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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 199/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de consumíveis para aspirador ultrassónico. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de consumíveis para aspirador ultrassónico, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção do compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022 publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 303 600,00 eur (trezentos e três mil e seiscentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de consumíveis para aspirador ultrassónico. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 101 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 101 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 101 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 19 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 20 de abril de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316399807.",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de consumíveis para aspirador ultrassónico",
"role": "assistant"
}
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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 198/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss), a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato a celebrar no âmbito da contratação dos serviços externos para atendimento telefónico e eletrónico (centro de contacto igfss). o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012, de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social. com um posicionamento estratégico, de caráter transversal no sistema de segurança social, o igfss presta serviços em áreas de negócio distintas, orçamento e conta da segurança social, gestão da dívida, património imobiliário e gestão financeira. neste âmbito, com o objetivo de assegurar a capacidade de resposta do igfss aos contactos recebidos através dos diversos canais de comunicação à distância disponibilizados ao cidadão, sem que tal seja condicionado pelos recursos internos do instituto, os quais se encontram orientados e ajustados às diversas atividades de carácter operacional e correntes associadas às diversas áreas de atuação do igfss, considerando que se torna necessário dar continuidade à execução de serviços de atendimento telefónico e gestão da caixa de e-mail, designadamente das áreas de gestão da dívida, fundo de garantia de alimentos devidos a menores e fundo de garantia salarial, pretende-se proceder à contratação dos serviços em apreço. os serviços externos para atendimento telefónico e eletrónico (centro de contacto igfss) a contratar correspondem a uma necessidade imprescindível, tendo presente a externalização completa da atividade de atendimento telefónico e eletrónico (tratamento de e-mails) associada às diversas áreas de atuação do igfss, de acordo com um determinado nível de serviço preestabelecido, ajustável em função da afluência aos canais de comunicação em apreço. as obrigações que se pretendem que sejam assumidas pelo prestador do serviço a contratar, resultam de necessidades variáveis e em função da procura externa, não cobrindo assim parte das funções atribuídas aos trabalhadores do igfss, os quais nunca exerceram funções similares, nem estando estas previstas na estrutura deste instituto. para o efeito, o igfss necessita de dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objetivo principal a contratação dos serviços externos para atendimento telefónico e eletrónico (centro de contacto igfss), para um prazo de 36 meses, pelo montante máximo estimado de 1 429 483,00 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor. assim, considerando o valor da despesa prevista, o prazo de vigência e de execução do contrato a celebrar, é necessário estabelecer a correspondente repartição de encargos em mais de um ano económico. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do igfss autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato a celebrar no âmbito da contratação dos serviços externos para atendimento telefónico e eletrónico (centro de contacto igfss), por 36 meses, pelo montante máximo estimado de 1 429 483,00 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma: 2023 - 391 787,07 eur; 2024 - 498 094,05 eur; 2025 - 498 094,05 eur; 2026 - 41 507,84 eur. 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do igfss, nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 18 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 28 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316384473.",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS), a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato a celebrar no âmbito da contratação dos serviços externos para atendimento telefónico e eletrónico (Centro de Contacto IGFSS)",
"role": "assistant"
}
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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 197/2023 sumário: autoriza os serviços sociais da polícia de segurança pública a assumir os encargos orçamentais relativos à contratação de empreitada de obras públicas para a reabilitação de oito frações na rua do dondo, em lisboa. os serviços sociais da polícia de segurança pública, integrados no ministério da administração interna, constituem uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, tendo por objetivo contribuir para a melhoria das condições de vida dos seus beneficiários, através de um conjunto diversificado de atividades no âmbito da proteção social de índole complementar. a ação dos serviços sociais da polícia de segurança pública exerce-se nos domínios da previdência, da assistência, da habitação, dos abastecimentos, do alojamento temporário e convívio social, do repouso e recreação, da educação e cultura, da caixa económica e de outras atividades afins. no âmbito da bolsa nacional de alojamento urgente e temporário, criada pelo decreto-lei n.º 26/2021, de 31 de março, preveem-se soluções habitacionais destinadas a dar resposta a necessidades de fixação local, quando temporária e indispensável ao interesse público, dos elementos das forças de segurança, através do protocolo celebrado, em 2 de dezembro de 2021, entre o instituto da habitação e da reabilitação urbana e a secretaria-geral do ministério da administração interna. nestes termos, os serviços sociais da polícia de segurança pública, enquanto beneficiários finais na componente re-c02-i02, bolsa nacional de alojamento urgente e temporário, que integram o plano de recuperação e resiliência, aprovado pela comissão europeia, celebraram com o instituto de habitação e reabilitação urbana, entidade responsável pela execução dos investimentos re-c02-i02, a concessão de apoios financeiros destinados a financiar a realização de uma empreitada de reabilitação de oito frações na rua do dondo, em lisboa, sendo então necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. o encargo orçamental decorrente da referida contratação de empreitada de reabilitação, durante os anos económicos de 2023 e 2024, tem o valor global de 616 640,00 (euro) (seiscentos e dezasseis mil e seiscentos e quarenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a assunção e reprogramação de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, intermediários ou finais, associados à execução de projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a «recuperar portugal» e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais, ficam dispensadas da autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, sendo da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º ficam os serviços sociais da polícia de segurança pública autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos a contratação de empreitada de obras públicas para a reabilitação de oito frações na rua do dondo, em lisboa, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 616 640,00 (euro) (seiscentos e dezasseis mil e seiscentos e quarenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 431 648,00 (euro); b) 2024 - 184 992,00 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento dos serviços sociais da polícia de segurança pública. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 24 de abril de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316406156.",
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},
{
"content": "Autoriza os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos orçamentais relativos à contratação de empreitada de obras públicas para a reabilitação de oito frações na Rua do Dondo, em Lisboa",
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}
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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 196/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município da covilhã. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, e a guarda nacional republicana pretendem formar um contrato de cooperação interadministrativo com o município da covilhã, tendo em vista a construção do novo edifício do posto territorial de tortosendo. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de construção das novas instalações do posto territorial de tortosendo, durante os anos económicos de 2023 a 2025, tem o valor global de 1 593 835,70 (euro) (um milhão, quinhentos e noventa e três mil e oitocentos e trinta e cinco euros e setenta cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do disposto na alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município da covilhã, tendo em vista a contratação de empreitada de obras públicas para a reabilitação do posto territorial de tortosendo, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 1 593 835,70 (euro) (um milhão, quinhentos e noventa e três mil e oitocentos e trinta e cinco euros e setenta cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 317 267,14 (euro); b) 2024 - 793 167,85 (euro); c) 2025 - 483 400,71 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2024 e 2025 podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 21 de abril de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316402479.",
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{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município da Covilhã",
"role": "assistant"
}
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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 195/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de cinfães. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, e a guarda nacional republicana, pretendem formar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de cinfães, tendo em vista a contratação de uma empreitada de obras públicas para a reabilitação das instalações do posto territorial de cinfães. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de reabilitação das instalações do posto territorial de figueira de cinfães, durante os anos económicos 2023 a 2024, tem o valor global de 909 038,07 (euro) (novecentos e nove mil e trinta e oito euros e sete cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do disposto na alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de cinfães, tendo em vista a contratação de empreitada de obras públicas para a reabilitação do posto territorial de cinfães, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de 909 038,07 (euro) (novecentos e nove mil e trinta e oito euros e sete cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 270 461,42 (euro); b) 2024 - 638 576,65 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 21 de abril de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316402527.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Cinfães",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 194/2023 sumário: autoriza o estado-maior-general das forças armadas a proceder à repartição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de cópia e impressão para as redes do seu parque informático para os anos de 2023 a 2026. considerando que o estado-maior-general das forças armadas (emgfa), pretende lançar um procedimento para a aquisição de serviços de impressão e cópia, para as redes do seu parque informático, para os anos de 2023 a 2026; considerando que a contratação dos serviços supra indicada tem execução financeira por mais do que um ano económico e que a assunção do compromisso plurianual está sujeita a autorização prévia por decisão conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela; considerando que o prazo de execução abrange o período compreendido naqueles anos, sendo, para o efeito, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato; assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o estado-maior-general das forças armadas autorizado a assumir encargos orçamentais inerentes à aquisição de serviços de impressão e cópia, para as redes do seu parque informático, até ao montante global de 395 532,00 eur (trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e dois euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: a) 2023 - 87 896,00 eur (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) 2024 - 131 844,00 eur (cento e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) 2025 - 131 844,00 eur (cento e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) 2026 - 43 948,00 eur (quarenta e três mil, novecentos e quarenta e oito euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado, no ponto anterior, para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano precedente. 4 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do estado-maior-general das forças armadas. 5 - a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 30 de março de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 18 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316390807.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Estado-Maior-General das Forças Armadas a proceder à repartição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de cópia e impressão para as redes do seu parque informático para os anos de 2023 a 2026",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 113-b/2023 de 28 de abril sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia. complementarmente, foi introduzido um mecanismo de redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 % nas taxas unitárias do isp, através da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a qual foi revista pela portaria n.º 155-a/2022, de 3 de junho, portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, portaria n.º 217-b/2022, de 31 de agosto, portaria n.º 249-c/2022, de 3 de outubro, portaria n.º 268-a/2022, de 4 de novembro, portaria n.º 289-a/2022, de 2 de dezembro, portaria n.º 312-f/2022, de 30 de dezembro, portaria n.º 38-c/2023, de 3 de fevereiro, portaria n.º 65-b/2023, de 3 de março, portaria n.º 99-b/2023, de 3 de abril, e portaria n.º 106-b/2023, de 17 de abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal nos meses de maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, janeiro, fevereiro, março e abril de 2023, respetivamente. assim, para o mês de maio de 2023, considerando a aplicação dos referidos mecanismos, o governo determina a redução temporária das taxas unitárias do isp aplicáveis à gasolina e ao gasóleo, traduzindo-se numa redução de 15,3 cêntimos por litro na gasolina e 13,1 cêntimos por litro no gasóleo, face aos valores constantes da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro. adicionalmente, o governo mantém a redução da taxa unitária aplicável ao gasóleo colorido e marcado atualmente em vigor. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pela secretária de estado da energia e clima, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência dos artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo; e c) manutenção da vigência da portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é fixada no valor de (euro) 460,36 por 1000 litros. 2 - a taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 87 por 1000 litros. 3 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é fixada no valor de (euro) 323,54 por 1000 litros. 4 - a taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 111 por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho mantêm-se em vigor os artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo. artigo 4.º gasóleo colorido e marcado mantém-se em vigor a portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 1 de maio e 5 de junho de 2023. em 28 de abril de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia. 116420614.",
"role": "user"
},
{
"content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 113-a/2023 de 28 de abril sumário: suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2.) o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão (cele), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec. atendendo ao aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o governo suspendeu por efeito da portaria n.º 315/2021, de 23 de dezembro, da portaria n.º 118/2022, de 23 de março, da portaria n.º 167-a/2022, de 30 de junho, da portaria n.º 217-a/2022, de 31 de agosto, da portaria n.º 249-a/2022, de 30 de setembro, da portaria n.º 312-f/2022, de 30 de dezembro, da portaria n.º 38-b/2023, de 3 de fevereiro, da portaria n.º 65-a/2023, de 3 de março, da portaria n.º 99-a/2023, de 3 de abril, e da portaria n.º 106-a/2023, de 17 de abril, entre 1 de janeiro de 2022 e 30 de abril de 2023, a atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021. considerando a evolução do preço dos combustíveis e a evolução do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeitos de estufa, em particular, verificando-se uma tendência de redução dos preços dos combustíveis e uma trajetória crescente no preço das emissões de co(índice 2), no quadro de avaliação das medidas aprovadas, o governo inicia o descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se uma suspensão parcial desta atualização face ao valor que seria aplicável em 2023. por um lado, o preço de referência dos combustíveis (apurado pela ense, refletindo a cotação internacional, o frete e os impostos, mas excluindo as respetivas margens de comercialização) está atualmente significativamente inferior quer ao preço verificado aquando da primeira redução de isp (em outubro de 2021), quer ao preço verificado antes do início da guerra da ucrânia (em fevereiro de 2022). no caso do gasóleo, o preço de referência está em 1,24 (euro)/l, enquanto em 15 de outubro de 2021 estava em 1,42 (euro)/l e em 23 de fevereiro de 2022 estava em 1,54 (euro)/l. no caso da gasolina, o preço de referência está em 1,44 (euro)/l, enquanto em 15 de outubro de 2021 estava em 1,57 (euro)/l e em 23 de fevereiro de 2022 estava em 1,66 (euro)/l. por outro lado, no primeiro trimestre do ano em curso, o número de litros de combustível consumidos atingiu o valor mais elevado da última década, ainda que a percentagem de veículos elétricos no mercado nacional tenha vindo a aumentar. não obstante, as medidas de mitigação que têm vindo a ser aplicadas desde outubro de 2021 visam proteger as famílias e as empresas do impacto do aumento do preço dos combustíveis, mas não pretendem induzir padrões de consumo de combustíveis fósseis superiores ao verificado historicamente. ainda por outro lado, com base no último relatório estatístico semanal dos combustíveis da comissão europeia, comparando a tributação sobre os combustíveis em portugal com a média ponderada da zona euro, verifica-se que a tributação da gasolina e do gasóleo em portugal ascende a 0,83 (euro)/l e 0,66 (euro)/l, respetivamente, enquanto na zona euro os valores cifram-se em 0,95 (euro)/l e 0,81 (euro)/l, respetivamente. ou seja, a tributação da gasolina e do gasóleo em portugal está, respetivamente, cerca de 13 % e cerca de 19 % abaixo da média ponderada da zona euro. assim, para além de retomar o objetivo de promoção de uma fiscalidade verde e descarbonização da energia, este descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) concilia a proteção do ambiente com as necessidades de apoio às famílias e às empresas no domínio energético. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) para 2023, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização. artigo 2.º taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) é de 32,002 euros/tonelada de co(índice 2). artigo 3.º valor do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) tendo em consideração o valor da taxa do adicionamento de 32,002 euros/tonelada de co(índice 2), os valores do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) a aplicar aos produtos abrangidos são os resultantes desta taxa e dos fatores previstos no n.º 1 do artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec). artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 1 de maio e 5 de junho de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 28 de abril de 2023. 116420639.",
"role": "user"
},
{
"content": "Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 193/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a «linha do oeste - troço meleças-caldas da rainha - conceção/construção de telemática ferroviária». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar uma empreitada que designou de «linha do oeste - troço meleças-caldas da rainha - conceção/construção de telemática ferroviária»; para o efeito, foi concedida pela portaria n.º 74/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro de 2021, autorização para a assunção dos encargos orçamentais, no montante de (euro) 3 354 000, a executar nos anos de 2022 a 2023. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em 2023 apenas será concluído em 2024, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de (euro) 3 353 987,68; considerando que a empreitada «linha do oeste - troço meleças-caldas da rainha - conceção/construção de telemática ferroviária» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «linha do oeste - troço meleças-caldas da rainha - conceção/construção de telemática ferroviária», até ao montante global de (euro) 3 353 987,68, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 2 325 222,13, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 69,33 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 2 655 687,45; em 2024: (euro) 698 300,23. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - fica revogada a portaria n.º 74/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro de 2021. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de abril de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316383793.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a «linha do Oeste - troço Meleças-Caldas da Rainha - conceção/construção de telemática ferroviária»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 192/2023 sumário: autoriza a autoridade nacional de segurança rodoviária a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços especializados em tecnologias de informação para suporte às atividades transversais a toda a organização. nos termos do artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, a autoridade nacional de segurança rodoviária, doravante designada por ansr, tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário. para a prossecução das atribuições que lhe estão cometidas, a ansr pretende adquirir, em regime de prestação de serviços, os necessários serviços especializados em tecnologias de informação para o desenvolvimento e suporte local às atividades do núcleo de informática da divisão de apoio e desenvolvimento organizacional da ansr, nomeadamente no âmbito dos sistemas e tecnologias de informação (tic) e comunicação que suportam toda a sua atividade. com efeito, a atividade da ansr depende dos sistemas tic, que se encontram obsoletos e alguns deles em falência, estando em curso, em alinhamento com as políticas tic do governo, um processo de digitalização e desmaterialização, com reconhecidos benefícios ao nível da eficiência e da redução de custos, o qual não será possível concretizar sem o reforço quantitativo e qualitativo de recursos especializados. face à escassez de recursos humanos na ansr com o perfil adequado e à especialização necessária para assegurar as atividades que envolvam conhecimentos avançados de base de dados, utilização de ferramentas de business intelligence, gestão de projetos de tecnologias de informação e comunicação, e implementação de soluções tecnológicas, torna-se necessário garantir a contratação dos referidos serviços. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a ansr autorizada a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços especializados em tecnologias de informação para suporte às atividades transversais a toda a organização, até ao montante máximo de (euro) 1 621 599,99 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023: (euro) 540 533,33 (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos); b) 2024: (euro) 540 533,33 (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos); c) 2025: (euro) 540 533,33 (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da ansr. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 19 de abril de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 18 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316391641.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços especializados em tecnologias de informação para suporte às atividades transversais a toda a organização",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 190/2023 sumário: autoriza a autoridade nacional de segurança rodoviária a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de aquisição de serviços de tratamento de pedidos de infrator e recolha de peças processuais do arquivo intermédio. nos termos do artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, a autoridade nacional de segurança rodoviária, doravante designada por ansr, tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário. para a prossecução das atribuições que lhe estão cometidas no âmbito da sua missão, designadamente em matéria de aplicação do direito contraordenacional rodoviário, é essencial garantir a prestação de serviços para tratamento dos pedidos de infrator que envolve a desmaterialização destes pedidos e a inserção de dados relativos ao arguido e mandatário, bem como a recolha de peças processuais do arquivo intermédio, possibilitando o envio de processos a tribunal, no prazo legal para a respetiva tramitação. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de aquisição de serviços de tratamento de pedidos de infrator e recolha de peças processuais do arquivo intermédio, a celebrar até ao montante global de (euro) 612 500,00 (seiscentos e doze mil e quinhentos euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - (euro) 192 500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos euros); b) 2024 - (euro) 210 000,00 (duzentos e dez mil euros); c) 2025 - (euro) 210 000,00 (duzentos e dez mil euros). artigo 3.º os encargos resultantes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da ansr. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de janeiro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 18 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316391577.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de aquisição de serviços de tratamento de pedidos de infrator e recolha de peças processuais do arquivo intermédio",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 189/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a empreitada «en14 - interface rodoferroviário da trofa/santana, incluindo nova ponte sobre rio ave». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência, foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «en14 - interface rodoferroviário da trofa/santana, incluindo nova ponte sobre rio ave»; considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em missing links e aumento de capacidade da rede da componente 7 do plano de recuperação e resiliência; considerando, ainda, que a empreitada da «en14 - interface rodoferroviário da trofa/santana, incluindo nova ponte sobre rio ave» tem execução plurianual, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. para concretização dos objetivos acima indicados, foi concedida, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 358/2021, de 25 de agosto, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 171, de 2 de setembro de 2021, no montante global de (euro) 8 000 000,00, a executar entre os anos de 2022 a 2024. vicissitudes várias ocorridas durante a preparação do procedimento de contratação determinaram que o mesmo não pudesse ser concluído no ano de 2022, como inicialmente se estimava, impossibilitando assim a execução financeira do contrato conforme o planeado e de acordo com a aprovação dos encargos, tornando-se necessário reprogramar os encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2024 a 2025. por outro lado, há necessidade de reajustar os encargos previstos inicialmente ao projeto de execução e aos aumentos resultantes da inflação, resultando num valor base de (euro) 17 000 000,00. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, alterado pelo artigo 153.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en14 - interface rodoferroviário da trofa/santana, incluindo nova ponte sobre rio ave», até ao montante global de (euro) 17 000 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2024: (euro) 8 864 285,80; em 2025: (euro) 8 135 714,20. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros referidos no n.º 1 são assegurados por verbas do plano de recuperação e resiliência inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da infraestruturas de portugal, s. a., no âmbito da componente c7 - «infraestruturas», sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - é revogada a portaria n.º 358/2021, de 25 de agosto, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 171, de 2 de setembro de 2021. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de abril de 2023. - o ministro das infraestruturas, joão saldanha de azevedo galamba. 316389641.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN14 - Interface Rodoferroviário da Trofa/Santana, incluindo nova ponte sobre Rio Ave»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 188/2023 sumário: a autoridade nacional de segurança rodoviária foi autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de desmaterialização documental de processos nos sistemas scot e siga. pela portaria n.º 464/2021, de 18 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2021, a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) foi autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de desmaterialização documental de processos nos sistemas scot e siga, por um período de doze meses, até ao montante máximo de (euro) 195 935,69 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e cinco euros e sessenta e nove cêntimos), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor, repartidos da seguinte forma: a) 2021 - (euro) 48 983,93 (quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e três euros e noventa e três cêntimos); b) 2022 - (euro) 146 951,76 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um euros e setenta e seis cêntimos). não obstante, em resultado da não execução total do contrato celebrado entre a ansr e a empresa ctt - correios de portugal, s. a. (contrato com a referência n.º 21in2947006), dentro do prazo previsto (doze meses), afigura-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, correspondente a um mero alargamento do prazo de execução do contrato para vinte e cinco meses. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 464/2021, de 18 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro. artigo 2.º o n.º 2 da portaria n.º 464/2021, de 18 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «2 - [...] a) 2021 - (euro) 7 346,20 (sete mil, trezentos e quarenta e seis euros e vinte cêntimos); b) 2022 - (euro) 64 690,06 (sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa euros e seis cêntimos); c) 2023 - (euro) 123 899,42 (cento e vinte e três mil, oitocentos e noventa e nove euros e quarenta e dois cêntimos).» 8 de março de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 18 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316391544.",
"role": "user"
},
{
"content": "A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária foi autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de desmaterialização documental de processos nos sistemas SCOT e SIGA",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 113/2023 de 27 de abril sumário: alteração à portaria n.º 19/2023, de 5 de janeiro, que delimita o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-77 e a denominação «cardal». a lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, determina, no seu artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deve ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração. nesse sentido e através da portaria n.º 19/2023, de 5 de janeiro, procedeu-se à fixação do perímetro de proteção referente à concessão de exploração da água mineral natural com o número de cadastro hm-77 e a denominação «cardal», sito no concelho de vila pouca de aguiar, distrito de vila real, com a indicação das coordenadas geográficas das respetivas zonas - imediata, intermédia e alargada - nos termos e para os efeitos dos artigos 47.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho. na sequência da publicação e subsequente entrada em vigor da referida portaria, verifica-se uma incorreção em relação às coordenadas do vértice da zona imediata do perímetro de proteção em causa, pelo que importa proceder à sua revisão em conformidade. assim: manda o governo, pela secretária de estado da energia e clima, ao abrigo do despacho n.º 2291/2023, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 19/2023, de 5 de janeiro, que tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-77 e a denominação «cardal». artigo 2.º alteração à portaria n.º 19/2023, de 5 de janeiro o anexo ii da portaria n.º 19/2023, de 5 de janeiro, passa a ter a redação constante do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia, em 18 de abril de 2023. anexo (a que se refere o artigo 2.º) «anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) tabela i coordenadas do vértice da zona imediata (ver documento original) tabela ii [...] tabela iii [...]» 116398098.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alteração à Portaria n.º 19/2023, de 5 de janeiro, que delimita o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-77 e a denominação «Cardal»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 111-a/2023 de 26 de abril sumário: fixa as vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da música e da dança. ao abrigo do artigo 28.º do estatuto da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo decreto-lei n.º 139-a/90, de 28 de abril, na sua redação atual, dos artigos 10.º e 19.º do decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, que define os critérios de ordenação dos candidatos ao concurso externo, e do n.º 5 do artigo 4.º do regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, publicado em anexo ao decreto-lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças, pela secretária de estado da administração pública e pelo secretário de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º fixa as vagas para o concurso externo o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do decreto-lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2023/2024, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, é o constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 2.º fixa as vagas para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança 1 - o número de vagas de cada estabelecimento de ensino público do ensino artístico especializado da música e da dança, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2023/2024, regulado pelo regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, publicado em anexo ao decreto-lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, é o constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - as vagas referidas no número anterior são discriminadas por referência ao respetivo código nos grupos e subgrupos das disciplinas curriculares dos cursos do ensino artístico especializado da música e da dança, definidos nos termos das portarias n.os 693/98, de 3 de setembro, e 192/2002, de 4 de março. artigo 3.º extinção de vagas todas as vagas referidas no artigo 1.º consideram-se extintas quando vagarem. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 24 de abril de 2023. - a secretária de estado da administração pública, inês pacheco ramires ferreira, em 24 de abril de 2023. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite, em 18 de abril de 2023. anexo i concurso externo - vagas de quadro de zona pedagógica (ver documento original) anexo ii concurso externo - vagas para o ensino artístico especializado da música e da dança (ver documento original) 116407096.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa as vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da Música e da Dança",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 187-a/2023 sumário: autoriza o instituto do cinema e do audiovisual, i. p. (ica), a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio a celebrar no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual. considerando que, no âmbito das suas atribuições, compete ao instituto do cinema e do audiovisual, i. p. (ica), prosseguir as medidas adequadas à execução dos programas de apoio financeiro que têm por finalidade o desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, de acordo com os diversos programas, subprogramas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela lei n.º 28/2014, de 19 de maio; considerando que, no âmbito do acordo cinematográfico de coprodução entre portugal e itália, assinado em 19 de setembro de 1997, o ica celebrou, em 20 de maio de 2017, o acordo bilateral que criou o fundo de apoio ao desenvolvimento de coprodução de obras cinematográficas entre itália e portugal que prevê a atribuição de apoios financeiros a projetos de coprodução luso-italiana; considerando que, no âmbito do convénio de integração cinematográfica ibero-americana, do acordo ibero-americano de coprodução cinematográfica e programa ibermedia, é criado o fundo de codesenvolvimento de projetos cinematográficos e audiovisuais luso-uruguaios, que tem por objeto a atribuição seletiva de subvenções a fundo perdido destinadas a apoiar o desenvolvimento de projetos de coprodução entre coprodutores estabelecidos em portugal e no uruguai; considerando que a abertura de procedimentos concursais para o ano de 2023 e correspondente execução dos programas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 25/2018, de 24 de abril, bem como da celebração do novo protocolo entre o ica e o film fund luxembourg, que prevê a atribuição de apoios financeiros ao desenvolvimento de projetos de coprodução luso-luxemburgueses e que darão origem a projetos com execução financeira plurianual: torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução dos projetos beneficiários de apoios financeiros nos anos económicos de 2023, 2024, 2025, 2026, 2027 e 2028. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na redação atual, e ao abrigo das competências previstas nos artigos 18.º e 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova a orgânica do xxiii governo constitucional, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o ica autorizado a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio que venham a ser celebrados relativos à execução dos programas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e ainda os valores relativos à execução do protocolo luso-italiano, fundo luso-uruguaio e fundo luso-luxemburguês em vigor, no montante global de (euro) 29 650 000 (vinte e nove milhões seiscentos e cinquenta mil euros), nos seguintes termos: 2023: (euro) 4 996 000; 2024: (euro) 12 802 000; 2025: (euro) 7 477 500; 2026: (euro) 3 947 000; 2027: (euro) 377 500; 2028: (euro) 50 000. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento de atividades do ica. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 24 de abril de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 21 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316403815.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio a celebrar no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 111/2023 de 26 de abril sumário: procede à alteração da portaria n.º 10/2014, de 17 de janeiro, alterando designadamente o montante de referência para determinação do valor dos suplementos a que tem direito o pessoal da polícia judiciária pela prestação de trabalho nas modalidades de piquete, de prevenção e do valor-hora de serviço de prevenção. a portaria n.º 10/2014, de 17 de janeiro, determina no seu artigo 1.º que o suplemento de piquete a que tem direito o pessoal da polícia judiciária é fixado em percentagens do índice 100 da escala salarial do pessoal de investigação criminal. nos termos do artigo 67.º do decreto-lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, diploma que estabelece o estatuto profissional do pessoal da polícia judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal, é referido que «a estrutura da remuneração base a abonar mensalmente aos trabalhadores das carreiras de investigação criminal, de especialista de polícia científica e de segurança é a que se desenvolve nos níveis e posições das respetivas tabelas remuneratórias constantes dos quadros 1 a 3 do anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante», ou seja, deixou de existir o índice 100 da escala salarial do pessoal de investigação criminal. no referido diploma prescreve o artigo 75.º que os trabalhadores das carreiras especiais têm direito a suplementos de piquete, de prevenção ou de turnos, conforme aplicável, para compensar o trabalho prestado fora do horário normal, nos termos fixados por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, não sendo devida qualquer outra compensação remuneratória por trabalho suplementar ou prestado em feriados, dias de descanso semanal e complementar. por sua vez, o n.º 2 do artigo 104.º do mesmo diploma estipula que até à aprovação da regulamentação nele prevista mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, a atualmente aplicável. ora, considerando que: os montantes da retribuição destas formas específicas de prestação de trabalho foram fixados, pela última vez, em 2014, sob a forma de percentagens do índice 100 da escala salarial do pessoal de investigação criminal, através da portaria n.º 10/2014, de 17 de janeiro; o xxiii governo constitucional aprovou medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, assumindo entre outros compromissos a valorização e melhoria das condições do exercício das funções públicas; através do decreto-lei n.º 84-f/2022, de 16 de dezembro, os suplementos remuneratórios que tenham por referência a atualização salarial anual da função pública ou dos níveis da tru foram atualizados em 2 %; os valores atualmente pagos não são atualizados desde 2014 e não garantem uma plena retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho desenvolvido, nos termos constitucionalmente consagrados, dado que sofreu uma depreciação significativa, sendo a atualização acima referida manifestamente insuficiente para esse efeito; assim, importa corrigir a forma de atualização atualmente vigente, até ser efetuada a nova regulamentação dos suplementos, de modo que os montantes resultantes dessa alteração passem a refletir e compensar as exigências da prestação de trabalho em regime de piquete e de prevenção. para o efeito, considera-se ser adequado o nível remuneratório 19 da tabela remuneratória única (tru), aprovada pela portaria n.º 1553-c/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual. assim: manda o governo, pela ministra da justiça e pelo ministro das finanças, ao abrigo do disposto nos artigos 75.º e 104.º do decreto-lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração da portaria n.º 10/2014, de 17 de janeiro, alterando designadamente o montante de referência para determinação do valor dos suplementos a que tem direito o pessoal da polícia judiciária pela prestação de trabalho nas modalidades de piquete, de prevenção e do valor-hora de serviço de prevenção. artigo 2.º alteração à portaria n.º 10/2014, de 17 de janeiro o artigo 1.º da portaria n.º 10/2014, de 17 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - o suplemento de piquete a que tem direito o pessoal da polícia judiciária é fixado nas seguintes percentagens do nível remuneratório 19 da tabela remuneratória única: a) [...] b) [...] 2 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da justiça, catarina teresa rola sarmento e castro, em 20 de abril de 2023. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 21 de abril de 2023. 116402073.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à alteração da Portaria n.º 10/2014, de 17 de janeiro, alterando designadamente o montante de referência para determinação do valor dos suplementos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária pela prestação de trabalho nas modalidades de piquete, de prevenção e do valor-hora de serviço de prevenção",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 187/2023 sumário: aquisição e instalação de equipamentos de recolha de dados biométricos para o serviço de estrangeiros e fronteiras. considerando que o serviço de estrangeiros e fronteiras (sef) é um serviço de segurança que tem como missão controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e atividades de estrangeiros em território nacional, estudar, promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com aquelas atividades e com os movimentos migratórios. considerando que, enquanto órgão de polícia criminal, o sef atua no processo, nos termos da lei processual penal, sob a direção e em dependência funcional da autoridade judiciária competente, realizando as ações determinadas e os atos delegados pela referida autoridade. considerando que as orientações estratégicas adotadas pelo conselho europeu sublinham a premência numa gestão eficaz das fronteiras externas comuns da união europeia, possível através, entre outros, de uma nova fase da iniciativa «smart borders», destinada a facilitar a passagem da grande maioria dos viajantes vindos de países terceiros e, ao mesmo tempo, reforçar a luta contra a migração irregular mediante a criação de um registo de todos os movimentos transnacionais de cidadãos, respeitando plenamente o princípio da proporcionalidade. considerando que a comissão europeia propôs a criação de um sistema de entrada-saída (ees), que visa a recolha da identidade e dados biométricos de cidadãos de países terceiros, viajantes com visto obrigatório e isentos de visto, que atravessem a fronteira externa do espaço schengen. considerando que o sef, em articulação com o ministério da administração interna, é responsável pela implementação e integração do sistema ees, pretende-se proceder à aquisição e instalação de equipamentos de recolha de dados biométricos nos postos de controlo manual de fronteiras, no âmbito do projeto pt/2021/fsi/704 - fronteiras inteligentes, financiado a 75 % pelo fundo para a segurança interna, incluindo três anos de assistência técnica e manutenção, de forma a dar cumprimento aos vários regulamentos do parlamento europeu e do conselho. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças, ao abrigo do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º o serviço de estrangeiros e fronteiras (sef), ou a entidade que o venha a suceder nas suas competências em matéria de controlo da circulação de pessoas nas fronteiras, fica autorizado a assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato para aquisição, instalação, assistência técnica e manutenção de equipamentos de recolha de dados biométricos nos postos de controlo manual de fronteiras, até ao montante máximo de (euro) 2 598 876,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e seis euros), acrescidos do valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, acrescidos do valor do iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 2 458 932,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e dois euros e vinte cêntimos); b) 2024 - (euro) 64 971,90 (sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e um euros e noventa cêntimos); c) 2025 - (euro) 64 971,90 (sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e um euros e noventa cêntimos); d) 2026 - (euro) 10 000,00 (dez mil euros). artigo 3.º a diferença entre o valor total da aquisição e o valor disponibilizado pelo fundo para a segurança interna é suportado pelo orçamento do sef, não podendo em cada ano económico exceder os seguintes montantes, acrescidos do valor do iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 959 583,30 (novecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e três euros e trinta cêntimos); b) 2024 - (euro) 64 971,90 (sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e um euros e noventa cêntimos); c) 2025 - (euro) 64 971,90 (sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e um euros e noventa cêntimos); d) 2026 - (euro) 10 000,00 (dez mil euros). artigo 4.º o montante fixado para cada ano poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do sef. artigo 6.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 18 de abril de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316385931.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aquisição e instalação de equipamentos de recolha de dados biométricos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 186/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de santa cruz. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, pretende celebrar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de santa cruz, tendo em vista as obras de reabilitação da esquadra da polícia de segurança pública de santa cruz. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de reabilitação das instalações da esquadra da polícia de segurança pública de santa cruz, durante os anos económicos 2023 e 2024, tem o valor global de 855 653,56 (euro) (oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três euros e cinquenta e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de santa cruz, tendo em vista as obras de reabilitação das instalações da esquadra da polícia de segurança pública de santa cruz, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 855 653,56 (euro) (oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três euros e cinquenta e seis cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - 285 218,00 (euro); b) 2024 - 570 435,56 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 14 de abril de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316376113.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Santa Cruz",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 185/2023 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2022. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. o despacho n.º 3419-b/2022, de 22 de março, aprovou o regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2022, dando continuidade ao apoio iniciado em 2017 para fomentar a mobilidade elétrica e, desde 2019, também a mobilidade ciclável, continuando o trajeto de descarbonização da mobilidade, componente fundamental do combate às alterações climáticas e um contributo essencial para o compromisso assumido por portugal de atingir a neutralidade carbónica até 2050. considerando que o número de candidaturas recebidas ascendeu a 14 113 candidaturas, comparando com as 7618 recebidas em 2021 ou com as 4946 recebidas em 2020, não tendo sido possível terminar a avaliação da totalidade das candidaturas, verificou-se que esta avaliação dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, alterado pelo despacho n.º 2869/2023, de 22 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2022. artigo 2.º os encargos decorrentes deste incentivo, num montante total de 10 000 000 (euro) (dez milhões de euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma, nos anos de: 2022: 9 302 532,09 (euro) (nove milhões, trezentos e dois mil, quinhentos e trinta e dois euros e nove cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; 2023: 697 467,91 (euro) (seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete euros e noventa e um cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º a importância fixada para o ano de 2023 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do fundo ambiental. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de abril de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316367171.",
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},
{
"content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 184/2023 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de elaboração do projeto para incorporação de um campo de jogos coberto na escola secundária marques de castilho, em águeda. considerando que, por despacho do ministro da educação de 8 de maio de 2020, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e do n.º 5 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato n.º 20/3842/ca/c, para a aquisição de serviços de elaboração do projeto para incorporação de um campo de jogos coberto na escola secundária marques de castilho, em águeda, com o preço contratual de (euro) 17 697,50, acrescido do iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2020 e 2021; considerando que, ainda no decurso do acompanhamento da elaboração do projeto, a equipa contratada constatou a necessidade de complementar as infraestruturas existentes com a implementação de meios de combate a incêndio autónomos, através da criação de um reservatório de água, equipado com o respetivo sistema de bombagem para alimentação da rede de combate a incêndio, de forma a dar cumprimento às condições de licenciamento do projeto pela autoridade nacional de emergência e proteção civil, o que deu origem à contratação dos serviços de elaboração do respetivo projeto; considerando que, sendo técnica e funcionalmente mais eficiente a gestão de um único contrato de empreitada, optou-se por reunir ambos os projetos por forma a lançar num único procedimento contratual; considerando o que antecede, ocorreram atrasos na execução do contrato n.º 20/3842/ca/c, tendo a parque escolar, e. p. e., sido autorizada, por despacho do ministro da educação de 8 de fevereiro de 2022, e dos n.os 5 e 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a proceder à reprogramação dos respetivos encargos, passando os mesmos a abranger os anos económicos de 2021 e 2022; considerando que, após conclusão do projeto de instalação do reservatório de água e do grupo de bombagem foi, em abril de 2022, lançado o concurso para a contratação da empreitada de execução do campo de jogos coberto da escola secundária marques de castilho, que, porém, ficou deserto; considerando, nessa sequência, que a assistência técnica à obra faz parte do objeto do contrato n.º 20/3842/ca/c, que está dependente do arranque da referida empreitada, a qual se estima possa vir a iniciar-se em abril de 2023, é necessária nova reprogramação dos encargos do referido contrato, os quais passam a ter lugar nos anos económicos de 2021 a 2023: nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de elaboração do projeto para incorporação de um campo de jogos coberto na escola secundária marques de castilho, em águeda, no montante de (euro) 17 697,50 (dezassete mil, seiscentos e noventa e sete euros e cinquenta cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2021: (euro) 14 158,00 (catorze mil, cento e cinquenta e oito euros); em 2022: (euro) 0,00 (zero euros); em 2023: (euro) 3539,50 (três mil, quinhentos e trinta e nove euros e cinquenta cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 20 de fevereiro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 12 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316371789.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de elaboração do projeto para incorporação de um campo de jogos coberto na Escola Secundária Marques de Castilho, em Águeda",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 183/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional de 4.ª classe ao sargento-chefe rui antónio dias andrade ferreira louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar (pjm), o 260789, sargento-chefe mergulhador (u) rui antónio dias andrade ferreira, pela elevada competência profissional e excecionais qualidades pessoais patenteadas ao longo dos últimos dois anos, no desempenho das funções de investigador, ao serviço da unidade de investigação criminal da pjm. o sargento-chefe mergulhador (u) rui ferreira é um militar muito ponderado, dedicado e organizado, características que no âmbito da investigação criminal lhe permitiram dar resposta cabal e em tempo às diversas solicitações feitas, não só pelo ministério público como pela direção. neste contexto, destaca-se a participação num processo de elevada complexidade em 2022, onde, mesmo com sacrifício da sua vida pessoal, executou diversas ações carreadas no mesmo, resultando em diligências probatórias de elevado valor para a investigação e fundamentais para o apuramento da verdade. o anteriormente exposto, conjugado com a sua argúcia, permitiu-lhe atingir um invulgar e extraordinário desempenho, granjeando o apreço dos seus pares, dos superiores hierárquicos e digníssimos magistrados do ministério público que coadjuvou nas muitas, complexas e sensíveis investigações que levou a efeito, das quais se destacam, no âmbito do suprarreferido inquérito, a recente operação codfish. pela qualidade e quantidade do seu trabalho, alicerçada num saber de experiência feito e em obediência ao estrito cumprimento da lei, atuando de forma independente ou integrada com outros órgãos de polícia criminais, ao abrigo das competências delegadas pela autoridade judiciária, firmando-se como um vetor irrepreensível na consecução da justiça, indissociável do sucesso deste corpo superior de polícia criminal, é de toda a justiça reconhecer publicamente os atos que creditam o sch rui ferreira como militar de elevada craveira, merecedor que os serviços por si prestados sejam reconhecidos como tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e consequentemente para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional de 4.ª classe ao sargento-chefe u rui antónio dias andrade ferreira. 14 de abril de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316375458.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional de 4.ª classe ao Sargento-Chefe Rui António Dias Andrade Ferreira",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 182/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de limpeza do grupo ip. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços que designou de «aquisição de serviços de limpeza do grupo ip». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob a forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 32 509 923,60, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a prestação de serviços «aquisição de serviços de limpeza do grupo ip» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2026, torna-se necessário a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de limpeza do grupo ip», até ao montante global de (euro) 32 509 923,60, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 903 053,43, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 10 836 641,20, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 10 836 641,20, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2026: (euro) 9 933 587,77, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 3 de abril de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316357249.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de limpeza do Grupo IP",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 181/2023 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto da escola básica integrada com jardim de infância do parque das nações, em lisboa. considerando que, por despacho do ministro da educação, de 2 de dezembro de 2016, e pelo despacho genérico do ministro das finanças n.º 2555/2016, publicado no diário da república, 2.ª série, de 19 de fevereiro de 2016, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato n.º 17/3509/ca/c, para a prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de execução da escola básica integrada com jardim de infância do parque das nações, em lisboa, com o preço contratual de (euro) 75 000,00, a acrescer do iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2017, 2018 e 2019; considerando que, por terem ocorrido atrasos na execução da empreitada de reabilitação da referida escola, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada, através da portaria n.º 333/2021, de 20 de agosto, e da portaria n.º 617/2022, de 5 de agosto, a proceder à reprogramação dos encargos do contrato n.º 17/3509/ca/c, a executar nos anos económicos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022; considerando, porém, que a execução do contrato n.º 17/3509/ca/c não se encontra ainda concluída, implicando que o mesmo terá execução financeira em 2023, período não abrangido pelas autorizações suprarreferidas, é necessário proceder a nova reprogramação dos encargos decorrentes da execução do referido contrato, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto da escola básica integrada com jardim de infância do parque das nações, em lisboa, no montante de (euro) 75 000,00 (setenta e cinco mil euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor; 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2018: (euro) 14 300,00 (catorze mil e trezentos euros); em 2019: (euro) 42 900,00 (quarenta e dois mil e novecentos euros); em 2020: (euro) 7150,00 (sete mil, cento e cinquenta euros); em 2021: (euro) 4290,00 (quatro mil, duzentos e noventa euros); em 2022: (euro) 3610,00 (três mil, seiscentos e dez euros); em 2023: (euro) 2750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta euros). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 17 de fevereiro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 4 de abril de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316361428.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância do Parque das Nações, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 179/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a proceder à reprogramação de encargos relativos à aquisição de serviço de viagens, transportes aéreos e alojamentos para o ministério. o ministério dos negócios estrangeiros (mne) formula, coordena e executa a política externa do estado português, cabendo-lhe assegurar a representação de portugal no estrangeiro, através da sua rede externa de embaixadas, consulados e missões. num contexto em que a necessidade de realizar viagens é permanente, torna-se necessário recorrer a um procedimento de contratação pública para a aquisição de viagens e alojamentos. a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros, através da respetiva unidade ministerial de compras, pretende proceder à contratualização centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para o ministério dos negócios estrangeiros (ação governativa e gestão administrativa e financeira), tendo por objetivo uma maximização do ganho de escala e sequente redução dos custos inerentes aos referidos serviços. também o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., foi convidado a integrar o presente procedimento de modo a cumprir as suas missões estatutárias, com recurso a uma solução mais económica do que aquela que obteria caso abrisse um procedimento autónomo para este fim. considerando o valor estimado da despesa a realizar, a vigência determinada pelo contrato a celebrar, e que se prefigurava que os encargos orçamentais decorrentes do contrato de prestação de serviços se repartissem em mais de um ano económico, tornou-se necessário obter as necessárias e competentes autorizações para o efeito. considerando que, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação e vigência atuais, foi aprovada a resolução do conselho de ministros n.º 119/2022, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2022; considerando ainda que, face aos hiatos temporais e procedimentais decorridos, se verifica que não será possível a manutenção da distribuição financeira referida na resolução do conselho de ministros n.º 119/2022, tem-se assim como necessário proceder à sua reprogramação, adequando-a à real execução do contrato, ou seja, com previsão de encargos para 2026. considerando que nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior bem como que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico; assim, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, o seguinte: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros (mne) a proceder à reprogramação de encargos relativos ao contrato a celebrar, tendo em vista a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para o mne para o triénio 2023-2025, no montante total estimado de 6 817 073,16 (euro) (seis milhões, oitocentos e dezassete mil, setenta e três euros e dezasseis cêntimos), da seguinte forma: 2023 - 1 514 905,14 (euro) (um milhão, quinhentos e catorze mil, novecentos e cinco euros e catorze cêntimos); 2024 - 2 272 357,73 (euro) (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete euros e setenta e três cêntimos); 2025 - 2 272 357,73 (euro) (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete euros e setenta e três cêntimos); 2026 - 757 452,56 (euro) (setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois euros e cinquenta e seis cêntimos). 2 - autorizar que o eventual saldo correspondente ao montante indicado para os anos de 2023, 2024 e 2025 transite para o ano económico subsequente, de acordo com a respetiva execução e hiato temporal da conclusão do procedimento pré-contratual e contratual que se venham a verificar. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever nos orçamentos das entidades ação governativa e gestão administrativa e financeira do ministério dos negócios estrangeiros e camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. 4 - nos presentes termos reprograma-se a distribuição dos encargos previstos na resolução do conselho de ministros n.º 119/2022, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2022. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 12 de abril de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. 316366329.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à reprogramação de encargos relativos à aquisição de serviço de viagens, transportes aéreos e alojamentos para o Ministério",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 108/2023 de 19 de abril sumário: alteração à portaria n.º 96/2006, de 1 de fevereiro, que aprova o modelo de certificado de encarte das praças do quadro permanente (qp) da armada. nos termos do disposto no artigo 115.º do estatuto dos militares das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, no ato de ingresso nos quadros permanentes é emitido e entregue aos militares um documento de encarte, onde consta o posto que sucessivamente ocupam na respetiva categoria. este documento, quando atribuído à categoria de praças, designa-se por certificado de encarte. a portaria n.º 96/2006, de 1 de fevereiro, que aprova o modelo do certificado de encarte, determina que o pagamento do custo do impresso e da capa do modelo oficial em que as folhas devem ser conservadas é suportado pelos interessados, situação anacrónica a sanar, em harmonia com os princípios do plano de ação para a profissionalização do serviço militar, nomeadamente no âmbito do eixo estratégico b - reter, uma vez que um dos seus objetivos é mitigar/eliminar fatores que constituam um constrangimento à atratividade e retenção de militares das forças armadas. assim, nos termos do disposto na alínea n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - é revogado o artigo 4.º da portaria n.º 96/2006, de 1 de fevereiro. 2 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023, não havendo lugar à restituição das quantias pagas antes desta data. a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras, em 10 de abril de 2023. 116364506.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alteração à Portaria n.º 96/2006, de 1 de fevereiro, que aprova o modelo de certificado de encarte das praças do quadro permanente (QP) da Armada",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 107-a/2023 de 18 de abril sumário: fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da administração pública. o subsídio de refeição, instituído pelo decreto-lei n.º 57-b/84, de 20 de fevereiro, teve a sua última atualização efetuada pela portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro. considerando o atual contexto de inflação que afeta diretamente o poder de compra dos trabalhadores e a necessidade de contribuir para a mitigação dos seus efeitos através do reforço dos benefícios sociais a conceder pelo empregador público em matéria da comparticipação nas despesas resultantes das refeições, impõe-se a atualização intercalar do referido subsídio. foram observados os procedimentos previstos na lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. foram ouvidas a associação nacional de municípios portugueses e a associação nacional de freguesias. assim: ao abrigo do decreto-lei n.º 57-b/84, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da presidência e pelo ministro das finanças, o seguinte: 1 - o montante do subsídio de refeição é atualizado para 6 (euro) (seis euros). 2 - a presente atualização do subsídio de refeição produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. em 17 de abril de 2023. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. 116380941.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 107/2023 de 18 de abril sumário: procede à segunda alteração da portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o regulamento do transporte de doentes. com a publicação do decreto-lei n.º 24/2023, de 6 de abril, que procede à primeira alteração do decreto-lei n.º 38/92, de 28 de março, o qual regula a atividade de transporte de doentes, deixou de ser exigido o licenciamento dos veículos de transporte de doentes pelo instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. adicionalmente, o regime contraordenacional previsto na portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual, foi transposto para o referido decreto-lei. logo, há que proceder à harmonização do presente regime jurídico através da alteração do regulamento do transporte de doentes, aprovado em anexo à portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 38/92, de 28 de março, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil e pela secretária de estado da promoção da saúde, no uso das competências delegadas, respetivamente, pelo despacho n.º 6606/2022, de 25 de maio, do ministro da administração interna, e pelo despacho n.º 12167/2022, de 18 de outubro, do ministro da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova a segunda alteração ao regulamento do transporte de doentes, aprovado em anexo à portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, e alterado pela portaria n.º 96/2018, de 6 de abril. artigo 2.º alteração ao regulamento do transporte de doentes o artigo 31.º do regulamento do transporte de doentes, aprovado em anexo à portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 31.º [...] os veículos utilizados na atividade de transporte de doentes devem estar habilitados com o certificado de vistoria de veículo, emitido pelo inem, o qual deve sempre acompanhar o veículo.» artigo 3.º norma revogatória são revogados os artigos 32.º, 44.º, 46.º, 47.º, 48.º e 49.º do regulamento do transporte de doentes, aprovado em anexo à portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar, em 11 de abril de 2023. - a secretária de estado da promoção da saúde, margarida fernandes tavares, em 13 de abril de 2023. 116373002.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à segunda alteração da Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 177/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do douro - pocinho - barca d'alva - estudo prévio + projeto de execução». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «linha do douro - pocinho - barca d'alva - estudo prévio + projeto de execução»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4.191.480,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a prestação de serviços para a «linha do douro - pocinho - barca d'alva - estudo prévio + projeto de execução» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2029, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços para a «linha do douro - pocinho - barca d'alva - estudo prévio + projeto de execução», até ao montante global de (euro) 4.191.480,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2024: (euro) 501.200,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 1.398.848,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2026: (euro) 1.762,640,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2027: (euro) 0,00; em 2028: (euro) 0,00; em 2029: (euro) 528.792,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316345771.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Douro - Pocinho - Barca d'Alva - Estudo Prévio + Projeto de Execução»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 176/2023 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à contratação dos encargos relativos à prestação de serviços «aquisição de eixos motores tramtrain». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para contratualizar a prestação de serviços «aquisição de eixos motores tramtrain»; considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 398.354,00, isento de iva; considerando que a prestação de serviços «aquisição de eixos motores tramtrain» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2024, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - é a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à contratação relativa à «aquisição de eixos motores tramtrain» até ao montante de (euro) 398.354,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: ano de 2024: (euro) 398.354,00, isento de iva. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 28 de março de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316345585.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à contratação dos encargos relativos à prestação de serviços «Aquisição de Eixos Motores TramTrain»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 175/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de vila do conde. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, dando continuidade à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna e da polícia de segurança pública, celebraram, em 16 de julho de 2019, um contrato de cooperação interadministrativo com o município de vila do conde, tendo em vista a contratação de empreitada de obras públicas para construção de edifício para instalação da divisão policial de vila do conde. considerando que estavam previstos encargos orçamentais em ano económico diferente da sua contratação, a assunção dos mesmos foi autorizada através da portaria n.º 479/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 149, de 6 de agosto de 2019, no valor global de 2 655 000,00 (euro) (dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, para os anos de 2020 a 2021. considerando que, em 2020, não houve lugar a qualquer execução, e que houve a necessidade de aumentar o valor do contrato de cooperação interadministrativo através da celebração de adenda ao contrato, foi autorizada através da portaria n.º 746/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020, a reprogramação dos encargos plurianuais para os anos de 2020 a 2023, até ao montante máximo de 3 020 000,00 (euro) (três milhões e vinte mil euros), acrescido de iva à taxa legal aplicável. considerando que, nos termos do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 22.º-a do regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, aprovado pela lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, o município de vila do conde pretende colaborar com a área governativa da administração interna na prossecução das suas competências, assumindo o montante que exceda o valor de 3 020 000,00 (euro) (três milhões e vinte mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada para as obras de construção das novas instalações da divisão policial de vila do conde. considerando que, por vicissitudes várias, e em virtude de ainda não ter sido possível o lançamento do procedimento de empreitada de obras públicas da construção da nova divisão policial de vila do conde, é novamente necessário reescalonar a previsão de reembolsos constantes na portaria n.º 746/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020, para os anos de 2020 a 2025. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação inicial, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de vila do conde, tendo em vista a empreitada de obras públicas para construção de edifício para instalação da divisão policial de vila do conde, para os anos de 2020 a 2025, até ao montante máximo de 3 020 000,00 (euro) (três milhões e vinte mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, reprogramando a portaria n.º 746/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2020 - 0,00 (euro); b) 2021 - 0,00 (euro); c) 2022 - 0,00 (euro); d) 2023 - 604 000,00 (euro); e) 2024 - 1 510 000,00 (euro); f) 2025 - 906 000,00 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2024 e 2025 podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 11 de abril de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316361963.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Vila do Conde",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 174/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de matosinhos. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, celebrou um contrato de cooperação interadministrativo com o município de matosinhos e a polícia de segurança pública, em 31 de julho de 2019, tendo em vista as obras de reabilitação da divisão policial de matosinhos. através da portaria n.º 472/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019, foi autorizada a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação da divisão policial da psp de matosinhos, para os anos de 2019 a 2021, até ao montante máximo de 900 000,00 (euro) (novecentos mil euros), acrescido de iva nos termos legais aplicáveis. uma vez que não foi possível concluir as obras de reabilitação das instalações da divisão policial de matosinhos de acordo com o escalonamento plurianual constante da portaria n.º 472/2019, de 5 de agosto, tornou-se necessário proceder ao reescalonamento dos encargos orçamentais, para os anos de 2019 a 2022, através da portaria n.º 681/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro de 2022. por vicissitudes várias, foram identificadas necessidades de realização de trabalhos complementares e estimados os encargos com a revisão de preços relativos à empreitada para a reabilitação da divisão policial de matosinhos, os quais ultrapassam o valor total da despesa autorizada pelas portarias supramencionadas, para a execução da empreitada, pelo que importa proceder ao escalonamento dos encargos plurianuais até ao montante máximo de 1 257 131,11 (euro) (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e um euros e onze cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de matosinhos, tendo em vista as obras de reabilitação das instalações da divisão policial de matosinhos, para os anos de 2019 a 2023, até ao montante máximo de 1 257 131,11 (euro) (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e um euros e onze cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2019 - 0,00 (euro); b) 2020 - 0,00 (euro); c) 2021 - 734 837,42 (euro); d) 2022 - 0,00 (euro); e) 2023 - 522 293,69 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 11 de abril de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316361971.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Matosinhos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 106-b/2023 de 17 de abril sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia. complementarmente, foi introduzido um mecanismo de redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 % nas taxas unitárias do isp, através da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a qual foi revista pela portaria n.º 155-a/2022, de 3 de junho, portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, portaria n.º 217-b/2022, de 31 de agosto, portaria n.º 249-c/2022, de 3 de outubro, portaria n.º 268-a/2022, de 4 de novembro, portaria n.º 289-a/2022, de 2 de dezembro, portaria n.º 312-f/2022, de 30 de dezembro, portaria n.º 38-c/2023, de 3 de fevereiro, portaria n.º 65-b/2023, de 3 de março, e portaria n.º 99-b/2023, de 3 de abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal nos meses de maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, janeiro, fevereiro e março de 2023, e na primeira quinzena de abril de 2023, respetivamente. assim, para a segunda quinzena do mês de abril de 2023, considerando a aplicação dos referidos mecanismos, o governo determina a redução temporária das taxas unitárias do isp aplicáveis à gasolina e ao gasóleo, traduzindo-se numa redução de 15,4 cêntimos por litro na gasolina e 13,3 cêntimos por litro no gasóleo, face aos valores constantes da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro. adicionalmente, o governo mantém a redução da taxa unitária aplicável ao gasóleo colorido e marcado atualmente em vigor. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pela secretária de estado da energia e clima, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência dos artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo; e c) manutenção da vigência da portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é fixada no valor de (euro) 459,83 por 1000 litros. 2 - a taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 87 por 1000 litros. 3 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é fixada no valor de (euro) 321,47 por 1000 litros. 4 - a taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 111 por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho mantêm-se em vigor os artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo. artigo 4.º gasóleo colorido e marcado mantém-se em vigor a portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 18 e 30 de abril de 2023. em 17 de abril de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia. 116380422.",
"role": "user"
},
{
"content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 106-a/2023 de 17 de abril sumário: suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2). o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão (cele), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec. atendendo ao aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o governo suspendeu por efeito da portaria n.º 315/2021, de 23 de dezembro, da portaria n.º 118/2022, de 23 de março, da portaria n.º 167-a/2022, de 30 de junho, da portaria n.º 217-a/2022, de 31 de agosto, da portaria n.º 249-a/2022, de 30 de setembro, da portaria n.º 312-f/2022, de 30 de dezembro, da portaria n.º 38-b/2023, de 3 de fevereiro, da portaria n.º 65-a/2023, de 3 de março, e da portaria n.º 99-a/2023, de 3 de abril, entre 1 de janeiro de 2022 e 17 de abril de 2023, a atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021. considerando a evolução do preço dos combustíveis e a evolução do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeitos de estufa, no quadro de avaliação e reforço das medidas aprovadas, o governo mantém a suspensão da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2). nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2). artigo 2.º taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) mantém-se aplicável a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) no valor de 23,921 euros/tonelada de co(índice 2) apurada para o ano de 2021, nos termos previstos na portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 18 e 30 de abril de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 17 de abril de 2023. 116380382.",
"role": "user"
},
{
"content": "Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 105/2023 de 17 de abril sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 105/2013, de 13 de março, reformulando as competências da direção-geral da segurança social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte. o fortalecimento de uma efetiva relação de confiança entre os organismos da segurança social e os destinatários da sua atividade torna imprescindível a criação de mecanismos formais de mediação sempre que surjam manifestações de insatisfação perante posições tomadas pela administração. nessa medida, a existência de uma figura centralizadora e com competências específicas e vocacionadas para a avaliação e tratamento das exposições e reclamações de cidadãos, empresas e entidades interessadas, referentes a procedimentos administrativos em curso no âmbito do sistema de segurança social, visa cumprir esse desiderato. a presente portaria reformula as competências atribuídas à direção de serviços de instrumentos de aplicação da direção-geral da segurança social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte, passando essa a ser a sua nova designação. a fim de garantir a adequada operacionalização deste mecanismo, os demais organismos e entidades da segurança social deverão prestar o apoio indispensável, dando-lhe a prioridade necessária para uma resposta célere aos interessados. o exercício das competências em apreço rege-se por critérios de simplificação, desmaterialização, modernização, desburocratização e oportunidade. assim: ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e nos termos do artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 36/2012, de 27 de março, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças, pela secretária de estado da administração pública e pelo secretário de estado da segurança social, ao abrigo das competências delegadas pelo despacho n.º 8949/2022, de 22 de julho, na redação dada pelo despacho n.º 12320/2022, de 21 de outubro, e pelo despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 105/2013, de 13 de março, que fixa a estrutura nuclear da direção-geral da segurança social. artigo 2.º alteração à portaria n.º 105/2013, de 13 de março os artigos 1.º e 6.º da portaria n.º 105/2013, de 13 de março, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) direção de serviços de apoio ao cidadão e ao contribuinte; f) [...] 2 - [...] artigo 6.º direção de serviços de apoio ao cidadão e ao contribuinte 1 - à direção de serviços de apoio ao cidadão e ao contribuinte, abreviadamente designada dsacc, em matéria de modernização do sistema de segurança social para garantia de maior proximidade ao cidadão e, bem assim, em matéria de definição e desenvolvimento de circuitos, procedimentos e meios para a correta e célere aplicação das normas do sistema de segurança social, compete: a) assegurar a prestação de informação adequada ao exercício dos direitos de defesa dos cidadãos, entidades e instituições relevantes para a segurança social, com a colaboração dos organismos visados; b) receber exposições e reclamações referentes a injustiças ou irregularidades em procedimentos administrativos do sistema de segurança social, bem como de processos executivos e de contraordenações de segurança social, e promover a respetiva informação e resposta pelos serviços competentes, procedendo ao respetivo encaminhamento e acompanhamento e, quando apropriado, colaborando na resolução das situações relatadas; c) dirigir às entidades competentes as recomendações necessárias para a adoção de medidas destinadas a ultrapassar constrangimentos que sejam identificados nas exposições e reclamações individualmente consideradas; d) identificar lacunas ou incongruências no quadro legal vigente e identificar as necessidades de alterações legislativas que se mostrem adequadas a garantir a defesa dos direitos dos cidadãos, entidades e instituições relevantes para a segurança social; e) promover, junto das entidades competentes, orientações sobre os conteúdos da informação disponibilizada ao público, nos diversos suportes de informação. 2 - compete ainda à dsacc elaborar anualmente um relatório de atividades, com a identificação das exposições e reclamações recebidas, das diligências realizadas, iniciativas tomadas, bem como os resultados obtidos e propostas de alteração de procedimentos, o qual é enviado ao membro do governo responsável pela área da segurança social.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 11 de abril de 2023. - a secretária de estado da administração pública, inês pacheco ramires ferreira, em 11 de abril de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos, em 12 de abril de 2023. 116364903.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2013, de 13 de março, reformulando as competências da Direção-Geral da Segurança Social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 173/2023 sumário: autoriza a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do alentejo a assumir os encargos decorrentes da assinatura do contrato com a estrutura de missão «recuperar portugal», enquanto beneficiário intermediário do projeto de investimento c07-i03.01 «ligações transfronteiriças - subinvestimento - ponte internacional sobre o rio sever». no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr) a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do alentejo (ccdr alentejo) foi constituída como beneficiário intermediário pelo contrato celebrado em 8 de setembro de 2021, c07-i03.01 «ligações transfronteiriças - subinvestimento - ponte internacional sobre o rio sever», visando o financiamento dos respetivos projetos e sua implementação. o contrato tem por objeto a concessão de apoio financeiro destinado a financiar a realização do projeto de investimento c07-i03.01 «ligações transfronteiriças - subinvestimento - ponte internacional sobre o rio sever», que visa o desenvolvimento do projeto e implementação da ponte rodoviária entre portugal e espanha, interligando montalvão/pt e cedillo/es. considerando que o projeto de investimento tem a previsão de conclusão em 31 de dezembro de 2025 e o valor contratual de (euro) 9 000 000 (nove milhões de euros), torna-se necessária a autorização da despesa e assunção de encargos plurianuais através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. assim, para efeitos do disposto no artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e no uso das competências delegadas através do despacho n.º 13252/2022, de 7 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, determina-se o seguinte: 1 - fica a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do alentejo autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de concessão de apoio financeiro do projeto de investimento «ligações transfronteiriças - subinvestimento - ponte internacional sobre o rio sever» - no valor de (euro) 9 000 000 (nove milhões de euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: a) 2021 - (euro) 400 000 (quatrocentos mil euros); b) 2023 - (euro) 477 777,78 (quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e setenta e sete euros e setenta e oito cêntimos); c) 2024 - (euro) 3 726 666,67 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos); d) 2025 - (euro) 4 395 555,55 (quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco euros e cinquenta e cinco cêntimos). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas inscritas no orçamento da ccdr alentejo, na rubrica respetiva do agrupamento de despesa d04 - transferências de correntes. 4 - a importância fixada para o segundo ano e seguintes pode ser acrescida do saldo apurado no ano que o antecedeu. 5 - fica o presidente da ccdr alentejo com a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente portaria, com possibilidade de subdelegação, de acordo com o n.º 1 do artigo 44.º do código do procedimento administrativo (cpa). 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, ratificando-se os atos praticados no âmbito do procedimento a que respeita a presente portaria, nos termos do artigo 164.º do cpa. 3 de abril de 2023. - a secretária de estado do desenvolvimento regional, isabel cristina fernandes rodrigues ferreira. 316340302.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo a assumir os encargos decorrentes da assinatura do contrato com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», enquanto beneficiário intermediário do projeto de investimento C07-i03.01 «Ligações Transfronteiriças - Subinvestimento - Ponte Internacional sobre o Rio Sever»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 172/2023 sumário: autoriza a administração regional de saúde do norte a proceder à repartição de encargos referente à execução de um projeto de dotação de centros de saúde com espirómetros para diagnóstico precoce e tratamento da asma, doença pulmonar obstrutiva crónica e tabagismo. o xxiii governo constitucional pretende um serviço nacional de saúde (sns) cada vez mais justo e inclusivo, que responda às necessidades da população. de facto, a recente pandemia de covid-19 evidenciou a importância de mantermos um serviço público de saúde forte, acessível a todos e tendencialmente gratuito, que assegure o direito fundamental à proteção da saúde, independentemente da condição social, situação económica ou localização geográfica de cada um. o reforço do sns passa pela boa execução dos fundos comunitários, nomeadamente os que integram o mecanismo de recuperação e resiliência, onde se enquadra o plano de recuperação e resiliência (prr), com um período de execução até 2026, o qual assenta em três dimensões estruturantes: a resiliência, a transição climática e a transição digital. foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão recuperar portugal, através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio. deste modo, a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente 1 - serviço nacional da saúde do prr, tendo contratualizado com a estrutura de missão recuperar portugal. na qualidade de beneficiário final, a administração regional de saúde do norte, i. p., contratualizou com a acss, i. p., a execução de um projeto integrado na submedida i1.05 - dotar todos os centros de saúde com espirómetros para diagnóstico precoce e tratamento da asma, doença pulmonar obstrutiva crónica (dpoc) e tabagismo, que se inclui no investimento enquadrado na componente 1 do prr. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central, incluindo entidades públicas reclassificadas, e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. considerando que a administração regional de saúde do norte, i. p., pretende lançar um procedimento para a execução do referido projeto, com um valor global de 409 955 (euro) (quatrocentos e nove mil novecentos e cinquenta e cinco euros) - sem iva - abrangendo os anos de 2023 e 2024, torna-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área da saúde. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, bem como o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo das competências delegadas através do despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do norte, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 409 955 (euro) (quatrocentos e nove mil novecentos e cinquenta e cinco euros), aos quais acresce iva à taxa legal em vigor, para a execução de um projeto integrado na submedida i1.05 - dotar todos os centros de saúde com espirómetros para diagnóstico precoce e tratamento da asma, doença pulmonar obstrutiva crónica (dpoc) e tabagismo, que se inclui no investimento enquadrado na componente 1 do prr. 2 - os encargos resultantes dos procedimentos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 297 330 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 112 625 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da administração regional de saúde do norte, i. p., referentes aos anos indicados, nos termos do contrato assinado. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de abril de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316343584.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte a proceder à repartição de encargos referente à execução de um projeto de dotação de centros de saúde com espirómetros para diagnóstico precoce e tratamento da asma, doença pulmonar obstrutiva crónica e tabagismo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 171/2023 sumário: autoriza a administração regional de saúde do centro a proceder à repartição de encargos para a execução de um projeto integrado na submedida i01.15 - criar gabinetes de medicina dentária nos centros de saúde, que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas. o xxiii governo constitucional pretende um serviço nacional de saúde (sns) cada vez mais justo e inclusivo, que responda às necessidades da população. de facto, a recente pandemia de covid-19 evidenciou a importância de mantermos um serviço público de saúde forte, acessível a todos e tendencialmente gratuito, que assegure o direito fundamental à proteção da saúde, independentemente da condição social, situação económica ou localização geográfica de cada um. o reforço do sns passa pela boa execução dos fundos comunitários, nomeadamente os que integram o mecanismo de recuperação e resiliência, onde se enquadra o plano de recuperação e resiliência (prr), com um período de execução até 2026, o qual assenta em três dimensões estruturantes: a resiliência, a transição climática e a transição digital. foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio. deste modo, a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente 1 - serviço nacional da saúde do prr, tendo contratualizado com a estrutura de missão «recuperar portugal». na qualidade de beneficiário final, a administração regional de saúde do centro, i. p., contratualizou com a acss, i. p., a execução de um projeto integrado na submedida i01.15 - criar gabinetes de medicina dentária nos centros de saúde, que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas, enquadrado na componente 1 do prr. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central, incluindo entidades públicas reclassificadas, e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. considerando que a administração regional de saúde do centro, i. p., pretende lançar um procedimento para a execução do referido projeto, com um valor global de 1 050 000 (euro) (um milhão e cinquenta mil euros) - s/iva - abrangendo os anos de 2023, 2024 e 2025, torna-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área da saúde. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, bem como o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo das competências delegadas através do despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do centro, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 1 050 000 (euro) (um milhão e cinquenta mil euros), aos quais acresce iva à taxa legal em vigor, para a execução de um projeto integrado na submedida i01.15 - criar gabinetes de medicina dentária nos centros de saúde, que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas, enquadrado na componente 1 do prr. 2 - os encargos resultantes referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 400 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 400 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 250 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da administração regional de saúde do centro, i. p., referentes aos anos indicados, nos termos do contrato assinado. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de abril de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316347578.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro a proceder à repartição de encargos para a execução de um projeto integrado na submedida i01.15 - Criar Gabinetes de Medicina Dentária nos Centros de Saúde, que se inclui no investimento C01-i01 - Cuidados de Saúde Primários com mais Respostas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 169/2023 sumário: autoriza a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., a proceder à repartição de encargos referente à execução dos procedimentos no âmbito de um projeto que respeita à empreitada de requalificação do centro de saúde de seia. o xxiii governo constitucional pretende um serviço nacional de saúde (sns) cada vez mais justo e inclusivo, que responda às necessidades da população. de facto, a recente pandemia de covid-19 evidenciou a importância de mantermos um serviço público de saúde forte, acessível a todos e tendencialmente gratuito, que assegure o direito fundamental à proteção da saúde, independentemente da condição social, situação económica ou localização geográfica de cada um. o reforço do sns passa pela boa execução dos fundos comunitários, nomeadamente os que integram o mecanismo de recuperação e resiliência, onde se enquadra o plano de recuperação e resiliência (prr), com um período de execução até 2026, o qual assenta em três dimensões estruturantes: a resiliência, a transição climática e a transição digital. foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão recuperar portugal, através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio. deste modo, a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente 1 - serviço nacional da saúde do prr, tendo contratualizado com a estrutura de missão recuperar portugal. na qualidade de beneficiário final, a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., contratualizou com a acss, i. p., a execução de um projeto integrado na submedida i1.08 - requalificar ou adaptar edifícios para aumentar a eficiência energética, cumprir planos de contingência e/ou assegurar a acessibilidade, a segurança e o conforto de utentes e profissionais - que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas, enquadrado na componente 1 do prr, que respeita à empreitada de requalificação do centro de saúde de seia. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central, incluindo entidades públicas reclassificadas, e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. considerando que a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., pretende lançar dois procedimentos para a execução do referido projeto, com um valor global de 2.016.612,74 (euro) (dois milhões, dezasseis mil, seiscentos e doze euros e setenta e quatro cêntimos) - s/iva - sendo o montante de 1.639.158,27 (euro) financiado pelo prr e o montante de 377.454,47 (euro) financiado pelo orçamento de funcionamento da unidade local de saúde, abrangendo os anos de 2023 e 2024, torna-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área da saúde. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo de competência delegada através do despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 2.016.612,74 (euro) (dois milhões, dezasseis mil, seiscentos e doze euros e setenta e quatro cêntimos), aos quais acresce iva às taxas legais em vigor, para a execução dos procedimentos no âmbito do projeto integrado na submedida i1.08 - requalificar ou adaptar edifícios para aumentar a eficiência energética, cumprir planos de contingência e/ou assegurar a acessibilidade, a segurança e o conforto de utentes e profissionais - que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas, enquadrado na componente 1 do prr, que respeita à empreitada de requalificação do centro de saúde de seia. 2 - os encargos resultantes dos procedimentos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1.085.635,83 (euro), a que acresce iva às taxas legais em vigor; 2024: 930.976,91 (euro), a que acresce iva às taxas legais em vigor. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da unidade local de saúde da guarda, e. p. e., referentes aos anos indicados, nos termos do contrato assinado. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 18 de fevereiro de 2022. 5 de abril de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316346573.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a proceder à repartição de encargos referente à execução dos procedimentos no âmbito de um projeto que respeita à empreitada de requalificação do Centro de Saúde de Seia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 168/2023 sumário: autoriza a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do alentejo a assumir os encargos decorrentes da assinatura do contrato com a estrutura de missão «recuperar portugal», enquanto beneficiário intermediário do projeto de investimento re-c07-i04.05 - áreas de acolhimento empresarial (aae) - acessibilidades rodoviárias - rotunda na en246 para acesso à zona industrial de portalegre. no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr) a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do alentejo (ccdr alentejo) foi constituída como beneficiário intermediário pelo contrato celebrado em 10 de dezembro de 2021 re-c07-i04.05 - áreas de acolhimento empresarial (aae) - acessibilidades rodoviárias - rotunda na en246 para acesso à zona industrial de portalegre, visando o financiamento dos respetivos projetos e sua implementação. o contrato tem por objeto a concessão de apoio financeiro destinado a financiar a realização do projeto de investimento re-c07-i04.05 - áreas de acolhimento empresarial (aae) - acessibilidades rodoviárias - rotunda na en246 para acesso à zona industrial de portalegre, que visa reformular a atual interseção da en246 com a ligação à zona industrial de portalegre, disciplinando o tráfego e tornando-a mais eficiente e segura. considerando que o projeto de investimento tem a previsão de conclusão em 31 de dezembro de 2025 e o valor contratual de (euro) 200 000,00 (duzentos mil euros), torna-se necessária a autorização da despesa e assunção de encargos plurianuais através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. assim, para efeitos do disposto no artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e no uso das competências delegadas através do despacho n.º 13252/2022, de 7 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, determina-se o seguinte: 1 - fica a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do alentejo autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de concessão de apoio financeiro do projeto de investimento re-c07-i04.05 - áreas de acolhimento empresarial (aae) - acessibilidades rodoviárias - rotunda na en246 para acesso à zona industrial de portalegre, no valor de (euro) 200 000,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: a) 2022 - (euro) 26 000 (vinte e seis mil euros); b) 2023 - (euro) 174 000 (cento e setenta e quatro mil euros). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas inscritas no orçamento da ccdr alentejo, na rubrica respetiva do agrupamento de despesa d04 - transferências de correntes. 4 - a importância fixada para o segundo ano e seguintes pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - fica o presidente da ccdr alentejo com a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente portaria, com possibilidade de subdelegação, de acordo com o n.º 1 do artigo 44.º do código do procedimento administrativo (cpa). 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, ratificando-se os atos praticados no âmbito do procedimento a que respeita a presente portaria, nos termos do artigo 164.º do cpa. 3 de abril de 2023. - a secretária de estado do desenvolvimento regional, isabel cristina fernandes rodrigues ferreira. 316337622.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo a assumir os encargos decorrentes da assinatura do contrato com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», enquanto beneficiário intermediário do projeto de investimento RE-C07-i04.05 - Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias - Rotunda na EN246 para acesso à zona industrial de Portalegre",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 167/2023 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato de empreitada para a construção do novo palácio de justiça de beja. nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 39/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 72, de 14 de abril de 2021, o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), foi autorizado a realizar a despesa até ao montante de (euro) 5.760.000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, distribuído pelos anos económicos de 2021, 2022 e 2023, para celebração de um contrato de empreitada com vista à construção de um novo edifício, com sede em beja, para instalação do juízo de família e menores, do juízo do trabalho, do juízo local cível e do tribunal administrativo e fiscal, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. nesta sequência, em 30 de setembro de 2021 foi celebrado o «contrato de empreitada para construção do novo palácio de justiça de beja (20ep00004364)» entre o igfej, i. p., e a empresa nova gente empreitadas, s. a. contudo, no decurso do processo de obtenção de visto prévio junto do tribunal de contas, foi intentada uma ação judicial de impugnação por um dos concorrentes, pelo que foi necessário proceder ao reescalonamento dos encargos inerentes à execução contratual, uma vez que não se perspetivava o início da empreitada na data prevista, o que veio a ocorrer através da portaria n.º 398/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022. contudo, por vicissitudes várias decorrentes da tramitação do procedimento de contratação pública, importa proceder a nova alteração da programação e distribuição dos encargos constantes da aludida portaria, inscrevendo um novo ano económico (2024). os compromissos plurianuais no montante de (euro) 5.653.415,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor, repartem-se agora pelos anos de 2022, 2023 e 2024. nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada, que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico e que a reprogramação seja registada no sistema central de encargos plurianuais, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da justiça, ao abrigo das competências delegadas e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com a redação dada pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato de empreitada em referência, no montante global estimado de (euro) 5.653.415,00, acrescido do iva à taxa legal em vigor, não podendo em cada ano económico exceder os seguintes montantes: em 2022 - (euro) 233.450,00 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023 - (euro) 3.519.965,00 (três milhões, quinhentos e dezanove mil, novecentos e sessenta e cinco euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024 - (euro) 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º acréscimo de saldo o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, podendo transitar para o ano seguinte. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever nos orçamentos do instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos à data de 7 de setembro de 2022. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de março de 2023. - o secretário de estado adjunto e da justiça, jorge albino alves costa. 316325001.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato de empreitada para a construção do novo Palácio de Justiça de Beja",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 102/2023 de 11 de abril sumário: elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária e de outros migrantes em condição de vulnerabilidade nas medidas de emprego e de formação profissional executadas pelo instituto do emprego e da formação profissional, i. p. a crise humanitária na europa decorrente do conflito da ucrânia determinou um elevado afluxo de cidadãos deslocados da ucrânia acolhidos no nosso país, que podem beneficiar de proteção temporária, nos termos da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, por força da resolução do conselho de ministros n.º 29-a/2022, de 1 de março, na sua atual redação. mais recentemente a resolução do conselho de ministros n.º 22-d/2023, de 13 de março, vem prorrogar a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da ucrânia. pese embora o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), tenha vindo a desenvolver todos os esforços e adotado várias medidas com o objetivo de promover a integração das pessoas beneficiárias de proteção temporária e de forma a atuar preventivamente perante o risco de situações de exclusão social, importa clarificar e admitir o seu acesso a medidas de emprego e de formação profissional, tendo em vista a sua integração no mercado de trabalho. assim, prevê-se a elegibilidade nas medidas ativas de emprego e de formação profissional de pessoas que sejam beneficiárias de proteção temporária, e que estejam inscritas no iefp, i. p., designadamente como desempregadas, equiparando-as aos destinatários que sejam refugiados, no caso das medidas que preveem este público como elegível, de forma a beneficiarem do regime que lhes é aplicável. a elegibilidade nas referidas medidas não dispensa a verificação da existência do direito a prestações de desemprego, sempre que o mesmo seja condição de acesso às mesmas. por outro lado, considerando o fluxo migratório que se tem vindo a verificar e a que o iefp, i. p., tem procurado dar uma resposta integrada e adequada, importa também garantir e agir preventivamente nas situações de migrantes que se encontram em situações de especial vulnerabilidade. neste contexto, entidades de diversas áreas governativas são chamadas a intervir para procurar dar uma resposta concertada a estas situações, que configuram casos de emergência social de cariz humanitário, importando salvaguardar a intervenção preventiva e eficaz do iefp, i. p., junto deste público, independentemente do seu estatuto em portugal, possibilitando a inscrição nos seus serviços e a sua elegibilidade nas medidas ativas de emprego e de formação profissional mais ajustadas às suas características, tendo em vista a integração no mercado de trabalho. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, o seguinte: artigo 1.º elegibilidade de beneficiários de proteção temporária 1 - os beneficiários de proteção temporária são considerados elegíveis nas medidas de emprego em vigor, destinadas a desempregados, executadas pelo iefp, i. p., mediante inscrição nos seus serviços. 2 - os beneficiários de proteção temporária são considerados elegíveis nas medidas de formação profissional em vigor, desenvolvidas pelo iefp, i. p., através da sua rede de centros de formação profissional de gestão direta, mediante inscrição nos seus serviços. 3 - nas medidas de emprego e de formação profissional que preveem como elegíveis destinatários que sejam refugiados, os beneficiários de proteção temporária consideram-se equiparados aos mesmos, nomeadamente para efeitos de atribuição de apoios sociais. artigo 2.º elegibilidade de migrantes em situação de vulnerabilidade social 1 - os migrantes que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, devidamente sinalizados e encaminhados pelas entidades competentes, podem inscrever-se no iefp, i. p., e ter acesso aos respetivos serviços. 2 - os migrantes referidos no número anterior são elegíveis nas medidas de emprego em vigor, destinadas a desempregados, executadas pelo iefp, i. p., mediante inscrição como desempregados. 3 - os migrantes referidos no n.º 1 são considerados elegíveis nas medidas de formação profissional em vigor, desenvolvidas ou promovidas e financiadas pelo iefp, i. p., através da sua rede de centros de formação profissional de gestão direta, mediante inscrição nos seus serviços. 4 - nas medidas de emprego e de formação profissional que preveem como elegíveis destinatários que sejam refugiados, os migrantes referidos nos números anteriores consideram-se equiparados aos mesmos, nomeadamente para efeitos de atribuição de apoios sociais. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 1 de março de 2022. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 4 de abril de 2023. 116352818.",
"role": "user"
},
{
"content": "Elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária e de outros migrantes em condição de vulnerabilidade nas medidas de emprego e de formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 166/2023 sumário: nomeação do capitão-de-fragata válter manuel de bulha de almeida para o cargo «onn mgc 0020 - chief of staff» no standing nato maritime group one (snmg1). manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 407/90, de 31 de dezembro, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 27088, cfr válter manuel de bulha de almeida, para o cargo «onn mgc 0020 - chief of staff» no standing nato maritime group one (snmg1), embarcado no navio almirante. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de seis meses, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 28 de março de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 24 de março de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316328315.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Válter Manuel de Bulha de Almeida para o cargo «ONN MGC 0020 - Chief of Staff» no Standing NATO Maritime Group One (SNMG1)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 165/2023 sumário: condecoração dos três militares que constituíram a força militar destacada para a ucrânia no período de 12 de fevereiro a 8 de março de 2022 para apoiar a missão diplomática nacional na continuidade da sua atividade e no planeamento e evacuação de cidadãos nacionais daquele país. perante a deterioração da situação de segurança na ucrânia em fevereiro de 2022 em razão das demonstrações de força da federação russa, materializadas na maior movimentação e concentração de meios desde a guerra fria, o ministério dos negócios estrangeiros solicitou um reforço imediato da embaixada de portugal em kiev. neste contexto, por decisão do ministro da defesa nacional, foram projetados, em menos de 16 horas, no dia 12 de fevereiro para a embaixada de portugal três militares com a missão de auxiliar no planeamento da evacuação dos funcionários diplomáticos e dos cidadãos portugueses do território ucraniano. durante a sua breve permanência, a equipa dos militares do comando conjunto para as operações militares participou ativamente no plano de evacuação da embaixada, promovendo, num curto espaço de tempo, diversas reuniões de coordenação com a representação de conselheiros militares da união europeia, com membros de organizações internacionais, incluindo a european union advisory mission ukraine e a cruz vermelha internacional, assim como com as forças armadas ucranianas. promoveu-se ainda uma articulação próxima com a embaixada de espanha, resultando desses encontros um conhecimento situacional apropriado necessário para as ações subsequentes. a excelência e o profissionalismo multidisciplinar da equipa militar que revelou uma excecional dedicação à missão resultou num esforço ininterrupto de realização de reconhecimentos terrestres, cobrindo a região centro e ocidental da ucrânia, de identificação de locais de concentração, de mapeamento de abrigos antiaéreos, na marcação de rotas de evacuação e no apoio à secção consular na sistematização da identificação de cidadãos nacionais, tendo sido assegurada a segurança, a serenidade e a fluidez em todas as ações. a 24 de fevereiro de 2022, com a materialização da invasão russa da ucrânia e num ambiente de elevada incerteza e risco, após o bombardeamento da cidade de kiev, deu-se início à operação estepe, com a evacuação imediata dos diplomatas portugueses para local seguro e com a operacionalização da evacuação de cidadãos portugueses e pessoas elegíveis da ucrânia para uma fronteira europeia segura. após 37 horas e 640 km de movimento terrestre, em ambiente fortemente afetado pelo fluxo complexo e instável de população em fuga, uma coluna com 41 cidadãos portugueses e luso-ucranianos, que incluía o embaixador e permitia a continuidade da ação diplomática, chegou em segurança à fronteira da moldova. já em território romeno, na região de botosani, foram estabelecidos contactos com as autoridades locais que permitiram a avaliação contínua de rotas e postos fronteiriços que vieram posteriormente a ser utilizadas por outros grupos de portugueses que, por sua iniciativa, foram saindo da ucrânia, tal como outros cidadãos de diversos países, cujos diplomatas recorreram ao apoio da embaixada de portugal e da equipa de militares. em 1 de março, os militares receberam a tarefa de acompanhar em segurança a transferência da embaixada, de todo o material de cifra, equipamento e material contencioso, para instalação imediata e temporária da mesma em varsóvia, assegurando dessa forma a sua rápida operacionalização no acompanhamento e apoio ao intenso fluxo de refugiados que se verificava. pelos factos expostos, os serviços prestados pelos três militares portugueses devem ser considerados relevantes e extraordinários, constituindo atos notáveis que permanecerão na memória individual dos cidadãos evacuados e na memória coletiva dos portugueses, tendo deles resultado honra e lustre para as forças armadas e para portugal. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e 27.º, todos do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativa das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional aos seguintes militares: 2.ª classe, 336192, capitão-de-fragata fuzileiro, josé antónio da costa dias; 2.ª classe, 02588495, tenente-coronel de cavalaria, hugo duarte benevides pamplona de sousa; 2.ª classe, 11947301, major de cavalaria, hélio pedro cordeiro caetano. 27 de março de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316328023.",
"role": "user"
},
{
"content": "Condecoração dos três militares que constituíram a força militar destacada para a Ucrânia no período de 12 de fevereiro a 8 de março de 2022 para apoiar a missão diplomática nacional na continuidade da sua atividade e no planeamento e evacuação de cidadãos nacionais daquele país",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 163/2023 sumário: autoriza o gabinete nacional de segurança a assumir todos os encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de produção de conteúdos e serviços de formação no âmbito da cibersegurança c-academy. considerando que: a) o gabinete nacional de segurança (gns) celebrou com a estrutura de missão recuperar portugal, em 7 de outubro de 2021, contrato de financiamento destinado ao investimento td - c19 i03 - «reforço do quadro geral de cibersegurança na base da confiança para a adoção dos serviços eletrónicos», enquadrado na componente 19, «administração pública - digitalização, interoperabilidade e cibersegurança, do plano de recuperação e resiliência» em que o gns, se qualifica como beneficiário direto. b) o centro nacional de cibersegurança (cncs) funciona no âmbito do gabinete nacional de segurança, tendo por missão contribuir para que o país use o ciberespaço de uma forma livre, confiável e segura, através da promoção da melhoria contínua da cibersegurança nacional e da cooperação internacional, em articulação com todas as autoridades competentes, bem como da implementação das medidas e instrumentos necessários à antecipação, à deteção, reação e recuperação de situações que, face à iminência ou ocorrência de incidentes, ponham em causa o interesse nacional, o funcionamento da administração pública, dos operadores de infraestruturas críticas, dos operadores de serviços essenciais e dos prestadores de serviços digitais; c) nos termos das alíneas b) e j) do artigo 2.º-a do decreto-lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a orgânica do gabinete nacional de cibersegurança, compete ao centro nacional de cibersegurança (cncs), no prosseguimento da sua missão, a promoção de formação e a qualificação de recursos humanos na área da cibersegurança, permitindo o desenvolvimento de uma comunidade de conhecimento e de uma cultura nacional de cibersegurança; d) o «eixo 2 - prevenção, educação e sensibilização» da estratégia nacional de segurança do ciberespaço 2019-2023, aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 92/2019, de 5 de junho, determina que a segurança do ciberespaço depende da promoção de uma cultura de segurança, enquadrada pelos princípios da ética, que proporcione a todos o conhecimento, a consciência e a confiança necessários para a utilização das redes e sistemas de informação, reduzindo a exposição aos riscos do ciberespaço; e) é fundamental a promoção da informação, sensibilização e desenvolvimento de uma cultura para a cibersegurança, não só junto das entidades públicas, mas também das empresas e da sociedade civil; f) é objetivo do cncs, através da c-academy, concretizar um programa nacional de formação avançada em cibersegurança para a capacitação de um conjunto de especialistas com competências avançadas em cibersegurança e segurança da informação; g) o gns necessita de praticar os atos tendentes à concretização dos procedimentos de contratação nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º-a do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, com despesas a realizar nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026; h) a assunção dos referidos encargos, de natureza plurianual, nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, que aprova o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência, é da competência do diretor-geral do gns, ficando dispensada a autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho; i) os encargos plurianuais devem ser previamente registados no sistema central de encargos plurianuais e são obrigatoriamente mantidos atualizados, de acordo com os procedimentos definidos pela dgo, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do referido decreto-lei n.º 53-b/2021; j) nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do mesmo decreto-lei n.º 53-b/2021, a autorização de assunção e reprogramação de encargos plurianuais é objeto de publicação no diário da república através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial em causa; assim, manda o governo, pelo secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa ao abrigo da delegação de competências que lhe foi conferida pelo primeiro-ministro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do despacho n.º 6731/2022, de 19 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, e do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, o seguinte: 1 - fica o gabinete nacional de segurança, autorizado a assumir todos os encargos plurianuais relativos ao procedimento para aquisição de serviços de produção de conteúdos e serviços de formação no âmbito da cibersegurança c-academy, no âmbito do investimento td - c19 i03 - reforço do quadro geral de cibersegurança na base da confiança - medida td c19 i3.1 - «reforçar a capacidade em cibersegurança e segurança da informação», enquadrado na componente 19, «administração pública - digitalização, interoperabilidade e cibersegurança, do plano de recuperação e resiliência», que integra o plano de recuperação e resiliência, para os ano de 2023, 2024, 2025 e 2026, no valor total de 3 648 950,00 (euro) (três milhões seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta euros), isentos de iva, nos termos da alínea 14) do artigo 9.º do código do iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do conjunto dos contratos referidos no número anterior são repartidos da seguinte forma: ano de 2023: 1 161 250,00 (euro); ano de 2024: 1 135 600,00 (euro); ano de 2025: 1 085 300,00 (euro); ano de 2026: 266 800,00 (euro). 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de março de 2023. - o secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, mário filipe campolargo. 316309337.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Gabinete Nacional de Segurança a assumir todos os encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de produção de conteúdos e serviços de formação no âmbito da Cibersegurança C-Academy",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 100/2023 de 5 de abril sumário: 12.ª alteração à portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 8.1.3, «prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação n.º 8.1.4, «restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação n.º 8.1, «silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. a ação n.º 8.1, «silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020, prevê, além de uma intervenção integrada ao nível da exploração florestal e agroflorestal centrada na sua sustentabilidade, apoios em áreas florestais com escala territorial relevante identificados como de interesse coletivo, visando a proteção e a reabilitação de povoamentos florestais danificados por agentes bióticos e abióticos e de povoamentos florestais envelhecidos ou em más condições vegetativas que potenciam riscos ambientais graves e provocam um impacto negativo na paisagem. da regulamentação específica da referida ação faz parte a portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabeleceu o regime de aplicação da operação n.º 8.1.3, «prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação n.º 8.1.4, «restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos». a presente alteração à citada portaria resulta da necessidade de adequação da definição de intervenções com escala territorial relevante, no que diz respeito à operação n.º 8.1.4, «restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», na componente de estabilização de emergência, considerando a alteração da legislação relativa à defesa da floresta contra incêndios. tendo em conta a referida alteração, nomeadamente o definido no artigo 45.º do decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, torna-se pertinente a alteração dos pressupostos da definição de intervenção de escala territorial relevante, no que diz respeito à área mínima das áreas afetadas a considerar neste âmbito. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura, no uso das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 2.1 do despacho n.º 3636/2023, de 15 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à 12.ª alteração à portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pelas portarias n.os 233/2016, de 29 de agosto, 249/2016, de 15 de setembro, 15-c/2018, de 12 de janeiro, 46/2018, de 12 de fevereiro, 105-a/2018, de 18 de abril, 237-b/2018, de 28 de agosto, 303/2018, de 26 de novembro, 42-b/2019, de 30 de janeiro, 227/2019, de 19 de julho, 76-a/2020, de 18 de março, e 281-a/2020, de 9 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 8.1.3, «prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação n.º 8.1.4, «restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação n.º 8.1, «silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 134/2015, de 18 de maio os artigos 3.º e 23.º e o anexo iii da portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) 'intervenções com escala territorial relevante', as intervenções que abranjam áreas mínimas de 750 ha, ou que, no caso da operação n.º 8.1.4, incidam em áreas afetadas superiores a 500 ha identificadas pelo icnf, i. p., para efeitos de estabilização da emergência, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte; n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) [...] s) [...] t) [...] u) [...] v) [...] w) [...] x) [...] y) [...] z) [...] aa) [...] bb) [...] cc) [...] dd) [...] ee) [...] ff) [...] gg) [...] 2 - (revogado.) 3 - (revogado.) 4 - (revogado.) 5 - (revogado.) artigo 23.º [...] 1 - [...] a) incidam em áreas afetadas iguais ou superiores a 500 ha identificadas pelo icnf, i. p., para efeitos de estabilização da emergência; b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] 2 - [...] anexo iii [...] [...] capítulo ii - intervenção com escala territorial relevante abióticos - estabilização de emergência em áreas iguais ou superiores a 500 ha [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues, em 30 de março de 2023. 116333191.",
"role": "user"
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{
"content": "12.ª alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação n.º 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 162/2023 sumário: classifica como monumento de interesse público o palácio dos condes de avillez, também designado antiga casa da família avillez ou antigo solar dos avillez, em portalegre. o palácio dos condes de avillez faz parte de um interessante conjunto de casas nobres dos séculos xvii e xviii que se inscrevem na malha urbana medieval e renascentista de portalegre, ou nas suas imediações. construído por iniciativa de uma das mais importantes famílias da cidade, num espaço urbano já nobilitado, pela tradição local, como antiga propriedade ligada à figura de d. nuno álvares pereira, o palácio veio, por sua vez, a contribuir para a reorganização urbanística desta zona limítrofe do núcleo antigo. o programa arquitetónico do edifício, onde o barroco se alia já ao neoclássico, é bem revelador do estatuto da família fundadora, integrando soluções como os torreões laterais da fachada, que citam, embora em resolução vernacular, aqueles do palácio de mafra. no interior, destacam-se a escadaria central, que participa, com o átrio e os salões nobres, dos espaços de aparato do palácio, e o conjunto de painéis de azulejos do século xviii que os decoram, de grande efeito cénico. a classificação do palácio dos condes de avillez, também designado antiga casa da família avillez ou antigo solar dos avillez, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei, no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação em vigor, e de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação em vigor, e nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público o palácio dos condes de avillez, também designado antiga casa da família avillez ou antigo solar dos avillez, na praça da república, portalegre, união das freguesias da sé e são lourenço, concelho e distrito de portalegre, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 24 de março de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 316320944.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público o Palácio dos Condes de Avillez, também designado Antiga Casa da Família Avillez ou Antigo Solar dos Avillez, em Portalegre",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 161/2023 sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 72/2023, de 17 de fevereiro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma, referente à aquisição de serviços de conceção e implementação de um sistema integrado de produção e gestão de conteúdos para a comunicação do destino portugal. o turismo de portugal, i. p., foi autorizado a assumir o encargo referente à aquisição de serviços de conceção e implementação de um sistema integrado de produção e gestão de conteúdos para a comunicação do destino portugal 2022/2025, mediante a portaria n.º 72/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 17 de fevereiro de 2023. a referida autorização permite ao turismo de portugal, i. p., lançar um procedimento, com vista à aquisição dos serviços de conceção e implementação de um sistema integrado de produção e gestão de conteúdos para a comunicação do destino portugal 2022/2025, com a duração de três anos, que abrangem quatro anos económicos, com o términos previsto no ano económico de 2025, até ao montante 2 847 900,00 (euro) (dois milhões oitocentos e quarenta e sete mil e novecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que: a) a data de publicação da portaria n.º 72/2023 obriga a rever a calendarização do projeto; b) a nova calendarização obriga à reprogramação dos encargos, passando a abranger um novo ano económico; c) a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço contempla a manutenção quer do prazo de execução de três anos quer do valor dos encargos inicialmente previstos, sem afetar o montante máximo global da despesa autorizada; considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior; considerando, ainda, que nos termos do n.º 10 do referido artigo a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria; considerando ainda que a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico, de acordo com o previsto no n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro (execução orçamental), carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial: importa, pois, assegurar as condições necessárias à concretização da referida contratação, de forma a ajustá-la ao período real de execução do contrato, prevendo-se a reprogramação dos encargos, previstos na portaria n.º 72/2023, de 17 de fevereiro, até ao ano económico de 2026. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 14724-b/2022, de 21 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 72/2023, de 17 de fevereiro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma. artigo 2.º o n.º 1 da portaria n.º 72/2023, de 17 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato para aquisição de serviços de conceção e implementação de um sistema integrado de produção e gestão de conteúdos para a comunicação do destino portugal, incluindo o incremento da produção e colocação online de conteúdos nos portais de promoção com destaque para o ecossistema visitportugal, dinamização da produção de conteúdos e itinerários relevantes e inclusão da componente de comunicação institucional, até ao montante 2 847 900,00(euro) (dois milhões oitocentos e quarenta e sete mil e novecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) ano de 2023: 325 203,25 (euro) (trezentos e vinte e cinco mil duzentos e três euros e vinte e cinco cêntimos); b) ano de 2024: 949 300,00(euro) (novecentos e quarenta e nove mil e trezentos euros); c) ano de 2025: 949 300,00(euro) (novecentos e quarenta e nove mil e trezentos euros); d) ano de 2026: 624 096,75(euro) (seiscentos e vinte e quatro mil noventa e seis euros e setenta e cinco cêntimos).» artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de março de 2023. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 316326217.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 72/2023, de 17 de fevereiro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma, referente à aquisição de serviços de conceção e implementação de um sistema integrado de produção e gestão de conteúdos para a comunicação do Destino Portugal",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 160/2023 sumário: procede à segunda alteração da portaria n.º 757/2019, de 23 de outubro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma - obras de adaptação/reabilitação da ala norte do antigo edifício de residência do campus escolar do estoril. o turismo de portugal, i. p., foi autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato de empreitada para as obras de adaptação/reabilitação da ala norte do antigo edifício de residência do campus escolar do estoril, mediante a portaria n.º 757/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 204, de 23 de outubro de 2019, alterada através da portaria n.º 759/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 246, de 21 de dezembro de 2020, de modo a que a autorização permitisse ao turismo de portugal, i. p., lançar um procedimento, com vista à celebração de um contrato de empreitada para as obras de adaptação/reabilitação da ala norte do antigo edifício de residência do campus escolar do estoril, do turismo de portugal, i. p., com a duração de 18 meses, que abrangeria dois anos económicos, com o término previsto no ano económico de 2022, até ao montante de 1 777 795,00 (euro), a que acresceria o iva à taxa em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 1 067 000,00 (euro), a que acresceria o iva à taxa em vigor. considerando que: a) a portaria de extensão de encargos foi alterada já no final do ano económico de 2020; b) por constrangimentos vários resultantes quer primeiro da situação pandémica vivida, quer da revisão de projetos obrigatória, quer do licenciamento necessários, só foi possível lançar o procedimento em 2021 e que a adjudicação apenas ocorreu no final de dezembro desse mesmo ano; c) o contrato apenas teve o seu início em maio de 2022; d) após a pandemia, e com a implementação do teletrabalho e das reuniões à distância, houve necessidade de adaptar os espaços o que implicou efetuar alterações por forma a dar resposta às novas necessidades; e) face a tais alterações existe necessidade de proceder reequilíbrio financeiro e também de prorrogar o prazo de execução previsto no contrato, pelo que o mesmo irá ultrapassar o calendário económico previsto, mantendo-se, no entanto, dentro do prazo previsto na portaria; f) o fim da execução em data diferente da inicialmente prevista obriga à reprogramação dos encargos, de acordo com os anos económicos abrangidos sendo necessário prever execução de despesa no ano de 2023; g) a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço contempla a distribuição dos encargos constantes da portaria n.º 757/2019, de 23 de outubro, alterada pela portaria n.º 759/2020, de 21 de dezembro, com a manutenção quer do prazo de execução quer do valor dos encargos inicialmente previstos, sem afetar o montante máximo global da despesa autorizada; considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior; e considerando que, nos termos do n.º 9 daquele artigo, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e o prazo do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico; considerando, ainda, que nos termos do n.º 10 do referido artigo a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria: assim, em conformidade com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços, no exercício das competências delegadas, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede à segunda alteração da portaria n.º 757/2019, de 23 de outubro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma. artigo 2.º o n.º 2.º da portaria n.º 757/2019, de 23 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do encargo acima referido são repartidos da seguinte forma: ano de 2022 - 1 572 908,62 (euro) (um milhão quinhentos e setenta e dois mil novecentos e oito euros e sessenta e dois cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; ano de 2023 - 204 886,38 (euro) (duzentos e quatro mil oitocentos e oitenta e seis euros e trinta e oito cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor.» artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 7 de dezembro de 2022. 22 de março de 2023. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 316326096.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à segunda alteração da Portaria n.º 757/2019, de 23 de outubro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma - obras de adaptação/reabilitação da ala norte do antigo edifício de residência do Campus Escolar do Estoril",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 99-b/2023 de 3 de abril sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia. complementarmente, foi introduzido um mecanismo de redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 % nas taxas unitárias do isp, através da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a qual foi revista pela portaria n.º 155-a/2022, de 3 de junho, portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, portaria n.º 217-b/2022, de 31 de agosto, portaria n.º 249-c/2022, de 3 de outubro, portaria n.º 268-a/2022, de 4 de novembro, portaria n.º 289-a/2022, de 2 de dezembro, portaria n.º 312-f/2022, de 30 de dezembro, portaria n.º 38-c/2023, de 3 de fevereiro, e portaria n.º 65-b/2023, de 3 de março, por forma a refletir a redução da carga fiscal nos meses de maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, janeiro, fevereiro e março de 2023, respetivamente. assim, considerando a aplicação dos referidos mecanismos, o governo determina a manutenção da redução temporária das taxas unitárias do isp aplicáveis à gasolina e ao gasóleo que vigorou no mês de março de 2023, mantendo-se uma redução de 15,4 cêntimos por litro na gasolina e 14,3 cêntimos por litro no gasóleo, face aos valores constantes da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro. adicionalmente, o governo mantém a redução da taxa unitária aplicável ao gasóleo colorido e marcado atualmente em vigor. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pela secretária de estado da energia e clima, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo único 1 - mantém-se em vigor a portaria n.º 65-b/2023, de 3 de março. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia 4 de abril de 2023 e produz efeitos até dia 17 de abril de 2023. em 3 de abril de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia. 116339607.",
"role": "user"
},
{
"content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 99-a/2023 de 3 de abril sumário: suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2). o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão (cele), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec. atendendo ao aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o governo suspendeu por efeito da portaria n.º 315/2021, de 23 de dezembro, da portaria n.º 118/2022, de 23 de março, da portaria n.º 167-a/2022, de 30 de junho, da portaria n.º 217-a/2022, de 31 de agosto, da portaria n.º 249-a/2022, de 30 de setembro, da portaria n.º 312-f/2022, de 30 de dezembro, da portaria n.º 38-b/2023, de 3 de fevereiro, e da portaria n.º 65-a/2023, de 3 de março, entre 1 de janeiro de 2022 e 3 de abril de 2023, a atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021. considerando a evolução do preço dos combustíveis e a evolução do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeitos de estufa, no quadro de avaliação e reforço das medidas aprovadas, o governo mantém a suspensão da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2). nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2). artigo 2.º taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) mantém-se aplicável a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) no valor de 23,921 euros/tonelada de co(índice 2) apurada para o ano de 2021, nos termos previstos na portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre o dia 4 de abril de 2023 e o dia 17 de abril de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 31 de março de 2023. 116339867.",
"role": "user"
},
{
"content": "Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 158/2023 sumário: encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação do edifício para o posto territorial da guarda nacional republicana de peniche - unidade de controlo costeiro - subdestacamento de peniche. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, dando continuidade à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss). neste contexto, foi identificada a necessidade de realização de uma empreitada de remodelação do edifício para o posto territorial da guarda nacional republicana de peniche - unidade de controlo costeiro - subdestacamento de peniche, tendo sido celebrado em 2022 o contrato n.º 35/2022, no valor de 163 945 (euro) (cento e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco euros), ao qual acrescerá iva à taxa legal em vigor, no seguimento do procedimento pré-contratual n.º 47/dpie/2020. considerando que estavam previstos encargos orçamentais em ano económico diferente da sua contratação, a assunção dos mesmos foi autorizada através da portaria n.º 745/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020, no valor de 175 000 (euro) (cento e setenta e cinco mil euros), acrescido de iva nos termos legais, para os anos de 2020 e 2021. considerando que o procedimento pré-contratual se iniciou em 2021, a assunção dos encargos plurianuais foi reprogramada através da portaria n.º 776/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2021, no valor de 175 000 (euro) (cento e setenta e cinco mil euros), acrescido de iva nos termos legais, para os anos de 2021 e 2022. considerando que, o referido procedimento aquisitivo, foi tramitado no ano de 2021, tendo sido outorgado o contrato n.º 35/2022, tendo o valor contratual de 163 945 (euro) (cento e sessenta e três mil e novecentos e quarenta e cinco euros). considerando ainda que, apenas no decorrer do ano de 2022, houve execução financeira no valor de 104 544,11(euro) (cento e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro euros e onze cêntimos), ao qual acresceu iva à taxa legal em vigor. considerando que, por vicissitudes várias, irá ainda ocorrer execução financeira do contrato ora referido, durante o ano de 2023, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto do ano da celebração do contrato, torna-se necessário reprogramar a portaria n.º 776/2021. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação do edifício para o posto territorial da guarda nacional republicana de peniche - unidade de controlo costeiro - subdestacamento de peniche, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de 163 945 (euro) (cento e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco euros), acrescido de iva nos termos legais, reprogramando a portaria n.º 776/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2021. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 0; b) 2022 - (euro) 104 544,11; c) 2023 - (euro) 59 400,89. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 24 de março de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316312399.",
"role": "user"
},
{
"content": "Encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação do edifício para o Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Peniche - Unidade de Controlo Costeiro - Subdestacamento de Peniche",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 157/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de odivelas para a reabilitação das instalações da esquadra da psp da pontinha. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, e a polícia de segurança pública (psp) pretendem formar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de odivelas, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para a reabilitação das instalações da esquadra da psp da pontinha. considerando as atribuições dos municípios de promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, nos termos do disposto no artigo 23.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado no anexo i da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e que compete às câmaras municipais colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, ao abrigo do disposto na alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º do citado diploma. considerando que, nos termos do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 22.º-a do regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, aprovado pela lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, o município de odivelas pretende colaborar com a secretaria-geral do ministério da administração interna na prossecução das suas competências, assumindo metade dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada para as obras de reabilitação das instalações da esquadra da psp da pontinha. considerando que o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de reabilitação das instalações da esquadra da psp da pontinha, durante os anos económicos de 2023 a 2024, tem o valor global de 567 900 (euro) (quinhentos e sessenta e sete mil e novecentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, do qual 283 950 (euro) (duzentos e oitenta e três mil e novecentos e cinquenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, será suportado pela secretaria-geral do ministério da administração interna. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de odivelas, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a reabilitação das instalações da esquadra da psp da pontinha, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de 283 950 (euro) (duzentos e oitenta e três mil e novecentos e cinquenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 84 060,00 (euro); b) 2024 - 199 890,00 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 24 de março de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316312406.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Odivelas para a reabilitação das instalações da Esquadra da PSP da Pontinha",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 154/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao coronel lúcio manuel soeiro marinho de campos. louvo, por proposta do inspetor-geral da defesa nacional, o 14752086, coronel de infantaria lúcio manuel soeiro marinho de campos, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais demonstradas ao longo de cerca de três anos na inspeção-geral da defesa nacional (igdn). oficial muito dinâmico e extremamente educado, sobressaiu pelo seu entusiasmo, assinalado sentido do dever e permanente disponibilidade, demonstrando em todos os momentos um vincado espírito de lealdade e obediência, profundos conhecimentos nas várias áreas do saber militar, solidamente sustentados numa diversificada experiência profissional, pautando a sua conduta pelo exemplo e pela afirmação constante de elevados dotes de caráter, exercendo as suas funções com notável profissionalismo e sensatez, conseguindo ultrapassar as dificuldades com que se deparou com grande serenidade e espírito de missão. no âmbito das atividades de inspeção, revelou uma excelente capacidade de planeamento e organização, bem patente na execução das diversas auditorias em que participou, em áreas diversas, cujos resultados foram amplamente reconhecidos pela qualidade dos relatórios e pela conformidade dos contraditórios, evidenciando elevada competência profissional e aptidão para servir nas mais diversas circunstâncias. importa enaltecer, ainda, a sua importante ação e sentido de responsabilidade em outras áreas e tarefas para que foi nomeado, designadamente como instrutor em vários processos de averiguações e na elaboração da diretiva modelo de cooperação institucional da igdn, sempre com elevado rigor e competência. para além das extraordinárias características pessoais e competência profissional é de realçar a elevada dedicação e excelente relacionamento e facilidade de interação com os organismos do ministério da defesa nacional e dos ramos das forças armadas que demonstrou em todas as situações, com um desempenho que é amplamente reconhecido a nível interno e externo e que contribuiu de forma indelével para atingir os objetivos da inspeção-geral. militar com grande capacidade de adaptação e cooperação, a par de um excelente trato pessoal, granjeou a estima e o respeito de todos quantos com ele privaram. pelas qualidades humanas e virtudes militares patenteadas, aliadas a uma sã camaradagem e conduta ética irrepreensível, o coronel lúcio campos pautou todos os seus atos pelos ditames da honra, merecendo ser destacado publicamente e apontado como um exemplo a seguir, tendo os serviços por si prestados contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da inspeção-geral da defesa nacional e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao 14752086, coronel de infantaria lúcio manuel soeiro marinho de campos. 24 de março de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316310673.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe ao Coronel Lúcio Manuel Soeiro Marinho de Campos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 153/2023 sumário: autoriza a participação nacional na missão nato - baltic air policing mission - lituânia. a missão da organização do tratado do atlântico norte (otan) de policiamento aéreo (nato air policing mission) é levada a cabo ao abrigo do sistema integrado de defesa aérea e de mísseis da otan (nato integrated air and missile defence system), a fim de salvaguardar a integridade do espaço aéreo dos estados-membros. a otan protege os céus do báltico desde 2004, quando a estónia, a letónia e a lituânia aderiram à aliança atlântica, momento em que foi estabelecida e implementada a capacidade nato air policing, que opera a partir da base aérea de (ver documento original), na lituânia, sendo esta missão de policiamento aéreo assegurada por outros estados-membros em regime de rotatividade. a república portuguesa, como membro fundador da otan, mantém o seu empenho no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização, contribuindo com os meios necessários para garantir a segurança coletiva. adicionalmente, a situação de conflito na ucrânia, com o consequente e previsível impacto na segurança da aliança atlântica e na estabilidade regional, contribuiu para que o north atlantic council (nac) atribuísse à nato military authorities (nma) a tarefa de desenvolver um programa coerente, sustentável e visível de medidas imediatas de tranquilização (immediate assurance measures) por forma a demonstrar a coesão e esforço de defesa coletiva da otan, bem como a sua capacidade de dissuasão contra qualquer ameaça ou agressão. nesse âmbito o nac aprovou, em 16 de abril de 2014, a implementação de um conjunto de medidas imediatas, de caráter defensivo, no âmbito da defesa coletiva, de modo a afirmar a garantia de segurança aos aliados e dissuadir a rússia de quaisquer ações ou ameaças contra a aliança atlântica. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, aplicando-se aos militares das forças armadas envolvidos na baltic air policing mission - lituânia. em 23 de dezembro de 2022, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à continuidade da participação de portugal na baltic air policing - lituânia, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua versão atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua versão atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - é autorizado o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo nacional no âmbito da nato air policing mission, designadamente na baltic air policing mission - lituânia, em 2023, com o empenhamento de 4 (quatro) aeronaves f-16m, um efetivo de até 85 (oitenta e cinco) militares, num total de até 320 (trezentas e vinte) horas de voo (excluindo trânsitos), por um período de até 4 (quatro) meses. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do disposto no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estabelecida no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na baltic air policing mission - lituânia são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas em 2023. 5 - são revogadas a portaria n.º 303/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2018, a portaria n.º 373/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2021, e a portaria n.º 753/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022. 6 - a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de maio de 2023. 24 de março de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316312439.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a participação nacional na missão NATO - Baltic Air Policing Mission - Lituânia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 152/2023 sumário: autoriza a participação nacional na federated mission networking. a criação da federated mission networking (fmn) surge na sequência dos ensinamentos que a organização do tratado do atlântico norte (otan) tem vindo a observar nas operações militares, que se têm desenvolvido sob a égide da aliança atlântica, nomeadamente ao nível do comando e controlo das forças em missões operacionais e interoperabilidade dos sistemas e configurações para a partilha de informação. no sentido da otimização de recursos, bem como da compatibilização de sistemas e de equipamentos, importa para a otan uniformizar todas as comunicações militares com os padrões da fmn, que se constituem como especialmente relevantes para a execução dos compromissos internacionais no âmbito da defesa assumidos por portugal e no quadro das forças nacionais destacadas (fnd) e da nato response force. a fmn é o elemento-chave da «connected forces initiative» e visa criar redes de missão de fácil e rápido emprego operacional com um nível de interoperabilidade total, que permita a partilha de informação entre os membros da aliança atlântica e parceiros no apoio às missões operacionais ou de treino. a república portuguesa, como membro da otan e afiliada na fmn, decidiu dar continuidade à designada opção b (mission network extension - mnx), participando ativamente nos diversos grupos de trabalho e colocando, em permanência, um militar no secretariado permanente, em mons, na bélgica, com a tarefa de representação e ligação à parte técnica nacional. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas que vierem a ser envolvidos na fmn. em 23 de dezembro de 2022, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à continuidade da participação de portugal na fnm, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua versão atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua versão atual, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - é autorizado o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a fmn, em 2023, no supreme headquarters allied powers europe (shape), o efetivo de 1 (um) militar, por um período de até 12 (doze) meses. 2 - os encargos decorrentes da participação nacional na fmn são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas em 2023. 3 - é revogada a portaria n.º 386/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2018. 4 - a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 24 de março de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316312447.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a participação nacional na Federated Mission Networking",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 151/2023 sumário: autoriza a participação nacional na missão de verificação das nações unidas na colômbia. o conselho de segurança das nações unidas (csnu), reafirmando o compromisso com o processo de paz na república da colômbia e o seu apoio ao «acordo final para pôr fim ao conflito e construir uma paz estável e duradoura», assinado em havana, cuba, em 26 de agosto de 2012, entre o governo da colômbia e as forças armadas revolucionárias da colômbia - exército popular (farc-ep), estabeleceu a missão de verificação das nações unidas na colômbia (mvnuc), através da resolução 2366 (2017), de 10 de julho de 2017, com o objetivo de monitorizar e verificar o cessar-fogo bilateral definitivo e a cessação das hostilidades naquele país. tendo em vista a manutenção das ações de monitorização tendentes a implementar o processo de paz na região, o csnu adotou posteriormente a resolução 2655 (2022), de 27 de outubro de 2022, prorrogando o mandato da mvnuc até 31 de outubro de 2023. a república portuguesa, como membro da organização das nações unidas (onu), permanece empenhada no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização, e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, mantendo a sua participação na mvnuc. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na mvnuc. em 23 de dezembro de 2022, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuidade da participação de portugal na referida operação, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - é autorizado o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a mvnuc, em 2023, um efetivo de até 2 (dois) militares das forças armadas, até 31 de outubro de 2023. 2 - caso o csnu prorrogue novamente o mandato da mvnuc, a autorização concedida no número anterior é prorrogada até 31 de dezembro de 2023. 3 - a participação nacional identificada no n.º 1 fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 4 - nos termos do disposto no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estabelecida no n.º 1, da presente portaria, desempenham funções em território considerado de classe c. 5 - os encargos decorrentes da participação nacional na mvnuc são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas em 2023. 6 - é revogada a portaria n.º 396/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022. 7 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 24 de março de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316312471.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a participação nacional na Missão de Verificação das Nações Unidas na Colômbia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 150/2023 sumário: classifica como sítio de interesse público (sip) as ruínas romanas da quinta do ervedal, no sopé da vertente sul da serra da gardunha. a quinta do ervedal, implantada na base da vertente sul da serra da gardunha, na proximidade da ribeira de alpreade, constitui uma antiga exploração agrícola em cujos terrenos existem vestígios de uma ocupação romana distribuídos por uma área de cerca de dez hectares. os dados recolhidos nas escavações arqueológicas apontam para a existência neste local de um aglomerado urbano secundário, do tipo vicus, com ocupação balizada entre o início do século i d.c. e o século vi/vii, situado na vizinhança de outros sítios arqueológicos com cronologia coeva e de vários troços das vias romanas de alpedrinha a castelo novo. a existência de uma ocupação romana na área meridional da serra da gardunha é referida em várias publicações desde o século xviii, embora a sua localização fosse incerta. ao longo do século xx foi exumado espólio da idade do bronze final, composto por machados de talão, braceletes, lingotes e fragmentos de diversos objetos, incluindo armas e escórias, então incorporados no museu tavares proença júnior, e cerâmica atribuível ao período romano, assim como fragmentos de colunas. as campanhas mais recentes confirmaram a existência do antigo povoamento, colocando a descoberto dois complexos termais, o de menores dimensões apresentando características de uma estrutura privada, integrado numa domus, e o segundo correspondendo a um equipamento público com distintas fases de ocupação e funcionalidades, incluindo salas com piso em mosaico. a tipologia e extensão deste aglomerado urbano, que teria assumido considerável relevância no contexto do povoamento regional de idanha-a-velha, a antiga egitânia romana, faz já desta estação arqueológica um ponto de referência na arqueologia da beira interior, sendo expectável que a continuação das intervenções proporcione descobertas de novas estruturas e contextos. a classificação das ruínas romanas da quinta do ervedal reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências e factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua extensão e o que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva e à sua importância do ponto de vista da investigação histórica e científica. no âmbito da instrução do procedimento de classificação, a direção-geral do património cultural, em articulação com a direção regional de cultura do centro e a câmara municipal do fundão, procedeu ao estudo das restrições consideradas adequadas, que obtiveram parecer favorável do conselho nacional de cultura e foram sujeitas a audiência dos interessados nos termos do código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação 1 - são classificadas como sítio de interesse público (sip) as ruínas romanas da quinta do ervedal, no sopé da vertente sul da serra da gardunha, próximo da ribeira de alpreade, freguesia de castelo novo, concelho do fundão, distrito de castelo branco, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições: a) bens imóveis ou grupos de bens imóveis: i) os que podem ser objeto de obras de alteração, apenas são admitidas intervenções de escavação, conservação e restauro associadas a propostas de investigação e valorização, podendo revestir aspetos de reconstrução, desde que baseadas em estudo documentado de valorização e fruição do mesmo, e expressamente autorizadas pela tutela do património cultural. ii) os elementos que compõem as ruínas romanas classificadas devem ser preservados integralmente. b) regras genéricas de publicidade exterior: i) não é admitida a colocação de publicidade; ii) qualquer elemento de sinalética informativa deve ter escala, formas e material que pela sua qualidade constitua uma mais-valia para o sítio, não devendo constituir um obstáculo à sua fruição e contemplação. 22 de março de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 316304152.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como sítio de interesse público (SIP) as Ruínas Romanas da Quinta do Ervedal, no sopé da vertente sul da serra da Gardunha",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 149-a/2023 sumário: altera os artigos 1.º e 2.º da portaria n.º 639/2022, de 17 de agosto. considerando que o mecanismo de recuperação e resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos estados-membros se traduzam em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do semestre europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem; considerando que a componente 08 - florestas prevê, na dimensão resiliência, o investimento re-c08-i05 designado por «programa mais floresta», no qual se integra o subinvestimento c08-i05.01 designado «programa mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios», o qual será concretizado por uma série de medidas, nomeadamente pelo reforço das entidades do ministério da administração interna com veículos e equipamentos operacionais, conforme identificado na orientação técnica n.º 18/c08-i05.01/2022, da secretaria-geral do ministério da administração interna, de 6 de julho de 2022, objeto da 1.ª republicação em 13 de dezembro de 2022; neste sentido, através da portaria n.º 639/2022, de 17 de agosto, foi autorizada a realização da despesa decorrente do contrato de aquisição de 84 veículos operacionais (5 vlci, 43 vcot, 9 vfci, 18 vttf, 3 vttf 7000 lts, 4 vttf 12 000 lts e 2 vope), até ao montante máximo de (euro) 4.993.000,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil euros), ao qual acrescia o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e o respetivo escalonamento plurianual para os anos de 2022 a 2024; todavia, face à necessidade de atualização dos custos unitários dos veículos aos preços atuais de mercado, torna-se necessário ajustar o número de veículos a adquirir, bem como aumentar o montante do investimento global face aos saldos de adjudicação apurados em procedimentos desenvolvidos pela anepc no âmbito do prr, conforme adenda ao contrato de financiamento assinado entre a sgmai e a anepc em 6 de fevereiro de 2023. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - alterar os artigos 1.º e 2.º da portaria n.º 639/2022, de 17 de agosto, com a seguinte redação: «artigo 1.º fica a anepc, na qualidade de beneficiário final, autorizada a assumir os encargos plurianuais subjacentes à aquisição de 79 veículos (3 vlci, 40 vcot, 8 vfci, 20 vttp, 2 vttf 7000 lts, 4 vttf 12 000 lts e 2 vope), até ao montante de (euro) 5.007.610,00 (cinco milhões, sete mil e seiscentos e dez euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 3.593.205,00 (três milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e cinco euros); b) 2024 - (euro) 1.414.405,00 (um milhão, quatrocentos e catorze mil, quatrocentos e cinco euros).» 27 de março de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 316317201.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 639/2022, de 17 de agosto",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 94/2023 de 29 de março sumário: alteração à portaria n.º 151/2021, de 16 de julho, que estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos no âmbito da estratégia nacional para a integração de pessoas em situação de sem-abrigo. a estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo 2017-2023 (enipssa), aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 107/2017, de 25 de julho, e alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 2/2020, de 21 de janeiro, visa consolidar uma abordagem estratégica e holística de prevenção e intervenção, centrada nas pessoas em situação de sem-abrigo. de acordo com os modelos de intervenção definidos no âmbito da referida estratégia nacional, a portaria n.º 151/2021, de 16 de julho, veio estabelecer as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, projetos inovadores de alargamento e de reforço das respostas de alojamento e habitação promovidas com a finalidade de combater situações de pobreza e exclusão social. tendo em consideração a experiência com o modelo de intervenção preconizado, evidenciou-se a necessidade de prolongar a possibilidade de permanência e acolhimento na modalidade de apartamento partilhado, no sentido de melhor viabilizar a concretização dos objetivos individuais das pessoas em situação de sem-abrigo, desde o seu bem-estar físico e mental à possibilidade de desenvolvimento de atividades, formação ou trabalho, objetivos determinantes para a promoção da sua autonomia financeira, através do que se considera prioritário uma habitação condigna. assim, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do decreto-lei n.º 120/2015, de 30 de junho, e nas alíneas a) e b) do artigo 28.º da portaria n.º 196-a/2015, de 1 de julho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 151/2021, de 16 de julho, que estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos no âmbito da estratégia nacional para a integração de pessoas em situação de sem-abrigo. artigo 2.º alteração à portaria n.º 151/2021, de 16 de julho o n.º 3 do artigo 5.º da portaria n.º 151/2021, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - o tempo de permanência e acolhimento em apartamento partilhado tem a duração máxima de 12 meses, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 23 de março de 2023. 116308705.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alteração à Portaria n.º 151/2021, de 16 de julho, que estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 93/2023 de 29 de março sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 300/2016, de 29 de novembro, que estabeleceu condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da marinha. o estatuto dos militares das forças armadas (emfar), aprovado pelo decreto-lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, estabelece os critérios gerais para ingresso nas várias categorias dos quadros permanentes (qp) das forças armadas e fixa, no n.º 1 do artigo 246.º, as condições gerais para ingresso na categoria de praças da marinha. de acordo com o n.º 1 do artigo 131.º do emfar, o recrutamento para as várias categorias dos qp é feito por concurso, na modalidade de recrutamento especial, sendo as condições de admissão aos concursos fixados em legislação especial. para o efeito, a portaria n.º 300/2016, de 29 de novembro, estabeleceu as condições de admissão ao concurso de ingresso nos qp na categoria de praças da marinha. volvidos mais de seis anos após a sua entrada em vigor, torna-se necessário proceder a ajustamentos por forma a garantir maior equidade entre os militares em regime de contrato, aumentar o universo de recrutamento de militares para os qp na categoria de praças e potenciar a retenção dos militares que se encontram no regime de contrato. assim: ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da lei do serviço militar, aprovada pela lei n.º 174/99, de 21 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 131.º do emfar, aprovado pelo decreto-lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 300/2016, de 29 de novembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 300/2016, de 29 de novembro os artigos 2.º e 3.º da portaria n.º 300/2016, de 29 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - ao concurso interno geral podem candidatar-se militares de qualquer ramo das forças armadas e os cidadãos na situação de reserva de disponibilidade (rd) abrangidos pelo regulamento de incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado que reúnam as condições especiais de admissão. 4 - [...] 5 - [...] artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) ser militar da marinha em rc ou a frequentar a formação que habilita ao ingresso no rc, ou, no caso de candidatos na rd, ter cumprido três anos de serviço efetivo na marinha; b) possuir idade não superior a 31 anos, no ano civil de abertura do concurso. 3 - [...] a) [...] i) ser militar em rc ou a frequentar a formação que habilita ao ingresso no rc ou, no caso de candidatos na rd, ter cumprido três anos de serviço efetivo; ii) [...] iii) [...] iv) [...] b) [...] i) ser militar em rc ou a frequentar a formação que habilita ao ingresso no rc ou, no caso de candidatos na rd, ter cumprido três anos de serviço efetivo; ii) [...] iii) [...] 4 - [...] a) [...] b) no caso de civis, possuir idade mínima de 18 anos e não superior a 24 anos, no ano civil de abertura do concurso.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras, em 22 de março de 2023. 116303034.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 300/2016, de 29 de novembro, que estabeleceu condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Marinha",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 149/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de figueira de castelo rodrigo. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, e a guarda nacional republicana, pretendem formar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de figueira de castelo rodrigo, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para a reabilitação das instalações do posto territorial de figueira de castelo rodrigo. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de reabilitação das instalações do posto territorial de figueira de castelo rodrigo, durante os anos económicos 2023 a 2024, tem o valor global de 1 309 045,93 (euro) (um milhão, trezentos e nove mil e quarenta e cinco euros e noventa e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de figueira de castelo rodrigo, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a reabilitação do posto territorial de figueira de castelo rodrigo, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de 1 309 045,93 (euro) (um milhão, trezentos e nove mil e quarenta e cinco euros e noventa e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 347 282,64 (euro); b) 2024 - 961 763,29 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 22 de março de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316303342.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Figueira de Castelo Rodrigo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 92-a/2023 de 28 de março sumário: procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 34.º da portaria n.º 70/2021, de 26 de março. o decreto-lei n.º 18/89, de 11 de janeiro, instituiu o regime das atividades ocupacionais destinadas a pessoas com deficiência grave e cujas capacidades não permitiam o exercício de uma atividade produtiva. nesta sequência, o despacho n.º 52/sess/90, de 16 de julho, aprovou o regulamento da implantação, criação e funcionamento dos serviços e equipamentos que desenvolvem atividades de apoio ocupacional, diploma indispensável e que veio conferir exequibilidade ao decreto-lei acima citado. por sua vez, através da portaria 432/2006, de 3 de maio, foi regulamentado o regime das atividades socialmente úteis e as condições de atribuição de compensações monetárias pelo seu exercício. deste modo, face à dispersão legislativa existente procedeu-se à revisão e adequação do referido quadro normativo por forma a dotar o centro de atividades ocupacionais (cao) de uma regulamentação centrada no novo paradigma da promoção da autonomia, da valorização pessoal, profissional e da integração social das pessoas com deficiência. o decreto-lei n.º 23/2021, de 23 de março, veio revogar o decreto-lei n.º 18/89, de 11 de janeiro, possibilitando a portaria n.º 70/2021, de 26 de março, a criação de uma nova resposta social, o centro de atividades e capacitação para a inclusão (caci), mais consentânea com os objetivos da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, da estratégia europeia dos direitos das pessoas com a deficiência 2021-2030 e da estratégia nacional para a inclusão das pessoas com deficiência (enipd - 2021-2025). considerando que os objetivos associados à promoção da autonomia e da inclusão, preconizados na portaria n.º 70/2021, de 26 de março, trouxeram novos desafios ao nível do modelo de estruturação do apoio ocupacional, com forte impacto na organização e instalação da resposta social por parte das entidades do setor social e solidário, revela-se necessário proceder à prorrogação do prazo máximo inicialmente fixado pela referida regulamentação, de forma a possibilitar a plena adequação às condições técnicas de instalação e funcionamento a que deve obedecer o caci. assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, na redação conferida pelo decreto-lei n.º 33/2014, de 4 de março, manda o governo, pela secretária de estado da inclusão, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 34.º da portaria n.º 70/2021, de 26 de março, por um período máximo de 12 meses. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes, em 28 de março de 2023. 116321308.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 34.º da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 148-a/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de santiago do cacém. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, e a guarda nacional republicana (gnr) pretendem formar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de santiago do cacém, tendo em vista a contratação de uma empreitada de obras públicas para a reabilitação/adaptação das instalações do posto territorial da gnr de santo andré. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de reabilitação/adaptação das instalações do posto territorial da gnr de santo andré, durante os anos económicos 2023 e 2024, tem o valor global de 1.188.229,26 (euro) (um milhão, cento e oitenta e oito mil e duzentos e vinte e nove euros e vinte e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de santiago do cacém, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a reabilitação/adaptação do posto territorial da gnr de santo andré, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 1.188.229,26 (euro) (um milhão, cento e oitenta e oito mil e duzentos e vinte e nove euros e vinte e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 354.218,78 (euro); b) 2024 - 834.010,48 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 24 de março de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316312358.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Santiago do Cacém",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 148/2023 sumário: autoriza o hospital garcia de orta, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de refeições confecionadas e prestação de serviços associados. o hospital garcia de orta, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de refeições confecionadas e prestação de serviços associados para o hospital garcia de orta, e. p. e, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital garcia de orta, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 7 175 627,44 (sete milhões, cento e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete euros e quarenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, aquisição de refeições confecionadas e prestação de serviços associados para o hospital garcia de orta, e. p. e., pelo período de 36 (trinta e seis) meses. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 2 391 875,81, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 2 391 875,81, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 2 391 875,81, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do hospital garcia de orta, e. p. e. 2 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 21 de março de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316298832.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de refeições confecionadas e prestação de serviços associados",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 147/2023 sumário: autoriza a casa pia de lisboa, i. p., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação do fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados, durante os anos de 2023 e 2024. através da portaria n.º 737/2022, de 28 de outubro, foi a casa pia de lisboa, i. p., autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação do fornecimento de refeições confecionadas, por um período de 24 meses, durante os anos de 2023 e 2024. nessa sequência, foi aberto o respetivo procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, no âmbito do qual se verificou a exclusão de todas as propostas apresentadas por terem ultrapassado o preço base, definido na dimensão da autorização concedida. para assegurar o imperativo de continuidade do fornecimento das referidas refeições confecionadas e serviços associados, foi, com observância do estritamente necessário, desenvolvido adequado procedimento aquisitivo. importa, contudo, que sejam mitigados os efeitos e riscos da oscilação de preços de mercado face à atual conjuntura económica mundial, pelo que se preconiza a diminuição do período da anterior autorização concedida e reajustamento dos respetivos montantes aos emergentes da submissão dos aspetos de formação de contrato ao amplo mercado concorrencial no supramencionado procedimento pré-contratual. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e dos n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da inclusão, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1 - fica a casa pia de lisboa, i. p., autorizada a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados, que não pode, em 2023, exceder a importância de (euro) 2 280 457 (dois milhões, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete euros) e, em 2024, a importância de (euro) 1 421 760,40 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta euros e quarenta cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor. 2 - o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar para os anos de 2023 e 2024 estima-se no valor de (euro) 3 702 217,40 (três milhões, setecentos e dois mil, duzentos e dezassete euros e quarenta cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - o encargo financeiro decorrente da execução da presente portaria é suportado por verba inscrita e a inscrever nos orçamentos de 2023 e 2024 da casa pia de lisboa, i. p. 5 - é revogada a portaria n.º 737/2022, de 28 de outubro. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes. 316275488.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação do fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados, durante os anos de 2023 e 2024",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 89/2023 de 27 de março sumário: procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro. o estatuto do cuidador informal, aprovado em anexo à lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, por ser uma importante medida de política social dirigida aos cuidadores informais, requer que de forma desburocratizada e ágil permita que os cuidadores informais acedam ao reconhecimento e às medidas de apoio. continuando a verificar-se alguns desafios para obtenção dos documentos mínimos mas necessários à instrução do processo, nomeadamente relativos aos dos serviços da área da saúde e da justiça, para obtenção revela-se necessário a prorrogação do prazo previsto na portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro, que permite o deferimento e a manutenção do estatuto do cuidador informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. assim, manda o governo, pela secretária de estado da inclusão, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto do artigo 1.º da portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro, até ao dia 31 de outubro de 2023. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos a 1 de abril de 2023. a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes, em 22 de março de 2023. 116300442.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 146-a/2023 sumário: determina o montante total de apoios do estado à comunicação social a atribuir em 2022 à região autónoma dos açores e à região autónoma da madeira. o decreto-lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprovou o novo regime de incentivos do estado à comunicação social de âmbito regional e local, prevê que os montantes a atribuir às regiões autónomas no âmbito do referido diploma são anualmente fixados por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e do desenvolvimento regional, sob proposta do membro do governo regional responsável pela área da comunicação social, depois de ouvida a respetiva comissão de acompanhamento. dando cumprimento ao disposto no referido normativo, a presente portaria procede, desde logo, à fixação da dotação que cabe às regiões autónomas dos açores e da madeira para efeitos de atribuição de apoios ao abrigo do decreto-lei n.º 23/2015. de seguida, antecipando a possibilidade de a dotação não ser integralmente utilizada nos termos agora fixados, a presente portaria estabelece um primeiro mecanismo que permite a reafetação de verbas entre as diferentes tipologias de incentivos, mecanismo esse interno de cada região e de aplicação residual, que visa garantir uma eficiente e completa utilização da dotação atribuída. por fim, consagra-se um segundo mecanismo de reafetação de dotações, neste caso entre regiões autónomas, e que apenas operará, de acordo com as regras definidas na presente portaria, em caso de apuramento de verbas excedentárias após a aprovação de todas as candidaturas apresentadas numa das regiões. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, na sua redação atual, e das competências previstas nos artigos 21.º e 28.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e da alínea g) do n.º 2 do despacho n.º 13252/2022, de 15 de novembro, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do desenvolvimento regional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria regula os termos e as condições do financiamento dos incentivos do estado à comunicação social na região autónoma dos açores e na região autónoma da madeira, relativamente às candidaturas apresentadas no ano de 2022, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro. artigo 2.º financiamento 1 - o montante total de apoios do estado à comunicação social a atribuir às regiões autónomas dos açores e da madeira, nos termos do decreto-lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, é de 23 006,37 (euro), com a seguinte repartição: (ver documento original) 2 - dentro da respetiva dotação orçamental, a região autónoma dos açores pode aprovar o financiamento das candidaturas apresentadas até ao limite máximo definido para cada tipologia de incentivo. 3 - caso a dotação fixada para cada tipologia de incentivo não seja totalmente comprometida e subsistam candidaturas a outras tipologias de incentivos onde se verifique insuficiência de dotação, as regiões autónomas reafetam as verbas excedentárias, de acordo com as seguintes regras, a adotar sucessivamente: a) será aprovada a parte remanescente das candidaturas com financiamento parcialmente aprovado, tendo por referência a grelha de pontuação constante da lista de ordenação final; b) serão aprovadas as candidaturas em função da pontuação atribuída na lista de ordenação final. 4 - sempre que, depois de cumprido o disposto nos números anteriores, se verifique a existência de verbas excedentárias em qualquer das dotações orçamentais regionais, as mesmas serão redistribuídas pela região autónoma que apresente dotação orçamental insuficiente face ao número de candidaturas aprovadas, devendo os montantes excedentários ser afetos, prioritariamente, às candidaturas com financiamento parcialmente aprovado e, subsidiariamente, às candidaturas com pontuação mais elevada constantes da lista de ordenação final. 5 - a entidade encarregue de efetuar os pagamentos e as transferências aos beneficiários aplica os critérios de reafetação previstos no número anterior e comunica à respetiva região autónoma as candidaturas beneficiadas, total ou parcialmente, com a reafetação. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de fevereiro de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 9 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do desenvolvimento regional, isabel cristina fernandes rodrigues ferreira. 316307822.",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2022 à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 146/2023 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 547/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2021. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., foi autorizada a proceder à contratação/aquisição de equipamento de ressonância magnética - equipamento de imagiologia, para o período de 2021 a 2022, mediante a portaria n.º 547/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 226, de 9 de novembro de 2021. por motivos relacionados com a conclusão do procedimento e respetivo contrato, verifica-se a necessidade de ajustar a programação, logo torna-se imperativo alterar o prazo de execução. face ao exposto é necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado elo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 547/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2021, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a unidade local de saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 095 000 eur (um milhão e noventa e cinco mil), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a aquisição de equipamento de ressonância magnética - equipamento de imagiologia. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, em 2023, a importância de 1 095 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de março de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316289128.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 547/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2021",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 145/2023 sumário: autoriza o instituto nacional de saúde dr. ricardo jorge, i. p., a assumir um encargo plurianual referente à remodelação das instalações avac do edifício da torre de laboratórios. o instituto nacional de saúde dr. ricardo jorge, i. p., necessita de proceder à remodelação das instalações avac do edifício da torre de laboratórios, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 18 (dezoito) meses, distribuído nos anos de 2022 e 2023, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º, do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual constante da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - fica o instituto nacional de saúde dr. ricardo jorge, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 1 462 474 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à remodelação das instalações avac do edifício da torre de laboratórios. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: (euro) 418 316,04; 2023: (euro) 1 044 157,96. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto nacional de saúde dr. ricardo jorge, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de março de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316289299.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à Remodelação das Instalações AVAC do Edifício da Torre de Laboratórios",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 144/2023 sumário: encargos orçamentais relativos à aquisição da evolução das soluções de gestão de falhas e mediação do sistema integrado de redes de emergência e segurança de portugal. a secretaria-geral do ministério da administração interna contratualizou com a estrutura de missão «recuperar portugal» a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do investimento td-c19-i04.02 designado por «infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas/sgmai», enquadrado na componente c19 - administração pública - digitalização, interoperabilidade e cibersegurança, do plano de recuperação e resiliência (prr). considerando que o investimento referente à aquisição da evolução das soluções de gestão de falhas e mediação do sistema integrado de redes de emergência e segurança de portugal (siresp), foi enquadrado e aprovado no âmbito do referido contrato; considerando que a secretaria-geral da administração interna pretende lançar um procedimento pré-contratual, para concretizar a aquisição suprarreferida; considerando que estamos perante a assunção de encargos plurianuais que, de acordo com o «regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência» - decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, seria da competência do ministro da administração interna, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma legal, ficando dispensada a autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho; contudo por força da delegação conferida pelo despacho n.º 3374/2023, de 5 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 5, de 15 de março de 2023, do ministro da administração interna, compete à secretária de estado da administração interna a autorização dos encargos plurianuais. considerando ainda que, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, a autorização de assunção e reprogramação de encargos plurianuais é objeto de publicação no diário da república através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial em causa; assim, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos do despacho n.º 3374/2023, de 5 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 5, de 15 de março de 2023, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à «aquisição da evolução das soluções de gestão de falhas e mediação do siresp (sistema integrado de redes de emergência e segurança de portugal)», até ao montante máximo de 1 500 000,00 (euro) (um milhão e quinhentos mil euros), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - 750 000,00 (euro); b) 2024 - 375 000,00 (euro); c) 2025 - 375 000,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna (sgmai). artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação. 17 de março de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316287321.",
"role": "user"
},
{
"content": "Encargos orçamentais relativos à aquisição da evolução das soluções de gestão de falhas e mediação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 143/2023 sumário: encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da rua de josé estêvão, n.º 137, em lisboa. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, dando continuidade à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss). neste contexto, foi identificada a necessidade de realização de uma empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da rua de josé estêvão, n.º 137, em lisboa - direção nacional da psp, tendo sido celebrado em 2022 o contrato n.º 34/2022, no valor de 2 651 920,00 (euro) (dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte euros), ao qual acrescerá iva à taxa legal em vigor, no seguimento do procedimento pré-contratual n.º 18/dpie/2020. considerando que estavam previstos encargos orçamentais em ano económico diferente da sua contratação, a assunção dos mesmos foi autorizada através da portaria n.º 734/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020, no valor de 2 830 804,20 (euro) (dois milhões, oitocentos e trinta mil, oitocentos e quatro euros e vinte cêntimos), acrescido de iva nos termos legais, para os anos de 2020 a 2023. considerando que o procedimento pré-contratual se iniciou em 2021, a assunção dos encargos plurianuais foi reprogramada através da portaria n.º 505/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 212, de 2 de novembro de 2021, no valor de 2 830 804,20 (euro) (dois milhões, oitocentos e trinta mil, oitocentos e quatro euros e vinte cêntimos), acrescido de iva nos termos legais, para os anos de 2021 a 2024. considerando ainda que por vicissitudes várias não foi possível ainda iniciar a vigência contratual, bem como o prazo de execução da empreitada, de acordo com o escalonamento constante na portaria n.º 505/2021, prevendo encargos orçamentais nos anos económicos de 2023 a 2025, é necessário reprogramar a referida portaria. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação inicial, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação inicial, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação no edifício da rua de josé estêvão, n.º 137, em lisboa - direção nacional da psp, para os anos de 2021 a 2025, até ao montante máximo de 2 651 920,00 (euro) (dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, reprogramando a portaria n.º 505/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 212, de 2 de novembro de 2021. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2021 - 0,00 (euro); b) 2022 - 0,00 (euro); c) 2023 - 1 132 321,68 (euro); d) 2024 - 1 132 321,68 (euro); e) 2025 - 387 276,64 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2024 e 2025 poderão ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 17 de março de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316287313.",
"role": "user"
},
{
"content": "Encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da Rua de José Estêvão, n.º 137, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 142/2023 sumário: autoriza a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do algarve a assumir os encargos plurianuais decorrentes da assinatura do contrato entre a estrutura de missão «recuperar portugal» como beneficiário final do projeto de investimento do prr td-c19-i07: capacitação da ap - programa qualifica ap - formação de trabalhadores e gestão do futuro. no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr) a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do algarve (ccdr algarve) foi constituída como beneficiário final pelo contrato celebrado em 31 de janeiro de 2022 com o instituto nacional de administração, i. p. (ina), que visa o financiamento do projeto td-c19-i07: capacitação da ap - formação de trabalhadores e gestão do futuro - programa qualifica ap. o contrato tem por objeto a concessão de apoio financeiro destinado a financiar a realização do projeto de investimento td-c19-i07: capacitação da ap - formação de trabalhadores e gestão do futuro, designado programa qualifica ap - centro qualifica ap para a administração central e local - 2021-2026, que visa o desenvolvimento do plano de ação plurianual e tem por desígnio o desenvolvimento de planos de formação adequados à qualificação, dignificação, motivação e profissionalização dos recursos humanos da administração central e local. considerando que o projeto de investimento tem a previsão de conclusão em 31 de março de 2026 e o valor contratual de (euro) 829 364,00 (oitocentos e vinte e nove mil e trezentos e sessenta e quatro euros) torna-se necessária a autorização de assunção de encargos plurianuais através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. assim, para efeitos do disposto no artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do desenvolvimento regional, o seguinte: 1 - fica a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do algarve autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de concessão de apoio financeiro do projeto de investimento td-c19-i07: capacitação da ap - formação de trabalhadores e gestão do futuro - programa qualifica ap, no montante global de (euro) 829 364,00 (oitocentos e vinte e nove mil e trezentos e sessenta e quatro euros). 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: 2022 - (euro) 1349,62 (mil, trezentos e quarenta e nove euros e sessenta e dois cêntimos); 2023 - (euro) 204 359,00 (duzentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove euros); 2024 - (euro) 204 359,00 (duzentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove euros); 2025 - (euro) 204 359,00 (duzentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove euros); 2026 - (euro) 214 937,38 (duzentos e catorze mil, novecentos e trinta e sete euros e trinta e oito cêntimos). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas inscritas no orçamento da ccdr algarve, nas rubricas respetivas dos agrupamentos de despesa d01 - despesas com o pessoal e d02 - aquisição de bens e serviços. 4 - a importância fixada para o segundo ano e seguintes pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, ratificando-se os atos praticados no âmbito do procedimento a que respeita a presente portaria, nos termos do artigo 164.º do código do procedimento administrativo. 28 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do desenvolvimento regional, isabel cristina fernandes rodrigues ferreira. 316233983.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve a assumir os encargos plurianuais decorrentes da assinatura do contrato entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» como beneficiário final do projeto de investimento do PRR TD-C19-i07: Capacitação da AP - Programa Qualifica AP - formação de trabalhadores e gestão do futuro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 141/2023 sumário: autoriza a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do algarve a assumir os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do contrato com a estrutura de missão «recuperar portugal», enquanto beneficiário intermediário do projeto de investimento do prr-re-c07-i01.05: áreas de acolhimento empresarial. no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr) a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do algarve (ccdr algarve) foi constituída como beneficiário intermediário pelo contrato celebrado em 30 de maio de 2022 para o subinvestimento re-c07-i01.05: áreas de acolhimento empresarial /ccdr algarve, visando o financiamento dos respetivos projetos. o contrato tem por objeto a concessão de apoio financeiro destinado a financiar a realização do projeto de investimento re-c07-i01.05: áreas de acolhimento empresarial/ccdr que visam o desenvolvimento e implementação de uma área de acolhimento empresarial de nova geração, em linha com as atuais agendas climática e digital, contribuindo designadamente para a redução do consumo de carbono, utilização de fontes de energia renováveis, e criação de zonas teste da tecnologia 5g. considerando que o projeto de investimento tem a previsão de conclusão em 31 de dezembro de 2025 e o valor contratual de (euro) 4 141 361,26 (quatro milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e um euros e vinte e seis cêntimos), torna-se necessária a autorização da despesa e assunção de encargos plurianuais através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. assim, para efeitos do disposto no artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do desenvolvimento regional, o seguinte: 1 - fica a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do algarve autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de concessão de apoio financeiro dos projetos de investimento re-c07-i01.05: áreas de acolhimento empresarial/ccdr algarve, no montante global de (euro) 4 141 361,26 (quatro milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e um euros e vinte e seis cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: 2023 - (euro) 4 140 801,26 (quatro milhões, cento e quarenta mil, oitocentos e um euros e vinte e seis cêntimos); 2024 - (euro) 560,00 (quinhentos e sessenta euros). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas inscritas no orçamento da ccdr algarve, na rubrica respetiva do agrupamento de despesa d04 - transferência correntes. 4 - a importância fixada para o segundo ano pode ser acrescida do saldo apurado no ano que o antecedeu. 5 - fica o presidente da ccdr algarve com a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente portaria, com possibilidade de subdelegação, de acordo com o n.º 1 do artigo 44.º do código do procedimento administrativo. 6 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 28 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do desenvolvimento regional, isabel cristina fernandes rodrigues ferreira. 316234071.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve a assumir os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do contrato com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», enquanto beneficiário intermediário do projeto de investimento do PRR-RE-C07-i01.05: Áreas de Acolhimento Empresarial",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 140/2023 sumário: autoriza a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do algarve a assumir os encargos decorrentes da assinatura do contrato entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a ccdr-algarve, enquanto beneficiário intermediário do projeto de investimento re-c07-i03.02: ligações transfronteiriças - subinvestimento ponte de alcoutim san lucar del guadiana (es). no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr) a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do algarve (ccdr algarve) foi constituída como beneficiário intermediário pelo contrato celebrado em 8 de setembro de 2021 re-c07-i03.02: ligações transfronteiriças - subinvestimento ponte de alcoutim san lucar del guadiana (es), visando o financiamento dos respetivos projetos e sua implementação. o contrato tem por objeto a concessão de apoio financeiro destinado a financiar a realização do projeto de investimento re-c07-i03.02: ligações transfronteiriças - subinvestimento ponte de alcoutim san lucar del guadiana (es), que visa o desenvolvimento do projeto e implementação da ponte rodoviária entre portugal e espanha, interligando alcoutim a san lucar del guadiana. considerando que o projeto de investimento tem a previsão de conclusão em 31 de dezembro de 2025 e o valor contratual de (euro) 9 000 000,00 (nove milhões de euros), torna-se necessária a autorização da despesa e assunção de encargos plurianuais através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. assim, para efeitos do disposto no artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do desenvolvimento regional, o seguinte: 1 - fica a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do algarve autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de concessão de apoio financeiro do projeto de investimento re-c07-i03.02: ligações transfronteiriças - subinvestimento ponte de alcoutim san lucar del guadiana (es) - (euro) 9 000 000,00 (nove milhões de euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: 2022 - (euro) 500 000 (quinhentos mil euros); 2023 - (euro) 1 100 000 (um milhão e cem mil euros); 2024 - (euro) 3 400 000 (três milhões e quatrocentos mil euros); 2025 - (euro) 4 000 000 (quatro milhões de euros). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas inscritas no orçamento da ccdr algarve, na rubrica respetiva do agrupamento de despesa d08 - transferências de capital. 4 - a importância fixada para o segundo ano e seguintes pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - fica o presidente da ccdr algarve com a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente portaria, com possibilidade de subdelegação, de acordo com o n.º 1 do artigo 44.º do código do procedimento administrativo (cpa). 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, ratificando-se os atos praticados no âmbito do procedimento a que respeita a presente portaria, nos termos do artigo 164.º do cpa. 28 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do desenvolvimento regional, isabel cristina fernandes rodrigues ferreira. 316233918.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve a assumir os encargos decorrentes da assinatura do contrato entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a CCDR-Algarve, enquanto beneficiário intermediário do projeto de investimento RE-C07-i03.02: Ligações transfronteiriças - Subinvestimento ponte de Alcoutim San Lucar del Guadiana (ES)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 139/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão e administração soluções tecnologia microsoft. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito da sua missão compete-lhe, ainda, assegurar o funcionamento do sistema de informação da segurança social (siss), que é único, nacional e integrado, posicionando-se como a principal ferramenta tecnológica de suporte à atividade das instituições gestoras dos processos que consubstanciam a garantia de direitos e deveres de cidadãos e empresas. o siss, engloba, entre outros, a identificação de todos os beneficiários, o registo das remunerações declaradas à segurança social, o cálculo e pagamento das prestações imediatas com mais impacto na população portuguesa tais como subsídios de desemprego e doença, além das pensões de velhice e invalidez e que, de uma forma geral, suporta todas as atividades diárias dos serviços da segurança social. o sistema contém várias soluções com base em tecnologia microsoft, tais como: portal da segurança social, segurança social direta, gestão de fundos e portais informativos, estando disponíveis ininterruptamente. importa, assim, ao abrigo da contratação prevista no código dos contratos públicos, proceder à aquisição de serviços de gestão e administração soluções tecnologia microsoft, para os anos de 2023 a 2025, com fixação de preço base global no valor de (euro) 775 440,00 (setecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento em causa, dando lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, depende de autorização conferida por portaria. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços de gestão e administração soluções tecnologia microsoft, que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2023, 2024 e 2025. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão e administração soluções tecnologia microsoft, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º código dos contratos públicos, no montante máximo global de (euro) 775 440,00 (setecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2023 - (euro) 258 480,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta euros); 2024 - (euro) 258 480,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta euros); 2025 - (euro) 258 480,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens autorizado pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.20 - outros trabalhos especializados. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 26 de janeiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de setembro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316110051.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de Gestão e Administração Soluções Tecnologia Microsoft",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 138/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de serviços para desenvolvimento, implementação e manutenção da plataforma tecnológica de apoio à vida ativa em portugal (prr-c01-i09: suava). o plano de recuperação e resiliência (prr) constitui um dos instrumentos mais relevantes para a implementação da estratégia portugal 2030, aprovada através da resolução do conselho de ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, plasmando o quadro orientador para a promoção do desenvolvimento económico, social e territorial de portugal no horizonte de 2030. para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. de acordo com o decreto-lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na sua redação atual, o instituto português do desporto e juventude, i. p. (ipdj, i. p.), tem por missão a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, em estreita colaboração com entes públicos e privados, designadamente com organismos desportivos, associações juvenis, estudantis e autarquias locais. considerando que o ipdj, i. p., é responsável pelo investimento re-c01-i09: suava (sistema universal de apoio à vida ativa) do plano de recuperação e resiliência, aprovado pelo conselho europeu e contratualizado entre o ipdj, i. p., e a estrutura de missão «recuperar portugal»; considerando que, entre vários objetivos, o suava pretende implementar uma plataforma tecnológica para promover a atividade física aumentando o conhecimento dos cidadãos sobre os benefícios da prática regular de atividade física, em todas as idades e de acordo com a sua capacidade, visando o incentivo à adoção de um estilo de vida mais saudável; considerando que, para esse efeito, o ipdj, i. p., pretende lançar um procedimento de aquisição de serviços para desenvolvimento, implementação e manutenção da plataforma tecnológica de apoio à vida ativa em portugal, com duração de três anos, cujo encargo orçamental poderá ser repartido pelos anos de 2023, 2024 e 2025 tornando-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área do desporto: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da juventude e do desporto, no uso das competências que lhe foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pela ministra adjunta e dos assuntos parlamentares, nos termos do despacho n.º 7663/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2022, o seguinte: 1 - é autorizado o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de serviços para desenvolvimento, implementação e manutenção da plataforma tecnológica de apoio à vida ativa em portugal, pelo valor de (euro) 3 500 000 (três milhões e quinhentos mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, com a seguinte distribuição em cada ano económico: a) ano de 2023 - (euro) 552 500 (quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2024 - (euro) 2 000 000 (dois milhões de euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; c) ano de 2025 - (euro) 947 500 (novecentos e quarenta e sete mil, e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos pelas verbas provenientes do prr, no âmbito da c1 - serviço nacional de saúde, investimento rec01-i09: sistema universal de apoio à vida ativa, mediante subvenções a fundo perdido que não incluem a despesa relativa ao iva, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 4 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 9 de março de 2023. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia. 316259003.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de serviços para desenvolvimento, implementação e manutenção da Plataforma Tecnológica de Apoio à Vida Ativa em Portugal (PRR-C01-i09: SUAVA)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 137/2023 sumário: autoriza a direção-geral do património cultural a efetuar a assunção dos encargos relativos à aquisição de serviços de digitalização de acervos, virtualização e investigação para os anos de 2023 a 2025. a direção-geral do património cultural (dgpc) tem por missão assegurar a gestão, salvaguarda, valorização, conservação e restauro dos bens que integrem o património cultural imóvel, móvel e imaterial do país, bem como desenvolver e executar a política museológica nacional. de entre as suas atribuições, e no âmbito das respetivas circunscrições territoriais, deve a dgpc assegurar o cumprimento das obrigações do estado no domínio da proteção, valorização e divulgação do património cultural móvel e imóvel, e também no domínio da valorização e divulgação do património imaterial, nomeadamente: i) a gestão dos «sistemas de informação sobre museus, sobre bens culturais móveis e integrados e sobre intervenções de conservação e restauro, tendo em vista a constituição de um sistema nacional de informação sobre património cultural móvel»; ii) a conservação, tratamento e atualização dos «arquivos documentais e as bibliotecas afetas, bem como o banco de dados para o inventário do património arquitetónico e arqueológico»; iii) o fomento e acompanhamento da «execução de atividades de cooperação com outras instituições públicas ou da sociedade civil». de modo a assegurar o cumprimento das atribuições referidas, é necessário proceder à aquisição de serviços de digitalização de acervos, virtualização e investigação, a concretizar nos anos de 2023 a 2025. a referida aquisição tem enquadramento no plano de recuperação e resiliência, na componente c4 - cultura (re-c04-i01 - redes culturais e transição digital), a qual tem como objetivo modernizar a infraestrutura tecnológica dos equipamentos culturais públicos e promover a respetiva transição digital, implicando a preservação futura de obras de arte e de património cultural, a melhoria da experiência cultural e o incremento da procura de atividades culturais de modo a alcançarem-se novas audiências, especialmente as novas gerações. a concretização da referida componente de investimento será efetuada através da «medida de investimento c04-i01-m02 - digitalização de artes e património», e, por sua vez, através das seguintes submedidas: 1 - «digitalização de acervos de museus sob a gestão da dgpc e das dcr»; 2 - «visitas virtuais em 65 museus sob gestão da dgpc e das drc». o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar está previsto ser em mais de um ano económico, pelo que se torna necessária a autorização para a assunção de encargos plurianuais. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 5.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de julho e nas competências delegadas nos termos da alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 7052/2022, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: 1.º fica a direção-geral do património cultural (dgpc), autorizada a proceder à assunção de encargos com vista à aquisição de serviços de digitalização de acervos, virtualização e investigação, até ao montante global de (euro) 6 583 400 (seis milhões, quinhentos e oitenta e três mil e quatrocentos euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, para os anos de 2023 a 2025. 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: em 2023: (euro) 910 000; em 2024: (euro) 3 150 000; em 2025: (euro) 2 523 400; 3.º o montante fixado para cada um dos anos económicos de 2024 e 2025 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos resultantes da autorização conferida na presente portaria serão suportados por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da dgpc. 5.º nos termos do disposto no artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego no diretor-geral da dgpc as competências para a prática de todos os atos cometidos ao órgão competente para a decisão de contratar. 6.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de março de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 316259199.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a efetuar a assunção dos encargos relativos à aquisição de serviços de digitalização de acervos, virtualização e investigação para os anos de 2023 a 2025",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 136/2023 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) a igreja de santa maria madalena, paroquial de chaviães, em chaviães, união das freguesias de chaviães e paços, concelho de melgaço, distrito de viana do castelo. as primeiras referências à igreja paroquial de chaviães remontam a meados do século xiii, atestando uma fundação medieval para o imóvel. dos primórdios da construção datam diversos elementos arquitetónicos e escultóricos, como o pórtico principal, de arco em volta perfeita, e as cachorradas das fachadas laterais. a singela estrutura, de nave única e capela-mor com cobertura em madeira, sofreu diversas campanhas construtivas e decorativas ao longo dos séculos, distinguindo-se, sobretudo, as intervenções dos séculos xvi e xviii. destas campanhas resultaram, pelo menos, três camadas de pintura mural sobrepostas na capela-mor, arco triunfal e paredes adjacentes da nave, distinguindo-se o programa de transição para a época moderna, desenvolvido em diversos registos enquadrados por barras decorativas, cuja execução e temática se inscrevem numa dinâmica de encomenda regional atribuível a diversas mãos e oficinas. merece ainda referência a intervenção barroca, nomeadamente a instalação do retábulo de talha da capela-mor e a construção da torre sineira adossada à fachada principal do templo. a igreja de santa maria madalena de chaviães distingue-se, desta forma, pela conservação da sua espacialidade original, pela conjugação entre os elementos românicos, quinhentistas e barrocos, e pela sua condição de exemplar do românico do alto minho, com modelos em templos como os de paderne ou orada, ilustrando ainda o percurso tradicional dos edifícios de fundação medieval ao longo dos séculos. a classificação da igreja de santa maria madalena, paroquial de chaviães, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico ou religioso, ao seu valor estético, técnico ou material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação em vigor, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação em vigor, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público (mip) a igreja de santa maria madalena, paroquial de chaviães, em chaviães, união das freguesias de chaviães e paços, concelho de melgaço, distrito de viana do castelo, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 6 de março de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 316254419.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) a Igreja de Santa Maria Madalena, paroquial de Chaviães, em Chaviães, União das Freguesias de Chaviães e Paços, concelho de Melgaço, distrito de Viana do Castelo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 135/2023 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição dos encargos relativos à prestação de serviços para a «aquisição de 130 cartas eletrónicas atls para automotoras 2240». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para contratualizar a prestação de serviços para a «aquisição de 130 cartas eletrónicas atls para automotoras 2240». considerando que cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 436 688,50, isento de iva. considerando que a prestação de serviços para a «aquisição de 130 cartas eletrónicas atls para automotoras 2240» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - é a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à contratação de «aquisição de 130 cartas eletrónicas atls para automotoras 2240». 2 - os encargos orçamentais autorizados, decorrentes do contrato acima referido, são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2023: (euro) 574 675,40, isento de iva; em 2024: (euro) 442 058, isento de iva; em 2025: (euro) 419 955,10, isento de iva. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 27 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316245866.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição dos encargos relativos à prestação de serviços para a «Aquisição de 130 Cartas Eletrónicas ATLS para Automotoras 2240»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 134/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar tendo em vista a realização da empreitada de obra pública de reabilitação parcial do convento do santíssimo sacramento - 2.ª fase - reprogramação. considerando que a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros tem como atribuições, entre outras, gerir e zelar pela conservação dos recursos patrimoniais dos serviços internos do ministério dos negócios estrangeiros (mne), bem como promover a necessária renovação desses meios, em articulação com os organismos competentes; considerando que, neste âmbito, se pretende com a realização da empreitada de reabilitação parcial do convento do santíssimo sacramento - 2.ª fase contribuir para a adequação do referido imóvel à futura instalação da direção-geral dos assuntos consulares e das comunidades portuguesas (dgaccp); considerando que a referida reabilitação deve ser realizada procurando proporcionar um espaço funcional para todos os utilizadores e visitantes, de forma a garantir igualmente uma integração harmoniosa na sua envolvente; considerando o objetivo de realização de uma construção com valor arquitetónico e características de sustentabilidade, durabilidade e flexibilidade, bem como a implementação de um eficaz sistema de manutenção e obtenção de custos controlados em termos funcionais, energéticos e de manutenção durante o seu período de vida útil; considerando que, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, foi autorizada pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pela secretária de estado do orçamento a portaria de extensão de encargos n.º 820/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021; considerando ainda que, em face dos hiatos temporais e procedimentais decorridos, não seria possível a manutenção da distribuição financeira referida na portaria de extensão de encargos n.º 820/2021, de 29 de dezembro, será necessário proceder à sua reprogramação, adequando-a à real execução do contrato, ou seja, com previsão de encargos para 2023 e 2024; considerando que nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico; assim, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, o seguinte: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a proceder à reprogramação de encargos relativos ao contrato celebrado tendo em vista a realização da empreitada de obra pública de reabilitação parcial do convento do santíssimo sacramento - 2.ª fase, no montante total estimado de 2 500 000,00 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor de 23 %, da seguinte forma: 2023 - 1 227 903,34 (um milhão duzentos e vinte e sete mil e novecentos e três euros e trinta e quatro cêntimos); 2024 - 1 272 076,66 (um milhão duzentos e setenta e dois mil e setenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos). 2 - autorizar que o eventual saldo correspondente ao montante indicado para o ano de 2023 transite para o ano económico subsequente, de acordo com a respetiva execução e hiato temporal da conclusão do procedimento pré-contratual e contratual que se venham a verificar. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da entidade gestão administrativa e financeira do ministério dos negócios estrangeiros. 4 - nos presentes termos reprograma-se a distribuição dos encargos previstos na portaria n.º 820/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 13 de março de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. 316266489.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar tendo em vista a realização da empreitada de obra pública de reabilitação parcial do Convento do Santíssimo Sacramento - 2.ª fase - reprogramação",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 133/2023 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 758/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, retificada pelo despacho n.º 1318/2021/seo, de 21 de outubro. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências foi autorizado a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programa de resposta integrada - território de lisboa - mouraria - eixo da redução de riscos e minimização de danos (rrmd), para o período de 2021 a 2025, mediante a portaria n.º 758/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, retificada pelo despacho n.º 1318/2021/seo, de 21 de outubro. por motivos relacionados com o incumprimento dos critérios de seleção por parte das candidaturas que se apresentaram a concurso e que originaram a sua exclusão, verifica-se a necessidade de se dar início a novo procedimento concursal, o que obriga a necessidade de reprogramar para os anos seguintes o encargo autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração dos referidos portaria e despacho. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 758/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, retificada pelo despacho n.º 1318/2021/seo, de 21 de outubro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de lisboa - mouraria - redução de riscos e minimização de danos (rrmd), até ao montante máximo de (euro) 333 333,36 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três euros e trinta e seis cêntimos), isento de iva. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 108 333,37, isento de iva; 2024: (euro) 100 000,04, isento de iva; 2025: (euro) 99 999,96, isento de iva; 2026: (euro) 24 999,99, isento de iva.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de março de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316268862.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 758/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, retificada pelo Despacho n.º 1318/2021/SEO, de 21 de outubro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 131/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de impressoras multifuncionais. as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, tanto na união europeia como em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência, foram estabelecidos, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, tendo-se ainda procedido à criação da estrutura de missão «recuperar portugal» a que se refere o artigo 6.º do mencionado diploma legal, através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que: a) o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), tendo, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, a atribuição de assegurar a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do mtsss, numa lógica de serviços comuns partilhados; b) no âmbito das suas atribuições, o ii, i. p., pretende proceder à aquisição de impressoras multifuncionais para transformação e modernização do parque informático do mtsss serviços de administração storage e backups; c) para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição dos bens mencionados, nos termos da alínea b) do artigo 20.º do código dos contrato públicos, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 124 000,00 (cento e vinte e quatro mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; d) a contratação dos bens mencionados integra o prr, enquadrando-se a despesa no eixo 3 - reformular e adaptar o posto de trabalho; subinvestimento 1.3.1 - modernização do parque informático; cumpre proceder à assunção de encargo plurianual resultante do contrato de aquisição de bens que venha a ser celebrado, com execução no ano económico de 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, assim como na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, conjugados com o estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de impressoras multifuncionais para transformação e modernização do parque informático do mtsss, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 124 000,00 (cento e vinte e quatro mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido serão pagos integralmente em 2023. 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.07 - equipamento de informática. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de dezembro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316002776.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de impressoras multifuncionais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 129/2023 sumário: fixa a zona especial de proteção (zep) dos monumentos de alcalar, em alcalar, freguesia de mexilhoeira grande, concelho de portimão, distrito de faro. os monumentos de alcalar encontram-se classificados como monumento nacional (mn), conforme decreto de 16 de junho de 1910, publicado no diário do governo, n.º 136, de 23 de junho de 1910, classificação ampliada pelo decreto n.º 1/2016, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016. a extensa área ocupada pelos designados monumentos de alcalar corresponde a uma zona de marcada centralidade no território algarvio na sua época de ocupação, e de privilegiada implantação na região que se estende para norte da ria do alvor até ao sopé da serra de monchique. o povoado e o conjunto funerário, ocupados durante os iv e iii milénios a.c., desenvolveram-se num promontório sobranceiro à ribeira da torre, dominando um território de charneira entre a serra e o mar particularmente propício, em função da vasta gama de recursos de subsistência disponíveis, para a fixação continuada das populações. a evolução dos diferentes núcleos habitacionais do povoamento fortificado conjugou-se com a edificação de monumentos funerários megalíticos sobre as pequenas elevações circundantes, compondo uma necrópole cuja evolução fica testemunhada pelo ecletismo das soluções arquitetónicas encontradas, e que forma uma só unidade orgânica com o habitat. o sítio revela-se de excecional significado pela notável amplitude da área ocupada pelo povoado calcolítico (cerca de 10 ha), pela monumentalidade e diversidade tipológica dos túmulos da necrópole, pela ligação direta estabelecida entre ambos, e pela particular relação física entre o conjunto e o território, que poderá ter, inclusivamente, permitido que as populações locais dispusessem de um porto interior servido por um troço, outrora navegável, da ribeira do farelo, um dos cursos de água que dão origem à ria do alvor. o enquadramento paisagístico e urbanístico do sítio em época moderna e contemporânea inclui diversos exemplares de arquitetura vernácula rural característica do barrocal algarvio. assim, o presente diploma define uma zona especial de proteção (zep) que tem em consideração o carácter unitário dos monumentos megalíticos de alcalar, procurando preservar a relação visual direta entre a necrópole e o povoado, reconhecendo a relação topográfica ainda conservada entre o conjunto monumental e o território, bem como a existência de limites claramente referenciáveis no terreno, e contemplando ainda as devidas áreas de sensibilidade arqueológica. tendo em vista a necessidade de proteger a envolvente do imóvel classificado, são fixadas restrições, as quais, nos termos do artigo 41.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação em vigor, foram propostas pela direção-geral do património cultural, em articulação com a direção regional de cultura do algarve, não tendo a câmara municipal de portimão apresentado quaisquer observações, e obtiveram parecer favorável do conselho nacional de cultura. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 45.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 1 do artigo 48.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação em vigor, e nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação em vigor e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único zona especial de proteção 1 - é fixada a zona especial de proteção (zep) dos monumentos de alcalar, em alcalar, freguesia de mexilhoeira grande, concelho de portimão, distrito de faro, classificados como monumento nacional (mn), conforme decreto de 16 de junho de 1910, publicado no diário do governo, n.º 136, de 23 de junho de 1910, classificação ampliada pelo decreto n.º 1/2016, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação em vigor, são fixadas as seguintes restrições: a) área de sensibilidade arqueológica - é criada uma área de sensibilidade arqueológica (asa), correspondente a toda a zep, em que qualquer alteração ao uso do solo deve ser precedida de trabalhos de prospeção, a fim de determinar a obrigatoriedade, ou não, do estabelecimento de uma reserva arqueológica de proteção, de carácter temporário, para a realização de trabalhos de escavação prévia e ou acompanhamento arqueológico; b) bens imóveis ou grupos de bens imóveis - devem ser preservados. o princípio da reabilitação da arquitetura vernacular existente deve prevalecer sobre as opções da sua renovação, respeitando a sua integridade e autenticidade de volumes, formas e materiais construtivos. 3 de março de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 316243995.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa a zona especial de proteção (ZEP) dos Monumentos de Alcalar, em Alcalar, freguesia de Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, distrito de Faro",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 128/2023 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à contratação dos encargos relativos à prestação de serviços de «licenciamento microsoft». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., lançou um procedimento para contratualizar a prestação de serviços para o «licenciamento microsoft». considerando que cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 134 737,47. considerando que a prestação de serviços para o «licenciamento microsoft» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à contratação do «licenciamento microsoft». 2 - os encargos orçamentais autorizados, decorrentes do contrato acima referido, são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2023: (euro) 1 349 544,49, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2024: (euro) 1 439 435,69, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2025: (euro) 1 345 757,29, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 31 de janeiro de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316241434.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à contratação dos encargos relativos à prestação de serviços de «Licenciamento Microsoft»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 127/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão de supervisão e de administração aplicacional. o instituto de informática, i. p., é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito da sua missão compete-lhe, ainda, assegurar o funcionamento do sistema de informação da segurança social (siss). para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição de serviços de controlo aplicacional e de supervisão, e que, no âmbito do suporte, envolvem, designadamente, a identificação de todos os beneficiários, o registo das remunerações, o cálculo e pagamento das prestações imediatas com mais impacto na população portuguesa, tais como subsídios de desemprego e de doença, bem como das pensões de velhice e invalidez cujo processo de integração se encontra a decorrer. esta aquisição, visa igualmente reforçar o portal informativo, aumentar o número de processos de deployments, aumentar o número de processos de interoperabilidade, assegurar, no período de prevenção, a segunda linha de respostas a situações críticas em produção, garantir a execução de um conjunto de iniciativas de transformação, automação e otimização, nomeadamente, assegurar novas configurações de processos automáticos (batchs), reforçar a monitorização devido ao aumento de processos e crescimento da infraestrutura aplicacional, efetuar o «tunning» do sistema aplicacional, bem como automatizar e otimizar processos. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, há que proceder, ao abrigo da contratação prevista no código dos contratos públicos, à aquisição de serviços de gestão de supervisão e de administração aplicacional para os anos de 2023 a 2025, com fixação de preço base global no valor de 3 017 805 eur (três milhões, dezassete mil, oitocentos e cinco euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços de gestão de supervisão e de administração aplicacional para os anos de 2023 a 2025. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato aquisição de serviços de gestão de supervisão e de administração aplicacional para os anos de 2023 a 2025, no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, no montante máximo global de 3 017 805 eur (três milhões, dezassete mil, oitocentos e cinco euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): a) 2023: 1 005 935 eur; b) 2024: 1 005 935 eur; c) 2025: 1 005 935 eur. 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens autorizado pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.20 - outros trabalhos especializados. 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 21 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 22 de dezembro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316005627.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão de supervisão e de administração aplicacional",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 78/2023 de 17 de março sumário: aprova a reversão da área total de 25,6244 ha, constituída pelos lotes 27-a e 64-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», no concelho de moura. através da portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do decreto-lei n.º 406-a/75, de 29 de julho, foi expropriado a ermelinda neves bernardino santos jorge o prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i-8, da freguesia de santo agostinho, concelho de moura. na sequência do pedido de reversão apresentado por maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, maria isabel fernandez martinez e maria isabel fernandez martinez neves, por sandra martinez tristão neves, por nuno bernardo martinez tristão neves, por ana maria neves tavares da costa e por jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, foi aberto e instruído o respetivo processo administrativo, no decurso do qual se fez prova de que os lotes 27-a, com a área de 22,2125 ha, e 64-f, com a área de 3,4119 ha, se encontram devolutos. considerando que os lotes não constituem, no momento em que o pedido foi efetuado, objeto de qualquer contrato de entrega para exploração celebrado entre o estado e terceiro, estão reunidos os requisitos legais para a reversão, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto. assim: manda o governo, pelo primeiro-ministro e pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a reversão a favor de maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, maria isabel fernandez martinez e maria isabel fernandez martinez neves, de sandra martinez tristão neves, de nuno bernardo martinez tristão neves, de ana maria neves tavares da costa e de jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, a área total de 25,6244 ha, constituída pelos lotes 27-a e 64-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 hectares, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i-8, da freguesia de santo agostinho, atual união de freguesias de moura (santo agostinho e são joão baptista) e santo amador, concelho de moura. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa, em 10 de março de 2023. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 9 de março de 2023. 116269275.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a reversão da área total de 25,6244 ha, constituída pelos lotes 27-A e 64-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 126/2023 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração de contratos para a implementação de serviços de segurança e saúde no trabalho. considerando que a segurança e a saúde no trabalho constituem um dos direitos fundamentais de todos os trabalhadores, impondo aos empregadores o dever de providenciar e garantir boas condições de trabalho, contribuindo para a criação de um ambiente de trabalho saudável, seguro e produtivo, como fator de qualidade, eficácia e competitividade na prestação de serviços aos cidadãos e às empresas. considerando que com a resolução do conselho de ministros n.º 28/2019, de 13 de fevereiro, o governo assumiu o compromisso de revalorizar o trabalho em funções públicas e de fortalecer a administração pública promovendo a sua eficiência e sustentabilidade e proporcionando condições de trabalho dignas para os seus profissionais aprovando o plano de ação para a segurança e saúde no trabalho na administração pública 2020 com a lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no código do trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da administração pública, alterando a lei geral do trabalho em funções públicas (revoga o n.º 3 do artigo 120.º da lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, «um prazo para os empregadores públicos procederem à implementação de serviços de promoção de segurança e saúde no trabalho, nos termos da presente lei e da lei n.º 102/2009, de 10 de setembro»). considerando que a autoridade tributária e aduaneira não possui recursos que permitam a implementação de serviços internos nem reúne as competências internas necessárias para a garantia da prevenção de riscos profissionais e promoção da vigilância da saúde dos trabalhadores, pretende esta contratar entidades externas para a prestação de serviços de segurança e de saúde no trabalho. considerando que o cumprimento do preceituado legal suprarreferido dá origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessária a emissão de portaria conjunta de extensão de encargos, dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, a autorizar a repartição plurianual dos encargos financeiros. assim, em conformidade com o disposto nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 74/2014, de 13 de maio, da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º, ambos do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, dos n.os 1 e 4 do artigo 85.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, e da lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, ao abrigo das competências que lhes estão delegadas pelos despachos n.º 7473/2022, de 14 de junho, e n.º 2868/2023, de 2 de março, respetivamente, o seguinte: artigo 1.º assunção de encargos fica a autoridade tributária e aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração de contratos para a implementação de serviços de segurança e saúde no trabalho, encargos estimativos esses que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, quando aplicável: a) no ano de 2023: (euro) 416 047,50; b) no ano de 2024: (euro) 832 095,00; c) no ano de 2025: (euro) 416 047,50. artigo 2.º acréscimo de saldos o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da entidade acima referida. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. 316231066.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração de contratos para a implementação de serviços de Segurança e Saúde no Trabalho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 77-a/2023 de 14 de março sumário: primeira alteração ao regulamento do programa garantir cultura (tecido empresarial). a portaria n.º 75-b/2021, de 31 de março, criou o programa garantir cultura (tecido empresarial), com vista a mitigar os impactos negativos sobre a atividade das empresas do tecido cultural, decorrentes das medidas de proteção de saúde pública de combate à pandemia da doença covid-19, através do estímulo à respetiva atividade mediante a realização de projetos de criação ou programação culturais. no âmbito daquele programa, foram aprovadas 621 candidaturas, com um incentivo associado de 29,5 milhões de euros, dos quais se encontram pagos às empresas 22,4 milhões de euros. de acordo com o regulamento publicado em anexo à referida portaria, os pagamentos às empresas são efetuados em três momentos, sendo o primeiro, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado, realizado após a confirmação do termo de aceitação, o segundo, de 35 % do incentivo apurado com base nas despesas elegíveis efetivamente realizadas e confirmadas por contabilista certificado, com a entrega do pedido de pagamento final, ambos a título de adiantamento, e o último, de 15 %, após a validação da regularidade e elegibilidade das despesas realizadas. deste modo, verifica-se que as empresas beneficiárias, apesar de terem concluído as ações contratadas e de as respetivas despesas terem já sido objeto de confirmação pelo respetivo contabilista certificado, apenas têm acesso, no momento do segundo pagamento, a um incentivo que, cumulado com o adiantamento inicial, não pode exceder 85 % do incentivo contratado. considerando que, com a entrega do pedido de pagamento final, os projetos já se encontram física e financeiramente realizados, entende-se que se justifica aumentar o montante associado ao segundo adiantamento, de 35 % para 45 %, permitindo assim que, num contexto ainda de recuperação do forte impacto da pandemia da doença covid-19, as empresas beneficiárias dos apoios concedidos ao abrigo do programa garantir cultura possam aceder ao incentivo de forma mais célere. as alterações ao regulamento do programa garantir cultura (tecido empresarial), que aqui se preconizam, foram aprovadas pela deliberação n.º 02/2023/pl da comissão interministerial de coordenação portugal 2030, de 8 de março de 2023, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 72.º do decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, carecendo de ser aprovadas por portaria. assim, ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 4-a/2021, de 15 de janeiro, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 21.º, todos do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua atual redação, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional, e ainda do n.º 7 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, manda o governo, pela ministra da presidência, pelo ministro da economia e do mar e pelo ministro da cultura, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração ao regulamento do programa garantir cultura (tecido empresarial), aprovado em anexo à portaria n.º 75-b/2021, de 31 de março, da qual faz parte integrante. artigo 2.º alteração ao regulamento do programa garantir cultura (tecido empresarial) o artigo 13.º do regulamento do programa garantir cultura (tecido empresarial), anexo à portaria n.º 75-b/2021, de 31 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 13.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - os pagamentos obedecem aos seguintes procedimentos: a) [...] b) o pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto, sendo processado um adiantamento adicional de 45 % do incentivo apurado com base nas despesas elegíveis efetivamente realizadas e confirmadas por contabilista certificado; c) o pagamento final dos restantes 5 % é processado após a verificação do cumprimento da descrição de atividades e respetiva calendarização apresentadas em sede de candidatura, através de emissão de parecer especializado pela igac, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 11.º 4 - [...] 5 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se a todos os projetos não encerrados. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva, em 10 de março de 2023. - o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva, em 14 de março de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira, em 13 de março de 2023. 116268279.",
"role": "user"
},
{
"content": "Primeira alteração ao Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 125/2023 sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 23/2023, de 6 de janeiro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma. o instituto da segurança social, i. p., adiante designado iss, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março. no âmbito das suas atribuições, e considerando a necessária interação com os beneficiários e contribuintes, verifica-se a necessidade de proceder à expedição de comunicações externas, as quais envolvem serviços de finishing, printing e mail manager, entre outros, a emissão, digitalização, impressão, personalização, envelopagem, expedição e notificações a beneficiários e contribuintes. nos termos da portaria n.º 23/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 5, de 6 de janeiro de 2023, o instituto da segurança social, i. p., (iss, i. p.) ficou autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de prestação de serviços de printing, finishing e mail manager para o período de 2023 a 2025, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 409 889,64 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e oitenta e nove euros e sessenta e quatro cêntimos), à qual acresce iva à taxa legal em vigor, repartidos da seguinte forma: 2023: (euro) 136 629,88 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e nove euros e oitenta e oito cêntimos); 2024: (euro) 136 629,88 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e nove euros e oitenta e oito cêntimos); 2025: (euro) 136 629,88 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e nove euros e oitenta e oito cêntimos). porém, constatou-se que os valores unitários utilizados, obtidos no início do ano de 2022, com vista à obtenção da autorização para assunção de encargos plurianuais, se encontravam desfasados da atual conjuntura económica, em função do aumento dos preços das matérias-primas e da energia, em resultado da situação de guerra na europa. neste contexto, de forma a acautelar a contratualização dos serviços em causa, pretende o iss, i. p., proceder à adequação da portaria n.º 23/2023, de 6 de janeiro, aos valores atualizados, para um encargo total de (euro) 409 889,64 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e oitenta e nove euros e sessenta e quatro cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que, nos termos do n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior; e considerando que, nos termos do n.º 8 daquele artigo, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico; considerando, ainda, que, nos termos do n.º 9 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. importa, pois, assegurar as condições necessárias à execução integral da referida contratação, de forma a ajustá-la aos valores atualizados, prevendo-se a reprogramação dos encargos. assim, em conformidade com o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: 1 - a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 23/2023, de 6 de janeiro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma. 2 - o n.º 2 da portaria n.º 23/2023, de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2023: (euro) 281 096,43 (duzentos e oitenta e um mil, noventa e seis euros e quarenta e três cêntimos); 2024: (euro) 128 793,21 (cento e vinte e oito mil, setecentos e noventa e três euros e vinte e um cêntimos).» 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 25 de janeiro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316106391.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 23/2023, de 6 de janeiro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 124/2023 sumário: autorização para a autoridade nacional de emergência e proteção civil assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos de proteção individual florestais para os corpos de bombeiros. considerando que o mecanismo de recuperação e resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos estados-membros se traduzam em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do semestre europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem; considerando que a componente 08 - florestas prevê, na dimensão resiliência, o investimento re-c08-i05 designado por «programa mais floresta», no qual se integra o subinvestimento c08-i05.01 designado «programa mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate a incêndios», submedida i05.01 «aumentar a capacidade da resposta operacional dos corpos de bombeiros, nomeadamente com a aquisição de equipamento de proteção individual (epi) florestais», conforme identificado na orientação técnica n.º 19/c08-i05.01/2022, da secretaria-geral do ministério da administração interna, de 21 de julho de 2022; considerando que nesse âmbito a autoridade nacional de emergência e proteção civil pretende lançar um procedimento aquisitivo referente à aquisição de epi para reforçar a capacidade de resposta operacional dos corpos de bombeiros, detidos por associações humanitárias ou por municípios, no combate aos incêndios rurais, suportado integralmente por verbas do prr, com um preço base de (euro) 5 997 250,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta euros), que terá uma execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 e 2024; nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc), na qualidade de beneficiário final, autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos de proteção individual florestais para os corpos de bombeiros, até ao montante máximo de (euro) 5 997 250,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 3 991 750,00 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e cinquenta euros); b) 2024 - (euro) 2 005 500,00 (dois milhões, cinco mil e quinhentos euros). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da anepc. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de março de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 316244561.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos de proteção individual florestais para os corpos de bombeiros",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 123/2023 sumário: autoriza a participação nacional na operação militar da união europeia eunavfor atalanta em 2023. pela ação comum 2008/851/pesc, do conselho, de 10 de novembro de 2008, deu-se início à operação militar eunavfor atalanta da união europeia, que visa proteger o tráfego marítimo que atravessa o golfo de áden e a bacia da somália. nesse sentido, têm sido tomadas medidas que se destinam a reprimir atos de pirataria, adaptando-se, ainda, os objetivos da referida operação à realidade e aos desafios encontrados naquele quadrante regional. assim, atualmente, para além da missão primária de dissuasão, prevenção e repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da somália, o mandato da operação eunavfor atalanta foi alargado a outras funções secundárias executivas de luta contra o tráfico de armas e de estupefacientes, bem como a funções não executivas de fiscalização de atividades ilegais no mar, nomeadamente da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e do comércio ilícito de carvão vegetal. através da decisão (pesc) 2022/2441, de 12 de dezembro de 2022, do conselho da união europeia, foi prorrogado o mandato da eunavfor atalanta até 31 de dezembro de 2024. a república portuguesa, enquanto membro da união europeia, tem participado na operação eunavfor atalanta, desde 2008, e continua empenhada no cumprimento dos compromissos assumidos naquele âmbito. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na operação eunavfor atalanta. em 23 de dezembro de 2022, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuidade da participação da portugal na referida operação, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, e no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, ambos na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - é autorizado o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a operação eunavfor atalanta, no ano de 2023, o seguinte: a) um efetivo de até 4 (quatro) militares, designadamente 2 (dois) militares no quartel-general da eunavfor atalanta [operation headquarters (ohq)], em rota, espanha, e 2 (dois) militares no centro de operações marítimas [maritime security centre-horn of africa (mschoa)], em brest, frança, por um período de até 12 (doze) meses; b) um efetivo de até 6 (seis) militares no núcleo de comando [force headquaters (fhq)] da força atribuída à eunavfor atalanta, com 1 (um) oficial general (of-6) no comando do fhq e com a ocupação de 5 (cinco) cargos no respetivo estado-maior, nos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 2023. c) um efetivo de até 2 (dois) militares do destacamento de operações especiais (dae), a embarcar num navio da armada de espanha, incluídos numa special operations maritime task unit (somtu) desse país, por um período de até 4 (quatro) meses. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação eunavfor atalanta são suportados pelas verbas atribuídas, em 2023, para as forças nacionais destacadas. 4 - são revogadas a portaria n.º 19/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 4, de 6 de janeiro de 2022, e a portaria n.º 621/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2022. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 1 de março de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316234793.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a participação nacional na Operação Militar da União Europeia EUNAVFOR ATALANTA em 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 122/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros (mne) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de operação de segurança informática - reprogramação. o ministério dos negócios estrangeiros (mne) é a estrutura do governo que tem por missão formular, coordenar e executar a política externa portuguesa. neste sentido, torna-se imperativa a aquisição de serviços de operação de segurança informática, de forma a coadjuvar o núcleo de cibersegurança do mne, permitindo a este ministério ter uma cada vez maior resiliência aos ataques informáticos que têm assolado o ciberespaço nos últimos anos. de forma a efetivar o procedimento pré-contratual de aquisição de serviços de operação de segurança informática, e após ter sido inicialmente conferida autorização de assunção de encargos plurianuais, através da portaria n.º 738/2022, publicada a 3 de novembro de 2022, na 2.ª série do diário da república, parte c, é necessário reprogramar a respetiva repartição de encargos. a aquisição em causa está inserida em projeto do plano de recuperação e resiliência (prr) do mne, que foi contratualizado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros, enquanto beneficiária direta, nos termos do contrato de financiamento celebrado a 13 de dezembro de 2021. deste modo, é aplicável o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência. nestes termos, considerando que o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de bens, que será repartido pelos anos de 2023, de 2024 e de 2025, se estima no montante total de (euro) 3 747 700,00 (três milhões, setecentos e quarenta e sete mil e setecentos euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, torna-se necessária a autorização de reprogramação de encargos plurianuais promovida pela presente portaria, após a autorização inicial conferida pela portaria n.º 738/2022, de 3 de novembro de 2022. assim: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, o seguinte: 1 - fica autorizada a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros (sgmne) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, todas acrescidas do iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 936 925,00 (novecentos e trinta e seis mil, novecentos e vinte e cinco euros); b) 2024 - (euro) 1 873 850,00 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta euros); c) 2025 - (euro) 936 925,00 (novecentos e trinta e seis mil, novecentos e vinte e cinco euros). 2 - as importâncias fixadas para cada um dos anos económicos de 2024 e 2025 são acrescidas dos saldos que se apurarem dos anos anteriores. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de projetos com financiamento prr da entidade financeira gestão administrativa e financeira do mne (gafmne) da sgmne. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 7 de março de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. 316246513.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de operação de segurança informática - reprogramação",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 121/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão e administração sap. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), numa lógica de serviços comuns partilhados. a segurança social procedeu, ao longo dos últimos anos, à consolidação e otimização dos processos de gestão centralizada das áreas de negócio, construindo o sistema de informação da segurança social (siss), único, nacional e integrado, posicionando-se como a principal ferramenta tecnológica de suporte à atividade das instituições gestoras dos processos que consubstanciam a garantia de direitos e deveres de cidadãos e empresas. no âmbito das suas atribuições pretende o ii, i. p., adquirir serviços especializados informáticos, relacionados com a gestão e administração de sistemas sap. o sistema de informação financeira (sif), é um sistema que garante todas as operações/transações financeiras e administrativas necessárias ao funcionamento dos vários organismos afetos à segurança social, em todas as atividades, para cumprimento da sua missão. de entre as funcionalidades deste sistema, destacam-se as necessárias à programação, execução e controlo orçamental de todo o orçamento da segurança social, bem como as funcionalidades que permitem a contabilização de todas as prestações pagas e contribuições. esta solução assenta sobre um conjunto de módulos aplicacionais que tem por base componentes tecnológicos sap, nomeadamente o sap r/3 e sap4hana, suportando a execução de processamentos massivos de dados e garantem a disponibilidade da informação para outras aplicações que o ii, i. p., detém, clientes, cidadãos e organizações de portugal. este ambiente específico, com aplicações sap, requer a permanente intervenção de técnicos com elevado grau de especialização e que asseguram a instalação, configuração, atualização corretiva e evolutiva e controlam a eficiência do desempenho dos equipamentos e serviços disponibilizados, através da execução de um conjunto de tarefas diárias para as quais é necessária a contratação externa de um serviço que assegure conhecimento e experiência adequados. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, há que proceder, ao abrigo da contratação prevista no código dos contratos públicos, à aquisição de serviços de gestão e administração sap, para os anos de 2023 a 2025, com fixação de preço base global no valor de (euro) 338 304,00 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e quatro euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços de gestão e administração sap que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2023 a 2025. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da ar n.º 86/2011, de 11 de abril, e tendo presente o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão e administração sap, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º código dos contratos públicos, no montante máximo global de (euro) 338 304,00 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e quatro euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma: 2023: (euro) 112 768,00 (cento e doze mil, setecentos e sessenta e oito euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 112 768,00 (cento e doze mil, setecentos e sessenta e oito euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 112 768,00 (cento e doze mil, setecentos e sessenta e oito euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.20.03.99 - outros trabalhos especializados - serviços de natureza informática. 4.º a importância fixada para os anos económicos de 2024 e 2025 pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 26 de janeiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de dezembro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316109915.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão e administração SAP",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 120/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da evolução da solução de gravação de voz (sgv) do sistema integrado de redes de emergência e segurança de portugal (siresp). a secretaria-geral do ministério da administração interna contratualizou com a estrutura de missão «recuperar portugal» a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do investimento td-c19-i04.02 designado por «infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas/sgmai», enquadrado na componente c19 - administração pública - digitalização, interoperabilidade e cibersegurança, do plano de recuperação e resiliência (prr). considerando que a aquisição da evolução da solução de gravação de voz (sgv) do sistema integrado de redes de emergência e segurança de portugal (siresp) se enquadra no âmbito do referido contrato e que a secretaria-geral do ministério da administração interna pretende lançar um procedimento para concretizar a aquisição suprarreferida; considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial a assunção de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, intermediários ou finais, associados à execução de projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a «recuperar portugal» e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais; assim, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos do despacho n.º 2937/2023, de 23 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 45, de 3 de março, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da evolução da solução de gravação de voz (sgv) do sistema integrado de redes de emergência e segurança de portugal (siresp), até ao montante máximo de (euro) 700 000,00 (setecentos mil euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais aplicáveis: a) 2023 - (euro) 420 000,00; b) 2024 - (euro) 140 000,00; c) 2025 - (euro) 140 000,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de março de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316235935.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da evolução da solução de gravação de voz (SGV) do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 119/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de computação on-prem para o sistema integrado de redes de emergência e segurança de portugal. a secretaria-geral do ministério da administração interna contratualizou com a estrutura de missão «recuperar portugal» a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do investimento td-c19-i04.02 designado por «infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas/sgmai», enquadrado na componente c19 - administração pública - digitalização, interoperabilidade e cibersegurança, do plano de recuperação e resiliência (prr). considerando que a aquisição de serviços de computação on-prem para o sistema integrado de redes de emergência e segurança de portugal (siresp) se enquadra no âmbito do referido contrato e que a secretaria-geral do ministério da administração interna pretende lançar um procedimento pré-contratual para concretizar a aquisição suprarreferida; considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial a assunção de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, intermediários ou finais, associados à execução de projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a «recuperar portugal» e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais; assim, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos do despacho n.º 2938/2023, de 23 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 45, de 3 de março, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de computação on-prem para o siresp no período de 2023 a 2025, até ao montante máximo de (euro) 1 299 999,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove euros), acrescido de iva nos termos legais aplicáveis. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais aplicáveis: a) 2023 - (euro) 433.333,00; b) 2024 - (euro) 433.333,00; c) 2025 - (euro) 433.333,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação. 3 de março de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316236015.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de computação on-prem para o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 76/2023 de 10 de março sumário: segunda alteração da portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, alterada pela portaria n.º 51/2021, de 5 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da rede rural nacional para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «assistência técnica» do programa de desenvolvimento rural do continente. a portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da rede rural nacional para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «assistência técnica» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. da experiência adquirida na execução do pdr 2020 resulta a necessidade de se introduzir, no referido regime de aplicação, a possibilidade de adiantamentos contra fatura, à semelhança da solução já introduzida noutras medidas do programa, tendo em conta as especificidades dos avisos que estiveram abertos no ano de 2022, em especial para a implementação do plano nacional de alimentação equilibrada e sustentável, envolvendo um conjunto alargado de parceiros mas com a limitação de uma candidatura por parceria, o que representou um maior esforço financeiro. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração da portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, alterada pela portaria n.º 51/2021, de 5 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da rede rural nacional para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «assistência técnica» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 157/2016, de 7 de junho o artigo 18.º da portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 18.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - em alternativa ao adiantamento previsto no número anterior, excetuando os casos em que o anúncio do período de apresentação de candidaturas expressamente o impedir, podem ser apresentados pedidos de pagamento a título de adiantamento contra fatura, relativos a despesas elegíveis faturadas e não pagas, devendo a opção por esta modalidade ser expressamente manifestada pelo beneficiário junto do ifap, i. p. 7 - os adiantamentos contra fatura são obrigatoriamente regularizados no prazo de 45 dias úteis após o seu recebimento, mediante a apresentação do comprovativo do pagamento integral da despesa. 8 - não se verificando a sua regularização, a reposição do valor adiantado deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de mora desde a data do pagamento do adiantamento. 9 - (anterior n.º 6.) 10 - (anterior n.º 7.) 11 - (anterior n.º 8.) 12 - (anterior n.º 9.)» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se a todos os pedidos de pagamento relativos a candidaturas submetidas desde 1 de janeiro de 2022, ainda que respeitantes a anúncios já encerrados. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 3 de março de 2023. 116235976.",
"role": "user"
},
{
"content": "Segunda alteração da Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, alterada pela Portaria n.º 51/2021, de 5 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 75/2023 de 10 de março sumário: procede à segunda alteração à portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares. a portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, introduziu uma nova fase de apoio à gratuitidade da frequência das creches e creches familiares, inseridas no sistema de cooperação e de amas integradas no instituto de segurança social, i. p., representando um reforçado investimento público e uma efetiva diferenciação positiva. a referida portaria consolidou uma política de apoio às famílias na conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, dando cumprimento à lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, que determinou o alargamento progressivo da gratuitidade da frequência de creche e creche familiar, com início no dia 1 de setembro de 2022. decorridos alguns meses de implementação desta nova fase, impõe-se proceder a ajustamentos ditados pelas necessidades das famílias, em especial no que respeita aos critérios de priorização, quando em causa está a admissão de irmãos na mesma instituição ou em equipamentos pertencentes à mesma entidade. assim se acautelam os interesses quer das crianças pertencentes ao mesmo agregado familiar quer também das suas famílias, no respeito pela relação de confiança e de integração já iniciada com os restantes filhos mais velhos. com esta alteração e a fim de não comprometer as admissões, importa proceder a alterações à supra referenciada portaria. assim, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 10.º e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 120/2015, de 30 de junho, na portaria n.º 196-a/2015, de 1 de julho, na sua redação atual, e na lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do instituto da segurança social, i. p. artigo 2.º alteração à portaria n.º 198/2022, de 27 de julho o n.º 4 do anexo a que se refere o artigo 9.º da portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «anexo [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - crianças com irmãos, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, que frequentam uma resposta desenvolvida pela mesma entidade. 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 7 de março de 2023. 116245063.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 118/2023 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de limpeza nos edifícios, instalações técnicas, oficinas e material circulante do metropolitano de lisboa, e. p. e.» considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml) necessita contratar a «aquisição de serviços de limpeza nos edifícios, instalações técnicas, oficinas e material circulante do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando ainda que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de (euro) 16 535 750 (dezasseis milhões quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e cinquenta euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar nos anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e., autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de limpeza nos edifícios, instalações técnicas, oficinas e material circulante do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 16 535 750 (dezasseis milhões quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e cinquenta euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2023: (euro) 4 143 750 (quatro milhões cento e quarenta e três mil setecentos e cinquenta euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2024: (euro) 5 347 000 (cinco milhões trezentos e quarenta e sete mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) em 2025: (euro) 5 636 000 (cinco milhões seiscentos e trinta e seis mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) em 2026: (euro) 1 409 000 (um milhão quatrocentos e nove mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º os montantes fixados para cada um dos anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026 poderão ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de fevereiro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 1 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316224992.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de limpeza nos edifícios, instalações técnicas, oficinas e material circulante do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 117/2023 sumário: alteração aos n.os 1 e 2 da portaria n.º 546/2022, de 21 de junho, campanhas de sensibilização. a campanha nacional de informação e sensibilização disponibilizada pela autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) constituiu-se como um recurso fundamental para prevenir comportamentos de risco na população, estando a aquisição de bens e serviços destinados à sua divulgação enquadrada na componente c08 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. nesse contexto, foi autorizada através da portaria n.º 546/2022, de 21 de junho, a realização da despesa decorrente do contrato para aquisição de bens e serviços com vista à promoção e divulgação nos órgãos de comunicação social de, pelo menos, uma campanha nacional de informação e sensibilização, visando a realização de ações de informação e sensibilização para a prevenção de comportamentos de risco da população e o alargamento dos programas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, até ao montante máximo de (euro) 1 900 000 (um milhão e novecentos mil euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e o respetivo escalonamento plurianual, para os anos de 2022 e 2023. não obstante, torna-se necessário aumentar o montante do investimento global face aos saldos de adjudicação apurados em procedimentos desenvolvidos pela anepc no âmbito do prr. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da portaria n.º 546/2022, de 21 de junho, com a seguinte redação: «1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão 'recuperar portugal', autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de (euro) 2 460 000 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil euros), para execução do contrato no âmbito do programa 'mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios' - submedida 'prevenir comportamentos de risco na população'. 2 - [...] 2022 - (euro) 247 000; 2023 - (euro) 2 213 000.» 2 - determinar que presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 316220496.",
"role": "user"
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{
"content": "Alteração aos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 546/2022, de 21 de junho, campanhas de sensibilização",
"role": "assistant"
}
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