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Certo ou errado? Segundo o STJ, há crime consumado de tráfico de drogas na conduta de negociar, por telefone, a aquisição de entorpecente e disponibilizar veículo para o seu transporte

CERTO O STJ se orienta no sentido de que algumas das modalidades do crime de tráfico de drogas são formais, dispensando resultado naturalístico. No caso em que o agente negocia a droga por telefone e disponibiliza o transporte para recebê-la, caracteriza-se, segundo o tribunal, o tráfico consumado na modalidade adquirir: “Deste modo, a negociação com aquisição da droga e colaboração para seu transporte, de droga que veio a ser apreendida, constitui conduta descrita na imputação e típica, presente se encontrando a materialidade do imputado crime de drogas. Frise-se que a modalidade de tráfico (adquirir), segundo o Supremo Tribunal Federal, completa-se no instante em que ocorre a avença entre o comprador e o vendedor”, sem exigência de nenhum outro requisito (HC 71853⁄RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, Julgado em 07⁄05⁄1995, 2ª Turma, DJ de 19⁄5⁄1995). Nesse contexto, não há como afastar o entendimento adotado pela sentença que assim referiu: Portanto, as provas coligidas permitem a convicção segura de que Narcélio, após previamente adquirir metade do entorpecente, através de negócio realizado pela via telefônica, enviou caminhão de sua propriedade para auxiliar Marcelo a distribuir as drogas, proceder que também configurou o seu pagamento pela parte que lhe coube. Tal conduta, indubitavelmente, encontra adequação típica no art. 12 da Lei 6.368⁄76, tanto no verbo adquirir quanto no verbo ter em depósito, à medida que, tendo Narcélio adquirido metade do entorpecente, tornou-se responsável pelo seu depósito, mantido no interior do município de Pato Bragado-PR, onde acabou apreendido pela Polícia Militar  (fl. 156⁄157)” (HC 212.528/SC, DJe 23/09/2015). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/04/certo-ou-errado-segundo-o-stj-ha-crime-consumado-de-trafico-de-drogas-na-conduta-de-negociar-por-telefone-aquisicao-de-entorpecente-e-disponibilizar-veiculo-para-o-seu-transporte/

Certo ou errado? O porte de munição de uso restrito é crime de perigo concreto, necessitando da arma de fogo para sua tipificação

ERRADO O crime de porte ilegal de arma de fogo, munição ou acessório é de perigo abstrato, razão pela qual é dispensável, no caso de porte de munição, a apreensão da arma tanto quanto é dispensável a apreensão da munição no caso de porte da arma. A jurisprudência dos tribunais superiores é dominante a esse respeito. Há, no entanto, decisão do STF em sentido contrário: “1. A análise dos documentos pelos quais se instrui pedido e dos demais argumentos articulados na inicial demonstra a presença dos requisitos essenciais à incidência do princípio da insignificância e a excepcionalidade do caso a justificar a flexibilização da jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual o delito de porte de munição de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, é crime de mera conduta. 2. A conduta do Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade. Não se há subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos” (HC 133.984/MG, DJe 02/06/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/03/certo-ou-errado-o-porte-de-municao-de-uso-restrito-e-crime-de-perigo-concreto-necessitando-da-arma-de-fogo-para-sua-tipificacao/

Certo ou errado? Segundo se extrai do CPP, no processo criminal o ônus da prova é sempre da acusação

ERRADO De acordo com o art. 156 do CPP, “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício (…)”. Vê-se, pois, que é equivocada a alegação no sentido de que o ônus da prova criminal cabe ao autor. Nessa linha é a lição de Câmara Leal, para quem “não é verdadeira a doutrina que atribui ao autor o encargo da prova. Toda alegação consistente em matéria de fato deve ser provada. Assim, pois, quem alega um fato deve produzir a prova do mesmo, seja autor ou réu” (Comentários ao Código de Processo Penal Brasileiro, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942, vol. 1, p. 429). Assim, cumpre à acusação a prova da tipicidade e de sua autoria, ou seja, dos fatos constitutivos. Ao réu, cabe a prova dos fatos extintivos (prescrição, decadência, por exemplo), dos fatos impeditivos (causas de exclusão de culpabilidade, v.g.) e dos fatos modificativos (por exemplo, as causas excludentes da ilicitude). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/02/certo-ou-errado-segundo-se-extrai-cpp-no-processo-criminal-o-onus-da-prova-e-sempre-da-acusacao/

Certo ou errado? A permissão de saída só pode beneficiar os definitivamente condenados e deve ser concedida pelo juiz da execução

ERRADO A permissão de saída tem como beneficiários os presos definitivos (em regime fechado ou semiaberto) e os provisórios (tanto em prisão temporária quanto em preventiva). As hipóteses autorizadoras do benefício são: a) falecimento ou doença grave do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão; b) necessidade de tratamento médico (abrangendo o odontológico de urgência). A autoridade que concede é a administrativa (diretor do estabelecimento), podendo o juiz suprir a ordem, quando negada ilegalmente. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/13/certo-ou-errado-permissao-de-saida-pode-beneficiar-os-definitivamente-condenados-e-deve-ser-concedida-pelo-juiz-da-execucao/

Certo ou errado? O menor de 18 anos não é punido criminalmente porque, conforme a moderna teoria do delito, não atua com dolo

ERRADO Se o menor de dezoito anos comete determinado ato que se subsume a um tipo penal, não se considera que tenha agido sem dolo, tanto que pode ser submetido a medidas socioeducativas estabelecidas na Lei nº 8.069/90. Há, isso sim, caso de inimputabilidade em razão da idade. Nos termos do artigo 27 do Código Penal, “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. O Código Penal, cuja parte geral foi reformada em 1984, fixou este patamar etário, sendo seguido pelo constituinte, no artigo 228 da CF/88. Adotou-se, como se percebe, o critério biológico, levando-se em conta apenas o desenvolvimento mental do acusado (idade), independentemente da capacidade de entendimento e autodeterminação ao tempo da ação ou omissão. Há, em verdade, uma presunção absoluta de que o menor de dezoito anos possui desenvolvimento mental incompleto, motivo pelo qual deve ser submetido à disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (vide art. 104 da Lei nº 8.069/90). Esta presunção, contudo, está fundada em orientações de política criminal – e não postulados científicos. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/12/certo-ou-errado-o-menor-de-18-anos-nao-e-punido-criminalmente-porque-conforme-moderna-teoria-delito-nao-atua-com-dolo/

Certo ou errado? Segundo disposição expressa do CPP, o arquivamento do inquérito policial não impede a ação civil

CERTO De acordo com o disposto no art. 67, inc. I, do CPP, o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação não impede a propositura da ação civil. Se nem mesmo a sentença penal, que absolve o réu, inibe o ajuizamento da ação civil (art. 66), com muito mais razão não o impede a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial (ou de peças de informação). Aliás, mesmo no âmbito criminal essa decisão pode ser revista, em face da possibilidade de reabertura do inquérito policial, prevista no art. 18. Assim, arquivado o inquérito policial sob o argumento da ausência de um mínimo de prova, nada impede que, no campo cível, almeje o autor da ação produzir essa prova. Suponha-se que o inquérito tenha sido arquivado com base no princípio da insignificância. É possível que, para o Direito Penal, esse fato seja indiferente, o que não impede, porém, que a vítima proponha a ação no cível, a despeito do pequeno valor de seu prejuízo. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/11/certo-ou-errado-segundo-disposicao-expressa-cpp-o-arquivamento-inquerito-policial-nao-impede-acao-civil/

Certo ou errado? No processo penal, a questão prejudicial pode ser obrigatória ou facultativa

CERTO Diz-se obrigatória (ou prejudicial em sentido estrito), como o nome indica, a prejudicial em que é imposta a suspensão do processo criminal até o julgamento da questão de Direito Civil lato sensu. Ou seja, deve ser compulsoriamente suspenso o processo criminal enquanto se aguarda o julgamento da prejudicial por outro juiz. A prejudicial heterogênea se diz facultativa (ou prejudicial em sentido lato ou quase-prejudicial), quando fica a critério do juiz, segundo seu prudente arbítrio, suspender ou não o processo criminal. Aqui já não se discute o estado das pessoas, quando é obrigatória a suspensão, mas questões outras como a posse, propriedade, relações comerciais, administrativas, etc. Em verdade, a suspensão do processo-crime é obrigatória quando versa sobre o estado da pessoa, como dispõe o art. 92 do CPP. Cuidando-se de questão diversa, essa possibilidade encerra mera faculdade concedida ao juiz. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/10/certo-ou-errado-no-processo-penal-questao-prejudicial-pode-ser-obrigatoria-ou-facultativa/

Certo ou errado? As partes não podem se retratar da proposta de colaboração premiada no caso de o acordo já ter sido homologado pelo juiz

ERRADO De acordo com o art. 4º, § 10, da Lei nº 12.850/13, “As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor”. A retratação pode ser efetuada tanto antes quanto depois da homologação, mas há divergência a respeito da extensão dos efeitos dessa retratação a depender do momento em que é feita. Para uma corrente, eventuais elementos de prova (documentos) entregues ao órgão que tomou a delação só podem ser restituídos até a assinatura da carta de intenções, ao passo que outra orientação indica que a restituição pode ser feita até a homologação. De qualquer forma, ressalte-se que a retratação, com ou sem restituição de documentos, não impede que o órgão acusatório prossiga investigando o que havia sido delatado. Há impedimento apenas que o agente que se retratou seja incriminado com base exclusivamente no que havia delatado. Se, no entanto, apesar da retratação, a investigação angariar outros elementos de prova, o delator que se retratou pode ser processado e condenado. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/09/certo-ou-errado-partes-nao-podem-se-retratar-da-proposta-de-colaboracao-premiada-no-caso-de-o-acordo-ja-ter-sido-homologado-pelo-juiz/

Certo ou errado? Assim como na posse e no porte, a Lei 10.826/03 pune a importação ilegal de arma de fogo de uso restrito em tipo penal autônomo em relação à arma de uso permitido

ERRADO O art. 18 da Lei nº 10.826/03 pune, com reclusão de quatro a oito anos e multa, a conduta de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. Como se nota, o art. 18 não especifica a natureza da arma de fogo, ao contrário do que fazem os artigos 12, 14 e 16. Mas isto não significa que a importação de arma de fogo de uso restrito seja punida da mesma forma que a importação do artefato de uso permitido. Com efeito, o art. 19 da mesma lei estabelece que a pena é aumentada de metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. Tem-se em consideração, neste caso, a maior gravidade que reveste a conduta do agente que importa, irregularmente, arma, munição ou acessório de uso proibido ou restrito, pois, no mais das vezes, tais instrumentos revelam poder de destruição muito mais elevado do que os produzidos no país. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/08/certo-ou-errado-assim-como-na-posse-e-no-porte-lei-10-82603-pune-importacao-ilegal-de-arma-de-fogo-de-uso-restrito-em-tipo-penal-autonomo-em-relacao-arma-de-uso-permitido/

Certo ou errado? A decadência é causa de exclusão da punibilidade

ERRADO Não podemos confundir causas extintivas da punibilidade com causas de exclusão da punibilidade. Nas causas extintivas, o direito de punir nasce, mas desaparece em razão de fato/evento superveniente. Por exemplo, no crime perseguido mediante ação penal de iniciativa exclusiva da vítima, não sendo proposta a ação penal (queixa-crime) no prazo legal, ocorre a decadência, extinguindo-se o direito de punir do Estado. Na causa de exclusão, o direito de punir sequer nasce, levando em conta, em regra, determinadas condições pessoais do agente. No furto praticado pela mulher em face do marido, por exemplo, o Estado, no art. 181, I, do CP, por razões de política criminal, anuncia, desde logo, que não tem interesse em punir o fato. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/19/certo-ou-errado-decadencia-e-causa-de-exclusao-da-punibilidade/

Certo ou errado? Respaldado no CP, o STJ já admitiu a inexigibilidade de conduta diversa sobre falsificação de passaporte por quem buscava melhores condições de vida no exterior

ERRADO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código Penal não prevê a inexigibilidade de conduta diversa como causa geral de exclusão da culpabilidade. As dirimentes previstas expressamente no Código Penal são a coação moral irresistível e a obediência hierárquica. No mais, o STJ não admite o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa no caso do agente que alega dificuldades financeiras para falsificar passaporte que lhe possibilite embarcar para outro país (REsp 628688/RJ, j. 09/08/2005). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/18/certo-ou-errado-respaldado-no-cp-o-stj-ja-admitiu-inexigibilidade-de-conduta-diversa-sobre-falsificacao-de-passaporte-por-quem-buscava-melhores-condicoes-de-vida-no-exterior/

Certo ou errado? A ‘actio libera in causa’ se caracteriza quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente

ERRADO O Código Penal autoriza a punição da embriaguez voluntária ou preordenada, mesmo quando completa, leia-se, quando, no momento da conduta, o agente ébrio claramente não tem capacidade de entendimento e autodeterminação, com fundamento no princípio da actio libera in causa, em que o ato transitório revestido de inconsciência (momento do crime, em que o agente se encontra embriagado) decorre de ato antecedente que foi livre na vontade (momento de ingestão da bebida ou substância análoga), transferindo-se para esse momento anterior a constatação da imputabilidade e da voluntariedade. A constatação da imputabilidade + vontade do agente no momento em que ingeria a bebida evita a responsabilidade penal objetiva: se bebeu prevendo o resultado, querendo a sua produção, haverá crime doloso; se bebeu prevendo o resultado, e aceitou sua produção, temos o dolo eventual; se bebeu e previu o resultado, o qual acreditou poder evitar, configura-se a culpa consciente; se não previu, mas era previsível, culpa inconsciente; se imprevisível, o fato é atípico. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/17/certo-ou-errado-actio-libera-causa-se-caracteriza-quando-o-agente-nos-limites-livre-arbitrio-que-rege-conduta-humana-pratica-o-crime-de-forma-livre-e-consciente/

Certo ou errado? Segundo a LEP, entre os direitos do preso está o de contratar médico de confiança pessoal

CERTO De acordo com o disposto no art. 43 da LEP, “É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento”. É cediço que o Estado não consegue atender como deveria as necessidades médicas da população e, quando o assunto envolve presos, não é diferente. Diante desse quadro, é coerente que, tanto o preso como os seus familiares e dependentes, possam contratar médico particular de confiança pessoal com o fim de orientar e acompanhar seu tratamento, mesmo onde o Estado disponha de meios para tanto. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo juiz da execução, podendo a autoridade judiciária determinar, se o caso, nova perícia por outros médicos oficiais. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/16/certo-ou-errado-segundo-lep-entre-os-direitos-preso-esta-o-de-contratar-medico-de-confianca-pessoal/

Certo ou errado? A doutrina contemporânea registra como necessária a presença de alguns elementos para a caracterização do crime continuado, entre os quais se inclui a habitualidade

ERRADO Está errado porque dentre os requisitos do crime continuado não se encontra a habitualidade criminosa, mas bem ao contrário. Os requisitos do crime continuado são os seguintes: a) pluralidade de condutas: subsequentes e autônomas. Exemplo: vários furtos cometidos de forma continuada pela mesma pessoa; b) pluralidade de crimes da mesma espécie: prepondera na atualidade a doutrina de que crimes da mesma espécie são crimes previstos no mesmo tipo penal; c) elo de continuidade: dá-se pelas condições de tempo (segundo a jurisprudência atual, existe crime continuado quando as infrações se distanciam uma da outra, no geral, até trinta dias); lugar (apenas os delitos cometidos na mesma comarca ou em comarcas vizinhas admitem o crime continuado); maneira de execução (mesmo modus operandi, mesmos parceiros etc.) e outras semelhanças (mesmo instrumento do crime, mesma região da cidade etc.); d) parcela da doutrina entende que, além dos requisitos acima, é imprescindível que os vários crimes resultem de plano previamente elaborado pelo agente (teoria objetivo-subjetiva) e não caracterizem habitualidade criminosa (tese admitida pelo STF: RHC 120.266/SP, DJe 29/04/2014). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/15/certo-ou-errado-doutrina-contemporanea-registra-como-necessaria-presenca-de-alguns-elementos-para-caracterizacao-crime-continuado-entre-os-quais-se-inclui-habitualidade/

Certo ou errado? Há competência por conexão nos casos de ‘aberratio ictus’ e ‘aberratio criminis’

ERRADO A aberratio ictus (ou erro na execução) é o acidente ou erro no uso dos meios de execução, no qual o agente acaba atingindo pessoa diversa da pretendida – embora corretamente representada. Ex.: “A” mira seu pai, entretanto, por falta de habilidade no uso da arma, acaba atingindo um vizinho que passava do outro lado da rua. A aberratio criminis (ou resultado diverso do pretendido) representa a situação em que o agente, também por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge bem jurídico distinto daquele que pretendia atingir. Percebe-se, assim, que tanto a aberratio ictus quanto a aberratio criminis são espécies de erro na execução, todavia, enquanto o primeiro erro faz com que o agente ataque pessoa diversa da pretendida (pessoa x pessoa), no segundo o agente provoca lesão em bem jurídico diverso do pretendido (coisa x pessoa). Ex.: “A” quer danificar o carro que “B” está conduzindo, entretanto, por erro na execução, atinge e mata o motorista. Queria praticar dano, mas acaba produzindo morte. Segundo o disposto no art. 77, inc. II, do CPP, a competência neste caso é determinada pela continência, na espécie denominada “cumulação objetiva”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/14/certo-ou-errado-ha-competencia-por-conexao-nos-casos-de-aberratio-ictus-e-aberratio-criminis/

Certo ou errado? A prestação pecuniária pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade ou cumulativamente com ela

ERRADO A prestação pecuniária é espécie de pena restritiva de direitos. Por expressa disposição do artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando presentes os requisitos legais. Do exposto, extraímos duas características: a) autonomia: as penas restritivas de direito não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade (embora haja exceções, como aquelas previstas no art. 78 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 302, 303, 306, 307 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro); b) substitutividade: o juiz sentenciante primeiro fixa a pena privativa de liberdade (observando o artigo 68 do CP), anunciando, em seguida, seu regime inicial de cumprimento. Depois, na mesma sentença, substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (a exceção, nesse aspecto, fica por conta do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê, para o usuário de drogas, penas alternativas como principais, e não substitutivas. No caso, o juiz fixa, desde logo, a pena alternativa, não havendo sanção privativa a ser substituída). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/25/certo-ou-errado-prestacao-pecuniaria-pode-ser-aplicada-em-substituicao-pena-privativa-de-liberdade-ou-cumulativamente-com-ela/

Certo ou errado? A cooperação dolosamente distinta é circunstância atenuante que somente se aplica à modalidade de participação

ERRADO A cooperação dolosamente distinta é o desvio subjetivo de condutas, ou o desvio entre os agentes, em que um dos concorrentes do crime pretendia integrar ação criminosa menos grave do que aquela efetivamente praticada. Neste caso, ser-lhe-á aplicada a pena do crime que pretendia cometer, aumentada até metade na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Tendo o Código Penal utilizado o termo concorrentes, aplica-se a disposição tanto aos coautores quanto aos partícipes. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/24/certo-ou-errado-cooperacao-dolosamente-distinta-e-circunstancia-atenuante-que-somente-se-aplica-modalidade-de-participacao/

Certo ou errado? O policial que atira em um bandido na estrita observância das regras de exercício profissional atua em estrito cumprimento do dever legal

ERRADO Não se trata de estrito cumprimento do dever legal. Os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, não raras vezes devem agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente para assegurar o cumprimento da lei (em sentido lato). Essa intervenção redunda em agressão a bens jurídicos como a liberdade de locomoção, a integridade física e até mesmo a própria vida. Ocorre que a lei, no caso, não determina que o policial dispare para contra quem resiste à ordem de prisão, mas lhe confere o direito de repelir a agressão de forma moderada, usando dos meios necessários (legítima defesa) ou mesmo de lançar mão de expedientes adequados ao cumprimento de seu propósito (exercício regular de direito). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/23/certo-ou-errado-o-policial-que-atira-em-um-bandido-na-estrita-observancia-das-regras-de-exercicio-profissional-atua-em-estrito-cumprimento-dever-legal/

Certo ou errado? No caso de prisão em flagrante, a nota de culpa deve ser expedida imediatamente, e sua falta acarreta a nulidade da prisão

ERRADO A nota de culpa deve ser expedida no prazo de 24 horas a partir da prisão (§§ 1º e 2º do art. 306 do CPP), sem que a inobservância desse prazo acarrete a nulidade do flagrante: “O atraso na entrega da nota de culpa ao investigado preso em flagrante, embora constitua irregularidade, não determina a nulidade do ato processual regularmente válido. É princípio basilar do processo penal a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal” (STJ – RHC n° 21532/PR,  j. 18.10.2007). Por precaução, deve ser obtido recibo do preso, dando conta da entrega da nota de culpa, livrando-se, assim, a autoridade policial de qualquer responsabilidade por eventual omissão. Daí a razão pela qual a nota de culpa deve ser expedida em duas vias, ficando uma com o preso e outra com a autoridade. Caso o preso não queira assinar o recibo ou mesmo não possa fazê-lo (porque analfabeto ou ferido), duas testemunhas devem assinar em seu lugar, atestando a entrega da nota de culpa, por analogia ao § 3º, do art. 304. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/22/certo-ou-errado-no-caso-de-prisao-em-flagrante-nota-de-culpa-deve-ser-expedida-imediatamente-e-sua-falta-acarreta-nulidade-da-prisao/

Certo ou errado? De acordo com o CPP, o juiz pode formular quesitos no exame de corpo de delito e em outras perícias

ERRADO O art. 159, § 3º do CPP dispõe que “Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico”. Interessante que o Código não tenha mencionado o juiz, sobretudo quando é ele o principal destinatário da prova. Pensamos, forte nesse raciocínio, que nada impede que o juiz formule também seus quesitos à apreciação do perito. A propósito, o art. 470, inc. II do Código de Processo Civil, com aplicação do processo penal (art. 3º, do CPP), prevê expressamente essa possibilidade, facultando ao juiz “formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/21/certo-ou-errado-de-acordo-com-o-cpp-o-juiz-pode-formular-quesitos-no-exame-de-corpo-de-delito-e-em-outras-pericias/

Certo ou errado? O Código Penal adota a teoria objetiva como fundamento para a punição do crime tentado

CERTO Duas principais teorias ou sistemas explicam a punição da tentativa: a) sistema ou teoria subjetiva, voluntarística ou monista: a análise do crime tentado e do crime consumado deve partir do ponto de vista subjetivo, da perspectiva do dolo do agente. Uma vez que consumação e tentativa são subjetivamente idênticas, não poderia haver, para esta teoria, distinção entre as suas penas. A consumação e a tentativa devem ter a mesma pena; b) sistema ou teoria objetiva ou realística: a punição da tentativa deve se dar sob a ótica objetiva. A consumação é subjetivamente completa e objetivamente acabada, enquanto a tentativa é subjetivamente completa, mas objetivamente inacabada. Assim, o que as diferencia é o perigo de dano acarretado ao bem jurídico, do que se extrai uma punição mais elevada para o crime consumado e reduzida para a forma tentada. O nosso Código, como regra, adotou a teoria objetiva, punindo-se a tentativa com a mesma pena do crime consumado, reduzida de 1/3 a 2/3. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/20/certo-ou-errado-o-codigo-penal-adota-teoria-objetiva-como-fundamento-para-punicao-crime-tentado/

Certo ou errado? Segundo o STF, a redução da pena na tentativa é balizada pelas circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP

ERRADO As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são analisadas na primeira fase de aplicação da pena. A tentativa é causa de diminuição, que incide na terceira fase e tem critérios próprios de análise: quanto mais próxima da consumação ficar a conduta, menor será a fração de diminuição pela tentativa: “O acórdão impugnado está alinhado com a orientação jurisprudencial do STF no sentido de que a definição do percentual de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, CP) deve levar em consideração a proximidade do resultado almejado pelo agente. Precedentes. 4. Hipótese em que a redução da pena na fração de 1/2 (metade) pela tentativa de homicídio foi justificada pelas instâncias de origem com apoio em dados objetivos da causa e na prova judicialmente colhida, notadamente pelo fato de que a vítima foi atingida duas vezes com uma barra de ferro em sua cabeça, além da ameaça real de atropelamento, comprovada nos autos. Para dissentir dessas premissas, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes” (HC 146.339 AgR/DF, j. 03/04/2018). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/01/certo-ou-errado-segundo-o-stf-reducao-da-pena-na-tentativa-e-balizada-pelas-circunstancias-judiciais-artigo-59-cp/

Certo ou errado? O erro de tipo acidental exclui a culpa, mas não o dolo

ERRADO O erro de tipo acidental é o que recai em elementos secundários do tipo e se manifesta em cinco espécies: erro sobre o objeto, erro sobre a pessoa, erro na execução, resultado diverso do pretendido e erro sobre o nexo causal. O sujeito age com consciência da ilicitude de seu comportamento e, por este motivo, o erro acidental não exclui o dolo, tampouco a culpa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/30/certo-ou-errado-o-erro-de-tipo-acidental-exclui-culpa-mas-nao-o-dolo/

Certo ou errado? Fora dos casos de recurso em sentido estrito, é cabível apelação contra decisões com força de definitivas proferidas por juiz singular

CERTO O art. 593, inc. II, do CPP dispõe ser cabível apelação contra as “decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior”. Vale atentar, inicialmente, que somente caberá apelação com base no dispositivo legal mencionado quando não cabível, no caso concreto, o recurso em sentido estrito, isto é, “nos casos não previstos no Capítulo anterior”, como indica a parte final do inc. II, do art. 593. Assim, por exemplo, a decisão que acolhe exceção de coisa julgada se enquadra perfeitamente no conceito de decisão definitiva, ou com força de definitiva, mas, por força de expressa disposição legal, contra ela é cabível recurso em sentido estrito (art. 581, inc. III). As decisões atacadas por apelação são as interlocutórias mistas nas quais é encerrada a relação processual, com o julgamento do mérito, mas sem condenar ou absolver o réu. Exemplo: em um processo de tráfico de entorpecente, o proprietário do avião utilizado para a prática criminosa – que não é réu no processo – ingressa com um pedido de restituição de coisa apreendida (art. 118 e ss. do CPP). A partir daí se forma uma relação processual, que será encerrada com uma decisão definitiva do juiz, na qual será apreciado o mérito (deferindo ou não a devolução da aeronave), mas haverá condenação nem absolvição. Supondo-se que seja acolhido o pedido de restituição do bem, poderá o Ministério Público ingressar com apelação. Ou, se desacolhido, poderá fazê-lo o suposto proprietário do avião. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/29/certo-ou-errado-fora-dos-casos-de-recurso-em-sentido-estrito-e-cabivel-apelacao-contra-decisoes-com-forca-de-definitivas-proferidas-por-juiz-singular/

Certo ou errado? A inexigibilidade de outra conduta afasta elemento que integra a culpabilidade normativa pura

CERTO Inspirada no finalismo de Hans Welzel, a teoria normativa pura da culpabilidade é responsável pela migração do dolo e da culpa para o fato típico. Em consequência, a culpabilidade possui os seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. A inexigibilidade de conduta diversa, portanto, exclui a culpabilidade, podendo ocorrer, exemplificativamente, pela coação moral irresistível ou pela obediência hierárquica. A coação irresistível está prevista no artigo 22, 1ª parte, do Código Penal e possui dois requisitos: a) coação moral: a coação a que se refere o dispositivo pode ser traduzia como ameaça, promessa de realizar um mal. Apesar de o artigo 22, 1ª parte, do Código Penal, mencionar “coação irresistível”, entende a doutrina referir-se, apenas, à coação moral (vis compulsiva) e não à coação física (vis absoluta). Com efeito, a coação física, quando irresistível, representa hipótese excludente da conduta, elemento do fato típico; b) coação irresistível: a coação deve também ser irresistível, assim compreendida aquela a que o coato não pode subtrair-se, mas apenas sucumbir ante o decreto do inexorável. Atente-se que o dispositivo, ao se referir à coação irresistível está, evidentemente, excluindo a resistível. Naquele caso, o agente não é passível de punição; neste, a pena fica atenuada em face do disposto no artigo 65, III, “c”, 1ª parte, do Código Penal. Já a obediência hierárquica, prevista na segunda parte do artigo 22 do Código Penal, incide se o fato é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, caso em que responde pelo crime somente o autor da ordem (autor mediato). Do contrário (ordem claramente ilegal), o subordinado também será responsabilizado criminalmente. São pois, requisitos da obediência hierárquica: a) que a ordem não seja manifestamente ilegal; b) que a ordem seja oriunda de superior hierárquico (essa subordinação diz respeito, apenas, à hierarquia vinculada à função pública; a subordinação doméstica – pai e filho – ou eclesiástica – bispo e sacerdote – não configura a presente dirimente). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/28/certo-ou-errado-inexigibilidade-de-outra-conduta-afasta-elemento-que-integra-culpabilidade-normativa-pura/

Certo ou errado? Segundo expressa disposição do CPP, a vítima deve ser chamada a integrar o procedimento de revisão criminal

ERRADO Não há qualquer previsão legal quanto à participação da vítima no pedido revisional. Não obstante, seria salutar tal admissão, já que o ofendido possui nítido interesse em ver resguardado seu direito à indenização, caso ainda não a tenha recebido. Basta lembrar o seguinte exemplo: o réu, como consequência da sentença que o condenou, acabou por indenizar o ofendido. Posteriormente, com tal situação já consolidada, o réu propõe revisão criminal, sob o fundamento de que o fato inexistiu. Ora, com eventual sucesso do pedido, o ofendido terá que devolver ao réu o dinheiro que dele já recebera. Seria plausível, portanto, que se admitisse a participação do ofendido no pedido revisional, a fim de auxiliar na manutenção da sentença condenatória e, por consequência, preservar intacta a reparação em dinheiro que recebeu. Tudo isso, porém, em termos teóricos, já que a lei não prevê essa possibilidade. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/27/certo-ou-errado-segundo-expressa-disposicao-cpp-vitima-deve-ser-chamada-integrar-o-procedimento-de-revisao-criminal/

Certo ou errado? No que diz respeito ao concurso de pessoas, o CP adotou em alguns casos a chamada “exceção pluralística à teoria unitária”

CERTO Há, efetivamente, exceções pluralistas à teoria monista. De acordo com a teoria pluralista, a cada um dos agentes se atribui conduta, elemento psicológico e resultado específicos, razão pela qual há delitos autônomos cominados individualmente. Haverá tantos crimes quantos sejam os agentes que concorrem para o fato. Lembremos, por exemplo, o crime de aborto praticado por terceiro com o consentimento da gestante: apesar de concorrerem para o mesmo evento (aborto), a gestante responde na forma do artigo 124 e o provocador de acordo com o artigo 126. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/09/26/certo-ou-errado-no-que-diz-respeito-ao-concurso-de-pessoas-o-cp-adotou-em-alguns-casos-chamada-excecao-pluralistica-teoria-unitaria/

Certo ou errado? A combinação entre uma norma incriminadora e uma norma não incriminadora corresponde ao conceito de tipo penal aberto

ERRADO Tipo penal aberto é o incom­pleto, que demanda do intérprete um esforço complementar para situar o seu alcance. Por exemplo, ao estabelecer, no § 3º, a pena de detenção de um a três anos “se o homicídio é culposo”, o art. 121 do CP impõe ao aplicador da lei que explore os conceitos de culpa para apurar se a conduta se adéqua ao tipo penal. Não se trata, portanto, de combinação de normas. A assertiva se refere ao conceito de tipicidade indireta. Nos casos de adequação típica mediata ou indireta, o ajuste entre o fato e a norma somente se realiza através da conjugação do tipo penal com uma norma de extensão, que pode ser temporal (ex.: tentativa – art. 14 do CP), causal (ex.: relevância da omissão – art. 13, § 2º) ou pessoal (ex.: concurso de pessoas – art. 29). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/07/certo-ou-errado-combinacao-entre-uma-norma-incriminadora-e-uma-norma-nao-incriminadora-corresponde-ao-conceito-de-tipo-penal-aberto/

Certo ou errado? Segundo o CPP, registrados os depoimentos por meio audiovisual, as partes devem receber cópias com as respectivas transcrições

ERRADO A fim de propiciar maior celeridade na colheita da prova, o legislador prevê a utilização de “gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar” (art. 405, § 1º, CPP), recursos que, na prática, já são amplamente empregados, sobretudo a estenotipia. Nessa orientação, também contemplou o § 2º do art. 405 a possibilidade de o registro da audiência ser realizado por meio audiovisual, ou seja, tudo quanto ocorrido seria gravado por câmeras e cópias das gravações entregues às partes. De forma literal, o legislador dispensou a necessidade de degravação dos depoimentos, em dispositivo que tem merecido constante aprovação do STJ. Na ferramenta conhecida como Jurisprudência em Teses, de n. 29, assentou-se que “o registro audiovisual de depoimentos colhidos no âmbito do processo penal dispensa sua degravação ou transcrição, em prol dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, salvo comprovada demonstração de necessidade” (tese n. 10). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/06/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-registrados-os-depoimentos-por-meio-audiovisual-partes-devem-receber-copias-com-respectivas-transcricoes/

Certo ou errado? A ilicitude penal projeta-se para o todo do direito e, assim, não se restringe ao campo do direito penal

CERTO Para existir o crime, deve ser demonstrado que uma conduta gerou um resultado com ajuste (formal e material) a um tipo penal (fato típico). Em seguida, é imprescindível verificar se essa violação típica não é permitida pelo nosso ordenamento jurídico: se permitida, não há ilicitude (desaparecendo o próprio crime); se não permiti­da, há ilicitude. Explicam Zaffaroni e Pierangeli: “Devemos ter presente que a antijuridicidade não surge do direi­to penal, mas de toda ordem jurídica, porque a antinormatividade pode ser neutralizada por uma permissão que pode provir de qual­quer parte do direito: assim, o hoteleiro que vende a bagagem de um freguês, havendo perigo na demora em acudir a justiça, realiza uma conduta que é típica do art. 168 do CP [apropriação indé­bita], mas que não é antijurídica, porque está amparada por um preceito permissivo que não provém do direito penal, mas sim do direito privado (art. 1470 do CC/02). A antijuridicidade é, pois, o choque da conduta com a ordem jurí­dica, entendida não só como uma ordem normativa (antinormati­vidade), mas como uma ordem normativa de preceitos permissivos. O método, segundo o qual se comprova a presença da antijuridici­dade, consiste na constatação de que a conduta típica (antinorma­tiva) não está permitida por qualquer causa de justificação (preceito permissivo), em parte alguma da ordem jurídica (não somente no direito penal, mas tampouco no direito civil, comercial, administra­tivo, trabalhista etc.)” (Manual de direito penal brasileiro – Parte Geral. Vol. 1. 8ª ed. São Paulo: RT, 2009, p. 540-1). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/05/certo-ou-errado-ilicitude-penal-projeta-se-para-o-todo-direito-e-assim-nao-se-restringe-ao-campo-direito-penal/

Certo ou errado? A doutrina é pacífica sobre a possibilidade de coautoria nos crimes omissivos próprios, quando o coautor também tem o dever jurídico de não se omitir

ERRADO A coautoria em crimes omissivos próprios é objeto de divergência. Para Mirabete, se dois agentes, diante de situação em que alguém se encontra em perigo, decidem não prestar socorro, embora pudessem fazê-lo sem risco pessoal, respondem individualmente pela omissão, sem que se caracterize o concurso de pessoas (Manual de Direito Penal, vol. I, p. 233). Cezar Roberto Bitencourt discorda, argumentando que “O vínculo subjetivo, caracterizador da unidade delitual, tem o mesmo efeito tanto na ação ativa quanto na passiva. Assim como o comando é comum nos crimes omissivos, a proibição da conduta criminosa é igualmente comum nos crimes comissivos, o que, nem por isso, impede a coautoria” (Tratado de Direito Penal, vol. 1, p. 393). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/04/certo-ou-errado-doutrina-e-pacifica-sobre-possibilidade-de-coautoria-nos-crimes-omissivos-proprios-quando-o-coautor-tambem-tem-o-dever-juridico-de-nao-se-omitir/

Certo ou errado? No procedimento do júri, o pedido de desaforamento é direcionado ao juiz, que, no caso de indeferimento, fará a remessa ao tribunal

ERRADO O pedido de desaforamento é dirigido, conforme dispõe o art. 427 do CPP, ao tribunal. Segundo as normas de organização judiciária hoje em vigor e pelos critérios de competência que regem a matéria, tem-se que o pedido deve ser apreciado pelos Tribunais de Justiça dos respectivos estados, quando o crime, como ocorre na imensa maioria dos casos, for de competência da Justiça Estadual. Caso seja da competência da Justiça Federal, o pedido deve ser julgado no Tribunal Regional Federal da respectiva região. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/03/certo-ou-errado-no-procedimento-juri-o-pedido-de-desaforamento-e-direcionado-ao-juiz-que-no-caso-de-indeferimento-fara-remessa-ao-tribunal/

Certo ou errado? A teoria da possibilidade é uma das adotadas pelo CP a respeito do dolo eventual

ERRADO Segundo a teoria da possibilidade (ou da representação), há dolo sempre que o agente tem a previsão do resultado como possível e, ainda assim, decide prosseguir com a conduta. Não é adotada pelo Código Penal, cujo art. 18, ao tratar do dolo eventual, remete-nos à teoria do assentimento, em que o agente tem a previsão do resultado como possível e, ainda assim, decide prosseguir com a conduta, assumindo o risco de produzir o evento. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/02/certo-ou-errado-teoria-da-possibilidade-e-uma-das-adotadas-pelo-cp-respeito-dolo-eventual/

Certo ou errado? No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia será no máximo considerada como arrependimento posterior

CERTO No estelionato previdenciário, a devolução dos valores indevidamente recebidos não acarreta a extinção da punibilidade, diante da inaplicabilidade das disposições relativas ao pagamento do tributo nos delitos contra a ordem tributária. O estelionato não se confunde com aqueles delitos porque, segundo o STJ, “há emprego de ardil para o recebimento indevido de benefícios. Dessa forma, não é possível aplicação, por analogia, da causa extintiva de punibilidade prevista no art. 9º da Lei 10.684/2003 pelo pagamento do débito ao estelionato previdenciário, pois não há lacuna involuntária na lei penal a demandar o procedimento supletivo, de integração do ordenamento jurídico. Precedente citado: AgRg no Ag 1.351.325-PR, Quinta Turma, DJe 5/12/2011” (REsp 1.380.672/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 6/4/2015). A orientação vem sendo reiterada pelo tribunal (AgRg no AgRg no AREsp 992.285/RJ, j. 20/06/2017), para o qual é possível, no máximo, a incidência da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (RHC 63.027/SP, j. 18/10/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/13/certo-ou-errado-no-crime-de-estelionato-contra-previdencia-social-devolucao-da-vantagem-indevida-antes-recebimento-da-denuncia-sera-no-maximo-considerada-como-arrependimento-posterior/

Certo ou errado? No que concerne ao crime de dano, a motivação da conduta é irrelevante para o fim de classificação típica

ERRADO A motivação, no crime de dano, pode servir como qualificadora. De fato, o crime é abstratamente mais grave se cometido por motivo egoístico (art. 163, parágrafo único, IV, do Código Penal), que, aliás, não pode ser considerado como aquele que satisfaz simples sentimento pessoal, pois, do contrário, não seria possível distinguir entre o dano qualificado e o simples, vez que em todas as situações há um motivo determinante para que o agente queira praticar o dano contra a coisa alheia. Deve ser encarado como egoístico aquele que se prende ao desejo ou expectativa de um ulterior proveito indireto, seja econômico, seja moral (JTACRIM 55/405). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/12/certo-ou-errado-no-que-concerne-ao-crime-de-dano-motivacao-da-conduta-e-irrelevante-para-o-fim-de-classificacao-tipica/

Certo ou errado? De acordo com a teoria finalista da ação, a culpabilidade é composta por elementos subjetivos e normativos

ERRADO Talvez a mais importante modificação introduzida pela teoria finalista seja o esvaziamento da culpabilidade quanto aos elementos subjetivos, transferidos para a conduta. A culpabilidade passou a ser, por isso, puramente normativa. As mudanças sofridas revelam a adoção, pelos finalistas, da teoria normativa pura da culpabilidade, que passa a representar meramente um juízo de reprovação, uma valoração que se faz sobre a conduta típica e ilícita do agente, cujos elementos serão a imputabilidade, a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/11/certo-ou-errado-de-acordo-com-teoria-finalista-da-acao-culpabilidade-e-composta-por-elementos-subjetivos-e-normativos/

Certo ou errado? Não é elemento constitutivo do crime culposo o resultado naturalístico involuntário

ERRADO O resultado naturalístico involuntário é um dos elementos do crime culposo, que, em regra, é material, ou seja, causa, de modo involuntário, modificação no mundo externo (conduta voluntária com resultado involuntário). Temos, no entanto, exceções, punindo-se a culpa independentemente de resultado naturalístico, como, por exemplo, no artigo 38 da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas): “prescrever […] culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente”. O crime se consuma com o ato da entrega da receita médica, independentemente da utilização do psicotrópico pelo paciente. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/10/certo-ou-errado-nao-e-elemento-constitutivo-crime-culposo-o-resultado-naturalistico-involuntario/

Certo ou errado? O ordenamento jurídico brasileiro permite a ocorrência de tipicidade sem ilicitude, assim como de ilicitude sem culpabilidade

CERTO Sob o enfoque analítico, que leva em consideração os elementos estruturais que compõem a infração penal, prevalece o conceito segundo o qual crime é fato típico, ilícito e culpável, embora haja uma corrente doutrinária – bipartite – que não insere a culpabilidade no conceito de crime, que existiria com os requisitos fato típico e ilicitude, ligando-se ao agente se este for culpável. De qualquer forma, um elemento pode existir sem o outro, como ocorre, por exemplo, no homicídio cometido em legítima defesa, que é típico, mas não antijurídico; ou no homicídio cometido por agente inimputável, que é típico, antijurídico, mas não é culpável. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/09/certo-ou-errado-o-ordenamento-juridico-brasileiro-permite-ocorrencia-de-tipicidade-sem-ilicitude-assim-como-de-ilicitude-sem-culpabilidade/

Certo ou errado? A imunidade parlamentar, privilégio ou prerrogativa de direito público, de natureza objetiva, estende-se aos coautores do crime, parlamentares ou não

ERRADO Primeiramente, porque a imunidade não é privilégio, mas prerrogativa. Não fosse bastante, não se estende a eventuais coautores do fato. Se, por exemplo, um senador e um jornalista emitem, conjuntamente, em artigo de jornal, opinião sobre determinado fato relativo ao parlamento, que constitua, em tese, crime contra a honra, o parlamentar não será punido pelo delito, pois tem imunidade sobre sua opinião, mas o jornalista será responsabilizado. Note-se que, quanto ao partícipe, a solução dependerá da natureza jurídica que se atribui à imunidade. Com efeito, tratando-se, neste caso, de conduta acessória, será punível somente quando o fato principal for criminoso. Assim, entendendo, como o STF, que a indenidade exclui o fato típico ou a sua ilicitude, impunível será a conduta do partícipe, o que não ocorrerá, por exemplo, para aqueles que lecionam tratar-se de causa extintiva da punibilidade. Nesse contexto, é preciso restringir a interpretação da súmula nº 245 do STF, segundo a qual “A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.”. O verbete se aplica exclusivamente à imunidade relativa, não abrangendo as hipóteses de imunidade absoluta. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/08/certo-ou-errado-imunidade-parlamentar-privilegio-ou-prerrogativa-de-direito-publico-de-natureza-objetiva-estende-se-aos-coautores-crime-parlamentares-ou-nao/

Certo ou errado? A legítima defesa subjetiva é a repulsa contra o excesso praticado por quem estava inicialmente agindo sob a excludente da ilicitude

ERRADO Legítima defesa subjetiva é o próprio excesso cometido quando o agente atua sob o manto da descriminante. Trata-se de excesso exculpante, em que há erro invencível, que exclui a exigibilidade de conduta diversa. É a legítima defesa sucessiva que traduz a repulsa ao excesso, ou seja, o agressor se vê obrigado a se defender do excesso (abuso) dos meios defensivos utilizados pelo agredido. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/19/certo-ou-errado-legitima-defesa-subjetiva-e-repulsa-contra-o-excesso-praticado-por-quem-estava-inicialmente-agindo-sob-excludente-da-ilicitude/

Certo ou errado? No âmbito processual penal são considerados sinônimos os termos ‘intimação’ e ‘notificação’

ERRADO A intimação consiste na ciência que é dada às partes quanto à prática de um ato, despacho ou sentença no processo. Refere-se a um ato já praticado e difere, neste aspecto, da notificação, que é a comunicação dada aos interessados de um ato processual que deverá ser praticado no futuro. Assim, por exemplo, intima-se de uma sentença e notifica-se a testemunha a comparecer a uma audiência. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/18/certo-ou-errado-no-ambito-processual-penal-sao-considerados-sinonimos-os-termos-intimacao-e-notificacao/

Certo ou errado? De acordo com a LEP, o trabalho executado como prestação de serviços à comunidade não é remunerado

CERTO A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas não será remunerada (art. 30 da LEP). Trata-se de pena alternativa à prisão, uma sanção, uma forma de o condenado reparar o dano que causou à sociedade, sem que ela pague por isso. Como bem explica Mirabete (Execução Penal, p. 95): “Trata-se, portanto, de pena amplamente aceitável, de um ônus para o condenado, como outros decorrentes das demais penas, e não de uma relação de emprego, onde deve existir a liberdade de celebração e execução de um contrato trabalhista. Certamente o sentenciado preferirá submeter-se a esse ônus a afrontar a pena privativa de liberdade, quando o trabalho também é obrigatório. Essa pena atende às exigências da retribuição sem degradar ou corromper, mas é sanção e não uma oportunidade de trabalho ao sentenciado”. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/17/certo-ou-errado-de-acordo-com-lep-o-trabalho-executado-como-prestacao-de-servicos-comunidade-nao-e-remunerado/

Certo ou errado? Conforme o CP, a desistência voluntária é compatível com a tentativa acabada

ERRADO Dá-se a tentativa acabada quando o agente, apesar de praticar todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. A desistência voluntária se caracteriza pelo fato de o sujeito ativo desistir de prosseguir na execução da conduta criminosa. Trata-se da situação em que os atos executórios ainda não se esgotaram, mas o agente, voluntariamente, abandona o seu dolo inicial. Dessa forma, a desistência voluntária é incompatível com a tentativa acabada. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/16/certo-ou-errado-conforme-o-cp-desistencia-voluntaria-e-compativel-com-tentativa-acabada/

Certo ou errado? Segundo o princípio da subsidiariedade, na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma penal principal mais grave aplica-se a norma subsidiária menos grave

CERTO Uma lei tem caráter subsidiário relativamente a outra (principal) quando o fato por ela incriminado é também incriminado por outra, tendo um âmbito de aplicação comum, mas abrangência diversa. A relação entre as normas (subsidiária e principal) é de maior ou menor gravidade (e não de espécie e gênero, como na especialidade). A norma dita “subsidiária” atua apenas quando o fato não se subsume a crime mais grave. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/15/certo-ou-errado-segundo-o-principio-da-subsidiariedade-na-ausencia-ou-impossibilidade-de-aplicacao-da-norma-penal-principal-mais-grave-aplica-se-norma-subsidiaria-menos-grave/

Certo ou errado? Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio de município, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro

CERTO Está correta a assertiva, que apresenta uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada na lei penal. A extraterritorialidade incondicionada está prevista no artigo 7º, §1º, do Código Penal, alcançando os crimes descritos no art. 7º, inc. I. Nesses casos, a lei brasileira, para ser aplicada, não depende do preenchimento de nenhum requisito. Verificada a infração penal, aplica-se a lei brasileira, não importando se o autor foi absolvido ou condenado no estrangeiro. Para Guilherme de Souza Nucci, esta modalidade de extraterritorialidade é inconstitucional diante da absoluta impossibilidade de alguém se ver processado duas vezes pelo mesmo fato. Por isso, ainda que a lei assim não considere, a extraterritorialidade será sempre subordinada à condição de que o agente não tenha sido processado (condenado ou absolvido) no exterior (Código Penal Comentado. 13ª ed. São Paulo: RT, 2012, p. 109). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/14/certo-ou-errado-ficam-sujeitos-lei-brasileira-embora-cometidos-no-estrangeiro-os-crimes-contra-o-patrimonio-de-municipio-sendo-o-agente-punido-segundo-lei-brasileira-ainda-que-absolvido-no-es/

Certo ou errado? A prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

ERRADO Os crimes cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa só impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando dolosos. Se culposos, é possível a substituição, independentemente, inclusive, da quantidade da pena aplicada. No caso da lesão corporal culposa cometida na direção de veículo automotor, a disciplina é aquela estabelecida no art. 312-A do Código de Trânsito: a pena deve ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: a) trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; b) trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; c) trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; d) outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/25/certo-ou-errado-pratica-de-lesao-corporal-culposa-na-direcao-de-veiculo-automotor-impede-substituicao-da-pena-privativa-de-liberdade-por-pena-restritiva-de-direitos/

Certo ou errado? No que tange ao aborto legal expresso no CP, adota-se o sistema das indicações, abrigando-se tão somente a terapêutica e a sentimental com restrições

CERTO Expressamente previstos no Código Penal há apenas o aborto necessário (terapêutico) e o aborto sentimental. Para o primeiro caso (aborto necessário), indispensável o preenchimento de três condições: a) aborto praticado por médico: não é necessário que o médico seja especialista na área de ginecologia-obstetrícia. Caso seja necessária a realização do aborto por pessoa sem a habilitação profissional do médico (parteira, farmacêutico etc.), apesar de o fato ser típico, estará o agente acobertado pela descriminante do estado de necessidade (art. 24), aplicando-se a mesma solução se a própria gestante pratica o aborto movida pelo espírito de salvar a própria vida; b) o perigo de vida da gestante: não basta o perigo para a saúde; c) a impossibilidade do uso de outro meio para salvá-la: não pode o médico escolher o meio mais cômodo, pois se houver outra maneira que não a interrupção da gravidez para salvar a vida da gestante, o agente responderá pelo crime. Quanto ao aborto sentimental, a exclusão do crime depende de três condições: a) que o aborto seja praticado por médico: caso realizado por pessoa sem habilitação legal, haverá o crime, não se ajustando a qualquer causa legal (ou extralegal) de justificação. Não existindo situação de perigo para a vida da gestante, diferente da indicação do inc. I, parece incabível estado de necessidade ou qualquer outra descriminante. Quando praticado pela própria gestante (autoaborto), a depender das circunstâncias, pode caracterizar hipótese de inexigibilidade de conduta diversa (causa supralegal de exclusão da culpabilidade); b) que a gravidez seja resultante de estupro: antes da Lei 12.015/2009 discutia-se se a permissão abrangia o estupro com violência presumida (art. 224 CP), entendendo a maioria que sim; c) prévio consentimento da gestante ou seu representante legal: de preferência, que esse consentimento seja o mais formal possível (acompanhado de boletim de ocorrência), inclusive com testemunhas. Não é necessária a sentença condenatória do crime sexual ou a autorização judicial. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/24/certo-ou-errado-no-que-tange-ao-aborto-legal-expresso-no-cp-adota-se-o-sistema-das-indicacoes-abrigando-se-tao-somente-terapeutica-e-sentimental-com-restricoes/

Certo ou errado? O favorecimento à prostituição é classificado como crime instantâneo de habitualidade preexistente

ERRADO Nas modalidades induzir, atrair e facilitar, consuma-se o delito de favorecimento da prostituição no momento em que a vítima passa a se dedicar à prostituição ou outra forma de exploração sexual, colocando-se, de forma constante, à disposição dos clientes, ainda que não tenha atendido nenhum. Trata-se de crime instantâneo, pois as ações nucleares induzir, atrair e facilitar não exigem reiteração de atos. Não se trata de crime instantâneo de habitualidade preexistente, que, nas palavras de Nucci, é “a figura típica passível de concretização pela prática de uma única conduta, com resultado instantâneo, embora exija, para tanto, o desenvolvimento habitual de outro comportamento preexistente. É o que ocorre no caso de venda de mercadoria de procedência estrangeira, introduzida clandestinamente no País, no exercício de atividade comercial (art. 334, § 1.º, c, CP). Não existindo anteriormente a prática habitual de atividade empresarial, não se configura o delito nesse tipo penal previsto, embora seja ele instantâneo” (Manual de Direito Penal. 10ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 145). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/23/certo-ou-errado-o-favorecimento-prostituicao-e-classificado-como-crime-instantaneo-de-habitualidade-preexistente/

Certo ou errado? A morte do agente extingue todos os efeitos penais, exceto a cobrança da pena de multa e da pena pecuniária, que poderão ser cobradas dos herdeiros

ERRADO O princípio da pessoalidade das penas está insculpido no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, que dispõe: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. Trata-se de desdobramento lógico dos princípios da responsabilidade penal individual, da responsabilidade subjetiva e da culpabilidade. A pena de multa, mesmo considerada dívida de valor, mantém seu caráter penal, respeitando o princípio da pessoalidade da pena, razão por que não pode passar da pessoa do condenado. E, até com mais razão, a pena pecuniária – espécie de pena restritiva de direitos que pode ser convertida em privativa de liberdade – também não pode ser transmitida. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/22/certo-ou-errado-morte-agente-extingue-todos-os-efeitos-penais-exceto-cobranca-da-pena-de-multa-e-da-pena-pecuniaria-que-poderao-ser-cobradas-dos-herdeiros/

Certo ou errado? O princípio da intranscendência rechaça cominações legais e imposição de penas sem relação valorativa com o fato considerado em seu significado global

ERRADO Pelo princípio da intranscendência, proíbe-se o castigo penal pelo fato de outrem. Inexiste, em se tratando de Direito Penal, responsabilidade coletiva. São desdobramentos deste princípio: a) a obrigatoriedade da individualização da acusação, ficando proibida a denúncia genérica (vaga ou evasiva). No âmbito do processo penal, a denúncia deve imputar de forma específica a conduta tida como criminosa, sendo inepta a acusação que não individualiza agente e seu comportamento; b) a obrigatoriedade da individualização da pena, em que a cominação e, principalmente, a aplicação devem seguir parâmetros que se atentem para as circunstâncias do fato e as caracteristicas pessoais do autor. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/21/certo-ou-errado-o-principio-da-intranscendencia-rechaca-cominacoes-legais-e-imposicao-de-penas-sem-relacao-valorativa-com-o-fato-considerado-em-seu-significado-global/

Certo ou errado? É desnecessária a descrição pormenorizada na denúncia da conduta de cada um dos envolvidos em crimes de autoria coletiva

CERTO Nos crimes de autoria coletiva, admite-se que a denúncia deixe de pormenorizar a conduta de cada um dos agentes caso as circunstâncias indiquem ser impossível fazê-lo, bastando que a acusação não obste o direito à ampla defesa. Não é possível, todavia, que a peça acusatória omita a descrição do vínculo subjetivo entre os agentes e dos delitos a eles imputados. A respeito, o STJ tem decidido reiteradamente que “1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos se não for possível esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. 2. In casu, a denúncia expôs minuciosamente as razões de fato e de direito suficientes para sustentar e esclarecer a imputação feita, não havendo que se falar em falta de indicação do complemento da norma penal em branco” (AgRg no AgRg no AREsp 979.083/RS, DJe 22/09/2017). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/20/certo-ou-errado-e-desnecessaria-descricao-pormenorizada-na-denuncia-da-conduta-de-cada-um-dos-envolvidos-em-crimes-de-autoria-coletiva/

Certo ou errado? O art. 110 do CP permite a prescrição em perspectiva

ERRADO A prescrição da pretensão punitiva do tipo antecipada, por prognose, em perspectiva ou virtual é criação jurisprudencial, sem amparo legal, que tem por finalidade a antecipação do reconhecimento da prescrição retroativa. O seu fundamento reside na falta de interesse de o Estado prosseguir com a ação penal em curso, pois, ao final, em caso de condenação, se antevê que a pena, considerando as circunstâncias do crime e as condições do próprio réu, será fixada em patamares mínimos, conduzindo o juízo ao inevitável reconhecimento da prescrição retroativa. Não obstante o esforço doutrinário, os Tribunais Superiores não têm aceitado a tese da prescrição virtual, tendo o STJ, inclusive, firmado seu posicionamento na súmula nº 338: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. O STF também tem decidido no sentido de que a prescrição antecipada não é admitida por falta de previsão legal (Inq 3574, DJe 16/06/2015). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/31/certo-ou-errado-o-art-110-cp-permite-prescricao-em-perspectiva/

Certo ou errado? Embora adotada a teoria objetiva no crime continuado, não é de se afastar o exame de aspectos subjetivos da ação típica

CERTO Além dos requisitos objetivos descritos expressamente no art. 71 do CP para a continuidade delitiva, tem-se exigido uma homogeneidade subjetiva, isto é, que os vários crimes resultem de plano previamente elaborado pelo agente, diferenciando-se assim a continuidade delitiva da habitualidade criminosa: “Para o reconhecimento do crime continuado, não basta a presença dos requisitos objetivos, sendo indispensáveis, também, os pressupostos subjetivos. Precedentes desta Corte Superior” (STJ – REsp 1.501.855/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 30/05/2017). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/30/certo-ou-errado-embora-adotada-teoria-objetiva-no-crime-continuado-nao-e-de-se-afastar-o-exame-de-aspectos-subjetivos-da-acao-tipica/

Certo ou errado? Sobre a tipicidade penal, é correto afirmar que os elementos normativos não são encontrados nos tipos que definem os crimes contra o patrimônio e os contra a Administração

ERRADO Está errado porque tanto nos crimes contra o patrimônio quanto nos crimes praticados contra a Administração Pública em geral podem ser encontrados elementos normativos (que demandam juízo de valor do magistrado). Por exemplo, no art. 162 do Código Penal ocorre o crime somente se a supressão ou a alteração de marca ou sinal indicativo de propriedade em gado ou rebanho alheio sucede indevidamente. Já quanto aos crimes contra a administração, v.g., somente se pune a conduta de continuar a exercer função pública depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, se isto ocorrer sem autorização. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/29/certo-ou-errado-sobre-tipicidade-penal-e-correto-afirmar-que-os-elementos-normativos-nao-sao-encontrados-nos-tipos-que-definem-os-crimes-contra-o-patrimonio-e-os-contra-administracao/

Certo ou errado? O princípio da especialidade tem a finalidade específica de evitar o “bis in idem” e ocorre apenas no confronto concreto das leis que definem o mesmo fato

ERRADO O princípio da especialidade determina que se afaste a lei geral para aplicação da lei especial. Entende-se como lei especial aquela que contém todos os elementos da norma geral, acrescida de outros que a tornam distinta (chamados de “especializantes”). O tipo especial preenche integralmente o tipo geral, com a adição de elementos particulares. O princípio da especialidade, como os demais relativos ao conflito aparente de normas, tem também a finalidade de evitar o bis in idem, mas não se restringe ao confronto concreto. Se analisarmos, por exemplo, os artigos 121 e 123 do Código Penal, ainda que em abstrato constataremos que este último é especial em relação àquele. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/28/certo-ou-errado-o-principio-da-especialidade-tem-finalidade-especifica-de-evitar-o-bis-idem-e-ocorre-apenas-no-confronto-concreto-das-leis-que-definem-o-mesmo-fato/

Certo ou errado? O aspecto cognitivo do dolo antepõe-se ao volitivo

CERTO Majoritariamente, rotula-se o dolo como um componente subjetivo implícito da conduta, pertencente ao fato típico, formado por dois elementos: o volitivo, isto é, a vontade de praticar a conduta descrita na norma, representada pelos verbos querer e aceitar; e o intelectivo, traduzido na consciência da conduta e do resultado. A respeito, ensina Zaffaroni: “O reconhecimento de que o dolo é uma vontade individualizada em um tipo, obriga-nos a reconhecer em sua estrutura os dois aspectos em que consiste: o do conhecimento pressuposto ao querer e o próprio querer (que não pode existir sem conhecimento). Isto dá lugar aos dois aspectos que o dolo compreende: a) o aspecto de conhecimento ou aspecto cognoscitivo do dolo; e b) o aspecto do querer ou aspecto volitivo do dolo” (Manual de direito penal brasileiro parte geral, p. 481). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/27/certo-ou-errado-o-aspecto-cognitivo-dolo-antepoe-se-ao-volitivo/

Certo ou errado? É correto afirmar que, segundo a teoria causalista, conduta é um comportamento humano voluntário que consiste em fazer ou não fazer alguma coisa

CERTO Para a teoria causalista, a conduta é um movimento corporal voluntário que produz uma modificação no mundo exterior perceptível pelos sentidos. A vontade, na perspectiva causalista, é composta de um aspecto externo, o movimento corporal do agente, e de um aspecto interno, vontade de fazer ou não fazer (conteúdo final da ação). A ação seria, portanto, composta de vontade, movimento corporal e resultado, porém a vontade não está relacionada à finalidade do agente, elemento analisado somente na culpabilidade. Para a teoria causalista, o conceito analítico de crime é composto por três partes: fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. É, portanto, tripartite. Com efeito, é somente no terceiro substrato do crime que se deve analisar, segundo o causalismo, dolo ou culpa. A culpabilidade, conceituada como vínculo psíquico entre o autor e o resultado, seria composta de dois elementos: a imputabilidade e a culpabilidade dolosa ou a culpabilidade culposa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/10/26/certo-ou-errado-e-correto-afirmar-que-segundo-teoria-causalista-conduta-e-um-comportamento-humano-voluntario-que-consiste-em-fazer-ou-nao-fazer-alguma-coisa/

Certo ou errado? Quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela Administração Pública é, para efeitos penais, equiparado a funcionário público

ERRADO O art. 327, § 1º, do Código Penal equipara ao funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. A equiparação não abrange os funcionários atuantes em empresa contratada para prestar serviço atípico para a Administração Pública como, v.g., uma empresa contratada para funcionar num cerimonial de recepção a um chefe de governo estrangeiro. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/06/certo-ou-errado-quem-trabalha-para-empresa-prestadora-de-servico-contratada-pela-administracao-publica-e-para-efeitos-penais-equiparado-funcionario-publico/

Certo ou errado? É vedado o agravamento da pena-base nos delitos contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, pois o prejuízo é elementar do tipo

ERRADO Nos crimes cometidos contra a Administração Pública, é possível a exasperação da pena-base se o prejuízo causado ultrapassa a normalidade, como já decidiu o STJ num caso de inserção de dados falsos em sistema de informações: “O prejuízo patrimonial suportado pelo estado-administração – R$ 600.000,00 -, com a indevida compensação de débitos de terceiros decorrente da conduta da paciente se mostra elevado e altamente prejudicial aos cofres públicos, ultrapassando, desse modo, à normalidade do tipo, restando fundamentada em elementos concretos a valoração negativa das consequências do crime” (AgRg no REsp 1.626.490/SP, j. 24/05/2018). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/05/certo-ou-errado-e-vedado-o-agravamento-da-pena-base-nos-delitos-contra-administracao-publica-com-fundamento-no-elevado-prejuizo-causado-aos-cofres-publicos-pois-o-prejuizo-e-elementar-tipo/

Certo ou errado? Na responsabilidade penal da pessoa jurídica, o dolo se identifica com o conhecimento do risco que a conduta empresarial representa a um bem jurídico

CERTO Segundo ensinam Pacelli e Callegari, na responsabilidade penal da pessoa jurídica o elemento cognitivo do dolo é o conhecimento do risco que a conduta empresarial representa a um bem jurídico, o que afasta a necessidade de que se demonstre a vontade contrária à norma. Este conhecimento representa um defeito de organização, que não se confunde com o conhecimento psicológico característico das pessoas naturais. Relativiza-se o elemento volitivo diante da sobreposição do elemento cognitivo (Manual de Direito Penal. 2ª ed. São Paulo. Atlas. 2016, p. 228). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/04/certo-ou-errado-na-responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica-o-dolo-se-identifica-com-o-conhecimento-risco-que-conduta-empresarial-representa-um-bem-juridico/

Certo ou errado? Segundo o STF, a autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do crime antecedente já consumado

CERTO A autolavagem consiste na prática de atos de lavagem de dinheiro cometidos pelo próprio autor da infração penal antecedente. Como se trata de condutas distintas, que atingem bens jurídicos que não se confundem, admite-se a punição da autolavagem, sem que se fale em bis in idem. Ressalte-se, no entanto, que, conforme estabeleceu o STF, o agente deve praticar atos autônomos destinados a ocultar ou a dissimular a origem ilícita do que recebeu: “Lavagem de capitais e crimes contra a administração pública. Corrupção passiva e autolavagem: quando a ocultação configura etapa consumativa do delito antecedente – caso da corrupção passiva recebida por pessoa interposta – de autolavagem se cogita apenas se comprovados atos subsequentes, autônomos, tendentes a converter o produto do crime em ativos lícitos, e capazes de ligar o agente lavador à pretendida higienização do produto do crime antecedente. Sob uma linguagem de ação típica, as subsequentes e autônomas condutas devem possuir aptidão material para “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal” antecedente, ao feitio do artigo 1º da Lei 9.613/98” (AP 694/MT, j. 02/05/2017). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/03/certo-ou-errado-segundo-o-stf-autolavagem-pressupoe-pratica-de-atos-de-ocultacao-autonomos-crime-antecedente-ja-consumado/

Certo ou errado? A Lei n. 13.344/16, ao inserir no CP o art. 149-A, repetiu o conceito de tráfico de pessoas presente no Protocolo Adicional à Convenção de Palermo

ERRADO No art. 149-A do CP o crime de tráfico de pessoas consiste em agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III – submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV – adoção ilegal; V – exploração sexual. Já o art. 3 da Protocolo Adicional à Convenção de Palermo define o tráfico de pessoas como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos”. Nota-se, por exemplo, que o Protocolo contempla a possibilidade de oferecer o pagamento de benefícios para obter o consentimento, o que não se verifica no art. 149-A. Outra distinção se nota a respeito do tráfico de pessoas para adoção, presente no tipo penal, mas não contemplado no Protocolo. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/02/certo-ou-errado-lei-n-13-34416-ao-inserir-no-cp-o-art-149-repetiu-o-conceito-de-trafico-de-pessoas-presente-no-protocolo-adicional-convencao-de-palermo/

Certo ou errado? Em termos de concurso de pessoas, mesmo que o autor não realize atos de execução, é possível punir o partícipe

ERRADO Está errado porque a participação é conduta acessória que depende, para ter relevância, da conduta principal. Como o partícipe não pratica a ação nuclear típica, sua ação só será punível, em regra, se o autor iniciar os atos executórios do fato a que havia se proposto. Assim, se “A” induz “B” à prática de um roubo, propondo a divisão do proveito do crime, mas a subtração não chega a ser iniciada , o induzimento é atípico. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/01/certo-ou-errado-em-termos-de-concurso-de-pessoas-mesmo-que-o-autor-nao-realize-atos-de-execucao-e-possivel-punir-o-participe/

Certo ou errado? Não há modalidade culposa do crime de elaborar laudo falso para licenciamento ambiental

ERRADO O art. 69-A da Lei nº 9.605/98 pune a conduta de elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. São puníveis as formas dolosa e culposa. A forma culposa pode se dar, por exemplo, na conduta do interessado pelo licenciamento ambiental, dotado de conhecimento técnico sobre a matéria, que negligencia diante da produção de um laudo falso por outrem e o apresenta no momento do licenciamento. Ou mesmo na conduta do responsável pela elaboração do laudo que, delegando a sua feitura a subordinado, não observa, como deveria, que este indivíduo produziu uma peça enganosa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/12/certo-ou-errado-nao-ha-modalidade-culposa-crime-de-elaborar-laudo-falso-para-licenciamento-ambiental/

Certo ou errado? A lavagem de dinheiro, ao contrário da receptação, não é autônoma porque não prescinde do processo e do julgamento do crime antecedente

ERRADO Está errada a assertiva porque o crime de lavagem de dinheiro, por expressa disposição da Lei nº 9.613/98 (art. 2º, inciso II), é autônomo em relação à infração penal antecedente. Dessa forma, o processo e o julgamento “independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento”. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/11/certo-ou-errado-lavagem-de-dinheiro-ao-contrario-da-receptacao-nao-e-autonoma-porque-nao-prescinde-processo-e-julgamento-crime-antecedente/

Certo ou errado? A pessoa condenada em regime aberto e que exerce atividade em trabalho externo não pode obter a remição da pena pelos dias trabalhados

CERTO A remição pelo exercício de trabalho só pode beneficiar o sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, como dispõe o caput do art. 126 da Lei nº 7.210/84. No regime aberto, é possível apenas a remição pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional (art. 126, § 6º, da Lei nº 7.210/84). Neste sentido: “II – Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento, com fulcro no art. 126 da Lei de Execução Penal, que a remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. III – No regime aberto, o referido benefício somente é conferido, conforme disciplinado no parágrafo 6º do mesmo dispositivo, se há frequência em curso de ensino regular ou de educação profissional” (HC 413.132/RS, DJe 05/03/2018). A contagem do tempo, nos termos do art. 126, § 1º, inciso II, da Lei nº 7.210/84 se dá à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho. A jornada de trabalho não poderá ser inferior a seis nem superior a oito horas, com descanso aos domingos e feriados (art. 33). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/10/certo-ou-errado-pessoa-condenada-em-regime-aberto-e-que-exerce-atividade-em-trabalho-externo-nao-pode-obter-remicao-da-pena-pelos-dias-trabalhados/

Certo ou errado? A consumação da apropriação indébita previdenciária exige a posse efetiva do numerário apropriado

ERRADO Não se exige, de forma nenhuma, que o agente possua o numerário apropriado para que se consume o delito. Basta que deixe de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Ainda quanto à consumação, o entendimento dominante na doutrina é o de que se trata de crime formal, dispensando o locupletamento do agente ou o efetivo prejuízo ao Erário. O STF já decidiu, no entanto, ser o crime material (Inq. 2.537/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 13/06/2008), razoável conclusão tendo em vista que a partir do momento em que a contribuição deixa de ser repassada, verificam-se o locupletamento do agente e o prejuízo à previdência. Esta orientação, de resto, condiz com a postura ultimamente adotada a respeito da necessidade de esgotamento da via administrativa para que se intente a ação penal no crime de apropriação indébita previdenciária, na esteira do que dispõe a súmula vinculante nº 24. A súmula foi editada pelo STF para dispor que “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Embora não haja menção expressa à apropriação indébita previdenciária, passou-se a aplicar a mesma orientação também a este delito em virtude de sua clara natureza tributária. Ocorre que a redação do enunciado é expressa no sentido de que o crime a que se refere é material contra a ordem tributária, o qual não se tipifica até o lançamento definitivo. Por razão lógica, se houve definitivo lançamento do tributo é forçoso que se admita, no mínimo, o prejuízo aos cofres da previdência. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/09/certo-ou-errado-consumacao-da-apropriacao-indebita-previdenciaria-exige-posse-efetiva-numerario-apropriado/

Certo ou errado? O condenado por associação para o tráfico não pode ser reconhecido como agente de tráfico privilegiado no mesmo feito devido à incompatibilidade legal objetiva

ERRADO Está errada a assertiva, pois a incompatibilidade preconizada pela Lei Antidrogas, neste caso, é subjetiva. Efetivamente, para a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a atividades criminosas. Se o autor do tráfico também se associou para cometê-lo, caracterizando-se o crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06, que exige um ajuste prévio e duradouro com tal finalidade, é evidente que o último dos requisitos mencionados não pode ser considerado atendido. Sobre o tema, decidiu o STJ: “Conforme mansa orientação jurisprudencial desta Corte, a condenação pelo crime de associação para o tráfico configura circunstância que, por si só, constitui óbice à concessão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas” (AgInt no HC 467.201/SP, j. 12/03/2019). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/08/certo-ou-errado-o-condenado-por-associacao-para-o-trafico-nao-pode-ser-reconhecido-como-agente-de-trafico-privilegiado-no-mesmo-feito-devido-incompatibilidade-legal-objetiva/

Certo ou errado? A ilegitimidade da pretensão de quem, mediante grave ameaça, sem escusa legal, faz justiça com as próprias mãos agrava a pena cominada ao exercício arbitrário das próprias razões

ERRADO Para que se caracterize o crime de exercício arbitrário das próprias razões, a pretensão deve der legítima (assentada em um direito) ou, ao menos, revestida de legitimidade (suposta, putativa). Neste sentido, aliás, é a lição de Hungria: “É pressuposto do crime uma pretensão, a que deve corresponder um direito de que o agente é ou supõe ser titular. Pretensão é a direção da vontade para o exercício de um direito, seja este autentico (caso da pretensão legítima) ou meramente putativo (caso de pretensão supostamente legítima). Não importa que a pretensão seja ilegítima, desde que o agente está convencido do contrário, embora, para reconhecer-se a sinceridade de tal convicção, deva existir, pelo menos, uma aparência de direito, um fumus juris, ou, como diz Sabatini, uma pretensão que, se levada a juízo, não seria repelida como lide temerária” (Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 496-497). Desta forma, se “A”, mediante grave ameaça, exige de “B” o pagamento de um empréstimo concedido meses antes, responde por exercício arbitrário das próprias razões; se, no entanto, exige o pagamento de uma prestação ilegítima, responde por extorsão. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/07/certo-ou-errado-ilegitimidade-da-pretensao-de-quem-mediante-grave-ameaca-sem-escusa-legal-faz-justica-com-proprias-maos-agrava-pena-cominada-ao-exercicio-arbitrario-das-proprias-razoes/

Certo ou errado? O crime contra a ordem econômica consistente em revender derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas é norma penal em branco em sentido amplo

ERRADO Está errado porque o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91 (adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei) é norma penal em branco em sentido estrito, ou seja, o complemento normativo não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa. As normas a que se refere o dispositivo, atualmente, são aquelas provindas da Agência Nacional do Petróleo, órgão responsável por disciplinar os pormenores do mercado de combustível. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/18/certo-ou-errado-o-crime-contra-ordem-economica-consistente-em-revender-derivados-de-petroleo-em-desacordo-com-normas-estabelecidas-e-norma-penal-em-branco-em-sentido-amplo/

Certo ou errado? A prática de ato infracional análogo ao artigo 28 da Lei de Drogas não enseja medida socioeducativa restritiva de liberdade

CERTO Há três possibilidades, de acordo com o art. 122 da Lei nº 8.069/90, de aplicar a medida de internação no caso da prática de atos infracionais por adolescentes: a) quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; b) por reiteração no cometimento de outras infrações graves; c) por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Dessa forma, o fato de alguém cometer ato infracional análogo ao art. 28 da Lei nº 11.343/06 não autoriza a internação. Além disso, o STF já decidiu que essa conduta cometida por adolescente não pode ensejar a restrição de liberdade (sequer parcial, ou seja, a semiliberdade do art. 120 da Lei nº 8.069/90) porque nem mesmo imputáveis são submetidos a pena semelhante, pois o art. 28 não a contempla: “É vedada a submissão de adolescente a tratamento mais gravoso do que aquele conferido ao adulto. 3. Em se tratando da criminalização do uso de entorpecentes, não se admite a imposição ao condenado de pena restritiva de liberdade, nem mesmo em caso de reiteração ou de descumprimento de medidas anteriormente aplicadas. Não sendo possível, por ato infracional análogo ao delito do art. 28 da Lei de drogas, a internação ou a restrição parcial da liberdade de adolescentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício” (HC 119.160/SP, DJe 16/05/2014). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/17/certo-ou-errado-pratica-de-ato-infracional-analogo-ao-artigo-28-da-lei-de-drogas-nao-enseja-medida-socioeducativa-restritiva-de-liberdade/

Certo ou errado? Ao motorista profissional não se impõe a suspensão da carteira de habilitação em razão do cometimento de delito de trânsito

ERRADO Uma das possibilidades estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro é a suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor. O art. 302, por exemplo, impõe pena de reclusão de dois a quatro anos cumulada com a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Há quem sustente que a pena de suspensão não pode ser aplicada contra o motorista profissional, pois isto o impossibilita de exercer sua profissão e garantir seu sustento. O STJ, no entanto, se orienta em sentido diverso: “O fato de o agravante ser motorista profissional não impede a aplicação da pena acessória de suspensão da habilitação, pois é justamente tal categoria que deveria agir com maior prudência no trânsito. 5. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os motoristas profissionais – mais do que qualquer outra categoria de pessoas – revelam maior reprovabilidade ao praticarem delito de trânsito, merecendo, pois, a reprimenda de suspensão do direito de dirigir, expressamente prevista no art. 302 do CTB, de aplicação cumulativa com a pena privativa de liberdade. Dada a especialização, deles é de se esperar maior acuidade no trânsito” (AgRg no REsp 1.744.154/CE, j. 23/10/2018). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/16/certo-ou-errado-ao-motorista-profissional-nao-se-impoe-suspensao-da-carteira-de-habilitacao-em-razao-cometimento-de-delito-de-transito/

Certo ou errado? Devido à celeridade do rito procedimental, os crimes de violência doméstica contra a mulher são julgados perante o Juizado Especial Criminal

ERRADO Por conta da expressa vedação contida no art. 41 da Lei 11.340/06, os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não são julgados perante os Juizados Especiais Criminais, mas sim nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 14), órgãos da justiça ordinária com competência cível e criminal, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV da Lei 11.340/06, subsidiada pela legislação processual pertinente (art. 33). O parágrafo único do art. 33 garante o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/15/certo-ou-errado-devido-celeridade-rito-procedimental-os-crimes-de-violencia-domestica-contra-mulher-sao-julgados-perante-o-juizado-especial-criminal/

Certo ou errado? Não cabe indulto a réu condenado por crime de tráfico ilícito de drogas em qualquer de suas formas

ERRADO O tráfico de drogas sobre o qual incide o privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não é equiparado a hediondo, razão pela qual a condenação por sua prática não impede a concessão de indulto: “Acompanhando o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 118.533/MS, a Quinta e a Sexta Turmas deste Superior Tribunal de Justiça, revendo posição anterior, passaram a adotar orientação no sentido de que o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda. 3. Desse modo, a execução penal do paciente deve tomar o crime praticado como crime comum, e não como crime de natureza hedionda, para fins de análise de possíveis benefícios. E, com fulcro nesse novo paradigma, não mais subsiste o óbice à concessão do indulto ou da comutação aos condenados por tráfico privilegiado” (STJ: HC 426.566/SP, DJe 16/02/2018). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/14/certo-ou-errado-nao-cabe-indulto-reu-condenado-por-crime-de-trafico-ilicito-de-drogas-em-qualquer-de-suas-formas/

Certo ou errado? Constitui apenas infração administrativa a conduta de deixar de fornecer à fiscalização tributária documento obrigatório relativo à prestação de serviços realizada

ERRADO O agente que deixa de fornecer à fiscalização tributária documento obrigatório relativo à prestação de serviços realizada pratica o crime do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.137/90, que assim dispõe: “A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V”. O inciso V pune a conduta de negar ou deixar de fornecer (ao consumidor), quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-lo em desacordo com a legislação. Guilherme de Souza Nucci reputa inconstitucional o dispositivo por não observar o princípio da taxatividade. De acordo com o autor, “não há nenhuma relação entre o atendimento a alguma exigência formulada pela autoridade fazendária, na sua atividade fiscalizadora, e a conduta típica prevista no inciso V (negar ou não fornecer nota fiscal ou fornecer em desacordo com a legislação), o que, por si só, ofende o princípio da taxatividade. Não se sabe ao certo o que almeja a lei penal ao equiparar qualquer exigência da autoridade a um tipo de redação completamente distinta. Não bastasse, o referido tipo do parágrafo chega ao cúmulo de estabelecer o prazo de dez dias para atendimento da tal exigência – que não se sabe qual é – mas podendo ser reduzida para horas, em função da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade de atendimento. Quem irá determinar isso? O agente da fiscalização, o delegado de polícia, o juiz, o Ministério Público? Busquemos bom senso na elaboração de leis de conteúdo penal, em homenagem ao princípio básico da legalidade, que não abre mão da taxatividade” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2009, p. 993). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/13/certo-ou-errado-constitui-apenas-infracao-administrativa-conduta-de-deixar-de-fornecer-fiscalizacao-tributaria-documento-obrigatorio-relativo-prestacao-de-servicos-realizada/

Certo ou errado? Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão

ERRADO O art. 108 do Código Penal dispõe que “A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão”. Da leitura do artigo em estudo, extraímos as seguintes regras: a) a extinção da punibilidade de um crime que é pressuposto de outro não afeta este outro (ex.: a extinção da punibilidade do crime de furto não afeta o crime de receptação ou do favorecimento pessoal ou real etc.); b) a extinção da punibilidade de um crime que é elemento constitutivo de outro, não afeta este outro (ex.: a prescrição do delito de sequestro não atinge a extorsão mediante sequestro – art. 159 do CP); c) a extinção da punibilidade de um crime que é circunstância agravante (entenda-se também causa de aumento de pena ou qualificadora) de outro, não afeta este outro (ex.: a extinção da punibilidade da lesão corporal de natureza grave não atinge o estupro qualificado); d) nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão (ex.: praticado homicídio para assegurar a execução de crime futuro – estupro, por exemplo – o crime doloso contra a vida continua sendo qualificado, ainda que o Estado veja extinto o direito de punir o delito sexual pela decadência). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/24/certo-ou-errado-nos-crimes-conexos-extincao-da-punibilidade-de-um-deles-impede-quanto-aos-outros-agravacao-da-pena-resultante-da-conexao/

Certo ou errado? Ao crime plurissubjetivo se aplica a norma de extensão do art. 29 do CP, que dispõe sobre o concurso de pessoas

ERRADO Os crimes plurissubjetivos são aqueles em que se pressupõe a reunião de agentes, como na associação criminosa, que somente se caracteriza com a presença de ao menos três pessoas para o fim específico de cometer crimes. Nesse caso, a norma de extensão pessoal do art. 29 do Código Penal é dispensável, pois o concurso de pessoas integra o próprio tipo. O art. 29 se aplica para estabelecer o concurso de pessoas nos crimes unissubjetivos, em que a reunião de agentes é eventual, como, por exemplo, no homicídio. A respeito da incidência do art. 29, decidiu o STJ (em situação que versa sobre crime de concurso eventual): “Art. 29 do CP. Indicação. Sentença. Pronúncia. A Turma deu provimento ao recurso especial do Parquet para consignar que, na decisão de pronúncia, o art. 29 do CP – referente ao concurso de pessoas – deve ser mencionado quando da indicação do tipo penal incriminador nos termos da antiga redação do art. 408, § 1º, do CPP (anterior à Lei nº 11.689/2008). Segundo a Minº Relatora, o caput do referido art. 29 não se relaciona apenas ao aspecto da dosimetria da pena, mas influencia na tipicidade da conduta por se tratar de norma de extensão, a permitir uma adequação típica de subordinação mediata. Ressaltou que, in casu, a indicação do dispositivo é imprescindível para a tipicidade formal, tendo em vista que a denúncia não detalhou a conduta de cada acusado pela suposta prática dos delitos de homicídio e homicídio tentado, não constando a informação de quem teria disparado a arma contra as vítimas” (REsp 944.676-RS, Rel. Minº Laurita Vaz, julgado em 21/6/2011). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/23/certo-ou-errado-ao-crime-plurissubjetivo-se-aplica-norma-de-extensao-art-29-cp-que-dispoe-sobre-o-concurso-de-pessoas/

Certo ou errado? A injúria racial praticada pela rede mundial de computadores se consuma no local em que recebidas as manifestações racistas

ERRADO O STJ já decidiu que, neste caso, dá-se a consumação do delito no local de onde partiram as ofensas: “Cuidando-se de crime de racismo por meio da rede mundial de computadores, a consumação do delito ocorre no local de onde foram enviadas as manifestações racistas. 2. Na hipótese, é certo que as supostas condutas delitivas foram praticadas por diferentes pessoas a partir de localidades diversas; todavia, contaram com o mesmo modus operandi, qual seja, troca e postagem de mensagens de cunho racista e discriminatório contra diversas minorias (negros, homossexuais e judeus) na mesma comunidade virtual do mesmo site de relacionamento” (CC 102454/RJ, DJe 15/04/2009); “I – Os crimes contra a honra praticados pela internet são classificados como formais, ou seja, a consumação se dá no momento de sua prática, independente da ocorrência de resultado naturalístico, de forma que a  competência deve se firmar de acordo com a regra do art. 70 do CPP  – “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. II – A simples divulgação do conteúdo supostamente ofensivo na internet já é suficiente para delimitação da competência, sendo aquela do lugar em que as informações são alimentadas nas redes sociais, irrelevante o local do provedor. Precedentes” (RHC 77.692/BA, j. 10/10/2017). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/22/certo-ou-errado-injuria-racial-praticada-pela-rede-mundial-de-computadores-se-consuma-no-local-em-que-recebidas-manifestacoes-racistas/

Certo ou errado? A legítima defesa não é aplicável caso o agente tenha a possibilidade de fugir da agressão injusta e, não obstante, opte livremente pelo seu enfrentamento

ERRADO O que legitima a defesa é a agressão injusta, contrária ao direito, não necessariamente típica. Uma vez constatada a injusta agressão, o agredido pode rebatê-la, não se lhe exigindo a fuga do local, ainda que esta seja viável. Pode-se concluir que o “commodus discessus” (saída mais cômoda) é obrigação presente apenas no estado de necessidade, em que a inevitabilidade do dano é um dos requisitos objetivos. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/21/certo-ou-errado-legitima-defesa-nao-e-aplicavel-caso-o-agente-tenha-possibilidade-de-fugir-da-agressao-injusta-e-nao-obstante-opte-livremente-pelo-seu-enfrentamento/

Certo ou errado? Ao contrário do arrependimento eficaz, o posterior pressupõe que haja espontaneidade do autor do crime

ERRADO No arrependimento posterior a lei também se contenta com a voluntariedade, atitude livre de coação física ou moral, independentemente da existência de interferências externas subjetivas, ou da ausência de motivos nobres na condução do arrependimento. Não é necessário, portanto, que o ato seja espontâneo. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/20/certo-ou-errado-ao-contrario-arrependimento-eficaz-o-posterior-pressupoe-que-haja-espontaneidade-autor-crime/

Certo ou errado? Crime próprio impuro é aquele que, se for cometido por outro sujeito ativo que não aquele indicado pelo tipo penal, transforma-se em figura típica diversa

CERTO Crime próprio é aquele que pressupõe condição especial por parte do sujeito ativo. Pode ser puro ou impuro. O crime próprio será puro nas situações em que se faltar a condição especial exigida pelo tipo, o fato se torna atípico (abandono de função, por exemplo). Será, todavia, impuro nas situações em que o agente desprovido da qualidade exigida pelo tipo responde por outro delito. Se, por exemplo, um particular subtrair um bem da Administração, a conduta se subsumirá ao crime de furto, afastando-se o peculato. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/19/certo-ou-errado-crime-proprio-impuro-e-aquele-que-se-cometido-por-outro-sujeito-ativo-que-nao-aquele-indicado-pelo-tipo-penal-transforma-se-em-figura-tipica-diversa/

Certo ou errado? Para a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95 no crime continuado e no concurso formal, analisa-se a pena máxima cominada com o aumento máximo do concurso delitivo

ERRADO Na análise do cabimento da transação penal, se houve concurso formal de delitos ou crime continuado, de fato se considera a pena máxima cominada aumentada no máximo pelo sistema da exasperação. Esta é a lição de Guilherme de Souza Nucci (Leis Penais e Processuais penais Comentadas, p. 780) e também a orientação do STJ: “No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de apresentação da proposta de transação penal (Lei nº 9.099, art. 76), será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um período de apenamento superior a 2 (dois) anos, fica afastada a possibilidade de aplicação do benefício da transação penal” (HC 29.001/SC, DJ 24/11/2003). Para a suspensão condicional do processo, contudo, o critério é diverso, pois o que se considera é a pena mínima (que não pode superar um ano). Neste caso, pondera-se a pena mínima do crime mais grave com a fração mínima de aumento em decorrência do sistema da exasperação. A respeito da suspensão condicional do processo no concurso de crimes, destacamos as súmulas nº 723 do STF (Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano) e 243 do STJ (O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/30/certo-ou-errado-para-aplicacao-dos-beneficios-da-lei-9-09995-no-crime-continuado-e-no-concurso-formal-analisa-se-pena-maxima-cominada-com-o-aumento-maximo-concurso-delitivo/

Certo ou errado? Segundo disposição expressa do CPP, toda pessoa pode ser testemunha

CERTO Ao dispor, no artigo 202, que toda pessoa pode servir como testemunha, procurou o CPP afastar qualquer espécie de preconceito, deixando a critério do julgador, em uma análise global do conjunto probatório, a valoração de cada depoimento, atento aos princípios da busca da verdade real e da livre apreciação da prova. Segundo Hélio Tornaghi, “essa norma é o resultado de longa elaboração doutrinária e legislativa, baseada na experiência de muitos séculos. Em tempos passados, eram muitos os casos de incapacidade decorrente de sexo, situação civil, de idade, das relações com quaisquer das partes, do parentesco, da afinidade, da vida pregressa etc. Hoje em dia, ao contrário, entende-se que qualquer pessoa pode depor em juízo, cabendo ao juiz ponderar o depoimento e dar-lhe o valor que ele merecer. Ainda mesmo a menoridade, a insanidade mental, a paixão, não impedem alguém de testemunhar, isto é, de assistir a um ato, de percebê-lo, de retê-lo e de o reproduzir fielmente. Nada disso é impossível. Claro que o juiz deve aferir cada um desses elementos; mas isso é matéria de avaliação e não de admissibilidade do testemunho” (Curso de processo penal, 1990, vol. 1, p. 397). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/29/certo-ou-errado-segundo-disposicao-expressa-cpp-toda-pessoa-pode-ser-testemunha/

Certo ou errado? Segundo a Lei 12.850/13, a infiltração de policiais pode decorrer de representação do delegado ou de requerimento do MP e será precedida de autorização judicial

CERTO De acordo com o art. 10 da Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. Anote-se que a infiltração aqui examinada somente pode ser efetuada por “agentes de polícia”. Assim, ao contrário da revogada Lei nº 9.034/95, que permitia essa infiltração “por agentes de polícia ou de inteligência”, a legislação em comento autoriza essa investigação apenas àqueles primeiros. Como “agentes de polícia” devem ser entendidos os membros das corporações elencadas no art. 144 da Constituição Federal, a saber: Polícia Federal propriamente dita, rodoviária e ferroviária; e Polícia Estadual (civil, militar e corpo de bombeiros), observadas, nesta última hipótese, a organização própria de cada unidade da federação. Mas nem todos estes órgãos possuem atribuições investigativas. Com efeito, o inc. I deste dispositivo constitucional atribui à polícia federal a tarefa de “apurar infrações penais”. Já o inc. IV, § 4º do art. 144 da CF, comina às polícias civis estaduais essa tarefa investigativa. São, portanto, os policiais federais e civis aqueles habilitados a servirem como agentes infiltrados. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/28/certo-ou-errado-segundo-lei-12-85013-infiltracao-de-policiais-pode-decorrer-de-representacao-delegado-ou-de-requerimento-mp-e-sera-precedida-de-autorizacao-judicial/

Certo ou errado? Constitui modalidade especial de crime tipificado no ECA o ato de submeter a tortura criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou poder

ERRADO A submissão de alguém sob guarda, poder ou autoridade do agente, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, constitui crime de tortura, tipificado no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, sendo que, tratando-se de criança ou adolescente, a pena é aumentada de um sexto a um terço, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo. O delito em comento é próprio, exigindo como pressuposto a presença de uma relação jurídica preexistente entre sujeito ativo e sujeito passivo. O sujeito ativo está na posição de garante, seja em virtude da lei ou outra relação jurídica. Só quem tem a guarda (de direito ou de fato), vigilância, poder (de direito público ou privado) ou autoridade, pode cometer esse delito. Assim, tem como sujeito ativo os pais, tutores, curadores, diretores de colégio ou de institutos profissionais, professores, patrões, chefes, carcereiros, funcionários de internatos de menores etc. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/27/certo-ou-errado-constitui-modalidade-especial-de-crime-tipificado-no-eca-o-ato-de-submeter-tortura-crianca-ou-adolescente-sob-autoridade-guarda-ou-poder/

Certo ou errado? Entre as penalidades elencadas no Código de Trânsito é possível encontrar a multa reparatória

CERTO A Lei nº 9.503/97 dispõe a respeito da multa reparatória. Segundo o art. 297, consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. Dá-se, assim, uma valorização da vítima, tão ignorada em nosso sistema, mais preocupado com a relação entre Estado e réu. Nesse passo o CTB seguiu orientação inaugurada pela Lei n° 9.099/95, fortemente comprometida com a figura do ofendido, cuja presença é reclamada para fins de transação penal e suspensão condicional do processo. Afinal, no dizer de Antonio Scarance Fernandes, “é possível prever no âmbito criminal a conciliação entre os dois envolvidos na infração: agente e ofendido” e, ainda, que “estudos recentes vêm acentuando ser em muitos casos mais importante do que o processo e a condenação, a conciliação entre o autor e a vítima, com positivas repercussões na estabilidade social” (O Papel da Vítima no Processo Criminal, São Paulo: Malheiros, 1995, p. 22). Assim, a sentença penal condenatória, ao fixar um valor determinado, valerá como título judicial, a ser executado no juízo cível, nos termos do art. 515, inc. VI, do Código de Processo Civil. Prescinde-se, assim, de qualquer espécie de liquidação, posto que o valor – repita-se – já vem apontado na decisão. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/26/certo-ou-errado-entre-penalidades-elencadas-no-codigo-de-transito-e-possivel-encontrar-multa-reparatoria/

Certo ou errado? A sentença de impronúncia faz coisa julgada material

ERRADO Na sentença de impronúncia o juiz não absolve o réu, apenas reconhece que a acusação não reúne os elementos mínimos autorizadores do julgamento pelo Júri, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Por isso mesmo se diz que tal decisão faz apenas coisa julgada formal, podendo ser revista, a qualquer tempo (desde que não prescrita a pretensão punitiva estatal), face ao surgimento de novas provas que indiquem a possibilidade de pronúncia do acusado. Como novas provas poderíamos exemplificar o surgimento do cadáver da vítima até então desaparecido; a localização de testemunhas não ouvidas no processo original; e mesmo a confissão posterior do acusado, agora arrependido. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/11/25/certo-ou-errado-sentenca-de-impronuncia-faz-coisa-julgada-material/

Certo ou errado? No favorecimento da prostituição de vulnerável, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento

CERTO O art. 218-B, § 2º, inciso II, do Código Penal pune o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput do mesmo dispositivo, constituindo efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento (§ 3º). Este dispositivo não escapou das críticas da doutrina. Bitencourt, por exemplo, alerta que o dispositivo “não descreve conduta do agente, limita-se a descrever sua condição de responsável pelo local dos fatos, em que os outros praticam conduta descrita no caput, independentemente de qualquer vínculo subjetivo com uns e outros. Como não é atribuição do magistrado completar tipos penais defeituosos (v.g., art. 218-B, II), a constatação de deficiência dessa envergadura implica, necessariamente, o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. Por fim, quanto ao disposto no § 3º, não se lhe reserva melhor sorte, pois, como acessório, deve seguir o principal, que é o § 2º, inciso, II, perdendo, por isso, objeto.” (Tratado de direito penal: parte especial, vol. 4, p. 134). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/06/certo-ou-errado-no-favorecimento-da-prostituicao-de-vulneravel-constitui-efeito-obrigatorio-da-condenacao-cassacao-da-licenca-de-funcionamento-estabelecimento/

Certo ou errado? Segundo o CPP, para representar as lesões encontradas no cadáver os peritos juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos

CERTO Dispõe o art. 165 do CPP: “Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados”. Todos os meios de que os peritos possam dispor para ilustrar seu trabalho, desde que lícitos e eticamente admissíveis, devem se juntar ao laudo, onde as conclusões são lançadas por escrito. Por mais rica que seja, a descrição dificilmente suplantará a imagem. Se o reconhecimento fotográfico não tem valor probatório mais efetivo, dada a falha de memória que é típica do ser humano, a perícia ilustrada por fotografias é de enorme valor, sobretudo porque elaborada por “experts” oficiais, em favor de quem milita presunção de credibilidade. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/05/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-para-representar-lesoes-encontradas-no-cadaver-os-peritos-juntarao-ao-laudo-exame-provas-fotograficas-esquemas-ou-desenhos/

Certo ou errado? O sistema clássico conceitua a culpabilidade como o vínculo psicológico que une o autor ao fato

CERTO A teoria psicológica, aplicável somente no âmbito do causalismo, sustenta, em resumo, que a culpabilidade consiste na relação psíquica entre o autor e o resultado, na forma de dolo ou culpa. Percebe-se, com facilidade, que segundo essa teoria a culpabilidade se confunde com o dolo e a culpa, sendo seu único pressuposto a imputabilidade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/04/certo-ou-errado-o-sistema-classico-conceitua-culpabilidade-como-o-vinculo-psicologico-que-une-o-autor-ao-fato/

Certo ou errado? Quanto ao conceito analítico, a teoria clássica define o crime como um fato típico, antijurídico e culpável

CERTO Para a teoria causalista, o conceito analítico de crime é composto por três partes: fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. É, portanto, tripartite. Com efeito, é somente no terceiro substrato do crime que se deve analisar, segundo o causalismo, o dolo ou culpa. A culpabilidade, conceituada como vínculo psíquico entre o autor e o resultado, seria composta de dois elementos: a imputabilidade e a culpabilidade dolosa ou a culpabilidade culposa. Já que a culpabilidade é o elemento valorativo do conceito de crime causalista, o dolo será denominado “dolo normativo” (em oposição aos finalistas, que adotarão o dolo natural). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/03/certo-ou-errado-quanto-ao-conceito-analitico-teoria-classica-define-o-crime-como-um-fato-tipico-antijuridico-e-culpavel/

Certo ou errado? Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares impróprios nem os crimes políticos

ERRADO A natureza do delito praticado poderá impedir a reincidência em caso de crime futuro. Nesse contexto, o artigo 64, inciso II, do Código Penal dispõe que não se consideram para efeito de reincidência os crimes militares próprios e os crimes políticos (art. 2° da lei 7.170/83). Quanto aos crimes militares próprios, assim considerados aqueles que encontram tipificação apenas no Código Penal Militar (ex.: deserção, motim, dentre outros), deve-se observar que somente não gerarão reincidência se o crime posteriormente praticado for um crime comum ou militar impróprio (ex.: homicídio). Tendo o agente praticado dois crimes militares próprios, por força do artigo 71 do Código Penal Militar será considerado reincidente. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/02/certo-ou-errado-para-efeito-de-reincidencia-nao-se-consideram-os-crimes-militares-improprios-nem-os-crimes-politicos/

Certo ou errado? No homicídio culposo na direção de veículo automotor, a pena é aumentada se o agente exerce o transporte coletivo de passageiros, ainda que não esteja em serviço

ERRADO No homicídio cometido na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei nº 9.503/97), aumenta-se a pena quando o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, está conduzindo veículo de transporte de passageiros. Daquele que faz do transporte de passageiros ou de carga a sua profissão ou atividade é lícito se exigir um maior cuidado no exercício de seu mister. Afinal, no dizer de Heleno Cláudio Fragoso, “o motorista profissional está adstrito as mais graves responsabilidades. Se se trata de um profissional, é maior a medida do dever de cuidado e a responsabilidade da falta de atenção, diligência ou cautelas exigíveis” (apud Carlos de Barros Monteiro, Crimes de Trânsito, São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p. 119). É por isso que o legislador pune mais gravemente a conduta do agente que se encontre em tais condições. Exige-se, no entanto, que o condutor esteja no exercício de sua profissão ou atividade. A simples carona, por exemplo, não configura a majorante em caso de culpa do motorista, por se tratar de transporte eventual, sem caráter de habitualidade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/01/certo-ou-errado-no-homicidio-culposo-na-direcao-de-veiculo-automotor-pena-e-aumentada-se-o-agente-exerce-o-transporte-coletivo-de-passageiros-ainda-que-nao-esteja-em-servico/

Certo ou errado? Não existe a possibilidade de autoria mediata nos delitos próprios e de mão própria

ERRADO Admite-se a autoria mediata nos crimes próprios desde que o autor mediato reúna as condições pessoais exigidas, pelo tipo penal, do autor imediato. Nesse sentido, esclarece Bitencourt que as características que estabelecem a punibilidade “devem encontrar-se na pessoa do ‘homem de trás’, no autor mediato, e não no executor, autor imediato. Com base nesse argumento, Soler e Mir Puig, seguindo a orientação de Welzel, admitem, em princípio, a possibilidade de autoria mediata nos crimes especiais ou próprios, desde que o autor mediato reúna as qualidades ou condições exigidas pelo tipo” (Tratado de Direito Penal – Parte Geral, p. 384). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/12/certo-ou-errado-nao-existe-possibilidade-de-autoria-mediata-nos-delitos-proprios-e-de-mao-propria/

Certo ou errado? O crime impossível constitui causa de exclusão da tipicidade

CERTO Também denominado “quase-crime”, “crime oco” ou tentativa inidônea, o crime impossível está previsto no artigo 17 do Código Penal: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. Vê-se, portanto, que, nessa hipótese, o comportamento do agente é inapto à consumação do crime, quer em razão dos meios empregados, quer por falta do objeto material. O crime impossível tem como elementos (A) o início da execução, (B) a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, (C) o dolo de consumação, e (D) resultado absolutamente impossível de ser alcançado. Atente-se para o fato de que os três primeiros elementos estão também presentes na tentativa simples (art. 14, II), de modo que a impossibilidade de alcançar o resultado pretendido é justamente o que faz desta conduta uma tentativa inidônea e, portanto, atípica.   Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/11/certo-ou-errado-o-crime-impossivel-constitui-causa-de-exclusao-da-tipicidade/

Certo ou errado? É indispensável para o tipo do art. 89 da Lei de Licitações que o agente se utilize de documento ideologicamente falso

ERRADO Não é imprescindível que no crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, o agente utilize documento ideologicamente falso, embora seja possível que isso ocorra para, por exemplo, justificar a inexigibilidade do procedimento licitatório para aquisição de equipamentos que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Caso ocorra também a conduta contra a fé pública, a imputação dos crimes em concurso dependerá das circunstâncias: “7. É possível que um fato absorva outros, quando funcionem como fase de preparação ou execução um dos outros. 8. In casu, entendeu a Corte estadual que o crime de falsidade ideológica não se afigurou meio necessário ou fase de preparação ou execução do crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, pois foram consumados em contextos absolutamente distintos, tendo o delito de falsidade ideológica sido inclusive ‘cometido posteriormente, com o nítido desiderato de se evitar a responsabilização penal pela primeira conduta’” (STJ: AgRg no REsp 1.477.548/SC, j. 25/09/2018). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/10/certo-ou-errado-e-indispensavel-para-o-tipo-art-89-da-lei-de-licitacoes-que-o-agente-se-utilize-de-documento-ideologicamente-falso/

Certo ou errado? Relaciona-se com o princípio da personalidade a máxima de que a pena não deve ser padronizada, devendo aplicar-se individualmente a cada condenado

ERRADO Através do princípio da personalidade proíbe-se o castigo penal pelo fato de outrem. Inexiste, em se tratando de Direito Penal, responsabilidade coletiva. São desdobramentos deste princípio: a) a obrigatoriedade da individualização da acusação, ficando proibida a denúncia genérica (vaga ou evasiva). No âmbito do processo penal, a denúncia deve imputar de forma específica a conduta tida como criminosa, sendo inepta a acusação que não individualiza agente e seu comportamento; b) a obrigatoriedade da individualização da pena. O princípio segundo o qual a pena não pode ser padronizada é o da individualização da pena. O princípio está previsto constitucionalmente (art. 5°, inciso XLVI, CF/88) e deve ser observado em três momentos: a) na definição, pelo legislador, do crime e sua pena; b) na imposição da pena pelo juiz; c) e na fase de execução da pena, momento em que os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal (art. 5° da Lei n° 7.210/84). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/09/certo-ou-errado-relaciona-se-com-o-principio-da-personalidade-maxima-de-que-pena-nao-deve-ser-padronizada-devendo-aplicar-se-individualmente-cada-condenado/

Certo ou errado? No concurso formal há unidade de ação típica com pluralidade de resultados típicos necessariamente iguais

ERRADO O concurso formal ou ideal está previsto no artigo 70 do Código Penal. Age em concurso formal o sujeito que, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. São, portanto, requisitos do concurso formal de delitos (a) a unicidade da conduta e (b) a pluralidade de crimes. A doutrina classifica esta forma de concurso em: a) homogêneo: os crimes decorrentes da conduta única são da mesma espécie; b) heterogêneo: os crimes são de espécies distintas (logo, nem sempre há resultados típicos idênticos); c) próprio, perfeito ou normal: o agente, apesar de provocar dois ou mais resultados, não age com desígnios autônomos, isto é, não tem intenção independente em relação a cada crime; d) impróprio, imperfeito ou anormal: o sujeito age com desígnios autônomos. Esta espécie só tem cabimento nos crimes dolosos. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/08/certo-ou-errado-no-concurso-formal-ha-unidade-de-acao-tipica-com-pluralidade-de-resultados-tipicos-necessariamente-iguais/

Certo ou errado? O depoimento da testemunha no processo penal será prestado por escrito ou oralmente

ERRADO O art. 204 do CPP é expresso ao dispor que “O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito”. É permitida, todavia, breve consulta a apontamentos (parágrafo único). Salvo, por razões óbvias, nas hipóteses do mudo, surdo ou surdo-mudo – de que cuida o parágrafo único do art. 223 – ou, em face da dignidade do cargo, do Presidente e o Vice-Presidente da República, dos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (art. 221, § 1°), todo depoimento da testemunha deverá ser prestado oralmente, ou seja, de viva voz. Como ensina Eduardo Espínola Filho, “admitir pudesse a testemunha levar escrito o seu depoimento seria furtar ao julgador um dos elementos mais importantes para a justa apreciação do testemunho, além de que daria margem à possibilidade de apresentar ela, como sua, narração feita por terceiro, e que poderia ter estudado, a ponto de lê-la corretamente. Daí, a imposição, feita no art. 204, de que o depoimento seja oral” (Curso de processo criminal, 2ª, vol. I, p. 101). É a forma pela qual, ademais, poderá o juiz sentir as reações da testemunha, identificando eventual vacilação em seu depoimento ou, ao contrário, atestando a firmeza daquilo que é dito. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/07/certo-ou-errado-o-depoimento-da-testemunha-no-processo-penal-sera-prestado-por-escrito-ou-oralmente/

Certo ou errado? Segundo a teoria dos elementos negativos do tipo, as dirimentes são agregadas ao tipo como seus requisitos negativos, resultando no denominado “tipo total de injusto”

ERRADO Segundo a teoria dos elementos negativos do tipo, o tipo penal é composto de elementos positivos ou expressos (elementares do tipo penal) aos quais se somam elementos negativos ou implícitos (causas excludentes de ilicitude, não dirimentes). Desse modo, o crime de homicídio, por exemplo, deveria ser interpretado como “matar alguém (elemento positivo), desde que não esteja presente uma excludente de ilicitude (elemento negativo)”. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/18/certo-ou-errado-segundo-teoria-dos-elementos-negativos-tipo-dirimentes-sao-agregadas-ao-tipo-como-seus-requisitos-negativos-resultando-no-denominado-tipo-total-de-injusto/