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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 829/2022 sumário: autoriza a administração regional de saúde do centro, i. p., a assumir um encargo referente ao acordo de cooperação com a fundação nossa senhora da guia - avelar. considerando a celebração do acordo de cooperação com a fundação nossa senhora da guia - avelar para um triénio, procede-se à autorização para assunção de compromisso plurianual pela administração regional de saúde do centro, i. p. assim, manda o governo, pelo ministro da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do centro, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 810 000,00 eur (oitocentos e dez mil euros), isento de iva, referente ao acordo de cooperação com a fundação nossa senhora da guia - avelar. 2 - os encargos resultantes do acordo não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 270 000,00 eur, isento de iva; 2023: 270 000,00 eur, isento de iva; 2024: 270 000,00 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da administração regional de saúde do centro, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2022. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. - 12 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315892139.",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a assumir um encargo referente ao Acordo de Cooperação com a Fundação Nossa Senhora da Guia - Avelar",
"role": "assistant"
}
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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 828/2022 sumário: autoriza a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de consumo clínico para cirurgia da catarata. a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., necessitou de proceder à aquisição de material de consumo clínico para cirurgia da catarata, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses. não tendo sido possível obter previamente autorização para assunção de compromisso plurianual para o encargo em apreço e dado que a necessidade da aquisição de material de consumo clínico para cirurgia da catarata, era urgente e inadiável, torna-se necessário obter autorização para assunção do respetivo compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo ministro da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 148 850,00 eur (um milhão, cento e quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de consumo clínico para cirurgia da catarata. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 382 950,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 382 950,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 382 950,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do alto minho, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados à data do início do processo aquisitivo, 14-12-2021. 20 de outubro de 2022. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. - 12 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315892074.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de consumo clínico para cirurgia da catarata",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 827/2022 sumário: autoriza o centro de formação profissional da indústria metalúrgica e metalomecânica a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aluguer operacional de veículos. considerando que o centro de formação profissional da indústria metalúrgica e metalomecânica (cenfim) é um centro protocolar de âmbito nacional, que promove a formação, orientação e valorização profissional dos recursos humanos do setor metalúrgico, metalomecânico e eletromecânico, contando com 13 núcleos; considerando a necessidade de renovação da frota automóvel do cenfim, que se destina a satisfazer as necessidades de transporte, normais e rotinadas, dos serviços, imprescindíveis à prossecução da sua atividade, torna-se necessário proceder à aquisição de 17 (dezassete) veículos automóveis ligeiros, em regime de aluguer operacional de veículos (aov), pelo período de 48 meses; considerando que a concretização deste processo dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato de aluguer operacional de veículos, pelo montante máximo de 303 840, 00 (euro), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, por um período de 48 meses, distribuídos em cinco anos económicos; considerando que a realização desta despesa impõe, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e em harmonia com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, a emissão de uma portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o código dos contratos públicos, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, e pelo secretário de estado do trabalho, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro de formação profissional da indústria metalúrgica e metalomecânica autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aluguer operacional de veículos, até ao montante global estimado de 303 840,00 (euro), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior são repartidos da seguinte forma: a) ano de 2022: 44 310,00 (euro), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2023: 75 960,00 (euro), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) ano de 2024: 75 960,00 (euro), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) ano de 2025: 75 960,00 (euro), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; e) ano de 2026: 31 650,00 (euro), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos resultantes da execução do contrato, autorizado pela presente portaria, serão suportados por verbas adequadas e a inscrever no orçamento do cenfim. 4 - as importâncias fixadas no n.º 1 da presente portaria, para cada um dos anos, poderão ser acrescidas dos saldos que se apurarem na execução orçamental dos anos económicos anteriores. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 3 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 4 de agosto de 2022. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes. 315878175.",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza o Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aluguer operacional de veículos",
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}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 826/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para construção de um paiol para o departamento de armas e explosivos da polícia de segurança pública, na quinta das águas livres em belas. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de empreitada para construção de um paiol para o departamento de armas e explosivos da polícia de segurança pública, na quinta das águas livres em belas, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada, durante os anos económicos de 2022 e 2023, tem o valor global de 205 000 (euro) (duzentos e cinco mil euros) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho. manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do n.º 4, alínea e), do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para construção de um paiol para o departamento de armas e explosivos da polícia de segurança pública, na quinta das águas livres em belas, para os anos de 2022 e 2023, até ao montante máximo de 205 000 (euro) (duzentos e cinco mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não pode, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2022 - 0 (euro); b) 2023 - 205 000 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do decreto-lei de programação das infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do mai (dlpiefss). artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 4 de outubro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 15 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315889483.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para construção de um paiol para o Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública, na Quinta das Águas Livres em Belas",
"role": "assistant"
}
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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 825/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do proc. n.º 36/dpie/2019 - elaboração de projeto de execução para a reabilitação e remodelação de edifício para posto territorial da guarda nacional republicana de avintes. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto foi identificada a necessidade de adquirir serviços para elaboração do projeto de execução para a reabilitação e remodelação de edifício para posto territorial da guarda nacional republicana de avintes. neste sentido, foi desenvolvido o procedimento de contratação n.º 36/dpie/2019 - elaboração de projeto de execução para a reabilitação e remodelação de edifício para posto territorial da gnr de avintes, com encargos orçamentais previstos a realizar entre 2019 e 2021, autorizados através de despacho da secretária de estado adjunta e da administração interna, de 12 de agosto de 2019, no âmbito da competência delegada do despacho n.º 10673/2017, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017, conjugado com o n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e com o despacho n.º 2555/2016, de 10 de fevereiro, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2016. em 5 de novembro de 2019, na sequência do procedimento suprarreferido, foi celebrado o contrato n.º 186/2019, no valor total de 11 000,00 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. nos termos do disposto no n.º 1 da cláusula 5.ª, a vigência do contrato inicia-se na data da outorga e termina com a conclusão da assistência técnica. considerando que, nos termos da cláusula 7.ª do contrato n.º 186/2019, nomeadamente no que respeita ao pagamento das fases de aprovação do projeto de execução e da assistência técnica a que corresponde 70 % do valor contratual, e tendo em conta que o projeto de execução foi aprovado em abril de 2022 e assistência técnica será liquidada após a execução da empreitada e a receção das telas finais a ela respeitantes; considerando que se prevê que a execução material e financeira da totalidade do contrato que venha a ocorrer em 2024, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato, e uma vez que programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna é retomada pelo decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que aprovou o plano de investimentos para o quinquénio de 2022-2026: assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho. manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do n.º 4, alínea e), do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do proc. n.º 36/dpie/2019 - elaboração de projeto de execução para a reabilitação e remodelação de edifício para posto territorial da gnr de avintes, para os anos de 2019 a 2024, até ao montante máximo de 11 000,00(euro) (onze mil euros), acrescido de iva nos termos legais, reprogramando os encargos anteriormente autorizados. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2019 - 0,00 (euro); b) 2020 - 3300,00 (euro); c) 2021 - 0,00 (euro); d) 2022 - 6600,00 (euro); e) 2023 - 0,00 (euro); f) 2024 - 1100,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 4.º as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 18 de agosto de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 15 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315889304.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do proc. n.º 36/DPIE/2019 - elaboração de projeto de execução para a reabilitação e remodelação de edifício para Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avintes",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 824/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do procedimento n.º 140/dsumc/2017 - aquisição para elaboração do levantamento topográfico, estudo geotécnico e projeto de execução para as obras de construção do posto territorial da guarda nacional republicana de avis. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do ministério da administração interna e veio dar continuidade à lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança. identificada a necessidade de adquirir serviços para a elaboração do levantamento topográfico, estudo geotécnico e projeto de execução para as obras de construção do posto territorial da guarda nacional republicana (gnr) de avis, foi desenvolvido o procedimento de contratação para esse efeito, precedido de autorização de encargos orçamentais previstos realizar entre 2018 e 2020, através de despacho da secretária de estado adjunta e da administração interna, de 23 de outubro de 2017, no âmbito da competência delegada no despacho n.º 180/2016, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2016, e no n.º 2 do despacho n.º 8476/2016, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 124, de 30 de junho de 2016. a 7 de fevereiro de 2018, na sequência do procedimento suprarreferido, foi celebrado o contrato n.º 5/2018, no valor total de 25 950 (euro), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. nos termos do n.º 1 da cláusula 6.ª, a vigência do contrato inicia-se na data da outorga e termina com a conclusão da assistência técnica. considerando que, nos termos do n.º 3 da cláusula 8.ª do contrato n.º 5/2018, nomeadamente no que respeita ao pagamento da assistência técnica, a que correspondem 10 % do valor contratual, o mesmo será liquidado após a execução da empreitada e a receção das telas finais a ela respeitantes; considerando que se prevê que a conclusão da empreitada, referente ao projeto de execução em apreço, apenas ocorrerá em 2023, o total da execução material e financeira do contrato suprarreferido ocorrerá somente no ano de 2023, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato; assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho: manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do n.º 4, alínea e), do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do procedimento n.º 140/dsumc/2017 - aquisição para elaboração do levantamento topográfico, estudo geotécnico e projeto de execução para as obras de construção do posto territorial da guarda nacional republicana de avis, para os anos de 2018 a 2023, até ao montante máximo de 25 950 (euro) (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta euros), acrescido do iva nos termos legais, reprogramando os encargos anteriormente autorizados. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2018 - 7785 (euro); b) 2019 - 15 569,99 (euro); c) 2020 - 0 (euro); d) 2021 - 0 (euro); e) 2022 - 0 (euro); f) 2023 - 2595,01 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do decreto-lei de programação das infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do mai (dlpiefss). artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 4 de outubro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 15 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315889386.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do Procedimento n.º 140/DSUMC/2017 - aquisição para elaboração do levantamento topográfico, estudo geotécnico e projeto de execução para as obras de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avis",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 823/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de substituição da cobertura e reparações diversas no destacamento de ação fiscal do porto da guarda nacional republicana. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, dando continuidade à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss). neste contexto, e com vista à formação de contrato de empreitada de substituição da cobertura e reparações diversas no destacamento de ação fiscal do porto da guarda nacional republicana, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada, durante os anos económicos 2022 e 2023, tem o valor global de (euro) 275 500,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º da decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de substituição da cobertura e reparações diversas no destacamento de ação fiscal do porto da guarda nacional republicana, para os anos de 2022 e 2023, até ao montante máximo de (euro) 275 500,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não pode exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - (euro) 0,00; b) 2023 - (euro) 275 500,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do decreto-lei de programação das infraestruturas e equipamentos para as forças de segurança e serviços do mai (dlpiefss). artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 31 de outubro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 15 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315889256.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de substituição da cobertura e reparações diversas no Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Guarda Nacional Republicana",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 822/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação de fachadas e vãos exteriores do comando territorial de santarém da guarda nacional republicana. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de empreitada de reabilitação de fachadas e vãos exteriores do comando territorial de santarém da guarda nacional republicana, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada, durante os anos económicos de 2022 a 2023, tem o valor global de 405 000,00 (euro) (quatrocentos e cinco mil euros) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho. manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do n.º 4, alínea e), do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação de fachadas e vãos exteriores do comando territorial de santarém da guarda nacional republicana, para os anos de 2022 e 2023, até ao montante máximo de 405 000,00 (euro) (quatrocentos e cinco mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não pode, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2022 - 0,00 (euro); b) 2023 - 405 000,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do decreto-lei de programação das infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do mai (dlpiefss). artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 4 de outubro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 15 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315889523.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação de fachadas e vãos exteriores do Comando Territorial de Santarém da Guarda Nacional Republicana",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 821/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reparações diversas no posto territorial de vila do conde da guarda nacional republicana. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de empreitada de reparações diversas no posto territorial de vila do conde da guarda nacional republicana, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada, durante os anos económicos de 2022 e 2023, tem o valor global de 140 000 (euro) (cento e quarenta mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reparações diversas no posto territorial de vila do conde da guarda nacional republicana, para os anos de 2022 e 2023, até ao montante máximo de 140 000 (euro) (cento e quarenta mil euros), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não pode, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o iva nos termos legais: a) 2022 - 0 (euro); b) 2023 - 140 000 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do decreto-lei de programação das infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do mai. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 6 de outubro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 15 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315889159.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reparações diversas no Posto Territorial de Vila do Conde da Guarda Nacional Republicana",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 820/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação do balneário de sargentos e substituição de cobertura do centro de formação de portalegre da guarda nacional republicana. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de empreitada de remodelação do balneário de sargentos e substituição de cobertura do centro de formação de portalegre da guarda nacional republicana, é necessário proceder à abertura do procedimento pré contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada, durante os anos económicos de 2022 e 2023, tem o valor global de 140 000,00 (euro) (cento e quarenta mil euros) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho. manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do n.º 4, alínea e), do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação do balneário de sargentos e substituição de cobertura do centro de formação de portalegre da guarda nacional republicana, para os anos de 2022 e 2023, até ao montante máximo de 140 000,00 (euro) (cento e quarenta mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não pode, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2022 - 0,00 (euro); b) 2023 - 140 000,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do decreto-lei de programação das infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do mai (dlpiefss). artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 4 de outubro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 15 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315889426.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação do balneário de Sargentos e substituição de cobertura do Centro de Formação de Portalegre da Guarda Nacional Republicana",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 819/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de vila nova de gaia tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a reabilitação do posto territorial da guarda nacional republicana de avintes. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, dando continuidade à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss). neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, e a guarda nacional republicana (gnr) pretendem formar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de vila nova de gaia tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para a reabilitação do posto territorial da gnr de avintes. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de reabilitação do posto territorial da gnr de avintes, durante os anos económicos 2022 a 2024, tem o valor global de 620 482,43 (euro) (seiscentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e dois euros e quarenta e três cêntimos) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que aprovou o decreto-lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de vila nova de gaia tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a reabilitação do posto territorial da gnr de avintes, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de 620 482,43 (euro) (seiscentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e dois euros e quarenta e três cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes do reembolso com os encargos referidos no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2022 - 0,00 (euro); b) 2023 - 525 000,00 (euro); c) 2024 - 95 482,43 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 31 de outubro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 15 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315889191.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Vila Nova de Gaia tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avintes",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 818/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do processo n.º 102/dsumc/2017 - aquisição para elaboração de projeto de execução para a requalificação/adaptação de edifício do mercado municipal de valongo para a esquadra da polícia de segurança pública. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, foi identificada a necessidade de adquirir serviços para a elaboração do projeto de execução para requalificação/adaptação de edifício do mercado municipal para a esquadra da polícia de segurança pública (psp) de valongo. neste sentido, foi desenvolvido o procedimento de contratação n.º 102/dsumc/2017 - aquisição para elaboração de projeto de execução para requalificação/adaptação de edifício do mercado municipal de valongo para a esquadra da psp, com encargos orçamentais previstos realizar entre 2018 e 2020, autorizados através de despacho da secretária de estado adjunta e da administração interna, de 23 de outubro de 2017, no âmbito da competência delegada. considerando que, nos termos do n.º 3 da cláusula 8.ª do contrato n.º 95/2017, nomeadamente no que respeita ao pagamento da assistência técnica, a que correspondem 10 % do valor contratual, o mesmo será liquidado após a execução da empreitada e a receção das telas finais a ela respeitantes. considerando que, por vicissitudes várias, nomeadamente na conclusão da empreitada, o total da execução financeira do referido contrato ocorrerá somente no ano de 2022, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato e uma vez que a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna é retomada pelo decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que aprovou o plano de investimentos para o quinquénio de 2022-2026. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, e pela secretária de estado do orçamento, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do processo n.º 102/dsumc/2017 - aquisição para elaboração de projeto de execução para a requalificação/adaptação de edifício do mercado municipal de valongo para a esquadra da psp, para os anos de 2018 a 2022, até ao montante máximo de (euro) 16 490,00 (dezasseis mil, quatrocentos e noventa euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2018 - (euro) 14 841,00; b) 2019 - (euro) 0,00; c) 2020 - (euro) 0,00; d) 2021 - (euro) 0,00; e) 2022 - (euro) 1649,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 18 de agosto de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 15 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315889289.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do processo n.º 102/DSUMC/2017 - aquisição para elaboração de projeto de execução para a requalificação/adaptação de edifício do Mercado Municipal de Valongo para a Esquadra da Polícia de Segurança Pública",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 817/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação da esquadra de trânsito da polícia de segurança pública de caxias. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, dando continuidade à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss). neste contexto, e com vista à formação de um contrato de empreitada de reabilitação da esquadra de trânsito da polícia de segurança pública (psp) de caxias - cometlis, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada, durante os anos económicos de 2022 a 2023, tem o valor global de 482 289,80 (euro) (quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove euros e oitenta cêntimos) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que aprovou o decreto-lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação da esquadra de trânsito da psp de caxias (cometlis), para os anos de 2022 a 2023, até ao montante máximo de 482 289,80 (euro) (quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove euros e oitenta cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 482 289,80 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 31 de outubro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 15 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315889394.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação da Esquadra de Trânsito da Polícia de Segurança Pública de Caxias",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 816/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de elaboração de vários projetos de execução para a polícia de segurança pública. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, dando continuidade à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss). neste contexto, e com vista à formação de contrato de aquisição de serviços de elaboração dos projetos de execução para reabilitação da direção nacional da psp de lisboa, reabilitação do complexo do comando distrital da psp de braga, reabilitação da sede do comando distrital da psp de évora, reabilitação da divisão policial de chaves e reabilitação e remodelação da divisão policial de ponta delgada, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. através da portaria n.º 741/2020, de 3 de dezembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020, foi autorizada a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de elaboração dos projetos de execução para reabilitação da direção nacional da psp de lisboa, reabilitação do complexo do comando distrital da psp de braga, reabilitação da sede do comando distrital da psp de évora, reabilitação da divisão policial de chaves e reabilitação e remodelação da divisão policial de ponta delgada, para os anos económicos de 2020 a 2023, até ao montante máximo de 612 500,00 (euro) (seiscentos e doze mil e quinhentos euros), valor ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias, não foi possível dar início ao procedimento aquisitivo, de acordo com o escalonamento plurianual constante da portaria n.º 741/2020, de 3 de dezembro, assim a execução do contrato ocorrerá entre os anos de 2022 e 2025, resultando na assunção de encargos orçamentais em anos económicos distintos aos que estavam previstos, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual dos respetivos encargos. o encargo orçamental decorrente da contratação de prestação de serviços, durante os anos económicos 2022 a 2025, tem o valor global de 612 500,00 (euro) (seiscentos e doze mil e quinhentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que aprovou o decreto-lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de elaboração dos projetos de execução para reabilitação da direção nacional da psp de lisboa, reabilitação do complexo do comando distrital da psp de braga, reabilitação da sede do comando distrital da psp de évora, reabilitação da divisão policial de chaves e reabilitação e remodelação da divisão policial de ponta delgada, para os anos de 2022 a 2025, até ao montante máximo de 612 500,00 (euro) (seiscentos e doze mil e quinhentos euros), acrescido de iva nos termos legais, reprogramando a portaria n.º 741/2020, de 3 de dezembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 551 250,00 (euro); b) 2024 - 0,00 (euro); c) 2025 - 61 250,00 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 31 de outubro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 15 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315889134.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de elaboração de vários projetos de execução para a Polícia de Segurança Pública",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 814/2022 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) o posto duplo de abastecimento de combustíveis de covas, no lugar do salgueiral, freguesias de creixomil e urgeses, concelho de guimarães, distrito de braga. o posto duplo de abastecimento de combustíveis de covas, situado numa das entradas de guimarães, é uma obra da autoria do arquiteto fernando távora, enquadrada num plano de localização de postos de abastecimento que lhe fora encomendado pela sacor em 1957. projetado entre 1959 e 1961, e concluído em 1967, é composto por dois postos implantados em parcelas fronteiras, na encosta do vale de creixomil. o núcleo funcional das bombas é composto por zona de abastecimento protegida por largas palas, completada, no edifício a poente, por uma área de serviço que aproveita o declive do terreno, respeitando o seu grande potencial cenográfico. os arranjos exteriores constituem, de resto, um todo indissociável dos edifícios, sendo indispensáveis para a interpretação do conjunto. embora o edifício se encontre parcialmente adulterado por intervenções posteriores, considera-se que não se encontra perdida a sua capacidade evocativa do projeto original, onde o granito local, o betão e o ferro se conjugam com a envolvente natural para compor uma obra de grande valor formal e conceptual, bem ilustrativa do alcance da obra de fernando távora e do seu posicionamento em relação aos desafios colocados pela arquitetura moderna. a classificação do posto duplo de abastecimento de combustíveis de covas reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, e às circunstancias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da sua perenidade ou integridade. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação em vigor, no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação em vigor, e nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público (mip) o posto duplo de abastecimento de combustíveis de covas, no lugar do salgueiral, freguesias de creixomil e urgeses, concelho de guimarães, distrito de braga, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 31 de outubro de 2022. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 315857041.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) o Posto Duplo de Abastecimento de Combustíveis de Covas, no lugar do Salgueiral, freguesias de Creixomil e Urgeses, concelho de Guimarães, distrito de Braga",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 813/2022 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) a escola primária do bairro de são miguel, atual escola básica do 1.º ciclo n.º 24, incluindo o património móvel integrado, em lisboa. a escola primária do bairro de são miguel, projetada por ruy jervis d'athouguia, constitui uma obra pioneira na implantação da arquitetura moderna no país, desenvolvida segundo os princípios racionalistas do movimento moderno e os modelos psicossociológicos centrados no desenvolvimento integrado e harmonioso das crianças. destaca-se, antes de mais, a sua relação com o plano urbanístico de alvalade, complementado pela ligação dos edifícios, e das próprias salas de aula, com os recreios, garantindo um eficaz aproveitamento das potencialidades da luminosidade, da amplitude e da arborização dos espaços exteriores no processo global de aprendizagem. a inovação do projeto revela-se, igualmente, no sistema construtivo, em betão armado, e nos materiais aparentes, que apontaram caminhos para obras posteriores, justificando a devida homenagem ao seu autor, cujo mérito na história da arquitetura portuguesa e internacional ainda não foi devidamente reconhecido. refira-se, por fim, o exemplar estado de conservação da escola, resultante da recente intervenção de requalificação, que soube corrigir anteriores obras descaracterizadoras da proposta original. a classificação da escola primária do bairro de são miguel, atual escola básica do 1.º ciclo n.º 24, incluindo o património móvel integrado, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, ao seu valor estético, técnico ou material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua importância do ponto de vista da investigação histórica ou científica. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público (mip) a escola primária do bairro de são miguel, atual escola básica do 1.º ciclo n.º 24, incluindo o património móvel integrado, na rua jorge ferreira de vasconcelos, na rua antónio ferreira e na rua alfredo cortês, lisboa, freguesia de alvalade, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 31 de outubro de 2022. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 315857033.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) a Escola Primária do Bairro de São Miguel, atual Escola Básica do 1.º Ciclo n.º 24, incluindo o património móvel integrado, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 812/2022 sumário: nomeação do capitão-de-fragata francisco maria da câmara de assunção para o cargo «ims nci 0160-staff officer (information services/data link)», no internacional military staff, em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 23691, cfr en-ael francisco maria da câmara de assunção, para o cargo «ims nci 0160 - staff officer (information services/data link)», no internacional military staff (ims), em bruxelas, bélgica em substituição do 20289, cfr en-ael luís filipe do amaral arsénio, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 15 de novembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315888357.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Francisco Maria da Câmara de Assunção para o cargo de «IMS NCI 0160-Staff Officer (Information Services/Data Link)», no Internacional Military Staff, em Bruxelas, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 811/2022 sumário: nomeação do primeiro-cabo gonçalo miguel alves tavares para o cargo de auxiliar 1 na representação militar nacional junto do supreme headquarters allied powers europe, em mons, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos da portaria n.º 979/81, de 18 de novembro, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 1cab cond 09781620, gonçalo miguel alves tavares, para o cargo «121.300.008-auxiliar 1», na representação militar nacional junto do supreme headquarters allied powers europe (prt nmr shape), em mons, bélgica, em substituição do 06409118, sold rc josé miguel da silva fernandes, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 15 de novembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315888316.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Primeiro-Cabo Gonçalo Miguel Alves Tavares para o cargo de auxiliar 1 na Representação Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em Mons, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 810/2022 sumário: nomeação do coronel josé luís simões para o cargo de adido de defesa junto da embaixada de portugal em brasília, república federativa do brasil, acumulando com idênticas funções em buenos aires, república da argentina, em montevideu, república oriental do uruguai, e em santiago do chile, república do chile. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, e da portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, cumpridas todas as formalidades legais inerentes, o seguinte: 1 - nomear o 15561089 cor cav josé luís simões para o cargo «121.125.001 - adido de defesa» no gabinete do adido de defesa junto da embaixada de portugal em brasília, república federativa do brasil, acumulando com idênticas funções em buenos aires, república da argentina, em montevideu, república oriental do uruguai, e em santiago do chile, república do chile, em substituição do 20585 cmg an manuel francisco silveirinha canané, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 11 de novembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 9 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315880637.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Coronel José Luís Simões para o cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal em Brasília, República Federativa do Brasil, acumulando com idênticas funções em Buenos Aires, República da Argentina, em Montevideu, República Oriental do Uruguai, e em Santiago do Chile, República do Chile",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 809/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de bicicletas e capacetes para escolas da rede pública no âmbito do desporto escolar comunidade. o plano de recuperação e resiliência (prr) constitui um dos instrumentos mais relevantes para a implementação da estratégia portugal 2030, aprovada através da resolução do conselho de ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, plasmando o quadro orientador para a promoção do desenvolvimento económico, social e territorial de portugal no horizonte de 2030. para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, suplemento, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. de acordo com o decreto-lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na sua redação atual, o instituto português do desporto e juventude, i. p. (ipdj, i. p.), tem por missão a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, em estreita colaboração com entes públicos e privados, designadamente com organismos desportivos, associações juvenis, estudantis e autarquias locais. considerando que o ipdj, i. p., é responsável pelo investimento re-c01-i09: suava (sistema universal de apoio à vida ativa) do plano de recuperação e resiliência, aprovado pelo conselho europeu e contratualizado entre o ipdj, i. p., e a estrutura de missão «recuperar portugal»; considerando que, entre vários objetivos, o suava visa «alargar o desporto escolar à comunidade», através do fomento da mobilidade ativa, desde as idades mais jovens e ao longo da vida, e da prática desportiva em contexto familiar, como meio de promoção do sucesso dos alunos e de estilos de vida mais saudáveis; considerando que, para esse efeito, o ipdj, i. p., pretende lançar um procedimento de aquisição de bicicletas e capacetes para as escolas da rede pública no âmbito do desporto escolar comunidade, com duração de dois anos, cujo encargo orçamental poderá ser repartido pelos anos de 2023 e 2024 tornando-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área do desporto; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da juventude e do desporto, no uso das competências que lhe foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pela ministra adjunta e dos assuntos parlamentares, nos termos do despacho n.º 7663/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2022, o seguinte: 1 - é autorizado o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de bicicletas e capacetes para escolas da rede pública, no âmbito do desporto escolar comunidade, pelo valor de (euro) 705 000 (setecentos e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, com a seguinte distribuição em cada ano económico: a) ano de 2023 - (euro) 655 000 (seiscentos e cinquenta e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2024 - (euro) 50 000 (cinquenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos pelas verbas provenientes do prr, no âmbito da c1 - serviço nacional de saúde, investimento re-c01-i09: sistema universal de apoio à vida ativa, mediante subvenções a fundo perdido que não incluem a despesa relativa ao iva, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 4 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 9 de novembro de 2022. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia. 315878361.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de bicicletas e capacetes para escolas da rede pública no âmbito do Desporto Escolar Comunidade",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 281/2022 de 22 de novembro sumário: segunda alteração da portaria n.º 286-d/2014, de 31 de dezembro, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamento de monitorização contínua ou de seguimento em todas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra. a portaria n.º 286-d/2014, de 31 de dezembro, alterada pela portaria n.º 110/2018, de 24 de abril, estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 m e inferior a 15 m, no cumprimento das regras da política comum das pescas estabelecidas, designadamente no regulamento (ce) n.º 1224/2009, do conselho, de 20 de novembro. a evolução entretanto registada a nível europeu, com a generalização da implementação de planos plurianuais que não abrangem apenas espécies exploradas acima dos limites biológicos de segurança e a nível nacional, com a tipologia das licenças de pesca decorrente do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que passa a designar as anteriores licenças especiais por autorizações de pesca, justificam, por razões de gestão equilibrada dos recursos, que a obrigação de instalação de diário de pesca eletrónico nas embarcações de pesca não seja generalizada. por outro lado, relativamente à frota da ganchorra, torna-se necessário, para controlo das zonas de operação, implementar a obrigação de utilização de equipamento de monitorização contínua da atividade, adequado ao controlo da atividade da frota de ganchorra, prevendo-se a utilização do sistema de seguimento para fins científicos já implementado, razão que determina a revogação do artigo 13.º-a da portaria n.º 1102-e/2000, de 22 de novembro. assim, ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 9 do artigo 9.º e no n.º 4 do artigo 15.º do regulamento (ce) n.º 1224/2009, do conselho, de 20 de novembro, conjugado com a alínea d) do artigo 5.º, com a alínea c) do artigo 8.º e com o n.º 1 do artigo 10.º, todos do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, ao abrigo da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 6620/2022, da ministra da agricultura e da alimentação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria: a) procede à segunda alteração da portaria n.º 286-d/2014, de 31 de dezembro, alterada pela portaria n.º 110/2018, de 24 de abril; b) estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamento de monitorização contínua ou de seguimento em todas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra, procedendo à revogação do artigo 13.º-a do regulamento da pesca por arte de arrasto, aprovado pela portaria n.º 1102-e/2000, de 22 de novembro, na redação dada pela portaria n.º 122-a/2015, de 4 de maio. artigo 2.º alteração à portaria n.º 286-d/2014, de 31 de dezembro os artigos 2.º e 8.º da portaria n.º 286-d/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, são alterados, passando a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - sem prejuízo das disposições específicas contidas nos planos plurianuais, a isenção prevista no número anterior não é aplicável às embarcações de pesca nacionais que: a) exerçam atividade de pesca dirigida ou acessória de espécies no âmbito do regulamento (ue) 2016/2336, do parlamento europeu e do conselho, de 14 de dezembro de 2016, e do regulamento (ue) 2016/1627, do parlamento europeu e do conselho, de 14 de setembro de 2016; b) [...] c) (revogada.) d) [...] artigo 8.º [...] as infrações ao disposto na presente portaria são puníveis nos termos do regime previsto no decreto-lei n.º 35/2019, de 11 de março.» artigo 3.º aditamento à portaria n.º 286-d/2014, de 31 de dezembro é aditado à portaria n.º 286-d/2014, de 31 de dezembro, na redação atual, o artigo 6.º-a, com a seguinte redação: «artigo 6.º-a monitorização e seguimento de navios aplicável à frota licenciada para ganchorra 1 - o licenciamento para atividades de pesca para operar com ganchorra está condicionado à instalação e manutenção operacional de equipamento de monitorização contínua ou de seguimento da atividade de pesca, nos termos e para os efeitos do regulamento (ce) n.º 1224/2009, do conselho, de 20 de novembro, na sua redação atual. 2 - o sistema de monitorização contínua é aplicável aos navios com comprimento de fora-a-fora a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do regulamento (ce) n.º 1224/2009, do conselho, de 20 de novembro. 3 - o sistema de seguimento a que se refere o n.º 1 destina-se a fins científicos para monitorização do esforço de pesca, aplicando-se a toda a frota licenciada para ganchorra, podendo os respetivos dados ser utilizados para efeitos de controlo e inspeção, devendo ser transmitidos diariamente ao centro de controlo e vigilância da pesca.» artigo 4.º norma revogatória 1 - é revogada a portaria n.º 378-f/2013, de 31 de dezembro. 2 - é revogado o artigo 13.º-a do regulamento da pesca por arte de arrasto, aprovado pela portaria n.º 1102-e/2000, de 22 de novembro, na redação dada pela portaria n.º 122-a/2015, de 4 de maio. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - o artigo 3.º da presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 17 de novembro de 2022. 115895696.",
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},
{
"content": "Segunda alteração da Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamento de monitorização contínua ou de seguimento em todas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 807/2022 sumário: concessão da medalha naval de «vasco da gama» ao 12100119, professor auxiliar pedro manuel geada borda de água. o despacho do almirante chefe do estado-maior da armada n.º 26/12, de 19 de abril, aprovou o regulamento do prémio \"vasco da gama\", o qual se destina a galardoar anualmente, no âmbito da escola naval, o elemento do corpo docente que, no final de cada ano letivo, tenha desenvolvido, quer no âmbito das suas atividades académicas quer nas de investigação científica, um trabalho considerado como relevante e de elevado mérito. o júri, constituído nos termos do artigo 5.º do regulamento do prémio \"vasco da gama\", deliberou, na sua sessão de 14 de outubro de 2022, propor a atribuição do prémio \"vasco da gama\" ao 12100119 professor auxiliar pedro manuel geada borda de água. assim, nos termos do artigo 3.º do decreto n.º 49 052, de 11 de junho de 1969, que estatui a medalha \"vasco da gama\", e em conformidade com a decisão do júri da escola naval, o almirante chefe do estado-maior da armada determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha naval de \"vasco da gama\" ao 12100119 professor auxiliar pedro manuel geada borda de água. 09-11-2022. - o almirante chefe do estado-maior da armada, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315875478.",
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},
{
"content": "Concessão da Medalha Naval de «Vasco da Gama» ao 12100119, professor auxiliar Pedro Manuel Geada Borda de Água",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 806/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do iniav, i. p., a realizar a despesa com a aquisição de equipamento laboratorial e afim, a instalar no polo de inovação (pi). a agenda de inovação para a agricultura 2020-2030, aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 86/2020, de 10 de setembro, pretende promover o crescimento do setor agroalimentar, de forma sustentável e resiliente. no âmbito do investimento «re-c05-i03 - agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria» do plano de recuperação e resiliência (prr), foram aprovados dez projetos do instituto nacional de investigação agrária e veterinária, i. p. (iniav, i. p.), no decurso do aviso n.º 01/c05-i03/2021, cujo principal objetivo é a aposta na modernização da rede de inovação afeta ao iniav, i. p., através da renovação e da requalificação das infraestruturas e equipamentos científicos de laboratórios, estruturas piloto, estações experimentais, coleções de variedades regionais e efetivos de raças autóctones (polos da rede de inovação). o valor global dos contratos de aquisição de equipamento laboratorial e afim, a serem celebrados pelo iniav, i. p., ao abrigo dos referidos projetos, corresponde ao montante máximo global de (euro) 5 671 416,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e dezasseis euros), acrescido do valor de iva à taxa legal em vigor, cujos montantes máximos estimados, por polo de inovação (pi), por projeto e por ano económico constam do anexo que faz parte integrante da presente portaria. neste contexto, importa autorizar o iniav, i. p., a realizar a despesa com a aquisição do referido equipamento, até ao montante máximo global, bem como delegar no seu conselho diretivo a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos respetivos procedimentos pré-contratuais. considerando que a aquisição do referido equipamento tem uma execução plurianual, abrangendo os anos económicos de 2022 e 2023, torna-se necessário, também, autorizar o iniav, i. p., a assumir a respetiva assunção de compromissos plurianuais. por fim, no âmbito do projeto prr-c05-i03-p-48, referente à requalificação do pi de salvaterra de magos, a decisão de contratar, de realizar a despesa, de proceder à repartição de encargos plurianuais e delegar competências no conselho diretivo do iniav, i. p., para praticar atos subsequentes no procedimento, foram autorizadas por despacho ministerial, de 25 de outubro de 2022, exarado na informação n.º inf/2022/1110 (processo n.º par/2022/176), de 21 de outubro de 2022. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 5.º, com os n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e o n.º 1 do artigo 36.º do código dos contratos públicos, todos na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do artigo 29.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, o seguinte: 1 - autorizar o conselho diretivo do iniav, i. p., a realizar a despesa com a aquisição de equipamento laboratorial e afim, a instalar nos pi que integram a sua rede, no âmbito dos projetos previstos no anexo que faz parte integrante da presente portaria, no âmbito da agenda de inovação para a agricultura 2020-2030 e do investimento do prr, até ao montante máximo global de (euro) 5 671 416,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e dezasseis euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais anuais decorrentes da aquisição do equipamento referido no ponto anterior não podem exceder os seguintes montantes: a) em 2022, (euro) 23 531,10 (vinte e três mil, quinhentos e trinta e um euros e dez cêntimos); b) em 2023, (euro) 5 647 884,90 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro euros e noventa cêntimos). 3 - estabelecer que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do iniav, i. p., provenientes do investimento re-c05-i03, da componente c5, «capacitação e inovação empresarial», do prr. 5 - estabelecer que, no âmbito dos projetos prr-c05-i03-p-39, prr-c05-i03-p-41, prr-c05-i03-p-42, prr-c05-i03-p-43, prr-c05-i03-p-45, prr-c05-i03-p-46, prr-c05-i03-p-47, prr-c05-i03-p-49 e prr-c05-i03-p-50, o procedimento pré-contratual adotado é o concurso público, com publicidade internacional no jornal oficial da união europeia (joue) e com divisão em lotes. 6 - estabelecer que, no âmbito do projeto prr-c05-i03-p-48, o procedimento pré-contratual adotado é o concurso público, sem publicidade internacional e sem divisão em lotes, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, conjugada com o n.º 2 do artigo 22.º, do código dos contratos públicos. 7 - delegar a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais de aquisição do equipamento identificado no n.º 1 da presente portaria no conselho diretivo do iniav, i. p., incluindo a decisão de contratar e de realizar a despesa. 8 - determinar que a presente portaria produz efeitos à data do despacho ministerial de 25 de outubro de 2022, exarado na informação n.º inf/2022/1110 (processo n.º par/2022/176), de 21 de outubro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências. 14 de novembro de 2022. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes. anexo lista de projetos por polo de inovação (pi) e por ano económico (a que se refere o preâmbulo) (ver documento original) 315877851.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do INIAV, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de equipamento laboratorial e afim, a instalar no Polo de Inovação (PI)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 805/2022 sumário: autoriza a guarda nacional republicana a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de 34 kits de combate a incêndios para veículo ligeiro e de ferramentas manuais e mecânicas. considerando que o mecanismo de recuperação e resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos estados-membros se traduzem em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do semestre europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem; considerando que a componente 08 - florestas prevê, na dimensão resiliência, o investimento re-c08-i05, designado por «programa mais floresta», no qual se integra o subinvestimento c08-i05.01, designado «programa mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate a incêndios», submedida i05.01, «reforço das entidades do ministério da administração interna (mai) com veículos e equipamentos operacionais», nomeadamente com a aquisição de diverso equipamento operacional de combate a incêndios rurais, conforme identificado na orientação técnica n.º 11/c08-i05.01/2022, da secretaria-geral do ministério da administração interna, de 30 de junho de 2022; considerando que nesse âmbito a guarda nacional republicana (gnr) pretende lançar um procedimento aquisitivo referente à aquisição de 34 kits de combate a incêndios para veículo ligeiro e de ferramentas manuais e mecânicas de forma a aumentar a capacidade da resposta operacional, suportado integralmente por verbas do plano de recuperação e resiliência (prr), com um preço base de (euro) 600 000 (seiscentos mil euros), que terá uma execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 e 2024; nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a gnr, na qualidade de beneficiário final, autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de 34 kits de combate a incêndios para veículo ligeiro e de ferramentas manuais e mecânicas, até ao montante máximo de (euro) 600 000 (seiscentos mil euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 380 000 (trezentos e oitenta mil euros); b) 2024 - (euro) 220 000 (duzentos e vinte mil euros). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da gnr. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de novembro de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315878831.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Guarda Nacional Republicana a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de 34 kits de combate a incêndios para veículo ligeiro e de ferramentas manuais e mecânicas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 804/2022 sumário: autoriza a guarda nacional republicana a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de 55 viaturas e 26 veículos operacionais híbridos plugin tt. considerando que o mecanismo de recuperação e resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos estados-membros se traduzem em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do semestre europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem; considerando que a componente 08 - florestas prevê, na dimensão resiliência, o investimento re-c08-i05, designado por «programa mais floresta», no qual se integra o subinvestimento c08-i05.01, designado «programa mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate a incêndios», submedida i05.01, «reforço das entidades do ministério da administração interna (mai) com veículos e equipamentos operacionais», nomeadamente com a aquisição de 55 viaturas das seguintes tipologias: 10 vlci, 14 vcot, 1 vfci, 4 vttp e 26 veículos operacionais híbridos plugin tt, conforme identificado na 1.ª republicação da orientação técnica n.º 10/c08-i05.01/2022, da secretaria-geral do ministério da administração interna, de 28 de setembro de 2022; considerando que nesse âmbito a gnr pretende lançar os procedimentos aquisitivos adequados à aquisição das 55 viaturas, para aumentar a capacidade da resposta operacional da gnr, suportado integralmente por verbas do plano de recuperação e resiliência (prr), com um preço base de (euro) 2 487 100 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e cem euros), que terá uma execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 e 2024; nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a gnr, na qualidade de beneficiário final, autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de 55 viaturas (10 vlci, 14 vcot, 1 vfci, 4 vttp e 26 veículos operacionais híbridos plugin tt), até ao montante máximo de (euro) 2 487 100 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e cem euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 1 740 100 (um milhão, setecentos e quarenta mil e cem euros); b) 2024 - (euro) 747 000 (setecentos e quarenta e sete mil euros). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da gnr. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de novembro de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315878775.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Guarda Nacional Republicana a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de 55 viaturas e 26 veículos operacionais híbridos plugin TT",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 803/2022 sumário: autoriza a guarda nacional de republicana a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamento de proteção individual florestais. considerando que o mecanismo de recuperação e resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos estados-membros se traduzem em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do semestre europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem; considerando que a componente 08 - florestas prevê, na dimensão resiliência, o investimento re-c08-i05 designado por «programa mais floresta», no qual se integra o subinvestimento c08-i05.01 designado «programa mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate a incêndios», submedida i05.01 «reforço das entidades do ministério da administração interna (mai) com veículos e equipamentos operacionais», nomeadamente com a aquisição de equipamento de proteção individual (epi) florestais, conforme identificado na orientação técnica n.º 15/c08-i05.01/2022, da secretaria-geral do ministério da administração interna, de 6 de julho de 2022; considerando que nesse âmbito a guarda nacional republicana (gnr) pretende lançar um procedimento aquisitivo referente à aquisição de epi para reforçar a capacidade da resposta operacional da gnr no combate aos incêndios rurais, suportado integralmente por verbas do plano de recuperação e resiliência (prr), com um preço base de (euro) 3 012 900 (três milhões, doze mil e novecentos euros), que terá uma execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 e 2024; nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a gnr, na qualidade de beneficiário final, autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de epi florestais, até ao montante máximo de (euro) 3 012 900 (três milhões, doze mil e novecentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 2 008 600 (dois milhões, oito mil e seiscentos euros); b) 2024 - (euro) 1 004 300 (um milhão, quatro mil e trezentos euros). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da gnr. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de novembro de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315878889.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Guarda Nacional de Republicana a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de Equipamento de Proteção Individual Florestais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 802/2022 sumário: autoriza a autoridade nacional de emergência e proteção civil a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de conceção-construção para instalação do comando sub-regional de emergência e proteção civil do oeste. considerando que o mecanismo de recuperação e resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos estados-membros se traduzam em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do semestre europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem; considerando que a componente 08 - florestas prevê, na dimensão resiliência, o investimento re-c08-i05, designado por «programa mais floresta», no qual se integra o subinvestimento c08-i05.01, designado «programa mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate a incêndios», submedida i05.01, «reforçar as infraestruturas de proteção civil», conforme identificado na orientação técnica n.º 05/c08-i05.01/2022, da secretaria-geral do ministério da administração interna, de 30 de março de 2022; considerando que nesse âmbito a anepc pretende lançar um procedimento aquisitivo referente à empreitada de conceção-construção para instalação do comando sub-regional de emergência e proteção civil do oeste (caldas da rainha), suportado integralmente por verbas do prr, com um preço base de 400 000,00 (euro) (quatrocentos mil euros), que terá uma execução plurianual, abrangendo o ano de 2023; nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a anepc, na qualidade de beneficiário final, autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de conceção-construção para instalação do comando sub-regional de emergência e proteção civil do oeste, até ao montante máximo de 400 000,00(euro) (quatrocentos mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo financeiro resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder, no ano económico de 2023, o montante de 400 000,00 (euro) (quatrocentos mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor artigo 3.º o encargo financeiro decorrente da presente portaria será satisfeito por conta das verbas a inscrever no orçamento da anepc. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de novembro de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315875964.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de conceção-construção para instalação do Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Oeste",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 280/2022 de 18 de novembro sumário: fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da administração pública. o subsídio de refeição, instituído pelo decreto-lei n.º 57-b/84, de 20 de fevereiro, teve a sua última atualização efetuada pela lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. considerando o tempo entretanto decorrido desde aquela atualização, tendo ainda presentes o atual contexto de inflação que afeta diretamente o poder de compra dos trabalhadores e a necessidade de contribuir para a mitigação dos seus efeitos através do reforço dos benefícios sociais a conceder pelo empregador público como comparticipação nas despesas resultantes das refeições, impõe-se a atualização do mesmo. foram observados os procedimentos previstos na lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. foi ouvida a associação nacional de municípios portugueses. assim: ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 347.º, da alínea f) do n.º 1 do artigo 350.º e do n.º 1 do artigo 354.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do decreto-lei n.º 57-b/84, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da presidência e pelo ministro das finanças, o seguinte: 1 - o montante do subsídio de refeição é atualizado para (euro) 5,20 (cinco euros e vinte cêntimos). 2 - a presente atualização do subsídio de refeição produz efeitos a 1 de outubro de 2022. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva, em 17 de novembro de 2022. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 16 de novembro de 2022. 115893119.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 801/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. (chuc, e. p. e.), a assumir um encargo plurianual. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à empreitada de remodelação e ampliação do serviço de urgência do bloco central do chuc, e. p. e., celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 15 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo ministro da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 7 735 936,09 eur (sete milhões, setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e seis euros e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada de remodelação e ampliação do serviço de urgência do bloco central do chuc, e. p. e. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 1 991 332,97 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 5 744 603,12 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 10 de novembro de 2022. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. - 27 de setembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315871192.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. (CHUC, E. P. E.), a assumir um encargo plurianual",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 800/2022 sumário: autoriza a direção-geral do tesouro e finanças (dgtf) a assumir em 2022 e 2023 encargos orçamentais plurianuais até ao limite global de 1 022 218,07 eur decorrentes do protocolo de cooperação relativo às obras de estabilização da encosta do forte de são filipe, em setúbal. a direção-geral do tesouro e finanças (dgtf) é um serviço central da administração direta do estado dotado de autonomia administrativa, tendo como missão assegurar as operações de intervenção financeira do estado, acompanhar as matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público administrativo e empresarial e da função acionista e assegurar a gestão integrada do património do estado, bem como a intervenção em operações patrimoniais do setor público. para prevenir riscos para a segurança de pessoas e bens, é premente realizar obras de estabilização da encosta onde está implantado o forte de são filipe, em setúbal, imóvel classificado como monumento nacional, conforme decorre de relatórios do laboratório nacional de engenharia civil (lnec). face a este desígnio, a intervenção na encosta, que beneficiará de financiamento europeu, foi objeto de um protocolo de colaboração celebrado entre várias entidades, incluindo a dgtf e o município de setúbal, através do qual a dgtf se comprometeu a financiar até a um montante máximo correspondente a 25 % do custo total estimado da operação, tendo em vista assegurar a contrapartida nacional. considerando que a operação reveste natureza plurianual, importa proceder à repartição do encargo financeiro para os anos económicos de 2022 e 2023, sendo necessária prévia autorização conferida em portaria. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pelo ministro das finanças, o seguinte: 1 - fica a direção-geral do tesouro e finanças (dgtf) autorizada a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes da contrapartida pública nacional relativa à operação aprovada «intervenções de natureza estrutural para evitar derrocadas na encosta de são filipe em setúbal, 2.ª fase», apoiada por fundos europeus com taxa de comparticipação de 78,42 %, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 1 022 218,07 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais a que se refere o número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022: 252 150,29 (euro); 2023: 770 067,78 (euro). 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente. 4 - os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria serão suportados por verba inscrita e a inscrever no orçamento do estado, no capítulo 60 - «despesas excecionais», gerido pela dgtf. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 9 de novembro de 2022. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. 315869808.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a assumir em 2022 e 2023 encargos orçamentais plurianuais até ao limite global de 1 022 218,07 EUR decorrentes do protocolo de cooperação relativo às obras de estabilização da encosta do Forte de São Filipe, em Setúbal",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 799/2022 sumário: autoriza a marinha a assumir os encargos plurianuais resultantes do fornecimento/aquisição de bens e serviços referentes à capacitação do centro de experimentação operacional da marinha. considerando que a marinha é beneficiária direta do investimento tc-c-10-i03.01 «centro de operações de defesa do atlântico e plataforma naval: pilar i - plataforma naval multifuncional e pilar ii - centro de operações», exclusivamente financiado por verbas do plano de recuperação e resiliência (prr), a inscrever no orçamento da marinha; considerando que à marinha cabe a responsabilidade de desenvolver o pilar ii do referido investimento, onde se insere a capacitação do centro de experimentação operacional da marinha (ceom), designadamente através da aquisição de perfiladores verticais, esquadras de sistemas não tripulados aéreos (uav) e de superfície (suv), sensores de profundidade (lander robótico) e construção de dois hangares, uma estação de tratamento de águas residuais (etar) e uma rampa de acesso; considerando que a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução carece de prévia autorização de repartição de encargos, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual; considerando que o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, estabelece no n.º 1 do seu artigo 6.º que a assunção e reprogramação de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, intermediários ou finais, associados à execução de projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a «recuperar portugal» e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais, ficam dispensadas da autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual: através da presente portaria e, uma vez que os encargos a assumir com os contratos que se pretendem celebrar terão a duração de 15 meses, e configuram, por isso, encargos plurianuais, é autorizada a repartição dos encargos com a referida aquisição pelos anos económicos de 2022 a 2023. assim: nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda a ministra da defesa nacional o seguinte: 1 - fica a marinha autorizada a assumir os encargos orçamentais resultantes do fornecimento/aquisição de bens e serviços referentes à capacitação do centro de experimentação operacional da marinha (ceom), não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - 608 000 eur; b) 2023 - 2 237 374,80 eur. 2 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão suportados através das verbas a inscrever no orçamento da marinha; 3 - o montante máximo fixado no n.º 1, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que antecede; 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 10 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315870511.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Marinha a assumir os encargos plurianuais resultantes do fornecimento/aquisição de bens e serviços referentes à capacitação do Centro de Experimentação Operacional da Marinha",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 798/2022 sumário: regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes. considerando a importância do associativismo jovem, a lei n.º 57/2019, de 7 de agosto, veio prever a possibilidade de os contribuintes poderem destinar a uma associação juvenil, de caráter juvenil ou de estudantes escolhida pelo sujeito passivo, uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. para o efeito, a autoridade tributária e aduaneira (at) deve publicitar na página das declarações eletrónicas, até ao primeiro dia do prazo de entrega das declarações de rendimentos, previsto no artigo 60.º do cirs, a lista de todas as entidades que se encontram em condições de beneficiar da consignação fiscal. importa assim, à semelhança do que ocorre quanto a outras consignações de irs já existentes, regulamentar este regime, definindo os procedimentos a observar pelas entidades que dele pretendam beneficiar. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da juventude e do desporto e pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do disposto no artigo 14.º da lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à regulamentação da consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs), liquidado com base nas declarações anuais, a efetuar pelos sujeitos passivos de irs a uma associação juvenil, de caráter juvenil ou de estudantes, nos termos do disposto no n.º 5 artigo 14.º da lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na sua redação atual. artigo 2.º procedimento 1 - as associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes que pretendam ser elegíveis para beneficiar da consignação da quota equivalente a 0,5 % do irs liquidado com base nas declarações anuais, deverão, junto do instituto português do desporto e juventude, i. p. (ipdj, i. p.), através do endereço eletrónico [email protected] : a) fazer prova do respetivo reconhecimento como associação juvenil, de caráter juvenil ou de estudantes, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e dos artigos 3.º-a e 4.º da lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na sua redação atual; e b) requerer a inscrição como entidade elegível para tais efeitos. 2 - para além dos requisitos previstos no número anterior, apenas são elegíveis para beneficiar da consignação as entidades que cumpram a totalidade dos requisitos para reconhecimento e produção de efeitos estabelecidos nos artigos 3.º-a, 9.º e 11.º da lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na sua redação atual. artigo 3.º prazo a faculdade referida no n.º 1 do artigo anterior deve ser cumprida até 30 de setembro do ano fiscal a que respeita a coleta a consignar. artigo 4.º dispensa de requerimento 1 - quando as entidades tenham beneficiado da consignação da coleta de irs do ano imediatamente anterior, ficam dispensadas de requerer o benefício nos anos subsequentes, salvo se a sua atribuição vier a ser interrompida por não se verificar alguma das condições legalmente exigidas para o efeito. 2 - havendo interrupção do benefício, deve a entidade voltar a requerê-lo no prazo fixado no artigo anterior. artigo 5.º obrigação de comunicação caso as entidades beneficiárias da consignação não reúnam em qualquer dos anos subsequentes ao do requerimento inicial as condições exigidas para poderem beneficiar da consignação da coleta do irs devem comunicar esse facto ao ipdj, i. p., até 30 de setembro do ano a que respeita a coleta a consignar. artigo 6.º correção dos valores consignados em caso de liquidação corretiva do irs respeitante à consignação, o valor consignado será corrigido pela autoridade tributária e aduaneira (at) em conformidade. artigo 7.º listagem de entidades beneficiárias 1 - o ipdj, i. p., deve proceder à criação e manutenção de uma listagem da qual constem as entidades inscritas como elegíveis para efeitos da consignação. 2 - a informação constante da referida listagem deve ser comunicada anualmente pelo ipdj i. p., à at, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro do ano a que respeita a coleta a consignar. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023, aplicando-se às declarações de rendimentos relativas aos anos de 2023 e seguintes. 9 de novembro de 2022. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia. - 8 de novembro de 2022. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. 315869192.",
"role": "user"
},
{
"content": "Regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 794/2022 sumário: fica a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de seguros de ramos diversos. a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., necessita de proceder à «aquisição de seguros de ramos diversos» para os anos de 2023, 2024 e 2025, prevendo-se para esse efeito, um prazo de execução que decorre desde 1 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2025, o que corresponde a um prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses. considerando que nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando que por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b), do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando ainda que, nos termos do contrato a celebrar, a soflusa deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de 1 683 340,00 (euro) (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e quarenta euros), valor isento de iva ao abrigo do n.º 28.º do artigo 9.º do código do imposto de valor acrescentado: torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2023, 2024 e 2025. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado da mobilidade urbana, ao abrigo das competências delegadas no despacho n.º 9520/2022, de 29 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, de 3 de agosto de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos, relativos ao contrato de seguros de ramos diversos até ao montante global de 1 683 340,00 (euro) (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e quarenta euros), valor isento de iva ao abrigo do n.º 28.º do artigo 9.º do código do imposto de valor acrescentado (civa). artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma: a) 2023: 555 420,00 (euro) (quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte euros), valor isento de iva ao abrigo do n.º 28.º do artigo 9.º do civa; b) 2024: 560 805,00 (euro) (quinhentos e sessenta mil, oitocentos e cinco euros), valor isento de iva ao abrigo do n.º 28.º do artigo 9.º do civa; c) 2025: 567 115,00 (euro) (quinhentos e sessenta e sete mil, cento e quinze euros), valor isento de iva ao abrigo do n.º 28.º do artigo 9.º do civa. artigo 3.º as importâncias fixadas para cada um dos anos económicos de 2024 e 2025 poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 4 de novembro de 2022. - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. 315857252.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fica a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de seguros de ramos diversos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 278/2022 de 15 de novembro sumário: estabelece o valor das taxas devidas pelos atos que sejam praticados pela direção-geral de alimentação e veterinária (dgav), no âmbito dos procedimentos de autorização e respetivas alterações previstos no decreto-lei n.º 113/2013, de 7 de agosto. o decreto-lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 1/2019, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas para a proteção dos animais utilizados para fins científicos, fixa as regras para autorização de criadores, fornecedores e utilizadores de animais, para autorização de projetos que envolvam a utilização de animais em procedimentos e para a autorização de pessoas que pretendem executar determinadas funções. para o efeito, a emissão, renovação ou alteração das autorizações solicitadas ao abrigo do referido diploma exige a apreciação e avaliação prévia dos processos e, no caso da autorização de criadores, fornecedores e utilizadores, também, a realização de visitas aos estabelecimentos para verificação do cumprimento dos requisitos legais, o que impõe à administração dispêndio de meios humanos e financeiros. importa, pois, fixar as taxas a cobrar pelos atos relativos aos procedimentos de autorização, renovação ou alteração previstos no referido diploma, cujo montante se pretende adequado e, bem assim, aproximado dos custos reais. assim: ao abrigo do disposto no artigo 63.º do decreto-lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, na sua atual redação, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra da agricultura e da alimentação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece o valor das taxas devidas pelos atos que sejam praticados pela direção-geral de alimentação e veterinária (dgav), no âmbito dos procedimentos de autorização e respetivas alterações previstos no decreto-lei n.º 113/2013, de 7 de agosto. artigo 2.º montante das taxas estão sujeitos ao pagamento à dgav as seguintes taxas: a) permissão administrativa de funcionamento (autorização) de criadores, fornecedores e utilizadores de animais para fins científicos: (euro) 400; b) renovação ou alteração da permissão administrativa de funcionamento (autorização) de criadores, fornecedores e utilizadores de animais para fins científicos: (euro) 150; c) autorização de projeto que envolva a utilização de animais em procedimentos: (euro) 300; d) renovação ou alteração de projeto que envolva a utilização de animais em procedimentos: (euro) 50; e) autorização de pessoa que pretenda executar determinadas funções: (euro) 100; f) alteração da autorização de pessoa que pretenda executar determinadas funções: (euro) 15; g) emissão de 2.ª via de autorizações: (euro) 10. artigo 3.º cobrança e pagamento 1 - o pagamento das taxas pelos atos referidos no artigo anterior é condição necessária ao prosseguimento dos pedidos a que respeitam. 2 - o pedido deve ser acompanhado do documento comprovativo do pagamento da respetiva taxa, emitindo a dgav o respetivo recibo. 3 - a dgav estabelece as formas de pagamento das taxas, nomeadamente através de meios eletrónicos de pagamento. 4 - no caso de rejeição ou desistência do pedido, a dgav devolve ao requerente 50 % do montante da taxa paga, retendo os outros 50 % a título de despesas administrativas. artigo 4.º destino das receitas a receita da taxa cobrada ao abrigo do artigo 2.º da presente portaria constitui receita própria da dgav. artigo 5.º atualização os valores das taxas estabelecidos na presente portaria são atualizados, automaticamente, todos os anos, por aplicação do índice de preços no consumidor, publicado pelo instituto nacional de estatística, arredondando-se os resultados obtidos à centésima casa decimal, sendo os valores finais publicitados no sítio da internet da dgav. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 4 de novembro de 2022. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 10 de novembro de 2022. 115869508.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece o valor das taxas devidas pelos atos que sejam praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos de autorização e respetivas alterações previstos no Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 277/2022 de 15 de novembro sumário: fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao fundo de cobrança executiva da segurança social. o decreto-lei n.º 56/2019, de 26 de abril, instituiu um sistema de recompensa dos dirigentes e trabalhadores do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss), que exercem funções de cobrança no departamento de gestão da dívida, associado aos resultados de equipa alcançados no âmbito da cobrança da dívida à segurança social, e criou o fundo de cobrança executiva da segurança social (fce). o fce tem por finalidade proceder ao pagamento dos prémios de desempenho e de seguro previstos no referido decreto-lei, sendo um fundo autónomo. a portaria n.º 173/2019, de 5 de junho, veio proceder à definição dos termos em que se concretiza a atribuição dos prémios de desempenho previstos no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 56/2019, de 26 de abril. considerando que: o objetivo de cobrança de dívida do igfss previsto no quar para o ano de 2021 foi fixado em (euro) 396 000 000 (trezentos e noventa e seis milhões de euros) tendo a cobrança efetiva ascendido a (euro) 434 000 000 (quatrocentos e trinta e quatro milhões de euros), o que se traduziu na superação do objetivo definido; o montante de taxa de justiça cobrado no ano de 2021 se cifrou em (euro) 11 041 803,51 (onze milhões, quarenta e um mil, oitocentos e três euros e cinquenta e um cêntimos). assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo do decreto-lei n.º 56/2019, de 26 de abril, e do artigo 2.º da portaria n.º 173/2019, de 5 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: artigo 1.º taxa de justiça o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao fundo de cobrança executiva da segurança social (fce), para os efeitos do disposto no artigo 3.º do anexo do decreto-lei n.º 56/2019, de 26 de abril, é fixado em 13 % da taxa de justiça cobrada em 2021 pelo igfss. artigo 2.º prémios 1 - os prémios de desempenho a atribuir no ano civil em curso são fixados nos montantes referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da portaria n.º 173/2019, de 5 de junho. 2 - o disposto no número anterior mantém-se em vigor até que seja proferida nova portaria que expressamente o altere. artigo 3.º transferência o igfss procede à transferência do montante previsto no artigo 1.º de verbas do seu orçamento, previstas para o efeito, para conta autónoma do fce. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha, em 27 de outubro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos, em 2 de novembro de 2022. 115871679.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 792/2022 sumário: autoriza a metro do porto, s. a., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à contratação da aquisição e prestação de serviços de licenciamentos de produtos microsoft. a metro do porto, s. a., necessita de proceder à contratação da aquisição e prestação de serviços de licenciamentos de produtos microsoft, ferramentas essenciais à atividade diária da empresa. considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a metro do porto, s. a., assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que a metro do porto, s. a., necessita de contratar a aquisição e prestação de serviços de licenciamentos de produtos microsoft, prevendo-se um prazo de execução de 36 meses; considerando que nos termos do contrato a celebrar, a metro do porto, s. a., deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de (euro) 270 056,11 (duzentos e setenta mil e cinquenta e seis euros e onze cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da mobilidade urbana, o seguinte: 1 - fica a metro do porto, s. a., entidade pública reclassificada, autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à contratação da aquisição e prestação de serviços de licenciamentos de produtos microsoft, por um prazo de 36 (trinta e seis) meses, no montante global estimado de (euro) 270 056,11 (duzentos e setenta mil e cinquenta e seis euros e onze cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: a) 2022: (euro) 70 056,11 (setenta mil e cinquenta e seis euros e onze cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) 2023: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) 2024: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da metro do porto, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 8 de novembro de 2022 - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. 315859042.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Metro do Porto, S. A., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à contratação da aquisição e prestação de serviços de licenciamentos de produtos Microsoft",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 791/2022 sumário: autoriza o exército português a proceder à repartição do encargo plurianual relativo ao procedimento aquisitivo para manutenção do fornecimento do gás propano e butano a granel. considerando não existir atualmente em vigor acordo-quadro destinado à aquisição de gás propano e butano a granel para os organismos do ministério da defesa nacional; considerando que, pela circunstância acima, o exército português tem necessidade de lançar um procedimento aquisitivo com vista a garantir a manutenção do fornecimento do gás propano e butano a granel para fazer face às suas permanentes necessidades; considerando que a contratação em causa, por configurar uma despesa certa e recorrente, poderá ser mais eficazmente assegurada se não incidir apenas sobre um ano económico, quer ao nível da simplificação dos atos administrativos inerentes à fase pré-contratual destes procedimentos aquisitivos, quer ao nível da redução de custos que uma contratação em escala possibilita; considerando, face ao exposto, que se verifica ser mais vantajoso ampliar a duração da execução contratual para um período máximo de três anos, em conformidade com o disposto no artigo 440.º do código dos contratos públicos; considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de bens e serviços, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do ministro das finanças e do respetivo ministro; considerando ainda que o prazo de execução contratual irá abranger o período compreendido entre abril de 2023 e março de 2026, torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo orçamental resultante. assim, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências que lhe foram delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, o seguinte: 1 - autorizar o exército português a proceder à repartição do encargo orçamental relativo à aquisição de gás propano e butano a granel para as diversas unidades, estabelecimentos e órgãos até ao montante máximo global de 3 662 700 eur (três milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e setecentos euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes da contratação referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acrescerá o iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - 915 675 eur; b) 2024 - 1 220 900 eur; c) 2025 - 1 220 900 eur; d) 2026 - 305 225 eur. 3 - os encargos decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da defesa nacional - exército (omdn-e). 4 - os montantes fixados para os anos económicos de 2024, 2025 e 2026 podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que os antecede. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 8 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 7 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315859691.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Exército Português a proceder à repartição do encargo plurianual relativo ao procedimento aquisitivo para manutenção do fornecimento do gás propano e butano a granel",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 790/2022 sumário: mecanismo de correção cambial para o 2.º semestre de 2022. o decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, aprovou um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores das diferentes carreiras do ministério dos negócios estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, incluindo os coordenadores, os adjuntos de coordenação, os docentes integrados na rede de ensino de português no estrangeiro e o pessoal dos centros culturais portugueses do camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., bem como dos trabalhadores da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., e do turismo de portugal, i. p., que exercem funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática. este mecanismo de correção cambial consiste na aplicação de um fator de correção, definido em percentagem, sobre os valores das remunerações e abonos, sendo essas percentagens definidas em tabela constante de portaria. assim: ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, pelo ministro das finanças, pelo ministro da economia e do mar e pelo ministro da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2022. artigo 2.º tabela de percentagens as percentagens do mecanismo de correção cambial são as fixadas na tabela anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 3.º produção de efeitos 1 - até à publicação da portaria onde constem as percentagens do mecanismo de correção cambial a aplicar no próximo semestre, utilizam-se transitoriamente e sem prejuízos dos acertos que se revelarem necessários, as atuais percentagens. 2 - o disposto no n.º 7 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2022. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de setembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 28 de outubro de 2022. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - 7 de setembro de 2022. - o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva. - 6 de setembro de 2022. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. anexo (a que se refere o artigo 2.º) tabela de percentagens (ver documento original) 315847605.",
"role": "user"
},
{
"content": "Mecanismo de correção cambial para o 2.º semestre de 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 789/2022 sumário: autoriza o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a proceder à assunção dos encargos destinados à aquisição de serviços para apoio à constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível. considerando que o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), é a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível (rpfgc); considerando que as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; considerando que a resolução do conselho de ministros n.º 28/2022, de 28 de fevereiro, autorizou o icnf, i. p., a assumir despesa com a aquisição de serviços para a execução de projetos de instalação e beneficiação da rpfgc; considerando que a execução dos projetos de instalação de rpfgc se insere no investimento re-c08-i03 da componente 8 do plano de recuperação e resiliência, com uma dotação global de (euro) 120 000 000, objeto de contrato de financiamento entre o icnf, i. p., e a estrutura de missão recuperar portugal, para apoio à constituição de servidões administrativas nos terrenos rurais privados e comunitários abrangidos pela faixa de interrupção de combustível da rpfgc; considerando que o icnf, i. p., não dispõe de recursos humanos que possa alocar para a execução dos trabalhos em causa, sem causar constrangimentos ao regular funcionamento do instituto; deste modo, importa autorizar o icnf, i. p., a realizar a despesa com a aquisição dos referidos serviços, bem como delegar no seu conselho diretivo a competência necessária para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual destinado à aquisição dos mesmos. considerando que a aquisição dos referidos serviços tem uma execução plurianual, abrangendo os anos económicos de 2023, 2024 e 2025, torna-se necessário também autorizar a assunção de compromissos plurianuais. nestes termos, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, conjugado com a alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e ao abrigo do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º fica o icnf, i. p., autorizado a proceder à assunção dos encargos destinados à aquisição de serviços para apoio à constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível, no valor máximo de (euro) 4 820 556,24, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos a que se refere o número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2023: (euro) 1 606 852,08; b) 2024: (euro) 1 606 852,08; c) 2025: (euro) 1 606 852,08. artigo 3.º aos montantes fixados para cada ano económico acrescem os montantes não executados no ano anterior. artigo 4.º os encargos resultantes da autorização conferida na presente portaria são suportados por verbas adequadas e a inscrever no orçamento do icnf, i. p., na fonte de financiamento 483 - plano de recuperação e resiliência - inscrito no projeto 11732 - rede primária de faixas de gestão de combustível. artigo 5.º a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços identificados no artigo 1.º fica delegada conselho diretivo do icnf, i. p. artigo 6.º a presente portaria entra em vigor no dia da respetiva assinatura. 3 de novembro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. 315851769.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a proceder à assunção dos encargos destinados à aquisição de serviços para apoio à constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 786/2022 sumário: autoriza a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para os serviços de manutenção global dos navios da soflusa. no quadro do normal desenvolvimento da atividade de transporte fluvial de passageiros que lhe está cometida, a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção global dos navios da soflusa, com vista a garantir as obrigações de serviço público, nos termos do regime jurídico do serviço público de transportes de passageiros (rjsptp), durante os anos de 2023, 2024 e 2025. considerando que, nos termos do contrato a celebrar, a soflusa deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de (euro) 14 582 876 (catorze milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos e setenta e seis euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do referido encargo financeiro, pelos anos económicos de 2023, 2024 e 2025. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para os serviços de manutenção global dos navios da soflusa, até ao montante global de (euro) 14 582 876 (catorze milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos e setenta e seis euros), valor ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos decorrentes da celebração do contrato de aquisição de serviços de manutenção global dos navios da soflusa, identificado no artigo anterior, são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: 2023 - (euro) 5 978 178, valor ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor; 2024 - (euro) 4 398 928, valor ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor; 2025 - (euro) 4 205 770, valor ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º as importâncias fixadas para cada um dos anos económicos de 2024 e 2025 poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de novembro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 4 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315855065.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para os serviços de manutenção global dos navios da SOFLUSA",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 784/2022 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à reprogramação financeira e temporal e à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em alta tensão, média tensão, baixa tensão especial para as instalações do metropolitano de lisboa, e. p. e., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos». nos termos da portaria n.º 347/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 166, de 26 de agosto de 2021, o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), foi autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em alta tensão (at), média tensão (mt), baixa tensão especial (bte) para as instalações do metropolitano de lisboa, e. p. e., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos», até ao montante global de 26 293 539,14 euros (vinte e seis milhões, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e nove euros e catorze cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, repartidos pelos anos de 2022 a 2025. autorizadas a despesa e a repartição de encargos, nos termos da supracitada portaria, em janeiro de 2022, o ml lançou o correspondente concurso público internacional, com publicação no jornal oficial da união europeia (joue). analisadas as propostas apresentadas pelos quatro concorrentes, apenas para o lote correspondente ao período de um ano (de maio de 2022 a abril de 2023), verificou-se que todas apresentam valores superiores a 20 milhões de euros. contudo, devido ao aumento exponencial do preço da energia, fruto da atual conjuntura internacional, é imprescindível proceder à alteração e à reprogramação financeira e temporal e à distribuição dos encargos constantes da indicada portaria de extensão de encargos. considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, aplicável ao ml, por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; torna-se, assim, necessário proceder à alteração e à reprogramação financeira e temporal e à distribuição dos encargos constantes da portaria n.º 347/2021, de 26 de agosto. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à reprogramação financeira e temporal e à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em alta tensão (at), média tensão (mt), baixa tensão especial (bte) para as instalações do metropolitano de lisboa, e. p. e., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos», até ao montante global de (euro) 22 000 000 (vinte e dois milhões de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior não excedem, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2022: 14 700 000 euros (catorze milhões e setecentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2023: 7 300 000 euros (sete milhões e trezentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. 4 - é revogada a portaria n.º 347/2021, de 26 de agosto, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 166, de 26 de agosto de 2021. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2022, no âmbito da aquisição do concurso público para a aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em alta tensão (at), média tensão (mt), baixa tensão especial (bte) para as instalações do metropolitano de lisboa, e. p. e., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos. 4 de novembro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315850975.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada, a proceder à reprogramação financeira e temporal e à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em alta tensão, média tensão, baixa tensão especial para as instalações do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 783/2022 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso n.º 8247/2021, de 4 de maio, destinado a apoiar o programa «biobairros - da terra à terra». as políticas de resíduos têm evoluído no sentido da gestão sustentável dos materiais, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente, eficiente e racional dos recursos naturais, promover os princípios da economia circular, reforçar a utilização da energia renovável, aumentar a eficiência energética, reduzir a dependência de recursos importados, proporcionar novas oportunidades económicas e contribuir para a competitividade a longo prazo. a fim de tornar a economia verdadeiramente circular, é necessário tomar medidas adicionais em matéria de produção e consumo sustentáveis centradas em todo o ciclo de vida dos produtos de modo a preservar os recursos e fechar o ciclo. em 2018 foram revistos alguns instrumentos da união europeia em matéria de gestão de resíduos, principalmente a diretiva (ue) 2018/851, do parlamento europeu e do conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a diretiva 2008/98/ce relativa aos resíduos. tendo em conta esta atualização do quadro jurídico da união europeia no que respeita à matéria dos resíduos, foi aprovado o decreto-lei n.º 102-d/2020, de 10 de dezembro, que procedeu à revisão do regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, e do regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, aprovado pelo decreto-lei n.º 183/2009, de 10 de agosto. estes diplomas vieram estabelecer a obrigatoriedade de se assegurar, até 31 de dezembro de 2023, que os biorresíduos são separados e reciclados na origem ou recolhidos seletivamente, a fim de evitar o tratamento de resíduos que relega os recursos para os níveis mais baixos da hierarquia de gestão dos resíduos, por exemplo aterro, de permitir uma reciclagem de elevada qualidade e de impulsionar a utilização de matéria-prima secundária de qualidade. o fundo ambiental, criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade. enquanto instrumento financeiro de apoio à política ambiental do governo, abriu o programa «biobairros - da terra à terra» destinado a disponibilizar aos municípios financiamento para a implementação de soluções de separação e reciclagem na origem. através do aviso n.º 8247/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021, foi tornado público o regulamento para a receção de candidaturas à atribuição de apoio ao programa «biobairros - da terra à terra». este apoio visa desviar de aterro os biorresíduos dos municípios que apresentam níveis de recolha indiferenciada elevados, através da separação e reciclagem na origem. apresenta como objetivos específicos assegurar que os biorresíduos são separados e reciclados na origem, de modo a obter benefícios ambientais da sua valorização, evitando em paralelo os custos e impactos decorrentes da necessidade de eliminação deste tipo de resíduos. as soluções a implementar devem ter por objetivo: a) o aproveitamento dos biorresíduos produzidos pelo próprio produtor (compostagem doméstica); b) a disponibilização local de uma rede na fonte de receção de biorresíduos e distribuição do composto (compostagem comunitária, biocompostores descentralizados). este programa, devido a diversas situações que atrasaram a implementação do projeto, necessita de encargos orçamentais em mais de um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho, de 2022, o seguinte: 1 - fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso n.º 8247/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021, destinado a apoiar o programa «biobairros - da terra à terra», no período de 2021 e 2022. 2 - os encargos decorrentes deste programa, num montante total de (euro) 625 000 (seiscentos e vinte cinco mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2021: (euro) 0 (zero euros); b) 2022: (euro) 625 000 (seiscentos e vinte cinco mil euros). 3 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas no orçamento do fundo ambiental. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de novembro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315851103.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 8247/2021, de 4 de maio, destinado a apoiar o programa «Biobairros - da terra à terra»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 782/2022 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços para a atualização das máquinas automáticas de venda de títulos de transporte do metropolitano de lisboa, e. p. e.» considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), necessita contratar a «aquisição de serviços para atualização das máquinas automáticas de venda de títulos de transporte do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução de 21 (vinte e um) meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos do n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, aplicável ao ml, por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da leo, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 2 897 000,00 (dois milhões oitocentos e noventa e sete mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que, o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 21 (vinte e um) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2022 a 2023. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços para a atualização das máquinas automáticas de venda de títulos de transporte do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 2 897 000,00 (dois milhões oitocentos e noventa e sete mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2022 - (euro) 2 347 000,00 (dois milhões trezentos e quarenta e sete mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2023 - (euro) 550 000,00 (quinhentos e cinquenta mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para o ano económico de 2023 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de novembro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315851363.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços para a atualização das máquinas automáticas de venda de títulos de transporte do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 781/2022 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso n.º 6/2019, do extinto fundo de apoio à inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da valorização de resíduos no contexto da transição energética. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei, entre os quais, a eficiência energética e energias de fontes renováveis. tendo presente que o fundo de apoio à inovação (fai) foi extinto em dezembro de 2021, conforme estabelecido na alínea h) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, na redação atual, tendo-lhe sucedido o fa em todos os direitos e obrigações, é necessário assegurar por este a tramitação legal dos processos que se encontram em curso de anos anteriores. o fai tinha como objetivos o apoio à inovação, ao desenvolvimento tecnológico e ao investimento nas áreas das energias renováveis e eficiência energética, em concretização das metas definidas no plano nacional de ação para as energias renováveis (pnaer), no plano nacional de ação para a eficiência energética (pnaee) e na estratégia nacional de energia. o aviso n.º 06/2019, do fai, pretende contribuir para atingir as metas definidas no plano nacional de energia e clima (pnec) em articulação com o roteiro para a neutralidade carbónica 2050, promovendo a utilização de biocombustíveis avançados, produzidos com recurso a tecnologias inovadoras, através do aproveitamento sustentável de biomassas residuais ou com baixo valor económico, numa perspetiva de economia circular e geração de novas cadeias de valor em torno da biomassa. face aos novos desafios em matéria de energia e clima, pretende-se com o presente aviso estimular o desenvolvimento e aperfeiçoamento de tecnologias de baixo carbono que fomentem a utilização de energias renováveis orientada para soluções integradas, numa lógica de economia circular, procurando respostas desde a cadeia de produção à utilização de energias limpas no setor dos transportes, contribuindo decisivamente não só para a valorização de resíduos e detritos como também para a descarbonização do setor dos transportes. o aviso prevê a atribuição de incentivos financeiros, a projetos-piloto ou demonstração, de caráter inovador, centrados na produção, armazenamento e disponibilização de biocombustíveis avançados, incluído biogás, para o setor dos transportes. da análise das candidaturas deste aviso, resultou a contratualização de quatro projetos em dezembro de 2020, no valor total de 4 081 149,72 euros, do qual já foi executado o montante de 584 017,07 euros. a despesa com este apoio está prevista no quadro 2 do despacho n.º 3143-b/2022, de 11 de março, na sua redação atual, que aprova o orçamento do fa para o ano de 2022. estes projetos dão lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso n.º 06/2019, do extinto fundo de apoio à inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da valorização de resíduos no contexto da transição energética, promovendo a utilização de biocombustíveis avançados, produzidos com recurso a tecnologias inovadoras, através do aproveitamento sustentável de biomassas residuais, numa perspetiva de economia circular e geração de novas cadeias de valor em torno da biomassa, no período de 2021 a 2023. artigo 2.º os encargos decorrentes deste projeto, num montante total de (euro) 4 081 149,72 (quatro milhões, oitenta e um mil cento e quarenta e nove euros e setenta e dois cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2021: (euro) 584 017,07 (quinhentos e oitenta e quatro mil, dezassete euros e sete cêntimos); b) 2022: (euro) 3 475 885,70 (três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco euros e setenta cêntimos); c) 2023: 21 246,95 (vinte um mil, duzentos e quarenta e seis euros e noventa e cinco cêntimos). artigo 3.º a importância fixada para o ano de 2023 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. artigo 5.º são ratificados os montantes já despendidos em 2021. artigo 6.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. 4 de novembro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 3 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315851566.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 6/2019, do extinto Fundo de Apoio à Inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da valorização de resíduos no contexto da transição energética",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 780/2022 sumário: autoriza a transtejo - transportes tejo, s. a., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para os serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene para as instalações e para os navios da transtejo. no quadro do normal desenvolvimento da atividade de transporte fluvial de passageiros que lhe está cometida, a transtejo - transportes tejo, s. a. (transtejo), necessita de proceder à aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene para as suas instalações e para os navios da transtejo, na medida em que estes serviços são fundamentais para garantir o funcionamento com a qualidade necessária na prestação do serviço público, orientado para o cliente, nos termos do regime jurídico do serviço público de transportes de passageiros (rjsptp), durante os anos de 2022, 2023, 2024 e 2025. considerando que nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a transtejo assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, a transtejo deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de 878 300,00 (euro) (oitocentos e setenta e oito mil e trezentos euros), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado, à taxa legal em vigor, torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do referido encargo financeiro, pelos anos económicos de 2022, 2023, 2024 e 2025. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a transtejo - transportes tejo, s. a. (transtejo), autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para os serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene para as instalações e para os navios da transtejo, até ao montante global de 878 300,00 (euro) (oitocentos e setenta e oito mil e trezentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2022: 186 045,16 (euro) (cento e oitenta e seis mil e quarenta e cinco euros e dezasseis cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2023: 296 680,65 (euro) (duzentos e noventa e seis mil seiscentos e oitenta euros e sessenta e cinco cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) em 2024: 296 680,65 (euro) (duzentos e noventa e seis mil seiscentos e oitenta euros e sessenta e cinco cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) em 2025: 98 893,54 (euro) (noventa e oito mil oitocentos e noventa e três euros e cinquenta e quatro cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da transtejo - transportes tejo, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de novembro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315851428.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para os serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene para as instalações e para os navios da Transtejo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 778/2022 sumário: autoriza a transtejo - transportes tejo, s. a., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de bens para remotorização dos catamarãs denominados «algés», «castelo» e «chiado». a portaria n.º 460/2018, de 24 de setembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 184, autoriza a transtejo - transportes tejo, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de bens para remotorização dos catamarãs denominados «algés», «castelo» e «chiado», entre os anos 2018 e 2019, com vista a garantir as obrigações de serviço público, até ao montante de (euro) 1 500 000 (um milhão e quinhentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. após a celebração do contrato em 2020, constatou-se que a sua execução tem vindo a ser marcada por constrangimentos que impediram a conclusão dos trabalhos nos prazos inicialmente previstos, suscitando-se a necessidade de fazer face a encargos orçamentais em anos subsequentes aos da celebração do contrato. considerando que nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a transtejo - transportes tejo, s. a., assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos dos montantes executados e do contrato ainda em vigor, a transtejo - transportes tejo, s. a., deverá pagar para a totalidade do período o montante de (euro) 1 287 000 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, torna-se assim necessário proceder à reprogramação plurianual e extensão do encargo financeiro nos anos económicos de 2020 a 2022. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica a transtejo - transportes tejo, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de bens para remotorização dos catamarãs denominados «algés», «castelo» e «chiado», até ao montante global de (euro) 1 287 000 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma: a) em 2020: (euro) 900 900 (novecentos mil e novecentos euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) em 2021: (euro) 193 050 (cento e noventa e três mil e cinquenta euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) em 2022: (euro) 193 050 (cento e noventa e três mil e cinquenta euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º os montantes fixados para cada ano económico nos termos do número anterior são acrescidos do saldo apurado no ano antecedente. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da transtejo - transportes tejo, s. a. artigo 5.º a presente portaria revoga a portaria n.º 460/2018, de 24 de setembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 184, e produz efeitos a 2020. artigo 6.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de novembro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315851282.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de bens para remotorização dos catamarãs denominados «Algés», «Castelo» e «Chiado»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 777/2022 sumário: autoriza a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para os serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene para as instalações e para os navios da soflusa. no quadro do normal desenvolvimento da atividade de transporte fluvial de passageiros que lhe está cometida, a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. (soflusa), necessita de proceder à aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene para as instalações e para os navios da soflusa, na medida em que estes serviços são fundamentais para garantir o funcionamento com a qualidade necessária na prestação do serviço público, orientado para o cliente, nos termos do regime jurídico do serviço público de transportes de passageiros, durante os anos de 2022 a 2025. considerando que nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a soflusa assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, a soflusa deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de 692 800,00 (euro) (seiscentos e noventa e dois mil e oitocentos euros), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado, à taxa legal em vigor, torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do referido encargo financeiro, pelos anos económicos de 2022, 2023, 2024 e 2025. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. (soflusa), autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para os serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene para as instalações e para os navios da soflusa, até ao montante global de 692 800,00 (euro) (seiscentos e noventa e dois mil e oitocentos euros), valor ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2022: 146 758,54 (euro) (cento e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e oito euros e cinquenta e quatro cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2023: 234 017,77 (euro) (duzentos e trinta e quatro mil e dezassete euros e setenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) em 2024: 234 017,77 (euro) (duzentos e trinta e quatro mil e dezassete euros e setenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) em 2025: 78 005,92 (euro) (setenta e oito mil e cinco euros e noventa e dois cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de novembro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 3 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315851485.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para os serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene para as instalações e para os navios da SOFLUSA",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 776/2022 sumário: autoriza o fundo ambiental a realizar a despesa referente à aquisição de uma plataforma informática de gestão de fundos e respetivos serviços conexos. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, e alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. o fa foi criado tendo por base a garantia de uma maior eficácia da política de ambiente, concentrando os recursos de outros fundos que foram extintos com a sua criação, de modo à obtenção de um instrumento com maior capacidade financeira e com maior adaptabilidade aos desafios colocados. no quinquénio de 2017 a 2021, o fundo ambiental assegurou, através de cerca de 350 protocolos assinados e de 75 avisos publicados, o apoio a cerca de 6 mil candidaturas, cujos projetos permitiram gerar múltiplos benefícios ambientais. considerando a dimensão que o fa atingiu, que se traduz em inúmeros processos complexos, detalhados, muitas vezes morosos e assentes em fluxos dispersos por várias entidades, bem como ainda o crescente escrutínio dos decisores e da população em geral, relativamente aos procedimentos e impactos gerados pelos projetos apoiados pelo fa, torna-se imprescindível dispor de um sistema de informação para a gestão do fa que seja integrado, completo, robusto e desenhado com o foco de simplificar a vida dos seus utilizadores em cada um dos processos. considerando ainda que a aquisição de uma plataforma informática de gestão de fundos resultará na otimização dos recursos humanos envolvidos nas cadeias de trabalho do fa, assim como numa maior segurança para todos os seus utilizadores, correspondendo simultaneamente às necessidades individuais de cada um, diminuindo a carga administrativa dos processos através da customização dos procedimentos, e garantindo segurança na manutenção dos processos e da sua evolução em termos documentais. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - autorizar o fundo ambiental a realizar a despesa referente à aquisição de uma plataforma informática de gestão de fundos e respetivos serviços conexos, até ao valor de (euro) 1 753 560,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta euros), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: a) 2023: (euro) 292 260,00 (duzentos e noventa e dois mil duzentos e sessenta euros); b) 2024: (euro) 584 520,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte euros); c) 2025: (euro) 584 520,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte euros); d) 2026: (euro) 292 260,00 (duzentos e noventa e dois mil duzentos e sessenta euros). 3 - as importâncias fixadas para os anos de 2024 a 2026 podem ser acrescidas dos saldos que se apurarem na execução orçamental dos anos anteriores, respetivamente. 4 - o encargo financeiro resultante da execução da presente portaria será satisfeito por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental, no âmbito da plataforma de gestão de fundos e respetivos serviços conexos. 5 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de novembro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 3 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315851525.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa referente à aquisição de uma plataforma informática de Gestão de Fundos e respetivos serviços conexos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 775/2022 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para reabilitação estrutural da estação do cais do sodré, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e.». considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), necessita de contratar a «prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para reabilitação estrutural da estação do cais do sodré, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução de 20 meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de (euro) 588 240 (quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 20 meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2022 e 2023. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para reabilitação estrutural da estação do cais do sodré, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 588 240 (quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2022 - (euro) 258 826 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2023 - (euro) 329 414 (trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e catorze euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para o ano económico de 2023 poderá ser acrescido ao saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de novembro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 3 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315851209.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para reabilitação estrutural da estação do Cais do Sodré, da Linha Verde, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 773/2022 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso n.º 05/2018, do extinto fundo de apoio à inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da promoção da utilização de geotermia de baixa entalpia. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei, entre os quais, a eficiência energética e energias de fontes renováveis. tendo presente que o fundo de apoio à inovação (fai) foi extinto em dezembro de 2021, conforme estabelecido na alínea h) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, na redação conferida pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tendo-lhe sucedido o fundo ambiental em todos os direitos e obrigações, é necessário assegurar pelo fundo ambiental, a tramitação legal dos processos que se encontram em curso de anos anteriores. o fai tinha como objetivos o apoio à inovação, ao desenvolvimento tecnológico e ao investimento nas áreas das energias renováveis e eficiência energética, em concretização das metas definidas no plano nacional de ação para as energias renováveis (pnaer), no plano nacional de ação para a eficiência energética (pnaee) e na estratégia nacional de energia. o potencial geotérmico de portugal encontra-se diretamente relacionado com aspetos essencialmente tectónicos, que favorecem a circulação ascendente rápida dos fluidos, constituindo anomalias geotérmicas locais que sobressaem dos valores regionais de gradiente geotérmico. este modelo de circulação ascendente, complementado com a natureza das formações geológicas atravessadas, constituem fatores fundamentais para a caracterização do fluido. em 11 de maio de 2018, foi publicado pelo fai o aviso n.º 05/2018 destinado à apresentação de candidaturas para atribuição de incentivos financeiros sob a forma de subsídio não reembolsável a projetos de promoção da utilização na área de geotermia de baixa entalpia, com uma dotação de 1,7 milhões de euros e uma taxa máxima de apoio de 70 % das despesas elegíveis. o objetivo deste aviso é proceder a investimentos que potenciem e valorizem a utilização dos recursos geotérmicos, tais como o desenvolvimento e expansão da rede de distribuição de calor, a ligação à rede de distribuição de calor de novos utilizadores desta fonte renovável e a instalação de equipamentos de aproveitamento do calor para fins de climatização e/ou produção de aqs, que são de salutar face à necessidade de apoio à afirmação desta fonte de energia renovável geradora de poupança de energia fóssil. da análise das candidaturas deste aviso, resultou a contratualização de dois projetos em janeiro de 2020, no valor total de 1 696 996,62 euros, do qual já foi executado o montante de 979 197,65 euros. a despesa com este apoio está prevista no quadro 2 do despacho n.º 3143-b/2022, de 11 de março, que aprova o orçamento do fundo ambiental para o ano de 2022. estes projetos dão lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso n.º 05/2018, do extinto fundo de apoio à inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da promoção da utilização de geotermia de baixa entalpia, no período de 2020 a 2023. artigo 2.º os encargos decorrentes deste projeto, num montante total de (euro) 1 696 996,62 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e seis euros e sessenta e dois cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: (euro) 250 000 (duzentos e cinquenta mil euros). já executado; b) 2021: (euro) 729 197,65 (setecentos e vinte e nove mil, cento e noventa e sete euros, e sessenta e cinco cêntimos). já executado; c) 2022: (euro) 650 000 (seiscentos e cinquenta mil euros); d) 2023: (euro) 67 798,97 (sessenta e sete mil, setecentos e noventa e oito euros e noventa e sete cêntimos). artigo 3.º a importância fixada para o ano de 2023 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. artigo 5.º são ratificados os montantes já despendidos em 2020 e 2021. artigo 6.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. 4 de novembro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315851647.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 05/2018, do extinto Fundo de Apoio à Inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da promoção da utilização de Geotermia de Baixa Entalpia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 771/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho a assumir um encargo plurianual referente à celebração do contrato de construção do serviço materno-infantil. o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., necessitou de proceder à celebração do contrato de prestação de serviços para a construção do serviço materno-infantil no novo edifício hospitalar na unidade - 1, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que não era previsível a necessidade de autorização para assunção de compromisso plurianual. não tendo sido possível a execução financeira do contrato no prazo inicialmente previsto, dado que algumas faturas transitaram para o ano de 2022, torna-se necessário obter autorização para assunção de compromisso plurianual para o encargo com a aquisição do contrato de prestação de serviços para a construção do serviço materno-infantil, pelo período de 18 meses. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 12 210 000 eur (doze milhões duzentos e dez mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à celebração do contrato de construção do serviço materno-infantil na unidade - 1, deste centro hospitalar. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 10 042 533,02 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2022: 2 167 466,98 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de julho de 2021. 2 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315854855.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho a assumir um encargo plurianual referente à celebração do contrato de construção do Serviço Materno-Infantil",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 770/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto de cooperação módulo de apuramento de pagamentos. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.) é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições, compete ao ii, i. p., assegurar a conceção, desenho e implementação de sistemas de informação, de forma inovadora, orientada para o cliente, privilegiando uma maior qualidade e eficácia na relação dos cidadãos e agentes económicos com a segurança social. assim, no contexto dos projetos que seguem essa linha de orientação, tornou-se necessário assegurar a aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto de cooperação - módulo de apuramento de pagamentos, que tem por objeto o desenvolvimento, no sistema de informação de suporte, das evoluções funcionais para automação do cálculo e pagamento das comparticipações financeiras às ipss, bem como a sua respetiva e adequada contabilização, no qual está também prevista a implementação das componentes de cabimento financeiro e de controlo de montantes a pagar. deste modo, para cumprir os objetivos precedentemente referidos, e na sequência do despacho de autorização do secretário de estado da segurança social, de 21 de outubro de 2021, procedeu-se, no decurso do ano de 2021, ao desenvolvimento de dois procedimentos aquisitivos para o projeto de cooperação - módulo de apuramento de pagamentos, destinando-se um à aquisição dos mencionados serviços de desenvolvimento e outro à aquisição de testes de software, tendo estes resultado na celebração de contratos, em 19 de dezembro de 2021, com o agrupamento constituído pelas empresas atos it solutions and services, unipessoal, lda., e atos spain, s. a., e com a altranportugal, s. a., pelos valores globais de (euro) 163 840,00 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta euros) e (euro) 99 417,60 (noventa e nove mil, quatrocentos e dezassete euros e sessenta cêntimos), respetivamente, acrescidos de iva à taxa legal em vigor, com execução prevista até 18 de dezembro de 2022. contudo, verificando-se a impossibilidade de executar integralmente, até 31 de dezembro de 2021, o número de horas associadas aos contratos e mantendo-se as necessidades que determinaram a sua celebração, torna-se necessário proceder ao respetivo reescalonamento de verbas, com prévia transição do encargo orçamental de 2021 para o ano económico de 2022. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto de cooperação módulo de apuramento de pagamentos, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, cuja despesa corresponde ao montante máximo de (euro) 263 257,60 (duzentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete euros e sessenta cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de aquisição de serviços acima referidos têm execução integral em 2022, no montante máximo de (euro) 263 257,60 (duzentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete euros e sessenta cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3.º os encargos decorrentes da execução dos contratos de aquisição de serviços autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 18 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315797653.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o Projeto de Cooperação Módulo de Apuramento de Pagamentos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 769/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do acordo joint procurement agreement (jpa). o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. de forma a manter os níveis de serviços prestados pelo ii, i. p., foi assinado o acordo joint procurement agreement (jpa), que visa a divisão de custos com a gestão, suporte e manutenção corretiva e evolutiva do rina (projeto eessi), pelo conjunto de estados-membros que aderiram a um modelo centralizado de contratação, com a duração até 31 de dezembro de 2024, traduzindo-se na assunção de compromissos plurianuais, no montante máximo global de (euro) 541 986,00 (quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e seis euros), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da assinatura do acordo joint procurement agreement (jpa), nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do acordo joint procurement agreement (jpa), no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, no montante máximo global de (euro) 541 986,00 (quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e seis euros), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do acordo joint procurement agreement (jpa) são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: (euro) 150 000,00 (cento e cinquenta mil euros); 2023: (euro) 195 993,00 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e noventa e três euros); 2024: (euro) 195 993,00 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e noventa e três euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 18 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315797418.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do acordo Joint Procurement Agreement (JPA)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 768/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de testes funcionais e acreditação de software para o novo sistema de informação de pensões, ao abrigo dos acordos-quadro do ii, i. p. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições e no contexto do novo sistema de informação de pensões, pretende o instituto de informática, i. p., dar sequência à estratégia de integração total das funcionalidades de negócio de pensões no sistema de informação da segurança social (siss), procedendo, simultaneamente, à implementação de um conjunto de novos requisitos e alterações legislativas, com reflexo neste sistema, decorrentes da lei de orçamento do estado e de outros instrumentos legais. atendendo à importância estratégica que este novo sistema de informação de pensões representa para a segurança social, torna-se imprescindível dar continuidade aos trabalhos de desenvolvimento planeados, com vista a garantir a sua completude funcional e assegurar o seu pleno funcionamento em produção. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de testes funcionais e acreditação de software, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento deste sistema, que permitirão a concretização dos trabalhos subjacentes ao respetivo projeto. a contratação dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, terá a vigência inicial até 31 de dezembro de 2022, com possibilidade de duas renovações pelo período de 12 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 682 500,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de testes funcionais e acreditação de software para o novo sistema de informação de pensões, ao abrigo dos acordos-quadro do ii, i. p. - serviços de acreditação de software aplicacional, com vigência inicial até 31 de dezembro de 2022, com possibilidade de duas renovações pelo período de 12 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 682 500,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: (euro) 227 500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos euros); 2023: (euro) 227 500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos euros); 2024: (euro) 227 500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 18 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de junho de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315797848.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de testes funcionais e acreditação de software para o novo Sistema de Informação de Pensões, ao abrigo dos Acordos-Quadro do II, I. P.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 767/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software no âmbito do projeto snc-ap-s4hana. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. a segurança social procedeu, ao longo dos últimos anos, à consolidação e otimização dos processos de gestão centralizada das áreas de negócio, construindo o sistema de informação da segurança social (siss), único, nacional e integrado, posicionando-se como a principal ferramenta tecnológica de suporte à atividade das instituições gestoras dos processos que consubstanciam a garantia de direitos e deveres de cidadãos e empresas. no âmbito da estratégia de formação definida para o projeto snc-ap-s4hana (novo sistema normalização contabilística para as administrações públicas) foi considerada a necessidade de produção de 11 módulos de e-learning, atendendo à dispersão, elevada quantidade e rotatividade de utilizadores do novo sistema que será implementado em diversos organismos do mtsss. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, há que proceder, ao abrigo da contratação prevista no código dos contratos públicos, à aquisição de serviços de desenvolvimento de software para construção e produção de materiais para 11 módulos e-learning no âmbito do projeto snc-ap-s4hana, para os anos de 2022 e 2023, com fixação de preço base global no valor de (euro) 366 000,00 (trezentos e sessenta e seis mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para construção e produção de materiais para 11 módulos e-learning que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022 e 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para construção e produção de materiais para 11 módulos e-learning no âmbito do projeto snc-ap-s4hana, no montante máximo global de (euro) 366 000,00 (trezentos e sessenta e seis mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022 - (euro) 166 363,65 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e três euros e sessenta e cinco cêntimos); 2023 - (euro) 199 636,35 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e seis euros e trinta e cinco cêntimos). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens autorizado pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para o ano económico de 2023 pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 13 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de junho de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315784011.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software no âmbito do projeto SNC-AP-S4Hana",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 766/2022 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra antónio manuel maurício camilo para o cargo de adido de defesa junto da embaixada de portugal em díli, timor-leste, acumulando com idênticas funções em camberra e em jacarta. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, e pela lei n.º 55-a/2010, de 31 de dezembro, e nos termos da portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1 - nomear o 21888, cmg m antónio manuel maurício camilo, para o cargo «121.120.001 - adido de defesa» no gabinete do adido de defesa junto da embaixada de portugal em díli, timor-leste, acumulando com idênticas funções em camberra e em jacarta, em substituição do 00208586, cor inf manuel cruz pereira lopes, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 7 de novembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 4 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315857017.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra António Manuel Maurício Camilo para o cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Díli, Timor-Leste, acumulando com idênticas funções em Camberra e em Jacarta",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 765/2022 sumário: nomeação do primeiro-cabo bruno miguel soares gonçalves para cargo na representação militar nacional junto do supreme headquarters allied powers europe, em mons, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos da portaria n.º 979/81, de 18 de novembro, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 1cab mmt 141719-d bruno miguel soares gonçalves para o cargo 121.300.007-auxiliar 2, na representação militar nacional junto do supreme headquarters allied powers europe (prt nmr shape), em mons, bélgica, em substituição do 140608-g cadj mmt filipe josé marques de sousa, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 2 de novembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 28 de outubro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315842875.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Primeiro-Cabo Bruno Miguel Soares Gonçalves para cargo na Representação Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em Mons, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 276/2022 de 14 de novembro sumário: a imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm), fica autorizada, no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2022, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção. no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2022, a imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm), é autorizada a cunhar uma moeda de coleção comemorativa alusiva ao bicentenário da constituição de 1822. no presente ano celebra-se o bicentenário da aprovação da constituição portuguesa de 1822 em 23 de setembro. trata-se do mais antigo texto constitucional português, com o qual se procurou pôr fim ao absolutismo inaugurando uma monarquia constitucional, e que consagrou a separação dos poderes legislativo, executivo e judicial e o regime de direitos e liberdades de todos os cidadãos, pelo qual ainda hoje a república portuguesa se rege. o seu 200.º aniversário é, assim, um aniversário da maior relevância para o portugal democrático de hoje, que merece ser assinalado com a emissão comemorativa de uma moeda de coleção. a emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização das referidas moedas de coleção é regulada pelo disposto no decreto-lei n.º 246/2007, de 26 de junho, na sua redação atual, nos aspetos não regulamentados por normas comunitárias ou pela presente portaria. foi ouvido o banco de portugal. assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 246/2007, de 26 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado do tesouro, no uso da competência delegada, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7475/2022, de 3 de junho, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º aprovação da emissão a imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm), fica autorizada, no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2022, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «200 anos da constituição de 1822». artigo 2.º características e outros elementos da cunhagem 1 - as características visuais da moeda de coleção indicada no artigo 1.º são as seguintes: a moeda apresenta, no anverso, a representação da constituição através de uma composição inspirada na capa do manuscrito original, de ornamentos florais que circundam o escudo nacional ao centro; por cima do escudo, encontram-se as legendas «2022» e «república portuguesa», no lado esquerdo a legenda «2,5» e no lado direito a legenda «euro»; no reverso, a liberdade, a rutura relativamente ao absolutismo, e a separação dos poderes são representadas por meio de uma figura feminina, de cujas vestes florescem ornamentos semelhantes aos do anverso, com a inscrição das palavras «executivo», «legislativo» e «judicial»; na orla inferior, apresentam-se as legendas «200 anos constituição» e «1822» e, na orla superior, a legenda «casa da moeda» e a identificação do autor. 2 - o valor facial para a moeda de coleção indicada no artigo 1.º é de 2,50 (euro). 3 - a moeda de coleção indicada no artigo 1.º, produzida ao abrigo da presente portaria, é cunhada com acabamento normal e com acabamento especial do tipo «prova numismática» (proof), de acordo com o disposto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 246/2007, de 26 de junho. 4 - as moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagens próprias. artigo 3.º especificações técnicas as especificações técnicas da moeda de coleção indicada no artigo 1.º são as seguintes: a) as moedas com acabamento normal são cunhadas em liga de cuproníquel, com teor de níquel de 25 % com uma tolerância de mais ou menos 1,5 %, têm 10 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 3 %, o diâmetro de 28 mm e o bordo serrilhado; b) as moedas com acabamento especial do tipo «provas numismáticas» (proof) são cunhadas em liga de prata com teor de 92,5 % com uma tolerância de mais ou menos 1 %, têm 12 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 1,5 %, o diâmetro de 28 mm e o bordo serrilhado. artigo 4.º limites de emissão o limite de emissão da moeda de coleção referida no artigo 1.º é fixado em 68 750 (euro) e a incm, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 2500 moedas em liga de prata com teor de 92,5 % com acabamento especial do tipo «prova numismática» (proof). artigo 5.º curso legal e poder liberatório 1 - às moedas cunhadas ao abrigo da presente portaria é conferido poder liberatório apenas em portugal. 2 - com exceção do estado, através das caixas do tesouro, do banco de portugal e das instituições de crédito, cuja atividade consista em receber depósitos do público, ninguém pode ser obrigado a receber num único pagamento mais de 50 destas moedas. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do tesouro, joão nuno marques de carvalho mendes, em 8 de novembro de 2022. 115863027.",
"role": "user"
},
{
"content": "A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2022, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 764/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «melhoria de acessibilidades à zona industrial de campo maior». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou por «melhoria de acessibilidades à zona industrial de campo maior»; considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em áreas de acolhimento empresarial - acessibilidades rodoviárias da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 7 000 000,00; considerando que a empreitada para a «melhoria de acessibilidades à zona industrial de campo maior» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada para a «melhoria de acessibilidades à zona industrial de campo maior», até ao montante global de (euro) 7 000 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 650 000,00; em 2024: (euro) 6 350 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de outubro de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 315842007.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Melhoria de acessibilidades à zona industrial de Campo Maior»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 763/2022 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) a igreja de são pedro, paroquial de barcarena, incluindo o adro, o cruzeiro e o património móvel integrado, na freguesia de barcarena, concelho de oeiras, distrito de lisboa. ainda que não se conheça a data da sua construção, a igreja de são pedro de barcarena é, seguramente, uma das mais antigas do concelho de oeiras, sendo já mencionada em documentação de meados do século xiv. embora tenha sofrido diversas intervenções ao longo do tempo, nomeadamente nos séculos xvi e xvii, a feição atual do edifício resulta essencialmente das obras de reconstrução que se seguiram ao terramoto de 1755, e das quais resultou um amplo templo de traça erudita barroca e rococó. o edifício integra um bom acervo de talha dourada, pintura sobre tela e revestimentos azulejares, merecendo ainda destaque o arquibanco em madeira do século xvii, o lavabo oitocentista de mármore branco, as diversas imagens de madeira estofada e policromada e o espólio de alfaias litúrgicas. o conjunto formado pelo imponente volume da igreja, pelo adro e pelo respetivo cruzeiro conserva uma harmoniosa integração urbanística, valorizando o local, facilitando a coexistência de elementos religiosos e profanos, e fomentando a fruição comunitária deste espaço. a classificação da igreja de são pedro, paroquial de barcarena, incluindo o adro, o cruzeiro e o património móvel integrado, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico ou religioso, ao seu valor estético, técnico ou material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público (mip) a igreja de são pedro, paroquial de barcarena, incluindo o adro, o cruzeiro e o património móvel integrado, com acesso pelo largo cinco de outubro e a rua de joaquim sabino, barcarena, freguesia de barcarena, concelho de oeiras, distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 26 de outubro de 2022. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 315854352.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) a Igreja de São Pedro, paroquial de Barcarena, incluindo o adro, o cruzeiro e o património móvel integrado, na freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 762/2022 sumário: amplia a área classificada do «pórtico da igreja matriz (manuelino) de belas», redenomina a classificação para «igreja de nossa senhora da misericórdia, matriz de belas, incluindo o património móvel integrado e o adro» e altera a categoria de classificação para monumento de interesse público (mip). o pórtico da igreja matriz (manuelino) de belas foi classificado como edifício de valor artístico, arqueológico e histórico pelo decreto n.º 8252, publicado no diário do governo, 1.ª série, n.º 138, de 10 de julho de 1922, classificação convertida para imóvel de interesse público (iip) pelo decreto n.º 11 445, de 13 de fevereiro de 1924 (inserido na coleção do 1.º semestre de 1926). a igreja matriz de belas, de invocação de nossa senhora da misericórdia, ergue-se no largo do mesmo nome, na povoação do concelho de sintra. tratar-se-á de uma edificação do início de quinhentos, que sofreu várias campanhas de obras subsequentes, e de cuja feição original é superior testemunho o singelo, porém elegante, pórtico manuelino, rematado em arco canopial. no interior do templo destacam-se o teto em masseira com pintura de brutesco, as telas e os silhares de azulejos da nave e da capela-mor, e o conjunto retabular, em talha. no exterior, merece realce a unidade formada pelo edifício e pelo adro fronteiro, seu prolongamento natural e simbólico, e elemento facilitador da sua leitura arquitetónica e espacial. deste modo, e à luz dos atuais critérios de classificação, bem como ao valor cultural e artístico e à coerência e integridade da totalidade do imóvel, foi decidida a ampliação da classificação do pórtico da igreja matriz de belas de forma a incluir toda a igreja, o património móvel integrado e o adro. assim, pela presente portaria, procede-se: i) à ampliação da área classificada, de forma a abranger toda a igreja, o património móvel integrado e o adro; ii) à redenominação da classificação para igreja de nossa senhora da misericórdia, matriz de belas, incluindo o património móvel integrado e o adro; iii) à alteração da categoria de classificação para monumento de interesse público (mip), de acordo com a legislação em vigor. a ampliação da classificação da igreja de nossa senhora da misericórdia, matriz de belas, incluindo o património móvel integrado e o adro, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico ou religioso, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação em vigor, nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação 1 - é ampliada a área classificada do «pórtico da igreja matriz (manuelino) de belas», classificado como edifício de valor artístico, arqueológico e histórico pelo decreto n.º 8252, publicado no diário do governo, 1.ª série, n.º 138, de 10 de julho de 1922, classificação convertida para imóvel de interesse público (iip) pelo decreto n.º 11 445, de 13 de fevereiro de 1924 (inserido na coleção do 1.º semestre de 1926), passando a abranger toda a igreja, o património móvel integrado e o adro, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - o monumento referido no número anterior passa a ser designado por «igreja de nossa senhora da misericórdia, matriz de belas, incluindo o património móvel integrado e o adro», em belas, união das freguesias de queluz e belas, concelho de sintra, distrito de lisboa. 3 - é alterada a categoria de classificação para monumento de interesse público (mip), de acordo com a legislação em vigor. 24 de outubro de 2022. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 315844657.",
"role": "user"
},
{
"content": "Amplia a área classificada do «Pórtico da igreja matriz (manuelino) de Belas», redenomina a classificação para «Igreja de Nossa Senhora da Misericórdia, matriz de Belas, incluindo o património móvel integrado e o adro» e altera a categoria de classificação para monumento de interesse público (MIP)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 761/2022 sumário: autoriza a empresa de desenvolvimento e infra-estruturas do alqueva, s. a. (edia), a realizar a despesa relativa ao contrato de fornecimento de energia que garantirá o funcionamento das diversas infraestruturas do efma e o fornecimento de água aos agricultores da região do alentejo. a empresa de desenvolvimento e infra-estruturas do alqueva, s. a. (edia), pertence ao setor empresarial do estado sob a tutela setorial do ministério da agricultura e alimentação e assume a responsabilidade da gestão integrada do empreendimento de fins múltiplos de alqueva (efma), promovendo e potenciando os impactes socioeconómicos positivos que permitam um desenvolvimento regional equilibrado. o efma é um importante investimento público no alentejo, o mais estruturante projeto hidroagrícola nacional, tendo sido, na última década, responsável pela mudança do panorama agrícola do país, contribuindo de modo decisivo para a economia nacional. a edia, na sua função de gestora do projeto alqueva, na sua missão de contribuir para a dinamização da economia, deve garantir, entre outras valências, o recurso água aos agricultores da região de acordo com as necessidades das suas explorações agrícolas. apesar da grave crise pandémica dos anos mais recentes, na agricultura a atividade nunca parou, com continuidade das operações instaladas assim como com o equipamento de novas áreas ou à instalação de novas culturas. para a garantia do serviço de distribuição de água e consequente dinamização da economia local a edia, ainda que já recorra a energia fotovoltaica em algumas infraestruturas de forma muito incipiente, tem grande necessidade de recorrer a energia elétrica para que as suas infraestruturas de distribuição de água funcionem em pleno. no sistema global de distribuição de água, as alturas de elevação de água são muito significativas, sendo em média na rede primária de 108 m, significando que com um volume médio anual de distribuição de água de 450 000 000 m3, existe uma necessidade de aquisição de energia anual entre os 210 gwh e os 230 gwh. considerando que, nos termos do artigo 45.º da lei de enquadramento orçamental (leo), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização a conceder por portaria conjunta das finanças e da tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável à edia, por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da leo, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; nesse sentido, permitindo a abertura de um procedimento de concurso público para o fornecimento de energia que garanta o funcionamento das infraestruturas do serviço público de águas do efma, é autorizada, pela presente portaria de extensão de encargos, a realização da despesa no valor máximo de 95 000 000 de euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, para assegurar o fornecimento durante os anos de 2022 (novembro e dezembro), 2023, 2024 e 2025: assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra da agricultura e da alimentação, o seguinte: 1 - autorizar a edia - empresa de desenvolvimento e infra-estruturas do alqueva, s. a. (edia), a realizar a despesa relativa ao contrato de fornecimento de energia que garantirá o funcionamento das diversas infraestruturas do efma e o fornecimento de água aos agricultores da região do alentejo, às entidades gestoras da água para abastecimento público e às indústrias, até ao montante global de 95 000 000 de euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior se repartem da seguinte forma, sem prejuízo do disposto no n.º 3, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2022 (novembro e dezembro): 5 000 000 de euros (cinco milhões de euros); b) ano de 2023: 30 000 000 de euros (trinta milhões de euros); c) ano de 2024: 30 000 000 de euros (trinta milhões de euros); d) ano de 2025: 30 000 000 de euros (trinta milhões de euros). 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - delegar na edia todas as competências necessárias à prática de todos os atos no âmbito deste procedimento. 5 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente pee são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de atividades da edia. 6 - estabelecer que a presente pee produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 3 de novembro de 2022. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - 4 de novembro de 2022. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes. 315856231.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a realizar a despesa relativa ao contrato de fornecimento de energia que garantirá o funcionamento das diversas infraestruturas do EFMA e o fornecimento de água aos agricultores da região do Alentejo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 760/2022 sumário: autoriza o metro do mondego, s. a., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra». considerando que a metro mondego, s. a., lançou um procedimento para contratualizar a empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra». para o efeito, foi concedida pela portaria n.º 141/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro, autorização para assunção dos encargos orçamentais, no montante global de (euro) 3 350 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, a executar entre os anos de 2020 e 2022. o contrato de empreitada foi assinado a 27 de julho de 2020 pelo valor global de (euro) 3 249 035,17, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, consignada a 11 de setembro de 2020 tendo os trabalhos tido início a 13 de outubro de 2020, data em que foi aprovado do plano de segurança e saúde, com uma duração de 690 dias de calendário. com o desenvolvimento dos trabalhos estima-se que a empreitada se prolongue até 2023, devido, nomeadamente, a atrasos provocados pela falta de mão-de-obra, demoras no aprovisionamento de materiais, pelos trabalhos de arqueologia e preservação do património, surgindo também encargos suplementares decorrentes de revisões de preços, de erros e omissões do projeto ou de circunstâncias encontradas em obra que obrigaram à reformulação do mesmo e à execução de trabalhos complementares, tornando-se assim necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao montante e ao período real de execução do contrato. considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de (euro) 4 276 840,71, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a metro mondego, s. a., é uma empresa do setor público empresarial, sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de (euro) 4 276 840,71, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2020 a 2023, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a metro mondego, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra», até ao montante global de (euro) 4 276 840,71, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2020: (euro) 311 979,40; em 2021: (euro) 576 245,91; em 2022: (euro) 1 724 436,16; em 2023: (euro) 1 664 179,24. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos com as verbas provenientes da venda dos edifícios a1 e a2, e das parcelas sobrantes, inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da metro mondego, s. a., e se necessário com o recurso a financiamento adicional a partir do corrente ano. 5 - fica revogada a portaria n.º 141/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de outubro de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 18 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315836395.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metro do Mondego, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada de «Desconstrução/reabilitação dos Edifícios A1 e A2, na Baixa da cidade de Coimbra»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 759/2022 sumário: autoriza a metro do mondego, s. a., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à contratação de serviços de fiscalização da empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra». considerando que a metro mondego, s. a., lançou um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços de fiscalização da execução da empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra»; para o efeito, foi concedida pela portaria n.º 142/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2020, autorização para assunção dos encargos orçamentais, no montante global de (euro) 167 999,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, a executar entre os anos de 2020 e 2022; considerando que o contrato para a prestação de serviços foi assinado a 1 de outubro de 2020 pelo valor global de (euro) 91 296,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 720 dias, terminando a 21 de setembro de 2022; considerando que com o desenvolvimento dos trabalhos estima-se que a empreitada se prolongue até 2023, devido, nomeadamente, a atrasos provocados pela falta de mão de obra, demora na entrega e aprovisionamento de materiais, trabalhos de arqueologia e preservação do património, erros e omissões do projeto e circunstâncias encontradas em obra que obrigaram à reformulação e adaptação dos projetos, prevê-se a necessidade de efetuar trabalhos complementares relativos à prestação de serviços de fiscalização, com um montante previsto de (euro) 75 648,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, e que se prolongarão por mais um ano face ao anteriormente aprovado, tornando-se assim necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato; considerando que a metro mondego, s. a., é uma empresa do setor público empresarial, sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual global de (euro) 166 944,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a prestação de serviços de fiscalização da execução da empreitada «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2020 a 2023, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a metro mondego, s. a., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos orçamentais relativos ao contrato para a prestação de serviços de fiscalização da execução da empreitada «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra», até ao montante global de (euro) 166 944,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2020: (euro) 10 635,70; em 2021: (euro) 45 648,00; em 2022: (euro) 60 648,00; em 2023: (euro) 50 012,30. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos com as verbas provenientes da venda dos edifícios a1 e a2, e das parcelas sobrantes, inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da metro mondego, s. a., e se necessário com o recurso a financiamento adicional a partir do corrente ano. 5 - fica revogada a portaria n.º 142/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2020. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de outubro de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 18 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315836419.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Metro do Mondego, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à contratação de serviços de fiscalização da empreitada de «Desconstrução/reabilitação dos edifícios A1 e A2, na Baixa da cidade de Coimbra»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 758/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «en230, km 135+528, ponte das três entradas. reforço», até ao montante global de (euro) 700 000,00. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «en230, km 135+528, ponte das três entradas. reforço». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 700 000,00. considerando que a empreitada da «en230, km 135+528, ponte das três entradas. reforço» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «en230, km 135+528, ponte das três entradas. reforço», até ao montante global de (euro) 700 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 420 000,00; em 2024: (euro) 280 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de junho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 18 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315836305.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «EN230, km 135+528, Ponte das Três Entradas. Reforço», até ao montante global de (euro) 700 000,00",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 757/2022 sumário: reversão para o domínio privado do estado dos imóveis cedidos a título definitivo ao ex-centro regional de segurança social do norte, sitos na avenida da boavista, 1278 e 1294, união das freguesias de lordelo do ouro e massarelos, concelho do porto. através da portaria n.º 2000/2000, de 11 de dezembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 294, de 22 de dezembro de 2000, de harmonia com o decreto-lei n.º 97/70, de 13 de março, foram cedidos a título definitivo e oneroso ao ex-centro regional de segurança social do norte os dois imóveis do domínio privado do estado. ao centro regional de segurança social do norte veio a suceder o instituto de solidariedade e segurança social, i. p., nos termos estabelecidos no n.º 6 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 45-a/2000, de 22 de março, tendo-lhe sucedido, por seu turno, o instituto da segurança social, i. p., por força do decreto-lei n.º 214/2007, de 29 de maio. os bens imóveis foram cedidos, tendo em vista a sua recuperação, para a instalação dos serviços do ex-centro regional de segurança social do norte, mediante o pagamento global da importância na antiga moeda de 120 500 000$00 ((euro) 601,051), que veio a ser efetuado por aquela entidade. o ex-centro regional de segurança social do norte tinha o prazo de dois anos para conferir aos imóveis o fim de utilidade pública que justificou a cessão, cujo prazo foi prorrogado por dois anos através da portaria n.º 1803/2002 (2.ª série), publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 282, de 6 de dezembro de 2002, que autorizou a prorrogação por dois anos, a contar da data da publicação, do prazo para conferir aos imóveis o fim de utilidade pública que justificou a cessão; o instituto da segurança social, i. p., veio requerer nova prorrogação do prazo por mais dois anos, o qual foi concedido através da portaria n.º 718/2005, de 9 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 121, de 27 de junho de 2005. decorrido o prazo desta última prorrogação e continuando a não dar aos bens imóveis cedidos o fim que justificou a sua cessão, no ano de 2014, o instituto da segurança social, i. p., veio informar que já não pretendia utilizar em definitivo os bens imóveis em causa, expressando assim sua vontade na reversão dos imóveis cedidos para o domínio privado do estado. assim, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 97/70, de 13 de março, manda o governo, pelo ministro das finanças, o seguinte: 1 - autorizar a reversão para o domínio privado do estado, não tendo o cessionário direito à restituição de importâncias pagas ou à indemnização por benfeitorias, dos seguintes imóveis: a) prédio urbano sito na avenida da boavista, 1278, porto, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2798, da união das freguesias de lordelo do ouro e massarelos, concelho do porto, descrito na conservatória do registo predial do porto, sob o n.º 275/freguesia de massarelos, registado a favor do centro regional de segurança social do norte pela inscrição ap. 1 de 12 de dezembro de 2001; b) prédio urbano sito na avenida da boavista, 1294, porto, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1706, da união das freguesias de lordelo do ouro e massarelos, concelho do porto, descrito na conservatória do registo predial do porto, sob o n.º 1573/freguesia de massarelos, registado a favor do centro regional de segurança social do norte pela inscrição ap. 1 de 12 de dezembro de 2001. 2 - a presente portaria constitui título bastante para todos os efeitos registais e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de outubro de 2022. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. 315832222.",
"role": "user"
},
{
"content": "Reversão para o domínio privado do Estado dos imóveis cedidos a título definitivo ao ex-Centro Regional de Segurança Social do Norte, sitos na Avenida da Boavista, 1278 e 1294, União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, concelho do Porto",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 756/2022 sumário: autoriza a direção-geral da administração da justiça a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes do procedimento de aquisição de serviços de segurança e saúde no trabalho, para um período de 36 meses. nos termos do disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a direção-geral da administração da justiça (dgaj) tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais, competindo-lhe, designadamente, assegurar os procedimentos de contratação pública para satisfação das necessidades de bens e serviços dos tribunais. a dgaj pretende realizar um procedimento de contratação para a aquisição de prestação de serviços de segurança e saúde no trabalho, por um período de 36 meses, prevendo-se nesta data, abranger os anos de 2023 a 2025, através do procedimento previsto na alínea a) do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo decreto-lei n.º 111-b/2017, de 31 de agosto. os encargos orçamentais decorrentes dos contratos a celebrar, para o período de 36 meses, estimam-se em (euro) 1 256 880, valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. a abertura do procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da justiça e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, respetivamente, pelo despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114 de 14 de junho de 2022, e pelo despacho n.º 7122/2022, de 30 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 108 de 3 de junho de 2022, e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, todos nas suas redações atuais, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica a direção-geral da administração da justiça autorizada a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes do procedimento de aquisição de serviços de segurança e saúde no trabalho, para um período de 36 meses, no montante máximo de (euro) 1 256 880 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor, não podendo, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias: ano de 2023 - (euro) 426 920; ano de 2024 - (euro) 422 140; ano de 2025 - (euro) 407 820. artigo 2.º acréscimo de saldos as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior, podendo transitar para o ano seguinte. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever nos orçamentos da direção-geral da administração da justiça, referentes aos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de outubro de 2022. - o secretário de estado adjunto e da justiça, jorge albino alves costa. - 28 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315837691.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes do procedimento de aquisição de serviços de segurança e saúde no trabalho, para um período de 36 meses",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 755/2022 sumário: autoriza a direção-geral de reinserção e serviços prisionais a assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento de aquisição de gás propano a granel para os estabelecimentos prisionais e centros educativos. a direção-geral de reinserção e serviços prisionais pretende desencadear um procedimento de aquisição de gás propano a granel para os estabelecimentos prisionais e centros educativos, para um período de 24 meses, prevendo-se nesta data abranger os anos de 2023 e 2024, no âmbito das suas atribuições, previstas no artigo 3.º do decreto-lei n.º 215/2012, de 28 de setembro. os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar, para o período de 24 meses, estimam-se em 3 170 985,18 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da justiça e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competências delegadas, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos a direção-geral de reinserção e serviços prisionais fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento aquisitivo em causa, que totalizam o valor de 3 170 985,18 eur e que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias: ano de 2023 - 1 585 492,59 eur; ano de 2024 - 1 585 492,59 eur. artigo 2.º acréscimo de saldos as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior, ficando autorizada a transição de saldos para o ano de 2024 até ao limite das verbas autorizadas, mediante a atualização dos respetivos registos no sistema central de encargos plurianuais. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral de reinserção e serviços prisionais, referentes aos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de outubro de 2022. - o secretário de estado adjunto e da justiça, jorge albino alves costa. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315834483.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento de aquisição de gás propano a granel para os estabelecimentos prisionais e centros educativos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 754/2022 sumário: autoriza o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar a participação nacional na operação noble shield, em 2022. na sequência da ativação dos graduated response plans, sob o comando do supreme allied commander europe (saceur), como resultado da invasão da ucrânia por parte da federação da rússia, está em curso, desde fevereiro de 2022, a operação noble shield, focada na europa meridional e centro-oriental. a organização do tratado do atlântico norte (otan), através do headquarters allied air command (aircom), solicitou junto dos aliados ofertas adicionais como voluntary national contributions de forma a garantir as atividades aéreas de tranquilização, dissuasão e defesa na fronteira leste da aliança, até janeiro de 2023, com o objetivo de preservar o controlo do saceur na sua área de responsabilidade. a república portuguesa, como membro fundador da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais, através da participação nacional das forças aeronavais na operação noble shield, contribuindo, assim, para a manutenção da liberdade de navegação e transporte marítimo, patrulha marítima e minimização da ameaça convencional e não convencional na fronteira leste da aliança. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na operação noble shield. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar a participação nacional, em 2022, na operação noble shield, com 1 (uma) aeronave de patrulhamento marítimo p-3c cup+ e respetiva tripulação, com até 46 (quarenta e seis) militares, por um período de 30 (trinta) dias e 80 (oitenta) horas de voo. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria, desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação noble shield são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 20 de outubro de 2022. 7 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315854093.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar a participação nacional na Operação Noble Shield, em 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 753/2022 sumário: autoriza o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empenhar quatro aeronaves f-16m, como contributo nacional para apoio da missão iceland air policing, da otan, em 2022. a organização do tratado do atlântico norte (otan) tem vindo a aprimorar a sua missão de policiamento aéreo no âmbito do sistema integrado de defesa aérea e de mísseis da otan (nato integrated air and missile defence system), salvaguardando e protegendo o território, as populações e as forças da aliança contra ameaças e ataques aéreos e de mísseis, contribuindo para a segurança e integridade do espaço aéreo dos estados-membros. a otan protege o espaço aéreo da islândia desde 2008, assegurando, em regime de rotatividade, o policiamento aéreo deste território através do empenhamento de aeronaves na base aérea de keflavik. portugal, enquanto estado fundador da otan, mantém o seu empenho no cumprimento dos compromissos assumidos por esta organização, contribuindo com os meios necessários para garantir a segurança coletiva. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos nesta missão. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empenhar, como contributo nacional para o apoio da missão iceland air policing, da otan, em 2022, quatro aeronaves f-16m, durante dois meses, com 260 hv (excluindo trânsitos) e com um efetivo de até 95 (noventa e cinco) militares. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estabelecida no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional nesta missão são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 7 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315854222.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empenhar quatro aeronaves F-16M, como contributo nacional para apoio da missão Iceland Air Policing, da OTAN, em 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 752/2022 sumário: procede à reprogramação de despesa plurianual autorizada pela resolução do conselho de ministros n.º 208/2021, de 31 de dezembro. a resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 208/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2021, autorizou as entidades do ministério da defesa nacional a assumirem os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de serviços de viagens e alojamento, para os anos de 2022 e 2023. decorrente da necessidade de ajustar a execução desta aquisição de serviços, foi autorizada a reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela referida rcm, através da portaria n.º 580/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2022. todavia, face à execução em 2022, efetuada e prevista até final do corrente ano económico, torna-se necessário proceder a nova reprogramação do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 580/2022, que não afeta o montante máximo global da despesa autorizada e o prazo de execução do respetivo contrato. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que aprova o decreto-lei de execução orçamental (dleo) para 2022, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece de autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e que o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior, devendo esta reprogramação ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais, de acordo com o n.º 9 do artigo 45.º do dleo para 2022. assim: manda o governo, pela ministra da defesa nacional, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e dos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, o seguinte: 1 - a presente portaria procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 208/2021, de 31 de dezembro, reprogramados pela portaria n.º 580/2022, de 14 de julho, e cujos montantes não poderão exceder, em cada ano económico e por entidade, os seguintes montantes: (ver documento original) 2 - os encargos financeiros resultantes da execução dos contratos são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas nos orçamentos das respetivas entidades. 3 - as importâncias fixadas no n.º 1, para cada ano económico, são acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos anteriores. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 4 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315854036.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à reprogramação de despesa plurianual autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2021, de 31 de dezembro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 751/2022 sumário: reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 73/2020, de 21 de janeiro. a direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn) foi autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de empreitada de «remediação de solos contaminados por derrame de combustível no pit 18 do pipeline do cabrito, na ilha terceira, açores», nos termos da portaria n.º 73/2020, de 21 de janeiro. na sequência de concurso público, a dgrdn celebrou, em 28 de setembro de 2020, um contrato no valor de 895 975 eur (oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e cinco euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, para a execução da referida empreitada, pelo período de 10 meses, para os anos de 2020 e 2021. porém, face à interposição de recurso judicial no âmbito contratual, por um dos concorrentes, bem como a necessidade de se aguardar pelo trânsito em julgado do processo em causa, que apenas ocorreu em 21 de julho de 2021, não foi possível dar cumprimento à execução financeira deste contrato na programação inicialmente prevista. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela referida portaria, de forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato e ao respetivo preço contratual, contudo, sem alteração do prazo de execução, nem aumento do valor global autorizado e com alargamento temporal inferior a um ano económico. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto - que estabeleceu as normas de execução do orçamento do estado para 2022 - a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial. nos termos do n.º 9 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, o seguinte: 1 - a presente portaria procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 73/2020, de 21 de janeiro, com a seguinte repartição pelos anos económicos que se indicam: 2022 - 855 038,32 eur (oitocentos e cinquenta e cinco mil, trinta e oito euros e trinta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023 - 40 936,68 eur (quarenta mil, novecentos e trinta e seis euros e sessenta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado para 2023 é acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura. 4 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315853956.",
"role": "user"
},
{
"content": "Reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 73/2020, de 21 de janeiro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 271/2022 de 9 de novembro sumário: alteração à portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a confederação nacional das instituições de solidariedade - cnis e a federação nacional dos sindicatos dos trabalhadores em funções públicas e sociais - fnstfps. alteração à portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a confederação nacional das instituições de solidariedade - cnis e a federação nacional dos sindicatos dos trabalhadores em funções públicas e sociais - fnstfps considerando que foi publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 209, de 28 de outubro de 2022, a portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a confederação nacional das instituições de solidariedade - cnis e a federação nacional dos sindicatos dos trabalhadores em funções públicas e sociais - fnstfps, publicadas no bte, n.os 1, de 8 de janeiro de 2020, 1, de 8 de janeiro de 2021, e 44, de 29 de novembro de 2021; considerando que aquando da elaboração do respetivo procedimento de aviso de projeto de portaria de extensão foi tido em conta na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária a data do pedido de extensão e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do 1.º dia do mês em causa e que, em consequência, o n.º 2 do artigo 3.º da portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, determina que as tabelas salariais e cláusulas de natureza pecuniária em vigor previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022; considerando que com a emissão da portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, as relações de trabalho entre trabalhadores e instituições particulares de solidariedade social filiadas na união das misericórdias portuguesas - ump, sem regulamentação coletiva negocial aplicável, passam a estar abrangidas pelas condições de trabalho previstas no referido contrato coletivo e suas alterações em vigor e que, na medida do previsto, a matéria salarial e pecuniária representa um aumento de encargos extraordinário, agravado pelo atual contexto económico e social, procede-se à alteração da portaria de extensão, nomeadamente dos efeitos retroativos previstos no n.º 2 do artigo 3.º, com vista a possibilitar àqueles associados a adequação e a adoção das medidas necessárias à sua execução. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º alteração à portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro o artigo 3.º da portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 209, de 28 de outubro de 2022, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º 1 - ... 2 - ... 3 - o disposto no número anterior não é aplicável às instituições particulares de solidariedade social filiadas na união das misericórdias portuguesas - ump.» artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 3 de novembro de 2022. 115849071.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alteração à Portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 270/2022 de 9 de novembro sumário: alteração à portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a confederação nacional das instituições de solidariedade - cnis e a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços e outros. alteração à portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a confederação nacional das instituições de solidariedade - cnis e a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços e outros considerando que foi publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2022, a portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a confederação nacional das instituições de solidariedade - cnis e a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços e outros, publicadas no bte, n.os 41, de 8 de novembro de 2019, 2, de 15 de janeiro de 2021, e 39, de 22 de outubro de 2021; considerando que aquando da elaboração do respetivo procedimento de aviso de projeto de portaria de extensão foi tido em conta na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária a data do pedido de extensão e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do 1.º dia do mês em causa e que, em consequência, o n.º 2 do artigo 3.º da portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro, determina que a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária em vigor previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de dezembro de 2021; considerando que com a emissão da portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro, as relações de trabalho entre trabalhadores e instituições particulares de solidariedade social filiadas na união das misericórdias portuguesas - ump, sem regulamentação coletiva negocial aplicável, passam a estar abrangidas pelas condições de trabalho previstas no referido contrato coletivo e suas alterações em vigor e que, na medida do previsto, a matéria salarial e pecuniária representa um aumento de encargos extraordinário, agravado pelo atual contexto económico e social, procede-se à alteração da portaria de extensão, nomeadamente dos efeitos retroativos previstos no n.º 2 do artigo 3.º, com vista a possibilitar àqueles associados a adequação e a adoção das medidas necessárias à sua execução. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º alteração à portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro o artigo 3.º da portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2022, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º 1 - ... 2 - ... 3 - o disposto no número anterior não é aplicável às instituições particulares de solidariedade social filiadas na união das misericórdias portuguesas - ump.» artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 3 de novembro de 2022. 115849022.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alteração à Portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 750/2022 sumário: participação nacional na operação militar da união europeia eunavfor med irini em 2022. a operação militar de gestão de crises da união europeia denominada eunavfor med irini, que decorre da decisão (pesc) 2020/472 do conselho da união europeia (conselho), de 31 de março de 2020, que foi alterada pela decisão (pesc) 2021/542 do conselho, de modo a prorrogar a duração da operação até 31 de março de 2023, visa contribuir para a prevenção do tráfico de armas de e para a líbia, impedir a exportação ilícita de petróleo proveniente da líbia, desenvolver as capacidades da guarda costeira e da marinha líbias, e contribuir para o desmantelamento de redes clandestinas de tráfico de seres humanos. por forma a alcançar esses objetivos, a operação eunavfor med irini recolhe informações exaustivas e abrangentes sobre o tráfico de armas e material conexo, diligencia atividades de controlo, vigilância e recolha de informação sobre exportações ilícitas de petróleo provenientes da líbia, cria e opera um mecanismo de supervisão tendente à formação dos elementos da guarda costeira e da marinha líbias e, igualmente, apoia a deteção e a monitorização de redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de seres humanos através da recolha de informações e de patrulhamento por meios aéreos no alto mar. a república portuguesa, na qualidade de membro da união europeia, reitera o seu empenhamento no cumprimento dos compromissos assumidos junto desta organização internacional, continuando a sua participação com o envio de meios e forças para a operação eunavfor med irini. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na operação militar da união europeia eunavfor med irini. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar como contributo de portugal para a operação militar da união europeia eunavfor med irini, em 2022, o seguinte: a) 1 (uma) aeronave de patrulhamento marítimo p-3c cup+ com um destacamento de até 46 (quarenta e seis) militares, durante 30 (trinta) dias, num total de até 95 (noventa e cinco) horas de voo (95hv), incluindo trânsitos; b) 2 (dois) militares no quartel-general da operação (operation headquarters - ohq), em roma, itália; c) 2 (dois) militares no quartel-general da força (force headquarters - fhq), embarcados; d) 1 (uma) aeronave de patrulhamento marítimo p-3c cup+ com um destacamento de até 46 (quarenta e seis) militares, num total de até 110 (cento e dez) horas de voo (110hv). 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria, desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação militar da união europeia eunavfor med irini são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 82/2021, de 8 de fevereiro de 2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2021. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 31 de outubro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315840614.",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na operação militar da União Europeia EUNAVFOR MED IRINI em 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 749/2022 sumário: participação nacional na operação militar da união europeia atalanta. pela ação comum 2008/851/pesc do conselho, de 10 de novembro de 2008, deu-se início à operação militar atalanta da união europeia, que visa proteger o tráfego marítimo que atravessa o golfo de áden e a bacia da somália. através da decisão (pesc) 2020/2188, de 23 de dezembro de 2020, do conselho da união europeia, foi prorrogado o mandato da operação atalanta até 31 de dezembro de 2022. portugal, como membro da união europeia, tem participado na operação atalanta desde 2008 e continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos naquele âmbito, tendo sido decidido incrementar, ainda este ano, a participação nacional prevista na portaria n.º 19/2022, de 21 de dezembro de 2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 4, de 6 de janeiro de 2022, e na portaria n.º 621/2022, de 28 de julho de 2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2022. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na operação atalanta. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre o incremento e a renovação da participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional e do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar a participação adicional de portugal na operação militar da união europeia atalanta com um efetivo de dois militares do destacamento de operações especiais (dae), numa somtu espanhola, até dois meses, no último trimestre de 2022. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação atalanta são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 4 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de outubro de 2022. 28 de outubro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315832814.",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na operação militar da União Europeia ATALANTA",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 269/2022 de 8 de novembro sumário: constitui a comissão de acompanhamento, monitorização e avaliação do estatuto do cuidador informal. o estatuto do cuidador informal (eci) é uma medida de política social que regula os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada e foi aprovado em anexo à lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. com a publicação do decreto regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, procede-se à adoção das regras para aplicação a todo o território continental das medidas implementadas no âmbito dos projetos-piloto, estabelecendo os termos e condições do reconhecimento do estatuto do cuidador informal, bem como das medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, regulamentando o disposto na lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. tratando-se de uma política social imprescindível no apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas e sendo esta uma política intersectorial, cujo sucesso requer uma ação concertada e coordenada entre vários setores da sociedade, importa assim, também no âmbito do seu acompanhamento, avaliação e monitorização, garantir, igualmente, uma articulação entre os diversos setores e serviços, nomeadamente os da segurança social, os agrupamentos de centros de saúde, as unidades de saúde familiar, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, as instituições de solidariedade social, as associações de cuidadores informais e de outras entidades. de acordo com o artigo 41.º do decreto regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, para efeitos de acompanhamento da medida é criada a comissão de acompanhamento do eci, cuja composição e funcionamento serão determinados por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. a comissão de acompanhamento do eci tem por missão monitorizar e avaliar a implementação da regulamentação do eci e a execução das medidas de apoio ao cuidador informal, com vista à sua concretização efetiva em todo o território continental. assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do decreto regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, determina o governo, pela secretária de estado da inclusão e pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: 1 - são designadas como membros da comissão de acompanhamento e monitorização do eci, adiante designada por cameci, as seguintes entidades: a) instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), com dois representantes, um dos quais coordena, em conjunto com um dos representantes da administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.); b) administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), com dois representantes, um dos quais coordena, em conjunto com um dos representantes do instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.); c) instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.); d) associação nacional de municípios portugueses (anmp); e) associação nacional de freguesias (anafre); f) confederação nacional das instituições de solidariedade; g) união das misericórdias portuguesas; h) união das mutualidades portuguesas; i) confecoop - confederação cooperativa portuguesa, ccrl; j) associação nacional de cuidadores informais; k) associação cuidadores portugal; l) alzheimer portugal. 2 - as entidades previstas no número anterior designam em 10 dias úteis as pessoas que as representam e comunicam essa designação ao secretariado da comissão. 3 - podem, ainda, participar nos trabalhos, quando a natureza das matérias a tratar o justifique, representantes de outras entidades ou personalidades de reconhecido mérito. 4 - à cameci compete: a) exercer as funções previstas no artigo 41.º do decreto regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, e outros procedimentos julgados necessários ao cumprimento da sua missão; b) acompanhar a intervenção articulada entre os serviços com competências no processo de reconhecimento do estatuto e de execução das medidas previstas no artigo 7.º do estatuto do cuidador informal aprovado em anexo à lei n.º 100/2019, de 6 de setembro; c) acompanhar o desenvolvimento da interoperabilidade informática de dados, sua manutenção e permanente atualização, em articulação com os serviços e organismos competentes do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, do ministério da saúde e da santa casa da misericórdia de lisboa; d) assegurar a publicação trimestral no sítio da internet da segurança social dos dados de monitorização da regulamentação; e) propor medidas de melhoria no âmbito da operacionalização, comunicação e circuitos; f) definir um quadro de indicadores de avaliação da execução da regulamentação e da sua efetiva eficácia social. 5 - a comissão reúne, pelo menos, bimestralmente e tem como objetivo acompanhar, numa lógica de proximidade, o desenvolvimento e a evolução do eci. 6 - os membros designados podem fazer-se acompanhar por técnicos das entidades que representam e ser substituídos nas suas faltas ou impedimentos, mediante comunicação prévia à coordenação da comissão. 7 - os mandatos dos representantes que integram a comissão têm a duração de um ano, renováveis automaticamente, sem prejuízo das entidades representadas poderem, a todo o tempo, proceder à sua substituição quando se verifiquem situações de impedimento prolongado ou definitivo. 8 - a participação na cameci não confere o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senhas de presença ou ajudas de custo. 9 - o apoio logístico e de secretariado da cameci é assegurado pelo instituto da segurança social, i. p. 10 - a cameci efetua um balanço anual da sua atividade, através da publicação de relatório, o qual deve ser remetido aos membros do governo responsáveis pelas áreas governativas do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. 11 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 4 de novembro de 2022. a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 115851396.",
"role": "user"
},
{
"content": "Constitui a Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação do Estatuto do Cuidador Informal",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 748-a/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para cedência de trabalhadores temporários para reforço da equipa de operários do centro de limpeza de neve». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para cedência de trabalhadores temporários para reforço da equipa de operários do centro de limpeza de neve»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 201 500 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a prestação de serviços para «aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para cedência de trabalhadores temporários para reforço da equipa de operários do centro de limpeza de neve» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2023, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços «aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para cedência de trabalhadores temporários para reforço da equipa de operários do centro de limpeza de neve», até ao montante global de 201 500 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: 201 500 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de novembro de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 4 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315854206.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para cedência de trabalhadores temporários para reforço da equipa de operários do Centro de Limpeza de Neve»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 748/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de guimarães, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a construção de instalações do posto territorial da gnr de lordelo, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de (euro) 1 371 610,11, acrescido do iva nos termos legais. nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), dando continuidade à lpiefss, compete ao governo através do membro responsável pela área da administração interna promover a execução do referido decreto-lei, a qual é centralizada na secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai), designadamente através da gestão das dotações orçamentais que lhe estão afetas, do desenvolvimento dos procedimentos aquisitivos necessários e da monitorização material e financeira dos respetivos projetos e medidas. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna e a guarda nacional republicana (gnr), pretende-se formar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de guimarães, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para a construção das instalações do posto territorial da gnr de lordelo. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de reabilitação do posto territorial da gnr de lordelo, durante os anos económicos 2022 a 2024, tem o valor global de (euro) 1 371 610,11 (um milhão, trezentos e setenta e um mil e seiscentos e dez euros e onze cêntimos) ao qual acrescerá iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2012, de 12 de agosto (dlpiefss), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho. manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do n.º 4, alínea e), do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de guimarães, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a construção de instalações do posto territorial da gnr de lordelo, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de (euro) 1 371 610,11 (um milhão, trezentos e setenta e um mil e seiscentos e dez euros e onze cêntimos) acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes do reembolso com os encargos referidos no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - (euro) 754 745,56; b) 2024 - (euro) 616 864,55. artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de outubro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315830449.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Guimarães, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a construção de instalações do Posto Territorial da GNR de Lordelo, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de (euro) 1 371 610,11, acrescido do IVA nos termos legais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 747/2022 sumário: nomeação do com paulo jorge da conceição lopes para o cargo de chefe do departamento marítimo dos açores. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 22984 com paulo jorge da conceição lopes para o cargo de chefe do departamento marítimo dos açores, com efeitos a 23 de junho de 2022, em substituição do 26085 comodoro josé rafael ferreira de oliveira rodrigues pinto que ficou exonerado do referido cargo na mesma data. 25-10-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315823459.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do COM Paulo Jorge da Conceição Lopes para o cargo de chefe do Departamento Marítimo dos Açores",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 746/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 2.ª classe, à major ana margarida martins da costa. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, a major de transmissões, nim 16272696, ana margarida martins da costa, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais demonstradas ao longo dos últimos quatro anos, no exercício do cargo de diretora da estação comunicações satélite ibéria nato (einato). ao longo de toda a sua comissão na einato, a major ana costa evidenciou um extraordinário desempenho, fruto da sua excelente capacidade de trabalho, objetividade, bom senso, disciplina e um elevado sentido de organização e análise, qualidades fundamentais no cargo de comandante de uma estação de satélite, a que acresce um profundo conhecimento em áreas como as comunicações de satélite, a administração de pessoal, de infraestruturas, de logística e de segurança. militar extremamente metódica, cuidadosa, atenta e com uma elevada capacidade de trabalho, durante toda a sua comissão foi considerada um elemento de grande valia para o planeamento e condução das diversas operações da einato e da nato communications and information agency destacando-se no acompanhamento das diversas reuniões no âmbito da aliança atlântica e a disponibilidade para prestar todo o apoio, quer aos seus subordinados, quer aos seus superiores, considerando-se assim como uma militar voluntariosa e proativa, mantendo todos os seus subordinados motivados e em segurança, mesmo em tempos de pandemia, tomando as devidas precauções e mantendo a einato em ambiente seguro, garantindo sempre a sua operacionalidade. possuidora de conhecimentos técnicos e inexcedível vontade de bem servir, a major ana costa constituiu-se uma referência para todos os elementos da einato a par de uma conduta que denota relevantes qualidades pessoais e que é um exemplo de sã camaradagem, patenteado na forma natural como cultiva e mantém as suas relações pessoais, promotoras de um ambiente de trabalho saudável, granjeando assim a estima, consideração e respeito de todos os que com ela privam. pelas razões expostas, manifesto o meu reconhecimento público pelas excecionais qualidades pessoais e profissionais evidenciadas pela major ana costa no desempenho das suas funções, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional através da einato. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativa das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de defesa nacional de 2.ª classe à major de transmissões, nim 16272696, ana margarida martins da costa. 27 de outubro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315830181.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, à Major Ana Margarida Martins da Costa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 745/2022 sumário: participação nacional na european union training mission in central african republic (eutm rca). o conselho da união europeia (conselho) reconheceu a necessidade de desenvolver abordagens comuns com a organização das nações unidas (onu) na república centro-africana (rca) para a reforma das forças de segurança do país, incluindo as forças armadas, a fim de estabilizar a situação e apoiar o processo político. neste sentido, no quadro da política comum de segurança e defesa (pcsd), foi adotada a decisão (pesc) 2016/610, de 19 de abril de 2016, do conselho, que estabeleceu a european union training mission in central african republic (eutm rca), que visa contribuir para a reforma do setor da defesa na rca, no quadro do processo de reforma do setor centro-africano da segurança que é coordenado pela united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca). pela decisão (pesc) 2022/1334 do conselho, de 28 de julho de 2022, o conselho decidiu prorrogar o mandato da eutm rca até 20 de setembro de 2023, alterando, para o efeito, a decisão (pesc) 2016/610, do conselho, de 19 de abril de 2016. desta decisão resultou a alteração do mandato da missão, de modo a incluir a formação às forças armadas centro-africanas em domínios não operacionais e apoiar aos esforços de comunicação estratégica para fomentar os valores e ação da união europeia. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, é definido pelo decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na eutm rca. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável, na sua sessão ordinária de 3 de outubro de 2022, sobre o reforço da participação de portugal na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional (ldn), aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da ldn, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como participação adicional do contributo de portugal para missão eutm rca, um oficial-general (of-6,) nas funções de mission force commander, e até mais 14 (catorze) militares, perfazendo um total de até 35 militares nacionais, por um período de até 3 (três) meses, de outubro de 2022 até 31 de dezembro de 2022. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação adicional nacional estabelecida no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na eutm rca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 5 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 3 de outubro de 2022. 27 de outubro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315830635.",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na European Union Training Mission in Central African Republic (EUTM RCA)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 268-a/2022 de 4 de novembro sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia. complementarmente, foi introduzido um mecanismo de redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 % nas taxas unitárias do isp, através da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a qual foi revista pela portaria n.º 155-a/2022, de 3 de junho, portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, portaria n.º 217-b/2022, de 31 de agosto e portaria n.º 249-c/2022, de 3 de outubro, por forma a refletir a redução da carga fiscal nos meses de maio, agosto, setembro e outubro, respetivamente. assim, para o mês de novembro de 2022, considerando a aplicação dos referidos mecanismos, o governo determina a redução temporária das taxas unitárias do isp aplicáveis à gasolina e ao gasóleo, traduzindo-se numa redução de 17,7 cêntimos na gasolina e 21,1 cêntimos no gasóleo, face aos valores constantes da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, sem prejuízo de nova avaliação no decurso do próximo mês em função da evolução dos preços. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do ambiente e da energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência dos artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é reduzida em (euro) 177,43 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 349,21 por 1000 litros. 2 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é reduzida em (euro) 210,56 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 132,59 por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho mantêm-se em vigor os artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia 7 de novembro de 2022 e produz efeitos até dia 4 de dezembro de 2022. em 4 de novembro de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 115851996.",
"role": "user"
},
{
"content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 744/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços para a «manutenção das especialidades técnicas catenária, via e geotecnia na rede ferroviária nacional». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos para contratualização da aquisição de serviços de «manutenção das especialidades técnicas catenária, via e geotecnia na rede ferroviária nacional»; para o efeito, foi concedida pela portaria conjunta n.º 293/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 184, de 7 de setembro de 2017, autorização para assunção dos encargos orçamentais, no montante de 126 495 459,00 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, a executar entre os anos de 2018 a 2022; o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2018 a 2022 apenas ficou concluído em 2019, situação que impossibilitou a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a respetiva aprovação dos encargos, tornando-se assim necessário autorizar a reprogramação temporal dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2019 a 2023; nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa referente ao contrato a executar e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento da despesa não ultrapasse um ano económico; nos termos do n.º 9 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria; a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o valor total da despesa referente ao contrato a executar, o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o alargamento da despesa é de um ano económico: assim, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de serviços para «manutenção das especialidades técnicas catenária, via e geotecnia na rede ferroviária nacional», até ao montante global de 121 939 206,21 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2019: 14 620 007,65 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2020: 31 497 646,85 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: 24 117 053,89 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: 31 670 471,22 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: 20 034 026,60 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de outubro de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 315794542.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços para a «manutenção das especialidades técnicas catenária, via e geotecnia na Rede Ferroviária Nacional»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 743/2022 sumário: autoriza o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos autorizados pela portaria n.º 801/2021, de 13 de dezembro, relativos à aquisição de veículos destinados à prevenção e combate a incêndios rurais. a portaria n.º 801/2021, de 13 de dezembro, do ministro do ambiente e da ação climática, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 247, de 23 de dezembro de 2021, autorizou o instituto da conservação da natureza e das florestas (icnf, i. p.) a assumir os encargos relativos à aquisição de veículos para prevenção e combate a incêndios rurais para o ano de 2022, num total de (euro) 9 999 220 (nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte euros), acrescido de iva, tendo sido delegadas no conselho diretivo do referido instituto as competências legalmente cometidas ao órgão competente para a decisão de contratar. esta aquisição encontra-se prevista no plano de recuperação e resiliência, nas componentes c08 - florestas (re-c08-i04 - meios de prevenção e combate a incêndios rurais) e c12 - bioeconomia sustentável (tc-c12-i01 bioeconomia - promoção e valorização da resina natural). nessa sequência, foi promovido o procedimento pré-contratual por concurso público com publicidade internacional, dividido em seis lotes, e que foi objeto de publicitação através do anúncio de procedimento n.º 16079/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2021. verificando-se que os lotes 4 e 5 do referido procedimento não foram objeto de adjudicação por ausência de propostas admitidas, foi decidida a consequente revogação parcial da decisão de contratar, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 80.º, ambos do código dos contratos públicos (ccp), pelo que se mantêm em parte as necessidades aquisitivas inicialmente concursadas, sendo necessária a abertura de um novo procedimento. assim: considerando o disposto no n.º 1 do artigo 36.º, no n.º 1 do artigo 109.º e no artigo 110.º, do ccp, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. considerando o disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência. manda o governo, pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas, ao abrigo das competências delegadas pelo ministro do ambiente e ação climática, através da alínea d) do n.º 4 do despacho n.º 9520/2022, de 29 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto de 2022, o seguinte: 1 - fica o icnf, i. p., autorizado a proceder à reprogramação, para o ano de 2023, dos encargos autorizados pela portaria n.º 801/2021, de 13 de dezembro, destinados à aquisição de veículos destinados à prevenção e ao combate a incêndios rurais, no valor máximo de (euro) 2 393 750 (dois milhões, trezentos de noventa e três mil, setecentos e cinquenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes da autorização conferida na presente portaria são suportados por verbas adequadas e a inscrever no orçamento do icnf, i. p. 3 - nos termos do n.º 1 do artigo 109.º e do artigo 110.º do ccp, a autorização prevista no n.º 1 implica a delegação no conselho diretivo do icnf, i. p., das competências para a prática de todos os atos cometidos ao órgão competente para a decisão de contratar. 4 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de outubro de 2022. - o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino. 315825516.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos autorizados pela Portaria n.º 801/2021, de 13 de dezembro, relativos à aquisição de veículos destinados à prevenção e combate a incêndios rurais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 742/2022 sumário: autoriza o conselho da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., a assumir nos anos de 2022 e 2023 os encargos orçamentais inerentes à abertura do procedimento e decorrentes da celebração do contrato destinado à aquisição de serviços de chatbots. a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., abreviadamente designada por aicep, e. p. e., é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dos poderes de autoridade pública administrativa inerentes à prossecução do seu objeto que corresponde ao desenvolvimento e a execução de políticas estruturantes e de apoio à internacionalização da economia portuguesa, em conformidade com o preceituado nos seus estatutos, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, na sua atual redação. neste âmbito, compete à aicep, e. p. e., realizar as ações necessárias à conservação e manutenção do património que a constitui e desenvolver procedimentos de aquisição de bens e serviços, sendo que para a prossecução das suas missões e atribuições diagnosticou a necessidade de adquirir serviços de chatbots para a área de atração de investimento e internacionalização, no âmbito da componente c19 do plano de recuperação e resiliência - prr, código de investimento td-c19-i01, no projeto td-c19-i01-m13 - chatbot, cuja implementação do projeto ocorrerá entre 8 a 14 meses, vindo a integrar-se no contrato um período de manutenção corretiva, de 12 meses, após a implementação. considerando que se afigura como indispensável o desenvolvimento do procedimento pré-contratual adequado, de forma a acautelar a contratualização destes serviços que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento da aicep, e. p. e., e para o correto funcionamento das suas aplicações e infraestruturas atuais, atendendo que se trata da abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, e que, nos termos do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, estabelecido pelo decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, a autorização de assunção de encargos plurianuais concedida nos termos do seu artigo 6.º é objeto de publicação no diário da república através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial em causa. assim, nos termos do disposto no artigo 6.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização, no uso das competências delegadas nos termos da alínea a) do n.º 4, conjugada com o ponto 3 do n.º 3 do despacho n.º 6550/2022, de 24 de maio, o seguinte: 1 - fica o conselho de administração da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., autorizado a assumir, nos anos de 2022 e 2023 os encargos orçamentais inerentes à abertura do procedimento e decorrentes da celebração do contrato destinado à aquisição de serviços de chatbots para a área de atração de investimento e internacionalização, no âmbito da componente c19 do plano de recuperação e resiliência - prr, cuja implementação do projeto ocorrerá entre 8 a 14 meses, vindo a integrar-se no contrato um período de manutenção corretiva de 12 meses, após a respetiva implementação, no montante máximo global de (euro) 173 000,00 (cento e setenta e três mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: a) ano de 2022 - (euro) 51 900,00 (cinquenta e um mil e novecentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2023 - (euro) 121 100,00 (cento e vinte e um mil e cem euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado, nos termos do n.º 2, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da aicep, e. p. e., nos anos económicos referidos no n.º 2. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de outubro de 2022. - o secretário de estado da internacionalização, bernardo forjaz vieira ivo cruz. 315820956.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Conselho da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a assumir nos anos de 2022 e 2023 os encargos orçamentais inerentes à abertura do procedimento e decorrentes da celebração do contrato destinado à aquisição de serviços de Chatbots",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 741/2022 sumário: autoriza o conselho de administração da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e, a assumir nos anos de 2022, 2023 e 2024 os encargos orçamentais inerentes à abertura do procedimento e decorrentes da celebração do contrato destinado à aquisição de serviços de cloud computing na google cloud platform. a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., abreviadamente designada por aicep, e. p. e., é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dos poderes de autoridade pública administrativa inerentes à prossecução do seu objeto que corresponde ao desenvolvimento e a execução de políticas estruturantes e de apoio à internacionalização da economia portuguesa, em conformidade com o preceituado nos seus estatutos, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, na sua atual redação. neste âmbito, compete à aicep, e. p. e., realizar as ações necessárias à conservação e manutenção do património que a constitui e desenvolver procedimentos de aquisição de bens e serviços, sendo que para a prossecução das suas missões e atribuições diagnosticou a necessidade de adquirir serviços de cloud computing na google cloud platform, no âmbito da componente c19 do plano de recuperação e resiliência - prr, código de investimento tdc19 -i01, no projeto td-c19-i01-m13 - infraestrutura cloud, pelo período de 20 meses, atendendo a que o termo do contrato atualmente em vigor ocorrerá no final de dezembro de 2022 ou quando se esgotar o preço contratual, caso este facto se concretize em momento anterior. considerando que se afigura como indispensável o desenvolvimento do procedimento pré-contratual adequado, de forma a acautelar a contratualização destes serviços que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento da aicep, e. p. e., e para o correto funcionamento das suas aplicações e infraestruturas atuais, atendendo a que se trata da abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, e que, nos termos do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, estabelecido pelo decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, a autorização de assunção de encargos plurianuais concedida nos termos do seu artigo 6.º, é objeto de publicação no diário da república através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial em causa. assim, nos termos do disposto no artigo 6.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização, no uso das competências delegadas nos termos da alínea a) do n.º 4, conjugada com o ponto 3 do n.º 3 do despacho n.º 6550/2022, de 24 de maio, o seguinte: 1 - fica o conselho de administração da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., autorizado a assumir, nos anos de 2022, 2023 e 2024 os encargos orçamentais inerentes à abertura do procedimento e decorrentes da celebração do contrato destinado à aquisição de serviços de cloud computing na google cloud platform, no âmbito da componente c19 do plano de recuperação e resiliência - prr, por um período de 20 meses, no montante máximo global de (euro) 213 344,60 (duzentos e treze mil, trezentos e quarenta e quatro euros e sessenta cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: a) ano de 2022 - (euro) 7979,84 (sete mil, novecentos e setenta e nove euros e oitenta e quatro cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2023 - (euro) 118 276,33 (cento e dezoito mil, duzentos e setenta e seis euros e trinta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) ano de 2024 - (euro) 87 088,43 (oitenta e sete mil, oitenta e oito euros e quarenta e tês cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado, nos termos do n.º 2, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da aicep, e. p. e., nos anos económicos referidos no n.º 2. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de outubro de 2022. - o secretário de estado da internacionalização, bernardo forjaz vieira ivo cruz. 315821158.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E, a assumir nos anos de 2022, 2023 e 2024 os encargos orçamentais inerentes à abertura do procedimento e decorrentes da celebração do contrato destinado à aquisição de serviços de Cloud Computing na Google Cloud Platform",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 740-a/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de alpiarça, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para as obras de construção das novas instalações do posto territorial da gnr de alpiarça, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de (euro) 1 760 771,21, acrescido de iva nos termos legais. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e a guarda nacional republicana (gnr), pretende-se formar um contrato interadministrativo com o município de alpiarça, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para as obras de construção das novas instalações do posto territorial da gnr de alpiarça. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de construção das novas instalações do posto territorial da gnr de alpiarça, e de todas as despesas inerentes à sua conclusão incluído a fiscalização e segurança em obra, durante os anos económicos 2022 a 2024, tem o valor global de (euro) 1 760 771,21 (um milhão, setecentos e sessenta mil, setecentos e setenta e um euros e vinte e um cêntimos) ao qual acrescerá iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos decreto-lei da programação de infraestruturas e equipamentos, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho. manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do n.º 4, alínea e), do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de alpiarça, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para as obras de construção das novas instalações do posto territorial da gnr de alpiarça, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de (euro) 1 760 771,21 (um milhão, setecentos e sessenta mil, setecentos e setenta e um euros e vinte e um cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - (euro) 1 232 880,00; b) 2024 - (euro) 527 891,21. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º as importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de outubro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315830521.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Alpiarça, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para as obras de construção das novas instalações do Posto Territorial da GNR de Alpiarça, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de (euro) 1 760 771,21, acrescido de IVA nos termos legais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 740/2022 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., a proceder à repartição dos encargos relativos aos contratos para a aquisição de estudos, levantamentos, consultorias e revisão de projeto, assessorias e projetos de expropriações necessários ao investimento tc-c15-i03 - metro ligeiro de superfície odivelas-loures - linha violeta. integra os investimentos previstos no plano de recuperação e resiliência (prr) a linha que permitirá a ligação entre loures e a rede do metropolitano de lisboa em odivelas, numa extensão de 12 km - metro ligeiro de superfície odivelas-loures - linha violeta (tc-c15i03), cuja execução é da responsabilidade do metropolitano de lisboa, e. p. e., com um valor total de (euro) 250 000 000,00. na sequência da contratualização com a estrutura de missão recuperar portugal deste projeto do metropolitano de lisboa e. p. e., previsto no prr, importa desde já avançar com os estudos, levantamentos, consultorias e revisão de projeto necessários ao lançamento deste projeto. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa. o metropolitano de lisboa, e. p. e., é uma entidade pública empresarial reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar os procedimentos prévios necessários ao investimento tc-c15-i03 - metro ligeiro de superfície odivelas-loures - linha violeta, que na sua totalidade não ultrapassam os (euro) 6 718 731 (seis milhões setecentos e dezoito mil setecentos e trinta e um euros), mas têm execução plurianual, uma vez que abrangem os anos de 2022 a 2026, torna-se necessário a autorização do ministro do ambiente e da ação climática. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica o metropolitano de lisboa, e. p. e., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos para a aquisição de estudos, levantamentos, consultorias e revisão de projeto, assessorias e projetos de expropriações, necessários ao investimento tc-c15-i03 - metro ligeiro de superfície odivelas-loures - linha violeta, até ao montante global de (euro) 6 718 731 (seis milhões setecentos e dezoito mil setecentos e trinta e um euros). 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referidos são repartidos da seguinte forma: a) em 2022: (euro) 1 135 722 (um milhão cento e trinta e cinco mil setecentos e vinte e dois euros); b) em 2023: (euro) 1 302 448 (um milhão trezentos e dois mil quatrocentos e quarenta e oito euros); c) em 2024: (euro) 2 074 750 (dois milhões setenta e quatro mil setecentos e cinquenta euros); d) em 2025: (euro) 2 066 831 (dois milhões sessenta e seis mil oitocentos e trinta e um euros); e) em 2026: (euro) 138 980 (cento e trinta e oito mil novecentos e oitenta euros). 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas do prr. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de outubro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. 315821733.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à repartição dos encargos relativos aos contratos para a aquisição de estudos, levantamentos, consultorias e revisão de projeto, assessorias e projetos de expropriações necessários ao investimento TC-C15-i03 - metro ligeiro de superfície Odivelas-Loures - linha Violeta",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 739/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento «solução smartdocs v4 - suporte e assistência pós-venda 2023». o ministério dos negócios estrangeiros (mne) tem por missão formular, coordenar e executar a política externa portuguesa. um dos objetivos que se pretende atingir com a elaboração e planificação do prr do mne, é o desenvolvimento do software e evolução da plataforma de gestão documental que suporta toda a sua atividade administrativa e operacional. o mne utiliza um sistema de gestão processual e documental, denominado smartdocs v4, cuja implementação abrange duas componentes principais: o produto genérico smartdocs v4 e a solução mne, que consiste nos desenvolvimentos específicos para adaptação do sistema de gestão processual e documental à realidade muito particular do mne. é necessário adquirir, para o ano de 2023, a manutenção e assistência técnica ao referido gestor documental, que incida, sobretudo, no conjunto de aplicações e funcionalidades desenvolvidas à medida para o mne ao longo do tempo que já leva a implementação do smartdocs. o procedimento n.º 26/prr/2022 - «solução smartdocs v4 - suporte e assistência pós-venda 2023» está inserido em projeto e medida do prr do mne, que foram contratualizados entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros, enquanto beneficiária direta, nos termos do contrato de financiamento celebrado a 13 de dezembro de 2021. tendo em consideração que este procedimento de aquisição está inserido em projeto e medida do prr mne, o regime aplicável é o do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência. considerando que o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de serviços será assumido no ano de 2023, no montante total de (euro) 119 117,60 (cento e dezanove mil cento e dezassete euros e sessenta cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, torna-se necessária a autorização de assunção de encargos plurianuais promovida pela presente portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, o seguinte: 1 - fica autorizada a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não poderão, para o ano de 2023, exceder a importância de (euro) 119 117,60 (cento e dezanove mil cento e dezassete euros e sessenta cêntimos), acrescida do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento de projetos com financiamento prr da entidade financeira gestão administrativa e financeira do mne (gafmne) da sgmne. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 25 de outubro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. 315821774.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento «Solução SmartDocs V4 - Suporte e assistência pós-venda 2023»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 738/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros (mne) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de operação de segurança informática. o ministério dos negócios estrangeiros (mne) é o departamento governamental que tem por missão formular, coordenar e executar a política externa portuguesa. considerando que, aquando da elaboração do prr do mne, a componente de cibersegurança foi elaborada sempre na perspetiva de cumprir da forma mais adequada possível o quadro nacional de referência para a cibersegurança, da autoria do centro nacional de cibersegurança (cncs); considerando que, em 2020, o mne constitui o seu núcleo de cibersegurança que veio ao encontro das recomendações do cncs; considerando ainda que, aquele centro recomendou que a equipa existente devia «ser reforçada e complementada com meios adicionais, em regime de subcontratação ou em apoio remoto que apoie e forme a equipa interna de forma a dotá-la de competências necessárias a autonomizá-la»; nesse sentido, torna-se imperativo a aquisição de serviços de operação de segurança informática, de forma a coadjuvar o núcleo de cibersegurança do mne, permitindo a este ministério ter uma cada vez maior resiliência contra os ataques informáticos que têm assolado o ciberespaço nos últimos anos. considerando que a equipa a contratar, no seguimento do procedimento aquisitivo a lançar terá como principais funções designadamente a deteção de vulnerabilidades da rede mne, a deteção rápida de atividade maliciosa nas redes; considerando que a aquisição em causa está inserida em projeto e medida do prr do mne, que foram contratualizados entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros, enquanto beneficiária direta, nos termos do contrato de financiamento celebrado a 13 de dezembro de 2021; considerando que, aos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência é-lhe aplicável o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos; considerando que o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de bens, que será repartido pelos anos de 2022 a 2024, se estima no montante total de (euro) 3 747 700,00 (três milhões setecentos e quarenta e sete mil e setecentos euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, torna-se necessária a autorização de assunção de encargos plurianuais promovida pela presente portaria; assim: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, o seguinte: 1 - fica autorizada a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, todas acrescidas do iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - (euro) 312 308,33 (trezentos e doze mil trezentos e oito euros e trinta e três cêntimos); b) 2023 - (euro) 1 873 850,00 (um milhão oitocentos e setenta e três mil oitocentos e cinquenta euros); c) 2024 - (euro) 1 561 541,67 (um milhão quinhentos e sessenta e um mil e quinhentos e quarenta e um euros e sessenta e sete cêntimos). 2 - as importâncias fixadas para cada um dos anos económicos de 2023 e 2024 são acrescidas dos saldos que se apurarem dos anos anteriores. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de projetos com financiamento prr da entidade financeira gestão administrativa e financeira do mne (gafmne) da sgmne. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 24 de outubro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. 315822105.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de operação de segurança informática",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 268/2022 de 3 de novembro sumário: segunda alteração do regulamento do regime de compensação aos operadores do sector das pescas e da aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da rússia contra a ucrânia, aprovado pela portaria n.º 160-a/2022, de 17 de junho. o regime de compensação aprovado pela portaria n.º 160-a/2022, de 17 de junho, visou inicialmente compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelos custos adicionais de energia que se faziam sentir em consequência da agressão militar da rússia contra a ucrânia, no período compreendido entre 24 de fevereiro e 30 de junho de 2022. uma vez que a perturbação de mercado determinante da adoção daquela medida se manteve para além de 30 de junho, foram introduzidas pela portaria n.º 214/2022, de 25 de agosto, as pertinentes alterações ao regime de compensação aprovado pela portaria n.º 160-a/2022, com o objetivo de assegurar a respetiva prorrogação até 31 de agosto. lamentavelmente, o conflito armado na ucrânia mantém-se, sendo por isso expectável que os efeitos económicos adversos daí decorrentes se mantenham pelo menos até final do ano, designadamente a escalada inflacionista associada ao aumento dos custos energéticos. neste contexto e tendo presente a já sublinhada circunstância de, em portugal, a pesca e a aquicultura figurarem entre os 15 sectores com maior dependência energética e apresentarem um elevado peso do valor dos consumos de energia, diretos e indiretos, no valor da produção, apenas superados, no caso dos custos diretos, pelo sector dos transportes, aéreos e terrestres, e da produção de outros produtos minerais não metálicos, mostra-se necessário criar condições regulamentares para que possam ser prosseguidos os apoios aos operadores do sector da pesca e da aquicultura em matéria de compensação pelo aumento dos custos energéticos. assim, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 29.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e no uso da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 6620/2022, da ministra da agricultura e da alimentação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração do regulamento do regime de compensação aos operadores do sector das pescas e da aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da rússia contra a ucrânia, aprovado pela portaria n.º 160-a/2022, de 17 de junho, alterado pela portaria n.º 214/2022, de 25 de agosto. artigo 2.º alteração ao regulamento do regime de compensação aos operadores do sector das pescas e da aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da rússia contra a ucrânia do programa operacional mar 2020, para portugal continental os artigos 4.º, 5.º, 7.º e o anexo ii do regulamento do regime de compensação aos operadores do sector das pescas e da aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da rússia contra a ucrânia, do programa operacional mar 2020, para portugal continental, aprovado pela portaria n.º 160-a/2022, de 17 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) período(s) de um ou mais meses, entre 1 de setembro e 31 de dezembro de 2022. artigo 5.º [...] são elegíveis as empresas que: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) no caso dos operadores da pesca, consoante o período a que se candidatem, tenham atividade comprovada, confirmada pela direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm), num mínimo de: i) 20 dias de atividade, seguidos ou interpolados entre 24 de fevereiro e 30 de junho de 2022; ii) 10 dias de atividade, seguidos ou interpolados entre 1 de julho e 31 de agosto de 2022; iii) 5 dias de atividade, seguidos ou interpolados, em cada um dos meses que venham a ser considerados para fins de compensação, no período entre de 1 de setembro e 31 de dezembro de 2022; f) [...] g) [...] h) [...] artigo 7.º [...] 1 - [...] 2 - em derrogação do n.º 1, as candidaturas que visem, mesmo que não exclusivamente, a compensação pelos custos adicionais de energia nos períodos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 4.º, são apresentadas no prazo que vier a ser fixado em anúncio de abertura de candidaturas aprovado pelo gestor e divulgado no portal do portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do mar 2020, em www.mar2020.pt, abertura essa que fica condicionada à prévia identificação de disponibilidade financeira do programa que possa ser alocada a esta medida de compensação. 3 - [...] 4 - [...] 5 - a atribuição de compensações por período(s) de um ou mais meses ao abrigo da alínea c) do artigo 4.º é primeiramente efetivada por reanálise de operações aprovadas para aumento do apoio público concedido, dispensando-se a apresentação de nova candidatura, e apenas no caso de existir dotação financeira remanescente haverá lugar a novo anúncio de abertura de candidaturas. anexo ii (a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º) compensação por embarcação no período de 24 de fevereiro a 30 de junho (ver documento original) compensação por embarcação no período de 1 de julho a 31 de agosto (ver documento original) compensação por períodos adicionais entre 1 de setembro e 31 de dezembro (ver documento original) artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 28 de outubro de 2022. 115835009.",
"role": "user"
},
{
"content": "Segunda alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 266/2022 de 2 de novembro sumário: altera (décima alteração) o regulamento específico do domínio do capital humano, aprovado em anexo à portaria n.º 60-c/2015, de 2 de março. no âmbito do regime jurídico dos fundos europeus estruturais e de investimento (feei) para o período de programação 2014-2020, a portaria n.º 60-c/2015, de 2 de março, aprovou as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo fundo social europeu (fse) e pelo fundo europeu de desenvolvimento regional (feder) para as operações a desenvolver no domínio da inclusão social e emprego, tendo este regulamento específico sido posteriormente alterado pelas portarias n.os 181-a/2015, de 19 de junho, 190-a/2015, de 26 de junho, 148/2016, de 23 de maio, 311/2016, de 12 de dezembro, 2/2018, de 2 de janeiro, 159/2019, de 23 de maio, 140/2020, de 15 de junho, 130/2021, de 25 de junho, e 279/2021, de 2 de dezembro. atendendo ao atual contexto económico e social, a presente alteração visa introduzir flexibilidade gestionária quanto à possibilidade de serem atendidas razões que obstem à caducidade automática das operações que não se tenham iniciado no prazo máximo de 90 dias e obviar a necessidade de minimizar os impactos económicos decorrentes do aumento sustentado dos preços das matérias-primas e de outros materiais, exponenciado, quer pelas consequências da pandemia da doença covid-19, quer mais recentemente pela guerra na ucrânia e pela crise energética, que justificam as revisões de preços e a correspondente supressão do limite fixado para efeitos de elegibilidade aos fundos europeus. com estes ajustes pretende-se facilitar a transição entre períodos de programação e a continuidade das operações apoiadas, criando condições para a sua plena execução e uma transição harmoniosa entre períodos de programação. nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, são adotadas por portaria as alterações à regulamentação específica de aplicação dos fundos da política de coesão, tendo as presentes alterações sido aprovadas pela deliberação n.º 13/2022, da comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria, de 13 de outubro, carecendo de ser aprovadas por portaria. assim: manda o governo, pela ministra da presidência, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do artigo 13.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e o funcionamento do xxiii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à décima alteração do regulamento específico do domínio do capital humano, anexo à portaria n.º 60-c/2015, de 2 de março, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterada pelas portarias n.os 181-a/2015, de 19 de junho, 190-a/2015, de 26 de junho, 148/2016, de 23 de maio, 311/2016, de 12 de dezembro, 2/2018, de 2 de janeiro, 159/2019, de 23 de maio, que a republica, 140/2020, de 15 de junho, 130/2021, de 25 de junho, e 279/2021, de 2 de dezembro. artigo 2.º décima alteração ao regulamento específico do domínio do capital humano aprovado pela portaria n.º 60-c/2015, de 2 de março são alterados os artigos 10.º-a e 41.º do regulamento específico do domínio do capital humano, publicado em anexo à portaria n.º 60-c/2015, de 2 de março, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «artigo 10.º-a [...] 1 - [...] 2 - o incumprimento dos prazos previstos no número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação da candidatura, salvo motivo justificado, não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão. artigo 41.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados; d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] 3 - [...]» artigo 3.º produção de efeitos as alterações agora introduzidas produzem efeitos relativamente às operações aprovadas e em curso, desde que sobre as mesmas não tenha recaído decisão de saldo final. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva, em 17 de outubro de 2022. 115833681.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera (décima alteração) o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 737/2022 sumário: autoriza a casa pia de lisboa, i. p., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição do serviço de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados para os anos de 2023 e 2024. a casa pia de lisboa, i. p., tem necessidade de adquirir o serviço de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados para os seus educandos, perspetivando o seu fornecimento durante os anos de 2023 e 2024 e estimando que o encargo relativo à aquisição do mesmo tenha o valor de (euro) 3 326 318,98 (três milhões trezentos e vinte e seis mil, trezentos e dezoito euros e noventa e oito cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal. considerando que o respetivo procedimento de aquisição do serviço de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados compreende pagamentos em dois anos económicos, o que prefigura a assunção de compromisso plurianual, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 3.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, a abertura deste procedimento carece de prévia autorização conferida por portaria dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, atendendo ao disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho. assim: em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e ainda tendo presente a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e os n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da inclusão, o seguinte: 1.º fica a casa pia de lisboa, i. p., autorizada a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição do serviço de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados para os anos de 2023 e 2024, que não pode em cada ano económico exceder a importância de (euro)1 663 159,49 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil cento e cinquenta e nove euros e quarenta e nove cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal. 2.º o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar para os anos de 2023 e 2024 estima-se no valor de (euro) 3 326 318,98 (três milhões trezentos e vinte e seis mil trezentos e dezoito euros e noventa e oito cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal. 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4.º o encargo financeiro decorrente da execução da presente portaria é suportado por verba a inscrever nos orçamentos de 2023 e 2024 da casa pia de lisboa, i. p. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 22 de junho de 2022. - a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes. 315803313.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição do serviço de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados para os anos de 2023 e 2024",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 736/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a reprogramar os encargos plurianuais decorrentes do contrato n.º 1001/21/0007. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., (igfss, ip) é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012, de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social. no âmbito das suas atribuições, compete ao igfss, i. p., a gestão e administração dos bens e direitos de que seja titular e que constituem o património imobiliário da segurança social. por deliberação do conselho diretivo do igfss, i. p., de 26 de novembro de 2020, foi autorizada a assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços externos para vistorias e fiscalização de obras públicas e de trabalhos de limpeza da vegetação e desbaste dos terrenos rústicos e urbanos, para o período de 36 meses, e celebrado contrato n.º 1001/21/0007, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no valor de (euro) 290 625,00 (duzentos e noventa mil, seiscentos e vinte e cinco euros) a que acresce o iva à taxa legal em vigor. contudo, face a necessidade de ajustar a execução ao nível das vistorias a realizar em 2022 do contrato n.º 1001/21/0007, por forma a responder aos desafios colocados pela dimensão resiliência do prr, visando aferir o estado geral das respetivas frações, assim como das partes comuns dos respetivos edifícios, e estabelecer igualmente as prioridades de intervenção neste património, com especial destaque para as frações habitacionais em regime de arrendamento apoiado, consideradas nas estratégias locais de habitação dos municípios em que se encontram situadas, importa assegurar o reescalonamento do encargo em causa. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do igfss, i. p., autorizado a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato n.º 1001/21/0007 celebrado no âmbito dos serviços externos para vistorias e fiscalização de obras públicas e de trabalhos de limpeza da vegetação e desbaste dos terrenos rústicos e urbanos para o período de 36 meses, que teve início em 1 de março de 2021, até ao montante máximo estimado de (euro) 290 625,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2021 - (euro) 65.150,94; 2022 - (euro) 140.568,46; 2023 - (euro) 63.399,29; 2024 - (euro) 21.506,31. 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do igfss, i. p., nos anos indicados, na rubrica d.02.02.20.02 - outros trabalhos especializados - outras. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 18 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 2 de setembro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315797167.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a reprogramar os encargos plurianuais decorrentes do contrato n.º 1001/21/0007",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 735/2022 sumário: autoriza o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços postais para o ano de 2023. o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), no âmbito das atribuições consagradas nos respetivos estatutos, encontra-se vinculado à promoção de inúmeras notificações por via postal referentes a convocatórias mensais enviadas aos desempregados inscritos no serviço público de emprego. a aquisição de serviços postais que se pretende contratualizar é, pela sua própria natureza, indissociável da missão do iefp, i. p., o qual, à semelhança de outras entidades públicas, se encontra obrigado à remessa atempa de notificações decorrente de diplomas legais e em cumprimento dos prazos nestes fixados. o iefp, i. p., tem, ainda, de efetuar notificações por via postal para a prática de atos judiciais e administrativos, bem como notificações a fornecedores e parceiros institucionais através de expedição de correspondência. a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, e pelo secretário de estado do trabalho, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços postais para o ano de 2023, no montante máximo global de 3 000 000,00 (euro) (três milhões de euros), isentos de iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, isentos de iva: ano de 2023: 2 750 000,00 (euro); ano de 2024: 250 000,00 (euro). 3 - os encargos financeiros objeto da presente portaria envolvem receitas maioritariamente provenientes de financiamento comunitário e são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do iefp, i. p. 4 - a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação. 18 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 12 de agosto de 2022. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes. 315796049.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços postais para o ano de 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 734/2022 sumário: participação nacional na standing nato mine countermeasures groups 2 (snmcmg2) em 2022. portugal, como membro fundador da organização do tratado do atlântico norte (otan), tem participado regularmente com meios e pessoal nas forças navais permanentes da aliança atlântica, denominadas por standing naval forces (snf). as snf constituem um requisito marítimo essencial para a segurança da aliança e na sua conceção contemplam quatro grupos estruturados segundo o modelo de força-tarefa, com diversos meios e respetivos comandos e estados-maiores multinacionais, designados por standing nato maritime groups 1 e 2 (snmg1 e snmg2), e standing nato mine countermeasures groups 1 e 2 (snmcmg1 e snmcmg2). os snmcmg1 e snmcmg2 são ativos importantes na nato response force (nrf), sendo os snmcmg2 grupos especializados em contramedidas de minas navais. a sua missão primordial é fornecer à nrf um elemento naval permanente disponível, pronto para operações em tempo de paz, crise ou conflito. com a ativação dos graduated response plans (grp) na sequência da invasão da federação da rússia à ucrânia, a very high readiness joint task force - maritime (vjtf-m) foi ativada, passando estas snf para uma estrutura de comando e controlo (c2) diferente, tendo sido atribuída a designação operacional de tg 441.04 no caso da snmcmg2. por outro lado, a tg 441.04 foi empenhada na operação noble shield, na área de operações do mar mediterrâneo e mar negro. os meios navais empenhados na snmcmg2 podem igualmente contribuir para as assurance measures estabelecidas pela otan para o mar mediterrâneo e mar negro, aplicando-se, neste caso, aos militares embarcados nos meios navais nesta missão o estatuto previsto no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. portugal, como membro fundador da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, prosseguindo com a participação nacional das forças navais na tg 441.04, contribuindo para a manutenção da liberdade de navegação e transporte marítimo, operações humanitárias e de busca e salvamento, patrulha marítima e inativação de engenhos explosivos e, principalmente, para a minimização da ameaça de minas, assegurando assim uma resposta operacional eficaz e célere a esta tipologia de ameaças. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, e do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para os standing nato mine countermeasures groups 2, no âmbito da vjtf-m, em 2022, a participação de um navio patrulha oceânico (npo) com um destacamento de mergulhadores sapadores (dms) embarcado, com um efetivo total de até 75 (setenta e cinco) militares, por um período de até 2 (dois) meses e meio. 2 - considera-se, relativamente às assurance measures, a área geográfica do mar báltico, do mar negro e do mar mediterrâneo oriental, a leste do meridiano 25º este, para efeitos de aplicação do disposto no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. 3 - a participação nacional identificada nos números anteriores fica na dependência do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 4 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria, desempenham funções em território considerado de classe c. 5 - os encargos decorrentes da participação nacional na snmcmg2 são suportados pelas dotações orçamentais inscritas para as fnd. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de outubro de 2022. 20 de outubro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315802836.",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na Standing NATO Mine Countermeasures Groups 2 (SNMCMG2) em 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 255/2022 de 26 de outubro sumário: fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas. o decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizados nessa atividade, consagra a fixação de tamanhos mínimos de referência de conservação como uma das medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos. no seu artigo 9.º, estabelece a possibilidade de fixação, por portaria, de tamanhos mínimos mais restritivos para as espécies com tamanho mínimo fixado em legislação da união europeia (ue) e para espécies relativamente às quais não estejam fixados tamanhos mínimos pela referida legislação. reconhecendo-se a eficácia desta medida na proteção dos juvenis, ouvido o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma), e as associações representativas do setor, estabelecem-se tamanhos mínimos de referência de conservação para outras espécies que não as previstas ao abrigo do artigo 13.º do regulamento (ue) 2019/1241 do parlamento europeu e do conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, salientando-se que a lista de espécies e tamanhos mínimos estabelecidos nessa regulamentação pode ser consultada na página da dgrm. aproveita-se ainda para integrar nesta portaria o tamanho mínimo e máximo de captura e manutenção a bordo de raia curva («raja undulata»), anteriormente estabelecido na portaria n.º 4/2019, de 3 de janeiro. assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, ao abrigo dos poderes conferidos pelo despacho n.º 6620/2022, da ministra da agricultura e da alimentação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies relativamente às quais não estejam fixados tamanhos mínimos pela legislação da união europeia (ue), designadamente pelo regulamento (ue) 2019/1241, do parlamento europeu e do conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas. artigo 2.º tamanhos mínimos de referência de conservação 1 - são fixados os tamanhos mínimos de referência de conservação que constam do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante, aplicáveis às atividades exercidas nas águas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro. 2 - os exemplares capturados cujos tamanhos sejam inferiores às dimensões mínimas fixadas na legislação nacional ou no regulamento (ue) 2019/1241, do conselho, de 20 de junho de 2019, devem ser imediatamente devolvidos ao mar e não podem ser mantidos a bordo, transbordados, descarregados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos, exceto se estiverem abrangidos pelas determinações relativas à obrigação de descarga, no âmbito do disposto no artigo 15.º do regulamento (ue) n.º 1380/2013, do parlamento europeu e do conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas. 3 - tratando-se de exemplares de espécies sujeitas a limites de captura, sem que tenham sido estabelecidas derrogações por isenções «de minimis» ou alta sobrevivência, nos termos do artigo 15.º do regulamento (ue) n.º 1380/2013, do parlamento europeu e do conselho, de 11 de dezembro de 2013, devem ser mantidas a bordo, registadas, descarregadas e imputadas às quotas aplicáveis todas as capturas realizadas, não podendo as mesmas ser vendidas para consumo humano direto. 4 - sem prejuízo do n.º 2 do artigo 28.º do decreto-lei n.º 40/2017, de 4 de abril, que estabelece a possibilidade de serem fixados tamanhos mínimos de referência de conservação para os moluscos bivalves vivos destinados à alimentação humana, nos termos do disposto no n.º 1 do mencionado artigo, os espécimes provenientes dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores podem, qualquer que seja a fase do seu ciclo de vida, ser comercializados com tamanho ou peso inferiores aos mínimos fixados para os produtos da pesca. 5 - os tamanhos mínimos de referência de conservação fixados no regulamento (ue) 2019/1241, do conselho, de 20 de junho de 2019, são diretamente aplicáveis às espécies capturadas e às atividades exercidas nas águas a que se refere a alínea c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de dezembro. artigo 3.º medição do tamanho das espécies marinhas 1 - a medição do tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos faz-se em conformidade com o anexo iv do regulamento (ue) 2019/1241, do conselho, de 20 de junho de 2019. 2 - a medição do tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos cujo método não esteja previsto na regulamentação a que se refere o número anterior faz-se em conformidade com o estabelecido no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o artigo 7.º da portaria n.º 237/2022, de 14 de setembro, e o n.º 3 do artigo 2.º da portaria n.º 4/2019, de 3 de janeiro. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 21 de outubro de 2022. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º) (ver documento original) 115810328.",
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{
"content": "Fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas",
"role": "assistant"
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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 733/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do sistema de verificação de incapacidades. através da portaria n.º 788/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, parte c, n.º 245, de 21 de dezembro de 2021, o instituto de informática, i. p., foi autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do sistema de verificação de incapacidades (svi), no montante máximo global de (euro) 1 087 680,00 (um milhão, oitenta e sete mil e seiscentos e oitenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com o seguinte escalonamento anual: 2021: (euro) 131 840,00 (cento e trinta e um mil, oitocentos e quarenta euros); 2022: (euro) 362 560,00 (trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta euros); 2023: (euro) 362 560,00 (trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta euros); 2024: (euro) 230 720,00 (duzentos e trinta mil, setecentos e vinte euros). por motivos relacionados com a necessidade de ajustar a execução financeira do encargo face ao escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela mencionada portaria n.º 788/2021, de 21 de dezembro, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para 2022, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico nos termos do n.º 9 do referido artigo 45.º, a reprogramação é registada no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e a autorização deve ser conferida através de portaria. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 788/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, parte c, n.º 245, de 21 de dezembro de 2021, decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do sistema de verificação de incapacidades (svi), pelo montante máximo global de (euro) 1 087 680,00 (um milhão, oitenta e sete mil e seiscentos e oitenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, repartidos da seguinte forma: 2022: (euro) 309 000 (trezentos e nove mil euros); 2023: (euro) 362 560 (trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta euros); 2024: (euro) 362 560 (trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta euros); 2025: (euro) 53 560 (cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta euros). 2.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do ii, i. p. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de setembro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315704429.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do Sistema de Verificação de Incapacidades",
"role": "assistant"
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] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 730/2022 sumário: concede autorização à escola nacional de bombeiros para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de seis veículos operacionais, no âmbito do programa mais floresta. o mecanismo de recuperação e resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos estados-membros se traduzam em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do semestre europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem; neste contexto, surge a componente c08 - florestas, enquadrada na dimensão resiliência, de que faz parte o investimento re-c08-i05 - «programa mais floresta», no qual se integra a submedida i05.01 - reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios - reforçar a qualificação dos operacionais que intervêm no combate aos incêndios rurais (aquisição de viaturas operacionais para ministrar a formação), conforme identificado na orientação técnica (ot) n.º 12/c08-i05.01/2022, da secretaria-geral do ministério da administração interna, de 24 de maio de 2022. considerando que nesse âmbito a escola nacional de bombeiros (enb) pretende lançar um procedimento aquisitivo de seis veículos operacionais (dois vfci, um vlci e três vttp) para ministrar formação, suportado integralmente por verbas do prr, com um preço-base de 442 200 (euro) (quatrocentos e quarenta e dois mil e duzentos euros), que terá uma execução plurianual, abrangendo o ano de 2023; nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a enb, na qualidade de beneficiário final, autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de seis veículos operacionais (dois vfci, um vlci e três vttp) até ao montante máximo de 442 200 (euro) (quatrocentos e quarenta e dois mil e duzentos euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, no ano económico de 2023, o montante de 442 200 (euro) (quatrocentos e quarenta e dois mil e duzentos euros), ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da enb. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de outubro de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315798803.",
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{
"content": "Concede autorização à Escola Nacional de Bombeiros para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de seis veículos operacionais, no âmbito do Programa MAIS Floresta",
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