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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 282/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de farmacogenómica. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes de farmacogenómica, com colocação de equipamento, para a unidade de farmacocinética e terapêutica personalizada (ufap), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 60 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 640 000,00 eur (seiscentos e quarenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de farmacogenómica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 64 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 96 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 128 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 160 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 192 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 13 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de junho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316559085.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de farmacogenómica",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 281/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente ao transporte de doentes em ambulância. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder ao transporte de doentes em ambulância, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 160 000,00 eur (três milhões cento e sessenta mil euros), isento de iva, referente ao transporte de doentes em ambulância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias isentas de iva: 2023: 1 580 000,00 eur; 2024: 1 580 000,00 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 13 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de junho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316558704.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente ao transporte de doentes em ambulância",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 280/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses do joelho. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de próteses do joelho, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 325 792,25 (euro) (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e dois euros e vinte e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses do joelho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 162 896,13 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 162 896,13 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 15 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de junho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316558559.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses do joelho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 279/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de lisboa. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, na sua redação atual, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, podendo ser renovado por igual período se, cumulativamente, for objeto de portaria de extensão de encargos, nos termos do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, 21 de junho e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, ambos na redação atual, e nos termos do artigo 4.º da portaria n.º 27/2013, de 24 janeiro, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022 publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023 publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023 e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 560 000 eur (quinhentos e sessenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de lisboa - programas de consumo vigiado fixo (pcv-f) - eixo da redução de riscos e minimização de danos - rrmd. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 326 666,70 (euro), isento de iva; 2024: 209 999,97 (euro), isento de iva; 2025: 23 333,33 (euro), isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de junho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316558218.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Lisboa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 278/2023 sumário: autoriza a direção-geral das artes a proceder à assunção de encargos referentes aos contratos de apoio às orquestras regionais. considerando que a direção-geral das artes tem por missão a coordenação e execução das políticas de apoio às artes, competindo-lhe, no âmbito das suas atribuições, assegurar a concessão de apoios nos termos da legislação aplicável; considerando que o decreto-lei n.º 57/2018, de 12 de julho, define o estatuto das orquestras regionais, bem como o regime de atribuição de incentivos pelo estado, através da direção-geral das artes, ao desenvolvimento da sua atividade, e fixa que o apoio financeiro é atribuído às respetivas entidades promotoras por um período de quatro anos mediante celebração de contrato escrito; considerando que o referido decreto-lei prevê um regime transitório aplicável às entidades selecionadas em anteriores concursos, responsáveis pelas orquestras regionais em atividade, bem como a não aplicabilidade da atribuição do estatuto de orquestra regional por concurso, determinando a apresentação à direção-geral das artes, pelas referidas orquestras, dos respetivos projetos; considerando que pelo decreto-lei n.º 90-b/2022, de 30 de dezembro, foi alterado e prorrogada a vigência do regime transitório por mais um ano, até 31 de dezembro 2023; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da prorrogação dos contratos celebrados nos termos do decreto-lei n.º 57/2018, de 12 de julho, na sua redação atual, por mais 12 meses, totalizam o valor máximo global de 2 430 000 (euro) (dois milhões quatrocentos e trinta mil euros), a executar nos anos de 2023 e 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução dos contratos de apoio financeiro às orquestras regionais; nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a direção-geral das artes autorizada a proceder à assunção de encargos plurianuais referentes aos contratos de apoio às orquestras regionais, que venham a ser prorrogados nos termos do decreto-lei n.º 57/2018, de 12 de julho, na sua redação atual, até ao montante máximo de 2 430 000 (euro) (dois milhões, quatrocentos e trinta mil euros). 2 - os encargos resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2023: 1 935 000 (euro); 2024: 495 000 (euro). 3 - o montante fixado no número anterior para o ano económico de 2024 pode ser acrescido do montante não executado no ano anterior. 4 - os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral das artes. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 17 de maio de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316495402.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à assunção de encargos referentes aos contratos de apoio às orquestras regionais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 277/2023 sumário: autoriza o instituto dos registos e do notariado a assumir o encargo orçamental para a aquisição de serviços de consultoria e desenvolvimento de software para reformulação dos sistemas de informação de registo no âmbito do plano de recuperação e resiliência para a área da justiça para os anos de 2023 a 2026. no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr) o instituto dos registos e do notariado, i. p. (irn), desempenha um papel muito relevante na implementação da componente 18 - justiça económica e ambiente de negócios, sendo um catalisador da melhoria da relação dos cidadãos e das empresas com os serviços públicos, através da redução de carga burocrática associada aos ciclos de vida dos cidadãos e das empresas, no âmbito do paradigma «digital por definição». a estratégia de simplificação e agilização da relação dos cidadãos e das empresas com o estado traduz-se nomeadamente na simplificação dos serviços, na eliminação de etapas administrativas redundantes, na reutilização da informação já existente e na interoperabilidade entre serviços públicos. das intervenções previstas da responsabilidade do irn e contratadas com a estrutura de missão «recuperar portugal» destacam-se os projetos «empresa 2.0 ao serviço da economia», «modernização dos si core registais», «sistemas de informação para fundações», «desenvolvimento de serviços digitais de registo para portugueses no mundo» e «plataforma digital da justiça 2.0», sendo por isso necessária a contratação dos serviços para a implementação das mencionadas medidas cujas prestações a executar se estendem até ao fim do ano de 2025, com um valor total de 21 542 400 eur ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. foi confirmada pela estrutura de missão «recuperar portugal» que a despesa corresponde aos termos contratualizados, bem como pela direção-geral do orçamento que a despesa se encontra adequadamente inscrita nos sistemas orçamentais, a 18 de maio e 6 de junho respetivamente. assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, conjugados com o despacho de delegação de competências n.º 4436/2023, de 12 de abril, manda o governo, através do secretário de estado da justiça, o seguinte: artigo 1.º despesa e repartição de encargos plurianuais 1 - fica o irn autorizado a assumir a despesa inerente à aquisição de serviços de consultoria e desenvolvimento de software para reformulação dos seus sistemas de informação de registo no âmbito do investimento td-c18-i01 - justiça económica e ambiente de negócios - da componente 18 do plano de recuperação e resiliência, até ao montante global de 21 542 400,00 eur (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e quatrocentos euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - o encargo previsto no número anterior tem a seguinte repartição plurianual: a) 2023: 2 393 600 eur; b) 2024: 11 968 000 eur; c) 2025: 7 180 800 eur. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do irn, financiados integralmente pelo prr. artigo 3.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 4.º delegação de competências nos termos do disposto no artigo 110.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego sem reserva, com a faculdade de subdelegação, no conselho diretivo do irn todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento cuja despesa se autoriza, nomeadamente a aprovação e correção das peças do procedimento, a designação do júri, a decisão de adjudicação, a aprovação da(s) minuta(s) do(s) contrato(s) a celebrar, a representação da entidade adjudicante na respetiva assinatura e as competências para a prática de todos os atos necessários à execução do contrato que vier a ser celebrado. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 7 de junho de 2023. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. 316558104.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado a assumir o encargo orçamental para a aquisição de serviços de consultoria e desenvolvimento de software para reformulação dos sistemas de informação de registo no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para a área da justiça para os anos de 2023 a 2026",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 164/2023 de 16 de junho sumário: procede, excecionalmente para o ano de 2023, à prorrogação dos prazos previstos no n.º 11 do artigo 10.º e na alínea b) do n.º 10 do artigo 11.º da portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, até 31 de dezembro de 2023. a portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, veio definir o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, revogando as portarias n.os 631/2009, de 9 de junho, e 114-a/2011, de 23 de março, tendo sido estipulado, nos seus artigos 10.º e 11.º, que até ao dia 1 de março subsequente ao ano civil a que se reporta, devem os operadores pecuários, agropecuários e valorizadores de efluentes pecuários comunicar, anualmente, via sistema de informação reap (sireap) à entidade coordenadora, a valorização de efluentes pecuários efetuada nas explorações agrícolas, através da dva e nas explorações agropecuárias, através da dpva. considerando ainda que o objetivo desta portaria consiste na adaptação da gestão dos efluentes pecuários, de forma a salvaguardar o ambiente, a saúde pública e o bem-estar animal, num quadro de sustentabilidade e de responsabilização dos produtores e valorizadores de efluentes pecuários, foi o sireap objeto de atualização no sentido de acompanhar a atual legislação e desmaterialização dos processos. a presente portaria visa prorrogar os prazos constantes do n.º 11 do artigo 10.º e da alínea b) do n.º 10 do artigo 11.º da portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, aplicável ao ano de 2023, de modo a permitir, nomeadamente, uma melhor interoperabilidade do sireap com outros sistemas e uma ampla e eficaz submissão das declarações de valorização agrícola anual (dva) e declarações de produção e valorização anual (dpva), relativas ao ano de 2022. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do ambiente e pelo secretário de estado da agricultura, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, na sua redação atual, e pelo despacho n.º 3636/2023, de 15 de março, da ministra da agricultura e da alimentação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua atual redação: artigo 1.º objeto a presente portaria procede, excecionalmente para o ano de 2023, à prorrogação dos prazos previstos no n.º 11 do artigo 10.º e na alínea b) do n.º 10 do artigo 11.º da portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, até 31 de dezembro de 2023. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de março de 2023. o secretário de estado do ambiente, hugo alexandre polido pires, em 9 de junho de 2023. - o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues, em 12 de junho de 2023. 116563783.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede, excecionalmente para o ano de 2023, à prorrogação dos prazos previstos no n.º 11 do artigo 10.º e na alínea b) do n.º 10 do artigo 11.º da Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, até 31 de dezembro de 2023",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 276/2023 sumário: autoriza o instituto da segurança social, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 116/2021, de 23 de agosto. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), através da resolução do conselho de ministros n.º 116/2021, de 23 de agosto, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 163, foi autorizado a realizar despesa relativa à aquisição de combustíveis rodoviários para o ano de 2022, até ao montante máximo global de 707 214,47 (euro) (setecentos e sete mil, duzentos e catorze euros e quarenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. nesta sequência, foi celebrado contrato com a petróleos de portugal - petrogal, s. a., pelo valor de 684 752,00 (euro), cuja execução decorreu no ano de 2022, conforme previsto. não obstante a execução contratual ter decorrido no prazo previsto, verificou-se a existência de uma fatura por liquidar referente a fornecimento de combustíveis em dezembro de 2022, a qual foi rececionada já no decurso do ano de 2023, no valor de 30 280,37 (euro), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, tornando-se necessário autorizar a reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados. assim, prevê-se a realização de despesa em 2023, afigurando-se necessário proceder à reprogramação do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de combustíveis rodoviários à petróleos de portugal - petrogal, s. a., para os serviços do iss, i. p., para o ano de 2022. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que aprova as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para o ano de 2023, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior. por outro lado, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 45.º do referido decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, carece apenas de autorização do membro do governo da respetiva área setorial a reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, devendo a autorização ser conferida através de portaria. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o instituto da segurança social, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 116/2021, de 23 de agosto, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 163, autorizando que o saldo apurado no ano económico de 2022, no valor de 30 280,37 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, possa transitar para o ano de 2023, tendo em vista o pagamento pelo iss, i. p., de valores correspondentes à execução do contrato em 2022. 2 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura. 30 de maio de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316530726.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2021, de 23 de agosto",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 275/2023 sumário: autoriza o fundo para o serviço público de transportes a proceder à repartição dos encargos relativos aos apoios financeiros para a descarbonização dos transportes e capacitação das autoridades de transportes. considerando que o artigo 2.º do regulamento do fundo para o serviço público de transportes, doravante designado por fundo, aprovado pela portaria n.º 359-a/2017, de 20 de novembro, na sua redação atual, prevê a concessão de apoios financeiros a ações e projetos que visem contribuir para a descarbonização do sistema de transportes e para a capacitação das autoridades de transportes e que o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo regulamento prevê que o financiamento desses apoios é necessariamente atribuído por procedimentos de seleção de candidaturas abertos e avaliadas pelo mérito; considerando que a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do regulamento determina que o plano de atividades do fundo é elaborado para um período de dois anos e que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º da portaria que cria o fundo, o mesmo é aprovado pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, autarquias locais e dos transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros; considerando que o montante inscrito como receita do fundo no orçamento do estado para 2023 ascende a 9,18 m(euro), dos quais se prevê aprovar até 4,00 m(euro) de financiamento de candidaturas referentes a ações e projetos, cuja execução material e financeira não se circunscreve a um ano económico, devendo ocorrer nos anos de 2023 e 2024 e, ainda, sem prejuízo do disposto nas normas de execução do orçamento do estado em cada ano, o n.º 2 do artigo 4.º da portaria n.º 359-a/2017, na sua redação atual, prevê que os saldos que venham a ser apurados no fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte: torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro dos apoios a aprovar pelo fundo para os anos económicos de 2023 e 2024. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, pelo secretário de estado da mobilidade urbana e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica o fundo autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos à concessão de apoios financeiros a ações de curto e médio prazo que visem contribuir para a descarbonização do sistema de transportes e para a capacitação das autoridades de transportes, até ao montante global máximo de 3 600 000,00 (euro) (três milhões e seiscentos mil euros). 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução das ações e projetos objeto de apoio financeiro, referidos no número anterior, são repartidos da seguinte forma: em 2023: 2 000 000,00 (euro) (dois milhões de euros); em 2024: 1 600 000,00 (euro) (um milhão e seiscentos mil euros). 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do fundo. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 2 de junho de 2023. - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. - 26 de abril de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316543565.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Fundo para o Serviço Público de Transportes a proceder à repartição dos encargos relativos aos apoios financeiros para a descarbonização dos transportes e capacitação das autoridades de transportes",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 274/2023 sumário: fica a entidade adjudicante estrutura de missão recuperar portugal autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação do sistema de recolha e tratamento de dados (srtd), até ao montante global de (euro) 2 220 000,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor. nos termos da lei orgânica da secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (adiante «sgpcm»), compete à sgpcm prestar apoio ao conselho de ministros, ao primeiro-ministro e aos demais membros do governo aí organicamente integrados, e, no âmbito da presidência do conselho de ministros (pcm) e das demais áreas governativas apoiadas, promover a prestação centralizada de serviços, nos termos da alínea a) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 20/2021, de 15 de março. a aprovação do plano de recuperação e resiliência (prr) português, em junho de 2021, desenvolvido no âmbito da iniciativa next generation eu, foi desenhada para permitir a implementação de um conjunto de reformas e de investimentos, com execução até 2026, que permitirão a portugal retomar um percurso e uma lógica de crescimento económico sustentado, alinhada com os objetivos estratégicos de crescimento e sustentabilidade previstos para a europa no decurso da próxima década. o decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, veio estabelecer o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal no âmbito do instrumento de recuperação e resiliência da união europeia, bem como a estrutura orgânica relativa ao acompanhamento e implementação do plano de recuperação e resiliência (prr) português, nos termos do regulamento (eu) 2021/241, do parlamento europeu e do conselho de 12 de fevereiro de 2021. através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio, foi criada a estrutura de missão recuperar portugal (emrp), sendo esta a entidade responsável pela coordenação técnica e coordenação de gestão da execução do plano de recuperação e resiliência (prr), com o objetivo específico desta entidade promover a gestão e monitorização da execução e da concretização dos objetivos operacionais do prr português. pela resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio, na redação conferida pela resolução do conselho de ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro, determinou-se que os encargos orçamentais decorrentes do funcionamento da emrp seriam suportados pelo orçamento do estado, competindo atualmente à sgpcm a condução dos procedimentos contratuais tendentes à aquisição de bens, serviços ou empreitadas de que a emrp necessite para o regular desenvolvimento da sua atividade. neste pleito, pretende a estrutura de missão recuperar portugal realizar a seguinte aquisição: aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação do sistema de recolha e tratamento de dados (srtd). considerando que: o procedimento terá um encargo total de (euro) 2 220 000,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor, perfazendo o total de (euro) 2 730 600,00; os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026; considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado do planeamento, ao abrigo das respetivas competências delegadas, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a entidade adjudicante estrutura de missão recuperar portugal autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação do sistema de recolha e tratamento de dados (srtd), até ao montante global de (euro) 2 220 000,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores: i) 2023: (euro) 678 222,22, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ii) 2024: (euro) 790 111,11, a que acresce iva à taxa legal em vigor; iii) 2025: (euro) 601 333,33, a que acresce iva à taxa legal em vigor; iv) 2026: (euro) 150 333,33, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua publicação. 18 de maio de 2023. - o secretário de estado do planeamento, eduardo nuno rodrigues e pinheiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316527738.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fica a entidade adjudicante Estrutura de Missão Recuperar Portugal autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação do Sistema de Recolha e Tratamento de Dados (SRTD), até ao montante global de (euro) 2 220 000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 273/2023 sumário: fica a entidade adjudicante estrutura de missão recuperar portugal autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de bolsa de horas para o desenvolvimento de mais módulos de suporte ao sistema de acompanhamento e monitorização da estrutura de missão recuperar portugal. nos termos da lei orgânica da secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (adiante «sgpcm»), compete à sgpcm prestar apoio ao conselho de ministros, ao primeiro-ministro e aos demais membros do governo aí organicamente integrados e, no âmbito da presidência do conselho de ministros (pcm) e das demais áreas governativas apoiadas, promover a prestação centralizada de serviços, nos termos da alínea a) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 20/2021, de 15 de março. a aprovação do plano de recuperação e resiliência (prr) português, em junho de 2021, desenvolvido no âmbito da iniciativa next generation eu, foi desenhada para permitir a implementação de um conjunto de reformas e de investimentos, com execução até 2026, que permitirão a portugal retomar um percurso e uma lógica de crescimento económico sustentado, alinhada com os objetivos estratégicos de crescimento e sustentabilidade previstos para a europa no decurso da próxima década. o decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, veio estabelecer o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal no âmbito do instrumento de recuperação e resiliência da união europeia, bem como a estrutura orgânica relativa ao acompanhamento e implementação do plano de recuperação e resiliência (prr) português, nos termos do regulamento (eu) 2021/241, do parlamento europeu e do conselho de 12 de fevereiro de 2021. através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio, foi criada a estrutura de missão recuperar portugal (emrp), sendo esta a entidade responsável pela coordenação técnica e coordenação de gestão da execução do plano de recuperação e resiliência (prr), com o objetivo específico desta entidade promover a gestão e monitorização da execução e da concretização dos objetivos operacionais do prr português. pela resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio, na redação conferida pela resolução do conselho de ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro, determinou-se que os encargos orçamentais decorrentes do funcionamento da emrp seriam suportados pelo orçamento do estado, competindo atualmente à sgpcm a condução dos procedimentos contratuais tendentes à aquisição de bens, serviços ou empreitadas de que a emrp necessite para o regular desenvolvimento da sua atividade. neste pleito, pretende a estrutura de missão recuperar portugal realizar a seguinte aquisição: aquisição de bolsa de horas para o desenvolvimento de mais módulos de suporte ao sistema de acompanhamento e monitorização da estrutura de missão recuperar portugal. considerando que: o procedimento terá um encargo total de 2 767 440,00 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor, perfazendo o total de 3 403 951,20 (euro); os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026; considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do planeamento e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo das respetivas competências delegadas, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a entidade adjudicante estrutura de missão recuperar portugal autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de bolsa de horas para o desenvolvimento de mais módulos de suporte ao sistema de acompanhamento e monitorização da estrutura de missão recuperar portugal, até ao montante global de 2 767 440,00 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores: i) 2023: 1 096 290,31 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ii) 2024: 855 074,85 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; iii) 2025: 652 860,20 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; iv) 2026: 163 214,64 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua publicação. 18 de maio de 2023. - o secretário de estado do planeamento, eduardo nuno rodrigues e pinheiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316527754.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fica a entidade adjudicante Estrutura de Missão Recuperar Portugal autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de bolsa de horas para o desenvolvimento de mais módulos de suporte ao Sistema de Acompanhamento e Monitorização da Estrutura de Missão Recuperar Portugal",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 272/2023 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços fixos de comunicações de dados e voz no âmbito do acordo quadro para o serviço fixo de comunicações (aq-sfc). a unidade ministerial de compras do ministério das finanças, nos termos do despacho n.º 13477/2009, de 27 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2009, irá proceder ao lançamento de um procedimento com vista à aquisição de serviços fixos de comunicações de dados e voz para a autoridade tributária e aduaneira (at). a aquisição destes bens será efetuada através do acordo quadro para o serviço fixo de comunicações no âmbito da espap - entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (aq - sfc) nos termos do artigo 259.º do código dos contratos públicos (ccp), aprovado pelo decreto-lei n.º 111-b/2017, de 31 de agosto. considerando que o encargo orçamental, decorrente da aquisição dos serviços para a autoridade tributária e aduaneira se estima em (euro) 2 950 000,00, a que acresce iva à taxa legal, e cuja repartição anual consubstancia a assunção de encargos plurianuais nos anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026, carece de autorização prévia conferida por portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, no exercício das competências delegadas pelos despachos n.os 7473/2022, de 3 de junho, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, na sua redação atual, e 2868/2023, de 22 de fevereiro, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte: 1 - fica autorizada a autoridade tributária e aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços fixos de comunicações de dados e voz no âmbito do acordo quadro para o serviço fixo de comunicações (aq-sfc), até ao montante de (euro) 2 950 000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil euros), não incluindo o iva. os encargos orçamentais decorrentes da contratação referida no número anterior terão a seguinte repartição, não podendo, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias: em 2023: 163 888,89 (euro) (cento e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito euros e oitenta e nove cêntimos); em 2024: 983 333,33 (euro) (novecentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos); em 2025: 983 333,33 (euro) (novecentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos); em 2026: 819 444,45 (euro) (oitocentos e dezanove mil, quatrocentos e quarenta e quatro euros e quarenta e cinco cêntimos). 2 - as importâncias fixadas para os anos económicos de 2024, 2025 e 2026 poderão ser acrescidas dos saldos que se vierem a apurar na execução orçamental do ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão financiados por receitas próprias inscritas e a inscrever no orçamento da entidade. 4 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 25 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. 316543557.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços fixos de comunicações de dados e voz no âmbito do Acordo Quadro para o Serviço Fixo de Comunicações (AQ-SFC)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 271/2023 sumário: autoriza o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar a força nacional destacada, como contributo de portugal para a missão eva da otan, na roménia, em 2023. a organização do tratado do atlântico norte (otan) deliberou, na cimeira de varsóvia, em 2016, reforçar a presença militar daquela organização na parte oriental do território da aliança, de forma a melhorar a sua postura de dissuasão e defesa. de modo a conformar esta medida surgiu a enhanced foward presence com caráter defensivo, proporcional, dissuasor e alinhado com os compromissos internacionais face a potenciais agressões provenientes daquele quadrante geopolítico. na sequência da invasão da ucrânia, a otan deliberou reforçar a defesa da sua fronteira sudeste, através da missão enhanced vigilance activities (eva), demonstrando coesão na proteção, dissuasão e, em caso de necessidade, defesa dos membros da aliança. portugal, como membro da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, participando na eva, em 2023. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na eva, no âmbito da otan. em 23 de dezembro de 2022, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a missão eva da otan, em 2023, na roménia, por um período de até 12 (doze) meses: a) 1 (uma) companhia mecânica do exército, com efetivo de até 174 (cento e setenta e quatro) militares; b) 1 (uma) unidade de ground-based air defence (defesa aérea a partir de terra), equipada com mísseis terra-ar stinger e constituída por até 22 (vinte e dois) militares; c) 1 (uma) unidade tarefa de operações especiais, a rodar entre a marinha e o exército, constituída por até 20 (vinte) militares; d) 1 (um) módulo conjunto de informações, integrado na força nacional destacada, com um efetivo de até 5 (cinco) militares. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional prevista no número anterior são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas em 2023. 4 - revogar a portaria n.º 497/2022, de 2 de maio. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 26 de maio de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316522253.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar a Força Nacional Destacada, como contributo de Portugal para a missão eVA da OTAN, na Roménia, em 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 270/2023 sumário: procede à alteração da portaria n.º 374/2020, de 24 de abril, que autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de adaptação de espaços para a instalação da unidade de saúde de aldegalega. pela portaria n.º 374/2020, de 24 de abril, foi a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual, decorrente do contrato de empreitada para adaptação de espaços para instalação da unidade de saúde de aldegalega, no montante máximo global de 663 120,00 eur (seiscentos e sessenta e três mil e cento e vinte euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, estabelecendo-se que os respetivos encargos plurianuais ocorressem nos anos de 2020 e 2021. por motivos relacionados com o procedimento de empreitada não foi possível dar cumprimento à execução financeira nos termos do escalonamento previsto na suprarreferida portaria. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 374/2020, de 24 de abril, de forma a adequá-los à execução do contrato. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida em autorização anterior. e, em conformidade com o n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, carece apenas de autorização do membro do governo responsável pela área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapassa um ano económico. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 374/2020, de 24 de abril, que passa a ter a seguinte redação: «2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 377.584,61 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 285.535,39 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de maio de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316527219.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à alteração da Portaria n.º 374/2020, de 24 de abril, que autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de adaptação de espaços para a instalação da Unidade de Saúde de Aldegalega",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 269/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de sistemas para estimulação cerebral profunda. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de sistemas para estimulação cerebral profunda, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 480 200 eur (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e duzentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de sistemas para estimulação cerebral profunda. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 246 700 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 493 400 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 493 400 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 246 700 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de maio de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316543898.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de sistemas para estimulação cerebral profunda",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 268/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses do joelho. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de próteses do joelho, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 325 792,25 (euro) (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e dois euros e vinte e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses do joelho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 162 896,13 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 162 896,13 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 15 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de maio de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316543987.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses do joelho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 267/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 8 805 463,20 eur (oito milhões, oitocentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três euros e vinte cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 2 930 888,64 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 2 942 152,32 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 2 932 422,24 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de maio de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316544431.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 266/2023 sumário: autoriza o hospital garcia de orta, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para os laboratórios de urgência e bioquímica do serviço de patologia clínica, pelo período de 36 (trinta e seis) meses. o hospital garcia de orta, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para os laboratórios de urgência e bioquímica do serviço de patologia clínica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital garcia de orta, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 549 122,50 (euro) (dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cento e vinte e dois euros e cinquenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para os laboratórios de urgência e bioquímica do serviço de patologia clínica, pelo período de 36 (trinta e seis) meses. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 849 707,50 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 849 707,50 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 849 707,50 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do hospital garcia de orta, e. p. e. 15 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de maio de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316544083.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para os Laboratórios de Urgência e Bioquímica do Serviço de Patologia Clínica, pelo período de 36 (trinta e seis) meses",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 265/2023 sumário: autoriza o hospital garcia de orta, e. p. e., a assumir um encargo plurianual para aquisição de serviços de assistência técnica e de manutenção geral às instalações e equipamentos, pelo período de 60 (sessenta) meses. o hospital garcia de orta, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de assistência técnica e de manutenção geral às instalações e equipamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 60 (sessenta) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital garcia de orta, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 7 074 009,71 (euro) (sete milhões, setenta e quatro mil, nove euros e setenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, para aquisição de serviços de assistência técnica e de manutenção geral às instalações e equipamentos, pelo período de 60 (sessenta) meses. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 414 801,94 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 414 801,94 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 414 801,94 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 1 414 801,94 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 1 414 801,94 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do hospital garcia de orta, e. p. e. 15 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de maio de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316544504.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., a assumir um encargo plurianual para aquisição de serviços de assistência técnica e de manutenção geral às instalações e equipamentos, pelo período de 60 (sessenta) meses",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 264-a/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de lamego. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, pretende celebrar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de lamego, tendo em vista a empreitada de reabilitação do edifício da divisão policial de lamego da polícia de segurança pública. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada de reabilitação do edifício da divisão policial de lamego da psp, durante os anos económicos 2023 e 2024, tem o valor global de 593 245,39 (euro) (quinhentos e noventa e três mil, duzentos e quarenta e cinco euros e trinta e nove cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de lamego, tendo em vista a empreitada de reabilitação do edifício da divisão policial de lamego, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 593 245,39 (euro) (quinhentos e noventa e três mil, duzentos e quarenta e cinco euros e trinta e nove cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - 180 493,62 (euro); b) 2024 - 412 751,77 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 12 de junho de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316564585.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Lamego",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 160/2023 de 12 de junho sumário: estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual. o artigo 22.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 115/2017, de 7 de setembro, estabelece no n.º 5 que são comparticipados os medicamentos manipulados incluídos em lista a aprovar anualmente por portaria do membro do governo responsável pela área da saúde, a qual determina igualmente a respetiva percentagem de comparticipação. a avaliação dos medicamentos para efeitos de comparticipação assenta em critérios de natureza técnico-científica que evidenciem a sua eficácia e efetividade terapêutica. em termos complementares, a comparticipação dos medicamentos manipulados requer ainda avaliação suplementar quanto às preparações que a justificam. assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente portaria estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual. 2 - os medicamentos manipulados comparticipados previstos no número anterior constam do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º artigo 2.º âmbito são comparticipados pelo serviço nacional de saúde (sns) os medicamentos manipulados relativamente aos quais se verifique uma das seguintes condições: a) inexistência no mercado de especialidade farmacêutica com igual substância ativa na forma farmacêutica pretendida; b) existência de lacuna terapêutica a nível dos medicamentos preparados industrialmente; c) necessidade de adaptação de dosagens ou formas farmacêuticas às carências terapêuticas de populações específicas, como é o caso da pediatria ou da geriatria. artigo 3.º comparticipação 1 - os medicamentos que constam do anexo à presente portaria são comparticipados em 30 % do respetivo preço. 2 - o preço referido no número anterior é estabelecido de acordo com a legislação em vigor. artigo 4.º condições de prescrição 1 - os medicamentos manipulados abrangidos pelo presente regime excecional são prescritos por via eletrónica, de acordo com as regras definidas na portaria que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes. 2 - a prescrição de medicamentos manipulados comparticipados inclui obrigatoriamente o nome do medicamento manipulado, composto por substância ativa e forma farmacêutica, que consta do anexo da presente portaria, bem como a respetiva dosagem, via de administração e quantidade. 3 - a prescrição pode ainda conter a indicação dos excipientes a utilizar, bem como outras informações adicionais necessárias à correta preparação do medicamento manipulado. 4 - para efeitos do disposto no número anterior, considera-se excipiente apropriado qualquer substância de uso farmacêutico suscetível de utilização como veículo ou base adaptada à manipulação de forma farmacêutica, à respetiva posologia ou à via de administração. 5 - são excluídos da comparticipação os medicamentos manipulados cuja prescrição médica faça referência a marcas de medicamentos, produtos de saúde ou outros produtos. artigo 5.º condições de dispensa a dispensa dos medicamentos manipulados ao abrigo da presente portaria é efetuada em farmácia de oficina. artigo 6.º medicamentos abrangidos a inclusão de novos medicamentos manipulados que beneficiem do regime de comparticipação previsto na presente portaria, assim como a exclusão da comparticipação da presente lista, depende de aprovação pelo membro do governo responsável pela área da saúde e constam de deliberação do conselho diretivo do infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., publicada no respetivo sítio eletrónico. artigo 7.º norma revogatória é revogado o despacho n.º 18694/2010, de 18 de novembro. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 15 de junho de 2023. o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro, em 2 de junho de 2023. anexo (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da portaria n.º 160/2023) (ver documento original) 116551851.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 264/2023 sumário: autoriza o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a aquisição de serviços de impressão, envelopagem e expedição de documentos. o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), necessita de iniciar o procedimento pré-contratual que tem por objeto a aquisição de serviços de impressão, envelopagem e expedição de documentos (printing, finishing), bem como de digitalização de rsf's provenientes de respostas dadas por utentes ao controlo postal (mailmanager), por um período de 36 meses, a realizar através de concurso público nos termos do disposto na alínea b) do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação. toda a rede nacional do iefp, i. p., articula-se diariamente com milhares de pessoas e entidades, sendo que a correspondência escrita ainda assume um papel importante nestes contactos. a aquisição de serviços que se pretende contratualizar é essencial na atividade do iefp, i. p., a nível nacional, prosseguindo-se desta forma o interesse público que a lei lhe comete prosseguir, garantindo os interesses dos candidatos a emprego/desempregados e das entidades que se relacionam com esta instituição pública e que contribuem para a criação de emprego no país. além disso, tal aquisição revela-se ainda necessária para assegurar informação sobre emprego e formação profissional, que também serve de base na definição das respetivas medidas e políticas públicas de emprego e formação profissional. a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, e pelo secretário de estado do trabalho, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, e dos n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, o seguinte: 1 - fica o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a aquisição de serviços de impressão, envelopagem e expedição de documentos (printing, finishing), bem como de digitalização de rsf's provenientes de respostas dadas por utentes ao controlo postal (mailmanager), por um período de 36 meses, no montante máximo global de 361 056,29 (euro) (trezentos e sessenta e um mil e cinquenta e seis euros e vinte e nove cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, com iva à taxa legal em vigor: ano de 2023 - 74 016,54 (euro), iva incluído; ano de 2024 - 148 033,08 (euro), iva incluído; ano de 2025 - 148 033,08 (euro), iva incluído; ano de 2026 - 74 016,54 (euro), iva incluído. 3 - a importância fixada para o ano económico de 2026 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental dos anos anteriores. 4 - os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria envolvem somente receitas próprias e são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do iefp, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação. 17 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de maio de 2023. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes. 316490761.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a aquisição de serviços de impressão, envelopagem e expedição de documentos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 263/2023 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «fornecimento de energia elétrica em alta tensão (at), média tensão (mt), baixa tensão especial (bte) para as instalações do metropolitano de lisboa, e. p. e., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos». considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), necessita contratar o «fornecimento de energia elétrica em alta tensão (at), média tensão (mt), baixa tensão especial (bte) para as instalações do metropolitano de lisboa, e. p. e., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos» para o período de 21 (vinte e um) meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, o ml, assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de (euro) 18 702 150,00 (dezoito milhões setecentos e dois mil cento cinquenta euros), ao qual acresce imposto de valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 21 (vinte e um) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2024 e 2025. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «fornecimento de energia elétrica em alta tensão (at), média tensão (mt), baixa tensão especial (bte) para as instalações do metropolitano de lisboa, e. p. e., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos», até ao montante global de (euro) 18 702 150,00 (dezoito milhões setecentos e dois mil cento cinquenta euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, seguinte forma: a) em 2024: (euro) 10 455 400,00 (dez milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2025: (euro) 8 246 750,00 (oito milhões duzentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para cada um dos anos económicos de 2024 e 2025 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de maio de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 19 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316492632.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Fornecimento de energia elétrica em alta tensão (AT), média tensão (MT), baixa tensão especial (BTE) para as instalações do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 262/2023 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos. a direção-geral da saúde necessita de proceder à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 3 740 000,00 (três milhões, setecentos e quarenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 2 457 649,27, isento de iva; 2024: (euro) 1 282 350,73, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da direção-geral da saúde. 1 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 2 de junho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316540413.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 261/2023 sumário: alteração ao artigo 2.º da portaria n.º 63/2023, de 15 de fevereiro. nos termos da portaria n.º 63/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2023, a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de atendimento telefónico e de gestão do canal de e-mail para suporte dos serviços da ansr, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de (euro) 432 000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil euros), acrescido de iva nos termos legais. face à impossibilidade do cumprimento da execução financeira e material, de acordo com o escalonamento da despesa previsto na portaria n.º 63/2023, de 15 de fevereiro, torna-se necessário proceder ao reescalonamento temporal do encargo plurianual autorizado. considerando que, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro (dleo2023), carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, nos termos da alínea b) do n.º 7 do despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º é alterado o artigo 2.º da portaria n.º 63/2023, de 15 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição de serviços referida no número anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, ao qual acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - (euro) 72 000,00 (setenta e dois mil euros); b) 2024 - (euro) 144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil euros); c) 2025 - (euro) 144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil euros); d) 2026 - (euro) 72 000,00 (setenta e dois mil euros).» artigo 2.º a presente portaria produz efeitos na data da sua publicação. 30 de maio de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 316528442.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 63/2023, de 15 de fevereiro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 260/2023 sumário: autoriza o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar efetivos militares, como contributo de portugal para a european union military assistance mission in support of ukraine (eumam ucrânia), em 2023. em 24 de fevereiro de 2022, o conselho europeu condenou a agressão militar, não provocada e sem precedentes, da federação da rússia contra a república da ucrânia e manifestou estar totalmente solidário para com a ucrânia e o seu povo. com as suas ações militares ilegais, a rússia está a violar flagrantemente o direito internacional e a comprometer a segurança e a estabilidade, tanto a nível europeu como a nível mundial. o conselho europeu sublinhou o direito da ucrânia a escolher o seu próprio destino e reiterou o seu inabalável apoio à independência, soberania e integridade territorial da ucrânia dentro das fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas, tendo instado a que a rússia cessasse imediatamente a sua agressão militar no território da ucrânia. os ministros dos negócios estrangeiros e da defesa da ucrânia, por carta datada de 30 de setembro de 2022, solicitaram, à união europeia, apoio militar para a ucrânia, confirmando que as necessidades atuais da ucrânia a este respeito incluem formação militar básica e coletiva, bem como formação militar especializada de pessoal nos domínios da medicina, da logística, da proteção contra agentes radioativos, químicos e biológicos, do apoio em engenharia, da cibersegurança e ciberdefesa e da formação de instrutores em armas combinadas, sem prejuízo de outras áreas que possam ser de interesse no futuro. nesse sentido, a 10 de outubro de 2022, o conselho aprovou um conceito de gestão de crises para uma eventual missão de assistência militar não executiva da política comum de segurança e defesa (pcsd) de apoio à ucrânia, a european union military assistance mission in support of ukraine (eumam ucrânia), com a duração inicial de dois anos. em 17 de outubro de 2022, o conselho da união europeia adotou a decisão (pesc) 2022/1968, de 17 de outubro de 2022, estabelecendo o mandato inicial da missão, que terá por objetivo apoiar o reforço das capacidades das forças armadas daquele estado, a fim de permitir que estas defendam a integridade territorial e a soberania da ucrânia e protejam a população civil da agressão militar em curso. todas as atividades da missão estão localizadas em solo da união europeia, sendo que, até à data, 24 estados-membros da união europeia ofereceram módulos de formação e pessoal, sendo esta formação complementada pelo fornecimento de armamento e equipamentos para fins letais e não letais para as forças armadas ucranianas. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas que participem na eumam ucrânia. em 23 de dezembro de 2022, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - é autorizado o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, em 2023, como contributo de portugal para a eumam ucrânia, um efetivo de até 20 (vinte) militares no estado-maior da força e nas equipas de formação, por um período de até 12 (doze) meses. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional na eumam ucrânia são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas em 2023. 4 - a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 26 de maio de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316522189.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar efetivos militares, como contributo de Portugal para a European Union Military Assistance Mission in support of Ukraine (EUMAM Ucrânia), em 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 259/2023 sumário: atribui o estandarte nacional à 13.ª força nacional destacada conjunta da minusca, à 3.ª força nacional destacada da eva e a força nacional destacada, constituída por um destacamento aéreo f-16m, no âmbito da baltic air policing. de acordo com a deliberação do conselho superior de defesa nacional, de 23 de dezembro de 2022, foram constituídas a 13.ª força nacional destacada, no âmbito da multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca), a 3.ª força nacional destacada, no âmbito da enhanced vigilance activity (eva) e a força nacional destacada, constituída por um destacamento aéreo f-16m, no âmbito da baltic air policing. a atribuição de estandarte nacional aos comandos, forças e unidades das forças armadas é regulada pelo decreto-lei n.º 46/92, de 4 de abril, o qual estabelece, na alínea c) do artigo 1.º, que tem direito ao estandarte nacional os comandos constituídos para fins operacionais, designadamente no contexto de compromissos internacionais. assim, por proposta do conselho de chefes de estado-maior, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do referido decreto-lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º atribuição do estandarte nacional é atribuído o estandarte nacional à 13.ª força nacional destacada conjunta da minusca, à 3.ª força nacional destacada da eva e a força nacional destacada, constituída por um destacamento aéreo f-16m, no âmbito da baltic air policing. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação. 26 de maio de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316522156.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atribui o Estandarte Nacional à 13.ª Força Nacional Destacada Conjunta da MINUSCA, à 3.ª Força Nacional Destacada da eVA e a Força Nacional Destacada, constituída por um destacamento aéreo F-16M, no âmbito da Baltic Air Policing",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 159/2023 de 7 de junho sumário: sétima alteração à portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «valorização da produção agrícola», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. o regulamento (ue) 2020/2220, do parlamento europeu e do conselho, de 23 de dezembro de 2020, estabeleceu determinadas disposições transitórias para o apoio do fundo europeu agrícola de desenvolvimento rural (feader) e do fundo europeu agrícola de garantia (feaga) em 2021 e 2022, alterando os regulamentos (ue) n.º 1305/2013, (ue) n.º 1306/2013 e (ue) n.º 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o regulamento (ue) n.º 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em 2021 e 2022. tendo em consideração as referidas disposições transitórias estabelecidas, procede-se à introdução de ajustamentos no regime de aplicação da operação 3.2.2, «pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «valorização da produção agrícola», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020, no sentido de alargar o âmbito da exceção à aplicação da condição legal definida para a elegibilidade dos beneficiários quanto a dimensão económica e dos eventuais pagamentos diretos recebidos, no ano anterior à apresentação das candidaturas, permitindo a realização de investimentos para melhoria das condições de segurança e prevenção de acidentes no trabalho agrícola, a todos os beneficiários, independentemente dos limites aí fixados. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura, no uso das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 2.1 do despacho n.º 3636/2023, de 15 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sétima alteração à portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, alterada pelas portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 213-a/2017, de 19 de julho, 34/2018, de 24 de janeiro, 46/2018, de 12 de fevereiro, 303/2018, de 26 de novembro, e 73/2021, de 30 de março, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «valorização da produção agrícola», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 107/2015, de 13 de abril o n.º 9 do artigo 6.º da portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - a condição referida na alínea b) do n.º 2 não é aplicável às candidaturas com investimentos em explorações agrícolas abrangidas por medidas extraordinárias adotadas no âmbito de catástrofes naturais, ou quando se trate de investimentos para melhoria das condições de segurança e prevenção de acidentes no trabalho agrícola, nem aos apoios 'next generation'.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 31 de maio de 2023. o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues, em 1 de junho de 2023. 116541101.",
"role": "user"
},
{
"content": "Sétima alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 258/2023 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso direcionado a projetos de erradicação e controlo de espécies invasoras prioritárias. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas e aos recursos hídricos, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os seus objetivos. a estratégia nacional de conservação da natureza e biodiversidade 2030 (encnb 2030) identifica a proliferação das espécies exóticas que ameaçam os ecossistemas, habitats ou espécies como uma das principais ameaças à biodiversidade, que afeta a prossecução dos objetivos definidos no seu vértice estratégico, designado como eixo 1, que estabelece medidas para reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras a nível nacional e no quadro da união europeia, nomeadamente através da elaboração do plano nacional de prevenção e gestão espécies exóticas invasoras (pnpgeei) e da concretização de um sistema de prevenção, de alerta precoce e de resposta rápida à introdução e disseminação de espécies exóticas invasoras. neste contexto, foi publicado o decreto-lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que estabelece a lista nacional de espécies invasoras, lista essa que, entre outras, inclui automaticamente todas as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na união europeia. neste contexto, o fundo ambiental, enquanto instrumento financeiro de apoio a políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável e da conservação da biodiversidade, contribui para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que contribuam para tal. de acordo com o quadro 5 do despacho n.º 3143-b/2022, de 14 de março, na sua redação atual, que aprova o orçamento do fundo ambiental para o ano de 2022, deverão ser apoiados projetos no âmbito da erradicação e controlo de espécies invasoras prioritárias, para uma nova cultura ambiental, com uma dotação de até 1 200 000 euros. este projeto dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2022, o seguinte: 1 - fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso projetos de erradicação e controlo de espécies invasoras prioritárias. 2 - os encargos decorrentes deste aviso, num montante total de (euro) 1 018 168,65 (um milhão, dezoito mil cento e sessenta e oito euros e sessenta e cinco cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: 2022: 509 084,32 (euro) (quinhentos e nove mil, oitenta e quatro euros e trinta e dois cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; 2023: 509 084,33 (euro) (quinhentos e nove mil, oitenta e quatro euros e trinta e três cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. 3 - a importância fixada para o ano de 2023 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas, ou a inscrever, no orçamento do fundo ambiental. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de maio de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 18 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316520803.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso direcionado a projetos de erradicação e controlo de espécies invasoras prioritárias",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 257/2023 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do projeto «restore storm damage on nato pier» (7nb08999). considerando que o cais do depósito pol nato de ponta delgada (dpnpd) faz parte do inventário das infraestruturas nato e que é a única instalação militar dotada de condições para o reabastecimento de navios/submarinos militares entre o oeste e este do oceano atlântico; considerando que esta infraestrutura foi sujeita a uma intervenção faseada, onde a primeira fase teve por objetivo recuperar o muro-cortina, a proteção do intradorso e do extradorso do molhe, concluída em abril de 2019, cuja destruição ocorreu na sequência da tempestade que assolou a ilha de s. miguel no inverno de 2015, ficando para uma segunda fase a recuperação do terrapleno do cais e infraestruturas conexas; considerando que a direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn) é a entidade responsável pela promoção em território nacional dos projetos aprovados pela aliança e nessa qualidade desenvolveu o projeto de engenharia que dará corpo à empreitada de «restabelecimento das condições de segurança e operacionalidade do cais do depósito pol nato de ponta delgada-fase 2», com execução de contrato plurianual; considerando que a resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 125/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 173, de 6 de setembro de 2021, autorizou a realização da despesa para a execução do projeto «restore storm damage on nato pier» (7nb08999), até ao máximo de 3 975 733,00 (euro), e a repartição dos respetivos encargos plurianuais com os valores de 250 000,00 (euro), 2 400 000 (euro) e 1 325 733 (euro), para 2021, 2022 e 2023 respetivamente; considerando que não foi possível executar o referido projeto de acordo com a programação financeira preconizado na rcm suprarreferida; considerando que de acordo com o n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, carece apenas de autorização do membro do governo responsável pela respetiva área sectorial, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada; considerando que, nos termos do n.º 10 do referido artigo 45.º, a referida autorização deve ser conferida através de portaria; assim, nos termos e ao abrigo dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e dos artigos 36.º, 38.º e 109.º, n.º 1, todos do código dos contratos públicos (ccp), manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar a reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados pela rcm n.º 125/2021, de 6 de setembro, para a execução do projeto da nato aí identificado como «restore storm damage on nato pier» (7nb08999), até ao montante máximo de 3 975 733,00 (euro), que inclui o valor de 3 595 588,00 (euro) previsto para a execução da empreitada e o valor de 380 145,00 (euro) para despesas de engenharia e arquitetura inerentes à condução da mesma, com a seguinte repartição anual: a) em 2023, 2 400 000,00 (euro); b) e em 2024, 1 575 733,00 (euro). 2 - os encargos orçamentais fixados para cada ano económico, nos termos do número anterior, são acrescidos dos saldos não executados nos anos anteriores. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da sua assinatura. 31 de maio de 2023. - o secretário de estado da defesa nacional, marco alexandre da silva capitão costa ferreira, em substituição da ministra da defesa nacional. 316533723.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do projeto «Restore Storm Damage on NATO Pier» (7NB08999)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 155-b/2023 de 6 de junho sumário: declara a instalação definitiva do mecanismo nacional anticorrupção. o decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro, no âmbito da estratégia nacional anticorrupção, criou o mecanismo nacional anticorrupção (menac), com a missão de promover a transparência e a integridade na ação pública e de garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas. o menac é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira. ao abrigo do disposto no artigo 26.º do referido decreto-lei, os termos da instalação do menac são fixados por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. a portaria n.º 164/2022, de 23 de junho, foi o primeiro instrumento a regular a instalação do menac, com vista à criação das condições materiais necessárias ao início da sua atividade e à sua entrada em funcionamento, que, com a presente portaria, se revisitam e se dão, nos termos agora definidos, por verificadas. encontra-se também já publicada a portaria n.º 292-a/2022, de 9 de dezembro, que fixa o respetivo mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo. a lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado para 2023, atribuiu ao menac a dotação orçamental de cerca de 2,1 m (euro) para cobrir as suas despesas de funcionamento. os seus órgãos, previstos nas alíneas a) a d) do artigo 8.º do decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro, já se encontram constituídos, estando designadamente preenchidos todos os lugares da comissão de acompanhamento. o menac informou encontrarem-se já preenchidos parte dos lugares do mapa de pessoal e estarem a decorrer os procedimentos necessários tendo em vista o preenchimento dos restantes, prevendo que até setembro se encontrem preenchidos mais de metade dos lugares fixados no respetivo mapa de pessoal. tendo presente esta factualidade, o presidente do menac declarou estarem já reunidas as condições para o seu pleno funcionamento, tendo apresentado proposta para o reconhecimento da respetiva instalação definitiva. face ao exposto, consideram-se efetivamente reunidas as condições humanas e materiais necessárias para que seja declarada, pela presente portaria, a instalação definitiva do menac. assim: manda o governo, pela ministra da justiça e pelo ministro das finanças, ao abrigo do disposto no artigo 26.º do decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro, e sob proposta do presidente do mecanismo nacional anticorrupção, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria visa declarar a instalação definitiva do mecanismo nacional anticorrupção (menac). artigo 2.º requisitos para a instalação definitiva a instalação definitiva do menac é declarada pelos ministros da justiça e das finanças, sob proposta do presidente, dispondo o menac de dotação orçamental que cubra as suas despesas de funcionamento, encontrando-se constituídos os seus órgãos previstos nas alíneas a) a c) do artigo 8.º do decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro, e estando preenchidos, pelo menos, metade dos lugares da comissão de acompanhamento, o que deve ter lugar em data anterior ao termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 28.º do decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro. artigo 3.º declaração de instalação definitiva encontrando-se reunidas as condições humanas e materiais necessárias ao pleno funcionamento do menac, declara-se, pela presente portaria, sob proposta do respetivo presidente, definitivamente instalado o menac, com efeitos a 6 de junho de 2023. artigo 4.º norma revogatória é revogado o n.º 2 do artigo 5.º da portaria n.º 164/2022, de 23 de junho. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da justiça, catarina teresa rola sarmento e castro, em 5 de junho de 2023. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 6 de junho de 2023. 116551381.",
"role": "user"
},
{
"content": "Declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 155-a/2023 de 6 de junho sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 134-a/2022, de 30 de março, que aprova o regulamento de atribuição de apoios financeiros para a concretização dos investimentos na rede nacional de cuidados continuados integrados e na rede nacional de cuidados paliativos previstos no plano de recuperação e resiliência. o decreto-lei n.º 116/2021, de 15 de dezembro, estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no plano de recuperação e resiliência para a rede nacional de cuidados continuados integrados e a rede nacional de cuidados paliativos, tendo, entretanto, a portaria n.º 134-a/2022, de 30 de março, aprovado o regulamento de atribuição de apoios financeiros para a concretização dos investimentos na rede nacional de cuidados continuados integrados e na rede nacional de cuidados paliativos, previstos no plano de recuperação e resiliência. em face das alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o estatuto do serviço nacional de saúde, importa fazer as devidas atualizações ao regulamento aprovado pela portaria n.º 134-a/2022, de 30 de março, nomeadamente para adequar à atual arquitetura orgânica do ministério da saúde. adicionalmente, considerando a situação excecional nas cadeias de abastecimento e as circunstâncias migratórias resultantes da pandemia da doença covid-19, da crise global na energia e dos efeitos resultantes da guerra na ucrânia, que resultou em aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra, com especial relevo no setor da construção, reconhece-se a necessidade de atualizar e clarificar os limites máximos de financiamento a atribuir no âmbito dos procedimentos de apreciação e seleção de candidaturas das entidades a apoiar no âmbito da operacionalização dos investimentos na rede nacional de cuidados continuados integrados e na rede nacional de cuidados paliativos, previstos no plano de recuperação e resiliência. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 116/2021, de 15 de dezembro, manda o governo, pela ministra da presidência, pelo ministro das finanças e pelo secretário de estado da saúde, no uso das competências delegadas pelo ministro da saúde através do despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 134-a/2022, de 30 de março, que aprova, em anexo, o regulamento de atribuição de apoios financeiros para a concretização dos investimentos na rede nacional de cuidados continuados integrados e na rede nacional de cuidados paliativos, previstos no plano de recuperação e resiliência. artigo 2.º alteração à portaria n.º 134-a/2022, de 30 de março os artigos 16.º e 25.º do regulamento de atribuição de apoios financeiros para a concretização dos investimentos na rede nacional de cuidados continuados integrados e na rede nacional de cuidados paliativos, aprovado em anexo à portaria n.º 134-a/2022, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação: «artigo 16.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - a apreciação de candidaturas referida no n.º 1 é realizada em articulação com a direção executiva do serviço nacional de saúde, i. p. (de-sns, i. p.). artigo 25.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) 42 000,00 (euro) por cada nova cama de cuidados continuados integrados na rede geral; b) 42 000,00 (euro) por cada nova cama de internamento com cuidados paliativos de menor complexidade; c) 20 000,00 (euro) por cada novo lugar de unidade de dia e promoção da autonomia; d) 25 000,00 (euro) por cada novo lugar de cuidados continuados integrados de saúde mental. 3 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva, em 5 de junho de 2023. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 2 de junho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre, em 5 de junho de 2023. 116549073.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 134-A/2022, de 30 de março, que aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 155/2023 de 6 de junho sumário: altera os regulamentos do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (pares). face ao compromisso assumido pelo xxiii governo constitucional em promover o alargamento da rede de equipamentos sociais, dando resposta às necessidades mais prementes das populações e dos territórios, em que se destaca a resposta aos desafios evidenciados no período de pandemia provocado pela covid-19, o investimento em equipamentos sociais assume uma dimensão estratégica para portugal que importa consolidar. nestes termos, tendo em consideração que o setor da construção continua a enfrentar um aumento nos preços das matérias-primas e de mão-de-obra, com impacto no custo final das empreitadas; que a execução célere dos projetos é fundamental para qualificar as respostas sociais que são necessárias para os cidadãos e para as famílias; e que, para tal, urge alterar a disciplina do financiamento total dos projetos ao abrigo do programa pares, a fim de permitir novo impulso ao investimento global dos custos por projeto e, assim, permitir o alargamento do espetro de projetos que potenciam a sua execução: manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria visa alterar os regulamentos do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (pares). artigo 2.º alteração aos regulamentos do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais às relações jurídicas constituídas ao abrigo dos regulamentos do pares, aprovados em anexo às portarias n.os 426/2006, de 2 de maio, 290/2019, de 5 de setembro, e 201-a/2020, de 19 de agosto, aplica-se a alteração em anexo, que é parte integrante da presente portaria. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 1 de junho de 2023. anexo (a que se refere o artigo 2.º) regulamento do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais norma única os projetos aprovados no âmbito dos avisos de abertura do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (pares), aprovados em anexo às portarias n.os 426/2006, de 2 de maio, 290/2019, de 5 de setembro, e 201-a/2020, de 19 de agosto, cuja obra tenha sido consignada ou o seja até 31 de outubro de 2023 beneficiam de um adicional ao financiamento público, de valor igual a 20 % do montante elegível comparticipado, que consta do contrato de comparticipação financeira celebrado com a entidade promotora. 116542082.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 153/2023 de 6 de junho sumário: portaria de extensão do contrato coletivo entre a associação portuguesa de escolas de condução - apec e a federação dos sindicatos de transportes e comunicações - fectrans. portaria de extensão do contrato coletivo entre a associação portuguesa de escolas de condução - apec e a federação dos sindicatos de transportes e comunicações - fectrans o contrato coletivo entre a associação portuguesa de escolas de condução - apec e a federação dos sindicatos de transportes e comunicações - fectrans, publicado no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 32, de 29 de agosto de 2022, abrange as relações de trabalho entre empregadores que no território nacional se dediquem à atividade de ensino de condução automóvel e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que o outorgaram. as partes signatárias requereram a extensão do contrato coletivo às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes que na respetiva área e âmbito exerçam a mesma atividade. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal. de acordo com o estudo estavam abrangidos pelos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados pela mesma associação de empregadores, direta e indiretamente, 74 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (tco), excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, dos quais 56,8 % são mulheres e 43,2 % são homens. de acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 14 tco (18,9 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações convencionais enquanto para 60 tco (81,1 % do total) as remunerações devidas são inferiores às convencionais, dos quais 48,3 % são mulheres e 51,7 % são homens. quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 18,3 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 22,7 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica uma redução no leque salarial e uma diminuição das desigualdades. neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor. considerando que a convenção coletiva regula diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica do âmbito de aplicação da extensão de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata, n.º 9, de 11 de abril de 2023, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º 1 - as condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a associação portuguesa de escolas de condução - apec e a federação dos sindicatos de transportes e comunicações - fectrans, publicado no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 32, de 29 de agosto de 2022, são estendidas no território do continente: a) às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à atividade de ensino de condução automóvel e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção; b) às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. 2 - não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de outubro de 2022. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 1 de junho de 2023. 116535846.",
"role": "user"
},
{
"content": "Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução - APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 152/2023 de 6 de junho sumário: portaria de extensão do contrato coletivo entre a apeca - associação portuguesa das empresas de contabilidade e administração e a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços e outro. portaria de extensão do contrato coletivo entre a apeca - associação portuguesa das empresas de contabilidade e administração e a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços e outro o contrato coletivo entre a apeca - associação portuguesa das empresas de contabilidade e administração e a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços e outro, publicado no boletim do trabalho e emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 2023, abrange as relações de trabalho entre empregadores que, no território nacional, prestem serviços de contabilidade, fiscalidade e administração, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações outorgantes. as partes signatárias requereram a extensão do contrato coletivo, em portugal continental, às empresas não filiadas nas associações outorgantes e aos trabalhadores ao seu serviço, bem como aos trabalhadores ao serviço das empresas filiadas, mas não filiados nas organizações sindicais outorgantes. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o número dois do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi solicitado a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017, de 9 de junho. todavia, não foi possível realizar o referido estudo, porquanto, os dados económicos decorrentes dos diversos níveis e categorias profissionais previstos no presente contrato coletivo não permitirem estabelecer comparação com os níveis e categorias profissionais da convenção revista. não obstante, de acordo com os elementos disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2020, estavam abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ora revisto, direta e indiretamente, 24 486 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (tco), dos quais 6041 são homens (24,7 %) e 18 445 são mulheres (73,3 %). neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor. considerando que a convenção tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas regiões autónomas compete aos respetivos governos regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente. considerando ainda que a convenção coletiva regula diversas condições de trabalho, exclui-se do âmbito de aplicação da presente extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata, n.º 3, de 10 de março de 2023, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º 1 - as condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a apeca - associação portuguesa das empresas de contabilidade e administração e a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços e outro, publicado no boletim do trabalho e emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 2023, são estendidas no território do continente: a) às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que prestem serviços de contabilidade, fiscalidade e de administração de empresas, e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção; b) às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 - não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2023. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 1 de junho de 2023. 116535902.",
"role": "user"
},
{
"content": "Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 150-b/2023 de 5 de junho sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. as taxas unitárias do isp sobre a gasolina e o gasóleo são fixadas por portaria, tendo vindo a ser sucessivamente reavaliadas e reajustadas desde o início do conflito na ucrânia, que gerou uma crise energética e um aumento dos preços dos combustíveis. neste contexto, o governo determina a manutenção da redução temporária das taxas unitárias do isp aplicáveis à gasolina e ao gasóleo que vigoraram no mês de maio de 2023, traduzindo-se na manutenção da redução de 15,3 cêntimos por litro na gasolina e 13,1 cêntimos por litro no gasóleo, face aos valores constantes da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro. adicionalmente, o governo mantém a redução da taxa unitária aplicável ao gasóleo colorido e marcado atualmente em vigor. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pela secretária de estado da energia e clima, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência do artigo 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho; e c) manutenção da vigência da portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é fixada no valor de (euro) 460,36 por 1000 litros. 2 - a taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 87 por 1000 litros. 3 - a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é fixada no valor de (euro) 323,54 por 1000 litros. 4 - a taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 111 por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho mantém-se em vigor o artigo 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho. artigo 4.º gasóleo colorido e marcado mantém-se em vigor a portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 6 de junho e 3 de julho de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 2 de junho de 2023. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia, em 3 de junho de 2023. 116545388.",
"role": "user"
},
{
"content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 150-a/2023 de 5 de junho sumário: mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo uma suspensão parcial da sua atualização. o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão (cele), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec. atendendo ao aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o governo suspendeu por efeito da portaria n.º 315/2021, de 23 de dezembro, da portaria n.º 118/2022, de 23 de março, da portaria n.º 167-a/2022, de 30 de junho, da portaria n.º 217-a/2022, de 31 de agosto, da portaria n.º 249-a/2022, de 30 de setembro, da portaria n.º 312-f/2022, de 30 de dezembro, da portaria n.º 38-b/2023, de 3 de fevereiro, da portaria n.º 65-a/2023, de 3 de março, da portaria n.º 99-a/2023, de 3 de abril, e da portaria n.º 106-a/2023, de 17 de abril, entre 1 de janeiro de 2022 e 5 de junho de 2023, a atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021. considerando a evolução do preço dos combustíveis e a evolução do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeitos de estufa, em particular, verificando-se uma tendência de redução dos preços dos combustíveis e uma trajetória crescente no preço das emissões de co(índice 2), no quadro de avaliação das medidas aprovadas, o governo iniciou em maio de 2023 o descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), através da portaria n.º 113-a/2023, de 28 de abril. por um lado, o preço de referência dos combustíveis (apurado pela ense, refletindo a cotação internacional, o frete e os impostos, mas excluindo as respetivas margens de comercialização) está atualmente significativamente inferior quer ao preço verificado aquando da primeira redução de isp (em outubro de 2021) quer ao preço verificado antes do início da guerra da ucrânia (em fevereiro de 2022). no caso do gasóleo, o preço de referência está em 1,26 (euro)/l, enquanto em 15 de outubro de 2021 estava em 1,42 (euro)/l e em 23 de fevereiro de 2022 estava em 1,54 (euro)/l. no caso da gasolina, o preço de referência está em 1,45 (euro)/l, enquanto em 15 de outubro de 2021 estava em 1,57 (euro)/l e em 23 de fevereiro de 2022 estava em 1,66 (euro)/l. por outro lado, nos primeiros quatro meses do ano em curso, o número de litros de combustível consumidos atingiu o valor mais elevado da última década, ainda que a percentagem de veículos elétricos no mercado nacional tenha vindo a aumentar. esta tendência continuou a verificar-se em abril, último mês com dados publicados, com um crescimento de 19 % do número de litros consumidos, face ao período homólogo. não obstante, as medidas de mitigação que têm vindo a ser aplicadas desde outubro de 2021 visaram proteger as famílias e as empresas do impacto do aumento do preço dos combustíveis, mas não pretendem induzir padrões de consumo de combustíveis fósseis superiores ao verificado historicamente. ainda por outro lado, com base no último relatório estatístico semanal dos combustíveis da comissão europeia, comparando a tributação sobre os combustíveis em portugal com a média ponderada da zona euro, verifica-se que a tributação da gasolina e do gasóleo em portugal ascende a 0,84 (euro)/l e 0,67 (euro)/l, respetivamente, enquanto na zona euro os valores cifram-se em 0,95 (euro)/l e 0,80 (euro)/l, respetivamente. ou seja, a tributação da gasolina e do gasóleo em portugal está, respetivamente, cerca de 11 % e cerca de 16 % abaixo da média ponderada da zona euro. assim, para além de retomar o objetivo de promoção de uma fiscalidade verde e descarbonização da energia, este descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) concilia a proteção do ambiente com as necessidades de apoio às famílias e às empresas no domínio energético. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização. artigo 2.º taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) é de 40,084 (euro)/tonelada de co(índice 2). artigo 3.º valor do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) os valores do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) a aplicar aos produtos abrangidos são os resultantes do produto desta taxa e dos fatores previstos no n.º 1 do artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec). artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 6 de junho e 3 de julho de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 5 de junho de 2023. 116547089.",
"role": "user"
},
{
"content": "Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 150/2023 de 5 de junho sumário: fixa o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial. considerando que a portaria n.º 382/2009, de 8 de abril, fixou as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial, tendo procedido à atualização dos valores dos contratos regulados pela portaria n.º 1103/97, de 3 de novembro, e os termos em que os mesmos são aplicados, os quais não foram, entretanto, objeto de atualização. nestes termos, pela presente portaria procede-se à atualização dos valores e condições de funcionamento dos contratos de cooperação previstos no estatuto do ensino particular e cooperativo, que teve em consideração um processo de diálogo com as estruturas representativas dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. assim, nos termos do artigo 24.º do decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, na sua redação atual, e da portaria n.º 1103/97, de 3 de novembro, manda o governo, pelo ministro das finanças e pelo secretário de estado da educação, no uso da competência que lhe foi delegada pelo despacho n.º 8462/2022, de 1 de julho, do ministro da educação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, o seguinte: artigo 1.º apoio financeiro o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial visa proporcionar o ensino gratuito aos alunos que, em 15 de setembro, tenham idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos. artigo 2.º regime de apoio financeiro o valor do apoio financeiro a conceder a alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos é fixado em (euro) 651,26 por mês e por aluno. artigo 3.º ação social escolar para alunos abrangidos pela gratuitidade do ensino 1 - os subsídios a atribuir são os seguintes: a) subsídio de alimentação - (euro) 100,30 por mês e por aluno; b) subsídio de transporte: (ver documento original) 2 - para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, entende-se por: a) zona periférica - até 3 km do estabelecimento de ensino; b) 1.º escalão - até 5 km para além da zona periférica; c) 2.º escalão - entre 5 km e 10 km para além da zona periférica; d) 3.º escalão - entre 10 km e 15 km para além da zona periférica; e) 4.º escalão - mais de 15 km para além da zona periférica. 3 - o valor do transporte dos alunos que dele necessitam é integralmente pago exceto se o encarregado de educação do aluno avisar o estabelecimento de ensino com a antecedência de 24 horas, salvo em situações de doença súbita, nos seguintes termos: a) comunicar a suspensão temporária do uso do transporte, desde que tal possibilite a alteração da rota, sendo deduzido o valor correspondente aos dias em que o transporte não é utilizado; b) comunicar a suspensão definitiva do uso do transporte, independentemente de se verificar ou não alteração da rota, caso em que o transporte deixa de ser pago. 4 - o valor da alimentação é integralmente pago salvo se o encarregado de educação do aluno avisar o estabelecimento de ensino até às 10 horas do dia em que o aluno não vai almoçar. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 382/2009, de 8 de abril. artigo 5.º produção de efeitos o disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 26 de maio de 2023. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite, em 29 de maio de 2023. 116522707.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 254/2023 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso no âmbito da prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e da regeneração natural de espécies do género eucalyptus spp. na sequência dos incêndios rurais de 2017. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas e aos recursos hídricos, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os seus objetivos. os ecossistemas saudáveis fornecem à sociedade todo um fluxo de bens e serviços valiosos e desempenham um papel central na luta contra os impactos das alterações climáticas, minorando/mitigando significativamente os efeitos das catástrofes ambientais. um dos fatores que mais contribui para a degradação dos ecossistemas é a proliferação de espécies exóticas invasoras, estimando-se que tenham custado à união europeia um mínimo de 12 mil milhões de euros/ano nos últimos 20 anos, sendo necessários recursos humanos e financeiros substanciais e crescentes para reparar os danos que causam e tomar medidas para os erradicar ou, pelo menos, para impedir a sua propagação. assim, em linha com a estratégia nacional de conservação da natureza e biodiversidade 2030 (encnb2030), a estratégia nacional para as florestas, aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 6-b/2015, de 4 de fevereiro, estabelece, como um dos seus objetivos específicos, a diminuição dos riscos de ocorrência, de desenvolvimento e de dispersão de espécies invasoras lenhosas. considerando a gravidade dos impactos das espécies invasoras lenhosas sobre a biodiversidade, assim como a dificuldade em reverter esses mesmos impactos, é necessário investir no controlo dessas espécies e, consequentemente, na gestão florestal sustentável. por outro lado, é necessário dar cumprimento do decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua atual redação, no que se refere ao objetivo de não aumentar a área ocupada por espécies do género eucalyptus spp., apoiando, sobretudo os pequenos proprietários, a retirar as plantas de eucalipto provenientes da regeneração natural que se verificou após os grandes incêndios de 2017 e a rearborizar essas áreas com espécies autóctones. de acordo com o quadro 5 do despacho n.º 3143-b/2022, de 14 de março, na sua redação atual, que aprova o orçamento do fundo ambiental para o ano de 2022, deverão ser apoiados projetos no âmbito da prevenção e o controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e da regeneração natural de espécies do género eucalyptus spp., com uma dotação de até 1 000 000 euros. este projeto dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, o seguinte: 1 - fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso no âmbito da prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e da regeneração natural de espécies do género eucalyptus spp. na sequência dos incêndios rurais de 2017. 2 - os encargos decorrentes deste aviso, num montante total de (euro) 1 000 000,00 (um milhão de euros), valor ao qual não acresce iva, por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2022: 500 000,00 (euro) (quinhentos mil euros); b) 2023: 500 000,00 (euro) (quinhentos mil euros). 3 - a importância fixada para o ano de 2023 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas, ou a inscrever, no orçamento do fundo ambiental. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de maio de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 18 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316520917.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso no âmbito da prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e da regeneração natural de espécies do género Eucalyptus spp. na sequência dos incêndios rurais de 2017",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 253/2023 sumário: prorrogação da comissão de serviço da assistente técnica laura maria dos santos ferreira bastos no cargo de «secretária» na missão militar junto da otan e ue, em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ao disposto nas portarias n.os 606/2009, de 22 de junho, e 496/2013, de 24 de julho, o seguinte: 1 - prorrogar, por um ano, a comissão de serviço da 5652, assistente técnica laura maria dos santos ferreira bastos, no cargo de «secretária» na missão militar junto da otan e ue, em bruxelas, bélgica, para a qual foi nomeada pela portaria n.º 305/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2021. 2 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir de 15 de julho de 2023. 16 de maio de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 12 de maio de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316479349.",
"role": "user"
},
{
"content": "Prorrogação da comissão de serviço da assistente técnica Laura Maria dos Santos Ferreira Bastos no cargo de «secretária» na Missão Militar junto da OTAN e UE, em Bruxelas, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 149-a/2023 de 2 de junho sumário: cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série f». atentas as circunstâncias verificadas nos mercados financeiros, nomeadamente a subida rápida e acentuada das taxas de juro do mercado monetário, o que tem causado um desalinhamento entre a remuneração dos certificados de aforro «série e» e as restantes fontes de financiamento da república portuguesa, justifica-se proceder à criação de uma nova série de certificados de aforro, adaptada ao atual contexto de custo de financiamento. procurando garantir o equilíbrio entre os objetivos definidos para a gestão da dívida pública e o incentivo à poupança de longo prazo das famílias, procede-se à criação de uma nova série de certificados de aforro, designada «série f», com as características constantes do anexo à presente portaria. à semelhança dos certificados da «série e», os certificados de aforro da «série f» são valores escriturais nominativos, sem possibilidade de designação de um movimentador para a subscrição. assim: nos termos do disposto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 122/2002, de 4 de maio, manda o governo, através do ministro das finanças, o seguinte: 1 - é terminada a subscrição da «série e» de certificados de aforro, criada pela portaria n.º 329-a/2017, de 30 de outubro. 2 - é criada uma nova série de certificados de aforro, designada «série f», com as características constantes da ficha técnica anexa à presente portaria, com início de subscrição no dia 5 de junho de 2023. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 2 de junho de 2023. anexo certificados de aforro - «série f» ficha técnica valores de subscrição: valor nominal - (euro) 1,00; mínimo de subscrição - 10 unidades; mínimo de certificados da «série f» por conta aforro - 100 unidades; máximo de certificados da «série f» por conta aforro - 50 000 unidades. este valor poderá ser alterado por despacho do membro do governo responsável pela área das finanças; máximo de certificados da «série f» acumulado com certificados da «série e» por conta aforro - 250 000 unidades. este valor poderá ser alterado por despacho do membro do governo responsável pela área das finanças. prazo e juros: prazo - 15 anos; taxa de juro - soma da taxa base na data de início do trimestre com o prémio de permanência atribuível à subscrição; taxa base - determinada mensalmente no antepenúltimo dia útil do mês, para vigorar durante o mês seguinte, segundo a fórmula: e3 em que e3 é a média dos valores da euribor a três meses observados nos 10 dias úteis anteriores, sendo o resultado arredondado à terceira casa decimal. a taxa base não poderá ser superior a 2,50 % nem inferior a 0 %. período de contagem de juros: cada subscrição vencerá juros com uma periodicidade trimestral. o vencimento dos juros ocorre no dia do mês igual ao da data-valor da subscrição. no caso de esse dia não existir no mês de vencimento, o vencimento terá lugar no 1.º dia do mês seguinte. prémio de permanência em pontos percentuais: 0,25 do 2.º ao 5.º ano; 0,50 do 6.º ao 9.º ano; 1,00 no 10.º e 11.º; 1,50 no 12.º e 13.º ano; 1,75 no 14.º e 15.º ano. capitalização: capitalização automática dos juros vencidos (líquido de irs). reembolso: reembolso de capital e juros capitalizados no 15.º aniversário da data-valor da subscrição. no caso de esse dia não existir no mês de vencimento, o crédito terá lugar no 1.º dia do mês seguinte. caso o reembolso ocorra em dia não útil, o respetivo crédito tem lugar no dia útil seguinte. o valor de reembolso é creditado no número internacional de conta bancária (iban) associado à conta aberta junto do igcp, e. p. e. resgate antecipado: total ou parcial a partir da data em que ocorra o primeiro vencimento de juros da subscrição. o resgate determina o reembolso do valor nominal das unidades resgatadas e do valor dos juros capitalizados até à data do resgate. o valor é creditado até ao 7.º dia após a instrução de resgate para o iban associado à conta aberta junto do igcp, e. p. e. forma de representação: os certificados de aforro da «série f» são valores escriturais (nominativos) na medida em que são representados unicamente por registos em conta. titularidade e movimentação: só podem ser titulares pessoas singulares. não é possível a indicação de movimentador. cada pessoa singular só pode ser titular de uma conta aforro e a cada conta aforro estará associado um iban. a subscrição dos certificados de aforro da «série f» pode ser realizada através do aforronet (aforronet.igcp.pt), nas lojas dos ctt - correios de portugal, s. a., na rede de espaços cidadão da ama - agência para a modernização administrativa, i. p., ou nas redes físicas ou digitais de qualquer instituição financeira ou de pagamentos inscrita no banco de portugal e indicadas para o efeito pelo igcp, e. p. e. os canais de subscrição dos certificados de aforro da «série f» podem ser alterados, pelo igcp, e. p. e., mediante informação disponibilizada no seu sítio na internet (www.igcp.pt). garantia de capital: garantia da totalidade do capital. 116543476.",
"role": "user"
},
{
"content": "Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série F»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 251/2023 sumário: classifica como monumento de interesse público o chalet barros, incluindo toda a área de jardim, sobre as ruínas do antigo forte da cruz, no estoril. o chalet barros foi construído nos finais de oitocentos, segundo projeto do arquiteto italiano cesare janz, cuja nacionalidade e referências se refletem claramente no programa do imóvel. situado sobre a praia do estoril, no local do antigo forte da cruz (de santo antónio da assubida), esta residência de veraneio conjuga elementos de arquitetura tardo-romântica e de arquitetura militar italianas com o gosto cenográfico herdado do período do risorgimento. apresentando-se como uma robusta mole acastelada, cuja tipologia honra tanto a solidez da fortuna do seu encomendante, como a memória das ruínas do antigo forte que lhe servem de embasamento, este raro imóvel denuncia, igualmente, elevado sentido estético, particularmente visível na subtileza das arquiteturas dos andares superiores e no extenso e complexo programa interior. o valor patrimonial do chalet barros ultrapassa o reconhecimento da sua elevada qualidade arquitetónica e construtiva, do gosto apurado das suas originais opções estéticas e da sua notável implantação, estendendo-se, também, à sua capacidade enquanto testemunho de residência de vilegiatura da costa do sol, em cujo contexto se constitui como autêntico ex libris local. a classificação do chalet barros, incluindo toda a área de jardim, sobre as ruínas do antigo forte da cruz, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências e factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei, no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual e de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, ao abrigo do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público o chalet barros, incluindo toda a área de jardim, sobre as ruínas do antigo forte da cruz, na rua de olivença, 13, estoril, união das freguesias de cascais e estoril, concelho de cascais, distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 19 de maio de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 316506742.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público o Chalet Barros, incluindo toda a área de jardim, sobre as ruínas do antigo Forte da Cruz, no Estoril",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 250/2023 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) o palacete leitão, na rua marquês de fronteira, 14 e 16, em lisboa. construído segundo projeto de nicola bigaglia, o palacete leitão configura uma villa de tipologia eclética, rodeada por jardim, programa muito em voga em lisboa na transição do século xix para o xx. é um importante exemplo de arquitetura doméstica da época de transição para a modernidade em contexto urbano, nomeadamente no eixo de expansão da cidade entre a avenida da liberdade e as avenidas novas. os seus interiores são bem representativos do período de auge das artes decorativas, com colaborações originais de artistas como ricardo leone (vitral hoje deslocado) ou josé ribeiro júnior, constituindo um programa rico em pintura mural, estuques e marcenarias. o conjunto encontra-se em razoável estado de conservação e autenticidade conservada, apesar de ter sofrido alterações de monta, em grande medida revertidas por um recente projeto de requalificação. o elemento mais descurado será o jardim, onde, todavia, ainda restam algumas espécies vegetais com interesse. a classificação do palacete leitão reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, ao seu interesse como testemunho notável de factos históricos, ao seu valor estético e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei, no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, bem como no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público (mip) o palacete leitão, na rua marquês de fronteira, 14 e 16, lisboa, freguesia das avenidas novas, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 12 de maio de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 316481657.",
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},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) o Palacete Leitão, na Rua Marquês de Fronteira, 14 e 16, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 248/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao sargento-ajudante márcio andré gregório marques das neves. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 11416891, sargento-ajudante de serviço material, márcio andré gregório marques das neves, pelo extraordinário desempenho, como atleta, no 24.º campeonato mundial militar de triatlo 2023, que decorreu em brive-la-gallarde, em frança, de 5 a 9 de maio, sob a égide do conselho internacional do desporto militar (cism). ao obter o título de campeão mundial militar de triatlo 2023 em veteranos, como 1.º classificado dentre militares de atletas de 19 países, o saj marques das neves concretizou um feito extraordinário, ímpar no quadro do desporto militar nacional nos últimos 30 anos, demonstrando excecionais capacidades de superação física e mental, apanágio dos atletas de elite que participam nas competições de desporto militar, nacionais e internacionais. o resultado obtido é conclusivo de intensivos treinos, inseridos em planos diários, semanais e mensais, com dedicação, esforço e espírito de sacrifício em prol do desporto militar. traduz, igualmente, a disponibilidade proporcionada pelo exército para apoiar a prática desportiva dos seus militares, concorrendo para uma efetiva e prestimosa mais-valia em termos de imagem, prestígio, dinâmica e jovialidade, constituindo um exemplo para os jovens que procuram as forças armadas como desafio profissional. face ao anteriormente exposto, é de toda a justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades, e virtudes militares e pessoais, que creditam o saj marques das neves como militar de elevada craveira, pautando a sua atuação com extraordinário empenho, espírito de sacrifício e demonstrando uma capacidade de superação física e mental única, tendo merecido o maior reconhecimento possível nesta modalidade, o que muito prestigia o desporto militar e o exército, resultando honra e lustre para as forças armadas, para a defesa nacional e para portugal. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao 11416891, sargento-ajudante de serviço material, márcio andré gregório marques das neves. 19 de maio de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316492332.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, de 4.ª classe, ao Sargento-Ajudante Márcio André Gregório Marques das Neves",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 149/2023 de 1 de junho sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro. para proteção e segurança das crianças, a lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, tornou obrigatória a obtenção do cartão de cidadão a partir dos 20 dias após o registo do nascimento, com vista a minimizar as situações de risco para a sua segurança potenciadas pela ausência de documento de identificação civil, assegurando em simultâneo a atribuição do número de identificação de segurança social, do número de utente e do número de identificação fiscal. até agora, o pedido de emissão de cartão de cidadão solicitado até à idade de 20 dias beneficiava de uma redução de 50 % da taxa devida. com a presente portaria, consagra-se a gratuitidade do primeiro cartão de cidadão da criança que seja solicitado até um ano após o nascimento, garantindo-se, desta forma, que todas as crianças são registadas e têm direito à sua identidade, sem quaisquer custos. por outro lado, tendo em conta os constrangimentos identificados no procedimento de renovação dos documentos de identificação civil de cidadãos em cumprimento de penas e medidas privativas da liberdade em estabelecimentos prisionais, possibilita-se que a comprovação da insuficiência económica destes cidadãos seja feita pelo diretor do estabelecimento prisional ou do centro educativo, à semelhança do que se encontra já previsto para os casos em que o cidadão se encontre internado em instituição pública de assistência social, em que a instituição pode comprovar a situação de insuficiência económica. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º da lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pela ministra da justiça, através do despacho n.º 7122/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, manda o governo, pelo secretário de estado da justiça, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade. artigo 2.º alteração à portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro o artigo 7.º da portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) declaração ou informação emitidas pelo diretor do estabelecimento prisional ou centro educativo onde o indivíduo se encontre privado da liberdade. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - é gratuita a emissão do cartão de cidadão com entrega normal e solicitado até um ano após o nascimento.» artigo 3.º norma revogatória é revogado o n.º 1 do artigo 6.º da portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro. artigo 4.º produção de efeitos o disposto no n.º 6 do artigo 7.º da portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, na redação dada pela presente portaria, e o disposto no artigo anterior da presente portaria produzem efeitos a partir de 1 de junho de 2023. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares, em 30 de maio de 2023. 116527965.",
"role": "user"
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{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 247/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de reabilitação e adaptação no edifício da rua josé estêvão, n.º 137, lisboa, direção nacional da psp, para os anos de 2022 a 2025. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. a prossecução dos objetivos definidos na medida infraestruturas, ou seja, a execução de contratos de empreitada de obras públicas pressupõe a existência de estudos prévios, pareceres, e de projetos de execução, prévios ao lançamento dos procedimentos pré-contratuais no âmbito das empreitadas, bem como a necessidade de fiscalização e coordenação de segurança em obra para acompanhamento da execução dos contratos de empreitada, bem como alguns trabalhos especializados como por exemplo contratualização de ligação a ramais, etc. neste contexto, no âmbito da empreitada de reabilitação e adaptação no edifício da rua josé estêvão, n.º 137, lisboa - direção nacional da psp, foi necessário proceder à contratação dos serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de reabilitação e adaptação no edifício da rua josé estêvão, n.º 137, lisboa - direção nacional da psp. considerando que estavam previstos encargos orçamentais em ano económico diferente da sua contratação, a assunção dos mesmos foi autorizada de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 27191/2021/sg/dpie, de 8 de novembro de 2021, da secretaria-geral do ministério da administração interna, através do despacho n.º 81/2021/seaai, de 17 de novembro, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, no âmbito da competência delegada no despacho n.º 543/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, no valor de 111 600,00 (euro) (cento e onze mil e seiscentos euros), acrescido de iva nos termos legais, para os anos de 2022 a 2024. do procedimento para contratação do serviço resultou a adjudicação da proposta no valor de 44 950,00 (euro) (quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e euros), ao qual acrescerá iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias, nomeadamente na mora no início da empreitada correlacionada com o presente procedimento pré-contratual, não foi possível iniciar a vigência contratual, bem como o prazo de execução contratação dos serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de reabilitação e adaptação no edifício da rua josé estêvão, n.º 137, lisboa - direção nacional da psp, de acordo com o escalonamento constante despacho n.º 81/2021/seaai, de 17 de novembro, e considerando o prazo de execução da empreitada, correlacionada, prevê-se a necessidade da assunção de encargos orçamentais, entre os anos de 2022 a 2025, pelo que importa proceder ao reescalonamento plurianual da respetiva despesa. assim: considerando que, a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de reabilitação e adaptação no edifício da rua josé estêvão, n.º 137, lisboa - direção nacional da psp, para os anos de 2022 a 2025, até ao montante máximo de 44 950,00 (euro) (quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, reprogramando o despacho n.º 81/2021/seaai, de 17 de novembro. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2022 - 0,00 (euro); b) 2023 - 11 600,00 (euro); c) 2024 - 17 641,67 (euro); d) 2025 - 15 708,33 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2024 e 2025 poderão ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 23 de maio de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316505235.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de reabilitação e adaptação no edifício da Rua José Estêvão, n.º 137, Lisboa, Direção Nacional da PSP, para os anos de 2022 a 2025",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 246/2023 sumário: aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial para o 1.º semestre de 2023. o decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 32/2023, de 5 de maio, aprovou um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores das diferentes carreiras do ministério dos negócios estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, incluindo os coordenadores, os adjuntos de coordenação, os trabalhadores dos centros portugueses de cooperação, os docentes integrados na rede de ensino de português no estrangeiro e o pessoal dos centros culturais portugueses do camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., bem como dos trabalhadores da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., e do turismo de portugal, i. p., e pessoal militar e civil das forças armadas em funções fora do território nacional. este mecanismo de correção cambial consiste na aplicação de um fator de correção, definido em percentagem, sobre os valores das remunerações e abonos, sendo essas percentagens definidas em tabela constante de portaria. assim: ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, pela ministra da defesa nacional, pelo ministro da economia e do mar e pelo ministro da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2023. artigo 2.º tabela de percentagens as percentagens do mecanismo de correção cambial são as fixadas na tabela anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de maio de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 12 de maio de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 12 de maio de 2023. - o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva. - 12 de maio de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. anexo (a que se refere o artigo 2.º) tabela de percentagens (ver documento original) 316467158.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial para o 1.º semestre de 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 147-a/2023 de 30 de maio sumário: primeira alteração das portarias n.os 54-d/2023 e 54-i/2023, de 27 de fevereiro, prorrogação da data de apresentação do pedido único (pu). o n.º 1 do artigo 5.º das portarias n.os 54-d/2023 e 54-i/2023, ambas de 27 de fevereiro, que estabelecem, respetivamente, as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, e as normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32.º a 36.º do mesmo regulamento, no que se refere à aplicação do domínio «a.1 - rendimento e resiliência» do eixo «a - rendimento e sustentabilidade» do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal), no continente, determinam que «as subparcelas agrícolas devem estar à disposição do agricultor no dia 31 de maio do ano de apresentação do pedido único (pu) e devem cumprir as condições de elegibilidade ao longo de todo o ano civil». mostra-se, a esta altura, necessário prorrogar a data de apresentação do pedido único (pu) e, consequentemente, ajustar a data em relação à qual as subparcelas agrícolas devem estar à disposição dos agricultores abrangidos por essa prorrogação. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração das portarias n.os 54-d/2023 e 54-i/2023, ambas de 27 de fevereiro. artigo 2.º aditamento à portaria n.º 54-d/2023, de 27 de fevereiro é aditado um n.º 9 ao artigo 5.º da portaria n.º 54-d/2023, de 27 de fevereiro: «9 - a título excecional, no ano de 2023, os agricultores que submetam o pu após o dia 31 de maio de 2023 devem ter as subparcelas candidatas à respetiva ajuda à sua disposição na última data prevista para a submissão do pu.» artigo 3.º aditamento à portaria n.º 54-i/2023, de 27 de fevereiro é aditado um n.º 4 ao artigo 5.º da portaria n.º 54-i/2023, de 27 de fevereiro: «4 - a título excecional, no ano de 2023, os agricultores que submetam o pu após o dia 31 de maio de 2023 devem ter as subparcelas candidatas à respetiva ajuda à sua disposição na última data prevista para a submissão do pu.» artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 30 de maio de 2023. 116525478.",
"role": "user"
},
{
"content": "Primeira alteração das Portarias n.os 54-D/2023 e 54-I/2023, de 27 de fevereiro, prorrogação da data de apresentação do Pedido Único (PU)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 143/2023 de 30 de maio sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 29-b/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no estatuto dos profissionais da área da cultura. a portaria n.º 29-b/2022, de 11 de janeiro, veio regulamentar o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro. tornou-se, entretanto, necessário proceder à alteração da lista de profissões, bem como da lista de atividades ou códigos do irs constantes dos anexos à portaria n.º 29-b/2022, de 11 de janeiro, da qual fazem parte integrante. assim: manda o governo, pelo ministro das finanças, pelo ministro da cultura, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social e pelo secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, ao abrigo do n.º 4 do artigo 2.º, do n.º 5 do artigo 5.º e da alínea b) o artigo 62.º do estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 29-b/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura. artigo 2.º alteração aos anexos i e ii à portaria n.º 29-b/2022, de 11 de janeiro os anexos i e ii à portaria n.º 29-b/2022, de 11 de janeiro, da qual fazem parte integrante, passam a ter a seguinte redação: «anexo i [...] (ver documento original) anexo ii [...] 1 - lista de atividades de acordo com a classificação portuguesa de atividades económicas, revista pelo decreto-lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual (cae): 58110; 59110; 59120; 59130; 59140; 59200; 74900; 85520; 90010; 90020; 90030; 90040; 93291. 2 - lista de códigos de irs (cirs) de acordo com a tabela aprovada pela portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual: 1337; 2010; 2011; 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2019; 3010; 3019; 8013.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 17 de maio de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira, em 25 de maio de 2023. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 18 de maio de 2023. - o secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, mário filipe campolargo, em 25 de maio de 2023. 116515109.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 245/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de prestação de serviços indiferenciados. considerando que a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros tem por missão assegurar as funções de apoio técnico e administrativo aos órgãos, serviços e gabinetes integrados no referido ministério; considerando a necessidade de assegurar a prestação de serviços indiferenciados de apoio à deslocação, acondicionamento, entrega, armazenamento, embalamento, montagem e desmontagem de bens, equipamentos e produtos diversos; considerando que o atual contrato de prestação de serviços, para este efeito, cessará a sua vigência no próximo mês de maio, mantendo-se a necessidade que motivou a sua contratação; considerando que a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros, através da respetiva unidade ministerial de compras, pretende iniciar um procedimento aquisitivo tendente à celebração de novo contrato que garanta a continuidade dos referidos serviços durante o período compreendido entre junho de 2023 e maio de 2026. atento o valor da despesa prevista e o prazo de execução estimados do contrato, torna-se necessária a extensão de encargos promovida pela presente portaria. assim: nos termos do disposto na alínea c) do artigo 17.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual; manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros, entidade contabilística gestão administrativa e financeira (gafmne), a realizar despesa decorrente da contratação dos serviços em causa, até ao montante global de (euro) 363 638,78 (trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e oito euros e setenta e oito cêntimos), acrescidos de imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - autorizar que os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, cujos montantes não podem exceder em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2023: (euro) 70 707,54; b) 2024: (euro) 121 212,93; c) 2025: (euro) 121 212,93; d) 2026: (euro) 50 505,39. 3 - estabelecer e desde já autorizar que os montantes indicados na presente portaria, para os anos de 2024, 2025 e 2026, serão acrescidos dos saldos apurados no ano que lhes antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da entidade contabilística - gafmne. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 3 de abril de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 21 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316467328.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de prestação de serviços indiferenciados",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 244/2023 sumário: reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 366/2022, de 11 de março. mediante a portaria n.º 366/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março de 2022, foi a direção-geral do livro, dos arquivos e das bibliotecas (dglab), âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de armazenamento (hardware, software e preparação do sistema), no montante máximo global de 1 320 000,00 (euro) (um milhão e trezentos e vinte mil euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor, estabelecendo-se que os respetivos encargos plurianuais ocorressem nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025. neste âmbito, em 23 de agosto de 2022, foi celebrado contrato, pelo valor global de 1 319 938,00 (euro) (um milhão, trezentos e dezanove mil e novecentos e trinta e oito euros) acrescido do iva à taxa legal em vigor. por motivos relacionados com os trâmites legais do procedimento de contratação pública, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 366/2022, de 11 de março, de forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato e, bem assim, ao respetivo valor global. nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 366/2022, de 11 de março, que passa a ter a seguinte redação: «2 - fica a dglab autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de armazenamento (hardware, software e preparação do sistema), até ao montante máximo de 1 320 000,00 (euro), os quais não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2023: 839 480,57 (euro); b) 2024: 380 142,14 (euro); c) 2025: 100 315,29 (euro).» 2 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 9 de maio de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 316475274.",
"role": "user"
},
{
"content": "Reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 366/2022, de 11 de março",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 243/2023 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) a moradia apalaçada atual sede do clube militar naval, incluindo o património móvel integrado. construída, provavelmente, segundo projeto de manuel joaquim norte júnior, datado de 1917, esta casa de estilo eclético, originalmente destinada a moradia unifamiliar, veio a ser a residência oficial do embaixador do japão em lisboa, albergando desde 1989, após uma campanha de obras significativa, o clube militar naval. o imóvel configura, hoje em dia, um dos poucos edifícios de época que ainda subsistem nas avenidas novas, constituindo um inequívoco testemunho da burguesia capitalista que determinou uma boa parte da diversidade arquitetónica destas zonas da cidade, servindo propósitos de afirmação social. trata-se de um competente exercício de arquitetura de feição historicista, revelado na coerente articulação entre o desenho das fachadas e plantas e a consequente espacialidade interna. para além do interesse urbanístico desta moradia apalaçada em excelente estado de conservação, que se constitui como elemento seguramente qualificador do espaço urbano envolvente, merecem destaque espaços como o átrio ou a denominada sala luís xv, bem como alguns elementos decorativos, incluindo painéis de azulejos e vitrais que ornam os diversos compartimentos. a classificação da moradia apalaçada, atual sede do clube militar naval, incluindo o património móvel integrado, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei, no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público (mip) a moradia apalaçada atual sede do clube militar naval, incluindo o património móvel integrado, situada na avenida defensores de chaves, 26 a 26-b, lisboa, freguesia de arroios, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 3 de maio de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 316461333.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) a moradia apalaçada atual sede do Clube Militar Naval, incluindo o património móvel integrado",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 241/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para as obras de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do corpo de intervenção da unidade especial de polícia da polícia de segurança pública, para os anos de 2023 e 2024. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, foi identificada a necessidade de realização de uma empreitada de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do corpo de intervenção da unidade especial de polícia da polícia de segurança pública (psp). o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do corpo de intervenção da unidade especial de polícia da psp, durante os anos económicos 2023 e 2024, tem o valor global de 1 137 000,00 (euro) (um milhão, cento e trinta e sete mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para as obras de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do corpo de intervenção da unidade especial de polícia da psp, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 1 137 000,00 (euro) (um milhão, cento e trinta e sete mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 284 250,00 (euro); b) 2024 - 852 750,00 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 17 de maio de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316484662.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para as obras de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2023 e 2024",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 239/2023 sumário: autorização para a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de suporte, upgrade e subscrição da solução de licenciamento kofax. nos termos do artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, a autoridade nacional de segurança rodoviária, doravante designada por ansr, tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário. para a prossecução das atribuições que lhe estão cometidas no âmbito da sua missão, foi contratualizado e implementado em 2013 o projeto do arquivo digital de contraordenações na componente de autos e documentos do infrator, com o objetivo de proceder à sua digitalização recorrendo a tecnologias de ocr por componentes kofax. contudo, tendo em conta o crescente volume de documentação diária, a criticidade do arquivo digital de contraordenações aumenta, pelo que urge proceder à atualização da atual solução implementada (kofax ktm) pela versão kta (kofax total agility) de forma a tornar o processo mais automatizado. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) autorizada a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de suporte, upgrade e subscrição da solução de licenciamento kofax, até ao montante máximo de (euro) 764 499,30 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove euros e trinta cêntimos), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - (euro) 344 499,30 (trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove euros e trinta cêntimos); b) 2024 - (euro) 210 000,00 (duzentos e dez mil euros); c) 2025 - (euro) 210 000,00 (duzentos e dez mil euros). artigo 3.º os encargos financeiros resultantes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da ansr. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação. 21 de abril de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 16 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316481576.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de suporte, upgrade e subscrição da Solução de Licenciamento Kofax",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 238/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços postais para os anos económicos de 2024 a 2026. a secretaria-geral do ministério da administração interna tem como atribuições, no âmbito da administração eleitoral, assegurar o recenseamento eleitoral, receber e decidir as reclamações nesse âmbito, apresentadas pelos cidadãos eleitores, propor as medidas adequadas à participação dos cidadãos nos processos de recenseamento, eleitorais e referendários, bem como difundir informação pública sobre o sistema e os atos eleitorais e referendos. compete-lhe ainda garantir o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do governo e aos órgãos e serviços sem estrutura de apoio administrativo, bem como assegurar a prestação de serviços comuns aos serviços do ministério, necessitando por isso de ter um meio de expedição de correspondência. neste contexto, torna-se necessário celebrar um novo contrato de expedição de correspondência, aceitação, tratamento, transporte e distribuição postal, enquadrada no âmbito da concessão do serviço público universal, nos termos do disposto na lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação atual, distribuídos pelos anos económicos de 2024 a 2026. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços postais para os anos económicos de 2024 a 2026, até ao montante máximo de 2 203 396,50 (euro) (dois milhões, duzentos e três mil, trezentos e noventa e seis euros e cinquenta cêntimos), isento de iva, nos termos legais aplicáveis. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, isentos de iva, nos termos legais aplicáveis: a) 2024 - 692 108,46 (euro); b) 2025 - 733 634,97 (euro); c) 2026 - 777 653,07 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2025 e 2026 podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 29 de abril de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 16 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316479827.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços postais para os anos económicos de 2024 a 2026",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 237/2023 sumário: autorização para secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de diverso mobiliário para a gnr e para a psp, para os anos de 2022 e 2023. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. neste contexto, foi identificada a necessidade de aquisição de diverso mobiliário para a gnr e para a psp, no âmbito da medida de equipamentos de apoio à atividade operacional (eaaop), tendo sido realizado um procedimento ao abrigo do aq-mob-21, no qual originou a celebração de seis contratos, a 8 de novembro de 2022, no valor de (euro) 329 405,00 (trezentos e vinte e nove euros e quatrocentos e cinco euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, no seguimento do procedimento pré-contratual n.º 20/dpie/2022. considerando que, tanto à data de abertura do procedimento suprarreferido, em 26 de agosto de 2022, como à data de celebração dos contratos, em 8 de novembro de 2022, não era expectável que a execução material e financeira dos contratos viesse a ocorrer em 2023; considerando que, todos os contratos previam um prazo de entrega máximo de 45 dias a contar do envio da nota de encomenda, a qual veio a ocorrer no dia 8 de novembro de 2022, terminando o prazo de entrega dos bens em 23 de dezembro de 2022; considerando que, não foi possível aos fornecedores concluir a entrega de todo o mobiliário dentro do prazo, nem tampouco até ao final do ano económico de 2022, de cinco dos seis contratos suprarreferidos, no valor contratual global de (euro) 285 655 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco euros) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, existe assim a necessidade de obter a autorização dos encargos plurianuais para os referidos contratos, para os anos de 2022 e 2023, por forma a reunir as condições necessárias à execução financeira, em 2023, do mobiliário que ficou por entregar em 2022; considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que aprovou o decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho. assim, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de diverso mobiliário para a gnr e para a psp, para os anos de 2022 e 2023, até ao montante máximo de (euro) 285 655 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco euros) ao qual acrescerá iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2022 - (euro) 14 000,00; b) 2023 - (euro) 271 655,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida eaaop - equipamento de apoio à atividade operacional, no âmbito do dlpiefss. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 10 de março de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 15 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316478725.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de diverso mobiliário para a GNR e para a PSP, para os anos de 2022 e 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 236/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de diversos motociclos para a guarda nacional republicana e a polícia de segurança pública. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, dando continuidade à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss). neste contexto, e com vista à formação de contratos de aquisição de diversos motociclos para a guarda nacional republicana e para polícia de segurança pública, com entregas previstas para os anos de 2023 e 2024, no âmbito do dlpiefss, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido. a referida contratação decorre nos anos económicos de 2023 e 2024, tendo um encargo orçamental total de (euro) 1 390 300 (um milhão, trezentos e noventa mil e trezentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que aprovou o decreto-lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de diversos motociclos para a guarda nacional republicana e a polícia de segurança pública, no âmbito do dlpiefss, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de (euro) 1 390 300 (um milhão, trezentos e noventa mil e trezentos euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - (euro) 320 400,00; b) 2024 - (euro) 1 069 900,00. artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, medida - 089 veículos, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 9 de março de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 15 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316478571.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de diversos motociclos para a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 235/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de estações de carregamento para veículos elétricos para a psp, para os anos de 2022 e 2023. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. neste contexto, foi identificada a necessidade de aquisição de estações de carregamento para veículos elétricos para a gnr e para a psp, no âmbito da medida de veículos, tendo sido realizado um procedimento por concurso público com publicação no joue, no qual originou a celebração de dois contratos, em 14 de novembro de 2022, no valor de (euro) 591 420,00 (quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, no seguimento do procedimento pré-contratual n.º 38/dpie/2022. considerando que, tanto à data de abertura do procedimento suprarreferido, em 12 de setembro de 2022, como à data de celebração dos contratos, 14 de novembro de 2022, não era expectável que a execução material e financeira dos contratos viesse a ocorrer em 2023; considerando que, ambos os contratos previam um prazo de entrega máximo de 45 dias a contar do envio da nota de encomenda, a qual veio a ocorrer no dia 14 de novembro de 2022, terminando o prazo de entrega dos bens em 29 de dezembro de 2022; considerando que, por vicissitudes várias não foi possível concluir a entrega de todos as estações de carregamento dentro do prazo, nem tampouco até ao final do ano económico de 2022, de um dos contratos suprarreferidos, no valor contratual de (euro) 223 920 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e vinte euros) ao qual acrescerá iva à taxa legal em vigor, existe assim a necessidade de obter a autorização dos encargos plurianuais para o referido contrato, para os anos de 2022 e 2023, por forma a reunir as condições necessárias à execução financeira, em 2023, das estações de carregamento que ficaram por entregar em 2022; considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que aprovou o decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho; assim, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de estações de carregamento para veículos elétricos para a psp, para os anos de 2022 e 2023, até ao montante máximo de (euro) 223 920 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e vinte euros) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2022 - (euro) 111 960,00; b) 2023 - (euro) 111 960,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 089 - veículos, no âmbito do dlpiefss. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 10 de março de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 15 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316478611.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de estações de carregamento para veículos elétricos para a PSP, para os anos de 2022 e 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 234/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de diversos veículos pesados para a guarda nacional republicana e a polícia de segurança pública. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, dando continuidade à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss). neste contexto, e com vista à formação de contratos de aquisição de diversos veículos pesados para a guarda nacional republicana e para polícia de segurança pública, com entregas previstas para o ano de 2024, no âmbito do dlpiefss, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido. a referida contratação decorre nos anos económicos de 2023 e 2024, tendo um encargo orçamental total de (euro) 789 000,00 (setecentos e oitenta e nove mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que aprovou o decreto-lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de diversos veículos pesados para a guarda nacional republicana e a polícia de segurança pública, no âmbito do dlpiefss, com entregas previstas para o ano de 2024, até ao montante máximo de (euro) 789 000,00 (setecentos e oitenta e nove mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - (euro) 0,00; b) 2024 - (euro) 789 000,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, medida - 089 veículos, no âmbito do dlpiefss. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 9 de março de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 15 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316478547.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de diversos veículos pesados para a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 141/2023 de 26 de maio sumário: quarta alteração à portaria n.º 165/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.4, «ações de informação», inserida na ação n.º 2.1, «capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «conhecimento», integrada na área n.º 1, «inovação e conhecimento», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr2020. a portaria n.º 165/2015, de 3 de junho, estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.4, «ações de informação», inserida na ação n.º 2.1, «capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «conhecimento», integrada na área n.º 1, «inovação e conhecimento», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr2020. a presente alteração, que resulta da reprogramação efetuada ao pdr2020, visa introduzir medidas de simplificação no processo de formalização, análise e execução das candidaturas, nomeadamente através da utilização de custos simplificados na modalidade de tabela normalizada de custos unitários. com esta alteração pretende-se reduzir a carga administrativa associada à formalização e análise das candidaturas e pedidos de pagamentos, reduzir a taxa de erro, simplificar os procedimentos de verificação e controlo bem como privilegiar as realizações e os resultados obtidos na implementação dos planos de ação. decorrente da alteração ocorre igualmente um ajuste aos critérios de elegibilidade dos beneficiários e das operações. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura, no uso das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 2.1 do despacho n.º 3636/2023, de 15 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quarta alteração à portaria n.º 165/2015, de 3 de junho, alterada pelas portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 46/2018, de 12 de fevereiro, e 303/2018, de 26 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.4, «ações de informação», inserida na ação n.º 2.1, «capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «conhecimento», integrada na área n.º 1, «inovação e conhecimento», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 165/2015, de 3 de junho os artigos 6.º, 7.º, 11.º e 18.º da portaria n.º 165/2015, de 3 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) (revogada.) g) (revogada.) 2 - [...] artigo 7.º [...] podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria as operações que se enquadrem nos objetivos do artigo 2.º e que reúnam as seguintes condições: a) apresentem um plano de ação, com uma duração entre 12 e 36 meses, que especifique a área geográfica abrangida, quando se justifique, e que contenha a descrição, calendarização, identificação das atividades a realizar e dos destinatários a envolver, bem como os objetivos a alcançar, devendo as atividades ser promovidas em benefício de ativos dos setores agrícola e florestal; b) [...] artigo 11.º [...] 1 - os apoios previstos na presente portaria revestem a forma de subvenção não reembolsável, podendo assumir as seguintes modalidades: a) reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos; b) custos simplificados, sob a forma de tabelas normalizadas de custos unitários. 2 - as tabelas normalizadas de custos unitários são publicadas em orientação técnica específica (ote) e divulgadas no portal do pdr2020, em www.pdr-2020.pt. 3 - (anterior n.º 2.) 4 - (anterior n.º 3.) artigo 18.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - o disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável a planos de ação apoiados exclusivamente através de custos simplificados.» artigo 3.º norma revogatória são revogadas as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 6.º da portaria n.º 165/2015, de 3 de junho. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues, em 22 de maio de 2023. 116499307.",
"role": "user"
},
{
"content": "Quarta alteração à Portaria n.º 165/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 140/2023 de 26 de maio sumário: portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a lacticoop - união de cooperativas de produtores de leite de entre douro e mondego, ucrl, e outra e o sindicato do comércio, escritórios e serviços - sindces. portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a lacticoop - união de cooperativas de produtores de leite de entre douro e mondego, ucrl, e outra e o sindicato do comércio, escritórios e serviços - sindces as alterações do acordo coletivo entre a lacticoop - união de cooperativas de produtores de leite de entre douro e mondego, ucrl, e outra e o sindicato do comércio, escritórios e serviços - sindces, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 7, de 22 de fevereiro de 2023, abrangem as relações de trabalho entre os empregadores outorgantes que, no território nacional, se dediquem à atividade de comércio por grosso de leite, bovinicultura, comércio de fatores de produção, serviços de apoio ao agricultor, transportes, manutenção e reparação de viaturas e equipamentos agrícolas e trabalhadores ao seu serviço, representados pela associação sindical outorgante. as partes signatárias requereram a extensão do acordo coletivo aos trabalhadores ao serviço das empresas outorgantes não representados pela associação sindical outorgante. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2020. de acordo com o estudo estão abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, 37 trabalhadores a tempo completo excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, sendo 37,8 % mulheres e 62,2 % homens. de acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 18 tco (48,65 % do total) as remunerações devidas são superiores ou iguais às remunerações convencionais, enquanto para 19 tco (51,35 % do total) as remunerações devidas são inferiores às convencionais, dos quais 63,2 % são mulheres e 36,8 % são homens. quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 1,7 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 4,4 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica uma redução no leque salarial. neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação das alterações do acordo coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos referidos trabalhadores ao serviço das mesmas empresas. considerando que a convenção tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas regiões autónomas compete aos respetivos governos regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata n.º 8, de 4 de abril de 2023, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º as condições de trabalho constantes das alterações do acordo coletivo entre a lacticoop - união de cooperativas de produtores de leite de entre douro e mondego, ucrl, e outra e o sindicato do comércio, escritórios e serviços - sindces, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 7, de 22 de fevereiro de 2023, são estendidas, no território do continente, às relações de trabalho entre os empregadores outorgantes que se dediquem à atividade de comércio por grosso de leite, bovinicultura, comércio de fatores de produção, serviços de apoio ao agricultor, transportes, manutenção e reparação de viaturas e equipamentos agrícolas e aos trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não filiados na associação sindical outorgante. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de março de 2023. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 15 de maio de 2023. 116501047.",
"role": "user"
},
{
"content": "Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços - SINDCES",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 139/2023 de 25 de maio sumário: altera a portaria n.º 58/2014, de 7 de março, no que se refere aos portos designados para descarga de atum-rabilho (thunnus thynnus). a portaria n.º 58/2014, de 7 de março, determinou, ao abrigo do regulamento (ce) n.º 302/2009, do conselho, de 6 de abril, com as alterações introduzidas pelo regulamento (ue) n.º 500/2012, do parlamento europeu e do conselho, de 13 de junho, que estabelece um plano de recuperação do atum-rabilho no atlântico este e no mediterrâneo, no âmbito da comissão internacional para a conservação de atuns do atlântico (iccat), os portos designados para operações de descarga ou transbordo de atum-rabilho (thunnus thynnus). estando em revisão a nível europeu o referido plano por ter sido, entretanto, considerado que o recurso está recuperado, as medidas específicas de gestão e controlo constam dos planos de gestão nacionais comunicados à união europeia, em cumprimento das disposições aprovadas pela comissão internacional para a conservação do atum atlântico (iccat). muito recentemente, por solicitação do setor, foi revisto o plano de gestão do qual constam as medidas nacionais, para permitir integrar novos portos designados, flexibilizando a possibilidade de descarga em portos do continente, que agora se implementa a nível nacional através de uma alteração à portaria n.º 58/2014, de 7 de março. assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 79.º do regulamento de execução (ue) n.º 404/2011, da comissão, de 8 de abril, e no n.º 1 do artigo 17.º do regulamento (ce) n.º 302/2009, do conselho, de 6 de abril, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, ao abrigo das competências delegadas pelo despacho n.º 3636/2023, da ministra da agricultura e da alimentação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria altera a portaria n.º 58/2014, de 7 de março, no que se refere aos portos designados para descarga de atum-rabilho (thunnus thynnus). artigo 2.º alteração à portaria n.º 58/2014, de 7 de março o artigo 3.º da portaria n.º 58/2014, de 7 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - os portos designados para a descarga ou transbordo de atum-rabilho (thunnus thynnus), capturado na área regulamentar da comissão internacional para a conservação dos tunídeos do atlântico (iccat), no atlântico este e mediterrâneo, são: a) no continente: viana do castelo, matosinhos, figueira da foz, peniche, sesimbra, sines e olhão; b) [...] c) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] v) [...] vi) [...] vii) [...] viii) [...] ix) [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 19 de maio de 2023. 116493629.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera a Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, no que se refere aos portos designados para descarga de atum-rabilho (Thunnus thynnus)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 233/2023 sumário: autoriza a administração regional de saúde do norte, i. p., a proceder à repartição de encargos, no que respeita à criação de 41 gabinetes em 21 agrupamentos de centros de saúde (aces) para consulta do pé diabético. o xxiii governo constitucional pretende um serviço nacional de saúde (sns) cada vez mais justo e inclusivo, que responda às necessidades da população. a recente pandemia de covid-19 evidenciou a importância de mantermos um serviço público de saúde forte, acessível a todos e tendencialmente gratuito, que assegure o direito fundamental à proteção da saúde, independentemente da condição social, situação económica ou localização geográfica de cada um. o reforço do sns passa pela boa execução dos fundos comunitários, nomeadamente os que integram o mecanismo de recuperação e resiliência, onde se enquadra o plano de recuperação e resiliência (prr), com um período de execução até 2026, o qual assenta em três dimensões estruturantes: a resiliência, a transição climática e a transição digital. foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão recuperar portugal, através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio. deste modo, a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.) constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente 1 - serviço nacional da saúde do prr, tendo contratualizado com a estrutura de missão recuperar portugal. na qualidade de beneficiário final, a administração regional de saúde do norte, i. p., contratualizou com a acss, i. p., a execução de um projeto integrado na submedida i1.04 - alargar as consultas do pé diabético nos aces - que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas, enquadrado na componente 1 do prr, que respeita à criação de 41 gabinetes em 21 aces para consulta do pé diabético. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, estabeleceu um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central, incluindo entidades públicas reclassificadas, e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. considerando que a administração regional de saúde do norte, i. p., pretende lançar um procedimento para a execução do referido projeto, com um valor global de 289 170,00 (euro) (duzentos e oitenta e nove mil, cento e setenta euros) - s/iva - sendo o montante financiado pelo prr, abrangendo os anos de 2023 e 2024, torna-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área da saúde. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo de competência delegada através do despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do norte, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 289 170,00 (euro) (duzentos e oitenta e nove mil, cento e setenta euros), aos quais acresce iva às taxas legais em vigor, para a execução do procedimento no âmbito projeto integrado na submedida i1.04 - alargar as consultas do pé diabético nos aces - que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas, enquadrado na componente 1 do prr, que respeita à criação de 41 gabinetes em 21 aces para consulta do pé diabético. 2 - os encargos resultantes do procedimento referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 179 010,00 (euro), a que acresce iva às taxas legais em vigor; 2024: 110 160,00 (euro), a que acresce iva às taxas legais em vigor. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da administração regional de saúde do norte, i. p., referentes aos anos indicados, nos termos do contrato assinado. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de maio de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316476595.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a proceder à repartição de encargos, no que respeita à criação de 41 gabinetes em 21 agrupamentos de centros de saúde (ACES) para consulta do pé diabético",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 138/2023 de 24 de maio sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos. o pastoreio desempenha um papel relevante na defesa da floresta contra incêndios rurais e florestais, não só pelo seu potencial de remoção da biomassa combustível efetuado, mas também pela redução dos custos ligados à gestão florestal que se verificam quando a pastorícia é integrada no controlo da vegetação herbácea e arbustiva. com efeito, o uso da estratégia alimentar dos ruminantes para redução de cargas de vegetação através do pastoreio, passa pela utilização do comportamento «pastador» de ovinos e bovinos, especialmente as raças autóctones, para redução da biomassa herbácea e do comportamento «ramejador» dos caprinos para redução da biomassa de lenhosas. o uso de animais como técnica de gestão de combustível, em substituição de técnicas mecânicas baseadas em consumo de energia fóssil, para além de contribuir para uma maior resistência ao fogo dos espaços rurais e florestais pastoreados, permite reduzir os custos, económicos e ambientais associados à gestão de combustível. acresce às vantagens acima referidas, que a pastorícia contribui para a promoção da biodiversidade e da conservação da natureza, para o enriquecimento do solo pastoreado e melhoramento paisagístico, bem como, para o desenvolvimento da economia local e regional, garantindo a produção local de matéria-prima para os produtos tradicionais, contribuindo assim para a preservação dos valores culturais ligados aos saberes e tradições locais, e igualmente importante, para a manutenção de pessoas, empregos e dinamismo nesses espaços. a integração da paisagem, dos recursos endógenos, do património natural e cultural, valorizando os espaços de montanha e os territórios mais vulneráveis contribui decisivamente para uma maior sustentabilidade destes territórios. consequentemente, numa perspetiva de conciliação dos objetivos agrícolas, florestais, ambientais, e de coesão territorial importa incrementar o dimensionamento dos pequenos núcleos pecuários de ruminantes, em regime extensivo. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 3636/2023, de 15 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, e ao abrigo da alínea a) do n.º 6 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos. artigo 2.º alteração à portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro o artigo 15.º da portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 15.º condições particulares das explorações e np com reduzida capacidade 1 - [...] a) [...] b) [...] 2 - podem ficar sujeitos ao regime aplicável para a classe 3 os npb ou npoc, com capacidade instalada inferior a 35 cn, em sistema de produção extensivo.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues, em 19 de maio de 2023. 116495046.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 232/2023 sumário: aquisição de armamento, designadamente de pistolas glock 9x19mm, para a guarda nacional republicana e para a polícia de segurança pública. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e tendo em vista a formação de um contrato para aquisição de armamento, designadamente de pistolas glock 9x19mm, para a guarda nacional republicana e para a polícia de segurança pública, torna-se necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. o encargo orçamental decorrente da presente aquisição de bens, durante os anos económicos de 2023 e 2024, tem o valor global de 539 011,50 (euro) (quinhentos e trinta e nove mil e onze euros e cinquenta cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de armas glock 19 gen5, de calibre 9 x 19mm, para os anos de 2023 e 2024, para as forças de segurança, até ao montante máximo de 539 011,50 (euro) (quinhentos e trinta e nove mil e onze euros e cinquenta cêntimos), acrescido de iva nos termos legais artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 358 115,30 (euro); b) 2024 - 180 896,20 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 090 - armamento, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de abril de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316474359.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aquisição de armamento, designadamente de pistolas Glock 9x19mm, para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 231/2023 sumário: fixa as restrições do povoado fortificado de cossourado, ou forte da cidade, classificado como monumento nacional (mn). o povoado fortificado de cossourado, ou forte da cidade, foi classificado como monumento nacional (mn) pelo decreto n.º 15/2021, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 109, de 7 de junho de 2021, que, tendo em vista a salvaguarda do sítio classificado, remete para portaria do membro do governo responsável pela área da cultura a fixação de restrições, mediante proposta da direção-geral do património cultural, em articulação com a direção regional de cultura territorialmente competente e com os correspondentes municípios, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual. no âmbito da instrução do procedimento de classificação a direção-geral do património cultural, em articulação com a direção regional de cultura do norte e com as câmaras municipais de paredes de coura e vila nova de cerveira, procedeu ao estudo das restrições consideradas adequadas, que obtiveram parecer favorável do conselho nacional de cultura e foram sujeitas a audiência dos interessados nos termos do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, pelo que importa agora proceder à fixação das restrições relativas ao sítio classificado como monumento nacional. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 30.º e do artigo 54.º, ambos do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, no n.º 2 do artigo 1.º do decreto n.º 15/2021, de 7 de junho, nos termos previstos no artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único restrições relativas ao sítio classificado nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, o povoado fortificado de cossourado, ou forte da cidade, situado no lugar do forte da cidade, união das freguesias de cossourado e linhares, concelho de paredes de coura, e no lugar do monte da cividade, freguesia de sapardos, concelho de vila nova de cerveira, distrito de viana do castelo, classificado como monumento nacional (mn) pelo decreto n.º 15/2021, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 109, de 7 de junho de 2021, e delimitado na planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, fica sujeito às seguintes restrições: a) é criada uma área de sensibilidade arqueológica (asa), correspondente a todo o sítio classificado, em que: i) apenas são admitidas ações que visem a conservação, salvaguarda, valorização e investigação; ii) as estruturas construídas sobre as ruínas arqueológicas devem ser preservadas na íntegra; iii) caso surja a intenção de alteração dos modelos existentes, o projeto específico deve ser submetido à apreciação da tutela competente; iv) as ações destinadas à conservação do sítio, como limpeza de matos e arranjo de caminhos, devem ser sujeitas a acompanhamento arqueológico por parte de arqueólogo autorizado pela tutela para o efeito; v) as ações de valorização do sítio, como colocação de sinalização, painéis informativos, reparação de eventuais estruturas arqueológicas visíveis ou que venham a ser colocadas a descoberto, devem ser alvo de projeto específico que deve ser sujeito a parecer da tutela competente; vi) todos os trabalhos desse âmbito devem ser executados mediante acompanhamento arqueológico, ou diretamente efetuados por arqueólogo ou equipa de arqueologia, podendo ter de integrar técnicos especializados de outras áreas, sempre mediante autorização da tutela competente; vii) não são admitidas ações de plantação de árvores ou florestação. 21 de abril de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 316434652.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa as restrições do Povoado Fortificado de Cossourado, ou Forte da Cidade, classificado como monumento nacional (MN)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 230/2023 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 646/2022, de 22 de junho. através da portaria n.º 646/2022, de 22 de junho, a secretaria-geral do ministério da justiça foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes das aquisições de serviços de implementação de infraestrutura de plataforma como serviço (iaas, paas e saas) e de consultoria para a operação e monitorização da plataforma bupi cloud, serviços de aconselhamento e acompanhamento de gestão de produto, projeto, processo e serviço no contexto das atividades realizadas no bupi e de serviços de implementação destinados a endereçar a operação e evolução da solução tecnológica de business intelligence do bupi, no âmbito do investimento c08-i02.03, da componente c8, «cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização da ocupação do solo - subinvestimento cadastro da propriedade rústica (bupi)» do plano de recuperação e resiliência (prr). considerando que os procedimentos pré-contratuais realizados sofreram vicissitudes várias que impediram que os contratos tivessem a execução ainda no ano 2022 de acordo com o planeado, verifica-se a necessidade de reescalonar temporalmente os encargos plurianuais referentes àqueles contratos, agora para o período temporal de 2023-2025. aproveitou-se também para reduzir os encargos inicialmente autorizados para os montantes das propostas adjudicadas no âmbito dos procedimentos pré-contratuais desenvolvidos pela secretaria-geral do ministério da justiça. considerando que o investimento acarreta encargos orçamentais de 2023 a 2025, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho - diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência -, manda o governo, pelo secretário de estado da justiça, no uso de competências delegadas nos termos da alínea h) do n.º 2 do despacho n.º 7122/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º despesa e repartição de encargos 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 646/2022, de 24 de agosto, e reduz os valores globais dos encargos atentas as adjudicações entretanto ocorridas. 2 - o montante máximo para a aquisição de serviços de implementação de infraestrutura de plataforma como serviço (iaas, paas e saas) e de consultoria para a operação e monitorização da plataforma bupi cloud é de (euro) 4 480 070,34 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil e setenta euros e trinta e quatro cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição plurianual: a) 2023 - (euro) 746 678,39 (setecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e oito euros e trinta e nove cêntimos); b) 2024 - (euro) 1 866 695,98 (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco euros e noventa e oito cêntimos); c) 2025 - (euro) 1 866 695,97 (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco euros e noventa e sete cêntimos); 3 - o montante máximo para a aquisição de serviços de aconselhamento e acompanhamento de gestão de produto, projeto, processo e serviço no contexto das atividades realizadas no bupi é de (euro) 2 529 331,20 (dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e um euros e vinte cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição plurianual: a) 2023 - (euro) 632 332,80 (seiscentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e dois euros e oitenta cêntimos); b) 2024 - (euro) 1 264 665,60 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco euros e sessenta cêntimos); c) 2025 - (euro) 632 332,80 (seiscentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e dois euros e oitenta cêntimos); 4 - o montante máximo para a aquisição de serviços de implementação destinados a endereçar a operação e evolução da solução tecnológica de business intelligence do bupi é de (euro) 1 647 360 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil e trezentos e sessenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição plurianual: a) 2023 - (euro) 411 840,00 (quatrocentos e onze mil, oitocentos e quarenta mil euros); b) 2024 - (euro) 823 680,00 (oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e oitenta euros); c) 2025 - (euro) 411 840,00 (quatrocentos e onze mil, oitocentos e quarenta mil euros). artigo 2.º inscrição orçamental os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da justiça, financiados integralmente pelo plano de recuperação e resiliência, referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 11 de maio de 2023. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. 316467011.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 646/2022, de 22 de junho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 229/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada tendente à substituição do quadro geral de baixa tensão e grupo de emergência do edifício 1 do hospital são francisco xavier. o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., necessita de proceder à execução da empreitada tendente à substituição do quadro geral de baixa tensão e grupo de emergência do edifício 1 do hospital são francisco xavier, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses em mais que um ano económico, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 1 184 487,53 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta sete euros e cinquenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada tendente à substituição do quadro geral de baixa tensão e grupo de emergência do edifício 1 do hospital são francisco xavier. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 500 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 684 487,53, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e. 9 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de maio de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316459633.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada tendente à substituição do quadro geral de baixa tensão e grupo de emergência do Edifício 1 do Hospital São Francisco Xavier",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 228/2023 sumário: autoriza a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do alentejo a assumir os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do contrato com a estrutura de missão «recuperar portugal», enquanto beneficiário intermediário do projeto de investimento do re-c07-i01 - áreas de acolhimento empresarial de nova geração, nos municípios de beja e de campo maior. no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr) a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do alentejo (ccdr alentejo) foi constituída como beneficiário intermediário pelo contrato celebrado em 20 de novembro de 2021 para o subinvestimento re-c07-i01 - áreas de acolhimento empresarial de nova geração/ccdr alentejo, visando o financiamento dos respetivos projetos. o contrato tem por objeto a concessão de apoio financeiro destinado a financiar a realização do projeto de investimento re-c07-i01 - áreas de acolhimento empresarial de nova geração/ccdr alentejo que visam o desenvolvimento e implementação de uma área de acolhimento empresarial de nova geração, em linha com as atuais agendas climática e digital, contribuindo designadamente para a redução do consumo de carbono, utilização de fontes de energia renováveis, e criação de zonas teste da tecnologia 5g. considerando que o projeto de investimento tem a previsão de conclusão em 31 de dezembro de 2025 e o valor contratual de (euro) 30 083 673,73 (trinta milhões, oitenta e três mil, seiscentos e setenta e três euros e setenta e três cêntimos), torna-se necessária a autorização da despesa e assunção de encargos plurianuais através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na atual redação. assim, para efeitos do disposto no artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas através do despacho n.º 13252/2022, de 7 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, determina-se o seguinte: 1 - fica a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do alentejo autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de concessão de apoio financeiro do projeto de investimento re-c07-i01 - áreas de acolhimento empresarial de nova geração/ccdr alentejo, no montante global de (euro) 30 083 673,73 (trinta milhões, oitenta e três mil, seiscentos e setenta e três euros e setenta e três cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: a) município de beja: i) 2022 - (euro) 1 937 895,79 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco euros e setenta e nove cêntimos); ii) 2023 - (euro) 5 491 051,50 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cinquenta e um euros e cinquenta cêntimos); iii) 2024 - (euro) 5 737 943,38 (cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e três euros e trinta e oito cêntimos); iv) 2025 - (euro) 1 740 000,00 (um milhão e setecentos e quarenta mil euros); b) município de campo maior: i) 2022 - (euro) 1 972 981,80 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e um euros e oitenta cêntimos); ii) 2023 - (euro) 445 433,04 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três euros e quatro cêntimos); iii) 2024 - (euro) 11 018 368,22 (onze milhões, dezoito mil, trezentos e sessenta e oito euros e vinte e dois cêntimos); iv) 2025 - (euro) 1 740 000,00 (um milhão e setecentos e quarenta mil euros). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas inscritas no orçamento da ccdr alentejo, na rubrica respetiva do agrupamento de despesa d04 - transferência correntes. 4 - a importância fixada para o segundo ano pode ser acrescida do saldo apurado no ano que o antecedeu. 5 - fica o presidente da ccdr alentejo com a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente portaria, com possibilidade de subdelegação, de acordo com o n.º 1 do artigo 44.º do código do procedimento administrativo (cpa). 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, ratificando-se os atos praticados no âmbito do procedimento a que respeita a presente portaria, nos termos do artigo 164.º do cpa. 5 de maio de 2023. - a secretária de estado do desenvolvimento regional, isabel cristina fernandes rodrigues ferreira. 316446965.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo a assumir os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do contrato com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», enquanto beneficiário intermediário do projeto de investimento do RE-C07-i01 - Áreas de Acolhimento Empresarial de Nova Geração, nos municípios de Beja e de Campo Maior",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 227/2023 sumário: autoriza a empresa de desenvolvimento e infraestruturas do alqueva, s. a. (edia), a realizar a despesa relativa ao contrato de trabalhos de manutenção dos aproveitamentos hidroagrícolas da rede secundária do empreendimento de fins múltiplos de alqueva (efma). a edia - empresa de desenvolvimento e infraestruturas do alqueva, s. a. (edia), pertence ao setor empresarial do estado sob a tutela setorial do ministério da agricultura e da alimentação e assume a responsabilidade da gestão integrada do empreendimento de fins múltiplos de alqueva (efma), promovendo e potenciando os impactes socioeconómicos positivos que permitam um desenvolvimento regional equilibrado. em 4 de janeiro de 2023 foi celebrado entre a direção-geral da agricultura e desenvolvimento rural (dgadr) e a edia, o contrato de concessão relativo à gestão, exploração, manutenção e conservação das infraestruturas da rede secundária do efma, compreendendo a gestão dos recursos hídricos associados à componente hidroagrícola do efma, bem como a utilização daqueles recursos do domínio público; a exploração, conservação e reabilitação das infraestruturas da rede secundária necessárias ao seu funcionamento; as ações de modernização do aproveitamento que constituem a componente hidroagrícola do efma; a captação e o fornecimento de água à atividade agrícola, ao setor agroalimentar e a outras atividades de natureza económica, beneficiárias das infraestruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas. por forma a garantir o serviço de distribuição de água e dinamização da economia, existe necessidade de assegurar o normal funcionamento das infraestruturas, evitando constrangimentos ou anomalias no seu funcionamento que coloquem em causa o fornecimento de água aos agricultores. para tal, torna-se necessário promover a realização de trabalhos de manutenção, quer preventiva quer corretiva, dos aproveitamentos hidroagrícolas da rede secundária do empreendimento de fins múltiplos do alqueva (efma). a manutenção preventiva implica a realização de tarefas de manutenção com o objetivo de prevenir e evitar problemas que causem paragens ou reduções de desempenho dos equipamentos, gerando prejuízos e colocando em risco o pleno funcionamento dos mesmos. por sua vez, a manutenção corretiva também assume um papel importante no contexto da garantia do recurso água aos agricultores uma vez que tem como grande objetivo intervencionar as infraestruturas para que possam funcionar conforme foi planeado na sua génese. a despesa contemplada nesta portaria assume, assim, uma importância estratégica decisiva pois garantirá o funcionamento do sistema de distribuição de água em quantidade e qualidade adequadas às várias atividades económicas que dela dependem. considerando que, nos termos do artigo 45.º da lei de enquadramento orçamental (leo), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização a conceder por portaria conjunta das finanças e da tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável à edia, por força do disposto n.º 5 do artigo 2.º da leo, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; nesse sentido, é autorizada, pela presente portaria de extensão de encargos, a realização da despesa no valor máximo de (euro) 5 235 759,36, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, para assegurar o funcionamento em pleno dos aproveitamentos hidroagrícolas da rede secundária do efma durante os anos de 2023, 2024, 2025 e 2026. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da agricultura, ao abrigo das respetivas competências delegadas, o seguinte: 1 - autorizar a edia - empresa de desenvolvimento e infraestruturas do alqueva, s. a. (edia), a realizar a despesa relativa ao contrato de trabalhos de manutenção dos aproveitamentos hidroagrícolas da rede secundária do efma, até ao montante global de (euro) 5 235 759,36 (cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove euros e trinta e seis cêntimos) a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior se repartem da seguinte forma, sem prejuízo do disposto no n.º 3, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2023: (euro) 1 308 939,84 (um milhão, trezentos e oito mil, novecentos e trinta e nove euros e oitenta e quatro cêntimos); b) ano de 2024: (euro) 1 745 253,12 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e três euros e doze cêntimos); c) ano de 2025: (euro) 1 745 253,12 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e três euros e doze cêntimos); d) ano de 2026: (euro) 436 313,28 (quatrocentos e trinta e seis mil, trezentos e treze euros e vinte e oito cêntimos). 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - delegar no conselho de administração da edia, s. a., todas as competências necessárias à prática de todos os atos no âmbito deste procedimento. 5 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente portaria de extensão de encargos são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de atividades da edia. 6 - estabelecer que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 10 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues. 316457616.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a realizar a despesa relativa ao contrato de trabalhos de manutenção dos Aproveitamentos Hidroagrícolas da Rede Secundária do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA)",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 226/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços para «execução de trabalhos de gestão de vegetação (etgv) - 18 lotes». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a prestação de serviços «execução de trabalhos de gestão de vegetação (etgv) - 18 lotes». para o efeito, foi concedida pela portaria conjunta n.º 230/2020, de 6 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2020, autorização para assunção dos encargos orçamentais, no montante de (euro) 28 200 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, a executar entre os anos 2020 e 2022, tendo sido autorizada a sua reprogramação pelo secretário de estado das infraestruturas, pela portaria n.º 5/2022, de 5 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 3, de 5 de janeiro de 2022, ao abrigo da competência delegada e para os efeitos dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, no que toca ao alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, para os anos de 2021 a 2023. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de (euro) 23 469 571,97, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a prestação de serviços «execução de trabalhos de gestão de vegetação (etgv) - 18 lotes» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2025, torna-se necessário a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços «execução de trabalhos de gestão de vegetação (etgv) - 18 lotes», até ao montante global de (euro) 23 469 571,97, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 2 008 290,99, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 9 239 025,81, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 7 752 255,17, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 4 470 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a., financiadas exclusivamente por receita própria resultante da regular atividade da empresa. 5 - ficam revogadas a portaria n.º 230/2020, de 6 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2020, e a portaria n.º 5/2022, de 5 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 3, de 5 de janeiro de 2022. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 28 de março de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316444161.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços para «Execução de trabalhos de gestão de vegetação (ETGV) - 18 lotes»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 225/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza de superfícies. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza de superfícies, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 28 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 11 274 955,66 eur (onze milhões, duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco euros e sessenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza de superfícies. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 2 820 360,76, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 4 820 734,20, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 3 633 860,70, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de junho de 2022. 4 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de maio de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316461277.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza de superfícies",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 224/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de consumíveis com locação de um sistema de cirurgia minimamente invasiva assistida por robot para a realização de cirurgias nas especialidades de cirurgia geral. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de consumíveis com locação de um sistema de cirurgia minimamente invasiva assistida por robot para a realização de cirurgias nas especialidades de cirurgia geral (coloretal, gastroesofágico, hepatobiliar, pancreático, obesidade, mama e parede abdominal), urológico (próstata, rim e bexiga), ginecológico (oncológico e benigno), torácico (pulmão, timo e mediastino), pediátrico (especialmente em urologia e cirurgia geral), otorrinolaringologia e maxilofacial, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo de poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 2 778 102,04 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil, cento e dois euros e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de consumíveis com locação de um sistema de cirurgia minimamente invasiva assistida por robot para a realização de cirurgias nas especialidades de cirurgia geral (coloretal, gastroesofágico, hepatobiliar, pancreático, obesidade, mama e parede abdominal), urológico (próstata, rim e bexiga), ginecológico (oncológico e benigno), torácico (pulmão, timo e mediastino), pediátrico (especialmente em urologia e cirurgia geral), otorrinolaringologia e maxilofacial. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 694 525,51, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 694 525,51, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 694 525,51, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: (euro) 694 525,51, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de maio de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316459706.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de consumíveis com locação de um sistema de cirurgia minimamente invasiva assistida por robot para a realização de cirurgias nas especialidades de cirurgia geral",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 223/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à locação operacional/financeira de um veículo elétrico. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., necessita de proceder à locação operacional/financeira de um veículo elétrico no seguimento da candidatura aprovada e referente à 3.ª fase do programa de apoio à mobilidade elétrica na administração pública, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 62 500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à locação operacional/financeira de um veículo elétrico. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 15 625,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 15 625,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 15 625,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: (euro) 15 625,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 13 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de maio de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316459593.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à locação operacional/financeira de um veículo elétrico",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 133/2023 de 15 de maio sumário: estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual. a portaria n.º 45-a/2023, de 10 de fevereiro, veio estabelecer um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade beneficiárias do programa operacional de apoio às pessoas mais carenciadas (poapmc), pelo período de dois meses. decorre da mesma ter-se verificado que, em resultado do contexto do mercado e da situação socioeconómica internacional, agravado pelos impactos causados pela situação de guerra na europa, por vezes ficam desertos os concursos estabelecidos ao abrigo do referido programa, o que gera constrangimentos e atrasos nas entregas dos produtos que constituem o cabaz alimentar. verificando-se a manutenção destes constrangimentos, ainda que estejam a ser desenvolvidos os esforços para a sua resolução, importa que no imediato se reforcem as medidas no sentido de garantir que todas as famílias disponham de condições para assegurar a sua alimentação. neste enquadramento, a presente portaria objetiva reforçar a melhoria das condições de vida das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, concretizada através da atribuição de subsídio de caráter eventual aos destinatários finais de poapmc, pelo período de mais dois meses. assim: nos termos do artigo 30.º da lei de bases da segurança social, aprovada pela lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da coesão territorial, pelo secretário de estado da segurança social e pela secretária de estado da inclusão, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual, destinado a colmatar situações de carência económica ou perda de rendimentos por motivo diretamente causado pelo agravamento do custo de vida, visando a aquisição de bens de primeira necessidade na área da alimentação. artigo 2.º âmbito de aplicação podem beneficiar da atribuição do presente subsídio de caráter eventual para apoio alimentar os indivíduos e as famílias em comprovada situação de carência económica ou de perda de rendimentos que beneficiem do programa operacional de apoio às pessoas mais carenciadas (poapmc). artigo 3.º valor e duração do subsídio 1 - o subsídio tem o valor mensal de 30 euros por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar apoiado pelo poapmc. 2 - o subsídio é de atribuição mensal, até ao máximo de dois meses. artigo 4.º procedimentos e instrução do processo 1 - a concessão dos subsídios destinados aos fins previstos no artigo 1.º depende de diagnóstico e avaliação oficiosa da situação do indivíduo ou da família que beneficiam do poapmc. 2 - a análise e a decisão sobre a concessão do subsídio eventual são operadas automaticamente. artigo 5.º pagamento do subsídio 1 - o pagamento do subsídio compete aos serviços da segurança social e pode ser efetuado por depósito em conta bancária ou por vale postal. 2 - o subsídio é pago diretamente ao beneficiário ou, quando aplicável, ao seu representante legal. artigo 6.º dever de informação 1 - os beneficiários dos subsídios concedidos ao abrigo da presente portaria devem comunicar aos serviços da segurança social qualquer facto suscetível de influir na atribuição ou manutenção do apoio. 2 - a inobservância do dever previsto no número anterior determina a reposição das importâncias indevidamente recebidas. artigo 7.º acumulação de apoios o subsídio atribuído no âmbito da presente portaria pode ser acumulado com outros apoios ou prestações, independentemente da sua natureza. artigo 8.º financiamento 1 - o financiamento dos subsídios de caráter eventual destinados aos fins previstos no artigo 1.º é efetuado nos termos da lei de bases da segurança social, aprovada pela lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e do decreto-lei n.º 367/2007, de 2 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de segurança social. 2 - os encargos resultantes da aplicação do disposto na presente portaria são suportados diretamente pelo orçamento do estado. artigo 9.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 45-a/2023, de 10 de fevereiro. artigo 10.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da coesão territorial, ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão, em 10 de maio de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos, em 11 de maio de 2023. - a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes, em 11 de maio de 2023. 116463294.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 121/2023 de 12 de maio sumário: portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a rádio e televisão de portugal, s. a., e a fe - federação dos engenheiros e outros. portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a rádio e televisão de portugal, s. a., e a fe - federação dos engenheiros e outros as alterações do acordo de empresa entre a rádio e televisão de portugal, s. a., e a fe - federação dos engenheiros e outros, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 45, de 8 de dezembro de 2022, com retificação publicada no bte, n.º 6, de 15 de fevereiro de 2023, abrangem, no território nacional, as relações de trabalho entre a entidade empregadora e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes no âmbito dos setores de atividade de rádio e televisão e de produção e distribuição, qualquer que seja a plataforma tecnológica, atual ou que venha a ser criada, de conteúdos audiovisuais. as partes signatárias requereram a extensão das alterações do acordo de empresa às relações de trabalho entre a mesma entidade empregadora e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2020. de acordo com o estudo estavam abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, 1506 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (tco), excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, dos quais 42,0 % são mulheres e 58,0 % são homens. de acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 1298 tco (86,2 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações convencionais enquanto para 208 tco (13,8 % do total) as remunerações devidas são inferiores às convencionais, dos quais 50,0 % são homens e 50,0 % são mulheres. quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 0,6 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 1,3 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica uma redução no leque salarial. neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação das alterações do acordo de empresa às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho entre os trabalhadores da empresa. considerando ainda que as alterações à convenção coletiva regulam diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata, n.º 2, de 2 de fevereiro de 2023, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º 1 - as condições de trabalho constantes das alterações do acordo de empresa entre a rádio e televisão de portugal, s. a., e a fe - federação dos engenheiros e outros, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 45, de 8 de dezembro de 2022, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre a mesma entidade empregadora e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 - não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 5 de maio de 2023. 116445377.",
"role": "user"
},
{
"content": "Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE - Federação dos Engenheiros e outros",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 221/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «ic2 (en1). meirinhas (km 136,700)/pombal (km 148,500)». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazos. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «ic2 (en1). meirinhas (km 136,700)/pombal (km 148,500)»; considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em missing links e aumento de capacidade da rede da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 22 000 000; considerando que a empreitada da «ic2 (en1). meirinhas (km 136,700)/pombal (km 148,500)» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, alterado pelo artigo 153.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «ic2 (en1). meirinhas (km 136,700)/pombal (km 148,500)», até ao montante global de (euro) 22 000 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 500 000; em 2024: (euro) 7 150 000; em 2025: (euro) 14 350 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros referidos no n.º 1 são assegurados por verbas do plano de recuperação e resiliência inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da infraestruturas de portugal, s. a., no âmbito da componente c7 - «infraestruturas», sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de abril de 2023. - o ministro das infraestruturas, joão saldanha de azevedo galamba. 316429306.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «IC2 (EN1). Meirinhas (km 136,700)/Pombal (km 148,500)»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 220/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de sever do vouga, tendo em vista a contratação de uma empreitada de obras públicas para a reabilitação das instalações do posto territorial de sever do vouga. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, e a guarda nacional republicana, pretendem formar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de sever do vouga tendo em vista a contratação de uma empreitada de obras públicas para a reabilitação das instalações do posto territorial de sever do vouga. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de reabilitação das instalações do posto territorial de sever do vouga, durante os anos económicos 2023 a 2024, tem o valor global de 862 414,81 (euro) (oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e catorze euros e oitenta e um cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que, a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de sever do vouga tendo em vista a contratação de empreitada de obras públicas para a reabilitação do posto territorial de sever do vouga, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de 862 414,81 (euro) (oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e catorze euros e oitenta e um cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 256 474,44 (euro); b) 2024 - 605 940,37 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 5 de maio de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316442258.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Sever do Vouga, tendo em vista a contratação de uma empreitada de obras públicas para a reabilitação das instalações do Posto Territorial de Sever do Vouga",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 120/2023 de 11 de maio sumário: estabelece, para o ano de 2023, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do regulamento de pesca por arte de cerco. o regulamento da pesca por arte de cerco foi aprovado pela portaria n.º 1102-g/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas portarias n.os 346/2002, de 2 de abril, e 397/2007, de 4 de abril, prevendo o n.º 2 do seu artigo 7.º, a possibilidade de serem capturadas espécies acessórias, até um limite de 20 %, em peso vivo, por viagem. desde 2016 que têm vindo a ser estabelecidos regimes excecionais que permitiram a determinadas embarcações licenciadas para o cerco descarregar, em cada viagem, num limite de 20 viagens em cada ano, outras espécies que não as espécies alvo, em quantidades superiores a 20 %. analisado o número de ocorrências, verifica-se que, por ano, beneficiaram deste regime, em média, cerca de 15 embarcações, num total aproximado de 100 descargas, indiciando tratar-se de capturas pontuais por parte de embarcações que desenvolvem as respetivas atividades e operações de pesca nos pesqueiros habituais. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 3 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, nos termos da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 3636/2023, da ministra da agricultura e da alimentação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece, para o ano de 2023, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do regulamento de pesca por arte de cerco, aprovado pela portaria n.º 1102-g/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas portarias n.os 346/2002, de 2 de abril, e 397/2007, de 4 de abril. artigo 2.º captura e descarga de espécies não alvo na pesca por arte de cerco durante o ano de 2023, excecionalmente e com o limite de 20 viagens de pesca por ano, não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da portaria n.º 1102-g/2000, de 22 de novembro, na sua redação atual, podendo ser capturada qualquer quantidade de espécies distintas das enunciadas no n.º 1 do artigo 7.º daquela portaria, sem prejuízo das obrigações de descarga aplicáveis. artigo 3.º obrigação de comunicação os armadores das embarcações ficam obrigados a comunicar, no prazo de 24 horas, à direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm), as descargas verificadas nas condições referidas no artigo anterior, utilizando para o efeito a funcionalidade disponibilizada no sítio da internet da referida direção-geral. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 5 de maio de 2023. 116441415.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece, para o ano de 2023, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 219/2023 sumário: procede à reprogramação do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de eletricidade à endesa energia, s. a. - sucursal portugal, para os serviços do instituto da segurança social, i. p., para o ano de 2022. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), através da resolução do conselho de ministros n.º 118/2021, de 23 de agosto, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 163, foi autorizado a realizar despesa relativa à aquisição de eletricidade para o ano de 2022, até ao montante máximo global de 4 787 741,83 (euro) (quatro milhões, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e um euros e oitenta e três cêntimos), isento de iva. nesta sequência, foi celebrado contrato de aquisição de eletricidade com a endesa energia, s. a. - sucursal portugal, pelo valor de 4 787 741,83 (euro) cuja execução decorreu no ano de 2022, conforme previsto. não obstante a execução contratual ter decorrido no prazo previsto, verificou-se a existência de faturas por liquidar referentes a serviços prestados em 2022, no valor de 731 568,04 (euro), tornando-se necessário autorizar a reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados. assim, prevê-se a realização de despesa em 2023, afigurando-se necessário proceder à reprogramação do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de eletricidade à endesa energia, s. a. - sucursal portugal, para os serviços do iss, i. p., para o ano de 2022. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que aprova as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para o ano de 2023, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior. por outro lado, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do referido artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, na sua atual redação, apenas carece de autorização do membro do governo da respetiva área setorial a reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, devendo a autorização ser conferida através de portaria. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que aprova as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para o ano de 2023, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o iss, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 118/2021, de 23 de agosto, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 163, autorizando que o saldo apurado no ano económico de 2022, no valor de 731 568,04 (euro) possa transitar para o ano de 2023, tendo em vista o pagamento pelo iss, i. p., de valores correspondentes à execução do contrato em 2022. 2.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas no orçamento do iss, i. p. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura. 28 de abril de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316422291.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à reprogramação do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de eletricidade à Endesa Energia, S. A. - Sucursal Portugal, para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., para o ano de 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 218/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho. o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de seguro de acidentes de trabalho, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de um ano, com a possibilidade de ser renovado por períodos de um ano até ao limite de duas renovações, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 549 414,32 (euro) (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e catorze euros e trinta e dois cêntimos), isento de iva ao abrigo do artigo 9.º do civa, referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 516 471,44 (euro), isento de iva; 2024: 516 471,44 (euro), isento de iva; 2025: 516 471,44 (euro), isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e. 15 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 3 de maio de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316433097.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 217/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais. o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 711.715,68 eur (setecentos e onze mil, setecentos e quinze euros e sessenta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 237.238,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 237.238,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 237.238,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e. 3 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316433023.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 216/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de autoimunidade e alergologia. o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes de autoimunidade e alergologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição destes bens pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 349 650,30 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta euros e trinta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de autoimunidade e alergologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 116.550,10, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 116.550,10, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 116.550,10, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 3 de maio de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316432943.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de autoimunidade e alergologia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 215/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses do ombro. o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de próteses do ombro, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição destes bens pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 377 350,00 (trezentos e setenta e sete mil e trezentos e cinquenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses do ombro. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 115 301,39, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 125 783,33, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 125 783,33, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: (euro) 10 481,95, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 3 de maio de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316432854.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses do ombro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 214/2023 sumário: procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de segurança no centro cultural de belém, autorizados pela portaria n.º 849/2022, de 25 de novembro. pela portaria n.º 849/2022, de 25 de novembro, foi a fundação centro cultural de belém (fccb) autorizada a assumir compromissos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de segurança no centro cultural de belém por um período de 36 meses. por vicissitudes várias na tramitação do procedimento de aquisição, não foi possível proceder à contratação do serviço nos termos previstos, pelo que o procedimento de contratação, que inicialmente se estimava iniciar em fevereiro de 2023, terá início previsivelmente em agosto de 2023, com impacto no preço base, tornando necessária a reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados. assim, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 849/2022, de 25 de novembro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a fundação centro cultural de belém autorizada a proceder à assunção de encargos plurianuais decorrentes do contrato de prestação de serviços de segurança no centro cultural de belém, até ao montante máximo de (euro) 1 900 000 (um milhão e novecentos nove mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2023: (euro) 211 112; 2024: (euro) 633 333; 2025: (euro) 633 333; 2026: (euro) 422 222.» 2 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 10 de março de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 19 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316429663.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de segurança no Centro Cultural de Belém, autorizados pela Portaria n.º 849/2022, de 25 de novembro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 213/2023 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 558/2022, de 22 de junho. através da portaria n.º 558/2022, de 22 de junho, a secretaria-geral do ministério da justiça foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de implementação destinados a endereçar a operação e evolução da plataforma bupi cloud, para o período de 2022 a 2024, no âmbito do investimento c08 -i02.03, da componente c8, «cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização da ocupação do solo - subinvestimento cadastro da propriedade rústica (bupi)» do plano de recuperação e resiliência (prr). considerando que o procedimento pré-contratual realizado através de um concurso público com publicidade internacional sofreu de vicissitudes várias que impediram que o contrato tivesse a execução desejável ainda no ano 2022, verifica-se a necessidade de reescalonar temporalmente os encargos plurianuais agora para o período temporal de 2023-2025. aproveitou-se também para reduzir os encargos inicialmente autorizados para o montante global de (euro) 3 760 730, atenta a proposta adjudicada no âmbito do procedimento pré-contratual desenvolvido pela secretaria-geral do ministério da justiça. considerando que o investimento acarreta encargos orçamentais de 2023 a 2025, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho - diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência - manda o governo, pelo secretário de estado da justiça, no uso de competências delegadas nos termos da alínea h) do n.º 2 do despacho n.º 7122/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º despesa e repartição de encargos 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 558/2022, de 22 de junho, e reduz o valor global do encargo atenta a adjudicação entretanto ocorrida. 2 - o montante máximo para a aquisição de serviços de implementação destinados a endereçar a operação e evolução da plataforma bupi cloud, é de (euro) 3 760 730 (três milhões, setecentos e sessenta mil, setecentos e trinta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição plurianual: a) 2023 - 1 253 576,67 eur (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos); b) 2024 - 1 880 365 eur (um milhão, oitocentos e oitenta mil, trezentos e sessenta e cinco euros); c) 2025 - 626 788,33 eur (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e oito euros e trinta e três cêntimos). artigo 2.º inscrição orçamental os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da justiça, financiados integralmente pelo plano de recuperação e resiliência, referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 24 de abril de 2023. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. 316426528.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 558/2022, de 22 de junho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 212/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao capitão-de-mar-e-guerra engenheiro naval jorge manuel da costa rodrigues correia. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 21188 capitão-de-mar-e-guerra engenheiro naval jorge manuel da costa rodrigues correia, pela forma extraordinariamente competente, exemplar dedicação e lealdade como tem exercido as suas funções, desde outubro de 2019, na direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). no desempenho das funções que lhe foram acometidas, o capitão-de-mar-e-guerra rodrigues correia assumiu as funções de gestor de vários projetos da defesa nacional, destacando-se o brass - broadcast and ship to shore e o gmdss - global maritime distress and safety system. merece igual destaque o seu importante contributo para a edificação das capacidades militares das forças armadas, no âmbito do apoio à tomada de decisão das aquisições de equipamentos e sistemas de armas. é, ainda, meritório enunciar o seu contributo em matéria de relações externas, designadamente no acompanhamento das matérias no âmbito da política comum de segurança e defesa da união europeia, enquanto ponto de contacto para as capacidades e para a cooperação estruturada permanente junto da agência europeia de defesa, a sua relevante participação no processo de revisão do plano de desenvolvimento de capacidades da união europeia, bem como o acompanhamento da iniciativa de avaliação anual coordenada no âmbito da defesa (card), atividades que permitiram consolidar a participação nacional em projetos cooperativos e demais parcerias europeias e multinacionais. mais recentemente, merece destaque o seu papel de articulação nacional para a identificação de necessidades imediatas das forças armadas, com vista à procura de soluções de aquisições conjuntas da união europeia no apoio à ucrânia. o capitão-de-mar-e-guerra rodrigues correia é um oficial dotado de ampla experiência militar e de uma notável inteligência emocional, norteando a sua conduta por elevados padrões de integridade, perseverança, frontalidade e inexcedível sentido de missão, que conjuga com invulgares qualidades pessoais e profissionais, alicerçadas numa sólida formação académica, sendo de salientar a integridade de carácter e a permanente defesa dos princípios da defesa nacional e dos valores militares. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao capitão-de-mar-e-guerra rodrigues correia que, no âmbito técnico-profissional, manifestou elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 77/2022, de 7 de novembro, concedo a medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao 21188 capitão-de-mar-e-guerra engenheiro naval jorge manuel da costa rodrigues correia. 2 de maio de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316432984.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional de 1.ª Classe ao Capitão-de-Mar-e-Guerra Engenheiro Naval Jorge Manuel da Costa Rodrigues Correia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 118-a/2023 de 10 de maio sumário: fixa as vagas do concurso externo de vinculação dinâmica. com vista à concretização do compromisso de garantir à escola pública, de forma sustentável, os professores em número e qualidade necessários à prossecução da sua missão bem como o combate à precariedade laboral na área da educação, o decreto-lei n.º 32-a/2023, de 8 de maio, regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que inclui as regras para o procedimento de vinculação dinâmica de educadores e professores dos ensinos básico e secundário. assim, através da presente portaria importa agora fixar o contingente de vagas a preencher por via deste mecanismo no concurso de 2023, que possibilitará o ingresso nos quadros de mais de 8 mil docentes. ao abrigo do artigo 28.º do estatuto da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo decreto-lei n.º 139-a/90, de 28 de abril, na sua redação atual e nos termos do artigo 43.º do decreto-lei n.º 32-a/2023, de 8 de maio, que regula o concurso externo de vinculação dinâmica, manda o governo, pelo ministro das finanças, pela secretária de estado da administração pública e pelo secretário de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º fixação de vagas para o concurso externo de vinculação dinâmica o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do decreto-lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, a preencher pelo concurso externo de vinculação dinâmica, no ano escolar de 2023/2024, previsto no artigo 43.º e nos n.os 3 e 5 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 32-a/2023, de 8 de maio, é o constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 2.º extinção de vagas todas as vagas referidas no artigo 1.º consideram-se extintas aquando do concurso interno a realizar em 2024, em conformidade com a alínea a) do n.º 5 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 32-a/2023, de 8 de maio. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 10 de maio de 2023. em 10 de maio de 2023. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - a secretária de estado da administração pública, inês pacheco ramires ferreira. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite. anexo concurso externo de vinculação dinâmica - vagas de quadro de zona pedagógica (ver documento original) 116458978.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa as vagas do concurso externo de vinculação dinâmica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 211/2023 sumário: autoriza a realização da despesa e a assunção e reprogramação de encargos plurianuais com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública. o programa do xxiii governo constitucional assume como prioridade essencial a aposta na educação, na qual os princípios orientadores de uma educação de qualidade para todos e de democratização das oportunidades educativas se constituem como estruturantes e basilares para a construção de uma sociedade evoluída. o plano de recuperação e resiliência (prr), organizado em torno de três dimensões estruturantes: a resiliência, a transição climática e a transição digital, constitui-se como um dos instrumentos mais relevantes para a implementação daquela visão para o país. a dimensão transição digital compreende a componente c20 - escola digital, que integra, por sua vez, a reforma para a educação digital. através da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 155/2021, de 23 de novembro, foi a secretaria-geral da educação e ciência (sgec) autorizada a realizar despesa, para os anos de 2021 e 2022, no montante máximo de (euro) 48 000 000, ao qual acresceu iva à taxa legal em vigor, com a aquisição de equipamentos de projeção para instalação nas salas de aula e de equipamentos especializados para instalação de laboratórios de educação digital (led), para disponibilização às escolas da rede pública. na execução daquela rcm, foi possível, no ano económico de 2022, contratar o fornecimento e instalação de um lote de 20 000 projetores, num total de necessidades definido em 40 000 unidades. concomitantemente, em sede de apuramento de saldos dos projetos objeto de contratualização com a estrutura de missão «recuperar portugal», verifica-se ser possível aumentar a disponibilidade financeira a alocar à contratualização desta tipologia de equipamentos, por forma a conformar os preços atualmente praticados no mercado. a plena utilização de recursos educativos digitais e a sua eficaz integração no desenvolvimento de estratégias e metodologias de âmbito científico, didático e pedagógico implicam a continuação da modernização tecnológica dos espaços escolares, através da aquisição de equipamentos que se constituem como ferramentas de apoio ao ensino das diversas áreas curriculares, prosseguindo com a instalação de equipamentos de projeção nas salas de aula, bem como a instalação dos denominados laboratórios de educação digital (led). as aquisições previstas na presente portaria são asseguradas por financiamentos aprovados pela estrutura de missão «recuperar portugal», aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio, à sgec, ao abrigo do «contrato de financiamento», entre ambas celebrado no dia 1 de julho de 2021, para a realização do investimento com o código td-c20-i01-02 designado por «transição digital na educação - subinvestimento utilização integrada dos diferentes equipamentos tecnológicos no processo de ensino», enquadrado na componente c20 do prr, bem como se encontram preenchidos os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, ambos do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual. os procedimentos pré-contratuais para a formação de contratos serão abertos pela sgec no ano de 2023, em regime de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, sendo os respetivos encargos financeiros executados no referido ano económico. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, ambos do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 164.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 3 do artigo 23.º da lei orgânica do xxiii governo constitucional, aprovada pelo decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da educação, o seguinte: 1 - fica a secretaria-geral da educação e ciência (sgec) autorizada a realizar a despesa com a aquisição de equipamentos de projeção para instalação nas salas de aula e de equipamentos especializados para instalação de laboratórios de educação digital (led), para disponibilização às escolas da rede pública, até ao montante máximo de (euro) 61 084 398, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, distribuído da seguinte forma: a) investimento - projetores: (euro) 35 084 398; b) investimento - led: (euro) 26 000 000. 2 - estabelecer que os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) investimento - projetores: i) 2022 - (euro) 9 413 040; ii) 2023 - (euro) 25 671 358; b) investimento - led: i) 2023 - (euro) 26 000 000. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para o ano económico de 2023 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são assegurados por verbas do plano de recuperação e resiliência inscritas no orçamento de projetos da sgec. 5 - delegar no secretário-geral da educação e ciência a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente portaria. 6 - ratificar todos os atos entretanto praticados pela sgec, relativamente aos encargos referidos no n.º 1, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 7 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2023. 24 de abril de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. 316409583.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa e a assunção e reprogramação de encargos plurianuais com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 209/2023 sumário: procede à alteração da portaria n.º 164/2021, de 23 de abril, que autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual referente às taxas de preparação da aquisição de doses de vacina da gripe pandémica. no âmbito do framework contract for supplies n.º sante/2018/c3/012 pt da comissão europeia, a direção-geral da saúde celebrou um contrato para aquisição de doses de vacina da gripe pandémica, tendo sido cometida a esta direção-geral a responsabilidade de proceder ao pagamento das taxas de reserva, pelo período de 24 meses. nesta sequência, foi a direção-geral da saúde autorizada a assumir o encargo plurianual referente ao pagamento das taxas de preparação da aquisição de doses de vacina da gripe pandémica, mediante a portaria n.º 164/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril. considerando que o contrato celebrado foi prorrogado por mais dois anos, torna-se necessário proceder à reprogramação temporal e financeira do encargo anteriormente autorizado. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - os n.os 1 e 2 da portaria n.º 164/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2021, passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 2 191 968,00 (dois milhões, cento e noventa e um mil, novecentos e sessenta e oito euros), isento de iva, referente às taxas de preparação da aquisição de doses de vacina da gripe pandémica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: (euro) 1 095 984,00, isento de iva; 2022: (euro) 365 328,00, isento de iva; 2023: (euro) 365 328,00, isento de iva; 2024: (euro) 365 328,00, isento de iva.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316424276.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à alteração da Portaria n.º 164/2021, de 23 de abril, que autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente às taxas de preparação da aquisição de doses de vacina da gripe pandémica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 208/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de murça. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, e a guarda nacional republicana, pretendem formar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de murça, tendo em vista a contratação de uma empreitada de obras públicas para a reabilitação das instalações do posto territorial de murça. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de reabilitação das instalações do posto territorial de murça, durante os anos económicos 2023 a 2024, tem o valor global de 1 185 736,56 (euro) (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de murça, tendo em vista a contração de empreitada de obras públicas para a reabilitação do posto territorial de murça, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de 1 185 736,56 (euro) (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 353 470,97 (euro); b) 2024 - 832 265,59 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 29 de abril de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316422826.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Murça",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 207/2023 sumário: atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares em serviço efetivo nas forças armadas. o direito ao abono de alimentação dos militares em serviço efetivo nas forças armadas, previsto no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 329-g/75, de 30 de junho, teve a sua última atualização efetuada pela portaria n.º 915/2022, de 6 de dezembro. considerando o atual contexto de inflação que dita a aplicação de medidas de mitigação dos seus efeitos, impõe-se a atualização intercalar do referido abono, em linha com a atualização do subsídio de alimentação aos trabalhadores da administração pública, efetuada pela portaria n.º 107-a/2023, de 18 de abril. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 329-g/75, de 30 de junho, no artigo 29.º do decreto-lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, e na alínea n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei da defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da defesa nacional, no uso da competência delegada pela subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do despacho n.º 6266/2022, de 19 de maio, o seguinte: artigo 1.º atualização os quantitativos para o abono de alimentação são atualizados para os seguintes valores: a) primeira refeição - (euro) 1,30 (um euro e trinta cêntimos); b) almoço/jantar - (euro) 6 (seis euros); c) diária - (euro) 13,30 (treze euros e trinta cêntimos). artigo 2.º revogação é revogada a portaria n.º 915/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 240, de 15 de dezembro de 2022. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. 24 de abril de 2023. - o secretário de estado da defesa nacional, marco alexandre da silva capitão costa ferreira. 316401993.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares em serviço efetivo nas Forças Armadas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 116/2023 de 8 de maio sumário: fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2023. o decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, e pelo decreto-lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, criou o fundo sanitário e de segurança alimentar mais, com os objetivos fixados no seu artigo 3.º, os quais visam a proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor. na prossecução dos objetivos acima enunciados, tendo em vista assegurar a contribuição necessária ao financiamento das ações a desenvolver, foi simultaneamente prevista a «taxa de segurança alimentar mais», regulamentada pela portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, cujo montante é fixado anualmente. atendendo ao plano estratégico definido para o ano de 2023, que inclui um conjunto de ações nomeadamente as relativas aos controlos oficiais de cariz fitossanitário, de salvaguarda da saúde dos animais e de segurança dos alimentos, apurou-se um valor previsional de despesa que assegure no aspeto financeiro a execução das mesmas. tendo como suporte o valor previsional da despesa e o respeito pelos critérios de elegibilidade fixados pelo decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, na sua redação atual, fixa-se através da presente portaria a «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2023. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra da agricultura e da alimentação, o seguinte: artigo 1.º valor da taxa para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2023 é de (euro) 7 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, tal como previsto nas disposições conjugadas da portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e da portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. artigo 2.º liquidação, pagamento e cobrança a liquidação, cobrança e pagamento da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais», rege-se pelas disposições constantes da portaria n.º 215/2012, de 17 de julho. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 28 de abril de 2023. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 27 de fevereiro de 2023. 116423677.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 206/2023 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a proceder à repartição de encargos para a execução do procedimento no âmbito da empreitada de requalificação do centro de saúde de ourique. o xxiii governo constitucional pretende um serviço nacional de saúde (sns) cada vez mais justo e inclusivo, que responda às necessidades da população. a recente pandemia de covid-19 evidenciou a importância de mantermos um serviço público de saúde forte, acessível a todos e tendencialmente gratuito, que assegure o direito fundamental à proteção da saúde, independentemente da condição social, situação económica ou localização geográfica de cada um. o reforço do sns passa pela boa execução dos fundos comunitários, nomeadamente os que integram o mecanismo de recuperação e resiliência, onde se enquadra o plano de recuperação e resiliência (prr), com um período de execução até 2026, o qual assenta em três dimensões estruturantes: a resiliência, a transição climática e a transição digital. foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão recuperar portugal, através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio. deste modo, a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.) constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente 1 - serviço nacional da saúde do prr, tendo contratualizado com a estrutura de missão recuperar portugal. na qualidade de beneficiário final, a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., contratualizou com a acss, i. p., a execução de um projeto integrado na submedida i1.07 - construir novas unidades/polos de saúde para substituir edifícios desadequados - que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas, enquadrado na componente 1 do prr, que respeita à empreitada de requalificação do centro de saúde de ourique. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, estabeleceu um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central, incluindo entidades públicas reclassificadas, e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. considerando que a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., pretende lançar um procedimento para a execução do referido projeto, com um valor global de 2 264 602,20 (euro) (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dois euros e vinte cêntimos) - s/iva - sendo o montante financiado pelo prr, abrangendo os anos de 2023 e 2024, torna-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área da saúde. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo de competência delegada através do despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 2 264 602,20 (euro) (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dois euros e vinte cêntimos), aos quais acresce iva às taxas legais em vigor, para a execução do procedimento no âmbito projeto integrado na submedida i1.07 - construir novas unidades/polos de saúde para substituir edifícios desadequados - que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas, enquadrado na componente 1 do prr, que respeita à empreitada de requalificação do centro de saúde de ourique. 2 - os encargos resultantes do procedimento referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 509 734,80 (euro), a que acresce iva às taxas legais em vigor; 2024: 754 867,40 (euro), a que acresce iva às taxas legais em vigor. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., referentes aos anos indicados, nos termos do contrato assinado. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 2 de dezembro de 2022. 24 de abril de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316405687.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a proceder à repartição de encargos para a execução do procedimento no âmbito da empreitada de requalificação do Centro de Saúde de Ourique",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 205/2023 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 632/2019, reescalonados mediante a portaria n.º 714/2020 publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 231, de 26 de novembro de 2020. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato de empreitada de instalação da unidade de saúde da chamusca, pelos anos de 2018 e 2019, mediante a portaria n.º 301/2018, de 18 de maio, e pelos anos de 2019 a 2021, mediante a portaria n.º 632/2019, de 24 de setembro, e ao reescalonamento para os anos de 2021 e 2022, mediante a portaria n.º 714/2020, de 26 de novembro. tendo havido necessidade de adequar a execução prevista para o contrato e restante operação, torna-se necessário, também, proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado, para os anos de 2022 e 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 714/2020, de 26 de novembro, da seguinte forma: 2022: 410 647,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 876 342,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de abril de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316405257.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 632/2019, reescalonados mediante a Portaria n.º 714/2020 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 26 de novembro de 2020",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 204/2023 sumário: autoriza a biblioteca nacional de portugal a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de imagens digitais. considerando que no dia 29 de dezembro de 2021 foi celebrado, entre o gabinete de estratégia, planeamento e avaliação culturais (gepac) e a biblioteca nacional de portugal (bnp), um contrato para a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do projeto digitalização e virtualização de espólio (20m de imagens) de bibliotecas públicas (biblioteca nacional de portugal e biblioteca pública de évora), designado por submedida 7 (códigos 485 a 488), enquadrado na ot n.º 3/c04-i01/2021 do gepac; considerando que o encargo orçamental decorrente da aquisição de 20m de imagens tem como prazo para a sua conclusão o dia 31 de dezembro de 2025; para cumprimento dos objetivos definidos para 2023 e 2024, torna-se necessária a autorização para a extensão dos respetivos encargos. assim: nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), aplicável por remissão operada pelo n.º 2 do artigo 19.º do mesmo decreto-lei, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7052/2022, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: 1 - fica a biblioteca nacional de portugal (bnp) autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de imagens digitais, que compreende um total estimado de 97 381 documentos e 754 títulos de jornais, dos quais 216 em microfilme, representando um volume global estimado de 14 477 350 páginas, no valor de 4 308 180 (euro), sem iva, não podendo, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, todas acrescidas do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2023 - 1 599 325 (euro), sem iva; b) ano de 2024 - 2 708 855 (euro), sem iva. 2 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento de projetos da bnp. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 17 de abril de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 316388629.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Biblioteca Nacional de Portugal a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de imagens digitais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 203/2023 sumário: autoriza o hospital garcia de orta, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de comunicações fixas, comunicações móveis e dados móveis. o hospital garcia de orta, e. p. e., necessitou de proceder à aquisição de serviços de comunicações fixas, comunicações móveis e dados móveis, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023 publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital garcia de orta, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 299 867,83 eur (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e sete euros e oitenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de comunicações fixas, comunicações móveis e dados móveis. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão em cada ano económico as seguintes importâncias: 2021: 87 871,83 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 113 996,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 98 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital garcia de orta, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2021. 19 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 20 de abril de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316399831.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de comunicações fixas, comunicações móveis e dados móveis",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 202/2023 sumário: autoriza o hospital garcia de orta, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de seguros de acidentes em trabalho para os seus colaboradores. o hospital garcia de orta, e. p. e., necessitou de proceder à aquisição de seguros de acidentes de trabalho para os seus colaboradores, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022 publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023 publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital garcia de orta, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 754 635,21 (euro) (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco euros e vinte e um cêntimos), isentos de iva, referente à aquisição de seguros de acidentes em trabalho para os seus colaboradores. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 676 983,86 (euro), isento de iva; 2022: 513 405,12 (euro), isento de iva; 2023: 564 246,23 (euro), isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital garcia de orta, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de janeiro de 2021. 19 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 20 de abril de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316399912.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de seguros de acidentes em trabalho para os seus colaboradores",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 201/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de artigos para wc e outros fins. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de artigos para wc e outros fins, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 22 (vinte e dois) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 208 771,54 (euro) (duzentos e oito mil, setecentos e setenta e um euros e cinquenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de artigos para wc e outros fins. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 94 903,36 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 113 868,18 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 19 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 20 de abril de 2023. -o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316399718.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de artigos para WC e outros fins",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 200/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses da anca. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de próteses da anca, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 19 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022 publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023 publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 467 050,00 eur (quatrocentos e sessenta e sete mil e cinquenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses da anca. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 233 525,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 233 525,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 19 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 20 de abril de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316399742.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses da anca",
"role": "assistant"
}
] |
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