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5000140-38.2024.8.08.0024.txt
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RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000140-38.2024.8.08.0024.txt
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RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000140-38.2024.8.08.0024.txt
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RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000140-38.2024.8.08.0024.txt
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RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000140-38.2024.8.08.0024.txt
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RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000140-38.2024.8.08.0024.txt
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RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5000140-38.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
ROSEMERE COUTO DO ROSÁRIO SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/ MF sob nº 072.190.447-55, Carteira de Identidade/RG nº 4047664, residente e domiciliada Rua João de Oliveira Soares, N.º 569, Jardim Caburi, Vitoria ES – CEP 29090-390, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES – CEP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: [email protected], onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária do ramo da beleza e resolveu tirar alguns dias para visitar seu filho em Portugal, assim efetuou a compra das passagens aéreas no site da Requerida.
O trecho de Ida ocorreu tudo normalmente, conforme contratado. Já o retorno da viagem, a Autora foi surpreendida com atraso da companhia aérea.
A Requerida reconheceu o atraso e concedeu o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a Autora jantar no AEROPORTO DE GUARUHOS. Um absurdo!!!
Nesse interim, a Autora ao invés de chegar na cidade de Vitoria ES as 19h, chegou 02:00 (duas horas) da manhã, tendo que pagar Uber, considerando o horário perigoso que desembarcou.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, atrasando o voo por mais de 06 (seis) horas, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedo zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures a Autor adquiriu o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviço ofertado pela Requerida, porém tiv uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuízo na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra da passagem aérea e teve o descumprimento do trecho de retorno pela Requerida;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetivar a passage ofertada;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido oinadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora está provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
2) A sensação de impotência;
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas;
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para a viage
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagens
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo a Autora considerada consumidora para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício da Autora, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
endo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos acima expostos
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII do Novo CPC/2015;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, com base no acim exposto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos ocumentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pen e confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. itória, 4 de janeiro de 2024.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000141-87.2023.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
KARINA DAMIANI, brasileira, portadora do RG de n° 1081257 e Cpf de Nº 02285305710, residente e domiciliada na Rua Pedro Giurizatto, 8767, São Silvano, Colatina- ES, CEP: 29706045, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26.669.170/0001-57, sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140071, onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagens da Latam, pela 123 Milhas de ida e volta, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, e destino final Joinville-SC na ida dia 03/11/2022, e a volta dia 09/11/2022, de Joinville-SC, para Guarulhos-SP e destino final Vitória-ES.
Ocorre que a viagem, que seria dia 03/11/2022, foi cancelada e reprogramada para dia 05/11/2022, pela companhia aérea, sem perguntar se a autora concordava, ou se preferiria que outra medida fosse tomada, e isso consequentemente diminuiu os dias de viagem.
Como a demandante e sua filha moram longe do aeroporto já estavam na cidade prontas para embarcar e tiveram que mudar os planos e ter gastos imprevistos, tendo que ser abrigadas por conhecidos, a mesma tem uma filha autista que estava tendo crises por querer viajar e não poder.
Na volta da viagem ao chegar no aeroporto a autora e sua filha foram barradas pela companhia azul de viajar, pois a mesma não portava carteira de identidade da filha, porém ela tinha o laudo médico de necessidade especial da filha e certidão de nascimento e não foram barradas na ida, a menor novamente teve crises com medo de a tirarem da mãe, pois os colaboradores não tiveram a sensibilidade para lidar com uma pessoa com necessidades, e isso causou um grande estresse na menor e sua mãe.
Com isso a autora teve que ficar na cidade por dias, tendo gastos imprevistos com uber, alimentação entre outros, pois teve que ir atrás de uma permissão do juiz para embarcar com sua filha, tendo também deixado sua mãe em sua residência, com depressão e a mesma tinha pago cuidadora para cuidar dela somente nos dias de viagem, tudo isso causou um desgaste físico e emocional muito grande na demandante e na menor, pois a companhia não teve a empatia e o senso para resolver a situação, sendo PINHEIRO ADVOCACIA
omissos e não respeitando a necessidade da criança e direitos básicos como ser humano consumidor das mesmas.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da dat da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
§ 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não cancelaram o voo da autora e reprogramaram para outra data, sem perguntar se a mesma concordava com tal fato, o que gerou prejuízos imensos a autora, que não teve assistencia da companhia aérea que causou vários inconvenientes a autora, como além do cancelamento, não permitiu que a autora voltasse no dia programado fazendo ela ficar na cidade para pedir autorização judicial para voltar, tendo gastos enormes e nenhum auxilio da companhia.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite
razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que a requerente pagou por um serviço que foi mal prestado, visto que teve seus voos cancelados e já estava na cidade de embarque, tendo que ser abrigada por amigos, tendo gastos imprevisto e dias de sua viagem diminuidos, passeios remarcados e uma filha autista que queria viajar por isso teve muitas crises, na volta foi barrada no aeroporto, pois a criança não possuia documento com fotos, sendo que estava com os documentos da menor que é sua filha e não teve problemas com isso na ida, após isso ficou presa na cidade que viajou, sem conhecer o lugar, sendo abrigada por um conhecido para ter que pedir autorização judicial para voltar pra casa, teve muitos estresses e desgastes, pois a criança no momento que foi barrada teve crises com medo de tirarem ela da mãe, a mesma teve gastos para ter a autorização do juiz e além de tudo, não teve nenhuma assistencia da requerida, somente descaso e seus direitos e de sua filha como consumidoras e ser humano desrespeitados,o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP- Apelação Civel: AC XXXXX- 08.2022.8.26.0100 SP XXXXX-08.2022.8.26.0100 – APEL. No: XXXXX-08.2022.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: RAFAEL PACIARONI APDO.: QATAR AIRWAYS GROUP "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamento do voo partindo de Doha/Qatar com destino a Moterrey/México, com conexão em Dallas/EUA.com atraso de quase 9 horas na chegada ao destino do autor Sentença de procedência
Recurso exclusivo do autor, visando a majoração dos danos morais Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 Falha na prestação do serviço incontroversa Ausência de assistência material da ré, por detour de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do cancelamento do voo Viagem destinada ao cumprimento de compromisso profissional inadiável (torneio internacional de tenis) Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido."
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração, a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent
aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e
na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que ensej o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), par feitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Colatina (ES), 12 de Dezembro de 2022
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000156-15.2023.8.08.0060.txt
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
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PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
Rua Projetada s/n Praça do Oriente Local/Place: Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000
Assinatura /Signature:
Sign
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Informações gerais
(*) Aplica-se apenas a voos de e para os Estados Unidos
ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000156-15.2023.8.08.0060.txt
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
Rua Projetada s/n Praça do Oriente Local/Place: Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000
Assinatura /Signature:
Sign
LATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) Calle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
Este documento contém detalhes e condiçoes do serviço que você adquiriu. Não é necessário levá-lo no dia de sua viagem
Informação da viagem
ompanhias aéreas nesta viagem
ondições de sua passagem de acordo com as tarifas pagas
Informações gerais
(*) Aplica-se apenas a voos de e para os Estados Unidos
ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
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em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
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á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
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PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
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ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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Não
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
Rua Projetada s/n Praça do Oriente Local/Place: Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000
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LATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) Calle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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Informação da viagem
ompanhias aéreas nesta viagem
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ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000156-15.2023.8.08.0060.txt
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
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PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
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LATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) Calle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
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PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
Rua Projetada s/n Praça do Oriente Local/Place: Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000
Assinatura /Signature:
Sign
LATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) Calle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
Este documento contém detalhes e condiçoes do serviço que você adquiriu. Não é necessário levá-lo no dia de sua viagem
Informação da viagem
ompanhias aéreas nesta viagem
ondições de sua passagem de acordo com as tarifas pagas
Informações gerais
(*) Aplica-se apenas a voos de e para os Estados Unidos
ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5000156-15.2023.8.08.0060.txt
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
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judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
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ompanhias aéreas nesta viagem
ondições de sua passagem de acordo com as tarifas pagas
Informações gerais
(*) Aplica-se apenas a voos de e para os Estados Unidos
ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000156-15.2023.8.08.0060.txt
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
Rua Projetada s/n Praça do Oriente Local/Place: Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000
Assinatura /Signature:
Sign
LATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) Calle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
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á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
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PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
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ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
Rua Projetada s/n Praça do Oriente Local/Place: Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000
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LATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) Calle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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ompanhias aéreas nesta viagem
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ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000156-15.2023.8.08.0060.txt
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
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PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
Rua Projetada s/n Praça do Oriente Local/Place: Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
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PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
Rua Projetada s/n Praça do Oriente Local/Place: Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000
Assinatura /Signature:
Sign
LATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) Calle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
Este documento contém detalhes e condiçoes do serviço que você adquiriu. Não é necessário levá-lo no dia de sua viagem
Informação da viagem
ompanhias aéreas nesta viagem
ondições de sua passagem de acordo com as tarifas pagas
Informações gerais
(*) Aplica-se apenas a voos de e para os Estados Unidos
ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000156-15.2023.8.08.0060.txt
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
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judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
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ompanhias aéreas nesta viagem
ondições de sua passagem de acordo com as tarifas pagas
Informações gerais
(*) Aplica-se apenas a voos de e para os Estados Unidos
ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000156-15.2023.8.08.0060.txt
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
Rua Projetada s/n Praça do Oriente Local/Place: Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000
Assinatura /Signature:
Sign
LATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) Calle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
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PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
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á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
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PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
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ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
Rua Projetada s/n Praça do Oriente Local/Place: Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000
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LATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) Calle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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ompanhias aéreas nesta viagem
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ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000156-15.2023.8.08.0060.txt
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
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PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
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PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
Rua Projetada s/n Praça do Oriente Local/Place: Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000
Assinatura /Signature:
Sign
LATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) Calle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
Este documento contém detalhes e condiçoes do serviço que você adquiriu. Não é necessário levá-lo no dia de sua viagem
Informação da viagem
ompanhias aéreas nesta viagem
ondições de sua passagem de acordo com as tarifas pagas
Informações gerais
(*) Aplica-se apenas a voos de e para os Estados Unidos
ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000156-15.2023.8.08.0060.txt
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
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judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
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ompanhias aéreas nesta viagem
ondições de sua passagem de acordo com as tarifas pagas
Informações gerais
(*) Aplica-se apenas a voos de e para os Estados Unidos
ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000156-15.2023.8.08.0060.txt
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
Rua Projetada s/n Praça do Oriente Local/Place: Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000
Assinatura /Signature:
Sign
LATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) Calle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
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PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
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á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
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PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
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ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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Sim
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5000156-15.2023.8.08.0060.txt
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
Rua Projetada s/n Praça do Oriente Local/Place: Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000
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LATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) Calle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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Informação da viagem
ompanhias aéreas nesta viagem
ondições de sua passagem de acordo com as tarifas pagas
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ara qualquer esclarecimento, contacte o nosso Contact Center (número 902 112424) ou visite o nosso site. ATAM AIRLINES GROUP S.A. DELEGACIÓN EN ESPAÑA (ES) alle Poeta Joan Maragall, 1, 1ª planta, 28020, Madrid, España W5121001A Madrid España
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000156-15.2023.8.08.0060.txt
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JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES
Marlete Nunes de Souza Lima, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF de nº 11310593795, residente e domiciliada na Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua/ES, CEP nº 29490000, vem representada por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CEP.: 04626-911, pelas razoes de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu as passagens aérea ara os seguintes trechos:
Pois bem.
Todavia, quando a Demandante já estava na fila de embarque para o voo LA 512, com destino a Vitória, recebeu a indigesta notícia de que seu voo havia sido cancelado, em que nenhuma explicação plausível sobre o surgimento do problema fosse exposta pela ompanhia aérea.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, a Demandante procurou a Latam para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na longa fila para atendimento que se formou no balcão da Requerida, finalmente a Consumidora foi informada de que seria realocada para
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 11 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, o que, àquela altura,
seria extremamente cansativo e desgastante, pois havia acabado de enfrentar uma long viagem entre a Itália e o Brasil.
A Requerida, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, motivo pelo qual restou à Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem a parte Autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização da audiência conciliatória.
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior. O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação é possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação,
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, [email protected] ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização e produtos ou prestação de serviços. 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz2, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d ódigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
individuais, coletivos e difusos; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(…)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
specificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros,
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP. :44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
á de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta lícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina: (i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pela Consumidora, em razão do cancelamento do voo LA 3512 e da realocação acima descrita, fazendo a Demandante chegar ao seu destino quase 11 horas após o horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a); (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz3:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
3 Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dan moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO - Pretensão da recorrente de reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que a empresa aérea recorrente limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a restrições meteorológicas, sem carrear aos autos do processo prova do impedimento de prestar o serviço de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos serviços prestados Empresa ré que responde objetivamente pela má prestação do serviço Precedentes do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra, em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar que vem sendo adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00006358220128260576 SP 0000635-82.2012.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/11/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teori do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar4,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”5.
Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva6 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem d assumir sentido compensatório.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresenta defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorári
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
afael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A Rua Florentino Faller, nº 80 - 1º, 2º e 3º Andar Salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302 - Edifício Maxxi I Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-310 CNPJ 28.152.650/0001-71 Insc. Estadual 080.250.16-5 Emissão autorizada pelo Regime Especial REOA nº 021/202 Processo Nº 2020-9DS46
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PROCURAÇÃO / POWER OF ATTORNEY
OUTORGANTE(Nome) / Marlete Nunes de Souza Lima Appointor (Name): Nº de Identificação de Contribuinte Pessoa Física (CPF) / 11310593795 Individual Taxpayer Identification No: Documento de Identificação Pessoal Nº / 3945125-ES Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: Viúva Profissão/ Occupation:Do lar Endereço / Address: Rua Projetada s/n Praça do Oriente Zona Rural Atílio Vivacqua ES CEP 29490000 O OUTORGANTE, neste ato com os devidos APPOINTOR, in this act with the proper powers to poderes para assinar/outorgar procuração, nomeia sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial como seus advogados eprocuradoresjudiciaisosSrs: prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. Solteiro, Advogado, registrado na OAB/SE sob o nº 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira 11.632; titular do escritório Rafael Henrique Nunes Sociedade Individual DeAdvocacia,registeredatOAB/SE OliveiraSociedadeIndividualDeAdvocacia,registrado under nº 668/2019, located atMinervinodeSouzaFontesn. na OAB/SE sob o nº 668/2019, localizado na Rua 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Minervino De Souza Fontes, N. 30, Salgado Filho, [email protected] (collectively Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail "APPOINTERS") giving them powers to practice, [email protected],(emconjunto individually or collectively, any and all of thefollowing “OUTORGADOS”), conferindo-lhes poderes para acts, on their behalf: praticar, de forma individual ou coletiva, todo e qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the 1. Representar o OUTORGANTE em juízo, nos “Ad Judicia etExtra”clause,pursuanttoArticle5§2of termos da cláusula “AdJudiciaetExtra”,nostermos Law No. 8.906, dated 4 July 1994 (“Estatuto da
judicial, em qualquer instância e perante qualquer juízo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, dar entrada e iniciar quaisquer ações, processos ou procedimentos contra empresas aéreas e/ou programas de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas e quaisquer ações processos ou procedimentos instituídos contra o OUTORGANTE e seguir e acompanhar tais ações, processos ou procedimentos até asentençafinal,com amplos poderes, em Juízo, para receber, dar quitação e recibos, renunciar, firmar compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvarás em nome do OUTORGANTE;
whatever instance and before any Court or Tribunal, whether judicial or administrative, and there to institute and initiate any actions, lawsuit or proceedings against airline companies and/or frequent flyer program and to defend the APPOINTOR in allandanyactions,lawsuit or proceedings instituted against the APPOINTOR and to follow and pursue all such actions, lawsuit or proceedings until final judgment, with full powersto,in and out of Court, receive, give releases and receipts, waive, execute compromises, grant, transact, desist and acknowledge on behalf of theAPPOINTOR;
1. To recover damages and/or obtain award of compensation for incurred damages of any nature from airline companies and/or frequent flyer program, whether in court or out of it;
1. Requerer indenizaçãoe/oureparaçãodedanos sofridos de qualquer natureza contra companhias aéreas e/ou programasdemilhagens,sejaemjuízoou fora dele;
2. To substitute in whole or in part any or all the powers hereby granted as they may think fit, in thebest interest ofAPPOINTOR;
2. Substabelecer, com ou sem reservas, total ou parcialmente qualquer ou todos os poderes aqui concedidos como lhe aprouver, no melhor interesse doOUTORGANTE;
. To settle disputes, to execute settle agreements in or out of court) and to receive any amounts or ompensations in accordance with and in connection to he use of the powers granted herein, providing receipts nd granting discharges; and
3. Realizar composições em disputas, celebrar acordos de composição (judiciais e extrajudiciais), e receber quaisquer quantias ou compensações de acordo com e relacionadas ao uso dos poderes conferidos no presente, dando recibos e quitações; e
. Take any andallfurthersupplementarymeasures hich may be required for the faithful compliance wit his mandate.
4. Tomar todas e quaisquer medidas adicionaise complementares que possam ser necessárias ao fiel cumprimento deste mandato.
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Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 -mail: [email protected] – Tel (27) 99289-993 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-993 Mestranda em Direitos Fundamentais
Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
Mestranda em Direitos Fundamentais
que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
Mestranda em Direitos Fundamentais
Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
Mestranda em Direitos Fundamentais
Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
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Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais
ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 -mail: [email protected] – Tel (27) 99289-993 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
etícia Moreira Vargas Marrec
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
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Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 -mail: [email protected] – Tel (27) 99289-993 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 -mail: [email protected] – Tel (27) 99289-993 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
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Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
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Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
etícia Moreira Vargas Marrec
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 -mail: [email protected] – Tel (27) 99289-993 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
etícia Moreira Vargas Marrec
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 -mail: [email protected] – Tel (27) 99289-993 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 -mail: [email protected] – Tel (27) 99289-993 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 -mail: [email protected] – Tel (27) 99289-993 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
etícia Moreira Vargas Marrec
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais
ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 -mail: [email protected] – Tel (27) 99289-993 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 -mail: [email protected] – Tel (27) 99289-993 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 -mail: [email protected] – Tel (27) 99289-993 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
etícia Moreira Vargas Marrec
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais
ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 -mail: [email protected] – Tel (27) 99289-993 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
etícia Moreira Vargas Marrec
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 -mail: [email protected] – Tel (27) 99289-993 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 -mail: [email protected] – Tel (27) 99289-993 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
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ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000156-56.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA MOREIRA VARGAS NOGUEIRA, brasileira, casada, fonoaudióloga, autônoma, portadora da Identidade nº 1473170, inscrita no CPF sob o nº 053.661.407-57; SAMUEL WANDERMUREM NOGUEIRA brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade nº 1254838/ES, inscrita no CPF sob o nº 071.627.467-13 e ANA BEATRIZ VARGAS NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portador da identidade nº 4347559/ES, inscrita no CPF sob o nº 148.461.067-99, todos residentes à Rua Jofredo Novais, 133, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-470, com instrumento de mandato anexo, vem, por sua advogada devidamente constituída, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ática, no 673, (6o andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes, sendo o 1º e 2º cônjuges, pais da 3ª Requerente e da Sra. Valentina (não é parte no processo), adquiriram passagens aéreas no dia 10/06/2023 no site oficial da Requerida (LATAM) para viajarem no dia 17/11/2023, partindo de Vitória (VIX) às 12:30h rumo ao Rio de Janeiro (CGH), fazendo escala em São Paulo e com retorno em 20/10/2023.
O objetivo de tal viagem familiar era assistir ao show da cantora internacional Taylor Swift, turnê intitulada de “THE ERAS TOUR”, no Rio de Janeiro/RJ, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), previsto para acontecer às 19h30min do dia 18 de
ovembro (sábado), pois sendo suas filhas grandes fãs, resolveram assim presente s, realizando o sonho de conhecer a referida cantora.
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Passaram-se meses programando a viagem, pois além do fato do show ocorrer em um estado diferente; sendo ambos os pais autônomos, isso gera efeitos em sua rotina laboral, consequentemente no retorno financeiro advindo da interrupção; portanto, não se tratando de algo tão simples que pudesse ser concedido sem maiores esforços. Os compromissos profissionais, os quais, impedem a participação do show no meio da semana, sendo somente possível a participação no final de semana, era a solução para a família; embora encarece ainda mais o deslocamento.
Pois bem, os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória (ES) - Eurico Salles, com destino a Rio de Janeiro - Aeroporto Santos Dumont (SDU), as 10:00 horas/ terminal 1 - Portão 1, reserva RZWUAJ com embarque a partir das 11:50 horas pela companhia LATAM, sendo que suas filhas foram impedidas de embarcar na aeronave pois a identidade de ambas (Ana Beatriz e Valentina), estavam com a validade vencida. Mesmo portando cópia dos passaportes (PDF), as certidões de Nascimento originais, carteiras estudantis, carteira de vacinação atualizada (site oficial do governo com a identificação e foto de ambas), nada foi de útil junto a companhia.
Os atendentes da LATAM, no aeroporto, informaram que os Requerentes deveriam comparecer na Polícia Federal, que se encontra do lado de fora do embarque, para retirar o espelho do passaporte, embora, conforme mencionado, eles tivessem apresentado todos os documentos acima listados; nenhum deles foram aceitos.
Na Polícia Federal foi informado que não era mais possível a retirada do espelho do passaporte, inclusive que a Latam já foi avisada que essa medida não é mais cabível e que os documentos portados pelos Requerentes eram suficientes para o embarque, relatando, inclusive o problema cotidiano que têm enfrentado com a política institucional da Requerida, que destoa das demais companhias aéreas.
Ao retornarem à área de embarque da LATAM, mesmo após inúmeras conversas com diversos atendentes da Requerida, presencialmente e via telefone (o Requerente Samuel Wandermurem Nogueira ficou mais de 2 horas em ligação com a central de atendimento da LATAM, sem obter sucesso), não foi permitido o embarque das filhas dos Requerentes, pois segundo as normas da empresa só era aceito os
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário eguintes documentos: carteira de identidade válida (sem data de validade expirada u passaporte físico, demais documentos não seriam aceitos.
Diante de tais fatos os Requerentes 1º e 2º optaram por não embarcar, pois como deixariam as filhas para trás? A viagem foi programada para elas. Assim, solicitaram que terceiro (familiar), buscassem os passaportes em sua residência e levassem ao aeroporto.
Com os passaportes em mãos, tentaram ver a possibilidade de serem recolocados em outro voo. Atendentes da LATAM informaram que seria possível, desde que se pagasse um custo adicional de R$1900,00 (Hum mil e novecentos reais) por passageiro. Ora, tal custo adicional era financeiramente inviável aos Requerentes.
Diante da negativa da LATAM em resolução do problema, os Requerentes buscaram passagem em outras companhias aéreas, mas os voos estavam todos lotados. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão a de ir para o Rio de Janeiro de carro.
Os Requerentes chegaram ao aeroporto de Vitória às 10:00h e só saíram de lá às 16:00 horas, aqui de destaca o empenho em resolver o problema sem nenhuma contrapartida da Requerida.
Desgastados com toda essa situação, os Requeridos retornam para sua residência para seguir viagem de carro para o Rio de Janeiro, pois não se cogitava frustrar o sonho de suas filhas de assistir ao show da cantora Taylor Swift.
Em relação à passagem de volta, não houve ressarcimento, pois segundo a Requerida, havendo no-show na ida, perde-se também a passagem de volta.
Conforme relato dos fatos, os danos são muitos, pois além da perda das passagens os Requerentes tiveram que se deslocar de Vitória rumo ao Rio de Janeiro na tarde do dia 17/11/2023 (sexta-feira), exclusivamente para um evento com programação pré-fixada. Depois de todo o estresse enfrentado, dirigir longas horas, à noite, para uma cidade conturbada, foi motivo de grande aflição; além dos gastos adicionais que tiveram (gasolina, pedagio).
Indignados pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado, causando prejuízos emocionais e financeiros resta evidente a humilhação sofrida pelos Requerentes por culpa exclusiva da Requerida, sendo, portanto, devida a necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta.
II - DO DIREITO:
Diante dos fatos narrados é incontestável a relação de consumo existente entre as partes descritas na exordial, conforme os termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a configuração desta relação, a lei estabelece os requisitos ou pressupostos para reaver os prejuízos e indenizar o consumidor lesado por defeitos relativos à prestação dos serviços, que são: a culpa, o dano e o nexo causal, cabendo aos Requerentes demonstrar se estão presentes, inequivocamente, no presente caso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a jurisprudência majoritária, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.
a) DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Asseverada que a relação jurídica entre as partes se trata de relação consumerista, dela decorre que a responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo essa, nos termos do Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva, ou seja, não se perquirindo a respeito de culpa. Nesse sentido
é incontestável que a companhia aérea Requerida é fornecedora de serviços e os Requerentes são consumidores destes, sendo assim, requer que Vossa Excelência reconheça a relação de consumo entre as partes e consequentemente aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A este respeito, conforme explicado alhures, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.
Trata-se da aplicação da "teoria do risco-proveito", a qual considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Diante do exposto, incontroversa a falha na prestação de serviço, o que impõe a Requerida o dever solidário de indenizar, pois não era razoável limitar o rol de documentos aptos à comprovação da identidade de forma ainda mais restrita que a própria ANAC. Vejamos1:
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A própria jurisprudência se direciona no sentido de que no Brasil não há data de validade de documento de identidade.
Em caso similar, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT entende ser ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. Ao analisar os autos, a juíza originária ressaltou
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que no Brasil a cédula de identidade não possui prazo de validade, sendo, portanto, indevida a exigência pela ré de apresentação de documento com prazo de validade de dez anos. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido (PJE .07202405620178070016).
Vejamos demais casos similares:
Diante de todo o exposto, a Requerida evidentemente falhou na prestação do serviço, pois seus colaboradores além de prestam informação aos consumidores que se contradizem às leis nacionais (sentido amplo), demonstram despreparo na solução de problemas que envolvem o cotidiano nos aeroportos, faltando-lhes empatia e razoabilidade.
Certamente este não foi o primeiro caso envolvendo documento de identidade com data de validade expirado. Nesse sentido, os colaboradores da Requerida deveriam ter realizado o serviço para qual se prestam, de maneira mais eficiente, assumindo o risco pelo defeito no serviço. Tal responsabilidade para com o consumidor se traduz no dever Institucional de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso.
Embora os Requerentes tivessem esgotado todos os meios que tinham à sua disposição para resolver tal impasse, os funcionários da Requerida, em contrapartida, se limitaram a repetir incessantemente a norma interna, sem nem ao menos buscar alternativas ou auxílio jurídico da empresa para esclarecimento; se assim tivessem procedido, certamente teriam evitado o mal maior, a frustração da viagem dos Requerentes e consequentemente a presente ação judicial. Portanto, além de sofrerem um grande abalo emocional, por conta do descaso da Requerida, pois há de se convir que as 6 (seis) horas que os Requerentes dispensaram dentro do aeroporto tentando em vão embarcar, não se adequa a caracterização de um “mero aborrecimento”. Há de se pontuar que também não foram restituídos dos valores pagos pelas passagens aéreas não usadas, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Relembre-se, que após todo esse dissabor, para não frustrar por completo a viagem e perderem o show da Taylor Swift, os Requerentes, já esgotados pelo impasse com a Requerida, tiveram que ainda enfrentar uma viagem de mais de 8 (oito) horas para para o Rio de Janeiro, arcando com mais gastos (gasolina, alimentação, pedágios), haja vista o preço exorbitante cobrado pela LATAM para realocá-los em outro voo no mesmo dia. Assim, ir de carro para o Rio de Janeiro foi a única solução possível para minimizar o ônus que só se avolumava em decorrência da falha da prestação do serviço pela Requerida.
Diante de todo o contexto fático tratado, menciona-se que a responsabilidade civil se aperfeiçoa pelo concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E no caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos; sendo que tal circunstância não se limitam ao mero aborrecimento cotidiano, de modo que os Requerentes adquiriram suas passagens com antecedência e planejaram o retorno para que pudessem retornar para casa no dia 19/08, confiando que tudo ocorreria conforme o planejado.
Dessa monta, os fatos narrados por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inequívoca, pois a viagem só não ocorreu por culpa exclusiva da Requerida que impediu o embarque das filhas dos Requerentes (1º e 2º). Portanto, é
correto que Vossa Excelência condene a empresa Requerida por responsabilidade civil objetiva, haja vista que, cometeram ato ilícito devido a sua má prestação de serviço, ferindo assim os princípios constitucionais e consumeristas, tais como o princípio da boa-fé objetiva, o princípio da transparência, informação, honra e dignidade da pessoa humana.
Todos estes atos, falhas e omissões da Requerida acabaram por gerar danos aos Requerentes. Esta conduta se adequa à previsão legal do artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, evidenciada a negligência e imprudência da Requerida as quais geraram danos aos Requerentes, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas da Requerida (contrária ao Direito) e o dano causado, sendo as principais:
• Os Requerentes forem impedidos de embarcar em razão de uma exigência não prevista em lei, mas apenas em norma interna da Instituição LATAM, não corroborada com a jurisprudência pátria, já pacificada no sentido de que no Brasil não existe prazo de validade para identidade;
• O deslocamento dos Requerentes para o Rio de Janeiro teve que ser feito de carro, na última hora, sob o risco de perder o show da cantora internacional Swift Taylor, gerando ainda mais onerosidade;
Como se pôde constatar, é flagrante a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar à instituição fornecedora de serviço tal tipo de responsabilização.
Conclui-se que pela falha na prestação do serviço, como forme de inteira justiça, deve a Requerida ser condenada pelos danos materiais causados, a saber: a devolução dos valores das passagens adquiridas, com juros e correção monetária, bem como os gastos adicionais para a concretização do deslocamento Vitória-Rio de Janeiro (ida e volta), conforme os documentos comprobatórios juntados ao processo.
B) DOS DANOS MORAIS
A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, pois é inegável que os Requerentes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos ao serem impedidos de embarcar porque ambas as filhas apresentaram carteiras de identidade com data de validade expirada, ainda que as mesmas tenham apresentado suas certidões de nascimento originais, cópia dos passaportes, carteirinhas de estudante, carteirinha de vacinação no site oficial do governo, todos os documentos disponíveis.
Além disso, mesmo após apresentar os passaportes originais, a Requerida se negou a realizar os Requerentes em um outro voo, sem o pagamento adicional de R$ 1900,00 por pessoa, o que era inviável financeiramente, tiveram que realizar um trajeto que a princípio se daria com a segurança e celeridade de um avião, mas em decorrência da falta de razoabilidade da Requerida, o fizeram de carro, com as inúmeras intercorrências que tal percurso apresenta. Tais fatos, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita por Vossa Excelência, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
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Diante dos fatos narrados, surge para os Requerentes o direito de receber um valor que faça concretizar a justiça tão almejada por todos na sociedade, como forma de tentar amenizar os danos morais sofridos, em decorrência do ato ilícito a que sofrera. A reparação de danos é previsibilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois resta sobejamente comprovado o ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade, entre a conduta da Requerida e a existência desse dano na esfera moral dos Requerentes.
Art. 5º, V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
em como no inciso X, do mesmo diploma legal, observamos:
Art. 5º, Inciso X da CF/88 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um bem jurídico imaterial, composto de sentimento de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Requerida ao agir de forma mais severa que a própria lei, às normas da ANAC e em flagrante desproporcionalidade na medida em que os Requerentes apresentaram demais documentos (oficiais) que comprovavam suas identidades.
Destaca-se que houve uma péssima qualidade no tratamento dado aos Requerentes, pelos funcionários da Requerida LATAM, gerando ainda mais transtornos, além dos de ordem financeira.
É inerente ao serviço prestado pela empresa prestar informações corretas, em acordo com as normas vigentes em nosso país; zelando pela celeridade, transparência e humanidade. Em todos os sentidos houve falha na prestação do serviço, portanto, não há como a Requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor.
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Nesse cenário, está configurada a falha na prestação de serviços praticada pela Requerida. Igualmente, restou demonstrado o dano sofrido pelos consumidores, na medida em que depois de realizados todos os preparativos para o deslocamento ao local de destino, foram informados que não embarcariam no voo pois, o único documento hábil a substituir a carteira de identidade vencida seria o passaporte principal, não servindo todos os demais documentos apresentados.
O que a Requerida demonstra com esse ilícito é que lhe falta informações corretas sobre os documentos que nossa legislação pátria exige para embarque em voos com destinos nacionais, o que é um tremendo absurdo. Portanto, a impossibilidade de embarque de parte dos Requerentes por motivo não previsto em lei, é ato ilícito passível de indenização.
Assim, a falta de informação indispensável à prestação do serviço a que se propõe e o desleixo com seus consumidores, deverá ser indenizado como dano causado a outrem, na forma preconizada no art. 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14. As jurisprudências há muito vêm reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga à relatada nos autos. Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor dos Requerentes, devidamente arbitrados por esse juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
Conforme apregoa o art. 944, do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral não possui uma medida material ou física
correspondente, sendo o arbitramento a melhor forma de liquidação do valor indenizatório, sendo essa regra descrita no artigo acima.
A noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio valor de desestímulo e valor compensatório. Devendo o primeiro ter a função de intimidar o infrator a evitar a prática de novos atos nesse mesmo sentido e o segundo valor deve-se pautar pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Reclamante.
Para evitar maiores erros por parte da empresa Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa ABUSOS, como o que os Requerentes sofreram, deixando-os totalmente apreensivos de modo a lhes causar prejuízos financeiros e emocionais. Além do mais, soma-se ainda a perda do tempo útil.
O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Seguindo esse viés, a reparação civil na modalidade extrapatrimonial, notoriamente conhecida como dano moral, vem apresentando consideráveis inovações, sendo que, dentre elas, a que está em proeminência refere-se ao dano imaterial pela perda do tempo útil. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido:
[…] a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia
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motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (STJ. REsp 1641832 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3 2017).
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
[…] Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.2
Assim, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o dano, ou seja, desde 17/11/2023, até o efetivo pagamento, de acordo com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionadas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Além disso, segue alguns julgados nesse sentido: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
2 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, págs. 47-48, in: STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018
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dar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mi reais), para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o valor arbitrado na sentença se revela excessivo, sendo geralmente fixado para hipóteses de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas. Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenage aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque nã verificada a hipótese prevista no artigo 55 caputs da Lei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA
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TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, NA ESTEIRA DA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933- 76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentenç para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou subsidiariamente, que seja reduzida a condenação por dan moral. A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, que acarretou a perda de dias de viagens e conexões de 2 horas. A ré se limitou a justificar o atraso com base e "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualque prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma d art. 373, II do CPC.? E, ainda que assim não o fosse, trata-se d fortuito interno, pois é dever do transportador proceder a transporte nos horários e datas contratadas. Dano materia devidamente configurado, tendo em vista que o autor pago regularmente pelo transporte a ser realizado nos dias 02 11/08/2019 - serviço que não foi prestado a contento. Dano mora devidamente configurado, tendo em vista lesão a direito d personalidade configurada (quebra da legítima expectativa d consumidor), que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. N entanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles qu
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vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo com o caráter punitivo pedagógico do dano. Ademais, os juros devem fluir a contar da citação, consoante art. 405 do CCB, ao passo que a correção monetária deve fluir a contar do arbitramento, na forma do enunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0042216- 80.2019.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 24/07/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS)
O valor é considerado RAZOÁVEL e PROPORCIONAL dentro dos fatos narrados e será capaz de penalizar a atitude abusiva da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviços dos Requerentes, bem como, não deixará os Requerentes ricos e nem as Requeridas pobre, tendo em vista que o capital social da empresa é bastante elevado. Assim, PLEITEIA-SE uma indenização no valor de "10.000,00 (dez mil reais)", para cada um dos Requerentes, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o mais coerente ao caso concreto (considerados os vários fatores já expostos, dentre eles o porte econômico do ofensor), mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual enriquecimento seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não
apenas na situação financeira da vítima, como tem ocorrido.
C) DANO MATERIAL
Conforme já fora exposto inicialmente, os Requerentes confiantes no serviço prestado compraram quatro passagens aéreas, ida e volta saindo de Vitória para o Rio de Janeiro no valor total de R$1.499,76 (Hum mil quatrocentos e noventa e
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais
ove reais e setenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas no cartão d rédito, já quitado (documento anexo).
Ora, a contraprestação assumida pelos Requerentes foi cumprida, qual seja, o pagamento das passagens aéreas adquiridas. Todavia, o mesmo não se pode dizer da obrigação da parte Requerida, visto que impediu o embarque de dois dos passageiros, frustrando a viagem de toda a família. Logo, a restituição do valor total das passagens aéreas é medida que se impõe. Entretanto, os prejuízos não pararam por aí. É que os documentos que instruem a exordial, comprovam gastos com UBER para o deslocamento da Residência dos Requerentes ao aeroporto no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e com gasolina no valor total de R$ 618,03 (seiscentos e dezoito reais e três centavos) para realizar o deslocamento da família de carro de Vitória ao Rio de Janeiro (ida e volta), despesa essa não previsível, mas que os Requerentes precisaram arcar em razão da falha na prestação do serviço da Requerida.
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Menciona-se que os Requerentes se hospedaram no Riale Imperial Flamengo eguindo o trajeto e a comprovação dos postos em que ocorreu o abastecimento d arro com gasolina. Vejamos:
Nesse aspecto, em face da verossimilhança das alegações dos Requerentes, robustecidas pelos documentos acostados, estes têm o direito de pedir que lhes sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços. Assim, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem nos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do
OAB/ES – 25018 E-mail: [email protected] – Tel (27) 99289-9939 Mestranda em Direitos Fundamentais Pós-graduada: Direito Civil e Tributário ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII –a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, conforme os documentos carreados, por serem verossímeis as alegações dos Requerentes, conforme a prova conduzida aos autos e pela sua condição de hipossuficiência em relação à empresa figurante do polo passivo requer que se inverta o ônus da prova, em benefício dos Requerentes.
III. DOS PEDIDOS
Diante do Exposto Requer
a) A citação da Requerida para querendo responder a demanda, sob pena de confissão;
b) A dispensa da audiência de conciliação;
c) Procedência da ação, com a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, sugerindo e arbitrando o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada um dos Requerentes; com juros moratórios desde o evento danoso (18/11/2023) e a correção monetária desde a data do arbitramento, como forma de compensar todos os transtornos, com fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.163,34 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos);
e) O deferimento da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação e que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença;
g) Em caso de recurso ao Colendo Colegiado Recursal, Sejam as Requeridas condenadas nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor de eventual condenação, bem como Perdas e danos decorrentes da contratação de advogados;
h) Protesta pela prova documental que acompanha, testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual, todas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma;
j) Por derradeiro, requer conhecimento e integral provimento da presente ação, bem como tornando por definitivo a liminar deferida, nos termos ora requeridos, por medida de DIREITO e JUSTIÇA.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.163,34 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para efeitos de alçada.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Viana/ES 05 de janeiro de 2024.
Letícia Moreira Vargas Marreco OAB – 25018/ES
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected] tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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