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5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000130-91.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
BRENA DE BIASE FERRARI GOMES, brasileira, solteira, designer gráfica, portadora do documento de identidade nº 1543451 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 084.559.577-60, residente e domiciliada a Rua Renato N. Daher Carneiro, 780/406 B, Ilha do Boi, CEP 29052-730, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de Voo Superior à 08:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito planejamento financeiro e incessante trabalho, resolveu tirar suas merecidas férias, quando escolheu como destino a bela cidade Catalã de Barcelona, localizada na Espanha.
Para chegar ao destino escolhido, a Requerente, ingressou no website da Latam Linhas Aéreas e adquiriu passagens aéreas de ida e volta, desembolsando nas passagens, a quantia total de R$ 6.905,07 (seis mil novecentos e cinco reais e sete centavos).
As passagens aéreas que forma adquiridas lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Vitória/ES na data do dia 31 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e chegando ao destino a cidade de Barcelona, às 08:25 do dia 01 de novembro de 2023, como pode ser visto na integra do itinerário da viagem, que passo a colacionar abaixo:
Na data prevista para o seu voo, cuidadosa como d costume e pro se tratar de voo internacional, a Requerente chegou a aeroporto de Vitória (VIX), com uma antecedência de 05:00 horas d horário do seu voo, quando dirigiu-se até o guichê da Requerida, apena para despachar suas bagagens, uma vez que, o check-in já havia sid realizado na noite anterior ao voo.
Logo que despachou suas bagagens, dirigiu-se ao portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque, a aeronave decolou do aeroporto de Vitória (VIX) sem que houvesse atraso, mas chegou ao destino com mais de 01:00 hora de atraso.
O referido atraso no voo, pode ser comprovado pel itinerário do LA3333, operado pela Requerida, na data do dia 31 d outubro de 2023 e que paço a constar abaixo, senão vejamos:
Sem entender o ocorrido, já que em hora nenhuma, a Requerida informou o motivo do atraso, logo que desembarcou no aeroporto de Guarulhos (GRU), a Requerente procurou uma das comissárias de voo, quando passou a informar que estava se dirigindo à São Paulo/SP, apenas e tão somente para tomar o voo internacional com destino à Barcelona.
Logo que relatou o seu destino, sem lhe prestar qualque orientação ou assistência, a funcionária da Requerida, passou a lh informar em tom irônico que, bastava correr até o Terminal 03 d aeroporto de Guarulhos (GRU), que a Requerente conseguiria tomar seu voo.
Pasma com a orientação prestada pela funcionária da Requerida, vez que, a Requerente que possui limitações de locomoção, além de que, o atraso na chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), foi causado unicamente pelo vício na prestação de por parte da Requerida e sem ter outra escolha, seguiu as orientações prestadas.
Note Excelência, que neste momento, a Requerida, poderia ter feito uso da estrutura lógica daquele aeroporto, bastando solicitar um meio de locomoção mais adequado e rápido para direcionar a Requerente até o seu o seu portão de embarque internacional.
Entretanto, em razão do completo abandono e d ausência de qualquer prestação de auxílio, mesmo a Requerente tend tentado, a passos rápidos chegar ao portão de embarque, quando l chegou, o embarque do voo já encontrava-se encerrado.
Em razão do vício na prestação de serviço, a Requerente somente foi acomodada em voo que chegou ao destino com mais de 08:00 horas do atraso e acrescentando mais uma escala em seu itinerário de voo.
Os cartões de embarque dos voos em que a Requerente foi acomodada, bem como o horário que a aeronave tocou o solo do aeroporto de Barcelona (BCN), podem se visto abaixo, senão vejamos:
Em decorrência do atraso em seu voo, a Requerent somente chegou ao destino às 16:03 horas, do dia 01 de novembro, co um atraso de superior à de 8:00 horas em relação ao seu voo original perdendo 1 (um) dia inteiro de suas férias na cidade de Barcelona.
Como não obstante, diante do atraso superior à 08:00 horas em seu voo, a Requerida deveria ter prestado à Requerente os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com
todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Note Excelência, que houve por parte da Requerida, u completo descaso na condução dos danos inerentes ao vício causad pelo cancelamento do voo.
Certamente, os danos causados, à Requerente, foram expressivamente maiores aos suportados por um passageiro habitual e merecem a devida valoração por parte do Poder Judiciário.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do nov ódigo de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prev omo requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte s anifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: [email protected]; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral a se roduzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para n
prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico da Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
rt. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem utros decorrentes de tratados ou convenções nternacionais de que o Brasil seja signatário, da egislação interna ordinária, de regulamentos expedidos elas autoridades administrativas competentes, bem omo dos que derivem dos princípios gerais do direito, nalogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 08:00 HORAS E PERDA DE DIA DE VIAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”1 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando
não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃ E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DAN ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transport
aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA 2
AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 08:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente 21
sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter recebido qualquer auxílio por parte da Requerida.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 22
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20193.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
3 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, par que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modifica as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudi Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeito práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio da relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesm ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumido individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pel metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,0 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real,
sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo; c) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2024.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000132-69.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
ROSENILDO GOMES PAIM, brasileiro, solteiro, autónomo, portador do RG sob o n° 61494 MTPS/ES, inscrito no CPF sob o n° 084.231.177-74, residente e domiciliado na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendido com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
Assustado e preocupado com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda o requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito do autor, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral ao requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída ao requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que o requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
O requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, o requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pel requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
O requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pelo requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece o requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência ao requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e o Requerente, destinatário final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidor.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correçã monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1 ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000134-39.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
TEREZINHA ACÁCIA DE JESUS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 4039717 SSPPC/ES, inscrita no CPF sob o n° 068.820.197-03, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A requerente é idosa, possui 86 (oitenta e seis) anos, razão pela qual requer a prioridade de tramitação da presente demanda, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.
Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.
2 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos par embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerid que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e te seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendente
suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas e 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informações precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que os requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Vale destacar que a requerente é uma senhora de 86 (oitenta e seis) anos de idade, que fora submetida a uma PEREGRINAÇAO, sem qualquer assistência. E apavorada com a situação após horas de esperas e desgastes físicos e mentais, devido às horas que ficou privado de sua liberdade e sem se alimentar, passou mal sendo amparada pela filha e demais passageiros.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com
a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
3 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiro com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pelo contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas do embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença
de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil da requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo.
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca com direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
5 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
a) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, aguarda Deferimento 13 de fevereiro de 2023
assinado eletronicamente
RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223
OAB/GO 52.223 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000135-24.2023.8.08.0065.txt | AO MM. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ-ES
JANINHA GOMES PAIM, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o n° 1356714 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 072.283.587-67, residente e domiciliada na Avenida 09 de Agosto, 3806, Centro, CEP: 29950000, Jaguaré/ES, (comprovante de residência no nome de sua genitora), por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito doravante especificados.
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida com origem em Marabá (MAB) - saindo às 11 horas e 40 minutos, o qual chegaria às 17 horas e 15 minutos no destino Vitória (VIX), na data de 09 de novembro de 2021, voo 3641, código de reserva: VRILFL.
Inicialmente, insta destacar que a parte requerente se direcionou ao aeroporto de Marabá (MAB), com a devida antecedência solicitada pela requerida, realizando normalmente os trâmites prévios à viagem.
Entretanto, minutos antes de iniciar os procedimentos para embarque, foi surpreendida com a informação, pelos representantes da requerida que o referido voo havia sido CANCELADO.
A requerente, assustada e preocupada com a situação, esclareceu que, além de não terem sido comunicada de qualquer alteração, não haviam adquirido os contratos de transporte aéreo naquelas condições.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida s olvidou para a requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Como se não bastasse todo transtorno de chegar ao aeroporto e ter seu voo CANCELADO, ao procurar o guichê da requerida, não havia atendentes suficientes para atender a demanda de passageiros, momento que todos os consumidores tiveram que aguardar por horas.
Não obstante os apelos realizados, o preposto da requerida se olvidou para o requerente, limitando-se a informar que nada poderia ser feito, devendo aguardar por alguns minutos, sendo aquela a única opção.
Acontece que esses minutos se transforam em mais 30 horas 20 minutos, de espera, sem nenhuma assistência nem mesmo informaçõe precisas do que estava acontecendo, a única informação prestada foi que o requerentes deveriam aguardar.
Em suma, além de a Ré vender um voo e desmarcou no ato do embarque, sem qualquer reparação ou suporte, teve ainda a requerente QUE AGUARDAR MAIS DE 30 HORAS E 20 MINUTOS (TRINTA HORAS E VINTE
MINUTOS) PARA EMBARCAR EM UMA VIAGEM PROGRAMADA HÁ MAIS DE MESES.
Ocorre que, por culpa exclusiva da empresa ré, a viagem transformou-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos e que resultou em horas a disposição da Ré, que negligenciou o direito da autora, que não concorreu em nada para tamanha humilhação e descaso, MUITO PELO CONTRARIO, A AUTORA PAGOU PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, causando mesmo grandes frustrações e dissabores, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados a mesma, por ser esta a medida da mais lídima justiça.
De muita importância ressaltar, Excelência, que em situação CONTRÁRIA, explico: quando o consumidor atrasa, que sejam 05 (cinco) minutos, as empresas de aviação não perdoam, e o consumidor, é penalizado com a perda do bilhete, ou impõem taxas que saem mais caras do que os valores pagos nas passagens. Assim, deve a PONTUALIDADE ser RECÍPROCA.
Mister ainda observar, Douto Magistrado, que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral a requerente, que planejou sua viagem com antecedência para melhor aproveitar seu destino e desfrutar, bem como pagou mais caro em voos com menor tempo de duração e em horários nobres, para garantir melhor conforto e não só teve o voo remarcado UNILATERALMENTE, quanto foi submetida a uma PEREGRINAÇAO, ficando a disposição da Ré, o que resultou na perda de seu tempo útil em favor da Ré, O QUE RESULTO NA PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, além de prejuízos morais e desgastes, desnecessariamente.
Após muito aborrecimento, humilhação e cansaço de horas da estrada à chegada ao destino final, vez que a previsão era para às 17 horas e 15 minutos, conforme foi adquirido o serviço da empresa Ré, SOMENTE foi possível chegar ao destino final no DIA 10/11/2022 após as 18 Horas e 00 minutos. Foram mais de 30 horas e 20 minutos a disposição da ré, EXPONDO A DEMANDANTE A UMA PEREGRINAÇAO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
Por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados nem respeitados pela Ré.
2 – DO DIREITO
Os fatos acima narrados evidenciam que a requerente sofreu danos morais em razão de defeitos nos serviços contratados junto à requerida, que deve ser responsabilizada nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece a responsabilidade do transportador em relação aos danos causados às pessoas transportadas.
A requerente contratou o trecho e esperava, no ato deste contrato, ver cumpridos os horários e condições estabelecidas.
Anote-se que a Resolução nº 556 da ANAC, em seu art. 2º, estabelece que qualquer alteração de voo deve ser comunicada aos passageiros com no mínimo 24 horas antes da viagem, veja-se:
“Art. 2º - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”.
In casu, a requerente não recebeu qualquer comunicação, pel contrário, foi surpreendido com o CANCELAMENTO do voo às vésperas d
embarque, sofrendo todas as consequências narradas no tópico anterior, sem que tenham recebido qualquer assistência ou suporte.
Com efeito, a conferir o julgado
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MEDIDA EM QUE O CANCELAMENTO E ATRASOS INDEVIDOS FORAM MOTIVADOS POR QUESTÕES LIGADAS A FORTUITOS INTERNOS DA PRÓPRIA EMPRESA DANO MORAL MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. Apelo Parcialmente Provido. (18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- 06/08/2019 - Voto nº 18943 Apelação nº 1022180-23.2019.8.26.0100 Apelante: Luiz Felipe da Rocha Brandão Apelada: American Airlines INC Comarca: São Paulo Juíza: Rogério de Camargo) (g.n.)
E ainda:
TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de Catania a São Paulo, com conexão em Roma, por alegada necessidade de isolamento social provocado pela pandemia da covid 19. Consideração de que o autor foi realocado para diversos outros voos que, por sua vez, foram cancelados, sendo obrigado a adquirir, às suas expensas, novas passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Chegada ao destino final com dois meses de atraso. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foram prestadas ao passageiro informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhe foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, sendo indisputável a responsabilidade da
ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Não configuração de motivo de força maior decorrente da pandemia da covid 19, a importar em excludente de responsabilidade da empresa aérea, por configurar fato imprevisível e inevitável que supostamente não dependeria de sua vontade, mesmo porque, a despeito das medidas administrativas adotadas pelo governo italiano e que importaram em restrição às viagens aéreas, é certo que, após o insucesso de suas tratativas de solução do impasse com a ré, resolveu o autor cancelar o bilhete dela adquirido, logrando então realizar sua viagem de volta ao Brasil por companhia aérea diversa. Responsabilidade da ré, pelo defeito na prestação de serviço de transporte, configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora contados da citação e de correção monetária aplicada a partir da data do acórdão. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1072996- 72.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (g.n.)
Pensar de forma diversa, ou seja, entender como legítima a atuação da requerida, seria endossar o não cumprimento dos contratos, bem como concordar com as manobras realizadas por companhias aéreas para majorar seus lucros.
No presente caso, o Poder Judiciário o qual foi instado a se manifestar, não pode permitir a permanência do ato abusivo cometido pela requerida em razão do cancelamento do voo.
No que tange ao dano, tem-se que houve perda do tempo útil d requerente, o que representou nítida quebra da expectativa e desperdício do tempo
A requerente experimentou diversos prejuízos, tais como perda de tempo útil, frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, situações essas advindas de falha na prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida.
Por isso, resta imperioso a condenação da requerida em danos morais face ao intenso constrangimento e desgaste psicológico sofrido pela requerente, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para corrigir os danos, conforme amplo entendimento favorável deste Juízo e do Tribunal.
Ademais, a condenação no importe solicitado atinge de forma certeira o quantum indenizatório em casos de danos morais, pois, não enriquece a requerente, bem como serve como caráter punitivo à requerida para, enfim, evitar que este tipo de conduta seja repetida em oportunidade posterior, respeitando os certames do artigo 944 do Código Civil.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, não prestando nenhuma assistência a requerente, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficientes nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma supracitada, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a Requerida prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e a Requerente, destinatária final dos serviços, assume efetivamente a posição de consumidora.
Observada a relação de consumo no presente caso, surge a aplicação da inversão do ônus probatório. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4 – DOS PEDIDOS
Requer-se, portanto:
) A citação da requerida, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, d CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinad no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termo da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, conforme súmula 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do requerente.
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar
a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais à parte Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) Concessão dos benefícios da Justiça gratuita conforme prevê a legislação. Aplicação da Súmula 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que a mesma seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artig 355, I do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos ocumental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, aguarda Deferimento. 13 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
UANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO OAB/GO 52.223 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5000140-38.2024.8.08.0024.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5000140-38.2024.8.08.0024.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000140-38.2024.8.08.0024.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5000140-38.2024.8.08.0024.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000140-38.2024.8.08.0024.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000140-38.2024.8.08.0024.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000140-38.2024.8.08.0024.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000140-38.2024.8.08.0024.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000140-38.2024.8.08.0024.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000140-38.2024.8.08.0024.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000140-38.2024.8.08.0024.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
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