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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 36/2023 sumário: autoriza o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar uma célula de informações militares (cim)/módulo conjunto de informações (mci), na república da lituânia, em 2023. decorrente do empenhamento das forças armadas em teatros de operações no exterior do território nacional, em particular no âmbito das missões da organização do tratado do atlântico norte (otan) na lituânia, e de forma a mitigar as ameaças aos interesses nacionais, foi identificada a necessidade de participação de um contingente nacional de apoio às forças nacionais destacadas neste território. aos militares das forças armadas empenhados na presente missão aplica-se o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à participação das forças armadas acima identificada, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada previamente à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, em 2023, na república da lituânia, uma célula de informações militares (cim)/módulo conjunto de informações (mci) equipada(o) com drones, com um efetivo de até 5 (cinco) militares, por um período de até 12 (doze) meses. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional na célula de informações militares/módulo conjunto de informações são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2023. 4 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 11 de janeiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316059209.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar uma Célula de Informações Militares (CIM)/Módulo Conjunto de Informações (MCI), na República da Lituânia, em 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 31-b/2023 de 19 de janeiro sumário: procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho. na sequência das políticas sociais de melhoria na proteção das prestações sociais dirigidas às pessoas com deficiência o governo, dando continuidade ao reforço da proteção social e ao combate de situações de pobreza das pessoas com deficiência, procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do complemento e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho da prestação social para a inclusão (psi), definida e regulamentada pelo decreto-lei n.º 126-a/2017, de 6 de outubro, alterado pela lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelos decretos-leis n.os 33/2018, de 15 de maio, 136/2019, de 6 de setembro, e 11/2021, de 8 de fevereiro. o n.º 2 do artigo 18.º do referido diploma legal prevê a atualização anual do valor da referência anual da componente base, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 6.º da lei n.º 53-b/2006, de 29 de dezembro. dado que o n.º 2 do artigo 6.º da referida lei remete para a forma de atualização do indexante dos apoios sociais (ias), prevista no n.º 1 do artigo 5.º da mesma lei, o valor anual da componente base da psi para 2023 é atualizado em 8,4 %. no que respeita ao valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, atendendo à sua natureza e objetivo de combate à pobreza, o seu montante tem acompanhado o valor de referência do complemento solidário para idosos, pelo que é atualizado em (euro) 600 anuais. por sua vez, o artigo 20.º do decreto-lei n.º 126-a/2017, de 6 de outubro, prevê a atualização do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho. a definição deste limite tem como referencial o valor do mínimo de existência, definido pelo artigo 70.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (cirs). assim: ao abrigo do disposto nos artigos 18.º, 20.º e 21.º do decreto-lei n.º 126-a/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho. artigo 2.º valor de referência anual da componente base o valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão, a que faz referência o n.º 1 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 126-a/2017, de 6 de outubro, é fixado para o ano de 2023 em (euro) 3581,08. artigo 3.º valor de referência anual do complemento o valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão previsto no artigo 21.º do decreto-lei n.º 126-a/2017, de 6 de outubro, é fixado para o ano de 2023 em (euro) 5858,63. artigo 4.º limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho o limite máximo anual de acumulação da componente base da prestação social para a inclusão com rendimentos, nas situações em que existam rendimentos de trabalho, previsto no artigo 20.º do decreto-lei n.º 126-a/2017, de 6 de outubro, é fixado, de acordo com o artigo 218.º da lei n.º 24-d/2022, que altera o artigo 70.º do cirs, em (euro) 10 640 para o ano de 2023. artigo 5.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 5/2021, de 6 de janeiro. artigo 6.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2023. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 12 de janeiro de 2023. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 13 de janeiro de 2023. 116080722.", "role": "user" }, { "content": "Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 31-a/2023 de 19 de janeiro sumário: atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. o complemento solidário para idosos (csi), instituído pelo decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, tem como objetivo combater a pobreza dos idosos com rendimentos mais baixos, obedecendo a sua atribuição e manutenção a critérios de apuramento dos recursos dos requerentes e dos titulares da prestação. nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, o valor de referência do csi é objeto de atualização periódica tendo em conta a evolução dos preços, o crescimento económico e a distribuição da riqueza, pelo que se procede à atualização do valor de referência para 2023 em (euro) 600, de modo a convergir com o valor do limiar de pobreza. determina-se, igualmente, a reavaliação oficiosa da condição de recursos do titular da prestação. assim: nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído, é atualizado nos termos previstos na presente portaria. artigo 2.º atualização do valor de referência do complemento o valor de referência do complemento solidário para idosos é atualizado em (euro) 600, fixando-se o seu valor a partir de 1 de janeiro de 2023, em (euro) 5858,63. artigo 3.º reavaliação oficiosa 1 - o disposto nos artigos anteriores aplica-se às relações jurídicas prestacionais em curso, e determina a reavaliação oficiosa da condição de recursos do titular do complemento e o recálculo da prestação. 2 - se da aplicação do número anterior resultar o aumento do valor do complemento, a diferença é devida a partir de 1 de janeiro de 2023. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 21/2019, de 17 de janeiro. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 12 de janeiro de 2023. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 13 de janeiro de 2023. 116080917.", "role": "user" }, { "content": "Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 31/2023 de 19 de janeiro sumário: fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da administração interna. o decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 44/2011, de 24 de março, 106/2011, de 21 de outubro, e 23/2018, de 10 de abril, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, dispõe no artigo 6.º que as normas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais são aprovadas, anualmente, através de portaria do membro do governo responsável pela respetiva área setorial, para vigorar no ano seguinte. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 44/2011, de 24 de março, 106/2011, de 21 de outubro, e 23/2018, de 10 de abril, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do n.º 3 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da administração interna, nos termos do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual. artigo 2.º a repartição das verbas dos jogos sociais, no ano de 2023, efetua-se nos seguintes termos: a) afetação do valor de 2,65 %, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, à autoridade nacional de emergência e proteção civil, para prossecução de finalidades de proteção civil, emergência e socorro, nomeadamente para apoio a associações de bombeiros voluntários; b) afetação do valor de 0,29 %, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, à secretaria-geral da administração interna, para financiamento de iniciativas no domínio da sinistralidade rodoviária e da prevenção da criminalidade, designadamente em espaços turísticos, no interior do país e em zonas de risco, bem como para o financiamento de iniciativas no domínio da prevenção dos riscos sociais, da vitimação e do sentimento de insegurança decorrentes da criminalidade; c) afetação do valor de 0,66 %, a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, à secretaria-geral da administração interna, para posterior transferência para as forças de segurança, para comparticipação nos encargos com o policiamento dos espetáculos desportivos. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto, em 9 de janeiro de 2023. 116062562.", "role": "user" }, { "content": "Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 35/2023 sumário: autorização aos organismos do ministério da administração interna identificados para realização da despesa com aquisição de serviços de vigilância e segurança. compete à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar os procedimentos de contratação pública exercendo as funções de unidade ministerial de compras, conforme disposto na subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 126-b/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual. nos termos definidos no despacho n.º 8846/2011, de 5 de julho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 127, de 5 de julho de 2011, compete à unidade ministerial de compras proceder à aquisição centralizada da prestação de serviços de vigilância e segurança ao abrigo do acordo quadro celebrado pela espap. atendendo a que os contratos de prestação de serviços de vigilância e segurança atualmente em vigor para alguns organismos do mai terminam no corrente ano, torna-se necessário iniciar novo procedimento aquisitivo, de forma a celebrar novos contratos para os anos de 2023 e 2024. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna e pela secretária de estado do orçamento, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, 25 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - autorizar os organismos do ministério da administração interna, enquanto entidades adjudicantes constantes do anexo à presente portaria, a realizar a despesa com aquisição de serviços de vigilância e segurança até aos montantes nele indicado, que não poderá exceder o valor total de (euro) 2 012 684,57 (dois milhões e doze mil, seiscentos e oitenta e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos), ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva), à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder em cada ano económico os montantes constantes do anexo à presente portaria, aos quais acresce iva, à taxa legal em vigor. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento de cada uma das entidades referidas no anexo à presente portaria. 4 - determinar que a importância fixada para o ano económico de 2024 poderá ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 8 de novembro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 9 de janeiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. anexo (a que se referem os n.os 1 e 2) repartição de encargos por entidades adjudicantes (ver documento original) 316050014.", "role": "user" }, { "content": "Autorização aos organismos do Ministério da Administração Interna identificados para realização da despesa com aquisição de serviços de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 34/2023 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro no âmbito do programa mais floresta. considerando que o mecanismo de recuperação e resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos estados-membros se traduzam em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do semestre europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem; considerando que a componente 08 - florestas prevê dois eixos de intervenção, um dos quais dirigido ao «sistema de prevenção e combate de incêndios», no qual se integra a medida «reforçar as infraestruturas de proteção civil»; considerando que nesse âmbito a anepc tem sob sua responsabilidade contratualizar a adaptação de dois comandos regionais de emergência e proteção civil (comando regional do centro e comando regional do alentejo) e de quatro comandos sub-regionais (comando sub-regional do alto tâmega e barroso, comando sub-regional do oeste, comando sub-regional do tâmega e sousa e comando sub-regional médio tejo), nos termos do previsto nos despachos n.os 11198/2020, de 13 de novembro, 3212-a/2022, de 15 de março, e 10970-a/2022, de 9 de setembro; considerando que se encontra previsto um investimento de 1 871 794 (euro) (um milhão, oitocentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e quatro euros) suportado integralmente por verbas do prr. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 1 871 794 (euro) (um milhão, oitocentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e quatro euros), para execução do contrato no âmbito do programa «mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios» - submedida «reforçar as infraestruturas de proteção civil», designadamente a adaptação de dois comandos regionais de emergência e proteção civil e de quatro comandos sub-regionais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022 - 260 000 (euro); 2023 - 1 611 794 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c8 - florestas, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de janeiro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 316054235.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro no âmbito do Programa MAIS Floresta", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 33/2023 sumário: nomeação do capitão-de-fragata joão filipe mota duarte para o cargo «nfi rou 0030 - staff officer (coordination)», na nato force integration unit romenia (nfiu rou), em bucareste, roménia. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 24189 cfr en-mec joão filipe mota duarte para o cargo «nfi rou 0030 - staff officer (coordination)», na nato force integration unit romenia (nfiu rou), em bucareste, roménia, em substituição do 120311-j tcor técnico de abastecimento paulo césar marques picado, cuja exoneração produz efeitos a 11 de janeiro de 2022. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 5 de janeiro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316044548.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata João Filipe Mota Duarte para o cargo «NFI ROU 0030 - Staff Officer (Coordination)», na NATO Force Integration Unit Romenia (NFIU ROU), em Bucareste, Roménia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 30/2023 de 13 de janeiro sumário: procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-a do regulamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores, aprovado pelo decreto-lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023. o decreto-lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro, que procedeu à primeira alteração ao regulamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 119/2015, de 29 de junho, alterou a forma de apuramento da base de incidência contributiva aplicável aos beneficiários da caixa de previdência dos advogados e solicitadores (cpas), criando como valor de referência o indexante contributivo, atualizado anualmente com base no índice de preços no consumidor. nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 79.º-a daquele regulamento, o valor apurado do indexante contributivo para o ano de 2023 é de 620,22 (euro). contudo, o mesmo diploma estabeleceu, igualmente, que o valor do indexante contributivo apurado em cada ano pudesse ser ajustado mediante proposta da direção da cpas, suportada em estudos atuariais que garantam a sustentabilidade da caixa e após pronúncia favorável do seu conselho geral, a ser fixado por portaria. esta faculdade tem vindo a ser exercida em todos os anos de aplicação do indexante contributivo. para o ano de 2023, acolhendo a deliberação do conselho geral da cpas de 4 de janeiro de 2023, sem descurar a necessária garantia de sustentabilidade da cpas e considerando as adversidades da atual conjuntura económica, mostra-se justificada a fixação, a título excecional, de um fator de correção do valor do indexante contributivo de menos 10 %. assim: nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da justiça e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-a do regulamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores, aprovado pelo decreto-lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na sua redação atual, para o ano de 2023, nos termos do artigo 5.º do decreto-lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro, necessário ao apuramento anual dos escalões contributivos que constituem base de incidência contributiva. artigo 2.º valor do fator de correção do indexante contributivo o valor do fator de correção do indexante contributivo para o ano de 2023 é de menos 10 %. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado adjunto e da justiça, jorge albino alves costa, em 10 de janeiro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos, em 9 de janeiro de 2023. 116055361.", "role": "user" }, { "content": "Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 30/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao coronel alfredo marçal lima. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o coronel alfredo marçal lima, atualmente assessor principal do ministro da defesa da república democrática de são tomé e príncipe, que desempenhou, desde 2000, e de forma quase ininterrupta, o cargo de diretor de política de defesa nacional daquele país, prestando um extraordinário contributo ao relacionamento entre portugal e são tomé e príncipe na área da defesa nacional. antes mesmo do exercício do cargo de diretor de política de defesa nacional, já o coronel marçal lima emprestava o seu competente e empenhado apoio à cooperação bilateral, enquanto oficial de ligação do destacamento da força aérea portuguesa que operava o c212 aviocar, que tinha por missão proceder a evacuações sanitárias entre as ilhas do arquipélago e, se necessário, para o continente, efetuar transporte aéreo geral entre ilhas, apoiar a embaixada de portugal e, pontualmente, apoiar missões de busca e salvamento no mar. no exercício das suas funções, o coronel marçal lima promoveu, de forma excecional, as relações bilaterais com portugal, incentivando o desenvolvimento e reforço das relações de cooperação no domínio da defesa entre os dois países e a convergência de posições no quadro multilateral, designadamente no âmbito da componente de defesa da cplp e do centro do atlântico, cuja declaração conjunta mereceu a adesão de são tomé e príncipe logo em 14 de maio de 2021. o excelente relacionamento entre portugal e são tomé e príncipe no domínio da defesa foi aprofundado pelo permanente estímulo e empenho do coronel marçal lima, através da procura constante de novas áreas de cooperação e na dinamização das já existentes, destacando-se de modo muito especial os trabalhos relativos aos diversos programas-quadro de ctm/cdd vigentes no período em que assumiu funções de diretor de política de defesa nacional, mas também na função de assessoria ministerial, nomeadamente aquele que foi assinado em setembro de 2022. a visão de futuro do coronel marçal lima levou-o a acarinhar projetos que qualificassem os militares santomenses para o momento em que deixam as forças armadas, dotando-os de competências úteis no seu regresso à vida civil, de que é exemplo o apoio à engenharia militar e às valências nele adquiridas na requalificação de infraestruturas. o relacionamento institucional foi reforçado ao longo deste vasto período de tempo, através da partilha de preocupações no quadro do ambiente securitário, em particular no que respeita a áreas geográficas de interesse prioritário para ambos os países, como é o caso do golfo da guiné, mas também pela promoção e incentivo à realização de inúmeras reuniões entre os diretores de política de defesa de ambos os países, que trouxeram vitalidade à cooperação bilateral. foi também pelo importante contributo da sua ação que ambos os países dispõem, hoje, de um acordo e de um protocolo adicional sobre fiscalização conjunta de espaços marítimos, empenhando meios navais e aéreos para o efeito, destacando-se, ainda, o conselho que prestou, no quadro da estrutura superior de defesa e das forças armadas de são tomé e príncipe, à presença permanente do nrp zaire no seu país. no quadro da componente de defesa da cplp, a ação ativa, informada e de grande pendor para o consenso do coronel marçal lima foi essencial para a concretização de iniciativas como a conclusão, em 2006, do protocolo de cooperação da cplp no domínio da defesa, o colégio de defesa da cplp, o mecanismo de ações das forças armadas da cplp para a cooperação mútua em situações de catástrofe e o plano de ação para implementação da resolução 1325 do conselho de segurança das nações unidas sobre «mulheres, paz e segurança». no exercício das suas funções, o coronel marçal lima revelou um extraordinário conjunto de qualidades pessoais e profissionais, assinalável capacidade de trabalho e de gerar consensos, bem como empatia e bom senso que, juntamente com a sua experiência internacional, contribuíram decisivamente para o aprofundamento da relação entre portugal e são tomé e príncipe no domínio da defesa. profundo conhecedor dos assuntos da segurança e defesa, o coronel marçal lima demonstrou sempre uma enorme consideração e respeito por portugal e pelo ministério da defesa nacional. pelo acima exposto, a ação institucional e pessoal do coronel alfredo marçal lima contribuiu significativamente para o fortalecimento da parceria estratégica de defesa entre os dois países e para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao coronel alfredo marçal lima. 5 de janeiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316044515.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Coronel Alfredo Marçal Lima", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 29/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao técnico informático adjunto sérgio carlos cardoso ferreira. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o técnico informático adjunto sérgio carlos cardoso ferreira, pelo empenho, disponibilidade, dedicação e capacidade técnica que tem demonstrado no assegurar do bom desempenho dos sistemas informáticos de elevada criticidade, no exercício das suas funções na área informática da polícia judiciária militar, ao longo dos últimos 7 anos. neste período sempre se pautou por uma postura extremamente cordial e colaborativa, demonstrando ser possuidor de sólidos conhecimentos profissionais e de um forte interesse na sua constante valorização pessoal, em prol das tarefas que lhe foram cometidas. não obstante o grande afluxo de trabalho com que diariamente se depara, sempre se mostrou disponível para as mais variadas solicitações, executando-as com grande sentido de responsabilidade e alto grau de eficiência, por vezes com manifesto prejuízo da sua vida pessoal. dotado de grande dinamismo e entusiasmo, conferiu a si próprio elevados padrões de desempenho, desenvolvendo, de uma forma proativa, um trabalho de grande mérito e qualidade. do seu esforço e iniciativa resultou um proveitoso contributo para a melhoria dos sistemas informáticos da polícia judiciária militar, tendo, simultaneamente, prestado importante colaboração na área do apoio informático ao utilizador, bem como na área de gestão e comunicações de redes, de onde se destaca a colaboração nas reestruturações dos data center (dc) de lisboa e porto da polícia judiciária militar. pelas razões expostas, bem como pelo elevado espírito de missão, de serviço e de bem servir, aliados a um bom relacionamento pessoal, inegável educação, lealdade e honestidade, é inteiramente merecedor que os serviços prestados pelo técnico de informática adjunto sérgio ferreira, sejam reconhecidos como tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e consequentemente para a missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional de 4.ª classe ao técnico informático adjunto sérgio carlos cardoso ferreira. 5 de janeiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316044426.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao técnico informático adjunto Sérgio Carlos Cardoso Ferreira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 28/2023 sumário: autorização à secretaria-geral, no âmbito do programa mais floresta, para proceder à repartição de encargos para aquisição de veículos e equipamentos operacionais. os veículos operacionais da autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) constituem-se como recursos fundamentais para aumentar a sua capacidade operacional, estando a sua aquisição enquadrada na componente c8 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. nesse contexto, foi autorizada, através da portaria n.º 540/2022, de 21 de junho, a realização da despesa decorrente do contrato de aquisição de 84 veículos operacionais (5 vlci, 43 vcot, 9 vfci, 18 vttp, 3 vttf 7000 lts, 4 vttf 12 000 lts e 2 vope), até ao montante máximo de (euro)4 993 000 (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e o respetivo escalonamento plurianual, para os anos de 2022 a 2024. não obstante, face à necessidade de atualizar os custos unitários dos veículos aos preços atuais de mercado, torna-se necessário proceder ao ajustamento do número de veículos a adquirir bem como aumentar o montante do investimento global face aos saldos de adjudicação apurados em procedimentos desenvolvidos pela anepc no âmbito do prr. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de (euro) 5 007 610 (cinco milhões, sete mil e seiscentos e dez euros), para execução do contrato no âmbito do programa «mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios» - submedida «reforço das entidades do ministério da administração interna com veículos e equipamentos operacionais», designadamente com a aquisição de 79 viaturas para a anepc (3 vlci, 40 vcot, 8 vfci, 20 vttp, 2 vttf 7000 lts, 4 vttf 12 000 lts e 2 vope). artigo 2.º os encargos resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: 2022 - (euro) 649 090,00; 2023 - (euro) 2 944 115,00; 2024 - (euro) 1 414 405,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c08 - florestas, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º é revogada a portaria n.º 540/2022, de 21 de junho. artigo 6.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de janeiro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 316034958.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral, no âmbito do Programa MAIS Floresta, para proceder à repartição de encargos para aquisição de veículos e equipamentos operacionais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 29/2023 de 12 de janeiro sumário: altera o regulamento do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais - 3.ª geração, aprovado em anexo à portaria n.º 201-a/2020, de 19 de agosto. o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais - 3.ª geração, adiante designado por pares 3.0, foi criado através da portaria n.º 201-a/2020, de 19 de agosto, tendo como objetivo o alargamento da rede de equipamentos sociais. o xxiii governo constitucional assumiu a prioridade de promover o alargamento da rede de equipamentos sociais, considerado fator determinante para o bem-estar e a melhoria das condições de vida dos cidadãos e das famílias, dando resposta às necessidades mais prementes das populações e dos territórios. dando resposta aos desafios evidenciados no período de pandemia provocado pela covid-19, o investimento em equipamentos sociais assume uma dimensão estratégica para portugal. nestes termos, considerando que: no atual contexto, o setor da construção enfrenta um aumento nos preços das matérias-primas e de mão-de-obra, com impacto no custo final das empreitadas; a concretização rápida dos projetos é fundamental para qualificar as respostas sociais que são necessárias para os cidadãos e para as famílias; para tal, é importante alterar a disciplina do financiamento total dos projetos consagrada no regulamento do programa, passando a aumentar o valor do adiantamento, permitir um aumento do investimento global dos custos por utente e premiar os projetos com capacidade de execução mais rápida: neste sentido, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto pela presente portaria é alterado o regulamento do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais - 3.ª geração, aprovado em anexo à portaria n.º 201-a/2020, de 19 de agosto. artigo 2.º alteração ao regulamento do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais - 3.ª geração os n.os 22.4 e 27.1.1 do regulamento do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais - 3.ª geração passam a ter a seguinte redação: «22.4 - o contrato de comparticipação financeira é celebrado entre o iss, i. p., e a entidade promotora, sendo assinado por quem tenha poderes para o ato. 27.1.1 - pedido de adiantamento - pode ser concedido um adiantamento correspondente a 20 % do valor do financiamento público aprovado, com a apresentação do alvará de licença de construção, quando aplicável, e do auto de consignação da empreitada ou de aprovação municipal do projeto, no caso de aquisição de edifício ou fração;» artigo 3.º aditamento ao regulamento do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais - 3.ª geração são aditados ao regulamento do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais - 3.ª geração os n.os 3.9.3, 8.1.1, 8.1.2, 8.1.3, 8.1.4 e 21.1.4, com a seguinte redação: «3.9.3 - o fator de sobredimensionamento previsto no ponto anterior pode ser ultrapassado no âmbito da execução dos projetos, é de aplicação facultativa e não carece de autorização por parte do iss. 8.1.1 - os projetos aprovados no âmbito dos avisos de abertura do pares 3.0 cuja obra tenha sido consignada, ou seja, consignada até 30 de junho de 2023, beneficiam de um adicional ao financiamento público, de valor igual a 10 % do montante elegível comparticipado, que consta do contrato de comparticipação financeira celebrado com a entidade promotora. 8.1.2 - o adicional ao financiamento público será objeto de uma adenda ao contrato já celebrado. 8.1.3 - o adicional ao financiamento público dará origem ao recálculo da taxa de financiamento do projeto e pode implicar que a taxa de financiamento público venha a ser superior ao máximo fixado no n.º 8.1. 8.1.4 - os acertos com repercussão nos pagamentos já efetuados serão realizados no decurso do encerramento do projeto. 21.1.4 - os documentos previstos no n.º 21.1.1 são dispensados sempre que exista projeto de arquitetura aprovado pela câmara.» artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 9 de janeiro de 2023. 116053652.", "role": "user" }, { "content": "Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, aprovado em anexo à Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 28/2023 de 12 de janeiro sumário: quinta alteração ao regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade. o decreto-lei n.º 162/2015, de 14 de agosto, criou o sistema de seguros agrícolas, designado abreviadamente por ssa, tendo revogado o decreto-lei n.º 20/96, de 19 de março, apenas na parte respeitante ao seguro de colheitas. a nível regulamentar, a portaria n.º 65/2014, de 12 de março, aprovou, em anexo, o regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, alterado pelas portarias n.os 132/2017, de 10 de abril, 109/2018, de 23 de abril, 61/2020, de 5 de março, e 59/2021, de 16 de março. com efeito, a agricultura é um dos setores da economia que está mais exposto aos riscos associados às alterações climáticas, fator que induz um aumento da incerteza no rendimento esperado das entidades que operam no setor. o sistema de seguros de colheitas tem previsto um mecanismo de compensação de sinistralidade, decorrente do reconhecimento público de que as seguradoras não têm encontrado no mercado ressegurador internacional a possibilidade de dispersão do risco a custos adequados para este tipo de apólices e que a supressão deste mecanismo, nestas circunstâncias, poderia traduzir-se numa maior dificuldade para os agricultores na contratação dos seguros, quer por via da reduzida oferta do produto ou decorrente de custos mais agravados. neste contexto, reconhece-se que continuam a não estar reunidas condições que permitam dispensar, em absoluto, a intervenção do estado no mecanismo de compensação por excesso de sinistralidade, nomeadamente nas regiões expostas a um maior risco, pelo que se justifica temporariamente este instrumento. manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do artigo 10.º do decreto-lei n.º 162/2015, de 14 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quinta alteração ao regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, adiante abreviadamente designado por regulamento, aprovado em anexo à portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado pelas portarias n.os 132/2017, de 10 de abril, 109/2018, de 23 de abril, 61/2020, de 5 de março, e 59/2021, de 16 de março. artigo 2.º alteração ao regulamento o artigo 34.º do regulamento aprovado em anexo à portaria n.º 65/2014, de 12 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 34.º o mecanismo de compensação de sinistralidade cessa a 31 de dezembro de 2024, com exceção dos pagamentos da compensação de sinistralidade devida das campanhas não encerradas e até ao seu encerramento.» artigo 3.º disposição transitória em 2022, o prazo referido no n.º 2 do artigo 32.º do regulamento, aprovado em anexo à portaria n.º 65/2014, de 12 de março, na sua redação atual, é fixado pelo instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p., e divulgado no respetivo portal, em www.ifap.pt. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. artigo 5.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 6 de janeiro de 2023. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 9 de janeiro de 2023. 116047797.", "role": "user" }, { "content": "Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 27/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «ic8 - acesso ao parque empresarial do camporês (ansião)». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, suplemento, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «ic8 - acesso ao parque empresarial do camporês (ansião)»; considerando que o procedimento em causa, se enquadra no âmbito dos investimentos em áreas de acolhimento empresarial - acessibilidades rodoviárias da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 7 500 000; considerando que a empreitada para o «ic8 - acesso ao parque empresarial do camporês (ansião)» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2025, torna-se necessário a autorização do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada para o «ic8 - acesso ao parque empresarial do camporês (ansião)», até ao montante global de (euro) 7 500 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 500 000; em 2024: (euro) 6 000 000; em 2025: (euro) 1 000 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de dezembro de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 316019187.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «IC8 - Acesso ao Parque Empresarial do Camporês (Ansião)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 25/2023 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão de supervisão e de administração aplicacional. as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, tanto na união europeia como em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência, foram estabelecidos, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, tendo-se ainda procedido à criação da estrutura de missão «recuperar portugal» a que se refere o artigo 6.º do mencionado diploma legal, através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que: a) através da portaria n.º 3/2022, de 5 de janeiro, o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., ficou autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão de supervisão e de administração aplicacional, no montante máximo global de (euro) 475 600,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e seiscentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, com execução integral no ano de 2022; b) neste âmbito, em 18/03/2022, foi celebrado contrato com a entidade inetum tech portugal, s. a., pelo preço contratual de (euro) 465 040,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e quarenta euros), ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor; c) por motivos relacionados com a necessidade de ajustar a execução financeira do encargo face ao escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela mencionada portaria n.º 3/2022, de 5 de janeiro, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato; d) a contratação dos serviços mencionados integra o plano de recuperação e resiliência, enquadrando-se a despesa no eixo 4 - implementar soluções de infraestrutura e suporte aos sistemas da segurança social, baseados em soluções cloud, subinvestimento 1.4.3 - soluções de segurança e compliance. em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, assim como na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, conjugados com o estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: 1.º a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados, fixando-se, para cada ano económico, as seguintes importâncias, acrescidas de iva à taxa legal em vigor: 2022: (euro) 272 980,00 (duzentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta euros); 2023: (euro) 192 060,00 (cento e noventa e dois mil e sessenta euros). 2.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.20 - serviços de natureza informática. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de dezembro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316014812.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão de supervisão e de administração aplicacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 24-c/2023 de 9 de janeiro sumário: determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022. as regras da atualização das remunerações anuais que servem de base de cálculo das pensões encontram-se definidas no artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social. de acordo com o estabelecido nos n.os 1 e 5 do mencionado artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, a referida atualização anual é obtida pela aplicação do índice geral de preços no consumidor (ipc), sem habitação, às remunerações anuais relevantes para o cálculo da remuneração de referência. por seu turno, os n.os 2 e 3 do citado artigo estabelecem que a atualização das remunerações registadas a partir de 1 de janeiro de 2002, para efeitos do cálculo da pensão com base em toda a carreira contributiva, nos termos dos artigos 32.º e 33.º do mesmo decreto-lei, se efetua por aplicação de um índice resultante da ponderação de 75 % do ipc, sem habitação, e de 25 % da evolução média dos ganhos subjacentes às contribuições declaradas à segurança social, sempre que esta evolução seja superior ao ipc, sem habitação, tendo como limite máximo o valor do ipc, sem habitação, acrescido de 0,5 pontos percentuais. as remunerações anuais dos trabalhadores em funções públicas abrangidos pelo regime de proteção social convergente, para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, reforma e invalidez ao abrigo da lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, são, igualmente, objeto de atualização nos termos definidos no artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual. tendo em conta que a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ipc, sem habitação, verificada em dezembro de 2021, foi de 1,24 % e que a taxa de evolução média dos ganhos subjacentes às contribuições declaradas à segurança social em 2021 foi de 4,7 %, os coeficientes de revalorização das remunerações previstas no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual, são atualizados em 1,24 %, e os coeficientes de revalorização das remunerações previstas no n.º 2 do artigo 27.º do citado diploma são atualizados em 1,74 %. nestes termos, o governo aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2022, os quais constam das tabelas que constituem os anexos i e ii da presente portaria e que dela fazem parte integrante. assim, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 63.º da lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na redação atual, e do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: artigo 1.º coeficientes de revalorização das remunerações anuais os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente são: a) os constantes da tabela publicada como anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante, nas situações em que é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual; b) os constantes da tabela publicada como anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante, nas situações em que é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual. artigo 2.º coeficientes de revalorização aplicáveis a outras situações os valores dos coeficientes constantes da tabela referida na alínea a) do artigo anterior aplicam-se igualmente nas seguintes situações: a) cálculo do montante do reembolso de quotizações, a que se refere o artigo 263.º do código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social, aprovado pela lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual; b) cálculo do montante da restituição de contribuições e quotizações indevidamente pagas, a que se refere o artigo 269.º do código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social, aprovado pela lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual; c) atualização das remunerações registadas relativamente a trabalhadores com retribuições em dívida; d) atualização dos rendimentos para efeitos de atribuição e renovação do complemento solidário para idosos, prevista no artigo 30.º do decreto regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, na redação atual. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 169/2021, de 5 de agosto. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 6 de janeiro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos, em 10 de novembro de 2022. anexo i tabela aplicável em 2022 (n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual) (ver documento original) anexo ii tabela aplicável em 2022 (n.os 2 e 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual) (ver documento original) 116045739.", "role": "user" }, { "content": "Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 24-a/2023 de 9 de janeiro sumário: procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023. as pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 142/99, de 30 de abril, na redação atual, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (pib) correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no 3.º trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a atualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de dezembro, e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor (ipc), sem habitação, disponível em dezembro do ano anterior a que se reporta a atualização, ou em 30 de novembro, se aquele não estiver disponível à data da assinatura do diploma de atualização. considerando que a média da taxa de crescimento médio anual do pib nos últimos dois anos terminados no 3.º trimestre de 2022, apurada a partir das contas nacionais trimestrais do instituto nacional de estatística, i. p., foi de 4,78 %, a atualização das pensões de acidente de trabalho para o ano de 2023 corresponde ao valor da variação média do índice de preços no consumidor (ipc), sem habitação, nos últimos 12 meses, disponível em novembro de 2022 na ordem dos 7,46 %, acrescido de 20 % da taxa de crescimento real do pib, arredondada até à primeira casa decimal, ou seja, uma taxa de atualização de 8,4 %. assim: nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 142/99, de 30 de abril, na redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023. artigo 2.º atualização das pensões de acidentes de trabalho as pensões de acidentes de trabalho são atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 8,4 %. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 6/2022, de 4 de janeiro. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 6 de janeiro de 2023. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 16 de dezembro de 2022. 116044831.", "role": "user" }, { "content": "Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 23/2023 de 9 de janeiro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos. o programa do xxiii governo constitucional prevê, no 3.º desafio estratégico, o aprofundamento do programa qualifica, como chave para a elevação de qualificações da população adulta, nomeadamente através do alargamento e da densificação da rede de centros qualifica. a portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos, designados por «centros qualifica», que promovem a aprendizagem ao longo da vida e a melhoria das qualificações, escolares e profissionais, valorizando os percursos individuais das pessoas. as atribuições dos centros qualifica estão previstas no artigo 3.º dessa mesma portaria, e são concretizadas pela equipa de cada centro qualifica, composta por um coordenador, técnicos de orientação, reconhecimento e validação de competências e formadores ou professores das diferentes áreas de competências-chave e das diferentes áreas de educação e formação, podendo ainda ser apoiada por um técnico administrativo. considerando as exigências e dinamismo subjacente ao funcionamento dos centros qualifica, passa a ser necessário prever, em todas as situações, a integração de um técnico administrativo, na equipa de cada centro qualifica, bem como explicitar as suas responsabilidades em alinhamento com as atribuições dos centros qualifica, pelo que importa agora proceder à alteração desta portaria. considerando que o projeto da portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, foi submetido a audiência de interessados nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto correspondente à presente portaria foi dispensado da consulta pública e de audiência dos interessados nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 o artigo 100.º do citado código do procedimento administrativo, atenta a urgência na publicação e subsequente entrada em vigor da presente portaria, porquanto a realização de tal procedimento comprometeria irremediavelmente a possibilidade da sua imediata aplicação e, por conseguinte, condicionava o acesso ao financiamento do funcionamento da rede de centros qualifica, nos termos do modelo de financiamento, designadamente comunitário, a partir de 2023. assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na redação introduzida pelo decreto-lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado da educação, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 8462/2022, de 1 de julho, do ministro da educação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, e pelo secretário de estado do trabalho, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto procede à primeira alteração à portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos. artigo 2.º alteração à portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro o artigo 7.º da portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 7.º constituição e competências da equipa do centro qualifica 1 - a equipa de cada centro qualifica é constituída pelos seguintes elementos: a) [...] b) [...] c) [...] d) um técnico administrativo. 2 - (revogado.) 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - compete ao técnico administrativo: a) participar na implementação de ações de informação e de divulgação com vista à mobilização dos adultos para processos de aprendizagem ao longo da vida; b) apoiar o coordenador nas tarefas inerentes ao funcionamento da comissão de avaliação e certificação; c) participar na elaboração das propostas de protocolos a celebrar pelo centro qualifica, no domínio da aprendizagem ao longo da vida e da qualificação escolar e profissional dos adultos, com outras entidades da sociedade civil organizada, sob orientação do coordenador; d) preparar o planeamento da itinerância e do recurso a instalações e equipamentos de entidades locais e entidades parceiras, sob orientação do coordenador; e) apoiar o coordenador e os técnicos de orientação, reconhecimento e validação de competências no desempenho das suas competências. 7 - (anterior n.º 6.) 8 - (anterior n.º 7.)» artigo 3.º norma revogatória é revogado o n.º 2 do artigo 7.º da portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. em 4 de janeiro de 2023. o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes. 116036667.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 24/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para assegurar a gestão integrada de resíduos. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços para assegurar a gestão integrada de resíduos do centro hospitalar e universitário de coimbra, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 983 558,38 eur (cinco milhões, novecentos e oitenta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito euros e trinta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para assegurar a gestão integrada de resíduos do centro hospitalar e universitário de coimbra. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 978 765,19 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 994 519,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 2 010 273,73 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 21 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de dezembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316009986.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para assegurar a gestão integrada de resíduos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 23/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de printing, finishing e mailmanager. o instituto da segurança social, i. p., adiante designado iss, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março. no âmbito das suas atribuições, e considerando a necessária interação com os beneficiários e contribuintes, verifica-se a necessidade de proceder à expedição de comunicações externas, as quais envolvem serviços de finishing, printing e mailmanager, entre outros, a emissão, digitalização, impressão, personalização, envelopagem, expedição e notificações a beneficiários e contribuintes. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação dos serviços de printing, finishing e mailmanager, dando cumprimento à realização das atribuições acima referidas, prevendo-se a celebração de um contrato para o período de 36 meses, com início previsível em janeiro de 2023, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 409 889,64 (euro) (quatrocentos e nove mil, oitocentos e oitenta e nove euros e sessenta e quatro cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2023 a 2025. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de printing, finishing e mailmanager, no montante máximo global de 409 889,64 (euro) (quatrocentos e nove mil, oitocentos e oitenta e nove euros e sessenta e quatro cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2023: 136 629,88 (euro) (cento e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e nove euros e oitenta e oito cêntimos); 2024: 136 629,88 (euro) (cento e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e nove euros e oitenta e oito cêntimos); 2025: 136 629,88 (euro) (cento e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e nove euros e oitenta e oito cêntimos. 3.º o montante fixado no número anterior para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente; 4.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 21 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 21 de outubro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316004111.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de printing, finishing e mailmanager", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 22/2023 sumário: procede à reprogramação dos encargos autorizados pela portaria n.º 598-a/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 197, de 9 de outubro de 2020. considerando que através da publicação da portaria n.º 598-a/2020, de 9 de outubro, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal, até ao montante global de (euro) 332 607,00 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e sete euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2020, 2021 e 2022; considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de prestação de serviços n.º 20/3883/ca/c, pelo valor de (euro) 225 809,16 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e nove euros e dezasseis cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor; considerando, porém, que, por terem ocorrido atrasos na execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, é necessário proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato n.º 20/3883/ca/c, o qual passará a ter encargos no ano de 2023, período não abrangido pela portaria n.º 598-a/2020, de 9 de outubro, e cujo preço contratual terá um acréscimo de (euro) 91 540,00 (noventa e um mil, quinhentos e quarenta euros), passando a perfazer o valor total de (euro) 317 349,16 (trezentos e dezassete mil, trezentos e quarenta e nove euros e dezasseis cêntimos), valores a acrescer do iva; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal, no montante de (euro) 317 349,16 (trezentos e dezassete mil, trezentos e quarenta e nove euros e dezasseis cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2021: (euro) 101 987,50 (cento e um mil, novecentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos); em 2022: (euro) 135 761,66 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e um euros e sessenta e seis cêntimos); em 2023: (euro) 79 600,00 (setenta e nove mil e seiscentos euros). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 26 de dezembro de 2022. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316009289.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos autorizados pela Portaria n.º 598-A/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 197, de 9 de outubro de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 21/2023 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de execução dos trabalhos para reparação dos danos provocados pela inundação ocorrida na escola secundária padre antónio vieira, em lisboa. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a empreitada de execução dos trabalhos para reparação dos danos provocados pela inundação, na escola secundária padre antónio vieira, em lisboa; considerando que a parque escolar, e. p. e., está integrada no subsetor da administração central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual; considerando que o contrato relativo à empreitada de execução dos trabalhos para reparação dos danos provocados pela inundação na escola secundária padre antónio vieira terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; considerando que do contrato a celebrar resultará um encargo global de 331 500,00(euro) (trezentos e trinta e um mil e quinhentos euros), não incluindo o iva; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar integralmente no ano económico de 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de execução dos trabalhos para reparação dos danos provocados pela inundação ocorrida na escola secundária padre antónio vieira, em lisboa, até ao montante global de 331 500,00 (euro) (trezentos e trinta e um mil e quinhentos euros), não incluindo o iva. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato ocorrem integralmente no ano económico de 2023 e serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da parque escolar, e. p. e. estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 3 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 26 de dezembro de 2022. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316009248.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de execução dos trabalhos para reparação dos danos provocados pela inundação ocorrida na Escola Secundária Padre António Vieira, em Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 20/2023 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de higiene e limpeza para os edifícios onde estão instalados os serviços do ministério da educação, em lisboa, e da parque escolar, e. p. e., em lisboa, porto, évora e faro. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a prestação de serviços de higiene e limpeza para os edifícios onde estão instalados os serviços do ministério da educação, em lisboa, e da parque escolar, e. p. e., em lisboa, porto, évora e faro, para os anos de 2023 a 2026; considerando que a parque escolar, e. p. e., está integrada no subsetor da administração central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual; considerando que o contrato relativo à prestação de serviços de higiene e limpeza para os edifícios onde estão instalados os serviços do ministério da educação, em lisboa, e da parque escolar, e. p. e., em lisboa, porto, évora e faro terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da educação, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; considerando que do contrato a celebrar resultará um encargo global máximo de 1 100 000,00 (euro) (um milhão e cem mil euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de higiene e limpeza para os edifícios onde estão instalados os serviços do ministério da educação, em lisboa, e da parque escolar, e. p. e., em lisboa, porto, évora e faro, até ao montante global máximo de 1 100 000,00 (euro) (um milhão e cem mil euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2023: 175 050,00 (euro) (cento e setenta e cinco mil e cinquenta euros); em 2024: 399 800,00 (euro) (trezentos e noventa e nove mil e oitocentos euros); em 2025: 350 100,00 (euro) (trezentos e cinquenta mil e cem euros); em 2026: 175 050,00 (euro) (cento e setenta e cinco mil e cinquenta euros). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato em apreço são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 26 de dezembro de 2022. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316009207.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de higiene e limpeza para os edifícios onde estão instalados os serviços do Ministério da Educação, em Lisboa, e da Parque Escolar, E. P. E., em Lisboa, Porto, Évora e Faro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 19/2023 sumário: procede à reprogramação dos encargos autorizados pela portaria n.º 172/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2021. através da publicação da portaria n.º 128/2017, de 26 de maio, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos decorrentes da celebração do contrato n.º 17/3488/ca/c, para a prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, com o preço contratual de (euro) 314 550,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020. em virtude dos atrasos na execução da empreitada de reabilitação daquela escola, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada, através da portaria n.º 172/2021, de 29 de abril, a proceder à reprogramação dos encargos do referido contrato, a executar nos anos económicos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. considerando, porém, que a empreitada de reabilitação da escola secundária de camões ainda não se encontra concluída, continuando a registar atrasos na respetiva execução, é necessário proceder a nova reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato n.º 17/3488/ca/c, o qual passará a ter encargos no ano de 2023, período não abrangido pelas autorizações suprarreferidas, e cujo preço terá um acréscimo de (euro) 65 100,00 (sessenta e cinco mil e cem euros), passando a perfazer um valor global de (euro) 379 650,00 (trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta euros), a acrescer do iva; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, no montante de (euro) 379 650,00 (trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2017: (euro) 61 600,00 (sessenta e um mil e seiscentos euros); em 2018: (euro) 200 200,00 (duzentos mil e duzentos euros); em 2019: (euro) 6720,00 (seis mil, setecentos e vinte euros); em 2020: (euro) 20 160,00 (vinte mil, cento e sessenta euros); em 2021: (euro) 10 080,00 (dez mil e oitenta euros); em 2022: (euro) 37 800,00 (trinta e sete mil e oitocentos euros); em 2023: (euro) 43 090,00 (quarenta e três mil e noventa euros). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 26 de dezembro de 2022. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316009118.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos autorizados pela Portaria n.º 172/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 18/2023 sumário: procede à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na escola secundária de camões, em lisboa. considerando que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, por despacho do ministro da educação de 11 de março de 2021 e pelo despacho (genérico do ministro das finanças) n.º 6989/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, 8 de julho de 2020, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato n.º 21/3905/ca/c, para o fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na escola secundária de camões, em lisboa, com o preço contratual de (euro) 180 000,00 (cento e oitenta mil euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2021 e 2022; considerando que, por terem ocorrido atrasos na execução da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, verifica-se a necessidade de garantir a continuidade da locação dos monoblocos naquela escola; considerando, nessa sequência, ser necessário proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato n.º 21/3905/ca/c, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023 e implicarão um valor global de (euro) 240 285,77 (duzentos e quarenta mil, duzentos e oitenta e cinco euros e setenta e sete cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na escola secundária de camões, em lisboa, no montante de (euro) 240 285,77 (duzentos e quarenta mil, duzentos e oitenta e cinco euros e setenta e sete cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2021: (euro) 67 210,77 (sessenta e sete mil, duzentos e dez euros e setenta e sete cêntimos); em 2022: (euro) 106 505,00 (cento e seis mil, quinhentos e cinco euros); em 2023: (euro) 66 570,00 (sessenta e seis mil, quinhentos e setenta euros). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 26 de dezembro de 2022. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316009029.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária de Camões, em Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 22/2023 de 6 de janeiro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, e prorroga até 30 de junho de 2023 os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares e de cuidados de saúde primários do serviço nacional de saúde, estabelecidos na portaria n.º 264/2021, de 24 de novembro. a portaria n.º 264/2021, de 24 de novembro, veio estabelecer os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis, em 2022, à recuperação da atividade assistencial nos serviços e estabelecimentos hospitalares e de cuidados de saúde primários do serviço nacional de saúde (sns), decorrente dos efeitos da pandemia por covid-19, previstos, respetivamente, na portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, e na portaria n.º 54/2021, de 10 de março. os referidos regimes excecionais contribuíram para aumentar o volume de atividade assistencial realizada no sns, permitindo mesmo ultrapassar, em 2022, os níveis de produção do período pré-pandemia, nomeadamente em termos de consultas hospitalares e de cirurgias realizadas. mantendo-se ainda algumas das razões que motivaram a adoção dos referidos regimes, e enquanto decorrem negociações conducentes à aprovação de alterações estruturais na organização e no funcionamento dos serviços e estabelecimentos do sns, nomeadamente com as estruturas representantes dos profissionais de saúde, considera-se importante a sua prorrogação até ao final do primeiro semestre de 2023. em simultâneo, os hospitais do sns têm continuado a proceder à criação de centros de responsabilidade integrados (cri), nos termos previstos na portaria n.º 330/2017, de 31 de outubro, na sua redação atual, contribuindo assim para melhorar a acessibilidade dos utentes ao sns e para aumentar a produtividade dos recursos aplicados neste serviço público. este é um processo de reorganização interna dos hospitais que importa continuar a dinamizar, atenta a autonomia funcional e técnica destas equipas multidisciplinares, assente num compromisso de desempenho assistencial e económico-financeiro, o qual permite aos seus profissionais aceder a incentivos institucionais e financeiros diretamente relacionados com o desempenho alcançado. foram ouvidas a direção executiva do sns, i. p., e a administração central do sistema de saúde, i. p. assim: ao abrigo do disposto nos artigos 23.º e 24.º do estatuto do serviço nacional de saúde, aprovado pelo decreto-lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, e no decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, alterado pelo decreto-lei n.º 65/2022, de 28 de setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 12167/2022, de 10 de outubro, do ministro da saúde, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, e prorroga até 30 de junho de 2023 os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares e de cuidados de saúde primários do serviço nacional de saúde, estabelecidos na portaria n.º 264/2021, de 24 de novembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro o artigo 3.º da portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - o limite máximo do valor a pagar às equipas por produção adicional referente a atividade de primeiras consultas, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 4.º do anexo ii da portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, é de 90 %. 2 - o limite máximo do valor a pagar às equipas por produção adicional referente a atividade de cirurgias, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 4.º do anexo ii da referida portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, é de 70 %. 3 - nos serviços organizados em centros de responsabilidade integrados, as percentagens previstas nos números anteriores são, respetivamente, de 100 % e 80 %.» artigo 3.º prorrogação dos incentivos excecionais à recuperação da atividade assistencial mantêm-se em vigor, até 30 de junho de 2023, os regimes excecionais de incentivo à realização da atividade assistencial não realizada ou adiada, previsto na portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e de incentivo à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, previsto na portaria n.º 54/2021, de 10 de março. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. artigo 5.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre, em 3 de janeiro de 2023. 116032705.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, e prorroga até 30 de junho de 2023 os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde, estabelecidos na Portaria n.º 264/2021, de 24 de novembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 20/2023 de 5 de janeiro sumário: aprova a delimitação do perímetro de proteção da água mineral natural com a denominação «caldas das murtas», localizada no concelho de amarante. a lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, determina, no seu artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deve ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração. o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades. ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, a câmara municipal de amarante, titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural com o número de cadastro hm-62 e a denominação «caldas das murtas», sito no concelho de amarante, distrito do porto, veio propor a delimitação do perímetro de proteção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada. a referida proposta foi aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, ao que importa dar execução. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do ambiente e da energia, ao abrigo do despacho n.º 9520/2022, de 29 de junho, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto de 2022, na sua redação atual, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-62 e a denominação «caldas das murtas». artigo 2.º perímetro de proteção 1 - é fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - o perímetro de proteção da água mineral natural fixada pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema etrs89/pt-tm06: a) «zona imediata», delimitada pelo polígono a-b-c-d-e-f, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela i do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante; b) «zona intermédia», delimitada pelo polígono 1-2-3-4-5, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela ii do anexo ii à presente portaria; c) «zona alargada», delimitada pelo polígono 6-7-8-9-10-11-12, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela iii do anexo ii à presente portaria. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 19 de dezembro de 2022. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) base cartográfica do centro de informação geoespacial do exército (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) tabela i coordenadas dos vértices da zona imediata (ver documento original) tabela ii coordenadas dos vértices da zona intermédia (ver documento original) tabela iii coordenadas dos vértices da zona alargada (ver documento original) 116023122.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a delimitação do perímetro de proteção da água mineral natural com a denominação «Caldas das Murtas», localizada no concelho de Amarante", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 19/2023 de 5 de janeiro sumário: aprova a delimitação do perímetro de proteção da água mineral natural com a denominação «cardal», localizada no concelho de vila pouca de aguiar. a lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, determina, no seu artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deve ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração. o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades. ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, a câmara municipal de vila pouca de aguiar, titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural com o número de cadastro hm-77 e a denominação «cardal», sito no concelho de vila pouca de aguiar, distrito de vila real, veio propor a delimitação do perímetro de proteção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada. a referida proposta foi aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, ao que importa dar execução. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do ambiente e da energia, ao abrigo do despacho n.º 9520/2022, de 29 de junho, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto de 2022, na sua redação atual, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-77 e a denominação «cardal». artigo 2.º perímetro de proteção 1 - é fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - o perímetro de proteção da água mineral natural fixado pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema etrs89/pt-tm06: a) «zona imediata», delimitada por um círculo com 60 metros de raio e centro na captação fc1, com as coordenadas previstas na tabela i do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante; b) «zona intermédia», delimitada pelo polígono 1-2-3-4-5-6, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela ii do anexo ii à presente portaria; c) «zona alargada», delimitada pelo polígono a-b-c-d-e-f-g, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela iii do anexo ii à presente portaria. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 15 de dezembro de 2022. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) base cartográfica do centro de informação geoespacial do exército (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) tabela i coordenadas do vértice da zona imediata (ver documento original) tabela ii coordenadas dos vértices da zona intermédia (ver documento original) tabela iii coordenadas dos vértices da zona alargada (ver documento original) 116024176.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a delimitação do perímetro de proteção da água mineral natural com a denominação «Cardal», localizada no concelho de Vila Pouca de Aguiar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 18/2023 de 5 de janeiro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 52/2013, de 5 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de mortágua, tábua e tondela. o decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, bem como potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, obedecem ao disposto no referido decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como no artigo 37.º da lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e na portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. na sequência da desativação da captação de tondela, no concelho de tondela, verifica-se a necessidade de proceder à alteração da portaria n.º 52/2013, de 5 de fevereiro, revogando o perímetro de proteção desta captação. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas, no uso da competência delegada nos termos da subalínea iv) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 9520/2022, de 3 de agosto, na sua redação atual, do ministro do ambiente e da ação climática, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 52/2013, de 5 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de mortágua, tábua e tondela. artigo 2.º alteração à portaria n.º 52/2013, de 5 de fevereiro 1 - o artigo 1.º da portaria n.º 52/2013, de 5 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) campo de besteiros, localizada no concelho de tondela. 2 - [...]» 2 - os anexos i, ii, iii, iv e v da portaria n.º 52/2013, de 5 de fevereiro, passam a ter a redação constante do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino, em 12 de dezembro de 2022. anexo (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) anexo i (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) coordenadas das captações (ver documento original) nota. - as coordenadas indicadas são coordenadas retangulares planas no sistema gauss - elipsoide internacional - datum de lisboa. anexo ii (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) zonas de proteção imediata (ver documento original) nota. - as coordenadas indicadas são coordenadas retangulares planas no sistema gauss - elipsoide internacional - datum de lisboa. anexo iii (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º) zonas de proteção intermédia (ver documento original) nota. - as coordenadas indicadas são coordenadas retangulares planas no sistema gauss - elipsoide internacional - datum de lisboa. anexo iv (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º) zonas de proteção alargada (ver documento original) nota. - as coordenadas indicadas são coordenadas retangulares planas no sistema gauss - elipsoide internacional - datum de lisboa. anexo v (a que se refere o artigo 5.º) plantas com a representação das zonas de proteção base: extrato da carta militar de portugal - 1:25000 (igeoe) captação de sernadas (ver documento original) captação de palheiros de baixo (ver documento original) captação de ortigosa (ver documento original) captação de eirigo (ver documento original) captação de paredes (ver documento original) captação de carvalhal (ver documento original) captação de aveleira (ver documento original) captação de painçal (ver documento original) captação de laceiras (ver documento original) captação de santa cristina (ver documento original) captação de sula (ver documento original) captação de covas (ver documento original) captação de vila nova de oliveirinha (ver documento original) captação de vale de gaios (ver documento original) captação de covelo (ver documento original) captação de campo de besteiros (ver documento original) 116024232.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 52/2013, de 5 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 17/2023 de 5 de janeiro sumário: procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro. no âmbito da implementação da generalização a portugal continental do estatuto do cuidador informal, aprovado em anexo à lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que tem vindo a ocorrer desde janeiro de 2022, com a publicação do decreto regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, têm subsistido desafios na obtenção de documentos necessários à instrução do processo, o que justificou a publicação de legislação que dispensava temporariamente, por alguns períodos, a entrega de alguns desses documentos. nesse sentido, continuando a verificar-se alguns dos referidos constrangimentos nos serviços da área da saúde e da justiça, revela-se necessário a prorrogação do prazo previsto na portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro, que permite o deferimento e a manutenção do estatuto do cuidador informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. assim, manda o governo, pela secretária de estado da inclusão, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro, até ao dia 31 de março de 2023. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes, em 2 de janeiro de 2023. 116026671.", "role": "user" }, { "content": "Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 17/2023 sumário: procede à reprogramação dos encargos relativos ao projeto si:ntc - sistema de informação das normas técnicas da construção. o laboratório nacional de engenharia civil, i. p. (lnec) encontra-se a executar um projeto no âmbito do compete 2020 - programa operacional competitividade e internacionalização com a referência poci-05-5762-fse-000187 e a designação «si:ntc - sistema de informação das normas técnicas da construção», o qual tem uma taxa de cofinanciamento de 56,95 % do fundo social europeu (fse). este projeto tem como objetivos a prestação de um serviço público de informação sobre diplomas legais e regulamentares aplicáveis ao projeto e à execução das obras e o acompanhamento regular e avaliação periódica da produção legislativa nos domínios do urbanismo e da construção. para o efeito será necessário proceder ao desenvolvimento e alojamento do sistema informático onde será efetuada a gestão desta informação, bem como a sua disponibilização gratuita através de um portal web. por despacho do secretário de estado das infraestruturas, de 16 de junho de 2021, o lnec foi autorizado a assumir os compromissos plurianuais para os anos de 2021 e 2022, no valor global de (euro) 108 800,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. no entanto, a sua execução foi fortemente condicionada por vicissitudes várias impostas pela situação epidemiológica provocada pela covid-19. nesta conformidade, torna-se imprescindível proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pelo despacho acima referido, por forma a ajustá-los à execução do projeto. assim, manda o governo, pela secretária de estado da habitação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, dos n.os 8 e 9 do artigo 45.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, o seguinte: 1 - fica lnec, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados por despacho do secretário de estado das infraestruturas, de 16 de junho de 2021, no valor total de (euro) 108 800,00, sendo o financiamento nacional no valor de (euro) 46 838,40 e o do fundo social europeu no valor de (euro) 61 961,60, valores aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor, a executar integralmente no ano de 2022. 2 - os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas no orçamento do lnec, i. p. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data da sua assinatura. 27 de dezembro de 2022. - a secretária de estado da habitação, marina sola gonçalves. 316008349.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos relativos ao projeto SI:NTC - Sistema de Informação das Normas Técnicas da Construção", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 16/2023 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para as instalações da parque escolar, e. p. e., sitas em lisboa. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a aquisição de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para as instalações da parque escolar, e. p. e., sitas em lisboa, para os anos de 2023 a 2026; considerando que a parque escolar, e. p. e., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de entidade pública reclassificada, pela redação dada pela lei n.º 22/2011, de 20 de maio, ao n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, lei de enquadramento orçamental (leo), passando a estar listada no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento; considerando que o contrato relativo à aquisição de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para as instalações da parque escolar, e. p. e., sitas em lisboa terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos do ministro das finanças e do ministro da educação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da leo, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho; considerando que do contrato a celebrar resultará um encargo global máximo de (euro) 745 000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para as instalações da parque escolar, e. p. e., sitas em lisboa, até ao montante global máximo de (euro) 745 000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2023: (euro) 165 552,00 (euro) (cento e sessenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e dois euros); em 2024: (euro) 248 328,00 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e oito euros); em 2025: (euro) 248 328,00 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e oito euros); em 2026: (euro) 82 792,00 (euro) (oitenta e dois mil, setecentos e noventa e dois euros). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato em apreço são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 26 de dezembro de 2022. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316009159.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para as instalações da Parque Escolar, E. P. E., sitas em Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 15/2023 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas do programa de modernização do parque escolar destinado ao ensino secundário. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas do programa de modernização do parque escolar destinado ao ensino secundário; considerando que a referida aquisição de serviços será encetada através do lançamento de trinta procedimentos de contratação, correspondentes a 30 lotes de escolas - agrupadas atendendo a critérios de proximidade geográfica -, que abrangerão 173 escolas do programa de modernização do parque escolar destinado ao ensino secundário; considerando que a parque escolar, e. p. e., está integrada no subsetor da administração central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual; considerando que os contratos relativos à aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas do programa de modernização do parque escolar destinado ao ensino secundário, terão execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos do ministro das finanças e do ministro da educação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da leo, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho; considerando que dos contratos a celebrar resultará um encargo global máximo de (euro) 27 376 830,00 (vinte e sete milhões, trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e trinta euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos terão lugar nos anos económicos de 2023, 2024, 2025, 2026 e 2027. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas do programa de modernização do parque escolar destinado ao ensino secundário, até ao montante global máximo de (euro) 27 376 830,00 (vinte e sete milhões, trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e trinta euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos referidos no número anterior têm a seguinte repartição: em 2023: (euro) 6 514 988,62 (seis milhões, quinhentos e catorze mil, novecentos e oitenta e oito euros e sessenta e dois cêntimos); em 2024: (euro) 9 071 231,48 (nove milhões, setenta e um mil, duzentos e trinta e um euros e quarenta e oito cêntimos); em 2025: (euro) 9 118 731,48 (nove milhões, cento e dezoito mil, setecentos e trinta e um euros e quarenta e oito cêntimos); em 2026: (euro) 2 603 742,86 (dois milhões, seiscentos e três mil, setecentos e quarenta e dois euros e oitenta e seis cêntimos); em 2027: (euro) 68 135,56 (sessenta e oito mil, cento e trinta e cinco euros e cinquenta e seis cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução dos contratos não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução dos contratos em apreço são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 26 de dezembro de 2022. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316008965.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 14/2023 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de execução dos trabalhos para reparação da cobertura do bloco e da escola básica e secundária de josefa de óbidos, em lisboa. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a empreitada de reparação da cobertura do bloco e da escola básica e secundária de josefa de óbidos, em lisboa; considerando que a parque escolar, e. p. e., está integrada no subsetor da administração central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual; considerando que o contrato relativo à empreitada de reparação da cobertura do bloco e da escola básica e secundária de josefa de óbidos terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; considerando que do contrato a celebrar resultará um encargo global de 120 779,28 (euro) (cento e vinte mil, setecentos e setenta e nove euros e vinte e oito cêntimos), não incluindo o iva; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar integralmente no ano económico de 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de execução dos trabalhos para reparação da cobertura do bloco e da escola básica e secundária de josefa de óbidos, em lisboa, até ao montante global de 120 779,28 (euro) (cento e vinte mil, setecentos e setenta e nove euros e vinte e oito cêntimos), não incluindo o iva. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato ocorrem integralmente no ano económico de 2023 e serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 3 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 26 de dezembro de 2022. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316008924.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de execução dos trabalhos para reparação da cobertura do bloco E da Escola Básica e Secundária de Josefa de Óbidos, em Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 13/2023 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de execução de trabalhos de reparação dos danos causados pela rotura na rede hidráulica de abastecimento à central térmica na escola secundária severim de faria, em évora. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a empreitada de execução de trabalhos de reparação dos danos causados pela rotura na rede hidráulica de abastecimento à central térmica na escola secundária severim de faria, em évora; considerando que a parque escolar, e. p. e., está integrada no subsetor da administração central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual; considerando que o contrato relativo à empreitada de execução de trabalhos de reparação dos danos causados pela rotura na rede hidráulica de abastecimento à central térmica na escola secundária severim de faria terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos do ministro das finanças e do ministro da educação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da leo, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho; considerando que do contrato a celebrar resultará um encargo global de 270 125,57 (euro) (duzentos e setenta mil, cento e vinte e cinco euros e cinquenta e sete cêntimos), não incluindo o iva; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar integralmente no ano económico de 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de execução de trabalhos de reparação dos danos causados pela rotura na rede hidráulica de abastecimento à central térmica na escola secundária severim de faria, em évora, até ao montante global de 270 125,57 (euro) (duzentos e setenta mil, cento e vinte e cinco euros e cinquenta e sete cêntimos), não incluindo o iva. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato ocorrem integralmente no ano económico de 2023 e serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 3 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 26 de dezembro de 2022. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316009012.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de execução de trabalhos de reparação dos danos causados pela rotura na rede hidráulica de abastecimento à central térmica na Escola Secundária Severim de Faria, em Évora", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 12/2023 sumário: autoriza a marinha a assumir encargos plurianuais com a edificação e implementação da expansão do centro de operações marítimas, no âmbito do plano de recuperação e resiliência. considerando que a marinha é beneficiária direta do investimento tc-c-10-i03.01 «centro de operações de defesa do atlântico e plataforma naval: pilar i - plataforma naval multifuncional e pilar ii - centro de operações», exclusivamente financiado por verbas do plano de recuperação e resiliência (prr), a inscrever no orçamento da marinha. considerando que à marinha cabe a responsabilidade de desenvolver o pilar ii do referido investimento, onde se insere a expansão do centro de operações marítimas (comar), designadamente através da celebração de contratos, no âmbito dos seguintes subprojetos: recuperação e otimização das infraestruturas existentes, atualização da infraestrutura tecnológica existente, desenvolvimento da capacidade computacional, big data framework, integração de sistemas e desenvolvimento das capacidades de comunicação com outros centros, com encargos nos anos de 2023 e 2024. considerando que a abertura de procedimento de contratação, que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução, carece de prévia autorização de repartição de encargos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. considerando que o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, estabelece no n.º 1 do seu artigo 6.º que a assunção e reprogramação de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, intermediários ou finais, associados à execução de projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a «recuperar portugal» e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais, ficam dispensadas da autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual. através da presente portaria, uma vez que os encargos a assumir com os contratos que se pretendem celebrar darão lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, e configuram, por isso, encargos plurianuais, é autorizada a sua repartição pelos anos económicos de 2023 e 2024. assim: nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar a marinha a assumir os encargos orçamentais resultantes da aquisição de bens e serviços, decorrentes da edificação e implementação da expansão do centro de operações marítimas (comar), inserido no pilar ii - centro de operações do investimento tc-c-10-i03.01 «centro de operações de defesa do atlântico e plataforma naval», até ao montante de 3 000 000 eur (três milhões de euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva), à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos referidos, no número anterior, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - 1 950 000 eur (um milhão novecentos e cinquenta mil euros); b) 2024 - 1 050 000 eur (um milhão e cinquenta mil euros). 3 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão suportados através das verbas do prr a inscrever no orçamento da marinha. 4 - o montante máximo fixado na alínea b) do número dois, pode ser acrescido do saldo remanescente do ano antecedente. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 22 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316011467.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Marinha a assumir encargos plurianuais com a edificação e implementação da expansão do Centro de Operações Marítimas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 11/2023 sumário: autoriza o conselho da administração da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., a assumir os encargos para os anos de 2023, 2024 e 2025. a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., abreviadamente designada por aicep, e. p. e., é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dos poderes de autoridade pública administrativa inerentes à prossecução do seu objeto que corresponde ao desenvolvimento e a execução de políticas estruturantes e de apoio à internacionalização e globalização da economia portuguesa, em conformidade com o preceituado nos seus estatutos, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, na sua atual redação. no âmbito do plano de recuperação e resiliência, na componente c16 - empresas 4.0, medida de «internacionalização via e-commerce» a aicep, e. p. e., na qualidade de beneficiária final, usufrui de um apoio de 2 milhões de euros, o qual visa especificamente dinamizar as exportações online de produtos e serviços portugueses nos mercados internacionais. para o efeito, a aicep, e. p. e., pretende disponibilizar às empresas portuguesas qualificadas uma consultoria personalizada para a internacionalização via e-commerce e, consequentemente, face à ausência de recursos próprios tem necessidade de contratar um prestador de serviços, destinado a dar apoio à internacionalização digital de pequenas e médias empresas (pme) portuguesas, através da elaboração de 2000 planos de ação de e-commerce personalizados, até ao ano de 2025, os quais complementarão o resultado obtido no diagnóstico de e-commerce, que se encontra disponível para consulta das empresas portuguesas, no website da aicep, e. p. e., portugal exporta. considerando que se afigura indispensável o desenvolvimento do procedimento pré-contratual adequado, de forma a acautelar a contratualização destes serviços que se revelam imprescindíveis para a aicep, e. p. e., e, atendendo a que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, nos termos do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, estabelecido pelo decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, a autorização de assunção de encargos plurianuais concedida nos termos do seu artigo 6.º, é objeto de publicação no diário da república através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial em causa. assim, nos termos do disposto no artigo 6.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização, no uso das competências delegadas nos termos da alínea a) do n.º 4 do despacho n.º 6550/2022, de 24 de maio, o seguinte: 1 - fica o conselho de administração da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., autorizado a assumir, nos anos de 2023, 2024 e 2025, os encargos orçamentais inerentes à abertura do procedimento e decorrentes da celebração do contrato destinado à aquisição de serviços de consultoria para a elaboração de 2000 planos de e-commerce internacional, no âmbito da componente c16 do plano de recuperação e resiliência - prr, por um período de 36 meses, no montante máximo global de (euro) 672 000,00 (seiscentos e setenta e dois mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: a) ano de 2023 - (euro) 173 008,13 (cento e setenta e três mil, oito euros e treze cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2024 - (euro) 224 000,00 (duzentos e vinte e quatro mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) ano de 2025 - (euro) 274 991,87 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e um euros e oitenta e sete cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado, nos termos do n.º 2, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da aicep, e. p. e., nos anos económicos referidos no n.º 2. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de dezembro de 2022. - o secretário de estado da internacionalização, bernardo forjaz vieira ivo cruz. 316014001.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho da administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a assumir os encargos para os anos de 2023, 2024 e 2025", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 9/2023 de 4 de janeiro sumário: determina a forma de cálculo das transferências financeiras do fundo de financiamento da descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais. o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da educação, concretizado pelo decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, estabelece a correspondência entre as competências descentralizadas e a organização da oferta pública de ensino básico e secundário que assegura o cumprimento da escolaridade obrigatória das crianças e jovens em idade escolar. por conseguinte, os órgãos municipais passaram a exercer competências de organização e gestão dos procedimentos de atribuição de apoios da ação social escolar, anteriormente exercidos pela administração central, designadamente o transporte de alunos com necessidades específicas individuais que não podem utilizar os transportes regulares ou os transportes escolares. decorrido o período de concretização gradual do quadro de transferência de competências definido pelo artigo 76.º, em resultado do trabalho desenvolvido pela comissão de acompanhamento e monitorização criada nos termos do artigo 65.º, ambos do decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual e implementado o fundo de financiamento da descentralização, previsto no artigo 5.º da lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e nos artigos 30.º-a e 80.º-b da lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é necessário determinar a forma de cálculo do montante da transferência da componente relativa aos transportes acima mencionados, cujo custo, em cada ano letivo, varia em função do número de alunos matriculados, por município, que necessitam e recorrem a estes apoios da ação social escolar em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada. foi ouvida a associação nacional de municípios portugueses (anmp). assim: nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, manda o governo, pelos ministros das finanças, do ambiente e da ação climática, pela ministra da coesão territorial e pelo secretário de estado da educação, no uso da competência que lhe foi delegada pelo despacho n.º 8462/2022, de 11 de julho, do ministro da educação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto e âmbito 1 - a presente portaria procede à determinação da forma de cálculo das transferências financeiras do fundo de financiamento da descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos: a) com mobilidade reduzida que comprometa a utilização dos transportes regulares ou dos transportes escolares; b) com dificuldades acentuadas e persistentes ao nível da comunicação, interação, cognição ou aprendizagem que tenham sido sinalizadas pela equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva (emaei), prevista no decreto-lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua atual redação. 2 - são elegíveis para o transporte a que se refere o presente diploma os alunos referidos no número anterior com necessidades educativas específicas individuais e que não possam, comprovadamente, utilizar os transportes regulares ou os transportes escolares. 3 - a regulamentação constante da presente portaria aplica-se a todos os municípios da área territorial de portugal continental. artigo 2.º apuramento de despesa 1 - para apuramento da despesa previsional anual com o transporte dos alunos abrangidos pela presente portaria, os municípios reportam na plataforma da direção-geral das autarquias locais (dgal), até ao dia 15 de julho de cada ano, o custo total previsto para o período correspondente ao ano escolar a iniciar em setembro seguinte. 2 - para apuramento da despesa anual com o transporte dos alunos abrangidos pela presente portaria, os municípios reportam na plataforma da dgal, até ao termo do primeiro mês do ano escolar: a) o número de alunos transportados mensalmente; b) o número de rotas com referência à respetiva quilometragem; c) o número de dias em que o transporte é assegurado; d) o preço contratual do conjunto de rotas adjudicadas. 3 - para validação da despesa executada com o transporte dos alunos abrangidos pela presente portaria, os municípios reportam na plataforma da direção-geral das autarquias locais, até ao dia 8 de cada mês do ano escolar, os dados de execução financeira relativos ao mês imediatamente anterior: 4 - os montantes a transferir anualmente, através do fundo de financiamento da descentralização, são calculados com base no reporte constante do número anterior, tendo em conta as estimativas apresentadas aos órgãos municipais, nos termos do artigo 69.º do decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua publicação. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 13 de dezembro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro, em 8 de dezembro de 2022. - a ministra da coesão territorial, ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão, em 28 de novembro de 2022. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite, em 24 de novembro de 2022. 116015777.", "role": "user" }, { "content": "Determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 8/2023 de 4 de janeiro sumário: aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento. a portaria n.º 278/2021, de 2 de dezembro, procedeu à aprovação do último modelo da declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento, destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea ii) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (código do irs) e o artigo 128.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (código do irc). considerando, em especial, as alterações introduzidas pela lei n.º 12/2022, de 27 de junho (lei de orçamento do estado para o ano de 2022), ao regime do irs jovem (artigo 12.º-b do código do irs) e ao artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, relativo ao justo impedimento de curta duração, mostra-se necessário proceder ao ajustamento do modelo declarativo, bem como das respetivas instruções de preenchimento da declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, a vigorar nos anos de 2023 e seguintes. ajusta-se excecionalmente, tendo em consideração a proximidade do prazo legal com a presente aprovação do novo modelo da declaração modelo 10, a obrigação de entrega do modelo 10 relativa ao ano de 2022, de forma que possa ser cumprida até ao dia 24 de fevereiro de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. assim, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88, de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante, para cumprimento da obrigação declarativa prevista na subalínea ii) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do código do irs e no artigo 128.º do código do irc. artigo 2.º cumprimento da obrigação 1 - a declaração modelo 10 é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela autoridade tributária e aduaneira. artigo 3.º procedimento 1 - os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração, a disponibilizar no mesmo endereço, ou, em alternativa, efetuar o preenchimento no formulário disponibilizado no referido endereço; c) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. 2 - a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 3 - findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. artigo 4.º ajustamento excecional do prazo para o ano de 2023 a obrigação de entrega da declaração modelo 10, prevista o ponto ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do código do irs referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em 2022 pode ser cumprida até 24 de fevereiro de 2023 sem quaisquer acréscimos ou penalidades. artigo 5.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 278/2021, de 2 de dezembro. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 29 de dezembro de 2022. (ver documento original) 116022167.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 10/2023 sumário: autorização à polícia de segurança pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de materiais homologados (peças e acessórios) para reparação de veículos multimarca da frota. atentas as atribuições legalmente acometidas, a polícia de segurança pública, designada por psp, enquanto polícia administrativa geral e especial e órgão de polícia criminal, desenvolve a atividade nuclear de segurança em diversos domínios e contextos, nomeadamente no âmbito da fiscalização e segurança estradal/rodoviária, prevenção/repressão criminal, cumprimento de ordens emanadas pelas autoridades judiciárias competentes e cooperação/colaboração com as demais entidades públicas, designadamente autoridade tributária, autoridade nacional de segurança rodoviária ou instituto da mobilidade e dos transportes, carecendo de assegurar, em continuidade, o bom funcionamento das viaturas policiais. do que antecede e dada a inexistência de recursos materiais próprios para salvaguardar a totalidade e a multiplicidade das necessidades, de natureza operacional, existentes no dispositivo territorial da psp, torna-se necessário a promoção do presente procedimento, cujo objeto consubstancia a aquisição de materiais homologados (peças e acessórios) com vista a garantir a manutenção e reparação dos veículos multimarca da frota da psp. o encargo orçamental decorrente do(s) contrato(s) a celebrar pela psp, para os anos económicos de 2023 a 2025, tem o valor global de 900 000,00 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a polícia de segurança pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de materiais homologados (peças e acessórios) para reparação de veículos multimarca da frota da psp, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 900 000,00 (euro) (novecentos mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 300 000,00 (euro); b) 2024 - 300 000,00 (euro); c) 2025 - 300 000,00 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da polícia de segurança pública. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 14 de novembro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 19 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316003383.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Polícia de Segurança Pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de materiais homologados (peças e acessórios) para reparação de veículos multimarca da frota", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 9/2023 sumário: autorização à polícia de segurança pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de pneus para a frota de veículos da psp para portugal continental e região autónoma dos açores. atentas as atribuições legalmente acometidas, a polícia de segurança pública, designada por psp, enquanto polícia administrativa geral e especial e órgão de polícia criminal, desenvolve a atividade nuclear de segurança em diversos domínios e contextos, nomeadamente no âmbito da fiscalização e segurança estradal/rodoviária, prevenção/repressão criminal, cumprimento de ordens emanadas pelas autoridades judiciárias competentes e cooperação/colaboração com as demais entidades públicas, designadamente autoridade tributária, autoridade nacional de segurança rodoviária ou instituto da mobilidade e dos transportes, carecendo de assegurar, em continuidade, a sua frota de veículos com pneus novos e serviços conexos para melhorar o bom funcionamento das viaturas policiais e a segurança dos seus profissionais. do que antecede e dada a inexistência de recursos materiais próprios para salvaguardar a totalidade e a multiplicidade das necessidades, de natureza operacional, existentes no dispositivo territorial da psp, a promoção do presente procedimento, cujo objeto consubstancia a aquisição de pneus novos homologados e serviços conexos para frota de veículos da psp, para portugal continental e região autónoma dos açores, visa a formação e celebração de contratos com os operadores económicos do setor, de forma a acautelar este tipo de prestação de serviço. o encargo orçamental decorrente do(s) contrato(s) a celebrar pela psp, para os anos económicos de 2023 a 2025, tem o valor global de 1 116 000,00 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a polícia de segurança pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de pneus novos homologados e serviços conexos para a frota de veículos da psp para portugal continental e região autónoma dos açores, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 1 116 000,00 (euro) (um milhão cento e dezasseis mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 372 000,00 (euro); b) 2024 - 372 000,00 (euro); c) 2025 - 372 000,00 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da polícia de segurança pública. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 14 de novembro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 19 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316003301.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Polícia de Segurança Pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de pneus para a frota de veículos da PSP para Portugal continental e Região Autónoma dos Açores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 8/2023 sumário: autorização à polícia de segurança pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos no comando metropolitano de lisboa. atentas as atribuições legalmente acometidas, a polícia de segurança pública, designada por psp, enquanto polícia administrativa geral e especial e órgão de polícia criminal, desenvolve a atividade nuclear de segurança em diversos domínios e contextos, nomeadamente no âmbito da fiscalização e segurança estradal/rodoviária, prevenção/repressão criminal, cumprimento de ordens emanadas pelas autoridades judiciárias competentes e cooperação/colaboração com as demais entidades públicas, designadamente autoridade tributária, autoridade nacional de segurança rodoviária ou instituto da mobilidade e dos transportes, carecendo de assegurar, em continuidade, serviços de manutenção e assistência técnica de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos afetos ao comando metropolitano de lisboa da psp. do que antecede e dada a inexistência de recursos materiais próprios para salvaguardar a totalidade e a multiplicidade das necessidades, de natureza operacional, existentes no dispositivo territorial da psp, a promoção do presente procedimento, cujo objeto consubstancia a aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, visa a formação e celebração de contrato com os operadores económicos do setor, de forma a acautelar este tipo de prestação de serviço no comando metropolitano de lisboa da psp. o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar pela psp, para os anos económicos de 2023 a 2025, para o comando metropolitano de lisboa tem o valor global de 300 000,00 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a polícia de segurança pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da prestação de serviços de manutenção e assistência técnica de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos no comando metropolitano de lisboa, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 300 000,00 (euro) (trezentos mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 100 000,00 (euro); b) 2024 - 100 000,00 (euro); c) 2025 - 100 000,00 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da polícia de segurança pública. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 14 de novembro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 19 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316003204.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Polícia de Segurança Pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos no Comando Metropolitano de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 7/2023 sumário: autorização à polícia de segurança pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de munições, para os anos de 2021 e 2022. atentas as atribuições legalmente acometidas, a polícia de segurança pública, designada por psp, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa. considerando que os polícias, derivado do uso e porte de armas e munições distribuídas pelo estado, estão sujeitos a um plano de formação e de certificação, nomeadamente plano de formação de tiro e aos cursos de técnicas de intervenção policial; considerando que na sequência da celebração do contrato n.º 21/2021, segundo o qual as partes acordaram os termos da execução de fornecimento de munições, foi invocada alteração motivada por situação imprevisível que modifica o equilíbrio das suas condições, nomeadamente do prazo de entrega, em razão da pandemia covid-19, aceite pelo órgão competente, ao abrigo do disposto no artigo 297.º do código do contratos públicos, o que levou a que o total da execução financeira do referido contrato ocorra somente no ano de 2022, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a polícia de segurança pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de munições, para os anos de 2021 e 2022, até ao montante máximo de 218 235,51 (euro) (duzentos e dezoito mil duzentos e trinta e cinco euros e cinquenta e um cêntimos) acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - 52 892,00 (euro); b) 2022 - 165 343,51 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da polícia de segurança pública. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 28 de setembro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 19 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316003091.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Polícia de Segurança Pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de munições, para os anos de 2021 e 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 6/2023 sumário: autorização à polícia de segurança pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da prestação de serviços para assegurar a remoção de veículos. atentas as atribuições legalmente acometidas, a polícia de segurança pública, designada por psp, enquanto polícia administrativa geral e especial e órgão de polícia criminal, desenvolve a atividade nuclear de segurança em diversos domínios e contextos, nomeadamente no âmbito da fiscalização e segurança estradal/rodoviária, prevenção/repressão criminal, cumprimento de ordens emanadas pelas autoridades judiciárias competentes e cooperação/colaboração com as demais entidades públicas, designadamente autoridade tributária, autoridade nacional de segurança rodoviária ou instituto da mobilidade e dos transportes, carecendo de assegurar, em continuidade, serviços de remoção de veículos da via pública. do que antecede e dada a inexistência de recursos materiais próprios para salvaguardar a totalidade e a multiplicidade das necessidades, de natureza operacional, existentes no dispositivo territorial da psp, a promoção do presente procedimento, cujo objeto consubstancia a aquisição de serviços de remoção de veículos em 16 unidades de polícia e correspondentes áreas de jurisdição territorial, visa a formação e celebração de contratos com os operadores económicos do setor, de forma a acautelar este tipo de prestação de serviço no comando metropolitano de lisboa (cometlis) e nos comandos distritais. o encargo orçamental decorrente dos contratos a celebrar pela psp, para os anos económicos de 2023 a 2025, para o comando metropolitano de lisboa e comandos distritais de aveiro, beja, braga, bragança, castelo branco, coimbra, faro, guarda, leiria, portalegre, santarém, setúbal, viana do castelo, vila real e viseu, tem o valor global de 463 411,56 (euro), ao qual acrescerá iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a polícia de segurança pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da prestação de serviços para assegurar a remoção de veículos no comando metropolitano de lisboa e nos comandos distritais de aveiro, beja, braga, bragança, castelo branco, coimbra, faro, guarda, leiria, portalegre, santarém, setúbal, viana do castelo, vila real e viseu, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 463 411,56 (euro) (quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e onze euros e cinquenta e seis cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - 154 470,52 (euro); b) 2024 - 154 470,52 (euro); c) 2025 - 154 470,52 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da polícia de segurança pública. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental no ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 28 de setembro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 19 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316003001.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Polícia de Segurança Pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da prestação de serviços para assegurar a remoção de veículos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 7-a/2023 de 3 de janeiro sumário: fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do código do imposto municipal sobre imóveis, a vigorar no ano de 2023. o código do imposto municipal sobre imóveis, aprovado pelo decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece nos artigos 38.º e 39.º que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da comissão nacional de avaliação de prédios urbanos, ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo código. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, em conformidade com o n.º 3 do artigo 62.º do código do imposto municipal sobre imóveis, e na sequência de proposta da comissão nacional de avaliação de prédios urbanos, o seguinte: artigo 1.º fixação do valor médio de construção é fixado em (euro) 532 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do código do imposto municipal sobre imóveis, a vigorar no ano de 2023. artigo 2.º âmbito da aplicação a presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do código do imposto municipal sobre imóveis, sejam entregues a partir da sua entrada em vigor. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 3 de janeiro de 2023. 116030648.", "role": "user" }, { "content": "Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 6/2023 de 3 de janeiro sumário: altera a portaria n.º 166/2017, de 19 de maio, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «recursos genéticos» do pdr 2020. a portaria n.º 166/2017, de 19 de maio, estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «recursos genéticos», da medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. no âmbito da referida operação verificou-se que o período de quatro anos concedido para a execução dos programas de conservação e ou melhoramento genético vegetal sofreu o impacto, imprevisível à data da sua aprovação, das restrições decorrentes da covid-19, justificando-se a necessidade de maior disponibilidade temporal para as entidades executarem os programas de conservação e ou melhoramento genético vegetal aprovados, permitindo que possam ser executados durante um período de cinco anos. deste modo, visando um tratamento uniforme dos projetos aprovados, permitindo a todos os beneficiários a possibilidade de alteração temporal dos seus projetos, a alteração aplica-se a todos os projetos cuja execução ainda não esteja concluída. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura, no uso das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 2.1 do despacho n.º 6620/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 166/2017, de 19 de maio, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «recursos genéticos» do pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 166/2017, de 19 de maio o artigo 6.º da portaria n.º 166/2017, de 19 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - [...] 2 - os programas de conservação ou melhoramento genético vegetal têm a duração máxima de 60 meses, devendo conter, com base na estrutura geral indicativa prevista no anexo iii da presente portaria, da qual faz parte integrante: a) [...] b) [...] 3 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se a todos os projetos cuja execução ainda não esteja concluída. o secretário de estado da agricultura, rui manuel costa martinho, em 27 de dezembro de 2022. 116012041.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 166/2017, de 19 de maio, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do PDR 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 5/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de aquisição e serviços para a «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa-mangualde, construção da concordância da mealhada e adequação do layout da estação da pampilhosa». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos para contratualização da aquisição de serviços de «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa-mangualde, construção da concordância da mealhada e adequação do layout da estação da pampilhosa»; para o efeito, foi concedida pela portaria n.º 59/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2022, autorização para assunção dos encargos orçamentais, no montante de 10 516 100,00 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos de 2020 a 2023. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em 2021, apenas será concluído em 2022, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa referente ao contrato a executar e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento da despesa não ultrapasse um ano económico. nos termos do n.º 9 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o valor total da despesa referente ao contrato a executar, o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o alargamento da despesa é de um ano económico. assim, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a reprogramar os encargos plurianuais relativos ao contrato da «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa-mangualde, construção da concordância da mealhada e adequação do layout da estação da pampilhosa», até ao montante global de 6 562 790,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 2 059 370,69 (euro), não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,38 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2022: 544 250,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: 3 948 360,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: 2 070 180,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de dezembro de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 315993965.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de aquisição e serviços para a «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de modernização da Linha da Beira Alta, troço Pampilhosa-Mangualde, construção da concordância da Mealhada e adequação do layout da Estação da Pampilhosa»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 4/2023 sumário: autoriza a metro mondego, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos à componente de manutenção do contrato de conceção, fornecimento, instalação e manutenção dos sistemas técnicos do sistema de mobilidade do mondego. considerando que a resolução do conselho de ministros n.º 61-a/2015, de 18 de junho, que aprova o plano estratégico dos transportes e infraestruturas - peti3+ para o horizonte 2014 2020, definiu a importância de se estudar outras soluções para a concretização do projeto do sistema de mobilidade do mondego, com vista à redução do investimento e custos de funcionamento; considerando que foi apresentada em 2017 uma solução alternativa ao sistema de mobilidade do mondego, designada por metrobus elétrico, que se configura como um sistema de transporte integrado por uma exploração rodoviária em infraestrutura dedicada e assegurada por veículos próprios adaptados a essa infraestrutura, com aproveitamento dos projetos e investimentos já realizados; considerando que a resolução do conselho de ministros n.º 25/2019, de 31 de janeiro, na redação atual, aprovou a implementação do sistema de mobilidade do mondego no troço do antigo ramal da lousã, entre as estações de coimbra b e serpins e linha do hospital, que inclui o desenvolvimento pela infraestruturas de portugal, s. a., dos procedimentos necessários à realização de projetos técnicos e assessoria à gestão e coordenação, de expropriações, de empreitadas (infraestrutura base do troço entre coimbra b e serpins, sistemas de telemática e de apoio à exploração e de paragens, sinalética e mobiliário urbano), de fiscalização destas empreitadas e ainda da candidatura a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., e a metro mondego, s. a., lançaram um procedimento de contratação pública, na forma jurídica de «agrupamento de entidades adjudicantes», nos termos previstos no código dos contratos públicos, para a conceção, fornecimento, instalação e manutenção dos sistemas técnicos, incluindo os sistemas de telemática, sinalização, semaforização, de apoio à exploração e de informação ao público, do sistema de mobilidade do mondego; para o efeito, foi concedida pela portaria n.º 250/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2021, autorização para assunção dos encargos orçamentais da componente de manutenção do contrato, a cargo da metro mondego, s. a., no montante de (euro) 3 293 055,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, a executar entre os anos de 2023 a 2028. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2023 a 2028, prolongou-se para além do prazo estimado, com a respetiva outorga a ser realizada em 30 de setembro de 2022, situação que impossibilitará a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a respetiva aprovação dos encargos, tornando-se assim necessário autorizar a reprogramação temporal dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período previsto atualmente para execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2024 a 2029. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa referente ao contrato a executar e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento da despesa não ultrapasse um ano económico. nos termos do n.º 9 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o valor total da despesa referente ao contrato a executar, o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o alargamento da despesa é de um ano económico. assim, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, o seguinte: 1 - fica a metro mondego, s. a., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais da componente de manutenção do contrato de conceção, fornecimento, instalação e manutenção dos sistemas técnicos do sistema de mobilidade do mondego, até ao montante global de (euro) 3 295 055,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2024: (euro) 573 033,50, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 591 653,50, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2026: (euro) 595 791,50, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2027: (euro) 591 653,50, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2028: (euro) 595 791,50, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2029: (euro) 345 131,50, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da metro mondego, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 315999027.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Metro Mondego, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos à componente de manutenção do contrato de conceção, fornecimento, instalação e manutenção dos sistemas técnicos do Sistema de Mobilidade do Mondego", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 2/2023 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) a igreja do convento de santo antónio, também designada por igreja do convento dos paulistas, em sousel. situada no centro da vila de sousel, a igreja do convento de santo antónio foi edificada no século xvii, aquando da fundação do cenóbio pertencente à ordem dos eremitas de são paulo. a fachada, de linhas depuradas, com características inspiradas na arquitetura regional alentejana, integra-se na designação da «arquitetura chã», conjugando-se com a modéstia do interior, onde sobressai o conjunto de azulejaria da capela-mor, bem como um dos altares laterais seiscentistas. a igreja representa o único testemunho material do antigo convento de santo antónio, e um dos edifícios de valor memorial e afetivo da vila de sousel, funcionando, indubitavelmente, como elemento agregador da comunidade local, sendo ainda de realçar o seu valor histórico, a par da sua relevância social. a classificação da igreja do convento de santo antónio, também designada por igreja do convento dos paulistas, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico ou religioso, à sua conceção arquitetónica e urbanística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, e às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da sua perenidade ou integridade. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público (mip) a igreja do convento de santo antónio, também designada igreja do convento dos paulistas, no largo do convento, sousel, freguesia e concelho de sousel, distrito de portalegre, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 21 de dezembro de 2022. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 316001325.", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) a Igreja do Convento de Santo António, também designada por Igreja do Convento dos Paulistas, em Sousel", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 1/2023 sumário: autoriza o instituto português do desporto e juventude, i. p., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de refeições confecionadas para o centro de estágio do centro de alto rendimento do jamor para o ano económico de 2023. considerando que o instituto português do desporto e juventude, i. p., necessita de proceder à aquisição de refeições confecionadas para o centro de estágio do centro de alto rendimento do jamor para o ano de 2023; considerando que a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento é do conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro (lei-quadro dos institutos públicos); considerando que é necessário proceder à autorização de encargos financeiros decorrentes do contrato de aquisição de refeições confecionadas para o centro de estágio do centro de alto rendimento do jamor para o ano de 2023, que se estimam no valor de 217 950,00 (euro) (duzentos e dezassete mil, novecentos e cinquenta euros), valor a que acresce iva à taxa legal em vigor; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 3.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela ministra adjunta e dos assuntos parlamentares e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o instituto português do desporto e juventude, i. p., autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de refeições confecionadas para o centro de estágio do centro de alto rendimento do jamor para o ano económico de 2023, até ao montante global máximo de 217 950,00 (euro) (duzentos e dezassete mil, novecentos e cinquenta euros), valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da respetiva entidade. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 22 de novembro de 2022. - a ministra adjunta e dos assuntos parlamentares, ana catarina veiga dos santos mendonça mendes. - 18 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315958235.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de refeições confecionadas para o Centro de Estágio do Centro de Alto Rendimento do Jamor para o ano económico de 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 312-e/2022 de 30 de dezembro sumário: regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar. a lei n.º 24-b/2022, de 30 de dezembro, que regulamenta a aplicação da contribuição de solidariedade temporária, criada nos termos do capítulo iii do regulamento (ue) 2022/1854, do conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia, adicionalmente, criou a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da distribuição alimentar (adiante designada por «cst distribuição alimentar») para fazer face ao fenómeno inflacionista, prevendo que eventuais lucros excedentários sejam canalizados para apoiar a população mais vulnerável reforçando ações de apoio face ao aumento de encargos com bens alimentares, para garantir a execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção ao mesmo, bem como para apoiar as empresas do comércio mais afetadas pelo aumento dos custos e da inflação a tornarem-se mais resilientes. a cst distribuição alimentar - nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da referida lei n.º 24-b/2022, de 30 de dezembro - é devida pelos sujeitos passivos de irc residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como pelos sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável em território português, que explorem estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, devendo os códigos da classificação portuguesa das atividades económicas (cae) correspondentes às atividades em causa ser definidos por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças e da economia. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços, ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 24-b/2022, de 30 de dezembro, e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria identifica os códigos da classificação portuguesa das atividades económicas (cae) aplicáveis a «estabelecimento de comércio alimentar» abrangidos pela contribuição de solidariedade temporária sobre a distribuição alimentar, nos termos previstos na lei n.º 24-b/2022, de 30 de dezembro. artigo 2.º âmbito setorial são abrangidos pela noção de «estabelecimento de comércio alimentar» tal como definido no n.º 2 do artigo 5.º da lei n.º 24-b/2022, de 30 de dezembro, os estabelecimentos que exerçam uma atividade de comércio correspondente aos seguintes cae: a) 47111 comércio a retalho em supermercados e hipermercados; b) 47112 comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco; c) 47210 comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados; d) 47220 comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados; e) 47230 comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados; f) 47240 comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados; g) 47250 comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados; h) 47291 comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados; i) 47292 comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados; j) 47293 outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n. e. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 30 de dezembro de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 116023455.", "role": "user" }, { "content": "Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 312-d/2022 de 30 de dezembro sumário: prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional». o regime de «gasóleo profissional», introduzido em portugal pela lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, e regulamentado pela portaria n.º 246-a/2016, de 8 de setembro, na sua redação atual, afigura-se como um importante instrumento para a garantia da competitividade das empresas nacionais de transporte. este regime de prevê a utilização exclusiva de gasóleo marcado nos depósitos localizados em instalações de consumo próprio autorizados das empresas abrangidas e destinados ao abastecimento dos seus veículos elegíveis, prevendo, simultaneamente, um regime transitório que dispensa a utilização exclusiva de gasóleo profissional marcado para efeitos do reembolso. o artigo 3.º da portaria n.º 235-a/2021, de 4 de novembro, prorrogou até 31 de dezembro de 2022 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-b da portaria n.º 246-a/2016, de 8 de dezembro, na sua redação atual. uma vez que se encontram ainda a ser concluídas as diligências inerentes à operacionalização desta medida, torna-se necessário prever uma prorrogação adicional do referido regime transitório. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do ambiente e da energia, ao abrigo do artigo 93.º-a do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo único prorrogação do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio 1 - é prorrogado até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-b da portaria n.º 246-a/2016, de 8 de setembro, na sua redação atual. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, mário filipe campolargo, em 28 de dezembro de 2022. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 29 de dezembro de 2022. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 29 de dezembro de 2022. 116023399.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 312-c/2022 de 30 de dezembro sumário: altera a portaria n.º 331-e/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. a portaria n.º 331-e/2021, de 31 de dezembro, veio estabelecer a regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio adquiridas em refeições prontas a consumir, dando, assim, cumprimento ao disposto na lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado para 2021. a produção de efeitos da citada portaria relativamente às embalagens de plástico ou multimaterial com plástico ocorreu a 1 de julho do corrente ano de 2022. sucede que a experiência colhida com a sua aplicação veio evidenciar a necessidade de excluir do âmbito de aplicação da mesma as embalagens para bebidas, porquanto, embora possam constituir embalagens de utilização única, considera-se que a sua aplicação é desajustada na aquisição isolada de uma bebida. acresce que a exclusão do âmbito de aplicação das embalagens para bebidas vem igualmente obviar a potencial distorção da concorrência entre as bebidas fornecidas em estabelecimentos e as fornecidas através de sistemas de venda automática. como resultado da experiência colhida com a aplicação da contribuição sobre embalagens de utilização única a serem adquiridas em refeições prontas a consumir resulta também a necessidade de revisão do seu regime jurídico, que se encontra em preparação. neste sentido, para além da exclusão das embalagens para bebidas, torna-se necessário proceder à prorrogação do prazo de produção de efeitos estabelecido na portaria n.º 331-e/2021, de 31 de dezembro, relativamente às embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio beneficiando assim com a aprendizagem da contribuição entretanto iniciada nas embalagens de plástico. assim, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do ambiente e da energia, nos termos do disposto no artigo 320.º da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 331-e/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. artigo 2.º alteração à portaria n.º 331-e/2021, de 31 de dezembro os artigos 2.º e 3.º e o n.º 2 do artigo 23.º da portaria n.º 331-e/2021, de 31 de dezembro, são alterados e passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - o disposto na presente portaria aplica-se às embalagens primárias, incluindo embalagens de serviço, de utilização única para alimentos, fabricadas total ou parcialmente a partir de plástico, de alumínio ou multimaterial com plástico ou com alumínio, que sejam adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, doravante designadas embalagens de utilização única. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] a) [...] b) as embalagens de utilização única disponibilizadas no âmbito da atividade de restauração não sedentária; c) [...] d) as embalagens de utilização única para bebidas. 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] artigo 3.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) 'refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio' os pratos ou alimentos, preparados para consumo imediato sem necessidade de preparação suplementar, disponibilizados para consumo fora do local ou estabelecimento através de uma operação de transmissão de bens, a levar pelo cliente ou com entrega ao domicílio. 2 - [...] 3 - para efeitos da presente portaria, é ainda aplicável a definição de atividade de restauração constante do artigo 2.º do decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo. artigo 23.º [...] 1 - [...] 2 - a contribuição sobre as embalagens de utilização única aplica-se a partir de 1 de julho de 2022, para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico, e a partir de 1 de setembro de 2023, para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio. 3 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 28 de dezembro de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 116019105.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 957/2022 sumário: autoriza a direção-geral das autarquias locais a proceder à repartição dos encargos relativos à celebração de oito contratos de auxílio financeiro no âmbito do fundo de emergência municipal com os municípios afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2022. considerando que a resolução do conselho de ministros n.º 83/2022, de 15 de setembro, publicada no diário da república, 2.ª série, de 27 de setembro de 2022, reconheceu, no seu n.º 1, como particularmente afetados pelos incêndios rurais os concelhos do parque nacional da serra da estrela, ou seja, celorico da beira, covilhã, gouveia, guarda, manteigas e seia, bem como todos os concelhos com uma área ardida acumulada, em 2022, igual ou superior a 4500 ha ou a 10 % da respetiva área, permitindo, nos termos do n.º 2 do artigo 92.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o orçamento do estado para 2022, o recurso ao fundo de emergência municipal (fem) previsto no decreto-lei n.º 225/2009, de 14 de setembro e legislação subsequente; considerando que a verba destinada a financiamentos no âmbito do fem tem previsão na mencionada lei n.º 12/2022, de 27 de junho, encontrando-se fixado o seu montante máximo no n.º 1 do seu artigo 91.º; considerando que foi autorizado, pelo despacho n.º 14400-a/2022, publicado no diário da república n.º 240, de 15 de dezembro, a celebração de contratos de auxílio financeiro para comparticipação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelos incêndios florestais ocorridos no ano 2022; considerando que a despesa decorrente dos contratos a celebrar dará lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário proceder à autorização de repartição plurianual dos respetivos encargos orçamentais nos anos económicos de 2022 e 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2021, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da administração local e ordenamento do território, no uso de competência delegadas, o seguinte: 1 - fica a direção-geral das autarquias locais autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à celebração de oito contratos de auxílio financeiro no âmbito do fem até ao montante global de 5 383 104,49 euros, com os municípios, para os fins e encargos resultantes em cada ano económico, que a seguir se indicam: (ver documento original) 2 - o montante fixado para o ano económico de 2023 por cada município pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 3 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos, em 2022, pela verba inscrita no orçamento das transferências para a administração local, na fonte de financiamento 067, na classificação económica d.04.05.01.b0.a3, e, no ano seguinte, por verbas adequadas inscritas no orçamento do estado. a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 19 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da administração local e ordenamento do território, carlos manuel soares miguel. 315985768.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral das Autarquias Locais a proceder à repartição dos encargos relativos à celebração de oito contratos de auxílio financeiro no âmbito do Fundo de Emergência Municipal com os municípios afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 955/2022 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição e instalação de leitores sem contacto e integração da validação emv para os canais de acesso do sistema de bilhética do metropolitano de lisboa e. p. e.». considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), necessita contratar a «aquisição e instalação de leitores sem contacto e integração da validação emv para os canais de acesso do sistema de bilhética do metropolitano de lisboa e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução 16 (dezasseis) meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 3 104 540,00 (três milhões, cento e quatro mil, quinhentos e quarenta euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 16 (dezasseis) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2021 e 2022. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da mobilidade urbana, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição e instalação de leitores sem contacto e integração da validação emv para os canais de acesso do sistema de bilhética do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 3 104 540,00 (três milhões, cento e quatro mil, quinhentos e quarenta euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2021: (euro) 513 344,09 (quinhentos e treze mil, trezentos e quarenta e quatro euros e nove cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2022: (euro) 2 591 195,91 (dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e noventa e cinco euros e noventa e um cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de dezembro de 2022. - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. 315986472.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição e Instalação de Leitores sem Contacto e Integração da Validação EMV para os Canais de Acesso do Sistema de Bilhética do Metropolitano de Lisboa E. P. E.»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 954/2022 sumário: autoriza a transtejo - transportes tejo, s. a., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de seguros de ramos diversos. a transtejo - transportes tejo, s. a., necessita de proceder à «aquisição de seguros de ramos diversos» para os anos de 2023, 2024 e 2025, prevendo-se para esse efeito um prazo de execução que decorre desde 1 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2025, o que corresponde a um prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses. considerando que nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando que por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando ainda que, nos termos do contrato a celebrar, a transtejo deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de (euro) 3 020 650,00 (três milhões, vinte mil, seiscentos e cinquenta euros), valor isento de iva ao abrigo do n.º 28.º do artigo 9.º do código do imposto de valor acrescentado; torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2023, 2024 e 2025. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado da mobilidade urbana, ao abrigo das competências delegadas no despacho n.º 9520/2022, de 29 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, de 3 de agosto de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a transtejo - transportes tejo, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de seguros de ramos diversos até ao montante global de (euro) 3 020 650,00 (três milhões, vinte mil, seiscentos e cinquenta euros), valor isento de iva ao abrigo do n.º 28.º do artigo 9.º do código do imposto de valor acrescentado (civa); artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma: a) 2023: (euro) 834 620,00 (oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte euros), valor isento de iva ao abrigo do n.º 28.º do artigo 9.º do civa; b) 2024: (euro) 1 053 000,00 (um milhão e cinquenta e três mil euros), valor isento de iva ao abrigo do n.º 28.º do artigo 9.º do civa; c) 2025: (euro) 1 133 030,00 (um milhão, cento e trinta e três mil e trinta euros), valor isento de iva ao abrigo do n.º 28.º do artigo 9.º do civa; artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2024 e 2025 poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da transtejo - transportes tejo, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 12 de dezembro de 2022. - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. 315983434.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de seguros de ramos diversos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 953/2022 sumário: autoriza os serviços sociais da polícia de segurança pública a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de empreitada de reabilitação de oito frações habitacionais, na calçada do galvão, lisboa, para os anos de 2022 a 2023. os serviços sociais da polícia de segurança pública (sspsp), integrados no ministério da administração interna, constituem uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, tendo por objetivo contribuir para a melhoria das condições de vida dos seus beneficiários, através de um conjunto diversificado de atividades no âmbito da proteção social de índole complementar. os sspsp são beneficiários diretos de diversos investimentos inseridos na componente re-c02-i02, bolsa nacional de alojamento urgente e temporário, que integram o plano de recuperação e resiliência (prr), aprovado pela comissão europeia. considerando que os sspsp já celebraram com o instituto de habitação e reabilitação urbana (ihru), entidade responsável pela execução dos investimentos re-c02-i02, a concessão de apoios financeiros destinados a financiar a realização de empreitada de reabilitação de interior de oito frações habitacionais na calçada do galvão em belém, em lisboa, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada de reabilitação de interior de oito frações habitacionais na calçada do galvão em belém, em lisboa, durante os anos económicos de 2022 e 2023, tem o valor global de 350 000 (euro) (trezentos e cinquenta mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência, a assunção de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, associados à execução de projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a «recuperar portugal» e os beneficiários diretos e intermediários, ficam dispensadas da autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º ficam os serviços sociais da polícia de segurança pública autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de empreitada de reabilitação total interior, de oito frações habitacionais, na calçada do galvão, em belém, lisboa, para os anos de 2022 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 350 000 (trezentos e cinquenta mil euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais referidos no artigo anterior não poderão exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - (euro) 0; b) 2023 - (euro) 350 000. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento dos serviços sociais da polícia de segurança pública. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 19 de dezembro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 315989891.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de empreitada de reabilitação de oito frações habitacionais, na Calçada do Galvão, Lisboa, para os anos de 2022 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 952-a/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de combustíveis rodoviários e de energia elétrica para mobilidade», até ao montante global de (euro) 7 625 685,20. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «aquisição de combustíveis rodoviários e de energia elétrica para mobilidade». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 7 625 685,20, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a «aquisição de combustíveis rodoviários e de energia elétrica para mobilidade» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de combustíveis rodoviários e de energia elétrica para mobilidade», até ao montante global de (euro) 7 625 685,20, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 2 541 895,07, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 2 541 895,07, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 2 541 895,06, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de junho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 13 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315976485.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de combustíveis rodoviários e de energia elétrica para mobilidade», até ao montante global de (euro) 7 625 685,20", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 952/2022 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p., a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de atendimento telefónico e digital. considerando que a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), pela portaria n.º 416/2020, de 5 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2020, ficou autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de atendimento telefónico e digital, pelo montante de 558 000 (euro) (quinhentos e cinquenta e oito mil euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigo, para o período de 2020 a 2022. considerando que a apa, i. p., em 17 de dezembro de 2020 celebrou o contrato n.º 000076/2020-dfin.dcp para a aquisição de serviços de atendimento telefónico e digital. considerando que em virtude de vicissitudes que se prendem com os atrasos verificados no desenvolvimento da ferramenta própria de contact center da apa, i. p., (uma das medidas simplex), não vão estar concluídos dentro do tempo estabelecido contratualmente, pelo que afigura-se crítico prorrogar o contrato atual com a empresa prestadora de serviços de contact center, até ao final do ano civil de 2023, uma vez que a apa, i. p., não pode ficar sem aquela funcionalidade e, deste modo, servir os seus clientes de forma atempada e com qualidade, nem suspender aquele serviço, ainda que temporária, comprometeria a qualidade dos dados reportados, punha em risco a normalidade da atividade económica e representaria uma quebra de confiança do cliente para com esta agência, com prejuízos elevados para a sua reputação, e que a aquisição de serviços em causa tem um prazo de execução de 38 meses, torna-se necessário proceder ao reescalonamento temporal do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 416/2020, de 5 de maio, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2020 a 2023. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto (dleo 2022), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do ambiente e da energia, ao abrigo de competências delegadas na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 e da alínea d) do n.º 4, ambas do despacho n.º 9520/2022, de 29 de junho, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 76, de 3 de agosto de 2022, conjugado com os n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.) autorizada a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de atendimento telefónico e digital, até ao montante global de 316 200,29 (euro) (trezentos e dezasseis mil, duzentos euros e vinte e nove cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor (23 %). 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos até aos seguintes valores com iva incluído, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020: 0 (euro); b) 2021: 102 300,08 (euro) (cento e dois mil, trezentos euros e oito cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor; c) 2022: 102 300,09 (euro) (cento e dois mil, trezentos euros e nove cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor; d) 2023: 111 600,12 (euro) (cento e onze mil, seiscentos euros e doze cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da apa, i. p. artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. 15 de dezembro de 2022. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 315992271.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de atendimento telefónico e digital", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 951/2022 sumário: autoriza o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.), a proceder à repartição de encargos com as aquisições de serviços para execução de medidas previstas na nova geração de políticas de habitação, na lei de bases da habitação, no programa de estabilização económica e social e no programa nacional de habitação. o xxii governo constitucional, consciente da necessidade urgente de identificar a habitação como um dos pilares do estado social, inscreveu no seu programa o compromisso de criar um parque habitacional público a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio à promoção municipal, dando continuidade ao impulso que a política pública de habitação conheceu durante a última legislatura, com a aprovação de uma nova geração de políticas de habitação (ngph) e dos seus instrumentos de execução. adicionalmente, a aprovação da lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, que estabelece as bases do direito à habitação, veio aprofundar o quadro normativo-constitucional do direito à habitação, estabelecendo como dever do estado, para garantia da função social da habitação, recorrer prioritariamente ao património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento, promovendo o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública. o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, prevê também a criação de um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, estipulando a necessidade de avançar celeremente com as intervenções necessárias no património público apto para este fim, o que envolve, na larga maioria dos casos, o desenvolvimento de projetos e obra. a disponibilização de imóveis habitacionais de promoção pública constitui, assim, um objetivo central da política de habitação a assegurar mediante promoção municipal ou através de promoção pelo instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.). neste contexto, importa garantir que este instituto é dotado das condições imprescindíveis e adequadas para assegurar a atempada execução e cumprimento dos objetivos e compromissos atribuídos no plano de estabilização económica e social, bem como por via da lei de bases da habitação, aprovada pela lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, e da nova geração de políticas de habitação, aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 50-a/2018, de 2 de maio. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da habitação, no uso das competências delegadas, o seguinte: 1 - fica o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.), autorizado a assumir encargos plurianuais até ao montante global de 3 489 000 (euro) (três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com as aquisições de serviços para execução de medidas previstas na nova geração de políticas de habitação, na lei de bases da habitação, no programa de estabilização económica e social e no programa nacional de habitação, destinadas a: a) planos de negócios, cadernos de encargos, estudos prévios, levantamentos, vistorias, projetos, fiscalização e coordenação de segurança em obra, no âmbito e para efeito da promoção habitacional; b) estudos prévios, levantamentos, vistorias, trabalhos notariais e de registo e trabalhos de desenvolvimento de aplicação informática, no âmbito e para efeito do processo de inventariação de património imobiliário público utilizado ou apto para fins habitacionais; c) serviços de definição de perfis e de realização de exames e de provas, no âmbito e para efeito dos procedimentos de recrutamento externo de pessoal; d) trabalhos de desenvolvimento de adequação das aplicações informáticas de gestão dos programas geridos pelo instituto, em função das alterações aos diplomas que os regem. 2 - os encargos com as despesas referidas no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023: (euro) 749 000,00; b) 2024: (euro) 2020 000,00; c) 2025: (euro) 720 000,00. 3 - o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do ihru, i. p. 5 - os encargos previstos na presente portaria, assim como os projetos de investimento daí decorrentes, deverão ser considerados pelo ihru, i. p., sempre que elegíveis, no plano de recuperação e resiliência ou noutros programas com financiamento comunitário. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - a secretária de estado da habitação, marina sola gonçalves. 315963305.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a proceder à repartição de encargos com as aquisições de serviços para execução de medidas previstas na Nova Geração de Políticas de Habitação, na lei de bases da habitação, no Programa de Estabilização Económica e Social e no Programa Nacional de Habitação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 950/2022 sumário: louva e concede a medalha de serviços distintos, grau ouro, ao capitão-de-mar-e-guerra josé manuel matias de freitas. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 26086 capitão-de-mar-e-guerra engenheiro naval, ramo armas e eletrónica, josé manuel matias de freitas pela forma leal, competente e brilhante como desempenhou, durante os últimos sete anos, as exigentes funções de chefe da divisão de planeamento e programação na direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). detentor de um notável conjunto de qualidades pessoais e profissionais, com uma conduta irrepreensível, espírito de missão, sentido de dever e de responsabilidade, o comandante josé de freitas evidenciou extraordinárias capacidades de organizar e gerir de forma pragmática os recursos colocados à disposição, apresentando soluções equilibradas e sendo considerado um valioso colaborador no apoio à decisão. neste período, liderou um vasto conjunto de projetos, dos quais se destacam o «broadcast and ship to shore» - brass, «global maritime distress and safety system» - gmdss, e a implementação e participação nacional no «space surveillance and tracking» - sst. das inúmeras tarefas em que participou, merecem especial relevo as relacionadas com o processo de revisão da lei de programação militar e respetiva monitorização da execução através da ferramenta «enterprise project management» - epm, relacionadas com a estratégia da defesa para o espaço, referindo o importante relacionamento com diversas entidades nacionais e estrangeiras. militar ponderado, disciplinado, dotado de relevantes e extraordinárias qualidades e virtudes pessoais que permitiram que o capitão-de-mar-e-guerra josé freitas fosse reconhecido como um notável colaborador que em muito contribuiu para o prestígio do cumprimento da missão da dgrdn e, consequentemente, do ministério da defesa nacional. pelo exposto, é de toda a justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades profissionais, técnicas e pessoais do capitão-de-mar-e-guerra engenheiro naval, ramo armas e eletrónica, josé manuel matias de freitas e considerar os serviços relevantes, extraordinários e distintíssimos, por si prestados, tendo deles resultado honra e lustre para a defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau ouro, ao 26086 capitão-de-mar-e-guerra engenheiro naval - ramo armas e eletrónica josé manuel matias de freitas. 19 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315987663.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha de Serviços Distintos, grau ouro, ao Capitão-de-Mar-e-Guerra José Manuel Matias de Freitas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 949/2022 sumário: louva e concede a medalha de serviços distintos, grau prata, ao sargento-mor paulo alexandre veloso gonçalves. louvo, por proposta da diretora-geral do instituto da defesa nacional, o 12175184 sargento-mor admil paulo alexandre veloso gonçalves, pela forma muito digna e proficiente como tem vindo a exercer funções desde fevereiro de 2012 como coordenador das áreas de gestão de recursos financeiros, materiais e logísticos do instituto da defesa nacional, dando em todas as circunstâncias provas de excelentes dotes de carácter e de uma conduta exemplar. no exercício das suas funções, o sargento-mor paulo alexandre veloso gonçalves tem dado nota de uma dedicação ao serviço, baseada numa disponibilidade permanente, e no seu saber profissional radicado nos seus excelentes conhecimentos técnicos, que o levam a empenhar-se integralmente na realização de todos os trabalhos de incorporação e implementação das tecnologias inovadoras associadas ao controlo orçamental e logístico, nomeadamente, em matéria de aquisição de bens e serviços e de gestão de inventário, pugnando sempre por manter permanentemente atualizados os conteúdos desses sistemas e dos seus conhecimentos. militar correto e educado, disciplinado e disciplinador, muito leal, que cultiva em alto grau as virtudes militares, tem exercido as funções que lhe estão atribuídas com notável proficiência, elevado sentido de responsabilidade, elevado sentido do dever, grande profissionalismo e grande ponderação. militar ponderado, sociável e de conduta irrepreensível, tem revelado extraordinárias capacidades de trabalho e de organização, e relevantes qualidades pessoais e profissionais, de que se destacam a camaradagem e o espírito de cooperação, elevados dotes de caráter e espírito de lealdade, atributos que lhe permitiram granjear a estima de todos quantos servem no instituto da defesa nacional. ao longo da sua extensa carreira de quase 40 anos de serviço ativo, o sargento-mor paulo alexandre veloso gonçalves desempenhou diversas funções na sua área de especialidade, com destaque para diversas missões no estrangeiro, nomeadamente na nato maintenance and supply agency no luxemburgo, na european union force na bósnia-herzegovina e na cooperação técnico-militar em angola, tendo o seu desempenho sempre sido considerado de elevado mérito, prestigiando além-fronteiras o país que representa. pelas razões expostas, numa altura em que cessa o serviço ativo, é da mais elementar justiça que seja publicamente reconhecida a elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais evidenciadas pelo sargento-mor paulo alexandre veloso gonçalves no exercício das suas funções, considerando os serviços por si prestados como extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultam honra e lustre para a defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 12175184 sargento-mor admil paulo alexandre veloso gonçalves. 19 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315986861.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Sargento-Mor Paulo Alexandre Veloso Gonçalves", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 948/2022 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao tenente-general barbosa antunes epalanga. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o tenente-general barbosa antunes epalanga, diretor nacional de política de defesa da república de angola, pela forma muito competente, dedicada e eficiente como desempenhou as suas funções, entre maio de 2019 e outubro de 2022, prestando um extraordinário contributo ao relacionamento entre portugal e angola na área da defesa nacional. no exercício das suas funções, o tenente-general barbosa epalanga promoveu, de forma excecional, as relações bilaterais com portugal, incentivando o desenvolvimento e reforço das relações de cooperação no domínio da defesa entre os dois países e a convergência de posições no quadro multilateral, designadamente no âmbito da componente de defesa da comunidade dos países de língua portuguesa (cplp) e do centro do atlântico, a cuja declaração conjunta, fruto dos seus esforços e empenho, angola aderiu prontamente em 14 de maio de 2021. o excelente relacionamento entre portugal e angola no domínio da defesa foi aprofundado, pelo permanente estímulo e empenho do tenente-general barbosa epalanga, através da procura constante de novas áreas de cooperação e na dinamização das já existentes, destacando-se, de modo muito especial, os trabalhos relativos à redação e assinatura do programa-quadro 2022-2026. o relacionamento institucional foi também reforçado, não apenas através da partilha de preocupações no quadro do atual ambiente securitário, em particular no que respeita a áreas geográficas de interesse prioritário para ambos os países, como é o caso do golfo da guiné, da república centro africana ou do norte de moçambique, mas também pela promoção de inúmeras reuniões, entre os diretores de política de defesa de ambos os países, que trouxeram vitalidade à cooperação bilateral. foi também pela sua importante ação que existem hoje instrumentos que conferem maior abrangência às relações de defesa, casos do protocolo entre o instituto da defesa nacional (idn) e do protocolo de intercâmbio de funcionários entre a dnpd e a dgpdn, e o trabalho iniciado no sentido da celebração de um futuro tratado de vigilância e fiscalização de espaços marítimos. no quadro da componente de defesa da cplp, a ação do tenente-general barbosa epalanga foi essencial para a sua dinamização, através de iniciativas como sejam o mecanismo de ações das forças armadas da cplp para a cooperação mútua em situações de catástrofe, o plano de ação para implementação da resolução 1325 do conselho de segurança das nações unidas sobre «mulheres, paz e segurança», ou a constituição de uma célula de cooperação civil-militar (cimic). no exercício das suas funções, o tenente-general barbosa epalanga revelou um extraordinário conjunto de qualidades pessoais e profissionais, assinalável capacidade de trabalho, coordenação e liderança que, juntamente com a sua experiência internacional, contribuíram decisivamente para o aprofundamento da relação entre portugal e angola no domínio da defesa. neste percurso não pode ser esquecida a forma, ativa, atenta e humana, com que o tenentegeneral barbosa epalanga acompanhou e apoiou a presença de assessores militares portugueses em angola durante a pandemia de covid-19, procurando garantir o seu bem-estar e saúde. pelo acima exposto, a ação institucional e pessoal do tenente-general barbosa antunes epalanga contribuiu significativamente para o fortalecimento da parceria estratégica de defesa entre os dois países e para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, sendo merecedora de público reconhecimento. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao tenente-general barbosa antunes epalanga. 19 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315987696.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Tenente-General Barbosa Antunes Epalanga", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 947/2022 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, à dr.ª ana cristina marques correia. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, a dr.ª ana cristina marques correia, pelos relevantes e excecionais atributos no âmbito técnico-profissional e pela dedicação que tem demonstrado no desempenho das funções que lhe foram confiadas, na direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). a sua vasta experiência na administração pública, em especial, no âmbito da defesa nacional, o seu elevado sentido do dever, responsabilidade e aptidão para bem servir, nas mais diversas circunstâncias, conduziram a soluções sólidas e robustas, revelando argúcia, sentido de missão e extraordinário desempenho. possuidora de sólidos conhecimentos técnicos e profissionais, revelou, nas mais diversas circunstâncias, apurado sentido crítico e uma notável visão global dos problemas, bem como uma grande abnegação e espírito de sacrifício, qualidades que se veem reforçadas por relevantes qualidades pessoais. dotada de uma conduta norteada por um forte caráter e personalidade reconhecidamente singular, foi sempre orientada por elevado brio profissional, permanente espírito de missão, elevada lealdade e grande disciplina. o elevado nível de desempenho evidenciado pela dr.ª ana correia nas mais variadas e importantes funções que desempenhou ao longo de uma carreira repleta de sucessos e desenvolvida, sobretudo, na qualidade de dirigente intermédio com responsabilidade nas áreas do ambiente, da garantia governamental da qualidade e alienação de material de guerra, foi possível devido à sua elevada competência técnico-profissional e capacidade de liderança. o extraordinário pragmatismo e a dedicação ao serviço da dr.ª ana correia contribuíram para que todos os serviços por si prestados tenham sido sempre considerados significativos e tecnicamente robustos, sendo, ainda, de realçar a sua participação ativa em vários grupos de trabalho nacionais e internacionais ligados ao ambiente, exemplificando o seu desempenho no sucesso do prémio de defesa nacional e ambiente e na coordenação na defesa nacional do programa de eficiência de recursos na administração pública eco.ap 2030. merece ser assinalado o estímulo e apoio que tem dado aos ramos das forças armadas e outros organismos, ao nível da obtenção de certificações das unidades relacionadas com a gestão ambiental, da divulgação e apoio a fundos externos no âmbito da eficiência energética, assim como do impulso e coordenação com a indústria para obtenção de certificações nato allied quality assurance publications. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento à dr.ª ana correia que, no âmbito técnico-profissional, manifestou elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, à dr.ª ana cristina marques correia. 19 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315987736.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, à Dr.ª Ana Cristina Marques Correia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 946/2022 sumário: louva e concede a medalha de serviços distintos, grau prata, ao coronel de administração aeronáutica paulo jorge ferreira moutinho. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 111444-b coronel de administração aeronáutica, paulo jorge ferreira moutinho pela forma extraordinariamente dedicada, competente e abnegada como desempenhou as funções que lhe foram confiadas, durante mais de quatro anos, na direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). oficial dotado de relevante experiência na componente de edificação das capacidades militares, o coronel paulo moutinho empenhou-se com grande proficiência, espírito de sacrifício e de bem servir nas exigentes funções de monitorização e controlo dos projetos inscritos na lei de programação militar (lpm), com impacto direto não só nos órgãos e serviços centrais do ministério da defesa nacional, como das restantes entidades das forças armadas. aos seus sólidos conhecimentos teóricos de âmbito administrativo-financeiro, o coronel paulo moutinho sabe aliar o sentido prático, o que torna o seu desempenho um precioso e indispensável contributo a todo o universo de atores da lpm, em especial no apoio à execução e controlo orçamental dos principais programas de investimentos dos serviços centrais do mdn. a análise crítica e isenta que colocou na elaboração dos inúmeros pareceres técnicos que produziu, em estreita articulação com as entidades do núcleo de acompanhamento da execução da lpm, permitiu frequentemente acrescentar valor a um processo complexo e exigente, robustecendo a posição da dgrdn no apoio à decisão da tutela. é imperativo, ainda, destacar o seu papel central no controlo financeiro do programa de aquisição das aeronaves kc-390, onde a sua excecional capacidade de planeamento e organização, permanente disponibilidade e inexcedível determinação para bem servir foi fundamental para ultrapassar com sucesso os constrangimentos administrativos e processuais decorrentes da execução destes contratos de elevada complexidade e exigência. militar possuidor de sólida formação moral, tem denotado exemplar conduta ética, revelando um correto sentido da disciplina, da obediência e competência profissional, o que lhe permite granjear a estima e respeito por parte de todos os que com ele têm privado. pelo exposto, é de toda a justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades profissionais, técnicas e pessoais do coronel paulo moutinho e considerar os serviços os serviços por si prestados, dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional e para portugal, como extraordinários, relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 111444-b coronel de administração aeronáutica, paulo jorge ferreira moutinho. 19 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315987752.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Coronel de Administração Aeronáutica Paulo Jorge Ferreira Moutinho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 311/2022 de 28 de dezembro sumário: autoriza a direção-geral do tesouro e finanças a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação e aquisição de serviços para a conceção, desenvolvimento e implementação de um sistema de informação e gestão do património imobiliário público (sigpip). a direção-geral do tesouro e finanças (dgtf), serviço central da administração direta do estado, no âmbito do ministério das finanças, tem por missão, entre outras, «assegurar a gestão integrada do património do estado». a atual estrutura aplicacional de dados relativos ao património imobiliário público, dispersos por várias bases, digitais e físicas, não articuladas entre si, acarreta limitações operacionais, não havendo lugar a uma integração sistemática da informação desenvolvida, que permita uma atualização e progressiva melhoria da informação transversalmente disponível. a dgtf, na prossecução das suas atribuições, pretende simplificar, sistematizar e disciplinar os procedimentos inerentes à atividade de gestão do imobiliário público de forma a melhorar o desempenho e racionalização dos recursos públicos e dispor de informação transversalmente disponível, tendo delineado um projeto para unificar o sistema de informação patrimonial, num único sistema com acesso expedito, com qualidade e capacidade de resposta, e, sobretudo, que permita uma visão integrada e uma gestão capaz à escala do património público, considerando uma vertente integrada que inclui a redefinição dos processos funcionais e a sua automatização. o referido projeto contribui para as reformas estruturais em curso, nomeadamente para as reformas da contabilidade pública e do processo de governação económica, revelando-se um elemento fundamental para a correta valorimetria do imobilizado público, indispensável na contabilidade patrimonial e no planeamento estratégico do imobiliário público, e, como tal, foi considerado no plano de recuperação e resiliência (prr), enquadrado na componente c17 do prr, correspondendo ao subinvestimento com o código td-c17-i01.02, designado por «implementação do sistema de informação gestão de património imobiliário público» (sigpip), inserido no investimento td-c17-i01, «sistemas de informação de gestão financeira pública». para o desenvolvimento e implementação do projeto, a dgtf pretende contratar a aquisição dos correspondentes serviços, mediante o lançamento de um concurso público internacional, compreendendo dois lotes: um, tendo por objeto serviços informáticos para a conceção, desenvolvimento e implementação de um sistema de informação e gestão de património imobiliário público, incluindo a consolidação e o enriquecimento dos dados existentes nos sistemas de inventariação dos imóveis do estado e noutras bases de dados da dgtf (lote i), cujo valor máximo se estima em (euro) 1 704 000,00 (um milhão setecentos e quatro mil euros), financiado pelo prr; outro, tendo por objeto serviços de suporte à implementação do novo sistema prevista no lote i (lote ii), cujo valor máximo se estima em (euro) 1 020 000,00 (um milhão e vinte mil euros), financiado por verbas do orçamento da dgtf, perfazendo o valor total de 2 724 000 (euro) (dois milhões setecentos e vinte e quatro mil euros), acrescido de iva. os contratos a celebrar terão uma duração máxima de quatro anos, sendo os correspondentes encargos repartidos pelos anos de 2023 a 2026, carecendo a assunção da despesa plurianual de prévia autorização. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 junho, no artigo 48.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças, entidade competente para autorizar a despesa, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, o seguinte: 1 - fica a direção-geral do tesouro e finanças autorizada a proceder à repartição de encargos decorrentes da aquisição de serviços para a conceção, desenvolvimento e implementação de um sistema de informação e gestão do património imobiliário público (sigpip), até ao montante global de 2 724 000 (euro) (dois milhões setecentos e vinte e quatro mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes da aquisição de serviços referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2023: (euro) 575 539; b) 2024: (euro) 913 461; c) 2025: (euro) 750 000; d) 2026: (euro) 485 000. 3 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da dgtf, referentes aos anos indicados, com origem em receitas de impostos e fundos comunitários. 4 - o montante fixado para cada um dos anos económicos referidos no n.º 2 pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior, ficando autorizada a transição de saldos para o ano de 2027, até ao limite das verbas autorizadas, mediante a atualização dos respetivos registos no sistema central de encargos plurianuais (scep). 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 21 de dezembro de 2022. 116003545.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral do Tesouro e Finanças a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação e aquisição de serviços para a conceção, desenvolvimento e implementação de um Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público (SIGPIP)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 309/2022 de 27 de dezembro sumário: determina o quantitativo da taxa unitária de terminal. o decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 108/2013, de 31 de julho, que estabelece, entre outros, as regras e os princípios comuns aplicáveis às taxas sujeitas a regulação económica e fixa os indicadores de qualidade de serviço a observar nos aeroportos e aeródromos situados em território português, estatui que «é devida a taxa de terminal pela realização de operações de controlo de tráfego aéreo de aproximação e aeródromo, incluindo a utilização das ajudas rádio inerentes à aterragem ou descolagem, pela navegação aérea de portugal - nav portugal, e. p. e. (nav portugal, e. p. e.)». nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do citado diploma legal, ficou determinado transitoriamente que, até à publicação de legislação específica, a determinação e fixação da taxa de terminal é efetuada por portaria do membro do governo responsável pela área dos transportes, após parecer da autoridade nacional da aviação civil. a competência para a determinação do valor da taxa unitária de terminal que é atribuída ao membro do governo é uma competência vinculada ao critério legal imposto para a determinação anual do quantum da sobredita taxa nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, e do regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os regulamentos de execução (ue) n.º 390/2013 e (ue) n.º 391/2013, conforme previsto no artigo 22.º do mencionado regulamento da união europeia. assim e face ao que antecede, no apuramento do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea tomou-se em consideração a base de incidência prevista no mencionado artigo 22.º do regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, bem como o disposto no artigo 7.º do decreto-lei n.º 83/2020, de 6 de outubro, nos termos do qual se estabelece que «para efeitos do disposto no terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 22.º do regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, a base de custos das taxas de rota e de terminal deve incluir os custos mencionados nas alíneas a) a c) do mesmo parágrafo.». por sua vez, de acordo com o previsto nos artigos 24.º e 32.º do regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, foi transmitida à comissão e ao eurocontrol a informação sobre a base de custos, investimentos programados e tráfego previsto, após consulta aos utilizadores. deste modo, importa, no presente momento, proceder à determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais, constantes na presente portaria. assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 108/2013, de 31 de julho, e do decreto-lei n.º 32/2022 de 9 de maio, alterado pelo decreto-lei n.º 65/2022, de 28 de setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 8871/2022, do ministro das infraestruturas e da habitação, de 12 de julho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2022, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: artigo 1.º regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela navegação aérea de portugal - nav portugal, e. p. e. a tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal, prestados pela nav portugal e. p. e., nos aeroportos de lisboa, do porto, de faro, da madeira, do porto santo, de santa maria, de ponta delgada, da horta e das flores, bem como no aeródromo municipal de cascais, rege-se pelo disposto no regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, com as especificidades referidas nos artigos seguintes. artigo 2.º estabelecimento da taxa unitária de terminal o quantitativo de taxa unitária de terminal utilizado para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos e aeródromos mencionados no artigo anterior é fixado em (euro) 180,74. artigo 3.º liquidação das taxas de terminal a liquidação das taxas de terminal faz-se de acordo com o disposto no regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 328-b/2021, de 30 de dezembro. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado das infraestruturas, hugo santos mendes, em 21 de dezembro de 2022. 116004477.", "role": "user" }, { "content": "Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 308/2022 de 27 de dezembro sumário: fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área. através da decisão n.º 22/174, de 24 de novembro de 2022, da comissão permanente da organização europeia para a segurança da navegação aérea (eurocontrol), criada pela convenção internacional de cooperação para a segurança da navegação aérea, de 13 de dezembro de 1960, emendada em bruxelas, em 12 de fevereiro de 1981 à qual o estado português aderiu e de que é parte, alargada aos representantes dos estados contratantes do acordo multilateral relativo às taxas de rota, que não são membros daquela organização e que participam no sistema comum de taxas de rota, foi fixado o valor da taxa de juro de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota, para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2023. a portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, na sua redação atual, estabelece a obrigatoriedade de serem cobradas taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo, fixando o valor dessas taxas. ora, tendo em conta a referida decisão da comissão alargada do eurocontrol, torna-se necessário proceder à alteração da mencionada portaria, de modo a atualizar o valor da taxa de juro de mora em apreço. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 461/88, de 14 de dezembro, alterado pelos decretos-leis n.os 118/90, de 6 de abril, e 404/98, de 18 de dezembro, e no decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, alterado pelo decreto-lei n.º 65/2022, de 28 de setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 8871/2022, do ministro das infraestruturas e da habitação, de 12 de julho de 2022, publicado na 2.ª série do diário da república, n.º 139, de 20 de julho de 2022, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à vigésima sexta alteração da portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, alterada pelas portarias n.os 36/96, de 10 de fevereiro, 61/97, de 25 de janeiro, 37/98, de 26 de janeiro, 55/99, de 27 de janeiro, 42/2000, de 1 de fevereiro, 1223-b/2000, de 29 de dezembro, 1467-b/2001, de 31 de dezembro, 1555-a/2002, de 27 de dezembro, 1423-g/2003, de 31 de dezembro, 65/2005, de 24 de janeiro, 102/2006, de 3 de fevereiro, 109/2007, de 23 de janeiro, 173/2008, de 18 de fevereiro, 159/2009, de 11 de fevereiro, 223/2010, de 20 de abril, 15/2011, de 6 de janeiro, 61/2013, de 12 de fevereiro, 106/2014, de 21 de maio, 420/2015, de 31 de dezembro, 94/2017, de 6 de março, 385-f/2017, de 29 de dezembro, 337-a/2018, de 28 de dezembro, 30-a/2020, de 31 de janeiro, 17/2021, de 20 de janeiro, e 328-a/2021, de 30 de dezembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro o artigo 15.º da portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 15.º [...] 1 - a falta de pagamento da fatura na data do seu vencimento implica o pagamento de juros de mora, calculados à taxa de 9,97 % ao ano. 2 - [...] 3 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado das infraestruturas, hugo santos mendes, em 21 de dezembro de 2022. 116003237.", "role": "user" }, { "content": "Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 307/2022 de 27 de dezembro sumário: aprova a dmr (declaração mensal de remunerações - at) e respetivas instruções de preenchimento. a portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro, procedeu à aprovação do último modelo da declaração mensal de remunerações (dmr) e respetivas instruções de preenchimento destinada a declarar os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em território português e respetivas retenções na fonte, entre outros elementos relativos a esta categoria de rendimentos, que deve ser entregue pelas entidades devedoras daqueles rendimentos, nos termos do disposto na subalínea i) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs). considerando em especial as alterações introduzidas pela lei n.º 12/2022, de 27 de junho (lei do orçamento do estado para o ano de 2022), ao regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-a do código do irs), ao regime do irs jovem (artigo 12.º-b do código do irs) e ao artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, relativo ao justo impedimento de curta duração, mostra-se necessário proceder ao ajustamento da dmr e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2023 e seguintes. assim, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88, de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - é aprovada a declaração mensal de remunerações - at, e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do código do irs. 2 - esta declaração deve ser entregue à autoridade tributária e aduaneira (at) pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a irs, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-a, 2.º-b, 12.º, 12.º-a e 12.º-b do código do irs, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. artigo 2.º cumprimento da obrigação 1 - a declaração referida no artigo anterior deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados, sem prejuízo do referido no n.º 5. 2 - as entidades e pessoas singulares que procedam ao envio da declaração mensal de remunerações através de transmissão eletrónica de dados podem fazê-lo através do portal das finanças ou da segurança social, devendo para o efeito: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, no portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, e ou no portal da segurança social, no endereço www.seg-social.pt; b) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados nas referidas páginas. 3 - a declaração mensal de remunerações - at considera-se apresentada na data da respetiva submissão, sob condição da correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 4 - se, findo o prazo referido no número anterior, não forem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. 5 - as pessoas singulares devedoras de rendimentos do trabalho dependente que não se encontrem inscritas para o exercício de atividade empresarial ou profissional ou, encontrando-se, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essa atividade, podem optar por declarar esses rendimentos na declaração anual modelo 10. 6 - a opção referida no número anterior não pode ser exercida no caso de ter sido efetuada retenção na fonte. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 20 de dezembro de 2022. (ver documento original) 115996679.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 944/2022 sumário: autoriza a direção-geral das artes a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos a celebrar no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado ao abrigo do programa de apoio a projetos. no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) implementar e executar os programas de apoio financeiro do estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção. nos termos do decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do estado às artes através da dgartes, e respetiva regulamentação encontram-se previstos na tipologia sob a designação de apoio a projetos, entre outros, os financiamentos respeitantes aos domínios da criação, da programação, bem como os apoios destinados a financiar a circulação de obras no âmbito da internacionalização. no ano de 2022, a dgartes irá proceder à abertura de cinco concursos e um procedimento simplificado para a atribuição de apoio a projetos, nos diversos domínios artísticos, cujos encargos se fixam nos anos de 2022 a 2024. assim, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a direção-geral das artes autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes dos contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado ao abrigo dos programas de apoio a projetos, a abrir em 2022, até ao montante máximo de 9 700 000 (euro) (nove milhões e setecentos mil euros). 2 - os encargos orçamentais referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022: 150 000 (euro); 2023: 9 400 000 (euro); 2024: 150 000 (euro). 3 - os valores fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da dgartes. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 9 de setembro de 2022. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 15 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315980461.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos a celebrar no âmbito da execução dos apoios financeiros do Estado ao abrigo do programa de apoio a projetos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 943/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de elaboração de estudo geotécnico, levantamento topográfico e projeto de execução para demolição de edificações existentes e construção de novas edificações para as instalações policiais do comando regional dos açores. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, dando continuidade à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss). neste contexto, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, com vista à formação de contrato de aquisição de serviços de elaboração de estudo geotécnico, levantamento topográfico e projeto de execução para demolição de edificações existentes e construção de novas edificações para as instalações policiais do comando regional dos açores. através da portaria n.º 748/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020, foi a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de elaboração de estudo geotécnico, levantamento topográfico e projeto de execução para demolição de edificações existentes e construção de novas edificações para as instalações policiais do comando regional dos açores, para os anos económicos de 2021 a 2025, até ao montante máximo de 282 081,00 (euro) (duzentos e oitenta e dois mil e oitenta e um euros), valor ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias, não foi possível dar início ao procedimento aquisitivo, de acordo com o escalonamento plurianual constante da portaria n.º 748/2020, de 16 de dezembro, assim a execução do contrato ocorrerá entre os anos de 2022 e 2026, resultando na assunção de encargos orçamentais em anos económicos distintos aos que estavam previstos, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual dos respetivos encargos. considerando que, nos termos do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto (dleo2022), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico. assim: considerando que nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto (dleo2022), manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de elaboração de estudo geotécnico, levantamento topográfico e projeto de execução para demolição de edificações existentes e construção de novas edificações para as instalações policiais do comando regional dos açores, para os anos de 2022 a 2026, até ao montante máximo de 282 081,00 (euro) (duzentos e oitenta e dois mil e oitenta e um euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor, reprogramando-se assim os encargos autorizados pela portaria n.º 748/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020. artigo 2.º os encargos orçamentais referidos no artigo anterior não poderão exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - 0,00 (euro); b) 2023 - 253 872,90 (euro); c) 2024 - 0,00 (euro); d) 2025 - 28 207,10 (euro); e) 2026 - 1,00 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna na medida 088 - infraestruturas. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 15 de dezembro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 315976639.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de elaboração de estudo geotécnico, levantamento topográfico e projeto de execução para demolição de edificações existentes e construção de novas edificações para as instalações policiais do Comando Regional dos Açores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 942/2022 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais referentes à aquisição de serviços para a exploração do centro de contacto do sns (ccsns \| sns 24). a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços para a exploração do centro de contacto do sns (ccsns\|sns24), pelos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, mediante a portaria n.º 265/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março. pela portaria n.º 726/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro e pela portaria n.º 28/2022 publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 5, de 7 de janeiro, foi autorizado o reescalonamento financeiro do encargo para os anos de 2021 a 2024. por motivos relacionados com a situação pandémica, foi excedido o valor orçamental programado para o ano de 2022, tornando-se assim necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria n.º 28/2022 publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 5, de 7 de janeiro, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 9 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 265/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2020, pela portaria n.º 726/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 55, de 14 de setembro de 2020 e pela portaria n.º 28/2022 publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 5, de 7 de janeiro, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: (euro) 13 191 853,42, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: (euro) 22 098 424,37, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 1 166 666,67, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 243 055,55, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor à data da sua assinatura. 16 de dezembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315984033.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais referentes à aquisição de serviços para a exploração do Centro de Contacto do SNS (CCSNS \| SNS 24)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 941/2022 sumário: autoriza a direção-geral da administração da justiça a proceder à repartição de encargos decorrentes do procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos de segurança passiva eletrónica. nos termos do disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a direção-geral da administração da justiça (dgaj) tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais, competindo-lhe, designadamente, desenvolver os procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços necessários ao desenvolvimento das suas competências. a dgaj pretende realizar um procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de segurança passiva eletrónica, por um período de 36 meses, para os anos de 2022 a 2025, através do procedimento previsto na alínea a) do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar estimam-se em (euro) 887 796,48 (oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e seis euros e quarenta e oito cêntimos), valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimentos que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida por portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da justiça e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências que neles foram delegadas, e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica a direção-geral da administração da justiça autorizada a proceder à repartição de encargos decorrentes do procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos de segurança passiva eletrónica, no valor global de (euro) 887 796,48 (oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e seis euros e quarenta e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, nos seguintes termos: em 2022: (euro) 147 966,08 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e seis euros e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 295 932,16 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e dois euros e dezasseis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 295 932,16 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e dois euros e dezasseis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 147 966,08 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e seis euros e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas, e a inscrever no orçamento da direção-geral da administração da justiça, referentes aos anos acima indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de dezembro de 2022. - o secretário de estado adjunto e da justiça, jorge albino alves costa. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315963102.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a proceder à repartição de encargos decorrentes do procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos de segurança passiva eletrónica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 304/2022 de 22 de dezembro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches. a portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, introduziu uma nova fase de apoio à gratuitidade da frequência das creches e creches familiares inseridas no sistema de cooperação e de amas integradas no instituto de segurança social, i. p., representando um reforçado investimento público e uma efetiva diferenciação positiva. a referida portaria consolidou uma política de apoio às famílias na conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, dando cumprimento à lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, que determinou o alargamento progressivo da gratuitidade da frequência de creche e creche familiar, com início no dia 1 de setembro de 2022. decorridos alguns meses de implementação desta nova fase, a presente portaria vem clarificar alguns serviços e atividades abrangidas pela gratuitidade, como é o caso da alimentação com dieta especial mediante prescrição médica, e serviços excluídos da gratuitidade, de que é exemplo os serviços de transporte, de natureza facultativa. adicionalmente, clarifica-se que o anexo referido no artigo 9.º da portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, com os critérios de admissão e priorização, é parte integrante da referida portaria. por último, no âmbito das situações das crianças com medidas de promoção e proteção, aplicadas pelas comissões de proteção de crianças e jovens (cpcj) ou pelos tribunais, com indicação de frequência de creche, cujo acesso a creche exija a criação de vaga(s) extra(s), são definidos os limites de integração de até mais duas crianças por cada sala existente em creche, de acordo com a distribuição por grupos etários. foram ouvidas a confederação nacional das instituições de solidariedade, a união das misericórdias portuguesas, a união das mutualidades portuguesas, a confederação cooperativa portuguesa, c.c.r.l., e a associação de creches e pequenos estabelecimentos de ensino particular. assim: ao abrigo do disposto no artigo 5.º do decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual, e da portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do instituto da segurança social, i. p. artigo 2.º alteração à portaria n.º 198/2022, de 27 de julho os artigos 3.º, 4.º e 9.º da portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...] a) [...] b) a alimentação, incluindo dietas especiais com prescrição médica; c) [...] 2 - apenas as atividades extra projeto pedagógico, de caráter facultativo, que as instituições pretendam desenvolver e nas quais os pais ou representantes legais inscrevam as crianças, os serviços de transporte e outros serviços facultativos, bem como a aquisição de fraldas, fardas e uniformes escolares estão excluídas da medida da gratuitidade. artigo 4.º [...] 1 - a medida de gratuitidade da frequência de creche e creche familiar deve estender-se ao limite da capacidade autorizada para o estabelecimento. 2 - [...] artigo 9.º [...] 1 - [...] 2 - os critérios de admissão e priorização para as vagas, a aplicar a partir de 1 de setembro de 2022, são os definidos no anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - a título excecional, transitório e temporário, e apenas para efeitos do cumprimento do número anterior e constatando-se a ausência de oferta noutra creche da área de influência, é permitida a integração de até mais duas crianças por cada sala existente em creche, de acordo com a seguinte distribuição por grupos etários: a) até à aquisição da marcha (berçário), desde que seja garantida uma área mínima de 2 m2 por criança; b) entre a aquisição da marcha e os 24 meses; c) entre os 24 e os 36 meses.» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2022. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 20 de dezembro de 2022. 115994978.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 303/2022 de 22 de dezembro sumário: identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do ministério da educação constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2022-2023. o cumprimento dos objetivos constantes no artigo 40.º da lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua atual redação, obriga, de forma a satisfazer as necessidades educativas da população, ao reordenamento e ao reajustamento da rede escolar pública não superior. por força desta obrigação e tendo presente os movimentos operados em resultado da aplicação dos princípios consignados nos artigos 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na sua atual redação, a presente portaria vem definir a rede escolar pública do ministério da educação, para o ano escolar de 2022-2023. assim, considerando o disposto no artigo 40.º da lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua atual redação, na alínea j) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, na sua atual redação, e no uso da competência delegada pelo despacho 8462/2022, de 11 de julho, manda o governo, pelo secretário de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º rede escolar a presente portaria, resultante do mare (movimento anual da rede escolar), identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do ministério da educação constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2022-2023. artigo 2.º identificação das unidades orgânicas de ensino 1 - a identificação dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas consta do mapa anexo, indicado como anexo i, com os seguintes elementos: i) direção de serviços regional da direção-geral dos estabelecimentos escolares; ii) distrito; iii) concelho; iv) agrupamentos e estabelecimentos de educação e/ou de ensino que os constituem; v) estabelecimentos de ensino não agrupados. 2 - nas escolas agrupadas a sede do agrupamento aparece em primeiro lugar, devidamente assinalada, com a indicação «sede». 3 - os agrupamentos de escolas são identificados pelo respetivo código de agrupamento. 4 - as escolas agrupadas e as escolas não agrupadas são identificadas pelo respetivo código de escola. artigo 3.º norma transitória as escolas básicas às quais foi concedida autorização excecional de funcionamento para o 1.º ciclo do ensino básico até ao final do presente ano letivo, num total de 37, são as constantes do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante. o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite, em 12 de dezembro de 2022. anexo i estabelecimentos de ensino agrupados (ver documento original) estabelecimentos de ensino não agrupados (ver documento original) anexo ii escolas básicas com autorização excecional de funcionamento para o 1.º ciclo do ensino básico até ao final do ano letivo 2022-2023 (ver documento original) 115965185.", "role": "user" }, { "content": "Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2022-2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 940/2022 sumário: concessão da medalha de defesa nacional, 1.ª classe, ao prof. doutor josé fernandes fontes castelo branco. o prof. doutor josé fernandes fontes castelo branco, enquanto decano e professor catedrático da academia militar - instituto universitário militar, tem dedicado grande parte da sua investigação cientifica e do seu magistério universitário aos estudos jurídico-políticos da defesa nacional e da segurança interna, colaborando em cursos de formação inicial dos oficiais do exército e da guarda nacional republicana (gnr), em cursos de promoção dos oficiais das forças armadas e da gnr, e em cursos de estado-maior conjunto. tem tido uma intervenção pública relevante na defesa do insubstituível papel dos militares, não apenas em tempo de guerra, mas particularmente em missões no âmbito internacional, através das nossas forças nacionais destacadas, e em desafiantes missões no território nacional, designadamente no que respeita à proteção civil. o professor josé fontes tem sido regularmente orientador científico de investigadores sobre temáticas relacionadas com a defesa e segurança nacional, em estabelecimentos públicos de ensino superior militar, assim como no instituto da defesa nacional e em outras instituições do ensino superior nacional. do seu extenso currículo académico destaca-se a iniciativa de organizar e dinamizar, pela primeira vez em portugal, os seminários de direito militar na academia militar, impulsionando assim os estudos nesta área da ciência do direito, bem como a sua profícua produção editorial com a publicação de diversos artigos e livros dedicados à temática da defesa e segurança nacional. face ao que antecede e reconhecendo que os serviços por si prestados contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional, de 1.ª classe, ao professor josé fernandes fontes castelo branco. 12 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315970409.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Prof. Doutor José Fernandes Fontes Castelo Branco", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 939/2022 sumário: concessão da medalha de defesa nacional, 1.ª classe, ao doutor guilherme rui canta. psicólogo clínico e psicoterapeuta, o doutor guilherme rui canta foi o responsável, durante 20 anos, pela consulta clínica de psicoterapia de grupo em stress de guerra com antigos combatentes, primeiro no hospital miguel bombarda e, depois, no centro hospitalar psiquiátrico de lisboa, desenvolvendo este trabalho a título gratuito e de forma voluntária. a entrega deste profissional ao serviço dos ex-combatentes que padecem de stress pós-traumático de guerra constitui um apoio muito relevante para a qualidade de vida e a dignificação dos antigos combatentes, devendo este serviço ser considerado de muito elevado mérito e merecedor de público reconhecimento, tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. face ao que antecede e reconhecendo que os serviços por si prestados contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional, de 1.ª classe, ao dr. guilherme rui canta. 12 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315970677.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Doutor Guilherme Rui Canta", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 938/2022 sumário: louva e concede a medalha de defesa nacional, 1.ª classe, à dr.ª maria irene da silva paredes. louvo, por proposta do secretário de estado da defesa nacional, a dr.ª maria irene da silva paredes, pela forma extraordinariamente competente, profissional, dedicada e eficiente como desempenha as funções de técnica especialista no seu gabinete. dotada de relevantes qualidades profissionais e pessoais, de uma excecional capacidade de análise e de elevada competência técnico-profissional, revelou uma rápida adaptação às suas funções, executando-as de forma cuidada, rigorosa e ponderada, pugnando sempre pelo superior interesse nacional nas tarefas que desempenha. é de realçar que a sua vasta experiência profissional, incluindo funções de gestão e direção nas áreas da internacionalização e do investimento, aliadas às qualidades atrás referidas, tem permitido um relevante acompanhamento na monotorização da execução da lei de programação militar, bem como no desenvolvimento de uma nova abordagem à estratégia de desenvolvimento da base tecnológica e industrial de defesa, atualizando-a em linha com o novo contexto estratégico internacional. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento à dr.ª maria irene da silva paredes, que, pela sua elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de defesa nacional, de 1.ª classe, à dr.ª maria irene da silva paredes. 9 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315970093.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha de Defesa Nacional, 1.ª classe, à Dr.ª Maria Irene da Silva Paredes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 937/2022 sumário: louva e concede a medalha de defesa nacional, 3.ª classe, ao assistente operacional antónio joaquim fernandes gonçalves. louvo, por proposta do secretário de estado da defesa nacional, o assistente operacional antónio joaquim fernandes gonçalves, pela elevada competência e relevante desempenho demonstrados no exercício da sua função como motorista no seu gabinete. durante a sua longa carreira de motorista revelou, consistentemente, ser detentor de qualidades técnico-profissionais e pessoais muito acima da média, pautando, permanentemente, a sua conduta pela serenidade, discrição, elevado trato e amabilidade. ao longo do período em que desempenhou as suas funções, é de realçar a sua vasta experiência profissional, bem como a elevada responsabilidade, segurança, zelo e brio, com que cumpriu todas as missões e tarefas atribuídas, evidenciando assim o seu profissionalismo e dedicação. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao assistente operacional antónio joaquim fernandes gonçalves, que, pela sua elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais manifestadas, contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de defesa nacional, de 3.ª classe, ao assistente operacional antónio joaquim fernandes gonçalves. 9 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315970141.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha de Defesa Nacional, 3.ª classe, ao assistente operacional António Joaquim Fernandes Gonçalves", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 936/2022 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao dr. joão miguel martins ribeiro. louvo o dr. joão miguel martins ribeiro, pelo modo excecionalmente competente, dedicado e eficiente como tem vindo a desempenhar as exigentes funções de secretário-geral do ministério da defesa nacional, desde 2018. ao longo deste tempo, tem demonstrado um especial rigor e uma elevada capacidade de trabalho no apoio técnico-administrativo aos gabinetes dos membros do governo e aos demais órgãos e serviços integrados no ministério da defesa nacional, no âmbito do aprovisionamento centralizado e do apoio técnico-jurídico e de contencioso, bem como nos domínios da gestão de recursos internos, da documentação e da comunicação e relações públicas, assegurando ainda o planeamento financeiro dos recursos essenciais à defesa nacional. neste âmbito, merece particular realce o seu papel determinante na coordenação do programa orçamental da área governativa da defesa nacional, na preparação e elaboração das diversas propostas de orçamento, em particular no ano de 2022, fruto das contingências inerentes à execução de um 1.º semestre em contexto de orçamento transitório. é igualmente de assinalar o seu inestimável contributo e proficiência na modernização administrativa e processual que tem vindo a incentivar e a implementar, no âmbito de uma política integradora para toda a área dos sistemas de informação e tecnologias de informação e comunicação no universo da defesa nacional. revelador de uma singular aptidão técnico-profissional, com relevantes qualidades pessoais, de onde se destacam os valores da lealdade, carácter e abnegação, o dr. joão ribeiro tem pautado a sua ação por um vincado sentido de serviço público, de responsabilidade e de salvaguarda dos superiores interesses da defesa nacional e de portugal. pelo que precede, e pela forma competente e zelosa como tem exercido as funções de secretário-geral do ministério da defesa nacional, considero de inteira justiça dar público testemunho da forma como o dr. joão ribeiro contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativa das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional, de 1.ª classe, ao dr. joão miguel martins ribeiro. 9 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315970174.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Dr. João Miguel Martins Ribeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 935/2022 sumário: louva e concede a medalha de defesa nacional, 1.ª classe, ao brigadeiro-general luís miguel green dias henriques. louvo, por proposta do inspetor-geral da defesa nacional, o 19734783, brigadeiro-general luís miguel green dias henriques, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais demonstradas nos últimos três anos como assessor militar do inspetor-geral da defesa nacional. oficial general distinto e com uma vasta e rica experiência profissional, demonstrou ser profundo conhecedor da missão e objetivos desta inspeção-geral, praticando em elevado grau as virtudes da lealdade e da honra, pautando sempre a sua conduta pelo exemplo e pela afirmação constante de elevados dotes de caráter e exercendo as suas funções com notável inteligência e sensatez, assessorando o inspetor-geral de forma serena, equilibrada e competente, propondo medidas e formas de atuação adequadas, eficientes e eficazes, contribuindo significativamente para o reforço da área inspetiva e para a prossecução das atribuições da inspeção-geral da defesa nacional. na área da cooperação institucional, nacional e internacional, constituiu-se como excelente colaborador do inspetor-geral, acompanhando de perto as ações e atividades neste âmbito, assegurando uma permanente articulação com as inspeções-gerais dos ramos e demais órgãos de controlo interno da defesa nacional, evidenciando extraordinárias qualidades pessoais e competência profissional e permanente disponibilidade, tendo em vista identificar, organizar e divulgar boas práticas de auditoria. destaca-se, ainda, a sua participação ativa no planeamento, execução e acompanhamento permanente das visitas efetuadas e o excelente relacionamento e facilidade de interação com todas as entidades, nomeadamente as estrangeiras, granjeando a estima e consideração de todos os que com ele privaram. no âmbito das funções de responsável pelo grupo de trabalho para a avaliação do processo de gestão do sistema de alimentação da defesa nacional, revelou excecional capacidade de liderança, organização e planeamento, designadamente na identificação e caracterização do processo de fornecimento de refeições, no estudo do modelo de contratação pública mais adequado e na apresentação de propostas pertinentes que resultaram em oportunidades de melhoria e maior transparência do processo, contribuindo assim para a adequada e correta tomada de decisão. enaltecendo-se as suas qualidades humanas e virtudes militares patenteadas, aliadas a uma sã camaradagem e lealdade, o brigadeiro-general green henriques, pelas razões enunciadas, bem como pela manifestação inequívoca de qualidades e virtudes de natureza extraordinária, das quais se destacam o apurado sentido de responsabilidade, conduta ética irrepreensível, obediência e elevada competência profissional, pautou todos os seus atos pelos ditames da virtude e da honra, merecendo assim ser destacado e apontado como exemplo a seguir, tendo os serviços por si prestados contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da inspeção-geral da defesa nacional e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional, de 1.ª classe, ao 19734783, brigadeiro-general luís miguel green dias henriques. 9 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315970247.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha de Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Brigadeiro-General Luís Miguel Green Dias Henriques", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 934/2022 sumário: louva e concede a medalha de serviços distintos, grau prata, ao brigadeiro-general francisco josé ferreira duarte. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o brigadeiro-general 11794785, francisco josé ferreira duarte pelo excecional sentido de missão e brio exibidos no desempenho das funções de diretor técnico do projeto n.º 1 - estrutura superior da defesa e das forças armadas de defesa de moçambique e, por inerência de funções, de coordenador da cooperação no domínio da defesa na república de moçambique, de 30 de março de 2021 a 9 de abril de 2022. na qualidade de coordenador da cooperação no domínio da defesa (cdd) em moçambique, o brigadeiro-general francisco duarte soube afirmar-se, mercê das suas qualidades pessoais, capacidade de análise e perseverança, num cenário de grande complexidade e exigência, como interlocutor privilegiado, respeitado junto dos diversos órgãos da estrutura superior da defesa de moçambique, bem como de um modo muito estreito com o comando do estado-maior-general das forças armadas e com os ramos das forças armadas, organizações internacionais e representações diplomáticas, incluindo a embaixada de portugal e a nova missão de treino da união europeia. enquanto responsável pela cdd no terreno, num momento de profundas transformações, mostrou-se sempre pró-ativo, procurando soluções, mobilizando sinergias e acrescentando valor através de propostas oportunas e fundamentadas, concorrendo assim de forma notável para o desempenho da política de defesa nacional nas missões de apoio ao desenvolvimento e capacitação pessoal e institucional da estrutura superior da defesa e das forças armadas de defesa de moçambique e para a afirmação de portugal como um parceiro credível no plano securitário, num espírito de lealdade, obediência e abnegação. a atuação do brigadeiro-general francisco duarte revelou-se decisiva para a afirmação e consolidação, no terreno, de um novo paradigma de cdd, que incluiu a articulação de áreas de esforço inéditas, um efetivo de assessores militares que triplicou o habitualmente existente, acompanhado de um reforço orçamental sem precedentes e uma acrescida exposição pública. oficial distinto, de fino trato, integridade de caráter e elevado sentido de responsabilidade, demonstrou uma visão prospetiva que, a par de uma experiência militar nacional e internacional vasta e diversificada, lhe permitiu interpretar de forma rigorosa as superiores orientações e determinações, gerindo e equilibrando esforços que se traduziram na extraordinária produtividade das suas ações de planeamento, coordenação e controlo no âmbito dos seis projetos inscritos no programa-quadro de cooperação com moçambique. a sua prestação, apoiada na sua facilidade de comunicação e apresentação, sobressaiu também no alto nível das prestigiadas participações nas conferências para que foi convidado e onde as suas intervenções mereceram os mais elevados encómios por parte de auditores civis e militares. oficial de confirmada competência profissional e nobreza de caráter revelou saber cultivar as relações interpessoais, primando por uma inquestionável probidade, sensatez, bom senso e maturidade, que refletem não só a sua permanente conduta, como espelham o produto de uma carreira distinta, diversificada e exemplar. pelos elevados dotes de caráter e virtudes militares de natureza extraordinária e a pela excecional conduta moral e profissional posta no cumprimento das suas tarefas, devem os altos serviços prestados pelo brigadeiro-general francisco josé ferreira duarte serem considerados como extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultaram honra e lustre para a defesa nacional e para portugal. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º, atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao brigadeiro-general 11794785, francisco josé ferreira duarte. 9 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315970311.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Brigadeiro-General Francisco José Ferreira Duarte", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 933/2022 sumário: concessão da medalha de defesa nacional, 1.ª classe, ao dr. josé fernando alves da costa pereira. o dr. josé fernando alves da costa pereira assumiu as funções de representante permanente de portugal junto do comité político e de segurança da união europeia numa altura determinante para a defesa nacional no plano europeu, e que coincidiu com o reforço do pilar de defesa europeia. ao longo dos últimos quatro anos, desde 2018, exerceu tão exigente desígnio com competência, dedicação e empenho assinaláveis, reveladores de um profundo e vasto domínio das áreas da segurança, defesa e relações internacionais, e que permitiu alcançar sucessos inquestionáveis no apoio à formulação das grandes linhas de ação da política de defesa junto da união europeia. pautou sempre a sua ação por uma permanente disponibilidade e sentido de serviço público, sendo de sublinhar a sua participação para a negociação da bússola estratégica, bem como para o desenvolvimento de diversas ferramentas no âmbito da defesa europeia, como a cooperação estruturada permanente da união europeia (pesco), o fundo europeu de defesa (fed) e a análise anual coordenada da defesa (card). releva-se, ainda, o trabalho exemplar que desenvolveu durante a presidência portuguesa da união europeia no 1.º semestre de 2021, e que se traduziu num contributo extremamente relevante para a defesa nacional. durante esta sua missão, demonstrou notáveis capacidades profissionais e pessoais que se evidenciaram de modo particular na negociação e aprovação do mecanismo europeu de apoio à paz (meap), no lançamento do projeto-piloto das presenças marítimas coordenadas no golfo da guiné e no lançamento da missão de treino da união europeia em moçambique. face ao que antecede e reconhecendo que os serviços por si prestados contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional, de 1.ª classe, ao dr. josé fernando alves da costa pereira. 9 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315970506.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Dr. José Fernando Alves da Costa Pereira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 932/2022 sumário: concessão da medalha de defesa nacional, 1.ª classe, ao major-general paulo emanuel maia pereira. o major-general paulo emanuel maia pereira desempenhou as funções de deputy force commander da multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca) entre 8 de fevereiro de 2021 e 29 de abril de 2022, onde as suas características de liderança, dinamismo, sentido de missão e visão estratégica foram determinantes para o sucesso da missão, contribuindo decisivamente para dignificar e honrar, a nível internacional, a imagem das nossas forças armadas e de portugal. destaca-se que enquanto senior national representative de portugal na república centro-africana, teve uma ação fundamental para garantir o apoio e acompanhamento às várias forças nacionais destacadas neste país, garantindo uma eficiente ligação político-militar, não só a nível nacional, mas também, com as autoridades locais e com as diversas organizações internacionais presentes no teatro de operações. face ao que antecede e reconhecendo que os serviços por si prestados contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional, de 1.ª classe, ao 00371884, major-general, paulo emanuel maia pereira. 9 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315970717.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Major-General Paulo Emanuel Maia Pereira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 931/2022 sumário: concessão da medalha de defesa nacional, 2.ª classe, à dr.ª cristina poças vilhena. a dr.ª cristina poças vilhena, no exercício das suas funções enquanto chefe de divisão de saúde militar da direção-geral de recursos da defesa nacional, tem vindo a impulsionar de forma excecionalmente competente e extremamente dedicada o desenvolvimento do centro de recursos de stress em contexto militar, revelando uma assinalável sensibilidade no contacto com os cidadãos e associações, assim como uma determinante ação e dinamização da rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portadores de perturbação psicológica crónica. com uma rica e diversificada experiência ao nível dos assuntos relativos à saúde militar, de esmerada educação, frontal e praticando em elevado grau a virtude da lealdade, a dr.ª cristina vilhena revelou ser uma dirigente de inexcedível brio profissional e relevantes qualidades pessoais, contribuindo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. face ao que antecede e reconhecendo que os serviços por si prestados contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional, de 2.ª classe, à dr.ª cristina poças vilhena. 9 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315970766.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Defesa Nacional, 2.ª classe, à Dr.ª Cristina Poças Vilhena", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 930/2022 sumário: concessão da medalha de defesa nacional, 2.ª classe, à dr.ª susana margarida augusto gouveia. a dr.ª susana margarida augusto gouveia desempenhou as exigentes funções de coordenadora da unidade de acolhimento de emergência do grupo afghanistan national institute of music (anim) no antigo hospital militar de belém, com enorme competência, profissionalismo, dedicação e elevado sentido de humanidade. detentora de sólidos conhecimentos técnicos na área de resposta humanitária, elevada capacidade de trabalho e um compromisso inabalável com a identificação de soluções imediatas para as situações complexas que teve de gerir, soube manifestar uma ação diligente, assertiva, pragmática e determinante. destacam-se, em particular, a sua capacidade de análise da missão, a sua prudência e compreensão transversal das múltiplas áreas que esta operação exigia, bem como a sensibilidade para articular com todos os organismos públicos e privados envolvidos. merece ainda especial destaque a sua permanente disponibilidade para o serviço e elevada capacidade de trabalho. face ao que antecede e reconhecendo que os serviços por si prestados contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional, de 2.ª classe, à dr.ª susana margarida augusto gouveia. 9 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315971235.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Defesa Nacional, 2.ª classe, à Dr.ª Susana Margarida Augusto Gouveia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 929/2022 sumário: concessão da medalha de defesa nacional, 1.ª classe, ao capitão-de-mar-e-guerra joão paulo silva pereira. tendo sido graduado no posto de comodoro, para assumir as funções de comandante da força naval da união europeia eunavfor, na operação atalanta, no período entre 14 de janeiro e 17 de março de 2022, o capitão-de-mar-e-guerra joão paulo silva pereira confirmou as superiores qualidades profissionais e pessoais que lhe são reconhecidas, atributos que muito contribuíram para o excelente desempenho da eunvafor no combate à pirataria no golfo de áden e na costa da somália. no cumprimento das suas missões, foi responsável, entre outras, por garantir a proteção dos navios mercantes no âmbito do programa alimentar mundial das nações unidas, na dissuasão ao roubo e assalto a navios por parte de piratas somalis, e ainda no controlo de atividades ilícitas no golfo de áden. sob o seu comando, a eunavfor desenvolveu um conjunto adicional de ações, tendo em vista, não só o estreitamento e o entrosamento com outras missões da união europeia na região, mas também a edificação de capacidades marítimas na região. face ao exposto, e reconhecendo que os serviços por si prestados contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional, de 1.ª classe, ao 20086 cmg joão paulo silva pereira. 9 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315971276.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Capitão-de-Mar-e-Guerra João Paulo Silva Pereira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 928/2022 sumário: concessão da medalha de defesa nacional, 1.ª classe, ao capitão-de-mar-e-guerra rui miguel marcelo correia. tendo sido nomeado para assumir as funções de comandante da força naval da união europeia, no quartel-general embarcado (fhq), no oceano índico, o capitão-de-mar-e-guerra rui miguel marcelo correia esteve embarcado na fragata do reino de espanha esps numancia, que se constituiu como navio-almirante da task force 465, no período de comando nacional da força. o comandante marcelo correia assumiu desde a sua designação para o cargo a iniciativa plena, através duma liderança dinâmica e coesiva. durante a execução da missão, demonstrou um robusto conhecimento e experiência de operações marítimas, identificando problemas e promovendo a sua solução atempada com excecional iniciativa e ponderação. no exercício das suas funções, demonstrou possuir qualidades e virtudes pessoais e profissionais exemplares para trabalhar num ambiente multinacional, considerando cuidadosamente e valorizando a diversidade, a experiência acumulada e os antecedentes profissionais e culturais dos membros do estado-maior. face ao exposto, e reconhecendo que os serviços por si prestados contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional, de 1.ª classe, ao 23586 cmg rui miguel marcelo correia. 9 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315971324.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Miguel Marcelo Correia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 927/2022 sumário: concessão da medalha de defesa nacional, 1.ª classe, ao dr. jerónimo dias moreira de sousa. o dr. jerónimo dias moreira de sousa tem vindo a desempenhar a função de diretor do centro de reabilitação profissional de gaia (crpg) de forma extraordinariamente dedicada, competente e distinta, sendo de relevar o seu trabalho na área dos deficientes militares ao longo dos últimos 30 anos. detentor de vasta experiência, inquestionável espírito de missão, elevada capacidade para gerar consensos, apurada visão estratégica, e de uma ação indelevelmente ligada às políticas efetivas dos deficientes militares, é justo e elementar reconhecer o seu contributo decisivo para a defesa nacional. no âmbito da saúde militar, os sólidos conhecimentos técnico-profissionais, o espírito cooperante, e o compromisso com o serviço público, ficaram bem vincados na integração de diversos grupos de trabalho, onde foram desenvolvidos um conjunto de trabalhos, projetos e iniciativas, que visaram a dignificação do universo de antigos combatentes e deficientes militares. enquanto diretor da entidade que coordena o plano de ação para apoio aos deficientes militares, o dr. jerónimo sousa tem dinamizado este eixo fundamental de promoção do apoio na saúde, qualidade de vida e autonomia deste universo tão vulnerável, com impacto na prevenção de situações de precariedade, isolamento e exclusão social. face ao que antecede e reconhecendo que os serviços por si prestados contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional, de 1.ª classe, ao dr. jerónimo dias moreira de sousa. 9 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315971413.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Dr. Jerónimo Dias Moreira de Sousa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 926/2022 sumário: concessão da medalha de defesa nacional, 1.ª classe, ao brigadeiro-general nuno correia barrento de lemos pires. o brigadeiro-general nuno correia barrento de lemos pires edificou em moçambique a missão de treino da união europeia naquele país, desempenhando as funções de comandante entre 14 de setembro de 2021 e 9 de setembro de 2022, revelando, uma vez mais, as suas características pessoais de dedicação, visão estratégica e capacidade de liderança, que foram determinantes para o sucesso da missão, contribuindo decisivamente para dignificar e honrar, a nível internacional, a imagem das nossas forças armadas e de portugal. num contexto de extrema exigência e complexidade, a sua ação foi fundamental para garantir o apoio e acompanhamento de todos os militares sob o seu comando, tendo conseguido alcançar uma eficiente ligação político-militar, não só a nível nacional, mas também com as autoridades locais e com as diversas organizações internacionais presentes em moçambique. face ao que antecede e reconhecendo que os serviços por si prestados contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional, de 1.ª classe, ao 01537268, brigadeiro-general, nuno correia barrento de lemos pires. 9 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315971462.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Brigadeiro-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 925/2022 sumário: concessão da medalha de defesa nacional, 2.ª classe, à dr.ª joana catarina gomes rodrigues wilders. a dr.ª joana catarina gomes rodrigues wilders demonstrou, enquanto coordenadora nacional da área social da cruz vermelha portuguesa e em todas as circunstâncias, uma grande serenidade, afabilidade, lealdade e total dedicação à missão de acolhimento de refugiados. destacam-se, em particular, a sua forma sensata e ponderada de agir, aliada a uma inabalável postura institucional e capacidade de diálogo com os diferentes interlocutores envolvidos do grupo afghanistan national institute of music (anim) no antigo hospital militar de belém. possuidora de sólidos conhecimentos e experiência, os seus inestimáveis e criteriosos contributos, resultantes da sua elevada capacidade de trabalho, análise, conhecimento, visão e experiência, têm sido determinantes no desempenho das suas funções. face ao que antecede e reconhecendo que os serviços por si prestados contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional, de 2.ª classe, à dr.ª joana catarina gomes rodrigues wilders. 9 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315971527.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Defesa Nacional, 2.ª classe, à Dr.ª Joana Catarina Gomes Rodrigues Wilders", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 924-c/2022 sumário: autoriza a direção-geral da administração e do emprego público a assumir e a reprogramar os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de licenciamento para os projetos «sioe+ próximo» e «dgaep mais ágil». nos termos da lei orgânica da secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (adiante «sgpcm»), compete à sgpcm prestar apoio ao conselho de ministros, ao primeiro-ministro e aos demais membros do governo aí organicamente integrados, e, no âmbito da presidência do conselho de ministros (pcm) e das demais áreas governativas apoiadas, promover a prestação centralizada de serviços, nos termos da alínea a) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 20/2021, de 15 de março, na sua redação atual. a direção-geral da administração e do emprego público está integrada na área governativa da presidência, conforme a alínea c) do n.º 4 do artigo 13.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual. a direção-geral da administração e do emprego público pretende realizar as seguintes aquisições: 1 - aquisição de serviços de licenciamento para microsoft office 365 e1, por forma a garantir as ferramentas de produtividade necessárias ao bom desempenho dos seus colaboradores e de toda a organização; 2 - aquisição de diverso equipamento informático, financiado ao abrigo do sistema de apoio à transformação digital da administração pública (sama2020), por forma a garantir a implementação e evolução dos projetos «sioe+ próximo», «dgaep mais ágil» e «ep on»; 3 - aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação, para os projetos «sioe+ próximo» e «dgaep mais ágil». considerando que os contratos suprarreferidos têm execução financeira em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, dependem de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação; considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos pelo ministro das finanças e da respetiva tutela, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua atual redação; considerando que os procedimentos em apreço, para a direção-geral da administração e do emprego público, terão um encargo máximo de 951 392,93 (euro) (novecentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois euros e noventa e três cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar no ano económico de 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração pública e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a entidade adjudicante direção-geral da administração e do emprego público autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de licenciamento para microsoft office 365 e1, aquisição de diverso equipamento informático e aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação, para os projetos «sioe+ próximo» e «dgaep mais ágil», até ao montante global de 951 392,93 (euro) (novecentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois euros e noventa e três cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referidos no artigo anterior são repartidos com os seguintes valores, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) aquisição de serviços de licenciamento para microsoft office 365 e1: i) 2023 - 11 239 (euro) (onze mil, duzentos e trinta e nove euros); ii) total - 11 239 (euro) (onze mil, duzentos e trinta e nove euros); b) aquisição de diverso equipamento informático, para os projetos «sioe+ próximo», «dgaep mais ágil» e «ep on»: i) 2023 - 197 022,93 (euro) (cento e noventa e sete mil e vinte e dois euros e noventa e três cêntimos); ii) total - 197 022,93 (euro) (cento e noventa e sete mil e vinte e dois euros e noventa e três cêntimos); c) aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação, para os projetos «sioe+ próximo» e «dgaep mais ágil»: i) 2023 - 743 131 (euro) (setecentos e quarenta e três mil e cento e trinta e um euros); ii) total - 743 131 (euro) (setecentos e quarenta e três mil e cento e trinta e um euros). 2 - os encargos financeiros resultantes da execução dos presentes contratos são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua publicação. 16 de dezembro de 2022. - a secretária de estado da administração pública, inês pacheco ramires ferreira. - 20 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315990668.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público a assumir e a reprogramar os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de licenciamento para os projetos «SIOE+ PRÓXIMO» e «DGAEP MAIS ÁGIL»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 924-b/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a assumir os encargos orçamentais plurianuais com a aquisição de serviços de manutenção de meios mecânicos pesados afetos às ações de prevenção e supressão de fogos rurais. considerando que o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), enquanto autoridade florestal nacional, prossegue atribuições em matéria de prevenção e supressão de fogos rurais, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º e das alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do decreto-lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua redação atual; considerando que o icnf, i. p., integra uma força de sapadores bombeiros florestais (fsbf) para prevenção e supressão do fogo em territórios rurais, empenhando meios de intervenção especializados em gestão do fogo rural em apoio às operações, no âmbito do eixo de intervenção da gestão de fogos rurais, do sistema de gestão integrada de fogos rurais; considerando que o processo de dotação contínua de meios mecânicos pesados da referida fsbf tem a importância de potenciar a execução das ações de silvicultura preventiva, como as áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível ou a rede primária de faixas de gestão de combustível; considerando a necessidade de assegurar a adequada operacionalidade e segurança destes meios, garantindo que as respetivas ações de manutenção técnica preventiva são realizadas por operadores especializados e sem afetação de quaisquer garantias em vigor; considerando que os planos de manutenção técnica preventiva, embora se diferenciem em função das marcas e dos modelos, estabelecem revisões periódicas demarcadas consoante o número de horas de operação de cada máquina, e a extensão temporal desses planos, assim como a sua concomitância com os períodos de garantia, obriga a que a despesa com a aquisição dos respetivos serviços tenha forçosamente de abranger vários anos económicos, carecendo, assim, de uma portaria de extensão de encargos; considerando que o icnf, i. p., não possui os recursos próprios necessários à execução dos serviços em causa, sendo urgente dar sequência à sua aquisição e, deste modo, evitar a inoperacionalidade dos meios mecânicos por razões de segurança e de falta de manutenção preventiva: assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo das competências delegadas pelo despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de julho de 2022, e pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 9520/2022, de 29 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 149, parte c, de 3 de agosto de 2022, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º fica o conselho diretivo do instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais plurianuais com vista à aquisição de serviços de manutenção de meios mecânicos pesados afetos às ações de prevenção e supressão de fogos rurais, no valor de (euro) 808 985, valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos a que se refere o número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes (valores sem iva incluído): a) 2022: (euro) 40 450; b) 2023: (euro) 271 866; c) 2024: (euro) 271 866; d) 2025: (euro) 184 353; e) 2026: (euro) 40 450. artigo 3.º aos montantes fixados para cada ano económico podem acrescer os montantes não executados no ano anterior. artigo 4.º os encargos resultantes da autorização conferida na presente portaria são suportados por verbas adequadas e inscritas ou a inscrever nos orçamentos anuais do icnf, i. p. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 16 de dezembro de 2022. - o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino. 315982502.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais com a aquisição de serviços de manutenção de meios mecânicos pesados afetos às ações de prevenção e supressão de fogos rurais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 924-a/2022 sumário: autoriza o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços de gestão de combustível, de recuperação e de manutenção em matas nacionais e perímetros florestais, para o ano de 2023. considerando que compete ao instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), enquanto autoridade florestal nacional, gerir as matas nacionais e demais espaços florestais que se encontram sob a sua gestão; considerando que, no âmbito do aviso n.º 01/react-eu/2022, financiado pela iniciativa react-eu, recovery assistance for cohesion and the territories of europe, o icnf, i. p., submeteu seis projetos de intervenção dirigidos a ações de gestão de combustível, recuperação e manutenção de territórios submetidos ao regime florestal, concretamente matas nacionais e perímetros florestais; considerando que os referidos projetos englobam, por um lado, ações de reabilitação e recuperação de áreas ardidas, com aproveitamento de regeneração natural pós-incêndio, arborização, rearborização e adensamento de espécie autóctones e, por outro lado, ações de redução da carga de combustível em áreas de povoamentos florestais e em espaços classificados como mosaicos de parcelas de gestão de combustível; considerando que os espaços a intervencionar abrangem territórios classificados como vulneráveis ou inseridos em áreas classificadas ou com demonstrada recorrência de incêndios florestais, contribuindo as ações previstas para a redução de vulnerabilidades; considerando que o conjunto de ações propostas abrange ainda a instalação de espaços multidiversos, com o objetivo de funcionarem como faixas de interrupção e ou de modificação do comportamento do fogo, a criação de pontos de água e a beneficiação da rede divisional nas matas nacionais; considerando que as referidas ações cumprem objetivos funcionalmente integrados no programa nacional de ação do plano nacional de gestão integrada de fogos rurais (pngifr), designadamente no âmbito dos projetos: 2.2.1.4. - áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível - e 2.2.1.5. - proteção de áreas de elevado valor; considerando que o icnf, i. p., não possui os recursos próprios necessários à execução dos seis projetos de intervenção já referidos, aos quais urge dar sequência; considerando que a globalidade dos encargos estimados para o efeito terá execução financeira em 2023; nestes termos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo das competências delegadas pelo despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de julho de 2022, e pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 9520/2022, de 29 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, parte c, n.º 149, de 3 de agosto de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica o icnf, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços de gestão de combustível, de recuperação e de manutenção em matas nacionais e perímetros florestais, para o ano de 2023, no montante global de 1 773 584,91 (euro), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado, à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos resultantes da autorização conferida na presente portaria são suportados por verbas adequadas e a inscrever no orçamento do icnf, i. p. artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de outubro de 2022. - o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino. 315982551.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços de gestão de combustível, de recuperação e de manutenção em matas nacionais e perímetros florestais, para o ano de 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 924/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição para a elaboração de projeto de execução para a reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª divisão e remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do instituto superior de ciências policiais e segurança interna, para os anos de 2018 a 2023, até ao montante máximo de 17 500 (euro), acrescido do iva nos termos legais. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do ministério da administração interna e veio dar continuidade à lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança. identificada a necessidade de adquirir serviços para a elaboração do projeto de execução para as obras de reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª divisão e remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do instituto superior de ciências policiais e segurança interna (iscpsi) da polícia de segurança pública (psp). foi desenvolvido o procedimento de contratação para esse efeito, precedido de autorização de encargos orçamentais previstos realizar entre 2018 e 2020, através de despacho da secretária de estado adjunta e da administração interna, de 10 de novembro de 2017, no âmbito das competências delegadas. a 29 de dezembro de 2017, na sequência do procedimento suprarreferido, foi celebrado o contrato n.º 90/2017, no valor total de (euro) 17 500, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. nos termos do n.º 1 da cláusula 6.ª a vigência do contrato inicia-se na data da outorga e termina com a conclusão da assistência técnica. considerando que, nos termos do n.º 3 da cláusula 8.ª do contrato n.º 90/2017, nomeadamente no que respeita ao pagamento da assistência técnica, a que correspondem 10 % do valor contratual, o mesmo será liquidado após a execução da empreitada e a receção das telas finais a ela respeitantes. considerando que se prevê que a conclusão da empreitada, referente ao projeto de execução em apreço, apenas ocorrerá em 2023, o total da execução material e financeira do contrato suprarreferido ocorrerá somente no ano de 2023, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho. manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do n.º 4, alínea e), do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do procedimento n.º 145/dsumc/2017 - aquisição para a elaboração de projeto de execução para a reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª divisão e remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do instituto superior de ciências policiais e segurança interna, para os anos de 2018 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 17 500,00 (dezassete mil e quinhentos euros), acrescido de iva nos termos legais, reprogramando os encargos anteriormente autorizados. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2018 - (euro) 5250,00; b) 2019 - (euro) 10 500,00; c) 2020 - (euro) 0,00; d) 2021 - (euro) 0,00; e) 2022 - (euro) 0,00; f) 2023 - (euro) 1750,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do decreto-lei de programação das infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do mai (dlpiefss). artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 29 de setembro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 10 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315872407.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição para a elaboração de projeto de execução para a reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª divisão e remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para os anos de 2018 a 2023, até ao montante máximo de 17 500 (euro), acrescido do IVA nos termos legais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 923/2022 sumário: constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com prédio sito na rua da tapada da pesqueira, no lugar da pesqueira, na freguesia de oliveira do douro, concelho de vila nova de gaia. o prédio descrito na 2.ª conservatória do registo predial de vila nova de gaia sob o n.º 439/19860417 da freguesia de oliveira do douro, e inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo n.º 6082, sito na rua da tapada da pesqueira, freguesia de oliveira do douro, concelho de vila nova de gaia, encontra-se inscrito a favor do banco invest, s. a., que, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e no decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, veio requerer a delimitação do domínio público marítimo na confrontação com esse prédio, conforme processo que corre termos na agência portuguesa do ambiente, i. p., sob o n.º dlpc.dov.00022.2020. dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e no artigo 4.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, importa proceder à nomeação da comissão de delimitação. assim: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e nos n.os 4, 15 e 17 do artigo 3.º e nos artigos 15.º, 26.º e 28.º, todos do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, manda o governo, pelo secretário de estado da defesa nacional, pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas e pelo secretário de estado da administração local e ordenamento do território, o seguinte: artigo 1.º comissão de delimitação 1 - é constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito na rua da tapada da pesqueira n.º 233, lugar da pesqueira, freguesia de oliveira do douro, concelho de vila nova de gaia, descrito na 2.ª conservatória do registo predial de vila nova de gaia sob o n.º 439/19860417 da freguesia de oliveira do douro. 2 - a comissão de delimitação referida no número anterior é composta por: a) um representante do ministério da defesa nacional; b) um representante da agência portuguesa do ambiente, i. p., que preside; c) um representante da autarquia local; d) um representante do requerente. artigo 2.º auto de delimitação 1 - o auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação ora constituída obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. 2 - o auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à agência portuguesa do ambiente, i. p., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de novembro de 2022. - o secretário de estado da defesa nacional, marco alexandre da silva capitão costa ferreira. - 30 de novembro de 2022. - o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino. - 29 de novembro de 2022. - o secretário de estado da administração local e ordenamento do território, carlos manuel soares miguel. 315942472.", "role": "user" }, { "content": "Constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com prédio sito na Rua da Tapada da Pesqueira, no lugar da Pesqueira, na freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Vila Nova de Gaia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 922/2022 sumário: constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com prédio sito junto à praia das avencas, na freguesia de parede, concelho de cascais. o prédio descrito na conservatória do registo predial de cascais sob o n.º 4210 da freguesia da parede, sito junto à praia das avencas, freguesia da parede, concelho de cascais, encontra-se inscrito a favor de maria alice da silva cardoso, com usufruto registado a favor de maria adelaide freitas, que, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e no decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, veio requerer a delimitação do domínio público marítimo na confrontação com esse prédio, conforme processo que corre termos na agência portuguesa do ambiente, i. p., sob o n.º dlpc.dov.00025.2020. dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e no artigo 4.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, importa proceder à nomeação da comissão de delimitação. assim: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e nos n.os 4, 15 e 17 do artigo 3.º e nos artigos 15.º, 26.º e 28.º, todos do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, manda o governo, pelo secretário de estado da defesa nacional, pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas e pelo secretário de estado da administração local e ordenamento do território, o seguinte: artigo 1.º comissão de delimitação 1 - é constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio situado junto à praia das avencas, na freguesia de parede, concelho de cascais, descrito na conservatória do registo predial de cascais com o n.º 4210, da freguesia de parede, concelho de cascais. 2 - a comissão de delimitação referida no número anterior é composta por: a) um representante do ministério da defesa nacional; b) um representante da agência portuguesa do ambiente, i. p., que preside; c) um representante da autarquia local; d) um representante da requerente. artigo 2.º auto de delimitação 1 - o auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação ora constituída obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. 2 - o auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à agência portuguesa do ambiente, i. p., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de novembro de 2022. - o secretário de estado da defesa nacional, marco alexandre da silva capitão costa ferreira. - 30 de novembro de 2022. - o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino. - 29 de novembro de 2022. - o secretário de estado da administração local e ordenamento do território, carlos manuel soares miguel. 315942504.", "role": "user" }, { "content": "Constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com prédio sito junto à praia das Avencas, na freguesia de Parede, concelho de Cascais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 921/2022 sumário: constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com prédio sito no caminho padre manuel sá pereira, no lugar de quintas, na união das freguesias de apúlia e fão, concelho de esposende. o prédio descrito na conservatória do registo predial de esposende sob o n.º 2378/20130725, sito no caminho padre manuel sá pereira, no lugar de quintas, na união das freguesias de apúlia e fão, concelho de esposende, encontra-se atualmente inscrito a favor de raquel maria de almeida macedo tamegão rothwell, que, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e no decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, veio requerer a delimitação do domínio público marítimo na confrontação com esse prédio, conforme processo que corre termos na agência portuguesa do ambiente, i. p., sob o n.º dlpc.dov.00004.2019. dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e no artigo 4.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, importa proceder à nomeação da comissão de delimitação. assim: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e nos n.os 4, 15 e 17 do artigo 3.º e nos artigos 15.º, 26.º e 28.º, todos do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, manda o governo, pelo secretário de estado da defesa nacional, pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas e pelo secretário de estado da administração local e ordenamento do território, o seguinte: artigo 1.º comissão de delimitação 1 - é constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito no caminho padre manuel sá pereira, no lugar de quintas, na união das freguesias de apúlia e fão, concelho de esposende, descrito na conservatória do registo predial de esposende sob o n.º 2378/20130725. 2 - a comissão de delimitação referida no número anterior é composta por: a) um representante do ministério da defesa nacional; b) um representante da agência portuguesa do ambiente, i. p., que preside; c) um representante da autarquia local; d) um representante do requerente. artigo 2.º auto de delimitação 1 - o auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação ora constituída obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. 2 - o auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à agência portuguesa do ambiente, i. p., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de novembro de 2022. - o secretário de estado da defesa nacional, marco alexandre da silva capitão costa ferreira. - 30 de novembro de 2022. - o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino. - 29 de novembro de 2022. - o secretário de estado da administração local e ordenamento do território, carlos manuel soares miguel. 315942083.", "role": "user" }, { "content": "Constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com prédio sito no Caminho Padre Manuel Sá Pereira, no lugar de Quintas, na União das Freguesias de Apúlia e Fão, concelho de Esposende", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 920/2022 sumário: constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com prédios sitos na rua de bartolomeu dias, no lugar da coutada, na freguesia de ílhavo (são salvador), concelho de ílhavo. os prédios sitos na rua de bartolomeu dias, 18 e 20, no lugar da coutada, na freguesia de ílhavo (são salvador), concelho de ílhavo, descritos na conservatória do registo predial de ílhavo sob os n.os 11511/200070927 e 12547/20110414 e inscritos na matriz predial sob os artigos 3424 e 3604, respetivamente, encontram-se atualmente inscritos a favor de mário rui gomes vidal, que, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e no decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, veio requerer a delimitação do domínio público hídrico na confrontação com esses prédios, conforme processo que corre termos na agência portuguesa do ambiente, i. p., sob o n.º dlpc.dov.00057.2018. dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua atual redação, e no artigo 4.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, importa proceder à nomeação da comissão de delimitação. assim: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, nos n.os 4, 15 e 17 do artigo 3.º e nos artigos 15.º, 26.º e 28.º, todos do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, manda o governo, pelo secretário de estado da defesa nacional, pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas e pelo secretário de estado da administração local e ordenamento do território, o seguinte: artigo 1.º constituição da comissão de delimitação é constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com os prédios sitos na rua de bartolomeu dias, 18 e 20, no lugar da coutada, na freguesia de ílhavo (são salvador), concelho de ílhavo, descritos na conservatória do registo predial de ílhavo sob os n.os 11511/200070927 e 12547/20110414, com a seguinte composição: a) um representante do ministério da defesa nacional; b) um representante da agência portuguesa do ambiente, i. p., que preside; c) um representante da autarquia local; d) um representante do requerente. artigo 2.º auto de delimitação 1 - o auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. 2 - o auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à agência portuguesa do ambiente, i. p., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de novembro de 2022. - o secretário de estado da defesa nacional, marco alexandre da silva capitão costa ferreira. - 30 de novembro de 2022. - o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino. - 29 de novembro de 2022. - o secretário de estado da administração local e ordenamento do território, carlos manuel soares miguel. 315942415.", "role": "user" }, { "content": "Constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com prédios sitos na Rua de Bartolomeu Dias, no lugar da Coutada, na freguesia de Ílhavo (São Salvador), concelho de Ílhavo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 919/2022 sumário: constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com prédio sito na rua de frederico arouca, na freguesia e concelho de cascais. o prédio descrito na 1.ª conservatória do registo predial de cascais sob o n.º 7109/19970910, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de cascais sob os artigos 93 (anterior 243) e 245 (anterior 244/244-a), sito na rua de frederico arouca, n.os 315 (antigo 48) e 319 (antigo 46), na freguesia e concelho de cascais, encontra-se inscrito a favor da santa casa da misericórdia de cascais, que, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e no decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, veio requerer a delimitação do domínio público marítimo na confrontação com esse prédio, conforme processo que corre termos na agência portuguesa do ambiente, i. p., sob o n.º dlpc.dov.00011.2021. dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e no artigo 4.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, importa proceder à nomeação da comissão de delimitação. assim: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e nos n.os 4, 15 e 17 do artigo 3.º e nos artigos 15.º, 26.º e 28.º, todos do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, manda o governo, pelo secretário de estado da defesa nacional, pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas e pelo secretário de estado da administração local e ordenamento do território, o seguinte: artigo 1.º comissão de delimitação 1 - é constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito na rua frederico arouca, n.os 315 (antigo 48) e 319 (antigo 46), freguesia e concelho de cascais, descrito na 1.ª conservatória do registo predial de cascais, sob o n.º 7109/19970910 da freguesia de cascais. 2 - a comissão de delimitação referida no número anterior é composta por: a) um representante do ministério da defesa nacional; b) um representante da agência portuguesa do ambiente, i. p., que preside; c) um representante da autarquia local; d) um representante do requerente. artigo 2.º auto de delimitação 1 - o auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação ora constituída obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. 2 - o auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à agência portuguesa do ambiente, i. p., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de novembro de 2022. - o secretário de estado da defesa nacional, marco alexandre da silva capitão costa ferreira. - 30 de novembro de 2022. - o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino. - 29 de novembro de 2022. - o secretário de estado da administração local e ordenamento do território, carlos manuel soares miguel. 315942667.", "role": "user" }, { "content": "Constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com prédio sito na Rua de Frederico Arouca, na freguesia e concelho de Cascais", "role": "assistant" } ]

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