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5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000123-02.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
WANESSA SERRAT PIMENTEL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade nº 427499 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 803.204.497-34, residente e domiciliada a Rua Dr. Eurico de Aguiar, 38/1301, Torre A, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-045, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualquer orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lhe informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 do aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar o seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente é pessoa idosa, de idade avançada e que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao
aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e da ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tendo tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando lá chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerente somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, com um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original, perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSOS
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente são pessoas com idade avançada, estando a Requerente com 63 de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional seja ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça o quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecido seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos,
as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante plicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo da
Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o
fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da
1 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora
ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI ENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, Je 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas
que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, co punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra do julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com 1
dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível
1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO DE TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a
Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e
autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem
necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000123-03.2024.8.08.0056.txt | 08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRAYAN DAVID RIOS OLIVEROS, Venezuelano, solteiro, médico, inscrito com CPF 061.726.667-03, residente e domiciliado na Avenida Federico Grulke, 1652, Apt 102, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório de advocacia situado na Rua Sete de Setembro, 95, sobreloja, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-301, com endereço de e-mail [email protected] , à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
em face da LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas para viajar em 21/12/2023 para CARACAS, VENEZUELA do aeroporto de Vitoria/ES com conexões em Rio de Janeiro/RJ e Lima/Peru, conforme os documentos em anexo.
Acontece que em 22/12/2023 houve um atraso significativo do voo de Rio d Janeiro/RJ e Lima/Peru que resultou na perda do voo de conexão de Lima/Peru par o destino final de Caracas/ Venezuela.
A requerida só disponibilizou um novo voo para o dia seguinte no dia 23/12/2023 às 07:20hrs, ou seja, um atraso de mais de 19hrs.
Resta a frustação do autor pois a viagem tinha previsão de chegar em Venezuela numa sexta-feira 22/12/2023 e por culpa da requerida só chegou no dia seguinte e 23/12/2023.
A requerida deverá responder pelos transtornos sofridos pelo o autor que perde horas preciosas que podiam ser utilizados com a sua família em Venezuela.
Indignado, o autor comunicou o fato à requerida e foi reconhecido o atraso, conforme a declaração em anexo.
O autor teve frustrados as suas expectativas em relação ao serviço contratado, tendo suportado atrasos de mais de 19 horas para a sua chegada a Caracas/ Venezuela e, ainda, sem receber qualquer assistência ou apoio por parte da requerida.
ão vendo outra saída, a requerente não vê outra alternativa a não ser a busca pel eparação por vias judiciais.
2 - DO DIREITO
2.1 DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora foi e está sendo vítima da relação de consumo, conforme os artigos 3 e 34 do CDC.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse caso, a autora sendo uma consumidora, necessita de proteção por ser parte vulnerável, conforme os artigos 2 e 4, I, do CDC.
Art.2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, a presente relação é consumerista, portanto, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim os direitos básicos a todos os consumidores, em especial os insculpidos no art. 6ª do CDC, que dentre eles possui o direito a inversão do ônus da prova, por ser o autor a parte mais frágil da relação de consumo.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Diante do exposto, requer desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII, do CDC, considerando que no caso em comento a consumidora é a parte hipossuficiente da relação, nos moldes do art. 4 º, I, do CDC.
3 - DO DANO MORAL
O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa, pois a ré não prestou qualquer assistência ao autor depois de relatar o ocorrido, bem como por sua negligência ocasionou a avaria da bagagem. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela configuração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los.
O serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1280372/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975)
Pode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que teve seu voo atrasado e perdeu o voo de conexão, estando mais do que evidente os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.
Por ser o caso em discussão de responsabilidade objetiva da requerida, cabia a ela para afastar a responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se deu por culp exclusiva do consumidor ou de terceiros, não integrante da cadeia de forneciment de serviços.
Ou seja, resta comprovada as várias falhas na prestação de serviços da demandada fazendo jus a autora em danos morais.
A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com o atraso do voo.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males. Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.
Em entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, j. 12/12/90, RT 681/163).
No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendiment jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Diante dos fatos narrados acima, não restam dúvidas que a Demandante sofreu abalo emocional, diante da situação fática do caso em tela – vislumbrando claro o do dano moral, portanto, passível de indenização.
Dessa forma, as esferas patrimoniais e emocionais foram plenamente atingidas pela negligencia e a má prestação de serviços do requerido de cobrar indevidamente o reparo da válvula, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).
Para a fixação do quantum indenizatório devem ser analisados inúmeros requisitos como: a capacidade econômica do agressor, o caráter punitivo, a condição social econômica dos envolvidos, o grau de culpa, o conforto ao ofendido, o caráte compensatório, gravidade da lesão, entre outros aspectos, cujo contorno já fo devidamente consolidado pela jurisprudência.
Conforme versa o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida conforme extensão do dano causado, in verbis: A indenização mede-se pela extensão do dano
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º inciso V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do requerido, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
O desgaste imposto à requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o demandado por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer à Vossa Excelência:
) Informe interesse pela DISPENSA da audiência de conciliação e mediaçã nos termos do artigo 319, VII, CPC;
c) Seja citada o condomínio requerido, no endereço acima declinado, para que querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia e confissão, com o consequente julgamento antecipado da lide, conforme os artigos 246, I, 344 e 355 e seguintes do CPC;
d) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) Seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a fragilidade e a hipossuficiência da Requerente;
) A condenação do réu em custas processuais e honorário advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 2o, CPC;
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente a prova documental e depoimento pessoal.
Dá-se a causa no teto do juizado no valor de R$10.000,00
Pede e espera deferimento.
ila Velha/ES, 25 de Janeiro 202
JAMES MONTI PEREIRA OAB/ES 29.748 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000123-88.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
úmero: 5000123-88.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 19/03/2023 Valor da causa: R$ 24.500,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dan aterial, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00; JUAN MANUEL NAVARRO CIFUENTES , brasileiro, solteiro, autônomo, CPF: 066.737.477-90, e-mail: [email protected] , endereço: Avenida Presidente Vargas s/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected] , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e no nome de ANDERSON SANCHES, OAB/MT 26.747 , sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
Em 9 de dezembro de 2022, o Srs. Juan e Thais, com o ilho, tinham um voo com origem em Santiago, do Chile, e destino inal a cidade de Vitória, no Espıŕ ito Santo, com conexão na cidade de São Paulo. Cabe ressaltar que eles estavam com 5 bagagens.
Os Srs. Juan e Thais chegaram em São Paulo às 01:15, como iriam fazer conexão precisavam despachar novamente as suas bagagens. Porém como era de madrugada, eles não tiveram nenhuma assistência e terminaram o processo de despachar bagagem às 04:30. Posto isso, eles estavam esperando o próximo voo com destino a Vitória, que seria às 10:25 (em anexo).
Então, os Srs. Juan e Thais, chegaram para embarcar no horário certo, porém o embarque demorou muito para acontecer e nenhuma informação do que estava acontecendo foi dada pela Ré. Após muito tempo, ocorreu o embarque na aeronave, mas a decolagem não aconteceu (em anexo).
Após mais de uma hora, dentro da aeronave, a Ré informou que o avião estava com problemas técnicos e não poderia decolar. Depois de 3 longas horas esperando, trocaram a Sra. Thais e o Sr. Juan de aeronave. A s 12:40 o avião saiu de São Paulo e os Srs. Juan e Thais chegaram em Vitória às 14:30 (em anexo).
Ademais, além de todo transtorno causado pela Ré, com o atraso no voo, os Srs. Juan e Thais tiveram as bagagens quebradas (em anexo).
Como também, os Srs. Juan e Thais, tinham um compromisso de buscar um documento juramentado e importante na cidade de Vitória, local do desembarque. Mas por conta do atraso gerado pela Ré, não foi possıv́ el pegar o documento (em anexo).
Em resumo, a Sra. Thais e o Sr. Juan contrataram o serviço de aviação civil da Ré, para que eles e suas bagagens chegassem ao destino inal, Vitória, Espıŕ ito Santo, às 11:55. No entanto, devido ao atraso causado exclusivamente pela Ré, chegaram no destino inal às 14:45. Além disso, tiveram suas bagagens dani icadas e não conseguiram buscar um documento importante, devido ao atraso e dani icação das bagagens. Logo , a Ré praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço e dano .
As atitudes da Ré ofenderam inúmeros princıṕ ios e direitos básicos do consumidor, além de direitos da personalidade dos Srs. Juan e Thais, causando dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos, como também a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor
Portanto, não restou alternativa aos Srs. Juan e Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, caso alterem o horário ou itinerário originalmente contratados, têm que informar o consumidor com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, devem oferecer assistência material, como comunicação, alimentação, estadia e translado aos passageiros e no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra a dani icação da bagagem, tem que indenizar o consumidor, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a empresa aérea, ao atrasar o voo e dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , não cumpriu com o direito de informação do consumidor e com o contrato acessório de transporte de coisas, do artigo e resolução citados acima.
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré da obrigação de não cancelar o voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material de comunicação, alimentação e estadia e por dani icar a bagagem da parte Autora descumprindo o contrato acessório de transporte de coisas, de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material (dano emergente):
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a bagagem, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala da parte Autora tem o valor, aproximadamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) (em anexo).
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais, na modalidade dano emergente, devido a dani icação da bagagem e consequente impossibilidade de uso futuro da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a eles de chegarem ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco d atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra o direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais .
Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao consumidor. Caso contrário, não há que se
alar em efetividade.” (Programa de Direito do Consumidor, 2° edição, Atlas, p
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , para cada parte Autora.
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa , a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresente contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art.
3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o ar
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornece assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , d
voo com antecedência mıń ima de 72 (setenta e duas) horas, por não fornecer assistência material e por dani icar a mala impossibilitando o uso da mesma , de acordo com o art. 12, art. 26 e art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, pela dani icação e impossibilidade de uso da bagagem , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (09/12/2022) ;
6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, ao atrasar o voo, a parte Autora estando com uma criança de colo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo, impedindo a parte Autora de chegar ao compromisso, dani icar e causar a impossibilidade de uso da mala e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações por um problema que não deu causa . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
equer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
RAFAEL L FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
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III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000129-34.2024.8.08.0048.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/
ILSON FERREIRA BONFIM ALVES, brasileiro, solteiro, gerente d ompras, inscrito no CPF sob o nº: 080.173.817-27, portador do RG nº 606671, com endereço eletrônico: [email protected], LAUDIANA JOSÉ FERREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, inscrita n PF sob o nº: 091.580.177-60, portadora do RG nº: 1.730.553, co ndereço eletrônico: [email protected], ambos residentes omiciliados na Rua João Avanza, nº 23, Carapina Grande, Serra/ES, CEP 9.160-142, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected] /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem, a lazer, em casal, entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/Portugal, com conexão na cidade de São Paulo- Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 30/11/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 30/11/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 01/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de aproveitar dias de férias e de lazer na cidade de Lisboa/Portugal. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Lisboa/Portugal.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal! (Doc. 3 - Voo Cancelado)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), estando ompletamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto
a cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completament rejudicial, que ocorreria somente às 14h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma esper bsurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que or si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Vídeo no aeroporto disponível em: ttps://drive.google.com/file/d/1XmirxirBFdm5ru2-qxLua5bagudLhqRt/view?usp=sharin
Insta salientar que, a cia aérea Ré impôs aos Autores voos seguindo o mesmo horário, conforme os voos de seu itinerário original. Além disso, ressalta-se que, os prepostos da Ré sequer se prestaram a emitir novos bilhetes para os Requerentes, causando a estes ainda mais medo e insegurança quanto à realização da viagem. (Doc. 5 – Primeira Realocação).
NOVOS VOOS DE IDA: 01/12/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25 – 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 17h50 ➔ Lisboa (LIS) – 06h30 – 02/12/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, próximo ao horário de embarque do novo voo imposto, após um longo período de espera, os Requerentes se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, ao que, para a sua surpresa, foram informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 6 - Comprovante de Atraso).
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que os Requerentes fossem obrigados a aguardar por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto de Vitória (VIX), restando extremamente angustiados diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, os Autores aguardaram por mais de 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP, o que acarretou a perda da nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam, como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h35min daquele mesmo dia. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 4 (QUATRO) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original!
Veja Exa., os Requerentes foram, mais uma vez, vítimas do enorme despreparo, desorganização, desídia, bem como da péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes. Um absurdo!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 01/12/2023 Guarulhos (GRU) – 22h35 ➔ Lisboa (LIS) – 11h10 – 02/12/2023
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 06h30min do dia 01/12/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 10h56min do dia 02/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, de mais de 1 (UM) DIA em sua chegada ao destino! (Doc. 8 - Horário de Chegada)(Doc. 9 - Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer nos aeroportos, bem como na referida cidade de Vitória/ES, aguardando pelos os novos voos, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores viram todos os planos cuidadosamente traçados para a sua viagem ser abruptamente frustrados, haja vista que o que deveria ter sido uma jornada tranquila, se tornou em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando estes no limite da sua exaustão física e mental, especialmente, em decorrência de todo o pesadelo vivido, o que lhes culminaram uma corrente de eventos desanimadores.
Por fim, tem-se que, o ocorrido alterou significativamente toda a programação originalmente planejada e gerou um enorme estresse emocional. Ou seja, os Autores enfrentaram inúmeros transtornos, principalmente, em virtude dos longos e exaustivos períodos em que tiveram que aguardar para a realização de seus novos voos impostos pela Requerida, bem como enfrentaram diversas complicações na reorganização de seus planos, sentindo-se totalmente ludibriados e lesados.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio, que culminou na perda da conexão seguin Imposição de novo itinerário, completamente, inviável;
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo itinerário, completamente,
Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou na perda da nova conexão seguinte;
Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo;
Sentiram-se ludibriados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Tiveram que reorganizar todos os seus compromissos pré-estabelecido
Vivenciaram uma situação completamente inimaginável de muita angústia e de
Restaram totalmente exauridos, prejudicados e inconsoláveis; Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
I PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
II PRELIMINAR – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Autores, antes de adentrar aos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda, vem informar seu interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, informando para tanto os dados previstos nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil:
ADVOGADO DOS AUTORES: [email protected] / +55 31 99319-7906 AUTOR VILSON: [email protected] / +351 967 702 725 AUTORA CLAUDIANA: [email protected] / +351 967 702 725
RÉ: [email protected]
RÉ: [email protected]
III DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que, a jurisprudência brasileira atual possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário Vitória (VIX) ➔ Guarulhos (GRU), quando já se encontravam no aeroporto de Vitória (VIX), razão pela qual, perderam a conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo obrigados a viajar em uma realocação completamente desfavorável. Ocorre que, como se não bastasse tamanho transtorno, os Autores suportaram ainda um enorme desgaste emocional ao terem o seu voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua nova conexão seguinte com destino à Lisboa/Portugal. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar em um voo indesejado e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, ou seja, mais de 1 (UM) DIA. Para mais, durante todo tempo de espera nos aeroportos, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores sentiram a decepção de ver todos os planos de sua viagem ser
abruptamente frustrados, especialmente, devido à situação vexatória que vivenciaram, restando, assim, totalmente exauridos, desgastados e inconsoláveis. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que, a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A tramitação da demanda sob o Juízo 100% Digital nos termos da Resolução Nº 45 de 09/10/2020;
3. Requerem a dispensa da audiência de conciliação por não possuírem interesse em sua realização;
4. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
5. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um
otal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a norme capacidade econômica da Ré;
6. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
7. Requerem, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Serra/ES, 21 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
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