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Certo ou errado? Crime instantâneo é aquele em que a consumação se dá com a obtenção de proveito em momento certo e determinado | ERRADO Crime instantâneo é aquele que se consuma em momento determinado (consumação imediata), sem qualquer prolongamento. Não significa que ocorre rapidamente, mas que, uma vez reunidos seus elementos, a consumação ocorre peremptoriamente. O conceito de crime instantâneo não se confunde com a obtenção do proveito pelo sujeito ativo. Inicialmente, porque pode não haver vantagem material em decorrência do crime (num homicídio, por exemplo). Além disso, deve-se destacar que, ainda que haja vantagem, o fato, por exemplo, de o agente roubar um veículo e com ele permanecer não torna o crime permanente, já que a consumação ocorreu no momento em que, empregada a violência, a grave ameaça ou outro meio capaz de reduzir a vítima à impossibilidade de resistência, deu-se a subtração. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/20/certo-ou-errado-crime-instantaneo-e-aquele-em-que-consumacao-se-da-com-obtencao-de-proveito-em-momento-certo-e-determinado/ |
Certo ou errado? A ausência de previsão é requisito da culpa, pois, se o agente consegue prever o resultado, a conduta é dolosa, não culposa | ERRADO Com efeito, na culpa inconsciente o agente não prevê o resultado, que, entretanto, era previsível. Mas, se há previsão do resultado, pode haver tanto dolo (em que o agente quer ou assume o risco de produzir o resultado) quanto culpa consciente (em que o agente, apesar de prever o resultado, acredita que não ocorrerá, supondo poder evitá-lo com a sua habilidade). A assertiva, nota-se, ignora essa diferenciação, considerando a previsão um sinônimo de dolo. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/31/certo-ou-errado-ausencia-de-previsao-e-requisito-da-culpa-pois-se-o-agente-consegue-prever-o-resultado-conduta-e-dolosa-nao-culposa/ |
Certo ou errado? O erro sobre elementos constitutivos do tipo penal, essencial ou acidental, em todas as suas formas, exclui o dolo | ERRADO O erro de tipo essencial recai nos dados principais do tipo penal, enquanto o acidental recai nos dados secundários. No primeiro, se avisado do erro, o agente para de agir criminosamente; no segundo, o agente corrige os caminhos ou sentido da conduta e continua agindo de forma ilícita. Por isso, se o erro essencial for inevitável, exclui o dolo e a culpa; se for evitável, exclui apenas o dolo (permite-se a punição pelo crime culposo). No erro acidental, em que a intenção criminosa é manifesta, incide naturalmente a responsabilidade penal. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/30/certo-ou-errado-o-erro-sobre-elementos-constitutivos-tipo-penal-essencial-ou-acidental-em-todas-suas-formas-exclui-o-dolo/ |
Certo ou errado? São situações de ausência de conduta: coação física irresistível, atos reflexos e omissão de ação | ERRADO A coação física irresistível e os atos reflexos são, efetivamente, exemplos de ausência de conduta, pois não há capacidade, por parte do agente, de dirigir sua conduta de acordo com uma finalidade predeterminada. A omissão, todavia, é uma forma de conduta, caracterizada pela não realização de determinada ação valiosa (comportamento ideal) a que o agente estava juridicamente obrigado e que lhe era possível concretizar. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/29/certo-ou-errado-sao-situacoes-de-ausencia-de-conduta-coacao-fisica-irresistivel-atos-reflexos-e-omissao-de-acao/ |
Certo ou errado? O aborto com consentimento da gestante e a violação de sepultura são exemplos de crimes vagos | CERTO O crime vago é aquele em que figura como sujeito passivo entidade destituída de personalidade jurídica, como a família e a sociedade. No caso do aborto com o consentimento da gestante, o sujeito passivo é o feto, que não tem personalidade jurídica, iniciada apenas com o nascimento com vida, embora a lei ponha a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (art. 2º do Código Civil). No caso da violação de sepultura, sujeito passivo será a coletividade, que pode ser representada pelos familiares e amigos do extinto. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/28/certo-ou-errado-o-aborto-com-consentimento-da-gestante-e-violacao-de-sepultura-sao-exemplos-de-crimes-vagos/ |
Certo ou errado? O entendimento dominante aponta que o princípio da insignificância afasta a culpabilidade penal e pressupõe a primariedade do agente | ERRADO Está errada a assertiva porque o princípio da insignificância não afasta a culpabilidade penal, mas a tipicidade material, pois não há relevante lesão – ou mesmo perigo de lesão – ao bem jurídico tutelado. Note-se, ainda, que não obstante a reiteração criminosa tenha servido para afastar o princípio da insignificância, a primariedade não é um requisito absoluto exigido pelos tribunais superiores, que normalmente fazem referência ao seguinte: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/27/certo-ou-errado-o-entendimento-dominante-aponta-que-o-principio-da-insignificancia-afasta-culpabilidade-penal-e-pressupoe-primariedade-agente/ |
Certo ou errado? O confisco de bens outrora pertencentes ao suicida como forma de punição penal viola o princípio denominado “individualização judicial da pena” | ERRADO Como consequência do suicídio cometido para fugir a uma acusação ou pena por um delito, o direito romano impunha a pena de confisco de bens. Na Inglaterra, o confisco também se aplicava até o início do século XX, a não ser que o suicídio fosse efeito de uma desordem mental (Galdino Siqueira, Tratado de Direito Penal, p. 68). Dá-se, no caso, a violação do princípio da pessoalidade ou da intranscendência, insculpido no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, que dispõe: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. A Convenção Americana de Direitos Humanos também disciplina o princípio, prevendo que “a pena não pode passar da pessoa do condenado” (art. 5º, 3, CADH). Trata-se de desdobramento lógico dos princípios da responsabilidade penal individual, da responsabilidade subjetiva e da culpabilidade. A individualização da pena é relacionada com a análise da gravidade do fato e das condições do seu autor. Deve ser observada em três momentos: a) na definição, pelo legislador, do crime e sua pena; b) na imposição da pena pelo juiz; c) e na fase de execução da pena, momento em que os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal (art. 5º LEP). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/26/certo-ou-errado-o-confisco-de-bens-outrora-pertencentes-ao-suicida-como-forma-de-punicao-penal-viola-o-principio-denominado-individualizacao-judicial-da-pena/ |
Certo ou errado? Se, intimado, o assistente faltar a algum ato processual, será removido da função | ERRADO Faltando o assistente, sem justificativa, a algum ato do processo, ele é apenado na forma estabelecida no art. 271, § 2º, do CPP, ou seja, não mais será intimado dos atos subsequentes. Que se ressalve: não está impedido de participar desses atos, apenas não será intimado a fazê-lo, em virtude do desinteresse revelado pela anterior ausência. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/07/certo-ou-errado-se-intimado-o-assistente-faltar-algum-ato-processual-sera-removido-da-funcao/ |
Certo ou errado? A sentença que concede o ‘sursis’ pode especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão além das legalmente previstas | CERTO No sursis simples, no primeiro ano do período de prova, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 78, § 1º). No sursis especial, porque o condenado reparou o dano ou demonstrou impossibilidade de fazê-lo, se as circunstâncias do art. 59 do CP lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do art. 78, § 1º, pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 78, § 2º). Nos demais sursis (etário e humanitário), as condições a serem cumpridas no primeiro ano de período de prova vão depender se o beneficiário reparou ou não o dano resultado do crime. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado (art. 79 do CP). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/06/certo-ou-errado-sentenca-que-concede-o-sursis-pode-especificar-outras-condicoes-que-fica-subordinada-suspensao-alem-das-legalmente-previstas/ |
Certo ou errado? Segundo o CPP, só se instaura o incidente de falsidade se demonstrado o interesse para a prova | ERRADO Não há no Código de Processo Penal menção expressa à necessidade de comprovação de interesse para a prova. Não obstante, parece claro que somente se deva deferir o processamento do incidente quando o documento supostamente falso guardar alguma relação com os fatos debatidos no processo, sendo imperiosa, assim, a demonstração da relevância da prova que se pretende produzir. Nesse sentido a jurisprudência do STJ (AgRG no Ag n° 1068638/MG, j. 18/06/09). A autenticidade da autoria de uma carta ou da caligrafia de um cheque revelam-se fundamentais para a apuração, respectivamente, de um crime de ameaça ou de estelionato. Já para um crime de lesão corporal, cuja prova se faz mediante o respectivo exame de corpo de delito, pouco importa apurar se o agressor de fato escreveu uma carta contendo juras de amor à ofendida. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/05/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-se-instaura-o-incidente-de-falsidade-se-demonstrado-o-interesse-para-prova/ |
Certo ou errado? Ficam incondicionalmente sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço | CERTO Os crimes cometidos contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço, no estrangeiro, submetem-se à lei brasileira por força do disposto no art. 7º, inc. I, c, do Código Penal. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, aplicando-se, no caso, o princípio da defesa (ou real), que considera aplicável a lei da nacionalidade do bem jurídico lesado. Assim, um funcionário de embaixada brasileira que comete, por exemplo, peculato deve ser penalmente responsabilizado segundo a lei brasileira independentemente do cumprimento das condições estabelecidas no art. 7º, § 2º, do CP (entrada no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/04/certo-ou-errado-ficam-incondicionalmente-sujeitos-lei-brasileira-os-crimes-cometidos-no-estrangeiro-contra-administracao-publica-por-quem-esta-seu-servico/ |
Certo ou errado? De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, as descriminantes putativas se distinguem entre erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo | ERRADO A teoria extremada da culpabilidade trata todas as descriminantes putativas como erro de proibição (indireto). É a teoria limitada da culpabilidade – atualmente predominante – que diferencia, afirmando que a descriminante putativa fática (erro sobre os pressupostos fáticos da descriminante) possui natureza jurídica de erro de tipo, excluindo, por óbvio, o dolo; se vencível, deve subsistir o crime culposo, desde que previsto em lei. Assevera que o erro evitável sobre os pressupostos fáticos de uma descriminante, por força de sua similitude com o erro de tipo, deve resultar no mesmo tratamento deste. Dois argumentos são favoráveis a essa teoria: a Exposição de Motivos do Código Penal dispõe expressamente ter sido adotada a teoria limitada da culpabilidade; topograficamente, a descriminante putativa se situa no dispositivo que trata do erro de tipo (art. 20, CP) e não no erro de proibição (art. 21), indicando a intenção do legislador no tratamento da matéria. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/02/certo-ou-errado-de-acordo-com-teoria-extremada-da-culpabilidade-descriminantes-putativas-se-distinguem-entre-erro-de-proibicao-indireto-e-erro-de-tipo-permissivo/ |
Certo ou errado? O erro sobre a causa do resultado afasta o dolo e a culpa, pois recai em elemento essencial do fato | ERRADO O erro sobre o nexo causal (aberratio causae) é acidental, subdividindo-se em duas categorias: a) erro sobre o nexo causal em sentido estrito: a conduta, que se desenvolve num só ato, provoca o resultado desejado, porém com nexo diverso (o agente quer matar a vítima por afogamento; joga seu corpo de cima de uma ponte e esta, antes de atingir a água, bate a cabeça numa pedra e morre em razão de traumatismo craniano); b) dolo geral: a conduta, que se desenvolve em dois atos, provoca o resultado desejado, porém com nexo diverso (a vítima é atingida por um tiro e desmaia; imaginando estar ela morta, o atirador joga seu corpo no rio, mas a morte ocorre em razão de afogamento). Nas duas hipóteses o agente responde por homicídio doloso consumado (e não tentativa de homicídio doloso em concurso com homicídio culposo). Não se trata, portanto, de um elemento essencial que possa provocar, em caso de erro, o afastamento da responsabilidade penal. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/01/certo-ou-errado-o-erro-sobre-causa-resultado-afasta-o-dolo-e-culpa-pois-recai-em-elemento-essencial-fato/ |
Certo ou errado? A modalidade dolosa da receptação é conhecida doutrinariamente por ‘receptação própria’; a modalidade culposa, por ‘receptação imprópria’ | ERRADO O tipo do art. 180 do Código Penal é dividido em duas partes: receptação própria e receptação imprópria. Na própria, o agente, sabendo ser a coisa produto de crime, a adquire (obtém, a título gratuito ou oneroso), recebe (qualquer forma de aceitação da posse que não seja a propriedade), transporta (carrega), conduz (dirige) ou oculta (esconde). Já a receptação imprópria se consubstancia na conduta daquele que influi para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa produto de crime. Nesta hipótese o agente não é propriamente o receptador, mas aquele que incute no terceiro a ideia de adquirir, receber ou ocultar o bem obtido por meio de atividade criminosa (o intermediário, a mediação criminosa). Logicamente, o terceiro deve agir de boa-fé, pois, do contrário, estará agindo como receptador próprio, e aquele que o influenciou responderá como partícipe da conduta descrita na primeira parte do caput do art. 180. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/13/certo-ou-errado-modalidade-dolosa-da-receptacao-e-conhecida-doutrinariamente-por-receptacao-propria-modalidade-culposa-por-receptacao-impropria/ |
Certo ou errado? Se o fato for de difícil elucidação, preso ou solto o indiciado, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos para ulteriores diligências | ERRADO Segundo o art. 10, § 3º, do CPP, se o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos para ulteriores diligências. Caso o indiciado esteja preso e haja necessidade de alguma diligência (por exemplo, a oitiva de uma testemunha), cabe à autoridade policial cumprir o prazo legal para conclusão do inquérito policial (10 dias) e, no relatório, indicar a medida a ser tomada, que será posteriormente enviada a juízo. Eventual inobservância dessa cautela pode ensejar a impetração de habeas corpus, pois ilegal a coação sofrida pelo indiciado em decorrência do excesso de prazo de sua prisão (art. 648, inc. II, do CPP). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/12/certo-ou-errado-se-o-fato-de-dificil-elucidacao-preso-ou-solto-o-indiciado-autoridade-podera-requerer-ao-juiz-devolucao-dos-autos-para-ulteriores-diligencias/ |
Certo ou errado? O estado de necessidade é justificante fundada no balanceamento de bens, na comparação entre os bens em jogo | CERTO No estado de necessidade, a inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado é um requisito objetivo que impõe o dever de observar a proporcionalidade entre a gravidade do perigo que ameaça o bem jurídico do agente (ou alheio) e a gravidade do dano causado em outro bem para afastá-lo. Sobre a noção de proporcionalidade se estabelecem duas teorias. Para a teoria diferenciadora (adotada pelo Código Penal Militar), se o bem jurídico sacrificado tiver valor menor do que o do bem jurídico salvaguardado, haverá estado de necessidade justificante; se o bem sacrificado tiver valor igual ou maior que o bem protegido, haverá estado de necessidade exculpante (exclui a culpabilidade). Por outro lado, a teoria unitária não reconhece dois estados de necessidade, havendo apenas o justificante, se o bem jurídico sacrificado tiver valor igual ou menor do que o do bem jurídico salvaguardado. O nosso Código Penal adota a teoria unitária. Caso o bem jurídico sacrificado seja de maior valor, haverá, nos termos do artigo 24, § 2º, do Código Penal, uma causa obrigatória de redução de pena, de 1/3 a 2/3, entendida majoritariamente como direito subjetivo do réu – e não ato discricionário do julgador. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/11/certo-ou-errado-o-estado-de-necessidade-e-justificante-fundada-no-balanceamento-de-bens-na-comparacao-entre-os-bens-em-jogo/ |
Certo ou errado? O conceito de ‘lex stricta’ é desdobramento do princípio da reserva legal | CERTO De acordo com o conceito de lex stricta, não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei estrita. Proíbe-se a utilização da analogia para criar tipo incriminador, fundamentar ou agravar pena. Tendo como norte este desdobramento do princípio da legalidade, o STF declarou a atipicidade da conduta do agente que furta sinal de TV a cabo, asseverando ser impossível a analogia (in malam partem) com o crime de furto de energia elétrica, previsto no artigo 155, §3º, CP. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/10/certo-ou-errado-o-conceito-de-lex-stricta-e-desdobramento-principio-da-reserva-legal/ |
Certo ou errado? Segundo regra expressa do CPP, o interrogatório é realizado em duas partes | CERTO De acordo com o disposto no art. 187 do CPP, o interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. A primeira parte, denominada “interrogatório de qualificação”, refere-se a informações que não guardam qualquer relação com o crime em julgamento. A qualificação do réu, na verdade, já foi realizada, sabendo-se de sua identidade, data de nascimento, estado civil, endereço, profissão, etc. (art. 185). Indaga-se, a essa altura, sobre seu grau de escolaridade, se é harmônica sua vida conjugal, se possui algum vício, qual o contato que eventualmente tinha com a vítima, etc. Na prática, todavia, raramente se vê alguma indagação do juiz sobre esta primeira parte do interrogatório. A ausência de algumas dessas perguntas poderá, quando muito, configurar nulidade relativa, em que pese pouco provável a demonstração do prejuízo experimentado pelo réu (ou pela acusação), decorrente dessa omissão. A segunda parte é denominada “interrogatório de mérito”, na qual as indagações se referem especificamente ao crime em si, suas circunstâncias e peculiaridades, abrindo-se, por último, a oportunidade de o réu alegar em sua defesa algo que não lhe foi inicialmente perguntado. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/09/certo-ou-errado-segundo-regra-expressa-cpp-o-interrogatorio-e-realizado-em-duas-partes/ |
Certo ou errado? A retroatividade de lei penal que não mais considera o fato como criminoso afasta a tipicidade | ERRADO Discute-se a natureza jurídica do instituto da abolitio criminis. Uma primeira corrente (Flávio Monteiro de Barros) ensina que a natureza da abolitio é de causa extintiva da tipicidade, extinguindo, por conseguinte, a punibilidade. Para outra, adotada pelo Código Penal, a descriminalização representa causa extintiva da punibilidade. E, de fato, o art. 107, inciso III, do Código Penal dispõe que é extinta a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. Se lei nova abolir do ordenamento penal lei incriminadora, o fato não é mais punível, ainda que praticado no momento em que existia a incriminação, prevalecendo, no caso, a regra nova (retroatividade). Aliás, mesmo que exista condenação transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/08/certo-ou-errado-retroatividade-de-lei-penal-que-nao-mais-considera-o-fato-como-criminoso-afasta-tipicidade/ |
Certo ou errado? O denominado “estelionato sexual” se subsume ao tipo do estupro de vulnerável, pois anula a capacidade para consentir | ERRADO O estelionato sexual é em princípio relativo ao crime de violação sexual mediante fraude, cuja conduta é a de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Pune-se o comportamento caracterizado quando o agente, sem emprego de qualquer espécie de violência, pratica com a vítima ato de libidinagem (conjunção carnal ou ato diverso de natureza libidinosa), usando de fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Note-se, no entanto, que a fraude utilizada na execução do crime não pode anular a capacidade de resistência da vítima, caso em que, aí sim, estará configurado o delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/19/certo-ou-errado-o-denominado-estelionato-sexual-se-subsume-ao-tipo-estupro-de-vulneravel-pois-anula-capacidade-para-consentir/ |
Certo ou errado? A prova da existência do crime de estupro pode ser feita por outros meios idôneos além do exame de vestígios de conjunção carnal | CERTO Pune-se, no crime de estupro, o ato de libidinagem violento, coagido, obrigado, forçado, buscando o agente constranger a vítima à conjunção carnal (conjunção normal entre sexos opostos) ou praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso. Da simples leitura do tipo penal percebe-se que o delito abrange não só o fato de o autor constranger sua vítima a prática de ato libidinoso (com efetiva participação do ofendido), como também a situação em que faz com que aquela permita que com ela seja praticado tal ato (existe uma atitude passiva do ofendido). De acordo com a maioria da doutrina, não há necessidade de contato físico entre o autor e a vítima, cometendo o crime o agente que, para satisfazer a sua lascívia, ordena que a vítima explore seu próprio corpo (masturbando-se), somente para contemplação (tampouco há que se imaginar a vítima desnuda para a caracterização do crime – RT 429/380). Diante disso, a prova do crime de estupro não é restrita à demonstração de vestígios da ocorrência de ato sexual (conjunção carnal ou outro libidinoso), pois estes nem sempre existem. É possível a demonstração por outros meios, até mesmo por testemunhas. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/18/certo-ou-errado-prova-da-existencia-crime-de-estupro-pode-ser-feita-por-outros-meios-idoneos-alem-exame-de-vestigios-de-conjuncao-carnal/ |
Certo ou errado? Conforme a teoria da ação livre na causa, a aferição da imputabilidade é feita no momento anterior ou concomitante à prática delitiva | ERRADO Segundo a teoria da actio libera in causa, o ato transitório revestido de inconsciência (momento do crime, em que o agente se encontra embriagado) decorre de ato antecedente que foi livre na vontade (momento de ingestão da bebida ou substância análoga), transferindo-se para esse momento anterior a constatação da imputabilidade. Não há, pois, análise concomitante, para a qual não há necessidade de aplicação da teoria da actio libera in causa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/17/certo-ou-errado-conforme-teoria-da-acao-livre-na-causa-afericao-da-imputabilidade-e-feita-no-momento-anterior-ou-concomitante-pratica-delitiva/ |
Certo ou errado? Admite-se a forma tentada no crime impropriamente culposo | CERTO Culpa imprópria ou culpa por equiparação, por assimilação ou por extensão é aquela em que o agente, por erro evitável, imagina certa situação de fato que, se presente, excluiria a ilicitude do seu comportamento (descriminante putativa). Provoca intencionalmente determinado resultado típico, mas responde por culpa por razões de política criminal. Anuncia o art. 20, § 1º, do CP: “Descriminantes putativas. § 1º – É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo”. Imaginemos alguém que, durante a madrugada, se depara num beco com seu desafeto colocando a mão no bolso traseiro da calça. Essa cena o faz pensar que será vítima de injusta agressão, obrigando-o a armar-se primeiro e atirar contra o iminente agressor. Depois de atirar para matar, percebe que seu desafeto tirava do bolso um celular. Temos um caso de legítima defesa putativa. Percebam que a estrutura do delito é dolosa, mas o agente é punido por culpa. Considerando que a culpa imprópria nada mais é do que o dolo tratado circunstancialmente como culpa, de acordo com a maioria o crime é compatível com o instituto da tentativa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/16/certo-ou-errado-admite-se-forma-tentada-no-crime-impropriamente-culposo/ |
Certo ou errado? A desobediência civil e a cláusula de consciência são exemplos de causas de exclusão de culpabilidade | CERTO São exemplos de causas supralegais de exclusão da culpabilidade: a) cláusula de consciência. Nos termos da cláusula de consciência, estará isento de pena aquele que, por motivo de consciência ou crença, praticar algum fato previsto como crime, desde que não viole direitos fundamentais individuais. A doutrina costuma amparar a cláusula de consciência na liberdade de crença e de consciência assegurada constitucionalmente, nos termos do artigo 5º, VI da CF/88. Exemplo: cita-se o caso do pai, testemunha de Jeová, que não permite a transfusão de sangue no filho. A questão, no entanto, merece atenção. Bem observam Luiz Flávio Gomes e Antonio Molina: “É preciso distinguir as situações: a) quando não há nenhuma lesão ao bem jurídico colocado em risco, em razão da intervenção de uma terceira pessoa, nenhuma responsabilidade penal subsiste. O pai não permite a transfusão de sangue no filho menor, mas o médico atua por conta própria e salva a criança. Ninguém responde penalmente nesse caso (…). b) quando, de outro lado, o bem jurídico vida é lesado, o pai responde penalmente porque entre a liberdade de crença e a lesão ao bem jurídico vida ou integridade física, possuem maior valor estes últimos. O médico, por seu turno, só responde por algo se omitiu socorro. Se tentou de toda a maneira salvar a vida da criança e não conseguiu, por nada responde” (Direito Penal – Parte Geral, p. 450/451); b) desobediência civil: a desobediência civil representa atos de insubordinação que têm por finalidade transformar a ordem estabelecida, demonstrando sua injustiça e a necessidade de mudança. Exige-se para o reconhecimento desta dirimente: (A) que a desobediência esteja fundada na proteção de direitos fundamentais; (B) que o dano causado não seja relevante. Exemplo: ocupações de prédios públicos. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/15/certo-ou-errado-desobediencia-civil-e-clausula-de-consciencia-sao-exemplos-de-causas-de-exclusao-de-culpabilidade/ |
Certo ou errado? A prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime único | CERTO Antes da Lei 12.015/09, entendia-se que o agente que praticasse conjunção carnal e atos libidinosos diversos praticava duas condutas (impedindo reconhecer-se o concurso formal) que geravam dois resultados de espécies diferentes (incompatíveis com a continuidade delitiva). Contudo, com a nova lei, o crime de estupro passou a ser de conduta múltipla ou de conteúdo variado. Praticando o agente mais de um núcleo, dentro do mesmo contexto fático, não se desnatura a unidade do crime (dinâmica que, no entanto, não pode passar imune na oportunidade da análise do art. 59 do CP): “A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, “como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático” (AgRg no AREsp n. 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T., DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal” (STJ: REsp 1288328 / DF, DJe 15/05/2017). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/14/certo-ou-errado-pratica-sequenciada-de-atos-libidinosos-e-conjuncao-carnal-contra-mesma-pessoa-dentro-mesmo-contexto-fatico-configura-crime-unico/ |
Certo ou errado? Beneficia-se do arrependimento posterior o autor de estelionato que, consternado pelo prejuízo que causaria, não deposita em seu favor o cheque que ardilosamente obteve da vítima | ERRADO Para que se caracterize, o crime de estelionato exige, concomitantemente, o emprego de fraude, a obtenção de vantagem e o prejuízo alheio. Se o agente obteve de alguém, ardilosamente, um título de crédito, mas não o levou a pagamento nem o utilizou de outra forma, não houve a obtenção de vantagem e, tampouco, o prejuízo alheio, afastando-se, pois, a consumação. Houve, no caso, desistência voluntária, pois o agente poderia prosseguir na execução do crime (depositando o cheque), mas optou por não fazê-lo. Parece também não ser o caso de arrependimento eficaz, porque não se trata de situação em que o agente deveria atuar para impedir a consumação, como ocorreria, por exemplo, se, depositado o cheque, procurasse ele impedir a compensação, arrependido que estivesse. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/26/certo-ou-errado-beneficia-se-arrependimento-posterior-o-autor-de-estelionato-que-consternado-pelo-prejuizo-que-causaria-nao-deposita-em-seu-favor-o-cheque-que-ardilosamente-obteve-da-vitima/ |
Certo ou errado? A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado pode configurar o crime de estelionato | CERTO Para a caracterização do crime de moeda falsa, é imprescindível que a falsificação seja convincente, isto é, capaz de iludir os destinatários da moeda (imitatio veri). Se grosseira, de modo que facilmente se possa identificá-la por análise superficial, o crime não se configura, já que o objeto não é capaz de iludir a fé pública (mostra-se, portanto, indispensável a perícia – RF 139/390). Todavia, nem sempre a falsificação grosseira constituirá fato atípico, já que este ocorrerá somente quando não haja qualquer possibilidade de iludir alguém. Do contrário, poderá se configurar o crime de estelionato. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 73: “A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual”. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/25/certo-ou-errado-utilizacao-de-papel-moeda-grosseiramente-falsificado-pode-configurar-o-crime-de-estelionato/ |
Certo ou errado? Se a natureza e a quantidade da droga repercutirem na pena-base, não poderão ser utilizadas para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena | ERRADO O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que se o juiz utiliza a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base, não pode se valer do mesmo critério para afastar ou dosar a causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado, pois trata-se de bis in idem (ARE 666.334 RG/AM, DJe 06/05/2014). Não há o que impeça, no entanto, que a quantidade e a natureza da droga sejam consideradas para aplicar a pena e para impor o regime de cumprimento adequado. Dessa forma, é possível que o juiz, em razão da quantidade e da variedade de entorpecentes, afaste a causa de diminuição, estabeleça a pena em cinco anos, por exemplo, e imponha, não obstante a pena aplicada, o regime inicial fechado considerando as mesmas circunstâncias: “Cumpre registrar, que é entendimento pacificado nesta Corte que inexiste bis in idem quando a quantidade e a natureza da droga são consideradas para afastar a minorante ou modula-la e, logo depois, no momento da fixação do regime inicial do cumprimento da reprimenda. (Precedentes.)” (STJ: AgRg no AREsp 670.161/MG, DJe 26/05/2017). Isso decorre do fato de que o regime inicial é uma etapa à parte da aplicação da pena, isto é, não se insere no sistema trifásico, mas se segue a ele. Para determinar o regime inicial, o juiz deve atender aos seguintes fatores: a) espécie de pena; b) quantidade da pena definitiva; c) condições especiais do condenado; d) circunstâncias judiciais. É na análise das circunstâncias judiciais que a natureza e a quantidade da droga voltam a ter relevância. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/24/certo-ou-errado-se-natureza-e-quantidade-da-droga-repercutirem-na-pena-base-nao-poderao-ser-utilizadas-para-definir-o-regime-inicial-de-cumprimento-dessa-pena/ |
Certo ou errado? A doutrina e a jurisprudência atuais são unânimes ao afirmar que há desacato quando um superior ofende verbalmente, em razão da função, um subordinado | ERRADO Discute-se se o funcionário público pode ser também sujeito ativo do crime de desacato (e, nesse contexto, se pode cometer o crime tendo como alvo da ofensa um seu subordinado), surgindo três posições, bem resumidas por Mirabete, todas acrescidas de referências jurisprudenciais: “O funcionário público também pode ser autor de desacato, desde que despido dessa qualidade ou fora de sua própria função (RT 561/354, 565/342; JTACrSP 70/130 e 372; RTJ 103/1.196). Discute-se, porém, se é possível falar em desacato quando o agente é funcionário público e a ofensa se refere às funções públicas. Numa primeira posição, entende-se que não há desacato na ofensa praticada por funcionário público contra outro funcionário público, já que o delito somente pode ser cometido por extraneus em se tratando de crime praticado por particular contra a Administração Pública (RT 397, 286, 452/384, 487/289). Em uma segunda orientação, há desacato quando a ofensa é praticada pelo servidor contra seu superior hierárquico, inocorrendo o delito quando os sujeitos ativo e passivo são funcionários públicos em iguais funções e categorias (RT 241/413, 409/297, 453/400, 507/328; JTACrSP 44/415, 45/345). Na terceira posição, com a qual concordamos, não há que se fazer distinção, ocorrendo o ilícito independentemente da função que exerçam os sujeitos ativo e passivo, ou de subordinação hierárquica (JTACrSP 73/235; RT 656/334)” (Manual de direito penal: parte especial, v. 3, p. 357). Partidário da terceira corrente, ensina Noronha: “Se o ofendido, no delito em apreço, é primacialmente a Administração Pública ou o Estado, o superior, que ofende o inferior, ofende, como qualquer outra pessoa, a administração, não podendo ele sobrepor-se a esta. É óbvio que, tutelando-se a administração, protegem-se seus agentes, não se excluindo os humildes e modestos. Há a considerar ainda o seguinte. Se o delito em estudo pode ser cometido pelo particular, que não é nem superior nem inferior hierárquico do funcionário, não se vê por que, em se tratando de servidores públicos, há de se atentar à relação hierárquica, quando está em jogo o mesmo bem jurídico e quando o funcionário, ao cometer tal crime, despe-se dessa qualidade, agindo e sendo considerado como particular” (Direito penal, v. 4, p. 328). Foi o que já decidiu a Sexta Turma do STJ: “O crime em questão, de natureza comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive, funcionário público, seja ele superior ou inferior hierárquico à vítima. Isto porque o bem jurídico a ser tutelado é o prestígio da função pública, portanto, o sujeito passivo principal é o Estado e, secundariamente, o funcionário ofendido” (HC 104.921/SP, j. 21/05/2009). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/23/certo-ou-errado-doutrina-e-jurisprudencia-atuais-sao-unanimes-ao-afirmar-que-ha-desacato-quando-um-superior-ofende-verbalmente-em-razao-da-funcao-um-subordinado/ |
Certo ou errado? O favorecimento de prostituição pode atingir criança, adolescente ou vulnerável, e por ele respondem o cliente, o explorador e o proprietário do local em que ocorre o ato | ERRADO Se a pessoa submetida a prostituição é menor de quatorze anos ou se, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, tanto o rufião (aquele que a explora sexualmente) quanto o cliente responderão por estupro de vulnerável, afastando-se o tipo relativo à exploração sexual, vez que, estando a pessoa em situação de vulnerabilidade, presume-se o estupro. Quanto ao proprietário, ao gerente ou ao responsável pelo local onde ocorre o estupro de vulnerável, há de ser feita a seguinte distinção: a) se sabia ele da condição de vulnerável da vítima, deverá responder como partícipe do crime de estupro de vulnerável, pois, como responsável pelo local, contribuiu para o cometimento do fato; b) se não tinha ciência da condição de criança, adolescente ou de vulnerável da vítima, mas apenas de que havia a exploração sexual, será responsabilizado na forma do art. 218-B, § 2º, inciso II, do Código Penal. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/22/certo-ou-errado-o-favorecimento-de-prostituicao-pode-atingir-crianca-adolescente-ou-vulneravel-e-por-ele-respondem-o-cliente-o-explorador-e-o-proprietario-local-em-que-ocorre-o-ato/ |
Certo ou errado? O abandono intelectual ocorre quando os pais, sem justa causa, deixam de matricular o filho nos ensinos fundamental ou médio, ou quando o obrigam a faltar repetidas vezes, prejudicando seu desempenho escolar | ERRADO O art. 246 do CP tipifica o abandono intelectual da seguinte forma: “Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar”. Há certa divergência a respeito do alcance da expressão “instrução primária”, que, hoje, pode ser compreendida como “ensino fundamental”. A maioria sustenta se tratar daquilo a que se refere o art. 32 da Lei 9.394/96, o qual estabelece: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade (…)”. Nesta definição, portanto, não se incluiria o ensino médio. Por outro lado, há os que se escoram no art. 208, inciso I, da CF/88 para defender que a educação básica compreende inclusive o ensino médio. No mais, note-se que o crime não se perfaz com a ocorrência de faltas ocasionais, mas com a inexistência de matrícula escolar ou com a cessação da frequência. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/20/certo-ou-errado-o-abandono-intelectual-ocorre-quando-os-pais-sem-justa-causa-deixam-de-matricular-o-filho-nos-ensinos-fundamental-ou-medio-ou-quando-o-obrigam-faltar-repetidas-vezes-prejudicand/ |
Certo ou errado? O abolicionismo, ou minimalismo penal, propõe a eliminação total da pena de prisão como mecanismo de controle social | ERRADO Abolicionismo e minimalismo não são sinônimos e têm propostas distintas. O primeiro destaca a desnecessidade do Direito Penal encarando-o mais como uma fonte de problemas sociais do que como uma forma efetiva de pacificação. Para esta corrente, o Direito Penal é incapaz de estabelecer efetivos mecanismos de prevenção geral, pois, independentemente da incriminação e de punições, há infrações penais que se repetem amplamente. É também alvo de críticas dos abolicionistas a prevenção especial no sentido de que a pena se mostra, na prática, incapaz de impedir novas condutas criminosas do mesmo indivíduo. O minimalismo, embora surja baseado em críticas semelhantes, não prega a eliminação da pena criminal, mas sua reserva aos casos em que seja imprescindível a segregação. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/02/certo-ou-errado-o-abolicionismo-ou-minimalismo-penal-propoe-eliminacao-total-da-pena-de-prisao-como-mecanismo-de-controle-social/ |
Certo ou errado? Aplica-se a lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou à repressão, independentemente de quaisquer condições | ERRADO A assertiva traz hipótese de extraterritorialidade condicionada (não incondicionada como constou do enunciado). Reza o artigo 7º, inciso II, alínea a, do Código Penal que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. A aplicação da lei brasileira, no caso, depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/01/certo-ou-errado-aplica-se-lei-brasileira-crimes-cometidos-no-estrangeiro-quando-por-tratado-ou-convencao-o-brasil-se-obrigou-repressao-independentemente-de-quaisquer-condicoes/ |
Certo ou errado? A conduta será culposa quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e só poderá ser punida se houver previsibilidade | CERTO Para apurar se houve infração do dever de diligência (violação de um dever de cuidado objetivo – um dos elementos do crime culposo), deve o operador, considerando as circunstâncias do caso concreto, pesquisar se uma pessoa de inteligência média, prudente e responsável, teria condições de conhecer e, portanto, evitar o perigo decorrente da conduta (previsibilidade objetiva). Dessa comparação (capacidade de evitar do homem médio), conclui-se se ocorreu violação da obrigação de cuidado, violação manifestada por imprudência, negligência ou imperícia (modalidades de culpa): (1) Imprudência: o agente atua com precipitação, afoiteza, sem os cuidados que o caso requer (ex.: conduzir veículo em alta velocidade num dia de muita chuva). É a forma positiva da culpa (in agendo), que se manifesta concomitantemente à ação, ou seja, está presente no decorrer da conduta que culmina no resultado involuntário. No mesmo exemplo, a conduta é lícita enquanto o motorista conduz o veículo na chuva em velocidade compatível, mas, a partir do momento em que imprime alta velocidade, surge a imprudência que sustentará a punição caso ocorra um acidente com lesão ou morte; (2) Negligência: é a ausência de precaução (ex.: conduzir veículo automotor com pneus gastos). Diferentemente da imprudência (positiva – ação), a negligência é negativa – omissão (culpa in omitendo). Revela-se a negligência, ao contrário da modalidade anterior, antes de se iniciar a conduta; o agente não adota a ação cuidadosa que se exige no caso concreto, daí advindo o resultado lesivo; (3) Imperícia: é a falta de aptidão técnica para o exercício de arte ou profissão (ex.: condutor que troca o pedal do freio pelo da embreagem, gerando o atropelamento). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/30/certo-ou-errado-conduta-sera-culposa-quando-o-agente-der-causa-ao-resultado-por-imprudencia-negligencia-ou-impericia-e-podera-ser-punida-se-houver-previsibilidade/ |
Certo ou errado? De acordo com o CPP, a prisão em flagrante deve ser comunicada em até 24 horas ao juiz competente | ERRADO O art. 306 do CPP determina que a comunicação da prisão em flagrante deve ser imediata. O dispositivo praticamente repete norma contida na Constituição, pela qual “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (art. 5º., inc. LXII da CF). Decorre, ainda, de outro princípio constitucional que veda a incomunicabilidade do preso, previsto no art. 136, inc. IV, da Carta. Apenas incluiu a obrigatoriedade também de comunicação ao Ministério Público, já prevista, a propósito, no art. 10 da Lei Complementar no. 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). A Constituição não delimitou no que consistiria o vocábulo “imediatamente”. Não se trata do prazo de vinte e quatro horas previsto no § 1º do art. 306. Este, com efeito, se refere ao envio dos autos referentes à prisão em flagrante. O “imediatamente” deve ser entendido como a comunicação efetivada durante a lavratura do flagrante ou, acrescenta-se, assim que o conduzido é entregue à autoridade. Só assim se poderá conferir efetividade, por exemplo, à providência da família em acionar um advogado. Esperar vinte e quatro horas, quando o flagrante já se acha concluído, torna inútil essa iniciativa. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/29/certo-ou-errado-de-acordo-com-o-cpp-prisao-em-flagrante-deve-ser-comunicada-em-ate-24-horas-ao-juiz-competente/ |
Certo ou errado? Não se admite a tentativa, em regra, nos delitos culposos, unissubsistentes, omissivos próprios, habituais e nas contravenções penais | CERTO Considerando que na tentativa o agente não consegue alcançar o resultado pretendido, não é possível a sua caracterização nos crimes culposos (em que o resultado é involuntário). Além disso, não se admite a tentativa nos crimes unissubsistentes porque a conduta não pode ser fracionada em diversos atos. Nos crimes omissivos próprios a tentativa não é admitida porque tais delitos se consumam com a simples abstenção da conduta a que a lei obriga o agente. Dessa forma, ou ocorre a omissão, e consequentemente a consumação, ou o fato é atípico. Quanto aos crimes habituais, não se admite a tentativa porque a consumação exige reiteração de atos. Assim, ou ocorre reiteração e o crime se consuma, ou fato será atípico. Finalmente, afasta-se a tentativa nas contravenções penais, não porque tecnicamente seja impossível, mas em razão do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 3.688/41, segundo o qual não se pune a tentativa nesta espécie de infração penal. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/28/certo-ou-errado-nao-se-admite-tentativa-em-regra-nos-delitos-culposos-unissubsistentes-omissivos-proprios-habituais-e-nas-contravencoes-penais/ |
Certo ou errado? Segundo o ECA, a infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente pode ser determinada de ofício pelo juiz | ERRADO Não se admite, face ao silêncio da lei (art. 190-A do ECA), que a medida seja decretada de ofício. Trata-se de um raciocínio que homenageia o sistema acusatório, no qual cada parte tem funções bens definidas no processo, de modo a evitar que o juiz, agindo de ofício, perca a imparcialidade que lhe é inerente. De sorte que somente pode ser autorizada mediante ordem judicial, após requerimento do Ministério Público ou representação do delegado de polícia. Do requerimento ou requisição deverão constar “o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/27/certo-ou-errado-segundo-o-eca-infiltracao-de-agentes-de-policia-para-investigacao-de-crimes-contra-dignidade-sexual-de-crianca-e-de-adolescente-pode-ser-determinada-de-oficio-pelo-juiz/ |
Certo ou errado? É correto afirmar que o erro de tipo essencial permite apenas a redução da pena se for evitável | ERRADO O erro de tipo essencial é aquele que recai sobre dados principais do tipo (ex.: num dia de caça, atirar contra pessoa pensando ser animal). Inexistindo consciência e vontade, exclui, sempre, o dolo. Se o erro for invencível (ou escusável), é dizer, inevitável, mesmo atentando-se para os cuidados necessários, além do dolo exclui-se também a culpa; se vencível (ou inescusável), isto é, evitável pela diligência ordinária, o agente responderá por crime culposo, se previsto pelo tipo respectivo (ex.: no caso do exemplo acima, provando-se que qualquer pessoa, nas condições em que o caçador se viu envolvido, empregando a diligência ordinária exigida pela ordem jurídica, não incidiria em erro, há exclusão do dolo, mas não da culpa, respondendo o agente por homicídio culposo). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/08/certo-ou-errado-e-correto-afirmar-que-o-erro-de-tipo-essencial-permite-apenas-reducao-da-pena-se-evitavel/ |
Certo ou errado? Em termos recursais, as decisões de não conhecimento e de improvimento têm os mesmos efeitos práticos | ERRADO A distinção entre conhecimento e provimento não tem interesse apenas acadêmico, mas produz efeitos de ordem prática, “porque se o recurso não é conhecido a decisão que se estabiliza é a do juízo ou tribunal a quo; se o recurso é conhecido, ainda que improvido e mantida integralmente a decisão anterior, a decisão do juízo ou tribunal ad quem substitui a do juízo ou tribunal a quo” (Greco Filho, Vicente. Manual de Processo Penal, p. 351). Assim, ainda em exemplo lembrado pelo ilustre autor, se um recurso extraordinário dirigido ao STF contra uma sentença condenatória não é conhecido, eventual revisão criminal deve ser proposta no tribunal a quo. Ao contrário, se o recurso extraordinário é conhecido, mas a ele se nega provimento, a revisão criminal deve ser ajuizada no STF, nos termos do art. 102, I, “f”, da Constituição. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/07/certo-ou-errado-em-termos-recursais-decisoes-de-nao-conhecimento-e-de-improvimento-tem-os-mesmos-efeitos-praticos/ |
Certo ou errado? Günther Jakobs aborda o funcionalismo penal sob a concepção teleológica | ERRADO O funcionalismo de Günther Jakobs não é o teleológico, mas o radical ou sistêmico. As premissas sobre as quais se funda o funcionalismo sistêmico deram ensejo à exumação da teoria do Direito Penal do Inimigo, representando a construção de um sistema próprio para o tratamento do indivíduo considerado “infiel ao sistema”. Considera que àquele que se dedica a determinados crimes não se deve garantir o status de cidadão; esse indivíduo merece, ao revés, punição específica e severa, uma vez que o seu comportamento põe em risco, de forma ímpar, a integridade do sistema penal. Uma de suas características é a preponderância do direito penal do autor em contraposição ao direito penal do fato (flexibilizando o princípio da exteriorização do fato). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/06/certo-ou-errado-gunther-jakobs-aborda-o-funcionalismo-penal-sob-concepcao-teleologica/ |
Certo ou errado? Responde pela tentativa aquele que, desejando subtrair ossadas de urna funerária, viola sepultura, mas nada consegue obter porque tal sepultura está vazia | ERRADO Configura-se, no caso, o crime impossível. Diz-se impossível o crime quando o comportamento do agente é inapto à consumação, quer em razão dos meios empregados, quer por falta do objeto material. Também denominado “quase-crime”, “crime oco” e tentativa inidônea, o crime impossível está previsto no artigo 17 do Código Penal e é causa de exclusão da tipicidade. No exemplo da assertiva, o crime não se configura por absoluta impropriedade do objeto, vez que não há violação de sepultura se ninguém está sepultado no local. Logo, não há desrespeito aos mortos passível de ser punido. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/05/certo-ou-errado-responde-pela-tentativa-aquele-que-desejando-subtrair-ossadas-de-urna-funeraria-viola-sepultura-mas-nada-consegue-obter-porque-tal-sepultura-esta-vazia/ |
Certo ou errado? Doentes mentais, desde que maiores de dezoito anos, têm capacidade penal ativa | CERTO Quanto à inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, adota o Código Penal o critério biopsicológico, ou seja, considera-se inimputável aquele que, em razão de sua condição mental (por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Por esta razão, a simples condição de doente mental não conduz o agente à inimputabilidade, ao contrário do que ocorre com a menoridade, em que esta condição biológica constitui presunção absoluta de que o agente é inimputável. Para que se exclua, pois, a culpabilidade em razão de doença mental deve ser comprovado que, além de ter sido acometido pela anomalia psíquica, o agente era, no momento da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/04/certo-ou-errado-doentes-mentais-desde-que-maiores-de-dezoito-anos-tem-capacidade-penal-ativa/ |
Certo ou errado? Segundo o STJ, uma vez disponível o equipamento eletrônico, é opção do juiz efetuar o registro da audiência | ERRADO De acordo com o art. 405, § 1º, do CPP “Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações”. Em um caso levado ao conhecimento do STJ (HC n. 428511/RJ, Dje 12.11.2017), o juiz de 1º grau, mesmo tendo à disposição o sistema audiovisual que propiciava a gravação da audiência, preferiu não se valer desse recurso, sob o fundamento de que “a gravação é uma disponibilidade posta ao alcance do magistrado que preside a audiência, não uma obrigação”. Por meio do writ, o debate chegou ao Tribunal da Cidadania, tendo o Ministro Ribeiro Dantas como relator, que assim se posicionou: “A partir da entrada em vigor da Lei 11.719/08, a melhor exegese da disposição legal que regula a matéria não comporta outra interpretação, senão a de que o juiz que disponha de meio ou recurso para gravação deverá, obrigatoriamente, utilizá-lo para o registro dos depoimentos de investigado, indiciado, ofendido, testemunha e, inclusive, de réu” […] “excepcionalmente, ante impedimento fático, poderá o magistrado proceder à colheita dos depoimentos por meio da sistemática tradicional, desde que motivadamente justifique a impossibilidade, sem que isso inquina de ilegalidade o ato”. Em resumo: se o magistrado não conta com recursos técnicos que permitam a gravação audiovisual, por óbvio que não poderá dela se valer. Ao revés, contando com esse recurso, seu emprego é obrigatório. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/03/certo-ou-errado-segundo-o-stj-uma-vez-disponivel-o-equipamento-eletronico-e-opcao-juiz-efetuar-o-registro-da-audiencia/ |
Certo ou errado? Não ofende o princípio da legalidade o juiz que, ao prolatar sentença condenatória, reconhece de ofício atenuante não prevista em lei | CERTO Depois de elencar circunstâncias específicas que atenuam a pena, o legislador deu margem, com o artigo 66 do Código Penal, à atenuação da pena por conta de “circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, embora não prevista em lei”. É a atenuante da clemência (ex.: confissão voluntária, não abrangida pelo art. 65, III, “d”, restrito à confissão a espontânea). Parcela da doutrina lembra, nesse tema, a coculpabilidade, teoria que caracteriza campo fértil para a incidência do art. 66 do CP. Parte da ideia de que a sociedade, muitas vezes, é desorganizada, discriminatória, excludente, marginalizadora, criando condições sociais que reduzem o âmbito de determinação e liberdade do agente, contribuindo, portanto, para o delito. Essa postura da sociedade deve ser em parte compensada, arcando com parcela da reprovação. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/14/certo-ou-errado-nao-ofende-o-principio-da-legalidade-o-juiz-que-ao-prolatar-sentenca-condenatoria-reconhece-de-oficio-atenuante-nao-prevista-em-lei/ |
Certo ou errado? A adoção do princípio da identidade física do juiz no processo penal não impede a expedição de precatória para interrogatório | CERTO De acordo com o art. 399, § 2º, do CPP, “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. Daí não se deve apressadamente concluir que, a partir do sistema inaugurado, restaria inibida a possibilidade de se expedir carta precatória a fim de que se proceda ao interrogatório do réu ou à oitiva de testemunhas. Aliás, em relação a esta última, o art. 222 do CPP, que autoriza a oitiva de testemunhas por precatória, continua em pleno vigor e é, inclusive, expressamente mencionado no art. 400 do CPP. O Brasil possui uma dimensão continental, traduzindo verdadeiro absurdo imaginar-se que um acusado que resida em Manaus, por exemplo, tenha de se deslocar até a cidade de Curitiba, onde tramita o processo, para ser interrogado (sobretudo quando sua presença é facultativa, consequência lógica do direito ao silêncio constitucional do qual é titular). A respeito, destaca-se a seguinte decisão do STJ: “Com a introdução do princípio da identidade física do Juiz no processo penal pela Lei 11.719/08 (art. 399, § 2º do CPP), o Magistrado que presidir os atos instrutórios, agora condensados em audiência una, deverá proferir a sentença, descabendo, em regra, que o interrogatório do acusado, visto expressamente como autêntico meio de defesa e deslocado para o final da colheita da prova, seja realizado por meio de carta precatória, mormente no caso de réu preso, que, em princípio, deverá ser conduzido pelo Poder Público (art. 399, § 1º do CPP); todavia, não está eliminada essa forma de cooperação entre os Juízos, conforme recomendarem as dificuldades e as peculiaridades do caso concreto, devendo, em todo o caso, o Juiz justificar a opção por essa forma de realização do ato. A adoção do princípio da identidade física do Juiz no processo penal não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos que pretendem se furtar à aplicação da Lei” (CC n° 99023/PR, j. 10/06/2009). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/13/certo-ou-errado-adocao-principio-da-identidade-fisica-juiz-no-processo-penal-nao-impede-expedicao-de-precatoria-para-interrogatorio/ |
Certo ou errado? Quanto às majorantes, prevalece o acréscimo pela continuidade no caso de concurso formal nos crimes integrantes da série continuada | CERTO A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que considerar a fração de aumento relativa ao concurso formal de delitos e, em seguida, a fração de aumento pela continuidade entre aqueles delitos e os demais componentes da cadeia de continuidade caracteriza bis in idem: “Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes” (HC 348.506/SP, DJe 02/05/2016). Há, no entanto, decisão em sentido diverso relativa à sonegação de tributos: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a cumulação das causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal, quando, em delitos fiscais, o sujeito ativo, mediante uma única ação ou omissão, sonega o pagamento de diversos tributos, reiterando a referida conduta ao longo de determinado período, na hipótese, de 01/2000 a 12/2003” (HC 340.877/PE, DJe 24/05/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/12/certo-ou-errado-quanto-majorantes-prevalece-o-acrescimo-pela-continuidade-no-caso-de-concurso-formal-nos-crimes-integrantes-da-serie-continuada/ |
Certo ou errado? No procedimento do júri, é possível ao juiz pronunciar o réu pelo homicídio e absolvê-lo sumariamente por crime conexo | ERRADO Havendo crime conexo com um doloso contra a vida, o juiz, ao pronunciar o réu, deverá fazê-lo também em relação ao outro delito. A propósito, o art. 78, inc. I do CPP dispõe que “na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras […] inc. I – “no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri”. Assim, não lhe é dado, por exemplo, pronunciar o réu pelo homicídio e absolvê-lo ou condená-lo pelo crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal). Caso agisse dessa forma, estaria retirando do Júri a sua competência natural para a apreciação de ambos os delitos, que, por força da conexão, determinam a unidade do julgamento. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/11/certo-ou-errado-no-procedimento-juri-e-possivel-ao-juiz-pronunciar-o-reu-pelo-homicidio-e-absolve-lo-sumariamente-por-crime-conexo/ |
Certo ou errado? Nos crimes omissivos não é necessário que se demonstre que a ação omitida impediria a produção do resultado | ERRADO Está incorreta a assertiva porque é apenas a omissão própria que dispensa a necessidade de demonstrar, para a caracterização do crime, que a atuação do agente impediria o resultado, consumando-se o crime com a mera abstenção da conduta. Já quando se trata de omissão imprópria a demonstração deve ser feita, pois, se a abstenção não é capaz de provocar o resultado, não há imputação do fato criminoso. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/10/certo-ou-errado-nos-crimes-omissivos-nao-e-necessario-que-se-demonstre-que-acao-omitida-impediria-producao-resultado/ |
Certo ou errado? Segundo o CPP, a sentença deve ser registrada em livro próprio, formalidade indispensável para sua existência | ERRADO Segundo o art. 389 do CPP, uma vez proferida, a sentença deve ser registrada em um livro próprio, mantido em cartório para esse único fim, no qual é transcrito todo teor da decisão. De se ver, porém, como observa Espínola Filho, citando Bento de Faria, que o registro não se traduz em formalidade indispensável à existência da sentença, mas mero ato visando à sua conservação (Curso de processo criminal, 2ª. Ed., 1930, vol. 2, p. 180). Note-se que as Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seu art. 64, inc. V, determinam a obrigatoriedade de manutenção, pelos ofícios de justiça, de um livro de registro de sentença, “salvo se cadastrada [a sentença] no sistema informatizado oficial, com assinatura digital ou com outro sistema de segurança aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça e que também impeça a sua adulteração”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/09/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-sentenca-deve-ser-registrada-em-livro-proprio-formalidade-indispensavel-para-sua-existencia/ |
Certo ou errado? Crimes de mera conduta são os de consumação antecipada | ERRADO Os crimes de consumação antecipada são os formais, em que, apesar de o tipo penal descrever conduta e resultado naturalístico, este é dispensável para a consumação. Com a prática da conduta o crime está perfeito. A modificação no mundo exterior, no caso, serve como exaurimento da infração, podendo interferir na quantidade da pena. Já os crimes de mera conduta são aqueles em que o tipo penal descreve apenas a conduta delituosa, sem sequer mencionar resultado naturalístico. Pune-se aqui pela simples atividade, como, por exemplo, na violação de domicílio. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/20/certo-ou-errado-crimes-de-mera-conduta-sao-os-de-consumacao-antecipada/ |
Certo ou errado? Para a teoria finalista da culpabilidade, dolo e culpa são “corpos estranhos” na culpabilidade, que consistiria na reprovabilidade da conduta de quem tem capacidade de entender e querer | ERRADO Não existe teoria finalista da culpabilidade. Há, sim, as teorias extremada (normativa pura) e limitada da culpabilidade, alicerçadas em conceitos finalistas. Ambas se apoiam na migração do dolo e da culpa para o fato típico, sustentando que a culpabilidade ostenta os seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e consciência da ilicitude (retirada do dolo, integrando a própria culpabilidade, não mais como atual, mas potencial consciência). Divergem apenas no tocante à natureza das descriminantes putativas fáticas. Para a limitada, cuida-se de mais uma hipótese de erro sobre elementos do tipo; já para a extremada, equiparam-se a erro de proibição. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/19/certo-ou-errado-para-teoria-finalista-da-culpabilidade-dolo-e-culpa-sao-corpos-estranhos-na-culpabilidade-que-consistiria-na-reprovabilidade-da-conduta-de-quem-tem-capacidade-de/ |
Certo ou errado? O crime de apropriação de coisa achada é exemplo do que a doutrina denomina “crime a prazo” | CERTO Crime a prazo é o que exige o decurso de um tempo determinado para que se configure. É o que ocorre na apropriação de coisa achada (artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal). Quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria tem o prazo de quinze dias para restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou entregá-la à autoridade competente. Só após o decurso do período descrito no tipo é que o crime se consuma. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/18/certo-ou-errado-o-crime-de-apropriacao-de-coisa-achada-e-exemplo-que-doutrina-denomina-crime-prazo/ |
Certo ou errado? Na legítima defesa, toda vez que o agente se utilizar de um meio desnecessário, este também será considerado imoderado | ERRADO Está errada a assertiva porque o fato de o meio utilizado para a legítima defesa ser desnecessário (mais lesivo dentre os meios à disposição do agredido no momento da agressão) não significa que será obrigatoriamente imoderado. Assim, diante de uma agressão física desarmada, alguém pode reagir, desnecessariamente, com uma arma de fogo, mas poderá fazê-lo moderadamente, lesionando levemente o agressor. Note-se que, como lembrava Nelson Hungria, não se trata de “pesagem em balança de farmácia”, mas de uma aferição ajustada às condições de fato do caso concreto (sendo admissível eventual oscilação para mais no momento da escolha do meio). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/17/certo-ou-errado-na-legitima-defesa-toda-vez-que-o-agente-se-utilizar-de-um-meio-desnecessario-este-tambem-sera-considerado-imoderado/ |
Certo ou errado? Entende-se por “teoria da ratio essendi” a fusão entre dois substratos do conceito analítico de crime: a tipicidade e a ilicitude | CERTO A teoria da ratio essendi, encampada por Mezger em 1930, cria o conceito de tipo total do injusto, levando a ilicitude para o campo da tipicidade. Em outras palavras, a ilicitude é a essência da tipicidade, numa absoluta relação de dependência entre esses elementos do delito. Dessa forma, não havendo ilicitude, não há fato típico. Quando João mata Antônio, temos um fato típico, o qual só permanece assim se também ilícito. Comprovada a legítima defesa, exclui-se a antijuridicidade e a tipicidade do comportamento. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/16/certo-ou-errado-entende-se-por-teoria-da-ratio-essendi-fusao-entre-dois-substratos-conceito-analitico-de-crime-tipicidade-e-ilicitude/ |
Certo ou errado? O Código Penal adota, como regra, a teoria da causalidade adequada | ERRADO A relação de causalidade encontra previsão, no nosso ordenamento jurídico, no artigo 13, caput, do Código Penal, que dispõe: “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Adotou-se, no caso, como regra, a teoria da equivalência dos antecedentes causais (teoria da equivalência das condições, teoria da condição simples, teoria da condição generalizadora ou da conditio sine qua non), atribuída a Maximilian von Buri e Stuart Mill, que a teriam desenvolvido no ano de 1873. Em resumo, para esta teoria, todo fato sem o qual o resultado não teria ocorrido é causa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/15/certo-ou-errado-o-codigo-penal-adota-como-regra-teoria-da-causalidade-adequada/ |
Certo ou errado? A extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício, independentemente da fase e da instância em que o processo se encontre | CERTO Cabe ao juiz declarar, de ofício, extinta a punibilidade do acusado, em qualquer fase do processo. Verificada a extinção da punibilidade quando os autos se encontrem no tribunal, a declaração é tarefa desse órgão. O vocábulo “juiz”, lançado no art. 61 do CPP, deve ser interpretado em seu sentido mais amplo para abranger, inclusive, Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores. Não faria sentido que um tribunal, deparando-se com uma causa extintiva da punibilidade, não pudesse, desde logo, declará-la. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/26/certo-ou-errado-extincao-da-punibilidade-deve-ser-declarada-de-oficio-independentemente-da-fase-e-da-instancia-em-que-o-processo-se-encontre/ |
Certo ou errado? Converte-se a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando ocorre o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução da sanção substitutiva cumprida | ERRADO O art. 44, § 4º, do Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade quando o condenado descumprir injustificadamente a restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar, no entanto, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou de reclusão. Suponhamos que JOÃO, condenado ao cumprimento de 11 meses de detenção, tem sua pena substituída por restritiva de direitos. Depois de 8 meses de restrição, descumpre, injustificadamente a sanção alternativa. O juiz, diante da prova do não cumprimento da pena restritiva, determina sua conversão em privativa de liberdade. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar (11 meses) será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos (8 meses), devendo JOÃO, portanto, cumprir três meses de detenção. A detração, novidade trazida pela Lei nº 9.714/98, deve respeitar, sempre, saldo mínimo de trinta dias. Voltando ao nosso exemplo, se JOÃO desse causa à revogação do benefício faltando apenas 20 dias para a extinção da restrição, teria que cumprir 30 dias de detenção, acatando, desse modo, o tempo mínimo imposto pela lei. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/25/certo-ou-errado-converte-se-pena-restritiva-de-direitos-em-privativa-de-liberdade-quando-ocorre-o-descumprimento-injustificado-da-restricao-imposta-sem-deducao-da-sancao-substitutiva-cumprida/ |
Certo ou errado? A tentativa inidônea ou inadequada corresponde à hipótese denominada “crime de flagrante esperado” | ERRADO Não se confunde a tentativa inidônea com o flagrante esperado. O flagrante esperado, que pode ser admitido, é aquele em que, sem influenciar de alguma forma na conduta do sujeito ativo, o agente estatal, previamente informado de que ocorrerá o crime, aguarda o início dos atos de execução para intervir. A tentativa inidônea pode ser relacionada ao flagrante preparado, que ocorre quando o sujeito imagina estar praticando um crime, mas, em verdade, participa de um jogo de cena preparado para prendê-lo em flagrante (ilegal). Neste caso, conforme dispõe a súmula nº 145 do STF, há uma terceira hipótese de crime impossível: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. É o denominado “crime putativo por obra do agente provocador”, “delito de ensaio” ou “crime de laboratório”. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/24/certo-ou-errado-tentativa-inidonea-ou-inadequada-corresponde-hipotese-denominada-crime-de-flagrante-esperado/ |
Certo ou errado? A perda do prazo da denúncia não provoca consequências para o Ministério Público | ERRADO Conquanto a perda do prazo não acarrete nenhuma consequência de cunho processual, pode, todavia, configurar uma falta disciplinar, pois dentre os deveres dos membros da instituição se lista o de obedecer aos prazos processuais, nos termos do inc. IV, do art. 43 da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993). Caso a inércia decorra de eventual conduta dolosa, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, restará configurado o crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal, ou algum outro delito contra a Administração Pública, a depender das circunstâncias. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/23/certo-ou-errado-perda-prazo-da-denuncia-nao-provoca-consequencias-para-o-ministerio-publico/ |
Certo ou errado? Os crimes de ameaça e de desacato são exemplos de crimes não transeuntes | ERRADO Delito de fato permanente (ou não transeunte) é o que deixa vestígios materiais que devem ser constatados mediante perícia. Ex.: falsificação de documento. A ameaça e o desacato, se cometidos verbalmente (como o são normalmente), são transeuntes, pois não permitem constatação mediante análise de vestígios, vez que não os exibe. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/22/certo-ou-errado-os-crimes-de-ameaca-e-de-desacato-sao-exemplos-de-crimes-nao-transeuntes/ |
Certo ou errado? O Direito Penal não admite a punição de atos meramente preparatórios à execução de um crime, pois se trata de violação ao princípio da lesividade | ERRADO Os atos preparatórios, em regra, são impuníveis. Excepcionalmente, todavia, merecem punição, configurando delito autônomo. É o que ocorre, por exemplo, com o crime de associação criminosa (art. 288 do CP, antigo delito de quadrilha ou bando). Aquele que se reúne com três ou mais pessoas para planejar a prática de crimes está em plena fase de preparação (dos crimes futuros), mas já executando a formação de um grupo criminoso, comportamento esse que o legislador entendeu grave o suficiente para justificar tipificação autônoma e independente dos delitos visados pela associação. O mesmo raciocínio serviu para a criação do tipo penal do art. 291 do CP. Também na categoria de atos preparatórios punidos autonomamente pode ser incluída a conduta, ultimamente difundida, daqueles que adquirem explosivos para a utilização em furtos ou roubos em bancos. Neste caso, mesmo antes de qualquer ato relativo à subtração, há o crime do art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/03. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/21/certo-ou-errado-o-direito-penal-nao-admite-punicao-de-atos-meramente-preparatorios-execucao-de-um-crime-pois-se-trata-de-violacao-ao-principio-da-lesividade/ |
Certo ou errado? O tratamento da pessoa absolvida por inimputabilidade deve ser realizado sobretudo no interesse de beneficiar sua saúde | CERTO A medida de segurança, diferentemente da pena, tem finalidade essencialmente preventiva (prevenção especial), é dizer, sua missão maior é evitar que o indivíduo perigoso volte a delinquir. Volta-se para o futuro, e não para o passado, como faz a pena. Busca atender à segurança social e, principalmente, ao interesse da obtenção da cura daquele a quem é imposta, ou a possibilidade de um tratamento que minimize os efeitos da doença ou perturbação mental. A medida de segurança detentiva é promovida por meio de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Tratando-se de internação, devem ser observados os ditames da Lei nº 10.216/01, que, no art. 2º, parágrafo único, inciso II, estabelece que a pessoa com transtorno mental deve “ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade”. Isso ocorre porque não obstante tenha caráter de sanção penal, a medida de segurança tem por finalidade – como já dissemos – sobretudo a recuperação mental e a consequente cessação da periculosidade do agente. Não há caráter punitivo no tratamento. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/01/certo-ou-errado-o-tratamento-da-pessoa-absolvida-por-inimputabilidade-deve-ser-realizado-sobretudo-no-interesse-de-beneficiar-sua-saude/ |
Certo ou errado? No crime de lesão corporal, a falta de exame pericial complementar pode ser suprida pela prova testemunhal | CERTO Segundo o art. 168 do CPP, se, para apurar as características da lesão corporal, o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, faz-se um exame complementar. É o que costuma ocorrer em lesões de maior gravidade que, no momento da realização do primeiro exame, ainda estão sendo tratadas. Nem sempre é possível que já no primeiro exame o perito estabeleça, por exemplo, a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, circunstância que qualifica a lesão e que deve ser atestada. Mas o § 3º do art. 168 dispõe que a falta de exame complementar pode ser suprida pela prova testemunhal. Pode ocorrer que em situações excepcionais a vítima não possa ser submetida a esse exame complementar, porque, por exemplo, faleceu nesse meio tempo por causa diversa, ou porque mudou-se de endereço tomando local ignorado. Nesses casos, a prova testemunhal pode suprir a realização do exame de corpo de delito direto. Assim, em nosso exemplo, um colega de trabalho pode atestar que o ofendido afastou-se por mais de trinta dias de sua atividade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/31/certo-ou-errado-no-crime-de-lesao-corporal-falta-de-exame-pericial-complementar-pode-ser-suprida-pela-prova-testemunhal/ |
Certo ou errado? Segundo o CPP, a falta de justa causa para a ação penal provoca a absolvição sumária | ERRADO A falta de justa causa para a ação penal é causa de rejeição da denúncia, segundo dispõe o art. 395, inc. III, do CPP. Considera-se justa causa aquele mínimo de suporte fático, o início de prova (mesmo que indiciária), capaz de justificar a oferta da acusação em juízo. Assim, denúncia e queixa não podem surgir da imaginação fértil de seus autores, devendo ambas ser precedidas de algum procedimento, alguma documentação, alguma investigação devidamente formalizada que dê apoio à acusação. Esse lastro, via de regra, é conferido pelo inquérito policial que, porém, não se traduz em uma peça essencial para a oferta da denúncia e tampouco da queixa. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/30/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-falta-de-justa-causa-para-acao-penal-provoca-absolvicao-sumaria/ |
Certo ou errado? Os crimes tentados podem ter a mesma pena dos consumados, a depender do grau alcançado no “iter criminis” | ERRADO A tentativa, em regra, faz com que a pena correspondente ao crime consumado seja diminuída de um a dois terços, a depender do iter criminis percorrido (art. 14, parágrafo único, do Código Penal). Não é possível, portanto, que, aplicada a norma da tentativa, a pena seja a mesma do crime consumado. Isso só ocorre nos delitos em que a própria lei, ao descrever a conduta, equipara a forma tentada à consumada, no que se denomina crimes de atentado. É o caso do art. 352 do Código Penal: “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa”. Neste caso não se aplica o art. 14, parágrafo único. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/29/certo-ou-errado-os-crimes-tentados-podem-ter-mesma-pena-dos-consumados-depender-grau-alcancado-no-iter-criminis/ |
Certo ou errado? Mesmo que conhecido o lugar da infração, pode o querelante optar pelo foro do domicílio do réu | CERTO Mesmo que conhecido o lugar da infração, o querelante pode optar por propor a queixa no domicílio ou residência do querelado (réu), naquilo que se chama foro alternativo. Trata-se de um caso de competência relativa, no qual o querelante tem a liberdade de dispensar a regra geral (competência pelo lugar da infração), para adotar esta regra específica. É regra que em nada prejudica o querelado, ao contrário, é instituída para sua comodidade, eis que poderá ser demandado no local em que reside. Vale lembrar que se a ação for privada, mas subsidiária da pública, não se aplica a regra do foro alternativo. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/28/certo-ou-errado-mesmo-que-conhecido-o-lugar-da-infracao-pode-o-querelante-optar-pelo-foro-domicilio-reu/ |
Certo ou errado? Segundo Zaffaroni, a antinormatividade é averiguada pelo alcance proibitivo da norma, não considerada de forma isolada, mas sim conglobada na ordem normativa | CERTO Eugênio Raul Zaffaroni, incrementando a concepção moderna da tipicidade, desenvolveu a teoria da tipicidade conglobante. Aqui, a tipicidade penal é a soma entre tipicidade formal e tipicidade conglobante, esta composta pela tipicidade material e pela antinormatividade do ato (ato não determinado ou não incentivado por lei). A proposta da teoria da tipicidade conglobante é harmonizar os diversos ramos do Direito, partindo da premissa de unidade do ordenamento jurídico. É uma incoerência o Direito Penal estabelecer proibição de comportamento determinado ou incentivado por outro ramo do Direito (isso é desordem jurídica). Dentro desse espírito, para se concluir pela tipicidade penal da conduta causadora de um resultado, é imprescindível verificar não apenas a subsunção formal fato/tipo e a relevância da lesão ou perigo de lesão, mas também se o comportamento é antinormativo, leia-se, não determinado ou incentivado por qualquer ramo do Direito. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/07/27/certo-ou-errado-segundo-zaffaroni-antinormatividade-e-averiguada-pelo-alcance-proibitivo-da-norma-nao-considerada-de-forma-isolada-mas-sim-conglobada-na-ordem-normativa/ |
Certo ou errado? De acordo com o CPP, a perícia relativa à insanidade mental é feita no local em que estiver preso o acusado | ERRADO Segundo o art. 150 do CPP, caso esteja preso, o acusado deverá ser internado em manicômio judiciário para a realização da perícia, local mais adequado para recebê-lo, em virtude dos recursos materiais de que dispõe e da proximidade com os expertos e técnicos em geral. Imagine-se a situação na qual ele deva ser medicado ou mesmo contido por funcionários, em virtude da agressividade que demonstra. Não havendo manicômio judiciário no local, cumpre ao juiz determinar sua internação em outro local adequado, provido das mesmas condições acima aludidas, atentando-se, outrossim, à segurança do preso, a fim de evitar sua fuga. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/07/certo-ou-errado-de-acordo-com-o-cpp-pericia-relativa-insanidade-mental-e-feita-no-local-em-que-estiver-preso-o-acusado/ |
Certo ou errado? São normas penais em branco as que dependem de complemento para a perfeita tipicidade, como ocorre nos tipos culposos e nos omissivos impróprios | ERRADO Está errada a assertiva porque o fato de o crime ser culposo não significa que o dispositivo que o tipifica é norma penal em branco. Em regra, nos delitos culposos a ação prevista no tipo não está descrita porque se trata de tipo penal aberto, dependendo de complementação a ser dada pelo juiz quando da análise do caso concreto. De igual forma, o crime omissivo impróprio não é sinônimo de norma penal em branco. Neste caso, o tipo penal infringido pelo omitente descreve conduta comissiva, como se tivesse causado o resultado. O que ocorre, nesta situação, para que se torne possível a punição do omitente, é a incidência de uma norma de extensão causal, que, no Código Penal, é o § 2º do art. 13, que estabelece as hipóteses de relevância da omissão. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/06/certo-ou-errado-sao-normas-penais-em-branco-que-dependem-de-complemento-para-perfeita-tipicidade-como-ocorre-nos-tipos-culposos-e-nos-omissivos-improprios/ |
Certo ou errado? No concurso de pessoas para a prática de um crime é indispensável a adesão subjetiva à vontade do outro | CERTO Um dos requisitos do concurso de pessoas é o vínculo subjetivo entre os agentes, ou seja, exige-se que atuem conscientes de que estão reunidos para a prática da mesma infração. Faltando o vínculo psicológico, desnatura-se o concurso de pessoas, que pode se transformar em autoria colateral. Embora seja indispensável o liame subjetivo, dispensa-se prévio ajuste, que, não obstante, é o que comumente ocorre. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/05/certo-ou-errado-no-concurso-de-pessoas-para-pratica-de-um-crime-e-indispensavel-adesao-subjetiva-vontade-outro/ |
Certo ou errado? O CPP admite a acareação por carta precatória | CERTO O art. 230 do CPP dispõe o seguinte: “Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.” Note-se, no entanto, que valor probatório da acareação da testemunha ausente é absolutamente nenhum, como ressalta Adalberto Camargo Aranha, para quem “embora processualmente possível, é de nenhuma utilidade já que o fator fundamental da acareação é o vínculo psicológico resultante das presenças, ‘cara a cara’, das pessoas cujos depoimentos foram conflitantes” (Da prova no processo penal. Saraiva: São Paulo, 2007, p. 101). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/04/certo-ou-errado-o-cpp-admite-acareacao-por-carta-precatoria/ |
Certo ou errado? Segundo regra expressa do CPP, a instauração do incidente de falsidade suspende o curso do processo | ERRADO Não há previsão de suspensão do processo-crime enquanto, em apartado, tem curso o incidente. Mas parece claro que tal suspensão se imponha. Ora, se o juiz admitiu sua deflagração, é de se presumir a relevância da prova, de tal forma que o resultado do incidente configura mesmo um antecedente lógico a preceder a sentença. Discutindo-se a veracidade de uma carta em um crime de ameaça, por óbvio que se deve, antes da prolação da sentença, averiguar-se se é falsa a missiva. O mesmo se diga de um crime de estelionato, onde se debate se os dizeres lançados em um cheque são verdadeiros ou não. Deflagrado um incidente em ambas as hipóteses, exatamente para definir a veracidade e autenticidade dos documentos, deve-se, por consequência, aguardar o resultado da perícia para, somente depois, ser prolatada a sentença. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/03/certo-ou-errado-segundo-regra-expressa-cpp-instauracao-incidente-de-falsidade-suspende-o-curso-processo/ |
Certo ou errado? As circunstâncias legais contidas na figura típica do homicídio privilegiado são de natureza subjetiva | CERTO As circunstâncias que privilegiam o homicídio têm caráter subjetivo. As duas primeiras “privilegiadoras” estão umbilicalmente ligadas à razão de ser do crime. Motivo de relevante valor social diz respeito aos interesses de toda uma coletividade, logo, nobre e altruístico (ex.: indignação contra um traidor da pátria). Já o relevante valor moral liga-se aos interesses individuais, particulares do agente, entre eles os sentimentos de piedade, misericórdia e compaixão. A última “privilegiadora” relaciona-se com o estado anímico do agente (homicídio emocional). Neste caso, o sujeito ativo, logo em seguida a injusta provocação da vítima, reage, de imediato, sob intenso choque emocional, capaz de anular sua capacidade de autocontrole durante o cometimento do crime. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/02/certo-ou-errado-circunstancias-legais-contidas-na-figura-tipica-homicidio-privilegiado-sao-de-natureza-subjetiva/ |
Certo ou errado? O denominado “sursis etário” beneficia com a suspensão da pena por quatro a seis anos o condenado maior de setenta anos de idade | CERTO Nos termos do art. 77, § 2º, do Código Penal, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade. Os requisitos são os mesmos do sursis simples: condenado não reincidente em crime doloso, circunstâncias judiciais favoráveis e não indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos. No primeiro ano do prazo, o condenado se sujeita às condições do art. 78, § 1° ou § 2°, do Código Penal, dependendo de ter ou não reparado o dano ou de ter ou não comprovado a impossibilidade de fazê-lo. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/13/certo-ou-errado-o-denominado-sursis-etario-beneficia-com-suspensao-da-pena-por-quatro-seis-anos-o-condenado-maior-de-setenta-anos-de-idade/ |
Certo ou errado? Os agentes diplomáticos são imunes à lei civil do Brasil, mas não à lei penal | ERRADO Está errado porque os agentes diplomáticos desfrutam de imunidade na seara penal. Os agentes diplomáticos, por disposição expressa, não poderão ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão (artigo 29 do Decreto nº 56.435/65). Esta inviolabilidade de que são portadores estende-se à sua residência particular, seus documentos, correspondências e bens (artigo 30 do mesmo diploma). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/12/certo-ou-errado-os-agentes-diplomaticos-sao-imunes-lei-civil-brasil-mas-nao-lei-penal/ |
Certo ou errado? Ocorrerá a coautoria sucessiva quando, após iniciada a conduta típica, houver a adesão de mais um agente à empreitada criminosa | CERTO Via de regra, todos os coautores iniciam conjuntamente a prática da infração penal. Ocorre, todavia, que há situações em que um sujeito (ou mesmo um grupo) já começou a percorrer o caminho do crime, quando outra pessoa (no caso, o autor sucessivo) então adere à conduta criminosa, conjugando sua vontade à dos demais. A coautoria sucessiva é admitida tão somente até a consumação do delito, de forma que qualquer aderência posterior pode configurar outro crime (ex.: receptação, favorecimento pessoal, favorecimento real etc.). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/11/certo-ou-errado-ocorrera-coautoria-sucessiva-quando-apos-iniciada-conduta-tipica-houver-adesao-de-mais-um-agente-empreitada-criminosa/ |
Certo ou errado? Em crimes que deixam vestígios é necessário o exame pericial, dispensado, no entanto, para os instrumentos empregados, submetidos a simples constatação | ERRADO O art. 175 do CPP é expresso ao dispor que “Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência”. Tais instrumentos (instrumenta sceleris) são todos aqueles objetos que, de alguma forma, se prestaram à prática delituosa, como armas em um crime contra a vida (revólveres, pistolas, facas, etc.), chaves falsas ou uma barra de ferro (pé-de-cabra), úteis no arrombamento para a perpetração de um furto, um pote contendo aparentemente veneno em um suposto caso de suicídio, ou outro com drogas em seu interior, a insinuar uma “overdose” decorrente de ingestão exagerada. A partir dessa apreensão, com a respectiva perícia, irá se aquilatar a natureza e a eficiência de tais objetos, se se revelam aptos à prática delituosa eleita pelo agente. Por “natureza” se entende o objeto propriamente dito, ou seja, do que se trata (uma metralhadora, um punhal, um alicate de pressão). Mas, além disso, é preciso que se avalie a eficiência. No dizer de Hélio Tornaghi, “a eficiência a que se refere a lei é o poder, a virtude, a força para causar o resultado criminoso, ainda que em concorrência com outras causas” (Curso de Processo Penal, vol. I, São Paulo: Saraiva, 7ª. ed., 1990, p. 354). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/10/certo-ou-errado-em-crimes-que-deixam-vestigios-e-necessario-o-exame-pericial-dispensado-no-entanto-para-os-instrumentos-empregados-submetidos-simples-constatacao/ |
Certo ou errado? O crime omissivo impróprio é compatível com a situação em que a consumação se protrai no tempo | CERTO O crime cuja consumação se protrai no tempo é o denominado crime permanente. Nada impede que, incidentes as circunstâncias do art. 13, § 2º, do Código Penal (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; assunção da responsabilidade de impedir o resultado; comportamento anterior que criou o risco da ocorrência do resultado), haja um crime omissivo impróprio permanente. Exemplo: o padrasto sequestra a criança para exigir, para si, dos avós, vantagem como condição ou preço do resgate. A mãe da criança toma conhecimento da conduta e nada faz para impedir a permanência daquele delito. Responde por extorsão mediante sequestro na forma de omissão imprópria em razão de seu dever de cuidado e proteção. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/09/certo-ou-errado-o-crime-omissivo-improprio-e-compativel-com-situacao-em-que-consumacao-se-protrai-no-tempo/ |
Certo ou errado? No crime omissivo próprio, a legislação penal não estabelece qualquer qualidade ou condição específica para o sujeito ativo da omissão | ERRADO Não é correto afirmar, genericamente, que a legislação penal não estabelece qualquer qualidade ou condição específica para o sujeito ativo da omissão própria. É possível que a lei estabeleça uma condição especial por parte do sujeito ativo de determinado crime omissivo próprio, como ocorre, por exemplo, no art. 13 da Lei nº 10.826/03 Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato., omissão que somente pode ser cometida pelo responsável pela guarda da arma de fogo. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/08/certo-ou-errado-no-crime-omissivo-proprio-legislacao-penal-nao-estabelece-qualquer-qualidade-ou-condicao-especifica-para-o-sujeito-ativo-da-omissao/ |
Certo ou errado? Há erro sobre a pessoa quando o agente, por erro de pontaria, atinge pessoa diversa da que pretendia atingir | ERRADO Está errada a assertiva porque se trata, neste caso, de aberratio ictus (erro na execução). No erro sobre a pessoa, o agente imagina estar atingindo certo alguém quando, na verdade, trata-se de outro. Já no erro na execução, a pessoa que o agente pretende atingir é bem representada, mas, por circunstâncias variáveis (erro de pontaria, p. ex.), erra-se o alvo. Em ambas as situações, todavia, o agente responde como se tivesse atingido a pessoa visada. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/20/certo-ou-errado-ha-erro-sobre-pessoa-quando-o-agente-por-erro-de-pontaria-atinge-pessoa-diversa-da-que-pretendia-atingir/ |
Certo ou errado? O crime de corrupção de menores se tipifica quando praticado contra menor de 18 anos, desde que não experiente em questões sexuais e ainda não corrompido | ERRADO O crime de corrupção de menores (art. 218 do Código Penal) se verifica quando o sujeito ativo induzir (aliciar, persuadir) menor de 14 anos a satisfazer a lascívia (sensualidade, libidinagem, luxúria) de outrem. O ato que o menor vulnerável é induzido a praticar não pode consistir em conjunção carnal ou atos libidinosos diversos, pois, do contrário, há crime de estupro de vulnerável, tanto para quem induz quanto para quem deles participa diretamente. Limita-se o crime, portanto, às práticas sexuais meramente contemplativas, como, por exemplo, induzir alguém menor de 14 anos a vestir-se com determinada fantasia para satisfazer a luxúria de alguém, ou a despir-se com sensualidade. Esta conclusão se extrai, principalmente, pelo fato de o legislador, pela primeira vez, não fazer referência aos atos de libidinagem. No lenocínio comum (art. 227 do CP) a lei não faz ressalva no tocante às qualidades morais da vítima. Contudo, prevalece que, tratando-se de pessoa já corrompida, afeita à vida sexual promíscua, o delito não se configura, pois que a conduta punível é a de induzir, não sendo possível que ocorra contra quem já é dado a práticas dessa natureza. A lição parece-nos aplicável ao art. 218, mormente quando se trata de adolescente. Segue-se, no entanto, a tendência adotada quanto à corrupção de menores no âmbito da prática de crimes (art. 244-B da Lei nº 8.069/90 – súmula nº 500 do STJ), segundo qual a pessoa já corrompida pode ser sujeito passivo do crime. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/19/certo-ou-errado-o-crime-de-corrupcao-de-menores-se-tipifica-quando-praticado-contra-menor-de-18-anos-desde-que-nao-experiente-em-questoes-sexuais-e-ainda-nao-corrompido/ |
Certo ou errado? Incide a qualificadora relativa ao recurso que impossibilita ou dificulta a defesa da vítima no homicídio praticado com ataque nas costas | ERRADO De acordo com o artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, o homicídio é qualificado quando praticado mediante traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Traição é o ataque desleal, repentino e inesperado (ex.: atirar na vítima pelas costas ou durante o sono). Emboscada pressupõe ocultamento do agente, que ataca a vítima com surpresa. Denota essa circunstância maior covardia e perversidade por parte do delinquente. Já a dissimulação significa fingimento, em que o agente oculta a sua intenção hostil, apanhando a vítima desatenta e indefesa. Percebe-se que em todas as situações há uma nota de surpresa na atuação do agente. Neste ponto, distingue-se o ataque pelas costas do ataque nas costas. Configura recurso que dificulta ou torna impossível a defesa da vítima a agressão cometida pelas costas, isto é, sem que a vítima perceba, covardemente. O mesmo não ocorre com o ataque nas costas, que não necessariamente decorre de traição, emboscada ou dissimulação. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/17/certo-ou-errado-incide-qualificadora-relativa-ao-recurso-que-impossibilita-ou-dificulta-defesa-da-vitima-no-homicidio-praticado-com-ataque-nas-costas/ |
Certo ou errado? Caso o agente seja condenado por crime praticado durante o livramento condicional, revoga-se o benefício e o tempo do período de prova é considerado no desconto na pena | ERRADO Se o agente for condenado irrecorrivelmente a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício, a revogação é obrigatória e não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado em virtude da demonstração de sua desadaptação à liberdade (art. 88 do CP). Deve-se observar também que não se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento. Nada obsta que o preso obtenha o livramento condicional em relação à segunda infração penal, desde que cumprida a primeira (art. 88 do CP). Por fim, o restante da pena não pode somar-se à nova pena para efeito da concessão do novo livramento (se a nova pena for inferior a dois anos, incabível, também em relação a esta, o benefício). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/16/certo-ou-errado-caso-o-agente-seja-condenado-por-crime-praticado-durante-o-livramento-condicional-revoga-se-o-beneficio-e-o-tempo-periodo-de-prova-e-considerado-no-desconto-na-pena/ |
Certo ou errado? O efeito da condenação referente à incapacidade para o exercício do poder familiar é sempre permanente com relação à vítima | CERTO É efeito específico da condenação a incapacidade do condenado para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela (art. 92, II, do CP). Pressupõe agente condenado definitivamente por crime doloso, punido com reclusão (não importando o quantum), praticado contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado. A incapacidade não exige como requisito o abuso do poder familiar, tutela ou curatela, presumindo-se a incompatibilidade para o seu exercício. Trata-se de efeito permanente porque o art. 93, parágrafo único, do Código Penal anuncia que, nessa situação, a reabilitação veda a reintegração na situação anterior. Exemplo: JOÃO, pai de três filhas, foi condenado pelo estupro da mais velha. Na sentença, o juiz julgou JOÃO incapaz de exercer o poder familiar. Depois de reabilitado, JOÃO pode voltar a exercer o poder sobre as filhas, porém jamais em face daquela vítima do estupro. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/15/certo-ou-errado-o-efeito-da-condenacao-referente-incapacidade-para-o-exercicio-poder-familiar-e-sempre-permanente-com-relacao-vitima/ |
Certo ou errado? A obtenção de indulto pelo portador de transtorno mental é incabível se persistir sua periculosidade | ERRADO É possível que o indulto seja concedido independentemente da cessação da periculosidade. Como exemplo, podemos citar o Decreto nº 8.172/13, que concedeu indulto às pessoas, nacionais ou estrangeiras, “submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2013, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, por período igual ao remanescente da condenação cominada” (art. 1º, inciso XII). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/14/certo-ou-errado-obtencao-de-indulto-pelo-portador-de-transtorno-mental-e-incabivel-se-persistir-sua-periculosidade/ |
Certo ou errado? De acordo com a teoria monista, é possível que, no mesmo contexto, um autor pratique o delito na forma tentada enquanto outro o pratica na forma consumada | ERRADO De acordo com a teoria monista, ainda que o crime tenha sido praticado por vários agentes, conserva-se único e indivisível. Dessa forma, não é possível considerar a infração penal consumada para um dos autores e tentada para outro. Sobre o tema, já decidiu o STF: “Tratando-se de concurso de pessoas que agiram com unidade de desígnios e cujas condutas tiveram relevância causal para a produção do resultado, é inadmissível o reconhecimento de que um agente teria praticado o delito na forma tentada e o outro, na forma consumada. Segundo a teoria monista ou unitária, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, como se deu no presente caso, todos aqueles que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas (CP, art. 29), ressalvadas as exceções para as quais a lei prevê expressamente a aplicação da teoria pluralista” (HC 97652/RS). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/26/certo-ou-errado-de-acordo-com-teoria-monista-e-possivel-que-no-mesmo-contexto-um-autor-pratique-o-delito-na-forma-tentada-enquanto-outro-o-pratica-na-forma-consumada/ |
Certo ou errado? Quando o interrogado não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete, inclusive se o juiz for fluente no idioma estrangeiro | CERTO O art. 193 do CPP garante a presença do intérprete ao interrogado que não falar a língua nacional. Trata-se, aliás, de recomendação expressa da Convenção Americana dos Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, de 1969 e que mereceu a adesão do Brasil. O art. 8.2. “a” do Pacto garante o “direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal”. Suponha-se, por exemplo, que o juiz domine amplamente o idioma alemão e, por isso, não encontre nenhuma dificuldade em interrogar um réu germânico. Nem por isso, contudo, estará dispensado de nomear um intérprete. Primeiro, porque a prova não se destina apenas ao juiz, mas, pelo sistema de comunhão, também às partes. Segundo, em função de que esse domínio da língua possivelmente não se estenderá à acusação e à defesa. É provável, assim, que o promotor e o advogado não contem com a mesma facilidade. E, terceiro, em virtude de que o intérprete, quando nomeado, exercerá seu munus sob compromisso, podendo, eventualmente, responder pelo crime de falsa perícia de que cuida o art. 342 do Código Penal. Não se trata, pois, de desconfiar dos conhecimentos do magistrado, mas de conferir maior solenidade e segurança ao ato, evitando que se transforme em um diálogo privado entre ele e o acusado. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/25/certo-ou-errado-quando-o-interrogado-nao-falar-lingua-nacional-o-interrogatorio-sera-feito-por-meio-de-interprete-inclusive-se-o-juiz-fluente-no-idioma-estrangeiro/ |
Certo ou errado? Na omissão é possível caracterizar-se a participação em qualquer de suas formas | ERRADO Deve-se, de início, diferenciar a participação em crime omissivo da participação por omissão em crime comissivo. No primeiro caso, a participação se dá por meio de atuação positiva que permite ao autor descumprir a norma que delineia o crime omissivo. É o caso do agente que induz o médico a não efetuar a notificação compulsória da doença de que é portador. Já a participação por omissão em crime comissivo ocorre nas situações em que o partícipe, obrigado a agir, abstém-se da prática de um ato, permitindo a ação delituosa pelo autor. Trata-se, por exemplo, da hipótese em que o vigilante não tranca a porta de entrada do estabelecimento para que um comparsa alcance seu interior e subtraia os bens que guarnecem o local. Ressalta Mirabete que não há “participação por omissão, todavia, quando não concorra o dever jurídico de impedir o crime. A simples conivência não é punível. Também não participa do crime aquele que, não tendo o dever jurídico de agir, não comunica o fato à polícia para que possa esta impedi-lo.” (Manual de Direito Penal, vol. I, p. 233). Não é possível, entretanto, a participação por omissão em crime omissivo por meio da instigação. Isto porque não se imagina a relevância causal de um ato de instigação que possa ocorrer por abstenção. Por fim, resta a questão da participação em crime omissivo impróprio. A discussão tem relevância nas hipóteses em que o sujeito que se omite não tem o dever jurídico de evitar o resultado, pois, caso esteja inserido nesta categoria, será tratado como autor, não como titular de conduta acessória. A nosso ver, nada impede que terceiro desobrigado do dever de agir para evitar o resultado instigue ou induza o garante a também não fazê-lo. Neste caso, não poderia o terceiro responder como autor do crime, pois sua conduta foi claramente acessória, apenas cooperando para a decisão de abstenção por parte do garante. Neste sentido, ensina Bitencourt: “Este [o garante] é autor do crime ocorrido, do qual tinha o domínio do fato e o dever jurídico de impedir sua ocorrência; aquele, o instigador, que não estava obrigado ao comando legal e não dispunha do domínio da ação final, contribuiu decisivamente para a sua concretização. Não pode ficar impune, mas tampouco cometeu ilícito autônomo. A tipicidade de sua conduta só pode ser encontrada através da norma integradora, na condição de partícipe.” (Tratado de Direito Penal, vol. 1, p. 393/394). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/24/certo-ou-errado-na-omissao-e-possivel-caracterizar-se-participacao-em-qualquer-de-suas-formas/ |
Certo ou errado? Segundo o CPP, o preso especial não será transportado juntamente com o preso comum | CERTO O art. 295, § 4º, do CPP estabelece a regra de que o preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. Há quem critique a regra por criar distinção entre incultos e letrados, beneficiando estes últimos, apenas em virtude do grau que ostentam, em detrimentos dos primeiros. Não é bem assim. Basta imaginar a situação na qual um magistrado, tido como preso especial, com larga atuação na área criminal, se veja compelido a dividir o mesmo veículo com um preso comum, a quem condenou. Ou o caso de um delegado de polícia, também considerado preso especial, compelido a ocupar o mesmo espaço restrito daquele que, antes, prendera. O objetivo da lei não é de criar privilégios a detentores de determinados cargos, mas, antes de tudo, de garantir-lhes mesmo a segurança, fortemente comprometida caso se permitisse o amplo e irrestrito convívio entre adversos. Acrescente-se que a Lei n. 12.850/2013, ao tratar da criminalidade organizada, em seu art. 5º, inc. II, assegura àquele que foi beneficiado com a colaboração premiada, o direito de “ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/23/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-o-preso-especial-nao-sera-transportado-juntamente-com-o-preso-comum/ |
Certo ou errado? Conforme a jurisprudência do STJ, o crime de roubo se consuma quando o agente tem a posse pacífica e desvigiada da coisa subtraída | ERRADO Não é necessária a posse mansa e pacífica da coisa subtraída para que o roubo se consume, bastando que o agente detenha a coisa, ainda que momentaneamente, fora da esfera da vigilância da vítima. Neste sentido: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” (súmula nº 582 do STJ). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/22/certo-ou-errado-conforme-jurisprudencia-stj-o-crime-de-roubo-se-consuma-quando-o-agente-tem-posse-pacifica-e-desvigiada-da-coisa-subtraida/ |
Certo ou errado? Segundo o CPP, no exame pericial por precatória a nomeação dos peritos é feita no juízo deprecado | CERTO De acordo com o art. 177 do CPP, “No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante”. Atende ao bom senso o teor deste dispositivo. Afinal, será o juízo deprecado quem poderá melhor nomear os peritos. Se oficial, aquele lotado em órgãos públicos próximos ao juízo. E, se não oficiais, os que, segundo conhecimento do juiz, acham-se preparados para realização do trabalho. É o que consta, também, com todas as letras, do art. 465, inc. III, § 6º, Código de Processo Civil. Não teria cabimento, com efeito, em um país com as dimensões continentais como o nosso, que o juízo deprecante de Porto Alegre nomeasse um perito em Manaus. Um dos inconvenientes seria o alto custo do trabalho, tivessem os peritos que realizar esse deslocamento. É por isso mesmo que o legislador, para a ação penal privada, por acordo entre as partes, abre a exceção quanto à possibilidade da nomeação ser feita pelo juízo deprecante, pois, nesse caso, as despesas decorrentes dessa diligência correrão por conta dos interessados. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/21/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-no-exame-pericial-por-precatoria-nomeacao-dos-peritos-e-feita-no-juizo-deprecado/ |
Certo ou errado? Segundo já decidiu o STF, não constitui furto de energia a subtração de sinal de TV a cabo | CERTO O furto consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. O § 3º do art. 155 do Código Penal equipara à coisa móvel a energia elétrica e outras (genética, mecânica, térmica e a radioatividade), desde que tenham valor econômico. Lê-se na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (item 56): “Para afastar qualquer dúvida, é expressamente equiparada à coisa móvel, e consequentemente reconhecida como possível objeto de furto, a ‘energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico’. Toda energia economicamente utilizável e suscetível de incidir no poder de disposição material e exclusiva de um indivíduo (como, por exemplo, a eletricidade, a radioatividade, a energia genética dos reprodutores etc.) pode ser incluída, mesmo do ponto de vista técnico, entre as coisas móveis, a cuja regulamentação jurídica, portanto, deve ficar sujeita”. Todavia, o STF, através da sua 2ª Turma, concedeu habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta de condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 3º, por efetuar ligação clandestina de sinal de TV a cabo. Reputou-se que o objeto do aludido crime não seria “energia” e ressaltou-se a inadmissibilidade da analogia in malam partem em Direito Penal, razão pela qual a conduta não poderia ser considerada penalmente típica (HC 97261/RS, j. 12/04/2011). O STJ, no entanto, já decidiu em sentido contrário: “I. O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética. II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal para abranger formas de energia ali não dispostas, considerando a revolução tecnológica a que o mundo vem sendo submetido nas últimas décadas. III. Tipicidade da conduta do furto de sinal de TV a cabo” (REsp 1.123.747/RS, DJe 16/12/2010). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/01/certo-ou-errado-segundo-ja-decidiu-o-stf-nao-constitui-furto-de-energia-subtracao-de-sinal-de-tv-cabo/ |
Certo ou errado? No processo penal, o interrogatório pode ser acompanhado pelo corréu e por seu defensor | ERRADO Embora a matéria tenha suscitado, de início, alguma dúvida, prevalece atualmente o entendimento de que o defensor do corréu pode acompanhar o interrogatório do outro acusado e, mais que isso, lhe é facultada a possibilidade de formular perguntas. A própria redação do art. 188 do CPP, ao mencionar que o juiz “indagará das partes” se restou algo a esclarecer, reforça essa impressão, pois “parte” é também o corréu, não sendo lícito ao intérprete reduzir o alcance dessa expressão quando não o fez o legislador, sobretudo em se tratando da preservação de garantias constitucionais, como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Isso não significa dizer, porém, que poderá o corréu acompanhar o ato, pois tal pretensão esbarraria no impedimento previsto no art. 191 do CPP, pelo qual “havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente”. Tal faculdade se defere, portanto, ao advogado e não ao acusado. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/31/certo-ou-errado-no-processo-penal-o-interrogatorio-pode-ser-acompanhado-pelo-correu-e-por-seu-defensor/ |
Certo ou errado? O CPP tem disposição específica no sentido de que cartas interceptadas ou obtidas por meios criminosos não são admitidas em juízo | CERTO É o que dispõe o art. 233 do CPP. A interceptação de carta particular, obtida por meio ilícito, importa em ofensa ao princípio constitucional que assegura a inviolabilidade da correspondência, previsto no art. 5°, inc. XII, assim destacado no texto maior: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Trata-se, assim, de uma prova ilícita, pois produzida ao arrepio da norma constitucional. Essa é a regra geral, sujeita, porém, à exceção do parágrafo único. Nada impede que a correspondência seja exibida em juízo por quem a recebeu, desde que a utilize na defesa de seu direito e ainda que o remetente discorde dessa apresentação. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/30/certo-ou-errado-o-cpp-tem-disposicao-especifica-no-sentido-de-que-cartas-interceptadas-ou-obtidas-por-meios-criminosos-nao-sao-admitidas-em-juizo/ |
Certo ou errado? “A” comenta com “B” que assaltará um banco, o que de fato ocorre. No dia do roubo, é preso e diz à polícia que “B” sabia de tudo. “A” e “B” respondem pelo roubo | ERRADO O autor do roubo será o único punido, pois o ato de seu amigo constitui tão somente conivência ou participação negativa, em que o agente não tem qualquer vínculo com a conduta criminosa (não induziu, instigou ou auxiliou o autor), nem tampouco tem a obrigação de impedir o resultado. Não há, na realidade, participação, pois a simples contemplação de um crime por alguém que não adota medidas para evitá-lo, e nem era obrigado a fazê-lo, não caracteriza o concurso de pessoas, que exige, dentre outros requisitos, conduta que apresente relevância causal para o alcance do resultado. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/29/certo-ou-errado-comenta-com-b-que-assaltara-um-banco-o-que-de-fato-ocorre-no-dia-roubo-e-preso-e-diz-policia-que-b-sabia-de-tudo/ |
Certo ou errado? Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que as mesmas penas deverão ser aplicadas a todos os coautores e partícipes | ERRADO É certo que, adotada, como regra, a teoria monista, todos os que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas. Não necessariamente, todavia, serão todos submetidos à mesma pena, pois cada agente responde “na medida de sua culpabilidade” (art. 29, caput, parte final, do Código Penal). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/28/certo-ou-errado-em-materia-de-concurso-de-pessoas-e-correto-afirmar-que-mesmas-penas-deverao-ser-aplicadas-todos-os-coautores-e-participes/ |
Certo ou errado? No homicídio em legítima defesa com duplo resultado por ‘aberratio ictus’, a justificante se estende à pessoa não visada, mas também atingida | CERTO Ao repelir a injusta agressão, pode o agente, por erro, acabar lesando bem jurídico de terceiro inocente. Trata-se, neste caso, de aberratio ictus, e, consoante a regra do artigo 73 do Código Penal, o fato deve ser considerado como se tivesse sido praticado contra o agressor. Desta forma, a excludente de ilicitude se estende à pessoa que, embora não visada, foi também atingida em razão da conduta reativa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/27/certo-ou-errado-no-homicidio-em-legitima-defesa-com-duplo-resultado-por-aberratio-ictus-justificante-se-estende-pessoa-nao-visada-mas-tambem-atingida/ |
Certo ou errado? Segundo os tribunais superiores, o princípio da bagatela pode incidir nos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos | ERRADO Há decisões conflitantes entre o STF e o STJ a respeito da possibilidade de aplicar o princípio da insignificância nos crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos. O STF já decidiu ser possível: “Ex-prefeito condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967, por ter utilizado máquinas e caminhões de propriedade da Prefeitura para efetuar terraplanagem no terreno de sua residência. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. 4. Ordem concedida” (HC 104.286/SP, DJe 20/05/2011). O STJ, por outro lado, afastou a causa excludente da tipicidade material: “Entende essa Corte que não se pode aplicar o princípio bagatelar a casos análogos ao da presente hipótese, dada a condição do paciente – ocupante do cargo de Prefeito Municipal – e a relevância dos bens juridicamente tutelados pelo tipo penal infringido, quais sejam, a probidade administrativa e a moralidade pública” (HC 248.440/BA, DJe 23/08/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/07/certo-ou-errado-segundo-os-tribunais-superiores-o-principio-da-bagatela-pode-incidir-nos-crimes-de-responsabilidade-praticados-por-prefeitos/ |
Certo ou errado? A venda de filmes pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, e por isso é atípica segundo o princípio da adequação social | ERRADO Considera-se inaplicável o princípio da adequação social para fundamentar a absolvição do autor de crime de violação de direitos autorais porque, embora aceita por parcela considerável da sociedade, a conduta não pode ser considerada socialmente adequada diante dos prejuízos que causa aos titulares do direito autoral e ao Fisco (STF: HC 120.994/SP, DJe 16/05/2014). Nesse sentido, aliás, o STJ editou a súmula nº 502: “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs “piratas”). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/06/certo-ou-errado-venda-de-filmes-pirateados-e-uma-pratica-amplamente-tolerada-pela-populacao-e-por-isso-e-atipica-segundo-o-principio-da-adequacao-social/ |
Certo ou errado? Não se configura o crime de corrupção de menor (art. 244-B do ECA) em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais | ERRADO O crime de corrupção de menores (sem conotação sexual), tipificado no art. 244-B do ECA, era objeto de discussão no que dizia respeito à necessidade de efetiva corrupção de quem praticava a infração penal juntamente com o imputável ou era por ele induzido a praticá-la. Pacificando a questão, o STJ editou a súmula nº 500: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/05/certo-ou-errado-nao-se-configura-o-crime-de-corrupcao-de-menor-art-244-b-eca-em-relacao-aquele-ja-afeito-pratica-de-atos-infracionais/ |