themes
stringlengths 3
50
| process_id
stringlengths 9
11
| file_name
stringlengths 31
41
| document_type
stringclasses 6
values | pages
int64 1
317
| body
stringlengths 3
26.4k
|
|---|---|---|---|---|---|
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122666_26_16082016.pdf | outros | 8 | {"advocacia geral união direito pretoriano consolidou prática adotada pelos juízes arbitrar provisoriamente valor dos honorários advogado para hipótese pronto pagamento hipótese todavia que manifestado pelo depósito quantia controvertida intuito oposição embargos devedor não cabia fixação provisória verba honorária muito menos dos honorários definitivos que supõem apreciação equitativa juiz respeito das circunstâncias aludidas nas alíneas e do código processo civil possível apenas ocasião sentença recurso especial conhecido provido stj resp turma rel min ari pargend rstj matéria exame também restou devidamente apreciada por essa egrégia turma julgadora conforme pertinente aresto seguir colacionado verbis agravo instrumento processo executivo verba honorar pronto pagamento natureza provisória promovida execução por título judicial extrajudicial imediato deve juiz arbitrar verba advocaticia favor exeqüente podendo restar definitiva caso pagamento dívida pelo executado em seu nome forma resignada sem oposição embargos agora havendo oposição embargos execução sejam integrais parciais resta descartada aquela fixaçäo prévia provisória honorária até porque desconstituida situação resignação devedor com pedida parte exeqüente devendo ser outra arbitrada ocasião solução ação incidental qual devera contemplar ambos processos execução embargos trf região pr turma rel des carlos eduardo thompson flores lenz dju assim considerados ditames LEI_11232 bem como impugnado feito executório não mais subsistirá decisão que fixou provisoriamente verba honorária para pronto pagamento mas que delibera acerca daquele incidente por esses motivos com fulcro ARTIGO_37 r corte dou provimento agravo instrumento para ressalvar provisoriedade verba honorária previamente fixada execução válida somente para hipótese pronto pagamento grifou mesmo sentido administrat embargos execuçao poupança açao civil pública ajuizada pela apadeco legitimidade para promover execução juros remuneratór juros mora atual zação monetária hqnorár advocatic juiz presidente ação execução deve fixar provisoriamente honorários advocatícios isto para hipótese pronto pagamento dívida pelo devedor agora havendo embargos"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122666_26_16082016.pdf | outros | 9 | {"_ vw advocacia geral união parciais não descartada aquela fixação preliminar devendo ser outra arbitrada ocasião solução ação incidental qual deverá contemplar ambos processos execução embargos precedentes stj adequados causa embargos execução honorários advocatícios valor exeqüendo substituição àqueles arbitrados para pronto pagamento grifou pr rel juíza federal vânia hack almeida maioria julg dju conseguinte promovida execução por titulo judicial extrajudicial imediato deve juiz arbitrar verba honorária favor exeqüente podendo restar definitiva caso pagamento divida pelo executado em seu nome forma resignada sem oposição embargos agora havendo oposição embargos execução sejam integrais parciais resta descartada aquela fixação prévia provisória honorária até porque desconstituída situação resignação devedor com pedida parte exeqüente devendo ser outra arbitrada ocasião solução ação incidental qual deverá contemplar ambos processos execução embargos grifou trecho extraído decisão prolatada âmbito ai lavra relator des fed luiz carlos castro lugon assim os honorários não são fixados desde logo execução postergando sua fixação para ocasião julgamento dos embargos são estabelecidos somente para caso pronto pagamento ressalvando seu caráter provisório sobre pontos acima elencados portanto que resulta omissa decisão telada fazendo necessário saná para esclarecer o percentual verba honorária recai sobre toda execução ainda que embargada parte dela somente sobre valor incontroverso bem como a verba honorária tem caráter provisório não ill diante exposto união requer sejam acolhidos embargos declaratórios para sanar omissão apontada esclarecendo o percentual dos honorários fixados recai sobre todo valor executado apenas"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122666_26_16082016.pdf | outros | 10 | {"advocacia geral união para caso pronto pagamento somente sobre parcela íhcohífovgfsg gíou vefbã onoi ia execução tem caráter provisório pede deferimento porto alegre de abril advogado união matrícula oab"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122668_26_16082016.pdf | outros | 1 | {"protocolo único justiça federal região página de iiminiiiii protocolo único justiça federal região seguinte documento foi protocolado com número dados cadastrados origem rspoacap central atendimento porto alegre destino a de porto alegre tipo documenta embargos declaração processo rspoacap peticionante hecio bender oliveira agu observação pet autos acompanha processo http gov sup peticao_recibo php fiame num_petica_bloco"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122668_26_16082016.pdf | outros | 2 | {"advocacia geral união exmo juiz federal vara federal porto alegre processo execuçao sentença exeqüente carma maria silveira leiria outros executada união petição uniao por seu procurador signatário nos autos processo epígrafe vem perante vossa excelência opor embargos declaraçao nos seguintes termos decisão vossa excelência rejeitou embargos declaração opostos pela união despeito rejeição acabou analisando uma das duas questões expostas nos embargos declaratórios anteriores qual seja de que verba honorária incide somente sobre parcela incontroversa entanto embargos declaratórios anteriores buscavam aclaramento duas questões saber a verba honorária incide somente sobre parcela incontroversa não b saber os honorários fixados execução são provisórios não tendo vista que com oposição embargos execução verba honorária será considerada uma para ambos procedimentos embora esclarecida primeira questão segunda quanto verba honorária única para embargos para execução não restou examinada por vossa excelência"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122668_26_16082016.pdf | outros | 3 | {"advocacia geral união ressalte que nos embargos anteriores uniao assim asseverou outra questão não restou totalmente aclarada decisão ora embargada qual seja a fixaçäo dos honorários provisória não com efeito execução os embargos devedor são ações intrinsecamente ligadas perfazendo uma sucumbência única razão pela qual uma vez opostos embargos fixaçäo dos honorários deve dar nestes autos forma abranger ambas demandas não cumulativamente execução também nos embargos ocorre que uma vez que honorários são arbitrados sobre valor execução condenação decisão proferida sede embargos influencia diretamente concretização verba sucumbencial logo embargos forem parciais naturalmente sobre parcela não embargada deve prevalecer regra ARTIGO_1 LEI_9494 isto que não são devidos honorários execução não embargada contra fazenda pública sobre aquela objeto embargos deve adotar uma das seguintes providências serão fixados honorários favor embargante porque procedentes embargos devendo por conseguinte ser excluída tal parcela execução a verba honorária será fixada favor embargado quando improcedentes embargos devendo incidir exatamente sobre montante embargado uma única vez outro lado os embargos forem integrais novamente verba dará em favor dos embargantes extinguindo a execução será fixada favor dos embargados sobre valor da causa dos embargos qual será mesmo valor causa execução mas ambas hipóteses verba honorária será única para execução para embargos releva notar que recente decisão monocrática proferida al lavra des carlos eduardo thompson flores fevereiro restou atendido pleito união que pedia que fixação dos honorários recaisse somente sobre valor incontroverso que fosse fixada provisoriamente verba honorária execução nessa decisão restou assentada provísoriedade dos honorários fixados execução veja com efeito decisão que fixa início execução valor dos honorários provisória válida apenas para hipótese para efeito pronto pagamento não interposição embargos pela parte executada havendo interposição embargos referida decisão fica substituída pela sentença proferida naquela ação incidental eg stj pacificou jurisprudência reconhecendo apenas uma única sucumbência verbis"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122668_26_16082016.pdf | outros | 4 | {"í advocacia geral união processual civil honorários advoca tíc açoes execução de embargos devedor identidade objeto sucumbénc un precedente corte especial circunstância serem embargos processados ação autônoma não desfigura sua natureza defesa pretensão veiculada ação execução tem aí duas ações ligadas uma mesma única questão direito material qual seja procedência não divida razão pela qual sendo apenas uma solução também de ser uma a sucumbência assim deve juiz deferir inicial salvo nas hipóteses vedação legal como por exemplo nas execuções contra fazenda pública titulo judicial sujeito pagamento por precatório fixar honorários serem suportados pelo executado caso pronto pagamento divida não sendo realizado tal pagamento sobrevindo oposição embargos resta evidentemente sem efeito essa estipulação devendo ser novamente estabelecida verba honorãria por ocasião julgamento dos embargos quando então terá juiz plena condição avaliar extensão sucumbência imposta cada uma das partes mediante cotejo objeto inicial execução tal como posto inicial ação executiva aquele resultante sentença dos embargos caso concreto decisão transitada julgado proferida ação embargos fixando honorários valor montante que reduzida pretensão inicial exeqüente consideração que não houve sucumbência recíproca restou com isso fixada verba honorãria relativa débito exeqüendo descabendo nova apreciação questão prosseguimento execução recurso especial que nega provimento stj resp turma rel min teori albino zavascki processo civil execuçao honorar de advogado quando sao arbitrados direito pretoriano consolidou prática adotada pelos juízes arbitrar provisoriamente valor dos honorários advogado para hipótese pronto pagamento hipótese todavia que manifestado pelo depósito quantia controvertida intuito oposição embargos devedor não cabia fixação provisória verba honorãria muito menos dos honorários definitivos que supõem apreciação equitativa juiz respeito das circunstâncias aludidas nas alíneas e do código processo civil possivel apenas ocasião sentença recurso especial conhecido provido stj resp turma rel min ari pargendler rstj matéria exame também restou devidamente apreciada por essa egrégia turma julgadora conforme pertinente aresto seguir colacionado verbis"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122668_26_16082016.pdf | outros | 5 | {"advocacia geral união agravo instrumento processo executivo verba honorár pronto pagamento natureza provisoria promovida execução por titulo judicial extrajudicial imediato deve juiz arbitrar verba advocaticia favor exeqüente podendo restar definitiva caso pagamento divida pelo executado em seu nome forma resignada sem oposição embargos agora havendo oposição embargos execução sejam integrais parciais resta descartada aquela fixação prévia provisória honorária até porque desconstituida situação resignação devedor com pedida parte exeqüente devendo ser outra arbitrada ocasião solução ação incidental qual deverá contemplar ambos processos execução embargos trf região pr turma rel des carlos eduardo thompson flores lenz dju assim considerados ditames LEI_11232 bem como impugnado feito executório não mais subsistirá decisão que fixou provisoriamente verba honorária para pronto pagamento mas que delibera acerca daquele incidente por esses motivos com fulcro ARTIGO_37 r corte dou provimento agravo instrumento para ressalvar provisoriedade verba honorária previamente fixada execução válida somente para hipótese pronto pagamento grifou mesmo sentido adm sitrat embargos execução poupança ação civil publica ajuizada pela apadeco legitimidade para promover execução juros remuneratórios juros mora atualização monetaria honorarios advocaticios juiz presidente ação execução deve fixar provisoriamente honorários advocatícios isto para hipótese pronto pagamento dívida pelo devedor agora havendo embargos parciais não descartada aquela fixação preliminar devendo ser outra arbitrada ocasião solução ação incidental qual deverá contemplar ambos processos execução embargos precedentes stj adequados causa embargos execução honorários advocatícios valor exeqüendo substituição àqueles arbitrados para pronto pagamento grifou pr rel juiza federal vania hack almeida t maioria julg dju conseguinte promovida execução por título judicial extrajudicial imediato deve juiz arbitrar verba honorária favor exeqüente podendo restar definitiva caso pagamento divida pelo executado em seu nome forma resignada sem oposição embargos agora havendo oposição embargos execução sejam integrais parciais resta descartada aquela fixação prévia provisória honorária até porque desconstituida situação"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122668_26_16082016.pdf | outros | 6 | {"sin advocacia geral união resignaçao devedor com pedida parte exeqüente devendo ser outra arbitrada ocasião solução ação incidental qual deverá contemplar ambos processos execução embargos grifou trecho extraído decisão prolatada âmbito al lavra relator des fed luiz car de castro lugon assim os honorários não são fixados desde logo execução postergando sua fixaçäo para ocasião julgamento dos embargos são estabelecidos somente para caso pronto pagamento ressalvando seu caráter provisório sobre pontos acima elencados portanto que resulta omissa decisão lelada fazendo necessário sanã para esclarecer o percentual verba honorária recai sobre toda execução ainda que embargada parte dela somente sobre valor incontroverso bem como a verba honorária tem caráter provisório näo portanto renova a questão verba única requerendo união seja ela examinada por vossa excelência sanando omissão ill diante exposto uniao requer sejam acolhidos embargos declaratórios para sanar omissão apontada esclarecendo a verba honorária execuçao tem caráter provisório verba única para execuçao para embargos execução não pede deferimento porto alegre de maio aff ra dvogado união matricula oab"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122670_50_16082016.pdf | outros | 1 | {"protocolo unico justiça federal regiã página de poder judiciário justiça federal nmwwwmmmmwwwwwwwn protocolo único justiça federal região seguinte documento foi protocolado com número dados cadastrados origem rspoacap central atendimento porto alegre destino de porto alegre tipo documento pedido reconsideração processo rspoacap peticionante carma maria silveira leiria outros observação acompanha processo papelt gov sup pelicao_recibo php num_pctica_judici"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122670_50_16082016.pdf | outros | 2 | {"iiaquei paexe iienuio iíemann pause glãnia úiriweiier ferreira fernanda muraiiex iflflfl fra iii um pueseƒ ferreira kliëmcnn ago inn uneiiu ingrid renz bimiei qufi auúíiuíiui mariana maraca huy samara fenazza criâiiano iwaiier ferreira wanda eiixui dupi fernanda paniex a x iin beiii laura iiar ieiio bnpi ita ilayana fexwia iie fabiana ferreira iiva luis felipe eraum àviia guxiavo hnniges redecker exmo isr j_uiz federal vara cível porto alegre seção judiciaria estado rio grande sul execução sentença rs informaçao interposiçao agra de instrumento pedido reconsideraçao decisão recorrida iuiiiiiiiiiiiiiuiiigiwi fl iii ii migmimy iig data pré cadislroi stq c des de porto alegre tipo documento pedido reconsideraçao processo orlglnárlo osobgi pellclonante carma maria silveira leiria outros carma maria silveira leiria outros qualificados nos autos processo epígrafe que movem contra união vêm respeitosamente presença v exa por seus procuradores firmatários cumprimento disposto ARTIGO_526 cpc informar que interpuseram recurso agravo instrumento contra decisão que indeferiu face oposição embargos totais arbitramento honorários advocatícios execução sentença requerendo tendo conta disposto ARTIGO_529 cpc as razões agravo interposto consoante cópia anexa sua reconsideração nestes termos pedem deferimento porto alegre de julho marcelo tiago iornicki schneider oab oab rua das andraaiai uzi amia cep oie poric magic iii íann fax maíi oniaio puexeierrei i home page wvmpaeieie reíra in"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122670_50_16082016.pdf | outros | 3 | {"exmo desembargador pre_s oente reg onal federal quarta reg egrégio butja l execução sentença rs uízi juízo originário vara porto alegre agravo instrumento parte exequente carma maria silveira m lol leiria outros parte executada uniao gratuidade parte exequente devidamente qualificada nos processo epígrafe que iitiga com união vem respeitosamente autos v exa inconformada com presença decisão que indeferiu arbitramento honorários advocatícios execução sentença com fulcro art seguintes cpc interpor agravo instrumento forma minuta anexa que instruída com cópias decisão agravada das principais peças processuais feito requer parte agravante seja este instrumento recebido processado com vistas reforma r decisão agravada aduzindo que deixa autenticar cópias que compõe instrumento atenção jurisprudência sedimentada eg superior tribunal neste termos pede deferimento porto alegre de julho p marcelo lipert tiago gornicki schneider oab oabirs cpc não exige que copias das art trata de forma idade peças que compõem agravo instrumento sejam que se justifica quando dúvida quanto autenticadas peças que formam instrumento são peças judicia izadas veracidade dos documenios apresentados note que estando respectivos originais entra ihados proferida decisão recorrida precedentes citados resp nos autos que resp resp resp eresp agrg ag min laurita vaz julgado rel fevereiro"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122670_50_16082016.pdf | outros | 4 | {"l razões agravo instrumento pela parte agravante gniss desembargador relator egrég turma mm juízo recorrido dec arou que honorários fixados execução sentença em tão somente relação parcela não embargada tendo sido opostos embargos que atacam totalidade condenação restou indeferida verba honorária execução sentença trata de decisão que impõe reformar porque sedimentada jurisprudência sentido que ARTIGO_20 cpc autoriza arbitramento honorários sede execução sentença independentemente oposição embargos mesmo que executado seja fazenda pública são devidos honorários advocatícios não aplicando caso mp parte que inseriu ARTIGO_1 LEI_9494 seja porque está diante execução ação natureza coletiva como ainda porque próprio stf decidiu que inaplicável mp execuções créditos pequeno valor como o caso senao vejamos inaplicabilidade espécie regra ARTIGO_522 cpc com redação dada pela LEI_11187 inviabilidade interposição agravo sua forma retida ausência oportunidade reiteração insurgência imprescindível agravo sua forma retida existência lesão grave de difícil reparação impossibilidade sua conversão inc do ARTIGO_527 com redação dada pela LEI_11187 LEI_11187 deu nova redação entre outros dispositivos regra ARTIGO_522 cpc transformando medida excepcional agravo instrumento que passou ser cabível exclusivamente quando provimento recorrido"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122670_50_16082016.pdf | outros | 5 | {"tratar decisão suscetível causar parte lesão grave de difícil reparação cpc ARTIGO_522 caput como corolário diploma questão onde antes havia mera possibilidade relator poderá converter agravo instrumento agravo retido inc do ARTIGO_527 cpc com redação dada pela LEI_10352 estabeleceu determinação conversão agravo instrumento agravo retido quando interposto circunstância que seja descabido relator converterá agravo instrumento agravo retido inc ARTIGO_527 cpc com redação dada pela LEI_10352 casu fica inviabilizada interposicão agravo sua forma porquanto peculiaridades rito processo originário retida interposição agravo sua forma retida medida tornam inócua haja vista que não será possível reiterá inviabilizando atendimento exigência inscrita ARTIGO_523 cpc cuja redação foi mantida indene não pode deixar perceber que situações que inviável reiteração agravo retido defende resumo impossibilidade exercicio pelo relator incumbência prevista inc do ARTIGO_527 cpc redação pela LEI_11187 naqueles casos dada que pelas peculiaridades rito não houver possibilidade futura reiteração agravo retido tal como determina ARTIGO_523 cpc isso porquea regra caputdo ARTIGO_522 cpc sua nova redação não ser interpretada forma isolada sobretudo porque rito agravo retido depõe recorrente ônus que alude ARTIGO_523 cpc recurso deve ser reiterado como preliminar recurso apelação casu está diante decisão proferida feito onde não haverá decisão que possa vir ensejar interposição ll apelação inviabilizando possibilidade reiteração eventual agravo retido assim conversão agravo instrumento agravo retido conduziria situação paradoxal que implicaria efetiva vedação acesso um órgão judicante hierarquia superior flagrante vilipêndio dos princípios duplo grau jurisdição do acesso justiça ARTIGO_5 inc como agravo retido presume superveniëncia recurso apelação conversão agravo instrumento que trata inc do ARTIGO_527 cpc sua nova redação não possivel naqueles casos que peculiaridade rito feito originário vedar agravante exercicio ônus que lhe atribuiu legislador processual cpc modalidade agravo retido agravante requererá que tribuna dele conheça preliminarmente por ocasião julgamento apelação lei prever possibilidade conversão agravo instrumento retido pretendeu verdade desestimular uso insurgêncià"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122670_50_16082016.pdf | outros | 6 | {"forma instrumento fim desafogar tribunais mas não sacrificar principios duplo grau jurisdição do acesso justiça ARTIGO_5 inc disposto ARTIGO_527 inc cpc parte um àtodo regra qeral que permite não apenas exceções expressamente previstas veja que relator não pode proceder conversão quando tratar provisão iurisdicional urqência houver periqo lesão grave de difícil incerta reparação como estabelece próprio dispositivo mas também aquelas que decorram unidade sistema sobretudo porque está diante matéria processual onde sobressai ainda mais necessidade compreensão direito como todo orgânico sistêmico útil exeqüivel que tem reconhecido jurisprudência stj ementa processual civil recurso especial agravo instrumento retido medidaconversão excepcional ARTIGO_527 c ARTIGO_523 cpc provisão urgência perigo lesão grave jurisdicional difícil incerta reparação ocorrência recurso especial contra acordão que manteve agravo instrumento agravo retido nos termos conversäodo ARTIGO_527 ido cpc aludido artigo estatui que recebido agravo instrumento tribunal distribuido incontinenti relator poderá converter agravo instrumento agravo retido salvo quando tratar provisão jurisdicional urgencia houver perigo lesão grave de dificil incerta reparação remetendo respectivos autos juizo causa onde serão apensados aos principais cabendo agravo dessa decisão órgão colegiado competente o ARTIGO_523 mesmo diploma legal dispõe que modalidade agravo retido agravante requererã que tribunal dele conheça preliminarmente por ocasião julgamento apelação ARTIGO_527 cpc permite que relator receba como agravo retido entanto não possivel ocorrência otalrecurso regra casu razão que dispõe caput ARTIGO_523 lei adjetiva civil visto que decisão grau esgotou com sua prolação surtincjo efeitos imediatos podendo tornar irreversível agravo retido deve ser feito referência como preliminar recurso apelação não havendo mais julgamento por meio sentença possibilitar interposição recurso apelativo por tratar incidente execucão agravo retido tornar á inócuo nada valendo tendo por inexistentes casu elementos necessários conversão deve ser devidamente processado instrumento recurso provido com baixa dos autos tribunal quo para que examine demais aspectos agravo instrumento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122670_50_16082016.pdf | outros | 7 | {"stj turma resp rel ministro josé delgado unânime grifou ementa processual civil execução fiscal quebra sigilo bancário agravo instrumento convertido agravo retido potencial prejuízo para credor ilegalidade não pode haver conversão agravo instrumento retido a retenção torna inócuo objeto recurso afrontando ARTIGO_527 cpc que desautoriza referida conversão quando tratar provisão jurisdicional urgência houver perigo lesão grave de dificil incerta reparação ausência pronta apreciação agravo instrumento que discute pedido quebra sigilo bancário feito intuito que execução fiscal seja garantida pela penhora numerário eventualmente encontrado conta corrente executado pode redundar insucesso busca bens sem bens garantia processo executivo fica suspenso não recebendo sentença agelação assim apreciação agravo forma retida restaria impossibilitada recurso especial provido stj turma rel min eliana calmon unânime grifou como caso pelas razões expostas seria inócua interposição agravo sua forma retida inviável que seja cogitada conversão agravo instrumento quanto i xacão dos honorár aovocatic cabimento arbitramento honorários advocatícios execução sentença independentemente oposição embargos sedimentação jurisprudência juízo recorrido entendeu que verba honorária seria devida execução sentença contra fazenda pública para caso não ser embargada execução decisão que impõe reformar veja que sedimentou jurisprudência sentido que honorários sede execução"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122670_50_16082016.pdf | outros | 8 | {"sentença são devidos independentemente oposição embargos pelo devedor rectius verba devida mesmo não houver embargos destarte proposta execução arbitrada verba honorária devida procurador parte exeqüente pelo trabalho desempenhado para viabilizar concretização dos comandos contidos decisão exeqüenda verba será exigível mesmo que não haja embargos mesmo que haja embargos apenas parciais neste último caso extensão pretensão execulória não alcançada pela ação incidental embargos forma atual ARTIGO_739 do cpc aliás atualmente dúvidas não pairam que devida verba honorária execuções sentença movidas contra fazenda pública independentemente oposição embargos execução esse entendimento eg superior tribunal justiça vejamos ementa processual civil execução título extrajudicial embarços honorários advocatícios arbitrados execuçao nos embargos possibilidade interpretação ARTIGO_20 cpc precedentes se tratando fixação honorários processos execução embargos jurisprudência deste superior tribunal justiça culminou por firmar sentido que após introdução ARTIGO_20 cpc não tem dúvida gue são devidos honorários execução nos embarqos como processos independentes resp rel min eliana calmon precedentes resp rel min castro filho de resp rel min jose delgado de hipotese somatório verba arbitrada ambos feitos nem mesmo alcançou percentual valor causa fixado iii recurso improvido stj turma resp rel min francisco galvão julg publ dju gritou ementa processual civil honorários advocaticios fazenda pública execução não embargada sãodevidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas hipóteses que ela deixa satisfazer voluntariamente comando emergente sentença condenatória transitada processo execução contra estado credor tem direito honorários sucumbência mesmo que devedor não tenha oposto embargos stj corte especial embargos divergência recurso especial rel min humberto gomes barros julg qubl"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122670_50_16082016.pdf | outros | 9 | {"julqado mormente quando sua conduta omissiva compele jurisdicionado buscar via judicial cumprimento prestacão ela imposta recurso especial provido stj turma respz rel min joão otávio noronha julg publ dju grifou ementa processual honorarios embargos execução condenação sucumbência necessária independência entre processos execução de embargos teor ARTIGO_20 código processo civil julgar embargos execução juiz condenará vencido pagar honorarios advogado perdedor nada importa circunstância haver feito condenação semelhante processo execução que dir eito brasileiro processos execução guardam integral autonomia independência stj resp recurso especial humberto gomes barros reiator ministro terceira turma ementa processual civil agravo instrumento interposto âmbito decisão que rejeitou pré executividade com objetivo ver exceção pedido redução multa nos autos provido fiscal estado rio grande sul execução racioclnio isonômico que amolda novel disposição que são devidos honorários execução nos embargos execução ARTIGO_20 parte novel legislação processual reconhecendo naturezas distintas execução dos embargos estes como processo cognição introduzido organismo processo executivo estabelece gue são devidos honorários execução embarqada não recurso especial desprovido stj resp proc turma rel min luiz fux idêntico sentir deste tribunal regional ementa processual civil execução sentença honorarios contra fazenda publica cabimento ARTIGO_20 cpc legitimidade passiva fundaçao cabível condenação honorários advocatícios execução fundada titulo judicial extrajudicial embargada nos termos ARTIGO_20 código processo civil mesmo quando tratar execução contra fazenda pública devida verba honorária execução titulo judicial arbitrada"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122670_50_16082016.pdf | outros | 10 | {"dez por cento montante débito consoante disposição ARTIGO_20 cpc turma n rs rel des_ edgard antónio lippmann júnior julg publ dju grifou ementa processual civil agravo instrumento questão ordem materia diversa analisada nulidade honorários advocaticios execução não embargada erro material julgado virtude ter sido analisada matéria diversa daquela pedida pela autora jurisprudência corte firmou entendimento sentido que cabível verba honorária nas execuções título judicial não embargadas honorários fixados sobre valor executado questão ordem acolhida para anular julgamento anteríor dar provimento agravo instrumento com base nas razões apresentadas turma n rs rel des carlos eduardo thompson flores lenz julg publ dju grifou destarte tratando execução individual ação coletiva sucumbência união quanto direito pleiteado devendo ser fixados honorários independentemente a execução ser embargada não impossibilidade incidência mp parte que inseriu ARTIGO_1 na LEI_9494 sede execução individual decisão alcançada ação coletiva peculiaridade presente execução sentença vilipêndio ARTIGO_20 cpc do ARTIGO_133 constituição república sedimentação jurisprudência trf região súmula do stj razao ser medida provisória editada parece ser impedir que parte que alcançou honorários sucumbência processo conhecimento venha beneficiar dos honorários execução parece entender fazenda pública que isso nao seria justo face sua sujeiçao rito dos precatórios que torna obrigatório ajuizamento execução esse raciocinio não dos mais corretos basta dizer que processo execução envolve tarefas outras com elas despesas que dão sentido arbitramento verba honorária qualquer sorte caso presente guarda significativa particularidade que ares verdadeiramente iníquos aplicação vedaçao inserida ordenamento pela medida provisória"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122670_50_16082016.pdf | outros | 11 | {"com efeito titulo executivo que está executar tem sua origem ação coletiva ajuizada regime substituição processual cuja razão ser está agilização na ampliação acessibilidade prestação jurisdicional reconhecido direito sabidamente volta o processo interesse alcançar bem vida pleiteado quem dele fizerjus título executivo nesse caso em todos demais que resultado ação coletiva tem expressão material para individuos está tendo sua realização custeada diretamente pelos servidores substituídos etapa conhecimento esses servidores foram obrigados para índividua izar decísum contratar advogado sem que seria impossível alcance bem vida pleiteado logo não parece justificar caso presente aplicação restrição trazida medida provisória assumindo como verdadeira aquela finalidade que aludiu evitar que parte beneficie verba honoráriapor duas vezes mesma ação porque substituídos foram obrigados custear advogado fim individualizar decisão alcançada ação coletiva exatamente que afirma jurisprudêndia sedimentada superior tribunal justiça iui_gaoo corte especial açao coletiva honorários advocatícios execução individual corte especial prosseguindo julgamento por maioria acolheu embargos mas lhes negou provimento considerando que para efeito regime honorários advocatícios ação coletiva equipara à ação civil pública caso trata execução individual não embargada pela fazenda pública por beneficiado coisa julgada ação coletiva cabendo incidência dos honorários advocatícios LEI_9494 ARTIGO_1"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122670_50_16082016.pdf | outros | 12 | {"precedente citado agrg ag stj corte especial eresp rel min josé delgado informativo stj julgados primeira secao stj ementa agravo regimental processual civil honorários advocatlc fazenda publica ação v publica execução sentença ausência embargos medida provisória ob ARTIGO_4 mp determina LEI_9494 passa vigorar acrescida dos seguintes artigos ARTIGO_1 não serão devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções não embargadas fixação dos honorários execução ainda que não embargada decorre propositura processo satisfativo conseqüência rege essa sucumbência lei vigente data instauração execução por isso medida provisória pode ser aplicável execuções iniciadas após sua vigência tratando de execução individual advinda ação coletiva razão necessidade o contribuinte ingressar juízo por intermédio procurador legalmente constituído para fim executar julgado não seria justo que profissional habilitado não recebesse remuneração pelo trabalho desenvolvido mesmo que não tenha participado processo cognitivo ação individual destinada satisfação direito reconhecido sentença condenatória genericaëõroferida ação civil coletiva não uma ação execução comum ação elevada carga cognitiva pois nela promove além individualização liquidação valor devido também juizo sobre titularidade exeqüente relaçãozao direito material regra ARTIGO_1 da LEI_9494 destina execuções tipicas código processo civil não aplicando peculiar execução sentença proferida ação civil coletiva agresp rel min teori zavascki embargos declaração rejeitados stj turma earesp rel min luiz fux unânime dju entre inúmeros outros julgados grifou seção prosseguir julgamento negou por maioria provimento recurso fazenda nacional irresignada quanto incidência honorários advocatlcios execução ação civil pública afastando aplicação ARTIGO_4 mp que veda honorários advocatlcios fazenda pública nas execuções não"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122670_50_16082016.pdf | outros | 13 | {"embargadas voto vencedor min franciulii netto explicitou que este superior tribunal consolidou entendimento que nas hipóteses execução individual sentença ação civil pública não aplica citada medida provisória por não ser uma execução comum pois uma ação elevada carga cognitiva nela promove além individualização liquidação valor devido também juizo sobre titularidade exeqüente relação direito material dessa forma caso verba honorária cabível embora exista assentada tese que são indevidos honorários nas execuções não embargadas iniciadas após vigencia dessa medida provisória com ressalva ponto vista min franciulii netto precedentes citados eresp eresp eresp eresp stj seção resp rel min franciulli netto informativo stj mesmo sentido stj eresp primeira seção rel min franciulli netto stj turma resp rel min franciulli netto dju ementa processual civil embargos divergênçia aplicação tese juridica diversa daquelas defendidas nos acórdãos embargado paradigma cabimento ação civil coletiva execução sentença honorarios advocaticios LEI_9494 ARTIGO_1 inaplicabilidade exame dos embargos divergência não restringe teses confronto acórdão embargado do acórdão paradigma acerca questão federal controvertida podendo ser adotada uma terceira posição caso prevalente precedentes das seções ação individual destinada satisfação direito reconhecido sentença condenatória genéricaëroferida ação civil coletiva não uma ação execução comum ação elevada carga cognitiva pois nela promove alem individualização liquidação valor devido também juizo sobre titularidade exeqüente relação direito material ARTIGO_1 da LEI_9494 destina regra execuções tipicas código processo civil não aplicando peculiar execução sentença proferida ação civil coletiva embargos divergência improvidos eresp rel ministro teori albino zavascki primeira seção julgado grifou mesmo sentido eresp rel ministro teori albino zavascki primeira seção julgado julgados seção stj ementa agravo regimental recurso especial processo civil ação civil coletiva execuçao sentença"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 1 | {"protocolo único justiça federal página de i poder judiciário justiça federal iiiiilhiihiimii uii iiiiiiiiimhiii protocolo único justiça federal região seguinte documento foi protocolado com número dados cadastrados origem rspoacap central atendimento porto alegre destino de porto alegre tipo documento petição adv peticionantei carma maria silveira leiria outros observação juntada gov sup peticao recibo php frame num pelica bloco papelt"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 2 | {"ruquci paeic giêriío iwcíiei imirim rcnuio kiicrnunn pam fernando puiomi iní aiiei rom muiteio iip amaral paese ferreiro iiemunn mari ágazzi euhini uneiin uriunu ranz ingo inqnd renz eimízld údvogodox àssoriudos mariano momo iwy sumum icirnzzu friiiíanu iweíicr icrruim wanda eiisabeii dupke fernanda oliveira pontei ann éri iim ii iuuiu mui i iiu bøpiiiiu dnyann ieíie fnbiunu ferreira xíivo iuii fciipe broum àviiu euitavo iieriigex iie i exmo juiz federal vara cível porto alegre seção diciária estado rio grande sul execução sentença oirs parte exequente carma maria silveira leiria outros parte executada união federal mwwwwwwwwww mwwwwwmwwmwwwwwww data pré cadastro sequencial dbsi vf porto alegre tipo documento petição processo originária peticronante carma maria silveira leiria outros observação juntada parte exeqúente qualificada nos autos processo epígrafe vem respeitosamente presença v exa por seus procuradores firmata rios reguerer recebimento a juntada das cópias anexas extraídas dos autos dos embargos devedor opostos presente execução nesses termos pede deferimento porto alegre de jul rcelo lipe tiàg eider b cab iiuu ioi ándiadui iizi an iui parto magia iii fone fax mail rnniuiu paeseieireiiu i hume page wwvrpoeieie iciru i"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 3 | {"cíd advocacia geral união exmo juiz federal vara civel subseção judiciária porto alegre seção judiciária estado rio grande su ação embargos execução embargante união carma maria silveira embfargados leiria outros valofr causa petição distribuição por dependência processo uniao pessoa jurídica direito público intemo vem reispeitosamente perante vossa excelência por intermédio seu representante judicial signatário oporš embargos execução pelas razões fato de direito seguir elencadas dos fatos cuida de execução sentença que reconheceu direito dos exeqüentes diferenças vencimentais contar janeiro decorrentes aplicação percentual residual dos lfundamentos inexigibilidade título executivo ação não tem decisão transitada julgado síntese parte exeqüente quer executar provisoriamente acórdão proferido grau recurso ação ordinária poa haja vista que não houve trânsito julgado decisão por isso que própria parte demendante interpôs recurso especial perante superior tribunal justiça que ainda pende julgamento que determina que presente seja uma execução provisória não definitiva"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 4 | {"lo advocacia geral união não como prosperar pretensão se tratando execução contra fazenda pública diante doêdisposto ARTIGO_2 LEI_9494 setembro redação determinada pela medida provisória junho suas edições anteriores reeditada para medida provisória de que tornam incabível executar provisoriamente fazenda pública devendo aguardar trânsito julgado com base acima exposto verifica a inocorrêncla trânsito julgapo condíçao necessàríà pára execução contrà fàzenda pubucà parte embargada pretende efeitos mais amplos eficientes dos que obteria com tutela antecipada afinal com aquela teria parte uma decisão caráter provisório enquanto execução provisória reveste de caráterš permanência provável visto nonnalmenteapenas aguardar trânsito julgado decisão execução pretendida ilegal pois contraria disposto ARTIGO_2 LEI_9494 setembro redação determinada pela medida provisória edições posteriorestatualmente junho artigo supra referido tem seguinte redação LEI_9494 setembro ARTIGO_1 ARTIGO_2 sentença que tenha por objeto liberação recurso inclusão folha pagamento reclassificaçäo equiparação concessão aumento extenáo vantagens sen idores união dos estados distrito federal dos municípios inclusive suas autarquias fundações somente podera ser executada apos seu transito julgado grifou artigo acrescentado pela de junho edições anteriores LEI_9494 acima referida que trata tutela antecipada demais formas produção eieitos antecipados contra fazenda pública foi objeto ação declaratória constitucionalidade pelo stf decisão esta que nos termos ARTIGO_102 crfb possui eficácia contra_ todos efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário ao poder executivo ementa adc é transcrita seguir ementa açao direta constitucionalidade LEI_9494 que disciplina aplicaçao tutela antecipada contra fazenda pública medida cautelar cabimento espécie d requisitos para sua concessão"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 5 | {"advocacia geral união dispõe ARTIGO_1 LEI_9494 ARTIGO_1 aplica à tutela antecipada prevista nos ARTIGO_273 código processo civil disposto nos ARTIGO_5 seu parágrafo único ARTIGO_7 LEI_4348 de junho ARTIGO_1 seu LEI_5021 junho nos ARTIGO_1 LEI_8437 junho algumas instâncias ordinárias justiça federal têm deferido tutela antecipada contra fazenda pública argumentando com inconstitucionalidade tal norma outras instâncias igualmente ordinárias até uma superior s têm indeferido reputando constitucional dispositivo questão diante desse quadro admissível ação direta constitucionalidade que trata parte inciso do ARTIGO_102 c para que supremo tribunal federal dirima controvérsia sobre questão prejudicial constitucional precedente d ARTIGO_265 código processo civil decisões definitivas mérito proferidas pelo supremo tribunal federal nas ações declaratórias constitucionalidade lei ato normativo federal produzem eficácia contra todos até efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário do poder executivo nos termos ARTIGO_102 c ação dessa natureza pode corte conceder medida cautelar que assegure temporariamente tal força eficácia futura decisão mérito assim mesmo sem expressa previsão constitucional medida cautelar d pois poder acautelar imanente de julgar precedente f rtj plausibilidade jurídica argüição constitucionalidade constante inicial fumus boni iuris precedente adimc está igualmente atendido requisito periculum mora face alta conveniência administração pública pressionada por liminares que apesar disposto norma impugnada determinam incorporação imediata acréscimos vencimentos folha pagamento grande número servidores até pagamento imediato diferenças atrasadas tudo sem precatório exigido pelo ARTIGO_100 constituição federal ainda sob ameaças noticiadas inicial demonstradas com documentos que instruiram medida cautelar deferida parte por maioria de_ votos para suspender nunc com efeito vinculante até julgamento final ação concessão tutela antecipada contra fazenda pública que tenha por pressuposto constitucionalidade inconstitucionalidade ARTIGO_1 LEI_9494 sustando igualmente nunc efeitos futuros das decisões proferidas nesse sentido grifou decisão publicada dj maio página e ementário vol data julgamento relator ministro sydney sanches"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 6 | {"advocacia geral união item da ementa supratranscrita claro expressar ratio decisão qual seja de impedir imediata produção efeitos financeiros cujas conseqüências seriam danosas freqüentemente irreversíveis qualquer modo espécie não prescinde cuidado execução pois patrimônio público que trata assim sendo somente pode ser executada decisão nos claros terrnos ARTIGO_2 LEI_9494 delsetembro redação que lhe dada pela junho edições anteriores após trânsito julgado presente caso não o trânsito julgado decisão necessário efetivar execução execução contra fazenda pública nas condições pretendidas fere ditames LEI_9494 ARTIGO_2 mas principalmente causa sério gravame imposto erário decorrência impacto financeiro advindo entrega parcelas remuneratórias cuja percepção está deferida por provimento judicial favor qual não milita coisa julgada material ademais não no ordenamento juridico figura trânsito julgado parcial trânsito julgado uma demanda ocorre com transcurso prazo para impugnação recursal acerca todas questões postas demanda houver uma ainda pendente discussão certo que ação ainda não transitou julgado trânsito julgado parcial criação uma parcela jurisprudência mas que conflita frontamente com disposto ARTIGO_100 e constituição federal que reclama sentença judicial transitada julgado técnica legislativa não foi mais feliz porquanto rigor sentença ato judicial grau verdade pretendeu legislador constituinte derivado dizer ídecisão transitada julgado que abrange acórdãos também mais tencionou com isso que demanda restasse esgotada todos níveis jurisdição em todas suas questões ora ainda um acórdão ser proferido ainda que sobre questão periférica majoração verba sucumbência não decisão transitada julgado que levar consideração ainda fato que por vezes tanto stj quanto st embora prequestionada somente uma questão acabam por ingressar esfera das matérias ordem pública razão efeito translativo dos recursos conquanto não seja orientação majoritária por vezes pois pode ocorrer como aconteceu stf reconhecer ilegitimidade causam uma das partes oficio extinguir ação embora questão prequestionada fosse outra isso ocorresse caso comento atingiria todo título executivo logo não como afirmar existência trânsito julgado parcial enquanto não solucionadas definitivamente todas questões postas liça"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 7 | {"b advocacia geral união trata assim execução provisória nessa medida se tratando execução nula a execução o título executivo não for líquido certo exigível ARTIGO_618 inciso cpc lnexistindo coisa julgada caso subjudice não por conseguinte título executivo judicial exigível que violado está dos mais importantes princípios ormativos processo civil qual seja princípio título com efeito corrente doutrina na jurisprudência ser incabível execução provisória contra fazenda pública princípios norteadores execução provisória são incompatíveis com método pagamento débitos decorrentes sentença judicial pela fazenda pública quanto impossibilidade prosseguimento execução provisória matéria está pacificada supremo tribunal federal quem compete uniformizar interpretação acerca das nomwas constitucionais verbis embargos declaração receb dos como agravo regimental execução déb ros fazenda pública descabimento emenda constitucional desde promulgação emenda constitucional que deu nova redação ARTIGO_100 constituição federal tornou obrigatória inclusão orçamentodas entidades direito público verba necessária pagamento dos débitos oriundos apenas sentenças transitadas julgado constantes precatórios judiciais não admite assim execução provisória débitos fazenda pública agravo regimental que nega provimento grifou rel min joaquim barbosa segunda turma de questão vem sendo decidido monocraticamente pretório excelso veja a seguinte decisãozproferida pelo min celso mello re julgada publica dj lnsurge parte recorrente contra acórdão emanado tribuna justiça local que reconheceu possibilidade execução provisória contra fazenda pública mesmo após advento emenda constitucional acórdão ora impugnado nesta sede recursal extraordinária diverge frontalmente orientação jurisprudencial que esta suprema corte firmou análise matéria referência com efeito jurisprudência supremo tribunal federal antes advento emenda constitucional tendo presente disciplina constitucional então vigente das execuções patrimoniais por quantia certa instauradas contra entidades direito público acentuou que execução provisória não importava ofensa preceito inscrito ARTIGO_100 lei fundamental eis que autorização para processamento execução provisória não implica por só conclusão que pagamento fará independentemente expedição precatório rel min sepúlveda pertence instauração execução provisória precisamente porque achava sujeita expressivas limitações natureza juridica estabelecidas pelo próprio ordenamento positivo não permitia que desconsiderassem seu iter procedimental razões que motivaram partir"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 8 | {"ëfü advocacia geral união constitu çäo federal formulação regra então inscrita ARTIGO_100 carta política redação anterior ec cabe observar entanto que magistério jurisprudencial desta suprema corte firmou entendimento sentido que partir advento ec que deu nova redação ARTIGO_100 carta politica não mais mostra possível instauração execução provisória contra fazenda pública pois norma constitucional questão passou exigir agora forma expressa trânsito julgado sentença judicial condenatória proferida contra entidade direito público agr rel min moreira alves r rel min celso mello agr rel min mauricio corrêa rel min eros grau rel min joaquim barbosa g embargos declaração agravo regimental recurso extraordinário constitucional precatório violação ARTIGO_100 constituição federal inexistência execução provisória contra fazenda pública antes trânsito ju gado processo conhecimento ofensa ARTIGO_100 carta federal redação anterior ec não ocorrêncía expedição precatório não restringe existência coisa julgada precedentes superveniéncia emenda constitucional incidência presente hipótese alegação improcedente processo conhecimento transitou julgado antes sua promulgação embargos declaração rejeitados agr sp rel min maurício corrêa grife sendo assim pelas razões expostas conheço dou provimento presente recurso extraordinário cpc ARTIGO_557 eis que após advento ec não mais legitima constitucionalmente execução provisória por quantia certa sentença condenatória proferida contra entidades direito público pub ique brasi de abril ministro celso mello relator gritou igual teor decisão monocrática proferida pelo n eros roberto grau re julgado publicado dj trata de recurso extraordinário interposto pela união contra decisão proferida pelo tribunal regional federal região assin ementada processual civil agravo instrumento execução título judicial embargos parciais expedição precatório parte incontroversa factive expedição precatório tocante parte incontroversa execução ainda que pendente julgamento embargos interpostos arhostilizar parcialmente quantum debeatur cpc ARTIGO_139 sede extraordinária alega recorrente violação dos preceitos constitucionais insertos nos ARTIGO_100 e liv caput sustenta síntese não fazer possivel extração trâmite precatório sem trânsito julgado sentença procedem alegações fazenda pública jurisprudência deste tribunal anterior promulgação ec era sentido possibilidade proceder ã execução provisória julgado bem assim expedição precatório condicionado pois norma constitucional entãc vigente não limitava requisição pagamento existência coisa julgada n agr relator ministro moreira alves de n agr relator ministro mauricio corrêa de entretanto caso exame posterior alteração norma constitucional que dispõe ser obrigatória inclusão orçamento das entidades direito público verba necessária pagamento seus débitos oriundos sentenças transitadas julgado"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 9 | {"c advocacia geral união ARTIGO_100 cb daí conclui pela impossibilidade proceder à execução imediata parte incontroversa sentença liquidação entendimento sentido contrário implicaria fracionamento repartição quebra valor execução que vedado pelo ARTIGO_100 constituição sendo certo que alteração legislativa ocorrida ARTIGO_739 código processo civil não alcança procedimento especialissimo execução contra fazenda pública ante exposto com base ARTIGO_557 código processo civil dou provimento recurso extraordinário lntime brasilia de junho ministro eros grau reiator grifou nesse sentido também decidiu superior tribunal justiça processo civil execução sentença fazenda pública ARTIGO_730 cpc ARTIGO_100 cf com redação dada pela correção monetária com inclusão dos inflacionarios julgamento ultra t não expurgos juros moratórios momento inc déncia art configurado parágrafo único ctn súmula stj ec inserir ARTIGO_100 cf a obrigação só ser inserido orçamento pagamento débitos oriundos sentenças transitadas julgado extinguiu possibilidade execução provisória releitura ARTIGO_730 cpc para não admitir execução provisória contra fazenda pública não configura violação ARTIGO_460 cpc concessão correção monetária plena com inclusão dos expurgos inflacionários ainda que não haja pedido expresso petição inicial precedentes consoante entendimento sumu ado desta corte juros moratórios repetição indébito tributário são devidos partir trânsito ju gado sentença recurso especial parcialmente provido grifou resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado processual civil execução provisória contra fazenda pública ajuizamento posterior emenda constitucional de impossibilidade procedimento executório contra fazenda obrigação pagar quantia certa o estabelecido nos ARTIGO_730 cpc que se tratando execução provisória deve ser compatibilizado com normas constitucionais parágrafos ambos com redação ec ARTIGO_100 constituição determinam que expedição precatório o pagamento débito pequeno valor responsabilidade fazenda pública decorrentes decisão judicial mesmo se tratando obrigação natureza alimentar pressupõem trânsito julgado respectiva sentença outrossim execuções iniciadas após edição emenda constitucional a exigência trânsito julgado como condição para expedição precatório hipótese que pedido execução provisória parte incontroversa sentença foi protocolado portanto após nove regime ARTIGO_100 cf que obstaculiza expedição precatório sem correspondente trânsito julgado sentença"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 10 | {"z acessa advocacia geral união precedentes jurisprudenciais stj resp relatora ministra eliana calmon de resp desta relatoria de resp ator ministro teori zavascki de recurso especial provido grifou resp _ ministro luiz fux primeira turma gado portanto execução por quantia certa contra fazenda pública é permitida após trânsito julgado sentença esse o regime desenhado pela constituição seu ARTIGO_100 parágrafos razão pela qual presente execução deve ser extinta pela inexigibilidade título exeqüendo cpc ARTIGO_741 o que requer prescrição não sendo acolhida preliminar acima suscitada argumento que coisa julgada quanto matéria fundo suscita prescrição pretensão executória com efeito sendo prescrição matéria ordem pública pode mesma ser alegada qualquer tempo em qualquer grau jurisdição forte ARTIGO_193 código civil bem como nos exatos termos nova dicção ARTIGO_219 parágrafo cpc dada pela LEI_11 ser pronunciada ofício caso dos autos parte embargada está executando sentença proferida nos autos ação coletiva promovida pelo sindisprev que transitou julgado última hipótese julho vide extrato site jf anexo senão vejamos consoante alegado inicial ocorreu trânsito julgado decisão que condenou união pagar diferenças título partir janeiro viabilizando execução por parte dos iegitimados para tanto substituídos desde logo outro não o entendimento pacificado âmbito tribunal regional federal região confira processual civil embargos execução título judicial valor iivcontroverso preca tório expedição definitiva não provisória execução parte sentença que condenou união pagamento reajuste contra qual único recurso pendente refere aos honorários advocatícios coisa julqada material permitir execução parte incontroversa ARTIGO_730 cpc também abarca parte não impugnada execução tratando da matéria luz constituição possível afirmar que ARTIGO_100 seus parágrafos traduzem princípios serem observados que diz respeito aos pagamentos efetuados pelo poder público quando cuida sentenças"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 11 | {"í advocacia geral união transitadas julgado considera aquela parte sentença que tornou imutável por irrecorrivel imperioso que interprete anorma constitucional conjugando com de índole processual sendo impossível considerar execução definitiva valor reconhecido como fracionamento débito como previsto dispositivo antes referido pois seu objetivo evitar quebra va da execução para viabilizar parte pagamento mediante precatório pane mediante requisição que não cuida espécie ausência afronta carta politica legislação infra constitucional pertinente prequestionamento quanto legislação invocada estabelecido pelas razões decidir apelação provida n rel des def maria sílvia gonçalves goraieb dju grifado processual civil embargos execução sentença contra fazenda publica coisa julgad_a parte sentença não mais sujeita alteração execuçao definitiva indeferimento nic de execuçã cuida de execução definitiva não provisória execução parte sentença que condenou união pagamento reajuste contra qual não mais existe recurso pendente haja vista que recurso especial extraordinário ainda não julgados dizem respeito apenas honorários advocatícios legitimidade sindicato para executar julgado inexistindo possibilidade recurso relação condenação união paqamento resíduo tem coisa julgada material respeito afiqurando cabível execução desta parcela incontroversa apelação conhecida provida n rel des fed carlos eduardo thompson flores lenz dju grifado ora há trânsito julgado para fins executar forma definitiva ulgado até porque não se cogitar execução provisória contra fazenda pública especial obrigação pagar que toca diferenças vencidas desde titulo também há para marco inicial prescrição pretensão executória das mesmas sendo assim m devemos considerar como dies quo fluência prazo prescricional pretensão executória data última que união poderia ter irresignado com condenação não fez saber de julho data que foram apresentadas contra razões recurso especial extraordinário oportunidade derradeira para interpor recurso adesivo daí que forte DECRETO_20910 dividas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qua quer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originarem grifado"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 12 | {"çv fí advocacia geral união a súmula supremo tribunal federal por sua vez assinala prescreve execução mesmo prazo prescrição ação conjugando o DECRETO_20910 com súmula stf temos que ação executiva exemplo ação conhecimento prescreve anos logo prescrita está pretensão executória dado que trânsito julgado ação dinária como viu deu última hipótese passo que esente execução foi proposta apenas quando decorridos mais anos portanto dos juros caso superadas preliminares acima ventiladas alega união sjcessivamente que houve excesso execução razão taxa juros aplicada com efeito que concerne taxa juros aplicada pela embargada melhor sorte não lhe assiste senão vejamos medida provisória acrescentou ARTIGO_1 LEI_9494 seguinte redação ARTIGO_1 juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas sen dores empregados públicos não poderão ultrapassar percentual seis por cento ano grifado esteira dessa legislação oportuno colacionar entendimento esposado pelo stj nos termos dos arestos abaixo colacionados processo civil incompetência justiça federal acórdão recorrido fundamento natacado sumula stf sindicato substituição processual legitimidade autorização expressa dos filiados desnecessidade servidor público greve desconto dos dias parados possibilidade juros mora percentual m natureza alimentar débito início processo após vigência mp incidência nas razões apelo especial limita recorrente argumentação incompetência justiça federal primeira instância acordo com previsto ARTIGO_21 loman sem contudo atacar r decisão recorrida ponto que e tribunal quo considerou que ações ordinárias não enquadram citada exceção incidência súmula c supremo tribunal federal nos termos pacífica orientação desta corte entidade representativa classe sindicato não depende autorização expressa dos seu filíados para agir judicialmente interesse categoria que representa ll constituição federal assegurado aos sen idoreszpúblicos porém não são ilegítimos descontos efetuados razão dos dias não trabalhados precedentes"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 13 | {"advocacia geral união proposta ação após inicio vigência medida provisória agosto que acrescentou ARTIGO_1 texto LEI_9494 juros mora devem ser fixados percentual ano precedentes recurso parcialmente conhecido nessa extensão provido resp rel min felix fischer quinta turma griiado administra tivo servidor público filha sol teira maior anos qependê vcia vsão por morre inércia admin trade decadencia administrativa juros mora percentual inícioçãdo processo apos edição mp incidência não pode administrado ficar sujeito indefinidamente poder autotutela estado sob pena desestabilizar dos pilares mestres estado democrático direito qual seja princípio segurança das ações jurídicas assim ordenamento juridico brasileiro prescritibilidade a regra a imprescritibilidade exceção ausência estadual específica administração pública estadual poderá rever seus próprios atos quando viciados desde que observado prazo decadencial cinco anos aplicação analógica LEI_9 juros mora devem ser fixados percentual ano hipótese a ação ter sido proposta após vigência medida provisória agosto que acrescentou ARTIGO_1 texto LEI_9494 precedentes recurso especial parcialmente provido resp rel min laurita vaz quinta turma grifado cumpre esclarecer que quando fala hipótese a ação ter sido proposta após vigência medida provisória agosto que acrescentou ARTIGO_1 ao texto LEI_9494 por óbvio está referir espécie ação executiva isso porque ação conhecimento questão dos juros não foi ventilada como pode extrair título executivo anexado aos autos execução daí que surgindo desavença agora sede execução aplicável a lei vigente quando propositura desta isto aplicável o ARTIGO_1 da LEI_9494 melhor exegese princípio geral direito que tempus regit actum nesse sentido inclusive vem manifestando juiz federal alexandre gonçalves lippel como depreende seguinte excerto sentença prolatada nos autos dos embragos execução confira por juros mora devem corresponder mês nos termos ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela n visto que demanda executiva foi ajuizada após entrada vigor referida medido provisória o provimento jurisdional mérito transitado julgado não estabeleceu juros moratórios patamar superior grifado todavia douto magistrado entender que lei aplicável a vigente época propositura ação conhecimento novamente ter ia como aplicável"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 14 | {"___ advocacia geral união taxa ano como depreende dos ARTIGO_1062 cc respectivamente taxa dos juros moratórios quando não convenclonada ARTIGO_1262 sera seis por cento ano serão também seis cento ano juros devidos por força lei quando partes convencionarem sem taxa estipulada não ainda invocar em favor dos exeqüentes regra insculpida ARTIGO_3 decreto LEI_2322 sobre correção monetária dos créditos trabalhistas que trata decreto LEI_75 novembro legislação posterior íncidiräo juros taxa por cento mês capitalizados mensalmente argumento que verbas ora comento possuem caráter alimentar assim que referido diploma legal destina tão somente aos créditos trabalhistas oriundos nos termos ARTIGO_1 decreto LEI_75 dos débitos salários indenizações outras quantias devidas qualquer titulo pelas emprêsas abrangidas pela consolidação das leis trabalho pelo estatuto trabalhador rural aos seus empregados quando não liquidados prazo noventa dias contados das épocas próprias posteriormente esse decreto lei foi revogado pela LEI_8177 fato esse"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 15 | {"c advocacia geral união dessa forma resta claro que falta época moldes LEI_9494 que estipulasse taxa uma legislação nos juros ser aplicada quando pagamento aos vidores públicos verbas remuneratórias faz aplicar código civil que tempo atraso imperioso dos fatos da propositura ação conhecimneto era nos exatos termos dos artigos suso transcritos no que conceme isonomia entende desde aristóteles que tal princípio de ser lido seguinte maneira tratar igual iguais desigual desiguais medida suas desigualdades assim que saltam aos olhos diferenças positivadas nosso ordenamento pátrio entre trabalhador celetista o servidor público todas com supedâneo constitucional ARTIGO_7 ambos carta magna exemplo estabilidade aposentadoria integral fgts entre tantos ademais questão atinente aos débitos fazenda pública por expressa disposição inserta carta magna pelo poder constituinte originário merece tratamento diferenc ado daquele despendido aos débitos particulares que per é bastantepara concluir que débito fazenda pública diverge débito particular por isso mesmo merece tratamento legislativo diferenciado sem que isso caracterize ofensa princípio isonomia por fim temos que atualidade código civil agora traz ínsíta seu bojo nova regra acerca dos juros mora qual todavia não incide caso concreto post que LEI_9494 que lhe anterior lhe também especial nesse particular como bem registra e corte superior verbis agravo regimental recurso especial juros processo após vigência mp mora início com edição medida incidencia provisória agosto qual acrescentou ARTIGO_1 à LEI_9494 nos casos que sucumbente fazenoa pública fixação dos juros mora cabível percentual ano proposta ação após vigência referida deve ser afastada aplicação alt novo código especialidade regra ARTIGO_1 da lei civil razão que especificamente regula incidência dos juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias incluídos beneficios previdenciários agravo regimental desprovido gresp stj rel min laurita vaz dju grifado conclusao ante exposto refizemos cálculos conforme planilha anexo aplicando juros ano oportunidade que encontramos uma diferença"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 16 | {"éíé rfy advocacia geral união prejuizo união r pois valor apurado como devido pela união de contrário dos postulados pedido dessa forma requer união recebimento procedência dos presentes embargos para extinguir execução face inexigibilidade titulo subsidiariamente eninguir execução razão prescrição pretensão executória limitar presente execução valor r nos moldes flndamentação supra lrtimação dos embargados para querendo impugnar lll condenação dos mesmas honorários advocatícios nos termos disposio ARTIGO_20 cpc nestes termos pede ceferimento porto alegre de abril äãer oliveira advogado união matrícula oab"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 17 | {"_ advocacia geral união procuradoria regional união região parecer necap f i z autor _cƒ arma maizi_a silveira leiria otrrnos federal ë órgão representado uinisrgrio swnz instância varaefederal tipo barecer conclusivo g os objeto açao raaaüšra í ä i valor união parecer técnico objeto exame dos cálculos lançados fls para fins ARTIGO_730 código processo civil fundamento trata presente processo execução das diferenças relativas reconhecimento direito dos servidores públicos civis reajuste residual contar janeiro necisão mériro jur o parcialmwte pnocanmm ação para condenar ré pagamento diferenças reflexos que parte autora teria direito pela aplicação dos reajustamento remuneratório concedido pela LEI_8880 desde janeiro com todos reflexos remuneratórios daí decorrentes análise réa ica examinando cálculos lançados fls bem como documentos juntados cumpre informar que segue juros moratórios percentual ano estão excessivos devem ser reduzidos para ano novc código civil seu ARTIGO_406 determina quando juros moratórios nao forem conveneionados o forem sem taxa estipulada quando provierem determinação lei serão fixados segundo taxa que estiver vigor para mora pagamento impostos devidos fazenda nacional"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 18 | {"advocacia geral união procuradoria regional união região assim convencionado pela medida provisória que acrescentou seguinte artigo ARTIGO_4 LEI_9494 setelrbro ARTIGO_1 juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos não poderão ultrapassar percentual seis por cento ano então partindo dos valores apurados pelo autor reduzimos juros para ano conclusão pelo exposto sugerimos embargo parcial conta por haver excesso execução valor r vinte seis mil seiscentos vinte cinco reais oitenta oito centavos resumo dos cálculos valor requerido valor proposto difeihiça obs solicitamos oficiar órgão origem dos exeqüentes saúde fim que seja restituído aos cofres públicos valores recebidos nos meses agosto dezembro que não foram abatidos conta que seja sustado pagamento das demais parcelas vez que valores devidos mesmo título estão sendo executados via judicial porto alegre de abril dkç ka a flfiel všâfi o fzo y f x y"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122671_26_16082016.pdf | outros | 19 | {"av _xxh_ ê _xé o _êh oi_ nfi_h nb_n p h h x _xh no _íé _êéw_ _nêfi_ _mn _wn ééx x omu gtu oqn houoplqq lêpcou oij _noon _ í xz_n _o x _on ox_ nn_n n_n ê xnh _flnm pcou ccc zh q _êh nx_ _ nn_ xh_ _n ___ _wlm _ omu np_m zhi omu _ _m__ wmmoü wolsú xpz oplom náumz àh___fl__k__ lhm jhm êziz z_z x z mz hzhl hiz fé pmm z pimm oij ckuhlqzqç z o hzwj gkhzé híõhzmfhiq om é hé ê ihhzéê zzli l nvrqk hêwz"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122672_50_16082016.pdf | outros | 1 | {"biz niniljmm ui iliyniiiiiiilillii imiilmm m iumumytl processo originário agravo instrumento rs relator des federal edgard antônio lippmann júnior agravante carma maria silveira leiria outros advogado marcelo lipert outros agravado união federal advogado luis antonio alcoba freitas despacho trata de agravo instrumento interposto contra decisão proferida nos autos execução título judicial qual juiz quo esclareceu provisoriedade dos honorários advocatícios fixados execução contra fazenda pública sobre valor execução condicionando à interposição embargos execução parte agravante pretende fixação dos honorários advocatícios execução sentença contra fazenda pública independentemente oposição embargos sustenta ainda que são devidos honorários eis que trata execução ação coletiva saliento necessidade esclarecer inicialmente que entendimento firmado pelo stf quando julgamento recurso extraordinário de considerar devida fixação honorários nas execuções títulos judiciais embargados bem como nos casos não embargados quando valor executado não supere sessenta salários minimos que correspondem que considera requisição pequeno valor rpv caso sob exame que depreende que cada dos autores está executando valor inferior m daí por que consonância com fundamentação acima devida fixação verba honorária favor seu patrono veja juizo quo acertadamente fixou execução sentença verba patronal sobre valor execução tenho ainda que fixar honorários quando despacho inicial não houve qualquer condicionante sua exigibilidade para caso interposição dos embargos execução assim deve manter verba honorária arbitrada processo executivo sobre valor causa sem prejuízo novos honorários serem fixados sentença embargos execução portanto defiro pedido atribuiçao efeito suspensivo presente agravo instrumento paginas de"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122672_50_16082016.pdf | outros | 2 | {"lntime a agravada nos termos lei para que apresente resposta querendo oficie ao juiz quo para que preste informações especialmente quanto cumprimento disposto ARTIGO_526 cpc lntimem publique porto alegre de agosto desembargador federal edgard lippmann documento eletrônico assinado digitalmente confonne n que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil por gnatário edgard antonio lippmann junior série certificado data hora paginas de"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122672_50_16082016.pdf | outros | 3 | {"frs poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre execução cumprimento sentença rs exequente carma maria silveira leiria cláudio roberto campos ernani silvio aquino frota gastao costa rosseto iienny conceicao azambuja janice carvalho lomando juditii araujo barros ladi dias sciioll íoscar silva eiliio paulo glenio guedes reis advogado glenio luis ohlweiler ferreira executado união advocacia geral união despachohnhsão mantenho decisão ravada pelos seus próprios fundamentos porto aleg l ago paula beci juíza federal subst tuta rrv rrv iii iilli iii"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122672_50_16082016.pdf | outros | 4 | {"intimação carga agu certifico dou que união federal agu por seu procurador legal retirou estes carga dando por intimada todos ato cessuaxs diretora ámf âx zzâ advogado união mtv oab intimaqão carga certifico dou que entreguei estes autos carga ben gflë wc ug procurador parte_ _équ dando por intimado despacho decisão diretora"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122672_50_16082016.pdf | outros | 5 | {"éêêf ãiã poder judiciário tribunal regional federal região agravo instrumento rs relator des federal edgard antônio lippmann jmwon agravante carma maria silveira leiria outros advogado marcelo lipert outros agravado união federal advogado luis antonio alcoba freitas despacho trata de agravo instrumento interposto contra decisão proferida nos autos execução título judicial qual ojuiz quo esclareceu provisoriedade dos honorários advocatícios fixados execução contra fazenda pública sobre valor execução condicionando à interposição embargos execução parte agravante pretende fixação dos honorários advocatícios execução sentença contra fazenda pública independentemente oposição embargos sustenta ainda que são devidos honorários eis que trata execução ação coletiva saliento necessidade esclarecer inicialmente que entendimento firmado pelo stf quando julgamento recurso extraordinário de considerar devida fixação honorários nas execuções títulos judiciais embargados bem como nos casos não embargados quando valor executado não supere sessenta salários mínimos que correspondem que considera requisição pequeno valor rpv caso sob exame que depreende que cada dos autores está executando valor inferior m daí por que consonância com fundamentação acima devida fixação verba honorária favor seu patrono veja juízo quo acertadamente fixou execução sentença verba patronal sobre valor execução tenho ainda que fixar honorários quando despacho inicial não houve qualquer condicionante sua exigibilidade para caso interposição dos embargos execução crg crg iiiiiiiiiiii iiiiiiiiiiiiiiiiiiii"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122672_50_16082016.pdf | outros | 6 | {"êêêtêê poder judiciário tribunal regional federal região assim deve manter verba honorária arbitrada processo executivo sobre valor causa sem prejuízo novos honorários serem fixados sentença embargos execução portanto defiro pedido atribuição efeito suspensivo presente agravo instrumento intime a agravada nos termos lei para que apresente resposta querendo oficie ao juiz quo para que preste informações especialmente quanto cumprimento disposto ARTIGO_526 cpc lntimem publique porto alegre de agosto documento eletrônico assinado digitalmente o desembargador federal edgard lippmann n estrutura onforrrfi ip aves icas rasieira qäe instituiu rasi ortaria egiani dezembro dju autenticidade documento pode ser oonferida site š_l http processos verificaphp informando código ven ica certidão que nesta data foi informado juíz ofgem via siscom teor despacho decisão fls sggpg crg crg"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122672_50_16082016.pdf | outros | 7 | {"até täg poder judiciário tribunal regional federal região agravo instrumento rs relator des federal edgard antônio lippmann júnior agravante carma maria silveira leiria outros advogado marcelo lipert outros agravado união federal advogado luis antonio alcoba freitas relatório trata de agravo instrumento interposto objetivando reforma decisão por meio qual magistrado esclareceu provisoriedade dos honorários advocatícios fixados execução contra fazenda pública sobre valor execução condicionando à interposição embargos execução deferido pedido efeito suspensivo foi regularmente instruído recurso relatóriof documento eletrônico assinado digitalmente peio desembargador federal edgard lippmann conforme n que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil portaria fleqiäo dezembro dju autenticidade documento pode ser conferida site SITE fica php informando código verificador solicitado código crc gaf gaf l iiii iiiiii"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122672_50_16082016.pdf | outros | 8 | {"tfy poder judiciário tribunal regional federal região agravo instrumento rs relator des federal edgard antônio lippmann nhnon agravan carma maria silveira leiria outros advogado marcelo lipert outros agravado união federal advogado luis antonio alcoba freitas voto quando exame pedido atribuição efeito suspensivo assim pronunciei parte agravante pretende fxação dos honorários advocatícios execução sentença contra fazenda pública independentemente oposição embargos sustenta ainda que são devidos honorários eis que trata execução ação coletiva saliento necessidade esclarecer inicialmente que entendimento firmado pelo stf quando julgamento recurso extraordinário considerar devida fixação honorários nas execuções titulos judiciais embargados bem como nos casos não embargados quando valor executado não supere sessenta salarios minimos que correspondem que considera requisição pequeno valor rpv caso sob exame que depreende que cada dos autores está executando valor inferior dat por que consonância com fundamentação acima devida afixação verba honorário favor seu patrono veja juízo quo acertadamenle fixou execução sentença verba patronal sobre valor execução tenha ainda que fixar honorários quando despacho inicial não houve qualquer condícionante sua exigibilidade para caso interposição dos embargos execução assim deve manter verba honorária arbitrada processo executivo sobre valor causa sem prejuízo novos honorários serem fixados sentença embargos execução após compulsar novamente autos não encontro motivos relevantes suficiente que façam modificar posicionamento então apresentado razão pela qual entendo por mantê final quanto eventual prequestionamento relativamente discussão matéria constitucional ou negativa vigência lei federal próprios fundamentos desta decisão a análise legislação pertinente espécie são suficientes para aventar questão saliento que prequestionamento da nesta fase processual com intuito evitar embargos declaratórios que advirto gaf gaf mwwwwwwwwwwwwwwww wmwwwwwwwww"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122672_50_16082016.pdf | outros | 9 | {"äšäâ age poder judiciário tribunal regional federal região interpostos com _tal serão considerados procrastinatórios sujeitarão embargante multa fonna previsto ARTIGO_538 cpc pelo exposto voto por dar provimento agravo instrumento nos termos fundamentação coiho voio ffín documento eletrônico assinado digitalmente pelo desembargador federal edgard lippmann conforme n que tfíf instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira lcp brasil portaria fëegiãofml dezembro dju autenticidade documento pode ser conferida site SITE flca php informando código l verifieaaor solicitado código crc gaf gaf mwwwwwwwwwwwwmwmm wwwwwwwwwww"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122672_50_16082016.pdf | outros | 10 | {"zzirfv azia poder judiciário tribunal regional federal região agravo instrumento rs relator des federal edgard antônio lippmann júnior agravante carma maria silveira leiria outros advogado marcelo lipert outros agravado união federal advogado luis antonio alcoba freitas ementa honorárkb advocatknos execução sentença embargosy são devidos honorários nas execuções títulos judiciais embargados bem como nos casos não embargados quando valor executado não supere sessenta salários mínimos que correspondem que considera requisição pequeno valor rpv acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade dar provimento agravo instrumento nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de outubro íçn documento eletrônico assinado digitalmente peio desembargador federal edgàrd uppmànn trf ifofi te que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil portaria kia régiãúimi dezembro dju autenticidade docum nt d ser conferida site ii SITE fica php verificador solicitado código crc informando código gaf gaf l liiiii iil liii iili iiiii"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122672_50_16082016.pdf | outros | 11 | {"tribunal regional federal certidão julgamento turma sessão rs relator exmo des federal edgard antônio lippmann júnior presidente sessão exmo des federal edgard antonio lippmann júnior procurador república exmo a eduardo kurtz lorenzoni autuaçao agrte carma maria silveira leiria entres agrdo união federal advogados adv marcelo lipert outros adv luis antonio alcoba freitas certidão certifico que por determinação des federal presidente turma este processo foi incluído pauta dia publicado intimado dju disponibilizado qual foi por mandado arquivado nesta secretaria ministério público federal união federal fazenda nacional as demais procuradorias federais certifico ainda que egrégia turma apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade decidiu dar provimento agravo instrumento nos termos fundamentação relator acórdão zdee federal edgard antônio lippmann júnior votante dee federal edgard antônio lippmann júnior des federal valdemar capeletti juiz federal marcio antônio rocha secretário"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122672_50_16082016.pdf | outros | 12 | {"certifico que acórdão prolatado foi incluído boletim disponibilizado diário eletrônico ju ti e eral regiao dia sendo considerado publicado primeiro a util seguinte da disponibilização ARTIGO_4 LEI_11419 secretariaiâg turma certidão intimado cëmfico que foi acórdão zqíi cem ice ainda que transcorreuz ba recurso definitivados ife _ secretaria turma _"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 1 | {"iluquel puma marcelo iipcri íumuro iermzza glénio ohlweilcr ferreiro iori iicnuio klizmunn pueae fernando polombini morullcx roxa águzzi ícuhini iiruneiia ingrid rcnz mic mariona moraes imy ínrfiuno ohlwcilcr ferreira wanda eiisui eii upi fabiana ferreiro xilvu â região prrmtocolo único iidgo eornulri lthneider lauro murt baptista iuir felipe braun âvilo íhoicnnc paganxlxi iilvin eduardo ionlunn boff iuulo ulivciru nuirimcnio angelina inêifuxlro mdlfiu davidda mtu lopes gabriel hemun eifcr elisa iorelly fumilo sthwumhuth azevedo marina zunzhy dulfomo lldriuna eonculvcr nunci rafael giuliani souza inpe adriana si iouzu pet ção exmo juiz federal mm vara cível carma wa silveira uhri seção juc ár do estado rio grande dos de porto alegre execução sentença oo rs ii iiimi wiiiiiiihloiiiiiiii parte exequente carma maria silveira leiria uutrus parte executada união prosseguimento feito com expediçao oficio requisi torio credito incontroverso execuçao destaque dos honorários contratuais mz pres sim zmsrzoiz bflc duslmfl de porto alegre rrpzz úmmzmz pznclo pwwss onqrnúmz osow pflil flflflflfl carma maria silveira leiria outros ouzwâçàzz mossssuimzuro pato mconnzovsnso parte exequente por seus procuradores signatários qualificados nos autos processo epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência dizer requerer quanto segue união opôs presentes embargos execução tombados sob n alegando síntese inexigibilidade título executivo pretensa prescrição pretensão iii excesso execução quanto aos juros mora tórios sobreveio sentença afastando preliminar inexigibilidade título executivo possível execução definitiva verba ora pleiteada vez que presente ocor rência coisa julgada ponto reconhecendo entretanto prescrição preten são executória extinguindo execução lrresignada parte exequente embargada interpôs recurso apelação trf região deu parcial provimento apelo recha çando fundamento que valeu mm juízo quo para decreta presri rua tioxántird iui iizi iltamfgrc efonc oniuio pue eierreim mm_br"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 2 | {"raquel passe eiènio uhiwziler ferreira renato klicmunn paes fernanda palombini iilarallcs martelo iiperi aarí rara agazzi iiriago ingrid renz birnfeid aariana aaracr íhuy iamara ferrazza wanda írisiiano wci ferreira eiisoheih dupke fabiana ferreira silva iiugo eornirki sdrncider laura mar hci bapiiria lui felipe braun avila íhaiannc poganrki silvio eduardo fonlana boii uuio úiiveira nar imenia angelina inêsfiaslro maiiiu davidda orla igdq lopes gabriel hernon fifcr elisa iorclly famila sthwamlmrh azevedo marina zunrhy daiforno adriana íionralver nunes rafael eraziani souza mello lopes adriana iilva iauza çao pretensao executória determinando retorno dos autos origem para julqamento das demais questões alegadas nos embargos execução deci são assim ementada execução face fazenda pública embargos pre tensão executória prazo prescricional pretensão executória sujeita a prazo prescricional idêntico pre visto para demandar pretensão cunho condenatório que embasou título rechaçado fundamento que valeu juizo quo para decretar prescrição pretensão executória determinado retorno dos autos instância origem para que devi damente certificados prazos processuais datas transito julgado sejam julgados requerimentos que constam dos embargos execução uniao interpôs recurso especial que restou inadmitido pelo trf região interposto aresp pela união tombado sob n restou ele provido pelo stj decisão transitada iulqado cópias anexo como consequência permanece discussao nos embargos devedor tão somente questão atinente aos iuros moratórios havendo por tanto crédito incontroverso execucão que alcanca quantia r atualizado para lmpositivo assim seja expedido oficio requisitório crédito incontroverso execução forma ARTIGO_739 do ARTIGO_739 cpc do enunciado agu de_junho cabível expedição precatório referen a parcela incontroversa sede execução ajuizada face fazenda públi observando o destaque dos honorários pactuados nome sociedade advogados que patrocina causa paese ferreira advogados associa dos cnpj conformidade planilha anexo nesses termoë pedem deferimento porto alegre de setembro thi oce cchi runetto lau amarc tto aptista oab oab cpf xequentes indicados petição inicial rua doi andradas iizi ii andares pnrlo alegre ieiefane isii tontaio paarafcrrr iru br www paeieicrrciru br"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 3 | {"__n m__u_ gvmg gem v mym gsm ééêéééêéé šzx s__wãwl mmgm svn___ _m_ __e_ g___ã_ gás ééêé é ê wwoo _dwd é išwää ___ ___ _ gggãg d u só só só sd ééééééeéééé _g_ _ z zoi só só sá saí qéééê sim ãã_ _š_ o_ wm_ eg_h_ wod nm_ äšã hwdúú gnëmä suga éééééê ndo fmnd woedo ê ê é êa__g d_g__ _m_____š_š_u nebeou mãäflmñ e__ __u wgš ã_š_n _ smwg odzéoá ___ oil _wñ ____ošm _gg_ g____ wãã _z s__w á_w g__o___ ozweww ezm_ãwá oéwdê dšgšú oéêzou qezquhezwdgwkw ošã sšg gia gšg woêozoz šmo wwmws uai _uwxm šaa moëwfl wu_z _š_êw šlã g_ã eãuw e_q_ dñgüyfi weê wfk oãšš eai _ ____ ãäš ã__"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 4 | {"zm uid advocacia geral união exmo juiz federal vara cível subseção judiciária porto alegre seção judiciária estado rio grande su ação embargos execução embargante união embargados carma maria silveira leiria outros valor causa petição distribuição por dependência processo uniao pessoa jurídica direito público interno vem respeitosamente perante vossa excelência por intermédio seu representante judicial signatário opor embargos execução pelas razões fato de direito seguir elencadas dos fatos cuida de execução sentença que reconheceu direito dos exeqüentes diferenças vencimentais contar janeiro decorrentes aplicação percentual residual dos fundamentos inexigibilidade título executivo ação não tem decisão transitada julgado síntese parte exeqüente quer executar provisoriamente acórdão proferido grau recurso ação ordinária poa haja vista que não houve trânsito julgado decisão por isso que própria parte demandante interpôs recurso especial perante superior tribunal justiça que ainda pende julgamento que determina que presente seja uma execução provisória não definitiva"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 5 | {"l cd advocacia geral união não como prosperar pretensão tratando execução contra fazenda pública diante disposto ARTIGO_2 LEI_9494 setembro redação determinada pela medida provisória junho suas edições anteriores reeditada para medida provisória de que tornam incabível executar provisoriamente fazenda pública devendo aguardar trânsito julgado com base a_cima exposto verifica a inocorrênci_a trânsito julgado condiçao necessaria para execucao contra fazenda publica parte embargada pretende efeitos mais amplos eficientes dos que obteria com tutela antecipada afinal com aquela teria parte uma decisão caráter provisório enquanto execução provisória reveste de caráter permanência provável visto normalmente apenas aguardar trânsito julgado decisão execução pretendida ilegal pois contraria disposto ARTIGO_2 LEI_9494 setembro redação determinada pela medida provisória edições posteriores atualmente junho artigo supra referido tem seguinte redação LEI_9494 setembro ARTIGO_1 ARTIGO_2 sentença que tenha por objeto liberação recurso inclusão folha pagamento reclassificaçäo equiparação concessão aumento extensão vantagens sen idores união dos estados distrito federal dos municípios inclusive suas autarquias fundações somente poderá ser executada apos seu trânsito julgado grifou artigo acrescentado pela de junho edições anteriores LEI_9494 acima referida que trata tutela antecipada demais formas produção efeitos antecipados contra fazenda pública foi objeto ação declaratória constitucionalidade pelo stf decisão esta que nos termos ARTIGO_102 possui eficácia contra todos efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário ao poder executivo ementa adc é transcrita seguir ementa ação direta constitucionalidade ARTIGO_1 le que disc plina aplicaçao tutela antecipada contra fazenda publica medida caute_lar cab mento especie d requisitos para sua concessao"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 6 | {"_ advocacia geral união dispõe ARTIGO_1 LEI_9494 ARTIGO_1 aplica à tutela antecipada prevista nos ARTIGO_273 código processo civil disposto nos ARTIGO_5 seu parágrafo único ARTIGO_7 LEI_4348 junho ARTIGO_1 seu LEI_5021 junho nos ARTIGO_1 LEI_8437 dejunho algumas instâncias ordinárias justiça federal têm deferido tutela antecipada contra fazenda pública argumentando com inconstitucionalidade tal norma outras instâncias igualmente ordinárias até uma superior s têm indeferido reputando constitucional dispositivo questão diante desse quadro admissível ação direta constitucionalidade que trata parte inciso do ARTIGO_102 c para que supremo tribunal federal dirima controvérsia sobre questão prejudicial constitucional precedente d ARTIGO_265 código processo civil decisões definitivas mérito proferidas pelo supremo tribunal federal nas ações declaratórias constitucionalidade lei ato normativo federal produzem eficácia contra todos até efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário do poder executivo nos termos ARTIGO_102 c ação dessa natureza pode corte conceder medida cautelar que assegure temporariamente tal força eficácia futura decisão mérito assim mesmo sem expressa previsão constitucional medida cautelar d pois poder acautelar imanente de julgar precedente t rtj plausibilidade juridica argüição constitucionalidade constante inicial fumus boni iuris precedente adimc está igualmente atendido requisito periculum mora face alta conveniência administração pública pressionada por liminares que apesar disposto norma impugnada determinam incorporação imediata acréscimos vencimentos folha pagamento grande número servidores até pagamento imediato diferenças atrasadas tudo sem precatório exigido pelo ARTIGO_100 constituição federal ainda sob ameaças noticiadas inicial demonstradas com documentos que instruíram medida cautelar deferida parte por maioria votos para suspender nunc com efeito vinculante até julgamento final ação concessão tutela antecipada contra fazenda pública que tenha por pressuposto constitucionalidade inconstitucionalidade ARTIGO_1 LEI_9494 sustando igualmente nunc efeitos futuros das decisões proferidas nesse sentido grifou sej decisão publicada dj maio página e ementário vol data julgamento relator ministro sydney sanches"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 7 | {"gti cid advocacia geral união item da ementa supratranscrita claro expressar ratio decisão qual seja de impedir imediata produção efeitos financeiros cujas conseqüências seriam danosas freqüentemente irreversíveis qualquer modo espécie não prescinde cuidado execução pois patrimônio público que trata assim sendo somente pode ser executada decisão nos claros termos ARTIGO_2 LEI_9494 setembro redação que lhe dada pela junho edições anteriores após trânsito julgado presente caso não o efetivar execução trânsito julgado decisão necessário execução contra fazenda pública nas condições pretendidas fere ditames LEI_9494 ARTIGO_2 mas principalmente causa sério gravame imposto erário decorrência impacto financeiro advindo entrega parcelas remuneratórias cuja percepção está deferida por provimento judicial favor qual não milita coisa julgada material ademais não no ordenamento jurídico figura trânsito julgado parcial trânsito julgado uma demanda ocorre com transcurso prazo para impugnação recursal acerca todas questões postas demanda houver uma ainda pendente discussão certo que ação ainda não transitou julgado trânsito julgado parcial criação uma parcela jurisprudência mas que conflita frontamente com disposto ARTIGO_100 e onstituição federal que reclama sentença judicial transitada julgado técnica egislativa não foi mais feliz porquanto rigor sentença ato judicial grau verdade pretendeu legislador constituinte derivado dizer decisão transitada julgado que abrange acórdãos tambem mais tencionou com isso que demanda restasse esgotada todos níveis jurisdição em todas suas questões ora ainda um acórdão ser proferido ainda que sobre questão periférica majoração verba sucumbência não decisão transitada julgado que levar consideração ainda fato que por vezes tanto stj quanto stf embora prequestionada somente uma questão acabam por ingressar esfera das matérias ordem pública razão efeito translativo dos recursos conquanto não seja orientação majoritária por vezes pois pode ocorrer como aconteceu o stf reconhecer ilegitimidade causam uma das partes ofício extinguir ação embora questão prequestionada fosse outra isso ocorresse caso comento atingiria todo título executivo logo não como afirmar existência trânsito julgado parcial enquanto não solucionadas definitivamente todas questões postas"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 8 | {"advocacia geral união constituição federal formulação regra então inscrita ARTIGO_100 carta politica redação anterior ec cabe observar entanto que magistério jurisprudencial desta suprema corte firmou entendimento sentido que partir advento ec que deu nova redação ARTIGO_100 carta política não mais mostra possível instauração execução provisória contra fazenda pública pois norma constitucional questão passou exigir agora forma expressa trânsito julgado sentença judicial condenatória proferida contra entidade direito público agr rel min moreira alves agr rel min celso mello agr rel min mauricio corrêa rel min eros grau rel min joaquim barbosa g embargos declaração agravo regimental vi recurso extraord nár constitucional precatório violação ARTIGO_100 constituição federal inexistência execução provisória contra fazenda pública antes trânsito julgado processo conhecimento ofensa ARTIGO_100 carta federal redação anterior ec não ocorrência expedição precatório não restringe existência coisa julgada precedentes superveniência emenda constitucional incidência presente hipótese alegação improcedente processo conhecimento transitou julgado antes sua promulgação embargos declaração rejeitados agr sp rel min maurício corrêa grifei sendo assim pelas razões expostas conheço dou provimento presente recurso extraordinário cpc ARTIGO_557 eis que após advento ec não mais legitima constitucionalmente execução provisória por quantia certa sentença condenatória proferida contra entidades direito público publique brasilia de abril ministro celso mello ator gritou igual teor a decisão monocrática proferida pelo min eroslroberto grau julgado publicado dj re trata de recurso extraordinário interposto pela união contra decisão proferida pelo tribunal regional federal região assim ementada fls processual civil agravo instrumento execução título judicial embargos parciais expedição precatório parte incontroversa factive expedição precatório tocante pa incontroversa execução ainda que pendente julgamento embargos interpostos hostilizar parcialmente quantum debeatur cpc ARTIGO_139 sede extraordinária alega recorrente violação dos preceitos constitucionais insertos nos ARTIGO_100 e liv caput sustenta síntese não fazer possível extração trâmite precatório sem trânsito julgado sentença procedem alegações fazenda pública jurisprudência deste tribunal anterior promulgação ec era sentido possibilidade proceder à execução provisória julgado bem assim expedição precatório condicionado pois norma constitucional então vigente não limitava requisição pagamento existência coisa julgada n agr relator ministro moreira alves de n agr relator ministro maurício corrêa de entretanto caso exame posterior alteração norma constitucional que dispõe ser obrigatória inclusão orçamento das entidades direito público verba necessária pagamento seus débitos oriundos sentenças transitadas julgado"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 9 | {"advocacia geral união ARTIGO_100 cb dai conclui pela impossibilidade proceder à execução imediata parte incontroversa sentença liquidação entendimento sentido contrário implicaria fracíonamento repartição quebra valor execução que vedado pelo ARTIGO_100 constituição sendo certo que alteração legislativa ocorrida ARTIGO_739 código processo civil não alcança procedimento especialissimo execução contra fazenda pública ante exposto com base ARTIGO_557 código processo civil dou provimento recurso extraordinário intime brasília de junho ministro eros grau ator grifou nesse sentido também decidiu superior tribunal justiça processo civil execução sentença fazenda pública ARTIGO_730 cpc ARTIGO_100 cf com redação dada pela correção monetária com inclusão dos expurgos inflacionários julgamento ultra petita não conf gurado juros moratorios momento incidência ARTIGO_167 parágrafo unico ctn súmula stj ec inserir ARTIGO_100 cf a obrigação só ser inserido orçamento pagamento débitos oriundos sentenças transitadas julgado extinguiu possibilidade execução provisória releitura ARTIGO_730 cpc para não admitir execução provisória contra fazenda pública não configura violação ARTIGO_460 cpc concessão correção monetária plena com inclusão dos expurgos inflacionários ainda que não haja pedido expresso petição inicial precedentes consoante entendimento sumulado desta corte juros moratórios repetição indébito tributário são devidos partir trânsito julgado sentença recurso especial parcialmente provido grifou resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado processual civil execução provisória contra fazenda pública ajuizamento posterior emenda constitucional de impossibilidade procedimento executório contra fazenda obrigação pagar quantia certa o estabelecido nos ARTIGO_730 cpc que se tratando execução provisória deve ser compatibilizado com normas constitucionais parágrafos ambos com redação ec ARTIGO_100 constituição determinam que expedição precatório pagamento débito pequeno valor responsabilidade fazenda pública decorrentes decisão judicial mesmo se tratando obrigação natureza alimentar pressupõem trânsito julgado respectiva sentença outrossim execuções iniciadas após edição emenda constitucional a exigência trânsito julgado como condição para expedição precatório hipótese que pedido execução provisória parte incontroversa sentença foi protocolado portanto após novel regime ARTIGO_100 cf que obstaculiza expedição precatório sem correspondente trânsito julgado sentença"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 10 | {"advocacia geral união precedentesjurisprudenciais stj resp reiatoraàm nistra eliana mon de resp desta relatoria de resp ator ministro teori zavascki de recurso especial provido grifou resp rel ministro luiz fux primeira turma gado portanto execução por quantia certa contra fazenda pública é permitida após trânsito julgado sentença esse o regime desenhado pela constituição seu ARTIGO_100 parágrafos razão pela qual presente execução deve ser extinta pela inexigibilidade título exeqüendo cpc ARTIGO_741 que requer prescrição nao sendo acolhida preliminar acima suscitada argumento que coisa julgada quanto matéria fundo suscita prescrição pretensão executória com efeito sendo prescrição matéria ordem pública pode mesma ser alegada qualquer tempo em qualquer grau jurisdição forte ARTIGO_193 código civil bem como nos exatos termos nova dicção ARTIGO_219 parágrafo cpc dada pela LEI_11 ser pronunciada ofício caso dos autos parte embargada está executando sentença proferida nos autos ação coletiva promovida pelo sindisprev que transitou julgado última hipótese julho vide extrato site jf anexoj senão vejamos oque condenou consoante alegado inicial ocorreu trânsito julgado decisão união pagar diferenças titulo partir janeiro viabilizando execução por parte dos iegitimados para tanto substituídos desde logo outro não o entendimento pacificado âmbito tribunal regional federal região confira processual civil embargos execuçao titulo judicial valor incontroverso precatorio expediçao definitiva não provisória execução parte sentença que condenou união pagamento reajuste contra qual único recurso pendente refere aos honorários advocatícios coisa iulqada material permitir execução parte incontroversa ARTIGO_730 cpc também abarca parte não impugnada execução tratando da matéria luz constituição possivel afirmar que ARTIGO_100 seus parágrafos traduzem princípios serem observados que diz respeito aos pagamentos efetuados pelo poder público quando cuida sentenças"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 11 | {"cj l advocacia geral união transitadas julgado considera aquela te sentença que tornou imutável por irrecorrível imperioso que interprete norma constitucional conjugando com de índole processual sendo impossivel considerar execução definitiva valor reconhecido como fracionamento débito como previsto dispositivo antes referido pois seu objetivo evitar quebra valor execução para viabilizar parte pagamento mediante precatório parte mediante requisição que não cuida espécie ausência afronta carta politica legislação infra constitucional pertinente prequestionamento quanto legislação invocada estabelecido pelas razões decidir apelação provida n rel des def maria silvia gonça ves goraieb dju grifado processual civil embargos execuçao sentença çontra fazenda _pública cqisa julgad_a parte sentença nao mais sujeita alteraçao execuçao definitiva indeferimento iniciai execuçã cuida de execução definitiva não provisória execução parte sentença que condenou união pagamento reajuste contra qual não mais existe recurso pendente haja vista que recurso especial extraordinário ainda não julgados dizem respeito apenas honorários advocatícios legitimidade sindicato para executar julgado inexistindo possibilidade recurso relação condenação união paqamento resíduo tem coisa iulqada material respeito afiqurando cabível execução desta parcela incontroversa apelação conhecida provida rel des fed carlos eduardo thompson flores lenz dju grifado iulgado ora há trânsito até porque não julgado para fins executar forma definitiva cogitar execução provisória contra fazenda pública especial obrigação pagar que toca diferenças vencidas desde título também há para fim marco inicial prescrição pretensão executória das mesmas sendo assim m devemos considerar como dies quo fluência prazo prescricional pretensão executória data última que união poderia ter irresignado com condenação não fez saber de julho data que foram apresentadas contra razões recurso especial extraordinário oportunidade derradeira para interpor recurso adesivo daí que forte DECRETO_20910 dividas passivas união dos estados dos municipios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qua for natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originarem grifado"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 12 | {"advocacia geral uniao a súmula supremo tribunal federal por sua vez assinala prescreve execução mesmo prazo prescrição ação conjugando o DECRETO_20910 com súmula stf temos que ação executiva exemplo ação conhecimento prescreve anos logo prescrita está pretensão executória dado que trânsito julgado ação ordinária como viu deu última hipótese passo que presente execução foi proposta apenas quando decorridos mais anos portanto dos juros caso superadas preliminares acima ventiladas alega união sucessivamente que houve excesso execução razão taxa juros aplicada com efeito que concerne taxa juros aplicada pela embargada melhor sorte não lhe assiste senão vejamos medida provisória acrescentou ARTIGO_1 LEI_9494 seguinte redação ARTIGO_1 juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas sen idores empregados públicos não poderão ultrapassar percentual seis por cento ano grifado esteira dessa legislação oportuno colacionar entendimento esposado pelo stj nos termos dos arestos abaixo colacionados processo civil incompetencia justiça federal acordao recorrido fundamento inatacado súmula stf sindicato substituição processual legitimidade autorização expressa dos filiados desnecessidade servidor publl_co greve desconto dos dias parados possibilidade juros mora percentual m natureza alimentar débito início processo após vigência mp incidência nas razões apelo especial limita a recorrente argumentação incompetência justiça federal primeira instância acordo com previsto ARTIGO_21 loman sem contudo atacar r decisão recorrida ponto que e tribunal quo considerou que ações ordinárias não enquadram citada exceção incidência súmula c supremo tribuna federal nos termos pacifica orientação desta corte entidade representativa classe sindicato não depende autorização expressa dos seu filiados para agir judicialmente interesse categoria que representa lll constituição federal assegurado aos servidores públicos porém não são ilegítimos descontos efetuados razão dos dias não trabalhados precedentes"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 13 | {"c fx advocacia geral união proposta ação após inicio vigência medida provisória agosto que acrescentou ARTIGO_1 ao texto LEI_9494 juros mora devem ser fixados percentual ano precedentes recurso parcialmente conhecido nessa extensão provido resp rel min felix fischer quinta turma grifado administra servidor público filha sol teira maior anos dependencia pensão por morte inercia administração decadencia administrativa juros mora percentual inicio processo apos edição mp incidencia não pode administrado ficar sujeito indefinidamente poder autotutela estado sob pena desestabilizar dos pilares mestres estado democrático direito qual seja principio segurança das relações jurídicas assim ordenamento juridico brasileiro prescritibilidade a regra a imprescritibilidade exceção ausência lei estadual especifica administração pública estadual podera rever seus próprios atos quando viciados desde que observado prazo decadencial cinco anos aplicação analógica LEI_9 juros mora devem ser fixados percentual ano hipótese a ação ter sido proposta após vigência medidaiprovisór n agosto que acrescentou ARTIGO_1 ao texto LEI_9494 precedentes recurso especial parcialmente provido resp rel min laurita vaz quinta turma grifado cumpre esclarecer que quando fala hipotese a ação ter sido proposta após vigência medida provisória agosto queacrescentou ARTIGO_1 ao texto LEI_9494 por óbvio está referir espécie ação xecutiva isso porque ação conhecimento questão dos juros não foi ventilada como pode extrair título executivo anexado aos autos execução daí que surgindo desavença agora sede execução aplicável a lei vigente quando propositura desta isto aplicável o ARTIGO_1 da LEI_9494 melhor exegese princípio geral direito que tempus regit actum nesse sentido inclusive vem manifestando i juiz federal alexandre gonçalves lippel como depreende seguinte excerto sentença prolatada nos autos dos embragos execução confira por juros mora devem corresponder mês nos termos an da LEI_9494 com redação dada pela n visto que demanda executiva foi ajuizada após entrada vigor referida medido provisória o provimento jurisdional mérito transitado julgado não estabeleceu juros moratórios patamar superior grifado todavia douto magistrado entender que lei aplicável a vigente época propositura ação conhecimento novamente ter ia como aplicável"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 14 | {"advocacia geral uniao taxa ano como depreende dos ARTIGO_1062 respectivamente taxa dos juros moratórios quando não convencionada ARTIGO_1262 será seis por cento ano serão também seis cento ano juros devidos por força lei quando partes convencionarem sem taxa estipulada não ainda invocar em favor dos exeqüentes regra linsculpida ARTIGO_3 decreto LEI_2322 sobre correção monetária dos créditos trabalhistas a que trata decreto LEI_75 novembro legislação posterior incidirão juros taxa por cento mês capitalizados mensalmente argumento que verbas ora comento possuem caráter alimentar assim que referido diploma legal testina tão somente aos créditos trabalhistas oriundos nos termos ARTIGO_1 decreto LEI_75 dos débitos salários indenizações outras quantias devidas qualquer titulo pelas emprêsas abrangidas pela consolidação das leis trabalho pelo estatuto trabalhador rural aos seus empregados quando não iiquidados prazo noventa dias contados das épocas próprias posteriormente esse decreto lei foi revogado pela LEI_8177 fato esse que forma alguma iaborou favor dos ora embargados confira ARTIGO_39 débitos trabalhistas qualquer natureza quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas lei acordo convenção coletiva sentença normativa cláusula contratual sofrerão juros mora equivalentes trd acumulada periodo compreendido entre data vencimento obrigação o seu efetivo pagamento aos débitos trabalhistas constantes condenação pela justiça trabalho decorrentes dos acordos feitos reclamatória trabalhista quando não cumpridos nas condições homo ogadas constantes termo conciliação serão acrescidos nos juros mora previstos caput juros um por cento mês contados ajuizamento reclamatória aplicados pro rata die ainda que não explicitados sentença no termo conciliação hipótese a data vencimento das obrigações que trata este artigo ser anterior fevereiro juros mora serão calculados pela composição entre variação acumulada btn fiscal periodoicompreendido entre data vencimento obrigação janeiro a trd acumulada entre fevereiro seu efetivo pagamento exposto facilmente extrai que regra dos juros mês não aplica espécie seja porque estamos lidando com servidores públicos não empregados privados submetidos regime juridico direito administrativo não trabalhista seja porque empregador a união não uma empresa privada que controvérsias acerca contrato trabalho encerram âmbito justiça federal não justiça trabalho"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 15 | {"i c advocacia geral união dessa forma resta claro que falta época uma legislação nos moldes LEI_9494 que estipulasse taxa juros ser aplicada quando pagamento aos servidores públicos verbas remuneratórias atraso imperioso faz aplicar código civil que tempo dos fatos da propositura ação conhecimneto era de nos exatos termos dos artigos suso transcritos no que concerne isonomia entende desde aristóteles que tal principio de ser lido seguinte maneira tratar igual iguais desigual desiguais medida suas desigualdades assim que saltam aos olhos diferenças positivadas nosso ordenamento pátrio entre trabalhadorceletista o servidor público todas com supedâneo constitucional ARTIGO_7 ambos _ carta magna exemplo estabilidade aposentadoria integral fgts entre tantos demais questao atinente aos débitos fazenda pública por expressa disposição inserta carta magna pelo poder constituinte originário merece tratamento diferenciado daquele despendido aos débitos particulares que per é bastante para concluir que débito fazenda pública diverge débito particular por isso mesmo merece tratamento legislativo diferenciado sem que isso caracterize ofensa princípio isonomia por fim temos que atualidade código civil agora de traz insita seu bojo nova regra acerca dos juros mora qual todavia não incide caso concreto posto que LEI_9494 _que lhe anterior lhe também especial nesse particular como bem registra e corte superior verbis agravo regimental recurso especial juros mora início processo apos vigencia mp incidencia com edição medida provisória agosto qual acrescentou ARTIGO_1 à LEI_9494 nos casos que sucumbente fazenda pública fixação dos juros mora cabível percentual ano proposta ação após vigência referida deve ser afastada aplicação ARTIGO_406 novo código civil razão especialidade regra ARTIGO_1 da LEI_91194 que especificamente regula incidência dos juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias incluídos benefícios previdenciários agravo regimental desprovido agresp stj t rel min laurita vaz dju grifado conclusao ante exposto refizemos cálculos conforme planilha anexo aplicando juros ano oportunidade que encontramos uma diferença"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 16 | {"v advocacia geral união prejuizo união r pois valor apurado como devido pela união de contrário dos postulados pedido dessa forma requera união recebimento procedência dos presentes embargos para extinguir execução face inexigibilidade título subsidiariamente extinguir execução razão prescrição pretensão executória limitar presente execução valor r nos moldes fundamentação supra intimação dos embargados para querendo impugnar lll condenação dos mesmas honorários advocatícios nos termos disposto ARTIGO_20 cpc nestes termos pe_de deferimento porto alegre de abril advogado união matrícula oab"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 17 | {"advocacia geral união procuradoria regional união região parecer necap processo carma maria silveira leiria ou rros união federal orgão repzesentado ministério saúne instância vara federal tipo parecer conclusivo tipo cálculo embargos objeto ação reajuste valor autor valor união parecer técnico objeto exame dos cálculos lançados fls para fins ARTIGO_730 código processo civil trata presente processo execução das diferenças relativas reconhecimento direito dos servidores públicos civis reajuste residual contar janeiro decisão mérito julgo parcialmente procedente ação para condenar re pagamento diferenças reflexos que parte autora teria direito pela aplicação dos reajustamento remuneratório concedido pela LEI_8880 desde janeiro com todos reflexos remuneratórios daí decorrentes ise técnica examinando cálculos lançados fls bem como documentos juntados cumpre informar que segue juros moratórios percentual ano estao excessivos devem ser reduzidos para ano novo código civil seu ARTIGO_406 determina quando juros moratórios não forem oonvencionados o forem sem taxa estipulada quando proviereun determinação lei serão fixados segundo taxa que estiver vigor para mora pagamento impostos devidos fazenda nacional"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 18 | {"mqo cd cil advocacia geral união procuradoria regional união região assim convencionado pela medida provisória que acrescentou seguinte artigo ARTIGO_4 LEI_9494 setembro ARTIGO_1 juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos não poderão ultrapassar percentual seis por cento ano entao partindo dos valores apurados pelo autor reduzimos juros para ano concr usão pelo exposto sugerimos embargo parcial conta por haver excesso execução valor r vinte seis mil seiscentos vinte cinco reais oitenta oito centavos rzsvuo nos culos valor requerido valor proposto diferença obs solicitamos oficiar órgao origem dos exeqüentes ministério saúde fim que seja restituído aos cofres públicos valores recebidos nos meses agosto que não foram abatidos conta que seja sustado pagamento parcelas vez que valores devidos mesmo titulo estão das demais sendo executados via judicial porto alegre de abril l véiyô w xmiso í vzz zfz íêíêhíy lr _ l ngcafffr"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 19 | {"nu mu l___ ñíu _xxh_ ê m _ _éñ x_o fi_ä w_nn pqp _êê h_ é_fih nê_x _nê _xh nê_ h_x _ nw_wn qzzê homu ptu oon éíx houowlqq lqhcou oijdú o wo_ í _on xú_ nn_n leg hmpcou oca uqzh i__ ____vu _êh éê_qx h_ zt_x _zn m_n _nmm_ lh omu ___ ___ êãmz é oploq _v__h ____h_ _ ___ hlhmj h___m zhm êmz ío _hn_ oox íl hzh hll zgpd i z zll gijhl qhzmiêi kuhm i õhzmjq gkhzí híwphz ozl ohdé hé hz ifhzéê zzmi l qêkqn emi"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 20 | {"mgup poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre embargos execução rs embargante união advocacia geral união advogado hecio bender oliveira embargado carma maria silveira leiria advogado glenio luis ohlweiler ferreira marcelo lipert embargado cláudio roberto campos ernani silvio aquino frota gastao costa rosseto henny conceicao azambuja janice carvalho lomando judith araujo barros ladi dias scholl oscar silva filiio paulo glenio guedes reis advogado glenio luis oiilweiler ferreira sentença relatório união federal opôs presentes embargos execução que lhe movem canna maria silveira leiria outros alegando inexigibilidade titulo executivo porquanto ação não teria transitado julgado ocorrência prescrição iii excesso execução uma vez que juros moratórios deveriam ser aplicados taxa seis por cento ano intimada parte embargada apresentou impugnação alegando que transitou julgado pane sentença que encontra execução que tange prescrição sustentou não ter ocorrido porquanto pendentes julgamento recursos especial extraordinário ação atinentes extensão substituição processual execução à fixação honorários advocatícios disse que aplicação dos juros moratórios taxa doze por cento ano está correta face caráter remuneratório alimentar das verbas reconhecidas como devidas requereu concessão beneficio assistência judiciária gratuita remetidos autos contadoria judicial esta apresentou infonnação nas sobre qual partes manifestaram nas união embargados o relatório fundamentação gedjlz gedjlz sentença tipz iill llllllliiill llii iiiillllllllli illli iiiilllll"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 21 | {"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre inexigibilidade titulo sustenta união ser título inexigível tendo zem conta que sentença proferida ação ainda não transitou julgado não procede iiresignação porquanto pendentes julgamento recursos especial extraordinário ação atinentes extensão substituição processual execução à fixação honorários advocatícios dessa fonna execução apenso configura como definitiva poflquanto acórdão prolatado nos autos referida ação transitou julgado que tange condenação pagamento reajuste desse modo inexistindo insurgência embargante quanto acórdão que confinnou condenação pagamento referido reajuste possível execução definitiva verba ora pleiteada vez que present a ocorrência coisa julgada ponto nesse sentido processual il embargosã execução sentença contra fazenda pública coisa julgada parte sentença não mais sujeita alteração execução indeferimento inicial execução cuida de execução definitíva não provisória execução parte sentença que condenou união pagamento reajuste contra qual não mais existe recurso pendente haja vista que recurso especial extraordinário ainda não julgados dizem respeito apenas honorários advocatícios legitimidade sindicato para executar julgado inexistindo possibilidade recurso relação condenação união pagamento resíduo tem coisa julgada material respeito afigurando cabível execução desta parcela incontroversa apelação conhecida provida apelação civel dju data relator carlos eduardo thompson flores lenz prescrição união diz que pretensão parte exeqüente encontra prescrita que está executando sentença proferida ação que teria transitado julgado esta data corresponderia último prazo união para manifestar contrariamente decisão condenatória por meio apresentação recurso adesivo com razão embargante preciso considerar argumentação expendida pela parte exeqüente inicial ação apensa fl especificamente transcrevo trecho maior interesse para análise tópico verbis gedjlz gedjlz sentença tipob iiiiiiiiiiiiiiiii hiiiiiiiiiliiii iilllliiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 22 | {"rpm poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre tal decisão que toca questão fundo atinente reconhecimento direito dos servidores reajuste transitou julgado nos termos acima expostos face manifesta confiarmidade união que deixou interpor recurso cabível espécie assegurando aos ora autores direito executarem desde logo diferenças remuneratórias daí decorrentes com efeito a parte exeqüente considera como início marco trânsito julgado para possibilitar sua execução data aquela que união poderia ter manifestado não fez mesma forma possivel considerar este mesmo termo para contagem prazo prescricional para interposição respectiva ação executória destane consoante informação processual obtida junto sitio oficial trf região juntada fls destes autos verifico que união apresentou suas contra razões aos recursos parte autora data esta que poderia ter ingressado com sua última manifestação contrariedade decisão condenatória através interposição recurso adesivo definido termo inicial prescrição como conforme acima exposto de considerar incidência norma inscrita DECRETO_20910 dejaneiro assim dispõe ARTIGO_1 ARTIGO_1 dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qualfiar sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fizto qual originarem destarte prescriçao executiva contra fazenda ocorre após cinco anos nos termos DECRETO_20910 que caso apreciação devem ser contados data trânsito julgado sentença exeqüenda ação execução foi protocolada do processo apenso portanto fora prazo legal procedem pois embargos execução iii dispositivo ante exposto ulgo procedentes presentes embargos execução reconhecendo prescrição ação executória extinguindo execução apensa sem custas processuais ARTIGO_7 LEI_9289 gedjlz sentença tipo l iiiiiiiiillllill i iii iiiiiiiiiiii i lii iiiiiii lli i"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 23 | {"_z poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre condeno pane embargada pagamento honorários advocatícios quais fixo r quinhentos reais nos termos ARTIGO_20 cpc atualizáveis monetariamente pelo ipca ibge até data efetivo pagamento cuja exigibilidade fica suspensa face beneficio assistência judiciária gratuita que ora concedo trânsito julgado nada mais sendo requerido se baixa ambas ações arquivem os autos nos termos resolução dezembro alterada pela resolução janeiro ambas presidência trf r remetam os autos sd para redistribuição uma das varas cíveis desta capital publique registre intimem poito alegre dejunho daniela _ cristina oliveira pertile slzxta juíza federal substituta titularidade plena gedjlz gedjlz sentença tipo ii iiiiiiiiihiiiiiiiii i iillillllllllllllll"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 24 | {"é_í poder judiciário tribunal regional federal região recurso especial ac rs recte união federal advogado procuradoria regional união recdo carma maria silveira leiria outros advogado glenio luis ohlweiler ferreira marcelo lipert outro decisão trata de recurso especial interposto com apoio ARTIGO_105 inciso iii alinea constituição federal contra acórdão proferido por orgão colegiado desta corte cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras execução face fazenda pública embargos pretensão executória prazo prescricional pretensão executória sujeita a prazo prescricional idêntico previsto para demandar pretensão cunho condenatória que embasou título rechaçado fundamento que valeu juíeo quo para decretar prescrição pretensão executória determinado retorno dos autos instância origem para que devidamente certificados prazos processuais datas trânsito julgado sejam julgados requerimentos que constam dos embargos execução sustenta parte recorrente sede preambular que acórdão violou ARTIGO_535 inciso cpc porquanto acórdão não esclareceu obscuridade as omissões apontadas mérito alega que decisão colegiada infringiu ARTIGO_9 DECRETO_20910 ARTIGO_3 dl e ARTIGO_191 código civil tece considerações acerca ocorrência prescrição pretensão executória initio insta ressaltar que inobstante alegação afronta ARTIGO_535 inciso cpc tendo conta ausência suprimento omissão indicada nos embargos declaratórios ainda que opostos para efeito prequestionamento cumpre observar quanto questão fundo presente recurso não reúne necessárias condições admissibilidade tomando despiciendo exame violação tese apontado dispositivo infraconstitucional tsg tsg"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 25 | {"lol äärrläl poder judiciário tribunal regional federal região pretensão não merece trânsito tocante prescrição pois acórdão impugnado harmoniza com ajurisprudência consolifdada superior tribunal justiça incidindo espécie óbice súmula não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida que aplica tambémiao permissívo ARTIGO_105 inciso iii alínea constituição federal nessa direção seguintesprecedentes execucao violaçao ARTIGO_535 cpc não configurada prescrição inocorrência prazo anos contados trânsito julgado sentença súmula stf recurso especial não provido quanto exame ARTIGO_535 cpc infere que acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar controvérsia sem incorrer qualquer contradição haja vista que data trânsito julgado sentença exequenda deu conforme declarado sentença dos embargos execução inclusive impende ressaltar que tal data foi sustentada pela própria recorrente sua petição embargos conforme consta fl não cabendo agora alegar fundamento diverso daquelelque declarou longo processo superior tribunal deí justiça firmou seguinte entendimento ação execução prescreve mesmo prazo ação conhecimento nos termos súmula stf mais contagem prazo prescricional inicia com trânsito julgado sentença recurso especial não provido stj segunda turma resp rel min mauro campbell marques public dje agravo regimental recurso especial administrativo il ação execução prequestionamento tema súmula stf superior tribunal justiça admite existência prequestionamento implícito medida que matériafoi tratada âmbito corte origem e_m função autonomia processo execução relação processo conhecimento súmula stf estabelece idêntico prazo prescricional ação conhecimento para processo execução que caso dos autos de anos razão pela qual não aplica prazo pela metade como prescreve DECRETO_20910 para ações ajuizadas contra fazenda pública agravo regimental improvido stj sexta turma agrg resp rel ministra maria thereza assis moura public dje agravo regimental processual civil prescrição pretensão exec utoria reajuste sentença tsg tsg"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 26 | {"ipi poder judiciário tribunal regional federal região genérica prolatada açao coletiva protesto interruptivo prequest configurado legitimidade sindicato para execução título executivo questão nao devolvida este superior tribunal justiça inovação sede regimental inviabilidade resta configurado prequestionamento quando questão examinada pelo colegiado corte origem sendo certo que tribunal não está obrigado se manifestar sobre todos argumentos aventados pelas partes quando seu convencimento está calcado fundamentos suficientes cinco anos contados apartir trânsito julgado sentença condenatória prazo prescricional para propositura ação executiva contra fazenda pública conformidade com súmula stf qual poderá ser interrompido uma única vez recomeçando correr pela metade resguardado prazo minimo cinco anos nos termos súmula stf precedentes considera interrompido lapso prescricional data que protocolada petição que consubstancia medida capaz servir lhe obstáculo curso caso dos autos protesto interruptivo noticiado acórdão recorrida nãolser que esta venha ser considerada inepta seja detectada incúría parte providenciar posteriormente que lhe estiver cargo para efetivação intimação precedentes constitui inovação inviável ser apreciada questão argüida apenas sede agravo regimental que sequer foi devolvida este superior tribunal momento apresentação das contra razões ofertadas recurso especial precedentes agravo regimental desprovido stj quinta turma agrg resp rel ministra laurita vaz public ante exposto não admito recurso especial intimem porto alegre dc abril documento eletrônico assinado digitalmente por des federal élcio pinheiro castro vice presidente conforme r que instituiu infraestrutura chaves públicas brasileira brasii a reseiuçâo pubiieeúe diário eletrônico região conferência autenticidade documento está disponivel endereço eletrônico SITE fica php mediante f preenchimento código verificador solicitado código crc irsoo tso ill illllilllllilllllll lllillll lli iiii lli illi iil ililil illlillllllllllllllllllil"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 27 | {"stj superior tribunal página gi justiça de stj tribunal cidadania processos processo aresp registro agravo recurso especial autuaçao agravante união agravado carma maria silveira leiria relator min arnaldo esteves lima primeira turma assunto direito administrativo outras materias direito publico servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão índice urv LEI_8880 localizaçao saída para processo eletronico baixado fases os ofício cdit encaminhando origem peças processo transitado julgado expedido a diretor subsecretaria judiciária tribunal regional federal região arquivo remetido midia processo eletrônico baixado origem com envio das peças gerad_as neste tribunal certidao digitalizaçao transito julgado decisão transitada julgado os oszoõ mandado intimação cordit decisões vistas com ciente representante ministerio publico federal os arquivado nesta coordenadoria os mandado intimação decisões vistas com ciente representante união oz arquivado nesta coordenadoria os decisão ministro relator publicada dje os decisão ministro relator disponibilizada dje decisão ministro relator conhecendo agravo negando lhe provimento ante exposto nos termos ARTIGO_544 cpc conheço agravo lhe nego provimento aguardando publicação prevista para processo recebido coordenadoria primeira turma os conclusão à ministro relator pela sid processo distribuido automaticamente ministro arnaldo esteves lima primeira turma SITE us webstj processo ustica detalhe_imprimir asp numre"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 28 | {"stj superior tribunal justiça página de processo recebido eletronicamente tribunal regional federal região caso dúvidas fale conosco seção informação processual EMAIL SITE us webstj processo justica detalhe imprimir asp numreg"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 29 | {"agravo recurso especial relator ministro arnaldo esteves lima agravante união aoravado carivia maria silveira leiria outros advogado gabriel hernan eieer outro decisao trata de agravo interposto por decisão que inadmitiu origem recurso especial uniao manifestado com base ARTIGO_105 ill constituição federal contra acórdão tribunal regional federal região assim ementado execuçã lšil face fazenda pública embargos preiensãoiexecutokia prazoiekesgrligional tt ecutí iaisu_ prazo prescriciqnaliidentico previsto paragemandar pretensão cunlioicopdenatório que tãmbasou título rechaçado olifundamerito quëse valeu juizo quo para decretar prçšgiqao prêäpifsaojqxectitoäa erminan o orno autqs a instancia e ãorigein para que devidamente cemficados prazos processuais datas zde transito julgado que coüstam dos embíilrgos execução sejain jul dos fiaquimimentos sustenta agravanteàem relcurslo especial viqlação aos segjíintes dispositivos ARTIGO_535 do iac assñverando que tribunal origem rejeitou seus embargos declaratorios sem contudo sanar omissões contradiçoesi apontadas acordão mbarga _ jâ ARTIGO_219 íycp decreto LEI_4597 DECRETO_20910 _do_c cq em_v i_st qéá senteniça exequenda teve seu trânsito julgado enfquan a presente ação foi proposta passado assim prazo quiiiquenal nas razões agravo ad_g_z _que os pressupostos admissibilidade recurso especial encontram presentes repisando mais seus argumentos contraminuta fls decido início cumpre salientar que embargos declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade contradição omissão existentes decisão recorrida não omissão acórdão recorrido quando tribunal origem pronuncia de forma clara precisa sobre questão posta nos autos assentando em fundamentos suficientes para embasar decisão ademais magistrado não está obrigado rebater a argumentos trazidos pela parte nesse sentido resp rel min luiz fux primeira turma quanto mérito função autonomia processo execução ein relação processo conhecimento de cinco anos contados partir trânsito julgado sentença condenatória prazo prescricional para propositura ação executiva contra fazenda pública conformidade com entendimento sufragado súmula stf verbis prescreve execução mesmo prazo prescrição ação agrg ag rel min benedito gonçalves primeira turma dje grifo nosso documento despacho decisão site certificado dje página de"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 30 | {"téãmz flléw entretanto conforme tribunal origem não foi certificado trânsito julgado portanto não como aferir alegada prescrição pretensão executória verbis isso porque certidão narratória que fazem alusão apelantes não foi certificado trânsito julgado quaisquer questões sub judice consoante jurisprudência superior tribunal justiça firmou seguinte entendimento ação execução prescreve mesmo prazo ação conhecimento nos termos súmula stf mais contagem prazo prescricional inicia com trânsito julgado sentença resp rel min mauro campbell marques segunda turma dje ante exposto nos termos ARTIGO_544 cpc conheço agravo lhe nego provimento bfzíii êdf l arn ldo esrisv relator documento despacho decisão site certificado dje página de"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122674_26_16082016.pdf | outros | 31 | {"téãmz flléw entretanto conforme tribunal origem não foi certificado trânsito julgado portanto não como aferir alegada prescrição pretensão executória verbis isso porque certidão narratória que fazem alusão apelantes não foi certificado trânsito julgado quaisquer questões sub judice consoante jurisprudência superior tribunal justiça firmou seguinte entendimento ação execução prescreve mesmo prazo ação conhecimento nos termos súmula stf mais contagem prazo prescricional inicia com trânsito julgado sentença resp rel min mauro campbell marques segunda turma dje ante exposto nos termos ARTIGO_544 cpc conheço agravo lhe nego provimento bfzíii êdf l arn ldo esrisv relator documento despacho decisão site certificado dje página de"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122676_95_16082016.pdf | outros | 1 | {"processo certidão certifico que autos eletrônicos correspondem aos físicos certidão assinada por imn porto alegre terça feira de novembro núcleo digitalização processos judiciais nudipro"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122677_95_16082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para despacho decisão data usuário rbk rosângela beatriz krüger servidor secretaria vara processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122677_95_16082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão interlocutória data usuário mbo marciane bonzanini magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122678_1060_16082016.pdf | outros | 1 | {"execução sentença contra fazenda públ despacho decisão se vista união pedido prosseguimento execução dos valores incontroversos pelo prazo dias consoante conta peça evento intime após expeça a rpv nos termos resolução cjf intimando as partes seu inteiro teor porto alegre de janeiro marciane bonzanini juíza federal documento eletrônico assinado por marciane bonzanini juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário marciane bonzanini de série certificado data hora"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122679_95_16082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada data usuário nfr noeli froeder servidor secretaria vara processo sequência evento executado união advocacia geral união prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado lisiane ferrazzo ribeiro evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122679_95_16082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122679_95_16082016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento petição refer evento data usuário ricardo silveira aquino procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122681_95_16082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento juntado data usuário rbk rosângela beatriz krüger diretor secretaria subst processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122683_1413_16082016.pdf | outros | 1 | {"SITE apelação cível relatora des federal vivian josete pantaleão caminha apelante união advocacia geral união apelado carma maria silveira leiria cláudio roberto campos ernani silvio aquino frota gastao costa rosseto henny conceição azambuja janice carvalho lomando judith araujo barros ladi dias scholl oscar silva filho paulo glenio guedes reis advogado glênio luis ohlweiler ferreira relatório trata de apelação face sentença que julgou procedentes embargos execução para determinar novo cálculo com redução dos juros mora para ano partir agosto face sucumbência união condenou ao pagamento honorários fixados sobre valor causa dos embargos suas razões embargante alegou violação ARTIGO_92 código civil ARTIGO_110 ctn aduziu que juros mora devem integrar base contribuição para pss ser recolhida nos termos mp pois acessório segue principal por fim requereu reforma sentença para incluir parcela relativa aos juros moratórios base cálculo contribuição pss prequestionou matéria com contrarrazões autos vieram esta corte o relatório voto r sentença merece ser mantida não incide contribuição previdenciária sobre valores devidos título juros moratórios uma vez que tal encargo pago virtude"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122683_1413_16082016.pdf | outros | 2 | {"SITE demora devedor satisfazer crédito são desta forma por natureza verbas indenizatórias dos prejuízos causados credor pelo pagamento extemporâneo seu crédito neste sentido seguinte julgado stj sujeito regime previsto ARTIGO_543 cpc processual civil recurso especial tributário contribuição plano seguridade servidor público pss retenção valores pagos cumprimento decisão judicial diferenças salariais inexigibilidade contribuição sobre parcela referente aos juros mora ordenamento jurídico atribui aos juros mora natureza indenizatória destinam portanto reparar prejuízo suportado pelo credor razão mora devedor qual não efetuou pagamento nas condições estabelecidas pela lei pelo contrato juros mora portanto não constituem verba destinada remunerar trabalho prestado capital investido não incidência contribuição para pss sobre juros mora encontra amparo jurisprudência supremo tribunal federal que autoriza incidência tal contribuição apenas relação parcelas incorporáveis vencimento servidor público nesse sentido resp turma rel min herman benjamin dje incidência contribuição para pss sobre valores pagos cumprimento decisão judicial por só não justifica incidência contribuição sobre juros mora ainda que admita integração legislação tributária pelo princípio direito privado segundo qual salvo disposição contrário bem acessório segue principal expresso ARTIGO_59 cc implícito cc tal integração não pode implicar exigência tributo não previsto lei como ocorre com analogia nem dispensa pagamento tributo devido como ocorre com equidade ainda que seja possível incidência contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas servidor público federal ARTIGO_4º LEI_10887 não possível sua incidência sobre parcelas pagas título indenização como o caso dos juros mora pois conforme expressa previsão legal ARTIGO_49 e LEI_8112 não incorporam vencimento provento por tal razão não merece acolhida alegação sentido que apenas verbas expressamente mencionadas pelos incisos do ARTIGO_4º LEI_10887 não sofrem incidência contribuição social recurso especial não provido acórdão sujeito regime previsto ARTIGO_543 do cpc c resolução presidência stj resp rel ministro mauro campbell marques primeira seção julgado dje mesma direção recentes precedentes desta turma execução sentença contribuição seguridade social pss impossibilidade incidência sobre juros moratórios natureza indenizatória corte especial deste tribunal por maioria julgamento realizado publicado d reconheceu constitucionalidade expressão mediante aplicação alíquota onze por cento sobre valor pago contida ARTIGO_16 da LEI_10887 por entender que não indicação nova hipótese incidência tributo mas definição momento cobrança deste sobre juros mora devido sua natureza indenizatória a sua não incorporação aos proventos aposentadoria não incidência contribuição previdenciária agravo instrumento turma des federal jorge antonio maurique por unanimidade e excecução face fazenda pública contribuição pss juros moratórios razão natureza indenizatória que revestem juros moratórios não estão sujeito incidência contribuição destinada custeio plano seguridade social servidor público pss agravo legal agravo instrumento turma juiz federal joão pedro gebran neto por unanimidade e de"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122683_1413_16082016.pdf | outros | 3 | {"SITE qualquer sorte tendo vista disposto nas súmulas stf stj a fim viabilizar acesso instâncias superiores explicito que decisão recorrida não contrariou nem negou vigência nenhum dos dispositivos legais invocados ante exposto voto por negar provimento apelação o voto desembargadora federal vivian josete pantaleão caminha relatora documento eletrônico assinado por desembargadora federal vivian josete pantaleão caminha relatora forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário vivian josete pantaleão caminha data hora de"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122686_95_16082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada requisição pagamento data usuário cpp carla paz silva servidor secretaria vara processo sequência evento executado união advocacia geral união prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado lisiane ferrazzo ribeiro evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122687_26_16082016.pdf | outros | 1 | {"requisição pequeno valor vara federal porto alegre processo ação originária requerente carma maria silveira leiria órgão servidor ministério saúde fundo nac saúde advogado glênio luis ohlweiler ferreira requerido união advocacia geral união espécie requisição rpv original natureza obrigação índice urv LEI_8880 reajustes remuneração proventos pensão servidor público civil direito administrativo outras matérias direito público natureza crédito alimentar natureza alimentícia salários vencimentos proventos pensões suas complementações data ajuizamento processo conhecimento data trânsito julgado processo conhecimento data trânsito julgado dos embargos execução da certidão não oposição dos referidos beneficiários carma maria silveira leiria cpf cnpj data base valor irpf rra exercício anterior num meses valor atualizado cláudio roberto campos cpf cnpj data base valor irpf rra exercício anterior num meses valor atualizado ernani silvio aquino frota cpf cnpj data base valor irpf rra exercício anterior num meses valor atualizado gastao costa rosseto cpf cnpj data base valor irpf rra exercício anterior num meses valor atualizado henny conceição azambuja cpf cnpj data base valor irpf rra exercício anterior num meses valor atualizado janice carvalho lomando"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122687_26_16082016.pdf | outros | 2 | {"cpf cnpj data base valor irpf rra exercício anterior num meses valor atualizado judith araujo barros cpf cnpj data base valor irpf rra exercício anterior num meses valor atualizado ladi dias scholl cpf cnpj data base valor irpf rra exercício anterior num meses valor atualizado oscar silva filho cpf cnpj data base valor irpf rra exercício anterior num meses valor atualizado paulo glenio guedes reis cpf cnpj data base valor irpf rra exercício anterior num meses valor atualizado subtotal beneficiários honorários custas reembolsos deduções honorários contratuais paese ferreira advogados associados cpf cnpj data base valor beneficiário carma maria silveira leiria cpf honorários contratuais paese ferreira advogados associados cpf cnpj data base valor beneficiário cláudio roberto campos cpf honorários contratuais paese ferreira advogados associados cpf cnpj data base valor beneficiário ernani silvio aquino frota cpf honorários contratuais paese ferreira advogados associados cpf cnpj data base valor beneficiário gastao costa rosseto cpf"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122687_26_16082016.pdf | outros | 3 | {"honorários contratuais paese ferreira advogados associados cpf cnpj data base valor beneficiário henny conceição azambuja cpf honorários contratuais paese ferreira advogados associados cpf cnpj data base valor beneficiário janice carvalho lomando cpf honorários contratuais paese ferreira advogados associados cpf cnpj data base valor beneficiário judith araujo barros cpf honorários contratuais paese ferreira advogados associados cpf cnpj data base valor beneficiário ladi dias scholl cpf honorários contratuais paese ferreira advogados associados cpf cnpj data base valor beneficiário oscar silva filho cpf honorários contratuais paese ferreira advogados associados cpf cnpj data base valor beneficiário paulo glenio guedes reis cpf subtotal honorários custas despesas deduções valor total requisitado"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122688_95_16082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada requisição pagamento data usuário cpp carla paz silva servidor secretaria vara processo sequência evento exequente carma maria silveira leiria prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado glênio luis ohlweiler ferreira evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |