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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 918/2022 sumário: constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com prédio sito em bela-mandil, na freguesia de pechão, concelho de olhão. o prédio descrito na conservatória do registo predial de olhão sob o n.º 2671/20161205 da freguesia de pechão e inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo n.º 27 da secção n1-n2, sito em bela-mandil, concelho de olhão, encontra-se inscrito a favor de cláudia mendonça pedro, casada com manuel leiria amaro, que, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e no decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, vieram requerer a delimitação do domínio público marítimo na confrontação com esse prédio, conforme processo que corre termos na agência portuguesa do ambiente, i. p., sob o n.º dlpc.dov.00012.2019. dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e no artigo 4.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, importa proceder à nomeação da comissão de delimitação. assim: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, nos n.os 4, 15 e 17 do artigo 3.º e nos artigos 15.º, 26.º e 28.º, todos do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, manda o governo, pelo secretário de estado da defesa nacional, pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas e pelo secretário de estado da administração local e ordenamento do território, o seguinte: artigo 1.º comissão de delimitação 1 - é constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito em bela-mandil, freguesia de pechão, concelho de olhão, descrito na conservatória do registo predial de olhão sob o n.º 2671/20161205 da freguesia de pechão. 2 - a comissão de delimitação referida no número anterior é composta por: a) um representante do ministério da defesa nacional; b) um representante da agência portuguesa do ambiente, i. p., que preside; c) um representante da autarquia local; d) um representante do requerente. artigo 2.º auto de delimitação 1 - o auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação ora constituída obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. 2 - o auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à agência portuguesa do ambiente, i. p., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. artigo 3.º entrada em vigor. a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de novembro de 2022. - o secretário de estado da defesa nacional, marco alexandre da silva capitão costa ferreira. - 30 de novembro de 2022. - o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino. - 29 de novembro de 2022. - o secretário de estado da administração local e ordenamento do território, carlos manuel soares miguel. 315942318.",
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{
"content": "Constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com prédio sito em Bela-Mandil, na freguesia de Pechão, concelho de Olhão",
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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 917/2022 sumário: constitui a comissão de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com prédio sito na freguesia de vila praia de âncora, concelho de caminha. dando sequência à solicitação que o tribunal judicial da comarca de viana do castelo dirigiu à agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), procedeu esta entidade à instrução de um processo, registado sob o número dlpc.dov.00010.2019, visando a delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio descrito na conservatória do registo predial de caminha sob o n.º 527/19870427, na freguesia de vila praia de âncora, concelho de caminha. em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e do disposto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, compete proceder à nomeação da comissão de delimitação. assim: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e nos n.os 4, 15 e 17 do artigo 3.º e nos artigos 15.º, 26.º e 28.º, todos do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, manda o governo, pelo secretário de estado da defesa nacional, pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas e pelo secretário de estado da administração local e ordenamento do território, o seguinte: artigo 1.º comissão de delimitação 1 - é constituída a comissão de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito na freguesia de vila praia de âncora, concelho de caminha, descrito na conservatória do registo predial de caminha sob o n.º 527/19870427. 2 - a comissão de delimitação referida no número anterior é composta por: a) um representante do ministério da defesa nacional; b) um representante da agência portuguesa do ambiente, i. p., que preside; c) um representante da autarquia local; d) um representante da requerente, isaura lucinda de brito lopes pinto sobreiro. artigo 2.º auto de delimitação 1 - o auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação ora constituída obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. 2 - o auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa, serão remetidos à agência portuguesa do ambiente, i. p., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de novembro de 2022. - o secretário de estado da defesa nacional, marco alexandre da silva capitão costa ferreira. - 30 de novembro de 2022. - o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino. - 29 de novembro de 2022. - o secretário de estado da administração local e ordenamento do território, carlos manuel soares miguel. 315942707.",
"role": "user"
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{
"content": "Constitui a comissão de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com prédio sito na freguesia de Vila Praia de Âncora, concelho de Caminha",
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 298/2022 de 16 de dezembro sumário: procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (ias). a lei de bases da segurança social, lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela lei n.º 83-a/2013, de 30 de dezembro, estabelece como um dos objetivos do sistema de segurança social a promoção da melhoria dos níveis de proteção social, integrando-se neste desígnio a atualização do indexante dos apoios sociais (ias), regulado pela lei n.º 53-b/2006, de 29 de dezembro, alterada pela lei n.º 3-b/2010, de 28 de abril, pelo decreto-lei n.º 254-b/2015, de 31 de dezembro, pela lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 16-a/2021, de 25 de fevereiro, enquanto referencial determinante na fixação, cálculo e atualização das prestações de segurança social. ora, considerando que a média da taxa de crescimento médio anual do produto interno bruto (pib) nos últimos dois anos terminados no 3.º trimestre de 2022, apurada a partir das contas nacionais trimestrais do instituto nacional de estatística, foi de 4,78 %, a atualização do ias para o ano de 2023, corresponde ao valor da variação média do índice de preços no consumidor (ipc), sem habitação, nos últimos 12 meses, disponível em novembro de 2022, que foi de 7,46 %, acrescido de 20 % da taxa de crescimento real do pib, arredondada até à primeira casa decimal, ou seja, uma taxa de atualização de 8,4 %. assim: nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da lei n.º 53-b/2006, de 29 de dezembro, alterada pela lei n.º 3-b/2010, de 28 de abril, pelo decreto-lei n.º 254-b/2015, de 31 de dezembro, pela lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 16-a/2021, de 25 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (ias). artigo 2.º valor do indexante dos apoios sociais o valor do ias para o ano de 2023 é de (euro) 480,43. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 13 de dezembro de 2022. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 5 de dezembro de 2022. 115968685.",
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{
"content": "Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)",
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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 915-b/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «serviço de segurança e vigilância humana na ip, s. a.». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «serviço de segurança e vigilância humana na ip, s. a.»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 23 619 979,57, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o contrato para o «serviço de segurança e vigilância humana na ip, s. a.», tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2026, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «serviço de segurança e vigilância humana na ip, s. a.», até ao montante global de (euro) 23 619 979,57, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 6 561 105,37, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 7 873 326,44, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 7 873 326,44, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2026: (euro) 1 312 221,32, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de novembro de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 13 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315972304.",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Serviço de segurança e vigilância humana na IP, S. A.»",
"role": "assistant"
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 915-a/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a contratualização da «aquisição de serviços de saúde no trabalho». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «aquisição de serviços de saúde no trabalho»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 746 250,00; considerando que a «aquisição de serviços de saúde no trabalho» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de serviços de saúde no trabalho», até ao montante global de (euro) 746 250,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 41 458,34; em 2023: (euro) 248 750,04; em 2024: (euro) 248 750,04; em 2025: (euro) 207 291,58. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de novembro de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 13 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315970774.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a contratualização da «Aquisição de serviços de saúde no trabalho»",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 297/2022 de 15 de dezembro sumário: estabelece um período de defeso em 2023, para a pesca de sável (alosa alosa), de savelha (alosa fallax), de salmão (salmo salar) e de lampreia (petromyzon marinus), no rio lima. a portaria n.º 561/90, de 19 de julho, na sua atual redação, prevê no n.º 2 do artigo 13.º que dentro das épocas hábeis de pesca, por despacho do membro do governo responsável pela área das pescas, pode ser restringida a utilização de determinadas artes e estabelecidos defesos intermédios, tendo em conta a necessidade de conservação e gestão dos recursos ocorrentes, acautelando assim uma gestão mais flexível dos mesmos adequada a uma gestão partilhada e corresponsabilizada na exploração sustentável dos recursos. prosseguindo no esforço de harmonizar as medidas entre as águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima, e as existentes em águas doces do rio lima sob jurisdição do instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., tornando a gestão dos recursos migradores mais eficaz, na sequência da reunião realizada entre os representantes dos pescadores, o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), os órgãos locais da autoridade marítima nacional, o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., e das instituições científicas (universidade de évora/mare), procede-se à definição dos períodos de defeso a observar em 2023 na pesca de espécies de diádromos. implementa-se ainda, como acordado na acima referida reunião, a proibição da pesca de sável, de savelha e de salmão em 2023. assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º da portaria n.º 561/90, de 19 de julho, na redação atual, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, ao abrigo dos poderes conferidos pelo despacho n.º 6620/2022, da ministra da agricultura e da alimentação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece um período de defeso em 2023, para a pesca de sável (alosa alosa), de savelha (alosa fallax), de salmão (salmo salar) e de lampreia (petromyzon marinus), no rio lima. artigo 2.º período de defeso em 2023, no rio lima, são estabelecidos defesos, nos seguintes termos: a) é interdita a pesca de sável, de savelha e de salmão; b) entre o dia 10 de abril e o dia 31 de dezembro de 2023 é interdita a pesca de lampreia; c) entre os dias 11 e 20 de abril é interdita a utilização de quaisquer artes cuja captura possa incidir sobre a lampreia ou o sável, designadamente os tresmalhos fundeados e os de deriva. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 9 de dezembro de 2022. 115957685.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece um período de defeso em 2023, para a pesca de sável (Alosa alosa), de savelha (Alosa fallax), de salmão (Salmo salar) e de lampreia (Petromyzon marinus), no rio Lima",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 296/2022 de 15 de dezembro sumário: estabelece um período de defeso para a espécie sável durante o ano de 2023. nos últimos anos os defesos das espécies anádromas nos principais rios do continente têm sido estabelecidos mediante proposta da direção-geral dos recursos naturais, segurança e serviços marítimos, no âmbito dos regulamentos de pesca de âmbito local, após articulação com representantes do setor da pesca, do instituto português do mar e da atmosfera, i. p., do instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), e das instituições científicas (universidade de évora/mare) envolvidas na gestão e acompanhamento da evolução do estado do recurso. tendo em consideração o estado de conservação das populações de peixes migradores anádromos em portugal, nomeadamente o sável, espécie relativamente à qual a informação científica apresenta dados preocupantes, e dos exemplos de fechos de pesca continuados em alguns rios da europa, sem recuperação que permita a reabertura da pesca. ponderado o impacto e a relevante importância socioeconómica para a pesca artesanal, da captura da espécie em águas interiores não marítimas, foi decidido, em reuniões realizadas com os pescadores das três principais áreas de águas interiores não marítimas, uma redução da pesca para cerca de 20 dias em 2023, a observar igualmente em águas doces sob jurisdição do icnf, i. p. essa interdição da captura foi estabelecida através dos instrumentos de gestão adequados mas importa também, por razões de controlo, para desincentivar a pesca da espécie no mar, onde constitui maioritariamente uma pesca acessória mas que pode ser considerável nas zonas perto da abertura para o mar, quando a espécie se concentra antes de entrar nos rios, estabelece-se agora uma interdição da captura, manutenção a bordo e venda de sável capturado em qualquer área, quer de águas interiores quer no mar. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, ao abrigo dos poderes conferidos pelo despacho n.º 6620/2022, da ministra da agricultura e da alimentação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece um período de defeso para a espécie sável durante o ano de 2023. artigo 2.º período de defeso durante o ano de 2023 é interdita a captura, a manutenção a bordo, a descarga e a venda de exemplares de sável capturados nas águas a que se referem as alíneas a) a d) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, nos períodos compreendidos entre 1 de janeiro e 9 de fevereiro e entre 17 de março e 31 de dezembro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 9 de dezembro de 2022. 115957628.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece um período de defeso para a espécie sável durante o ano de 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 915/2022 sumário: atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares em serviço efetivo nas forças armadas. o direito ao abono de alimentação dos militares em serviço efetivo nas forças armadas, previsto no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 329-g/75, de 30 de junho, teve a sua última atualização efetuada pela portaria n.º 76/2017, de 30 de março. tendo em conta o tempo decorrido desde esta atualização e o atual contexto de inflação que dita a aplicação de medidas de mitigação dos seus efeitos, impõe-se a atualização do mesmo, em linha com a atualização do subsídio de alimentação aos trabalhadores da administração pública, efetuada pela portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 329-g/75, de 30 de junho, do artigo 29.º do decreto-lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, e da alínea n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei da defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da defesa nacional, no uso da competência delegada pela subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do despacho n.º 6266/2022, de 19 de maio, o seguinte: artigo 1.º atualização os quantitativos para o abono de alimentação são atualizados para os seguintes valores: a) primeira refeição - (euro) 1,13 (um euro e treze cêntimos); b) almoço/jantar - (euro) 5,20 (cinco euros e vinte cêntimos); c) diária - (euro) 11,53 (onze euros e cinquenta e três cêntimos). artigo 2.º revogação é revogada a portaria n.º 76/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 64, de 30 de março de 2017. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de outubro de 2022. 6 de dezembro de 2022. - o secretário de estado da defesa nacional, marco alexandre da silva capitão costa ferreira. 315947981.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares em serviço efetivo nas Forças Armadas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 914/2022 sumário: autoriza a reprogramação orçamental dos encargos autorizados pela portaria n.º 238/2021, de 22 de junho, decorrentes da aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança. considerando que através da portaria n.º 238/2021, de 16 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 119, parte c, de 22 de junho de 2021, foram a agência portuguesa do ambiente, i. p., a direção-geral de energia e geologia, o laboratório nacional de energia e geologia, i. p., a secretária-geral do ambiente e o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., autorizados a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2021 a 2024, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual; considerando que a mencionada assunção dos encargos plurianuais constituiu condição prévia e indispensável à abertura do procedimento pré-contratual para a aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança; considerando que o procedimento pré-contratual observou o regime do concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia; considerando que foi intentada uma ação administrativa de contencioso pré-contratual contra o ministério do ambiente e da ação climática (maac), para impugnação da decisão de adjudicação proferida no procedimento, determinando a suspensão do mesmo; considerando que a ação foi totalmente considerada improcedente pelo tribunal e absolvido o maac, tendo o processo transitado em julgado apenas em 12 de outubro de 2022; considerando o disposto no n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, carece apenas de autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico; considerando, pelas circunstâncias já invocadas, a necessidade de assegurar a realização de despesa por mais um ano económico (2025), torna-se necessário assegurar a reprogramação dos encargos autorizados pela portaria n.º 238/2021, de 22 de junho, reduzindo-se o prazo de execução contratual para o máximo de 26 meses e o valor total da despesa autorizada para 1 962 059,30 (euro) (um milhão novecentos e sessenta e dois mil, cinquenta e nove euros e trinta cêntimos); considerando que a reprogramação destes encargos foi objeto de atualização e registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e o n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto; assim: manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo dos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, aplicável remissivamente por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - autorizar a reprogramação orçamental dos encargos autorizados pela portaria n.º 238/2021, de 16 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 119, parte c, de 22 de junho de 2021. 2 - determinar que os encargos resultantes da aquisição de serviços referida no número anterior não podem exceder, para cada uma das entidades, os montantes previstos no anexo à presente portaria, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento das entidades referidas no anexo à presente portaria para os anos de 2022 a 2025. 4 - determinar que os montantes previstos para cada um dos anos económicos de 2023, 2024 e 2025 podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de dezembro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. anexo (ver documento original) 315940203.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a reprogramação orçamental dos encargos autorizados pela Portaria n.º 238/2021, de 22 de junho, decorrentes da aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 913/2022 sumário: autoriza a marinha a assumir encargo orçamental com a aquisição de serviços de transitário para o ano de 2023. para o cumprimento da sua missão, a marinha necessita de efetuar o transporte de diverso material militar. considerando que a concretização deste processo vai dar origem à celebração de um contrato cujo encargo orçamental ocorrerá em ano diferente, no caso, subsequente, ao da sua realização, pelo montante estimado de 352 032,52 eur (trezentos e cinquenta e dois mil, trinta e dois euros e cinquenta e dois cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a marinha a assumir encargo orçamental com a aquisição de serviços de transitário, no ano de 2023, até ao montante global de 352 032,52 eur (trezentos e cinquenta e dois mil, trinta e dois euros e cinquenta e dois cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da marinha para o ano de 2023. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 30 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315945761.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Marinha a assumir encargo orçamental com a aquisição de serviços de transitário para o ano de 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 912/2022 sumário: autoriza a marinha a proceder à repartição dos encargos plurianuais com o fornecimento de sobressalentes para o agrupamento de mergulhadores para os anos de 2023 e 2024. para o cumprimento da sua missão, a marinha necessita de fornecer sobressalentes para o agrupamento de mergulhadores, essenciais à manutenção das capacidades operacionais, ao bom funcionamento do equipamento de mergulho e à segurança dos mergulhadores. considerando que a concretização deste processo vai dar origem à celebração de um contrato cujo encargo orçamental ocorrerá nos anos subsequentes ao da sua realização, pelo montante estimado de 318 404,06 eur (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e quatro euros e seis cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor: nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a marinha autorizada a proceder à repartição de encargos com o fornecimento de sobressalentes para o agrupamento de mergulhadores para os anos de 2023 e 2024, até ao montante global de 318 404,06 eur (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e quatro euros e seis cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; 2 - os encargos orçamentais resultantes da contratação a que se refere o número anterior, não poderão exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acrescerá o iva à taxa legal em vigor: ano 2023 - 194 927,64 eur; ano 2024 - 123 476,42 eur. 3 - os encargos financeiros previstos na presente portaria serão satisfeitos por verbas do orçamento da marinha para os anos de 2023 e 2024, a inscrever pelos montantes correspondentes. 4 - o montante fixado para 2024 poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano que o antecede. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 30 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315946077.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Marinha a proceder à repartição dos encargos plurianuais com o fornecimento de sobressalentes para o agrupamento de mergulhadores para os anos de 2023 e 2024",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 911/2022 sumário: autoriza a marinha a proceder à repartição dos encargos plurianuais com o fornecimento de fardamento para o ano de 2023. para o cumprimento da sua missão, a marinha necessita fornecer fardamento aos seus militares e militarizados. considerando que a concretização deste processo vai dar origem à celebração de um contrato cujo encargo orçamental ocorrerá, na totalidade, no ano subsequente ao da sua realização, pelo montante estimado de 1 600 000 eur (um milhão e seiscentos mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, e que não resulta de plano ou programa plurianual legalmente aprovado: nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a marinha autorizada a proceder à repartição de encargos com o fornecimento de fardamento para o ano de 2023, até ao montante de 1 600 000 eur (um milhão e seiscentos mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros previstos na presente portaria serão satisfeitos por verbas do orçamento da marinha, a inscrever para o ano de 2023. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 30 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315946441.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Marinha a proceder à repartição dos encargos plurianuais com o fornecimento de fardamento para o ano de 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 910/2022 sumário: autoriza o laboratório nacional do medicamento a proceder à repartição plurianual dos encargos para aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica, medicamentos não sujeitos a receita médica, suplementos alimentares, produtos de higiene e cosmética. considerando que o laboratório nacional do medicamento (lm), decorrente das atribuições previstas no decreto-lei n.º 13/2021, de 10 de fevereiro, deve apoiar os militares, a família militar e os deficientes das forças armadas no âmbito da sua área de atividade, em especial na assistência medicamentosa, por intermédio dos pontos de dispensa de medicamentos, vulgarmente designados por farmácias militares, possibilitando também o devido apoio, aconselhamento e acompanhamento farmacêutico destes utentes; considerando que é fundamental garantir o normal reabastecimento e fluxo contínuo da logística farmacêutica do medicamento e do dispositivo médico para permitir a dispensa ininterrupta de medicamentos sujeitos a receita médica, medicamentos não sujeitos a receita médica, suplementos alimentares, produtos de higiene e cosmética aos utentes, garantido a manutenção dos tratamentos para um período contínuo de 24 meses, por parte das farmácias militares; considerando que o lm necessita contratar a aquisição dos produtos acima identificados para posterior dispensa aos seus utentes, prevendo-se um prazo de execução de 24 meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o lm deverá pagar durante o período de vigência do contrato, o montante de 3 720 000 eur (três milhões setecentos e vinte mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária prévia autorização conferida por portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do mesmo artigo: assim, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o laboratório nacional do medicamento autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos à aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica, medicamentos não sujeitos a receita médica, suplementos alimentares, produtos de higiene e cosmética, até ao montante de 3 720 000 eur (três milhões setecentos e vinte mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição dos produtos acima referidos não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes valores: a) em 2023: 1 860 000 eur (um milhão, oitocentos e sessenta mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2024: 1 860 000 eur (um milhão, oitocentos e sessenta mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada um dos anos económicos pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do lm, com financiamento por fundos resultantes das suas receitas próprias. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de agosto de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 30 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315946482.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Laboratório Nacional do Medicamento a proceder à repartição plurianual dos encargos para aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica, medicamentos não sujeitos a receita médica, suplementos alimentares, produtos de higiene e cosmética",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 909/2022 sumário: autoriza a força aérea a proceder à repartição plurianual dos encargos para a contratação de suporte logístico de 12 targeting pods litening g4. considerando que a força aérea tem necessidade de assegurar a operacionalidade do sistema de armas f-16, nomeadamente dos targeting pods litening g4, para garantir uma capacidade autónoma de detetar, identificar, seguir, bem como para suportar o emprego de armamento contra alvos num ambiente «dia e noite», com um grau de precisão e fiabilidade suficiente para a operação de armamento de precisão, preenchendo os requisitos da organização do tratado do atlântico norte de joint precision targeting; considerando a vantagem de um criterioso planeamento que permita a prontidão e o aproveitamento integral dos 12 equipamentos disponíveis para o cumprimento das missões a que se destinam; considerando que o suporte logístico dos 12 targeting pods litening g4 é indispensável à consecução do objetivo de manutenção imperiosa de uma prontidão operacional de 80 %, implicando a celebração de procedimento cujo prazo de entrega e respetivos encargos financeiros não podem ser acomodados num só ano fiscal, mas que deverão abranger os anos de 2023, 2024 e 2025; nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a força aérea autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à aquisição do serviço contractor logistic support (cls) dos targeting pods litening g4 do sistema de armas f-16 até ao montante de 2 520 000 eur (dois milhões e quinhentos e vinte mil euros), iva não incluído por não ser aplicável. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição dos serviços acima referidos não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes valores: a) 2023: 840 000 eur (oitocentos e quarenta mil euros); b) 2024: 840 000 eur (oitocentos e quarenta mil euros); c) 2025: 840 000 eur (oitocentos e quarenta mil euros). 3 - o montante fixado para cada um dos anos económicos indicados pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da força aérea, para os anos de 2023, 2024 e 2025, a inscrever pelos montantes correspondentes. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 30 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315945267.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Força Aérea a proceder à repartição plurianual dos encargos para a contratação de suporte logístico de 12 Targeting Pods Litening G4",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 908/2022 sumário: autoriza o estado-maior-general das forças armadas a proceder à repartição do encargo plurianual relativo à aquisição de serviços médicos do hospital das forças armadas. considerando que o estado-maior-general das forças armadas pretende lançar um procedimento para a aquisição de serviços de urgências, anestesiologia, dermatologia, gastrenterologia, neurocirurgia, pediatria, urologia e enfermagem do hospital das forças armadas (hfar), para assegurar, de forma integrada, um serviço de assistência imediata e permanente no serviço de urgências e cuidados intensivos/intermédios e restantes serviços do hfar; considerando que a contratação dos serviços supra indicados tem execução financeira em mais do que um ano económico e que a assunção do compromisso plurianual está sujeita a autorização prévia, por decisão conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela: nestes termos e em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências que lhe foram delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - autorizar o estado-maior-general das forças armadas a proceder à repartição do encargo relativo à aquisição de serviços médicos do hfar, até ao montante global de 2 783 664 eur (dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro euros), isento de iva. 2 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da contratação referida no número anterior são repartidos plurianualmente, isentos de iva, com os seguintes valores máximos: a) em 2023 - 1 284 768 eur (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito euros); b) em 2024 - 1 391 832 eur (um milhão, trezentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta e dois euros); c) em 2025 - 107 064 eur (cento e sete mil e sessenta e quatro euros). 3 - os encargos decorrentes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da defesa nacional, no estado-maior-general das forças armadas. 4 - os montantes fixados para os anos de 2024 e 2025 podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano que os antecede. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 22 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 30 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315945226.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Estado-Maior-General das Forças Armadas a proceder à repartição do encargo plurianual relativo à aquisição de serviços médicos do Hospital das Forças Armadas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 907/2022 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao cabo-mor antónio luís ramos coelho. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional (dgpdn), o 330287 cabo-mor antónio luis ramos coelho pela forma extraordinariamente competente e empenhada como desempenhou as funções que lhe foram cometidas na divisão de estudos e de apoio à gestão (deag) da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), ao longo dos últimos três anos. enquanto operador do posto de controlo, o cabo-mor ramos coelho revelou elevada competência na receção, registo, classificação, encaminhamento e arquivo do expediente bem como no acesso autorizado à informação classificada, sempre com uma postura de grande disponibilidade e espírito de sacrifício, sublinhando-se o modo eficiente como operou os sistemas seif, mmhs e cifra do mne e ainda todo o acompanhamento e apoio prestados na implementação do sistema de gestão documental edoclink. militar organizado e metódico, manifestou nas mais diversas circunstâncias ser uma mais-valia para o serviço e para toda a dgpdn, evidenciando disciplina, sensatez e sã camaradagem, granjeando assim a consideração, respeito e amizade de todos os que com ele privaram. dotado de sólidos conhecimentos técnico-profissionais, numa área fundamental à atividade da direção-geral, atendeu sempre de forma célere, diligente e responsável às inúmeras e permanentes solicitações colocadas superiormente, sendo de sublinhar a sua participação nos exercícios cmx e snex. pelas suas excecionais qualidades pessoais, constante afirmação de elevados dotes de caráter e extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como o cabo-mor 330287 antónio luís ramos coelho desempenhou as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao cabo-mor 330287 antónio luís ramos coelho. 6 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315947957.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, de 4.ª classe, ao Cabo-Mor António Luís Ramos Coelho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 906/2022 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, de 3.ª classe, ao sargento-mor francisco eduardo gomes do espírito santo. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar (pjm), o 916090 sargento-mor eletricista francisco eduardo gomes do espírito santo, pela forma altamente meritória e extremamente competente como desempenhou, nos últimos três anos e onze meses, funções na área de transportes da secção de apoio técnico da unidade de apoio técnico e administração onde foi responsável pela gestão e manutenção do parque de viaturas afetas à polícia judiciária militar (pjm). o sargento espírito santo é um militar possuidor de elevadas qualidades técnico-profissionais, dinamismo, disponibilidade e dedicação ao serviço, que tem conduzido a sua ação com inexcedível zelo, aptidão e competência, destacando-se o seu excelente desempenho na gestão, planeamento e manutenção dos veículos automóveis, instrumentos preponderantes no cumprimento da missão desta polícia. os resultados alcançados, com uma significativa redução de custos de manutenção em 50 %, são tanto mais expressivos, tendo por referência média de idade das viaturas da pjm, superior a 16 anos, os quilómetros já percorridos e os recursos humanos alocados. a sua ação não deixou de privilegiar a operacionalidade e prontidão da frota, a qual foi sempre amplamente assegurada. militar de trato fácil, extremamente sensato e ponderado, com elevadas qualidades humanas e militares, de que se destacam a lealdade, a honestidade e o sentido de missão, muito dinâmico, com uma reconhecida competência profissional, que a par do excelente relacionamento humano, permitiram ao smor francisco espírito santo granjear o apreço, a estima e a consideração de todos que com ele privam diariamente. pelas razões expostas, pelos seus eminentes níveis de eficiência, firmeza de caráter e dinamismo evidenciados na excelência do desempenho das suas funções, aliado a ser um militar com elevadas qualidades técnico-profissionais, elevada competência, dedicação e extraordinário desempenho, assim como pelas qualidades pessoais que vem exibindo no exercício das suas funções, é inteiramente merecedor que os serviços prestados pelo sargento-mor francisco espírito santo sejam reconhecidos como tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e consequentemente do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao sargento-mor e francisco eduardo gomes do espírito santo. 6 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315949625.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, de 3.ª classe, ao Sargento-Mor Francisco Eduardo Gomes do Espírito Santo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 905/2022 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao sargento-chefe pedro manuel janeiro pratas. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar (pjm), o 109389, sargento-chefe eletrotécnico - ramo de artilharia (eta) pedro manuel janeiro pratas, pelo extraordinário desempenho e abnegada conduta, patenteada ao longo dos últimos três anos em que vem exercendo funções na área do apoio geral, secção de apoio técnico da unidade de apoio técnico e administração da polícia judiciária militar. o sargento pratas é um militar possuidor de elevadas qualidades técnico-profissionais, dinamismo, disponibilidade e dedicação ao serviço que tem conduzido a sua ação com inexcedível zelo, aptidão e competência, não se poupando a esforços por forma a garantir o correto cumprimento das atividades que lhe têm sido atribuídas. de realçar o excelente trabalho desenvolvido no âmbito da organização, gestão e controlo centralizado do armamento, munições e material policial existentes na polícia judiciária militar, com a concretização de procedimentos, edificação de infraestruturas dedicadas e a implementação de normativo para o efeito. é ainda de destacar a determinação e proatividade demonstradas no âmbito da supervisão e execução das atividades de manutenção das instalações, tanto ao nível preventivo como corretivo, com elevada ênfase para a conversão da antiga iluminação para led, ações que contribuíram para uma generosa redução dos consumos energéticos, indo ao encontro das boas práticas ambientais. militar de trato fácil, extremamente sensato e ponderado, com elevadas qualidades humanas e militares, de que se destacam a lealdade, a honestidade e o sentido de missão, com uma reconhecida competência profissional, que, a par do excelente relacionamento humano, permitiram ao sch pedro pratas granjear, sem exceção, o apreço, a estima e a consideração de todos os que com ele privam diariamente. atento o que precede, pelos seus eminentes níveis de eficiência, firmeza de caráter e dinamismo evidenciados na excelência do desempenho das suas funções aliado a ser um militar com elevadas qualidades técnico-profissionais, elevada competência, dedicação e extraordinário desempenho, assim como pelas qualidades pessoais que vem exibindo no exercício das suas funções no apoio geral, é inteiramente merecedor de que os serviços prestados pelo sargento-chefe pedro pratas sejam reconhecidos como tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e consequentemente para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao sargento-chefe eta pedro manuel janeiro pratas. 6 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315947973.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, de 4.ª classe, ao Sargento-Chefe Pedro Manuel Janeiro Pratas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 295/2022 de 13 de dezembro sumário: determina a entrega nos cofres do estado da receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 mhz, 900 mhz, 1800 mhz, 2,1 ghz, 2,6 ghz e 3,6 ghz (leilão 5g). em 27 de outubro de 2021, após a realização de 1727 rondas, terminou a fase de licitação do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 mhz, 900 mhz, 1800 mhz, 2,1 ghz, 2,6 ghz e 3,6 ghz (leilão 5g), o qual foi realizado nos termos do regulamento n.º 987-a/2020, de 5 de novembro, alterado pelo regulamento n.º 596-a/2021, de 30 de junho, e pelo regulamento n.º 867-a/2021, de 20 de setembro (regulamento do leilão). nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do regulamento do leilão, as entidades às quais sejam atribuídos direitos de utilização de frequências ficam obrigadas a efetuar o depósito do montante devido pela atribuição desses direitos, podendo, no entanto, optar por diferir o pagamento de metade do preço, nos termos previstos nos n.os 3 a 7 e 9 a 11 do citado artigo. considerando o disposto no referido artigo 38.º do regulamento do leilão, as seis entidades às quais foram atribuídos direitos de utilização de frequências no âmbito do leilão procederam ao depósito inicial de (euro) 410 053 656,45, tendo três delas optado por diferir o pagamento de metade do preço. na sequência desse depósito foram emitidos os títulos que consubstanciam os direitos de utilização de frequências em todas as faixas (exceto nos 900 mhz que foram objeto de um processo distinto), em conformidade com o disposto no artigo 40.º do regulamento do leilão. de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 13 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 151-a/2000, de 20 de julho, alterado pelos decretos-leis n.os 167/2006, de 16 de agosto, e 264/2009, de 28 de setembro, e pelas leis n.os 20/2012, de 14 de maio, e 16/2022, de 16 de agosto, e retificado pela declaração de retificação n.º 90/2009, de 25 de novembro, sempre que o procedimento de atribuição de frequências definido nos termos da lei pela anacom seja o leilão, o valor da contrapartida efetivamente paga pelos interessados pela atribuição das frequências constitui receita daquela autoridade, nos termos dos respetivos estatutos, podendo o governo, mediante portaria dos membros responsáveis pelas áreas das comunicações eletrónicas e das finanças, determinar a sua entrega nos cofres do estado. assim, manda o governo, nos termos da alínea b) do n.º 13 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 151-a/2000, de 20 de julho, na sua redação atual, e da resolução do conselho de ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, pelo ministro das finanças e pelo ministro das infraestruturas e da habitação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria determina, nos termos da alínea b) do n.º 13 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 151-a/2000, de 20 de julho, na sua redação atual, a entrega nos cofres do estado de receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 mhz, 900 mhz, 1800 mhz, 2,1 ghz, 2,6 ghz e 3,6 ghz (leilão 5g), o qual foi realizado nos termos do regulamento n.º 987-a/2020, de 5 de novembro, alterado pelo regulamento n.º 596-a/2021, de 30 de junho, e pelo regulamento n.º 867-a/2021, 20 de setembro (regulamento do leilão). artigo 2.º entrega nos cofres do estado de receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 mhz, 900 mhz, 1800 mhz, 2,1 ghz, 2,6 ghz e 3,6 ghz (leilão 5g) 1 - é entregue pela anacom nos cofres do estado o montante máximo autorizado à infraestruturas de portugal, s. a. (ip, s. a.), nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, relativo à receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 mhz, 900 mhz, 1800 mhz, 2,1 ghz, 2,6 ghz e 3,6 ghz (leilão 5g), nos termos dos números seguintes. 2 - os valores a transferir referidos no n.º 1 são os definidos na alínea a) do n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, e que correspondem aos valores da execução do projeto para o ano de 2023. 3 - as alterações do orçamento da anacom necessárias para permitir a realização de todas as entregas de verbas nos cofres do estado, nos termos da presente portaria, são desde já aprovadas sem necessidade de adoção de qualquer outro procedimento, sendo o registo da receita efetuado nos termos seguintes: registo da receita, relativamente aos recebimentos, na rubrica económica das taxas (13.01.99.99.99); registo de um reembolso/restituição na mesma rubrica económica da receita (13.01.99.99.99), mediante abatimento à receita, aquando da entrega das verbas ao estado. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 12 de dezembro de 2022. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 115961264.",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina a entrega nos cofres do Estado da receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz (Leilão 5G)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 902/2022 sumário: autoriza a marinha a assumir o encargo plurianual com a reabilitação de dois hangares existentes no ponto de apoio naval de troia. considerando que a marinha é beneficiária direta do investimento tc-c-10-i03.01 «centro de operações de defesa do atlântico e plataforma naval: pilar i - plataforma naval multifuncional e pilar ii - centro de operações», exclusivamente financiado por verbas do plano de recuperação e resiliência (prr), a inscrever no orçamento da marinha; considerando que à marinha cabe a responsabilidade de desenvolver o pilar ii do referido investimento, onde se insere a capacitação do centro de experimentação operacional da marinha (ceom), incluindo a reabilitação dos espaços de armazenamento existentes no ponto de apoio naval de troia, para darem resposta às necessidades logísticas do ceom; considerando que, para efeito da capacitação do ceom acima referida, é necessário que a marinha proceda à reabilitação de dois hangares, existentes no ponto de apoio naval de troia, com encargo no ano de 2023; considerando que a abertura de procedimento relativo a despesa que dê lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização carece de prévia autorização de repartição de encargos, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual; considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, a assunção e reprogramação de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, intermediários ou finais, associados à execução de projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a «recuperar portugal» e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais, ficam dispensadas da autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual; assim, nos termos do disposto no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar a marinha a assumir o encargo orçamental resultante do contrato para a reabilitação de dois hangares existentes no ponto de apoio naval de troia, no ano económico de 2023, até ao montante máximo de 145 528,46 eur (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e oito euros e quarenta e seis cêntimos), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - os encargos decorrentes da presente portaria serão suportados através das verbas do prr, a inscrever no orçamento da marinha. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 2 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315940544.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Marinha a assumir o encargo plurianual com a reabilitação de dois hangares existentes no Ponto de Apoio Naval de Troia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 901/2022 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao mestre paulo jorge lopes lourenço. louvo o mestre paulo jorge lopes lourenço pela forma excecionalmente empenhada, extraordinariamente competente e altamente prestigiante como desempenhou, desde fevereiro de 2020, as exigentes funções de diretor-geral de política de defesa nacional, onde sempre demonstrou um especial rigor e uma elevada capacidade de trabalho no apoio à formulação, coordenação e execução da política de defesa nacional. num período particularmente exigente, volátil e incerto da conjuntura internacional, marcado pela crise pandémica, pelos desafios de segurança no continente africano e pelo eclodir de um conflito no leste europeu, o mestre paulo lourenço destacou-se pela sua devoção ao serviço público, dando um contributo excecional para a defesa nacional, sendo de realçar o trabalho assinalável desenvolvido pela equipa da dgpdn, em articulação com o gabinete do ministro da defesa nacional, durante a presidência portuguesa da união europeia no primeiro semestre de 2021. o seu profundo domínio das áreas da segurança, defesa e relações internacionais, permitiu alcançar resultados inquestionáveis na assessoria à formulação das grandes linhas de ação da política de defesa, bem como no planeamento estratégico e nas relações externas de defesa. destaca-se, como testemunho da elevada competência do seu desempenho, a participação em inúmeras reuniões internacionais e visitas oficiais, a coordenação do apoio aos gabinetes ministeriais da defesa nacional e dos secretários de estado da defesa nacional e dos recursos humanos e antigos combatentes, e a elaboração de diversos contributos estratégicos e transversais, em estreita articulação com o ministério dos negócios estrangeiros e outras áreas governativas e agências do estado. a colaboração leal do mestre paulo lourenço foi determinante para reforçar a ação externa da defesa, sendo exemplo disso a qualidade dos pareceres elaborados pela direção-geral de política de defesa nacional nas mais diversas áreas. num cenário internacional particularmente desafiante, essa colaboração modulou o contributo da defesa nacional para a organização das nações unidas e para a complexa negociação e aprovação de documentos estratégicos na organização do tratado do atlântico norte e na união europeia, destacando-se também o impacto na dinamização da componente de defesa na comunidade dos países de língua portuguesa. esta ação refletiu-se também na promoção e coordenação da política de cooperação no domínio da defesa, em cuja dinamização colocou um forte empenho, com a assinatura de novos programas-quadro e a abertura a novas áreas de cooperação, tanto a nível bilateral, como no plano multilateral, sendo de assinalar o seu contributo, neste contexto, para a posição nacional que conduziu à constituição da missão de treino da união europeia em moçambique. atento ao que precede, pela forma excecionalmente competente e zelosa como, salvaguardando os superiores interesses da defesa nacional, exerceu as funções de diretor-geral de política de defesa nacional, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como o mestre paulo jorge lopes lourenço contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão na defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao mestre paulo jorge lopes lourenço. 2 de dezembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315940536.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, de 1.ª classe, ao mestre Paulo Jorge Lopes Lourenço",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 292-a/2022 de 9 de dezembro sumário: cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do mecanismo nacional anticorrupção (menac). o decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro, no âmbito da estratégia nacional anticorrupção, criou o mecanismo nacional anticorrupção (menac), que assume a natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira. o menac tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas. nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro, o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do menac é fixado em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública. a portaria n.º 164/2022, de 23 de junho, veio regular a instalação do menac, para garantir, desde o primeiro momento, as condições para que possa exercer a sua missão de forma cabal. nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da referida portaria, a instalação definitiva do menac ocorre após a publicação da portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública, que fixa o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do menac. atenta a sua natureza de pessoa coletiva pública, a missão, as atribuições e as competências do menac e uma vez iniciada a sua instalação mostra-se agora imprescindível prever os recursos humanos necessários para o seu efetivo funcionamento e tendo em vista a respetiva instalação definitiva. assim: ouvido o presidente do menac, determina o governo, pelo ministro das finanças e pela secretária de estado da administração pública, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro, e no artigo 5.º da portaria n.º 164/2022, de 23 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do menac, constante dos mapas i e ii, respetivamente, em anexo, que faz parte integrante da presente portaria. artigo 2.º consultores 1 - o menac pode contratar consultores que serão providos em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos. 2 - são condições indispensáveis ao recrutamento de consultor coordenador e consultor associado a elevada competência profissional e experiência válida para o exercício da função, a avaliar com base nos respetivos currículos. 3 - o consultor coordenador deve possuir oito ou mais anos de experiência profissional relevante na área para a qual é contratado, podendo ser designado para coordenar uma área ou setor do menac sempre que necessário. 4 - o consultor associado deve possuir experiência profissional superior a quatro anos na área para a qual é contratado e desenvolve o seu trabalho de forma autónoma, na dependência de um consultor coordenador ou de um dirigente do menac. 5 - o exercício de funções como consultor, em comissão de serviço, de trabalhadores em funções públicas releva, para todos os efeitos legais, na carreira e categoria de origem. 6 - aos consultores coordenadores é aplicável o regime remuneratório previsto para o chefe do gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do conselho superior da magistratura, excluindo despesas de representação. 7 - aos consultores associados é aplicável o regime remuneratório previsto para os assessores do gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do conselho superior da magistratura. 8 - os consultores são designados e exonerados pelo presidente do menac, podendo ser delegada essa competência no secretário-geral. em 7 de dezembro de 2022. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - a secretária de estado da administração pública, inês pacheco ramires ferreira. anexo mapa i mapa de pessoal dirigente pessoal dirigente (ver documento original) mapa ii mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do menac consultores (ver documento original) pessoal de apoio técnico e administrativo (ver documento original) 115953812.",
"role": "user"
},
{
"content": "Cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 292/2022 de 9 de dezembro sumário: determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024. o decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, estabelece, no n.º 3 do artigo 20.º, que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014 varia em função da esperança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. a idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente anterior ao ano a que se reporta, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 20.º do referido decreto-lei. por outro lado, o fator de sustentabilidade previsto no artigo 35.º do citado decreto-lei, elemento do cálculo das pensões de velhice do regime geral de segurança social, tem em conta a evolução da esperança média de vida aos 65 anos entre o ano de 2000 e o ano anterior ao do início da pensão. tendo sido apurado e publicitado pelo instituto nacional de estatística o indicador da esperança média de vida aos 65 anos de idade relativo ao ano de 2022, está o governo em condições de determinar o fator de sustentabilidade a vigorar durante o ano de 2023, bem como a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar em 2024. assim, considerando o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2000 e em 2022, o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice iniciadas em 2023 é de 0,8617. por último, tendo em conta os efeitos da evolução da esperança média de vida aos 65 anos verificada entre 2021 e 2022 na aplicação da fórmula prevista no n.º 3 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, a idade normal de acesso à pensão em 2024 é 66 anos e 4 meses. assim: manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024 a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, é 66 anos e 4 meses. artigo 2.º fator de sustentabilidade o fator de sustentabilidade a aplicar, nos termos do disposto no artigo 35.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social é de 0,8617. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 53/2021, de 10 de março, e o artigo 2.º da portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 5 de dezembro de 2022. 115948589.",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 900/2022 sumário: autoriza a unidade local de saúde do litoral alentejano a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de segurança e vigilância, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 30 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., fica autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 012 904,37 eur (um milhão, doze mil, novecentos e quatro euros e trinta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 193 547,68 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 397 304,74 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 422 051,95 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315929067.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 899/2022 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gás natural. o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gás natural, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de doze meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 762 193,91 eur (setecentos e sessenta e dois mil cento e noventa e três euros e noventa e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gás natural. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 762 193,91 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315928054.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gás natural",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 898/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para elaboração de projeto de execução para obras de reabilitação da unidade especial de polícia, para os anos de 2022 a 2025. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, dando continuidade à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss). neste contexto, e com vista à formação de um contrato de aquisição de serviços para elaboração de projeto de execução para obras de reabilitação em sete edifícios inseridos no complexo policial da unidade especial de polícia, alteração da implantação do edifício «porta de armas» e construção de uma vedação de proteção ao complexo policial, sitos na quinta das águas livres, em belas, sintra, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada, durante os anos económicos de 2022 a 2025, tem o valor global de 172 118,76 (euro) (cento e setenta e dois mil, cento e dezoito euros e setenta e seis cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que aprovou o decreto-lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para elaboração de projeto de execução para obras de reabilitação em sete edifícios inseridos no complexo policial da unidade especial de polícia, alteração da implantação do edifício «porta de armas» e construção de uma vedação de proteção ao complexo policial, sitos na quinta das águas livres, em belas, sintra, para os anos de 2022 a 2025, até ao montante máximo de 172 118,76 (euro) (cento e setenta e dois mil, cento e dezoito euros e setenta e seis cêntimos), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o iva nos termos legais: a) 2023 - (euro) 154 906,88; b) 2024 - (euro) 0; c) 2025 - (euro) 17 211,88. artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2024 e 2025 poderão ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 31 de outubro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 10 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315938658.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para elaboração de projeto de execução para obras de reabilitação da Unidade Especial de Polícia, para os anos de 2022 a 2025",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 897/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da plataforma sdn (software-defined networking), incluindo o respetivo licenciamento e suporte técnico, para o período de 36 meses. considerando que foi criado um instrumento comunitário estratégico de mitigação do impacto económico e social da crise, capaz de promover a convergência económica e a resiliência das economias da união europeia, contribuindo para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e para responder aos desafios da dupla transição para uma sociedade mais ecológica e digital, denominado por next generation eu; considerando que a secretaria geral do ministério da administração (sgmai) contratualizou com a estrutura de missão «recuperar portugal» a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do subinvestimento td-c19-i04.02 designado por «infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas/sgmai», enquadrado na componente c19 - administração pública - digitalização, interoperabilidade e cibersegurança, do plano de recuperação e resiliência (prr); considerando que um dos objetivos do subinvestimento td-c19-i04.02 designado por «infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas/sgmai» é criar redundâncias e melhorar a capacidade da rede nacional de segurança interna (rnsi), a sgmai lançou no corrente ano o procedimento aquisitivo proc. 74/dsumc/2021 atinente à aquisição da plataforma sdn (incluindo o respetivo licenciamento e suporte técnico por 36 meses); considerando que aquando do início do procedimento pré-contratual se previa a execução financeira na sua totalidade até 31 de dezembro de 2022; considerando a demora na tramitação e conclusão do procedimento pré-contratual, bem como na entrega e instalação dos bens e serviços no âmbito da execução contratual, o pagamento dos bens e serviços só irá ocorrer no próximo ano, pelo que se verifica a necessidade de ser autorizada a transição do encargo contratual para o ano de 2023. nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna, na qualidade de beneficiário direto, autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da plataforma sdn (incluindo o respetivo licenciamento e suporte técnico, para o período de 36 meses), até ao montante máximo de (euro) 1 949 038,93 (um milhão, novecentos e quarenta e nove mil, trinta e oito euros e noventa e três cêntimos), acrescido do iva à taxa legal em vigor, para o ano de 2023. artigo 2.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte a partir da data da sua publicação. 17 de novembro de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315930581.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da Plataforma SDN (Software-Defined Networking), incluindo o respetivo licenciamento e suporte técnico, para o período de 36 meses",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 896/2022 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra luís filipe patrocínio tomás para o cargo «121.400.001 - chefe», na representação nacional de ligação ao supreme allied command transformation headquarters, em norfolk, estados unidos da américa. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 9.º, do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ao disposto na portaria n.º 982/81, de 18 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 25587 cmg m luís filipe patrocínio tomás para o cargo «121.400.001 - chefe», na representação nacional de ligação ao supreme allied command transformation headquarters (prt nlr sact hq), em norfolk, eua, em substituição do cor pilav sérgio lino de almeida estrela, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 28 de novembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 22 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315929423.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Luís Filipe Patrocínio Tomás para o cargo «121.400.001 - Chefe», na Representação Nacional de Ligação ao Supreme Allied Command Transformation Headquarters, em Norfolk, Estados Unidos da América",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 895/2022 sumário: nomeação do sargento-ajudante rui hélio moreira cordeiro de figueiredo para o cargo «olc rlxx 0030 - staff assistant (administration)», no allied land command (landcom), em izmir, turquia. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua reação atual, o seguinte: 1 - nomear o 25447091 saj admil rui hélio moreira cordeiro de figueiredo para o cargo «olc rlxx 0030 - staff assistant (administration)», no landcom, em izmir, turquia, em substituição do 31526091 saj admil manuel antónio moreira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 28 de novembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 22 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315929489.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Rui Hélio Moreira Cordeiro de Figueiredo para o cargo «OLC RLXX 0030 - Staff Assistant (Administration)», no Allied Land Command (LANDCOM), em Izmir, Turquia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 291-a/2022 de 7 de dezembro sumário: procede à alteração dos valores da remuneração base fixada em reais dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros no brasil. o decreto-lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, aprovou o novo regime jurídico aplicável aos trabalhadores dos serviços administrativos e consulares dos serviços periféricos externos (spe) do ministério dos negócios estrangeiros (mne) e consagrou, no n.º 1 do seu artigo 12.º, as tabelas remuneratórias específicas para os referidos trabalhadores, a aprovar por decreto regulamentar, por país, categoria e em euros, salvo nos casos em que seja obrigatório o pagamento em moeda local. o decreto regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, de acordo com o estipulado pela referida norma legal, fixou a remuneração em reais para os trabalhadores dos spe no brasil, por o real ser a moeda com curso legal no país e de pagamento obrigatório das remunerações dos trabalhadores. volvida quase uma década da entrada em vigor do referido decreto regulamentar, verifica-se uma depreciação monetária acumulada do real de 48,96 %, de acordo com o índice do instituto brasileiro de geografia e estatística (ibge), a qual não pode ser objeto de compensação através da ativação do mecanismo de correção cambial previsto no decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, por esse mecanismo não ser aplicável aos referidos trabalhadores. neste âmbito e com vista a mitigar os impactos relevantes da depreciação monetária, o n.º 4 do artigo 12.º do decreto-lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, consagra a admissibilidade de revisão intercalar, por portaria, das tabelas remuneratórias aplicáveis nos spe, quando se verifique uma acentuada perda de poder de compra, como se verifica no caso do brasil com o real, impondo-se a respetiva revisão. foi ouvido o sindicato dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas. assim: ao abrigo do n.º 4 do artigo 12.º do decreto-lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da presidência, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pelo ministro das finanças, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente portaria procede à alteração dos valores da remuneração base fixada em reais dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros no brasil, atualizando os respetivos montantes em 48,96 %. 2 - os valores correspondentes aos níveis remuneratórios das tabelas ii e iii anexas ao decreto regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, são atualizados, respetivamente, nos termos dos anexos i e ii da presente portaria, que dela fazem parte integrante. artigo 2.º relevância das avaliações de desempenho com a aplicação do disposto na presente portaria o trabalhador mantém os pontos e as correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório. artigo 3.º produção de efeitos a produção de efeitos da presente portaria retroage a 1 de janeiro de 2022. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 7 de dezembro de 2022. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. anexo i (atualização dos valores do anexo ii do decreto regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio) (ver documento original) anexo ii (atualização dos valores do anexo iii do decreto regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio) (ver documento original) 100000350.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à alteração dos valores da remuneração base fixada em reais dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros no Brasil",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 894/2022 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de fornecimento de eletricidade para as instalações da spms, e. p. e. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de fornecimento de eletricidade para as instalações spms, e. p. e., celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 0008 918,81 (euro) (um milhão, oito mil novecentos e dezoito euros e oitenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de eletricidade para as instalações da spms, e. p. e. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 336 306,27 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 336 306,27 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 336 306,27 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315928751.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de fornecimento de eletricidade para as instalações da SPMS",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 893/2022 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância para as instalações da spms. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de segurança e vigilância para as instalações da spms, e. p. e., celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 654 308,74 eur (seiscentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oito euros e setenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância para as instalações da spms, e. p. e. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 166 242,07 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 225 251,54 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 225 251,54 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2026: 37 563,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315928557.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância para as instalações da SPMS",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 892/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar do médio tejo a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 494 119,59 eur (quatro milhões quatrocentos e noventa e quatro mil cento e dezanove euros e cinquenta e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 1 373 203,21 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 1 498 039,86 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 498 039,86 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 124 836,66 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do médio tejo, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315928338.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Médio Tejo a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 891/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de comunicações integradas para o chusj - móveis, fixas e sms. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à «aquisição de serviços de comunicações integradas para o chusj - móveis, fixas e sms», celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 351 220,80 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e vinte euros e oitenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à «aquisição de serviços de comunicações integradas para o chusj - móveis, fixas e sms». 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 68 292,93 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 117 073,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 117 073,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 48 780,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315928427.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de comunicações integradas para o CHUSJ - móveis, fixas e SMS",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 890/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário cova da beira a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de vigilância e segurança humana. o centro hospitalar universitário cova da beira, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços de vigilância e segurança humana, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 21 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário cova da beira, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 734 226,18 eur (setecentos e trinta e quatro mil duzentos e vinte seis euros e dezoito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de vigilância e segurança humana. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 314 668,36 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 419 557,82 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário cova da beira, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315928508.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de vigilância e segurança humana",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 889/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro a assumir um encargo plurianual referente à contratação de assistência técnica e manutenção do acelerador linear, modelo agility. o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro necessita de proceder à contratação de assistência técnica e manutenção do acelerador linear, modelo agility, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 120 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 574 040,65 eur (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, quarenta euros e sessenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de assistência técnica e manutenção do acelerador linear, modelo agility. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 90 229,27 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 180 458,54 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 180 458,54 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 180 458,54 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 180 458,54 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2028: 157 404,06 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2029: 134 349,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2030: 134 349,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2031: 134 349,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2032: 134 349,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2033: 67 174,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315929278.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro a assumir um encargo plurianual referente à contratação de assistência técnica e manutenção do acelerador linear, modelo agility",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 888/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes antibiograma de bactérias e fungos com colocação de equipamentos. o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro necessita de proceder à aquisição de reagentes antibiograma de bactérias e fungos com colocação de equipamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de trinta e seis meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 420 000 eur (quatrocentos e vinte mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes antibiograma de bactérias e fungos com colocação de equipamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 140 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 140 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 140 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315928776.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes antibiograma de bactérias e fungos com colocação de equipamentos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 887/2022 sumário: autoriza o ipo porto - francisco gentil a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes e consumíveis de virologia para banco de sangue, com cedência de equipamentos. o ipo porto - francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes e consumíveis de virologia para banco de sangue, com cedência de equipamentos celebrando, para o efeito, um contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o ipo porto - francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 706 870,26 (euro) (setecentos e seis mil, oitocentos e setenta euros e vinte e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes e consumíveis de virologia para banco de sangue, com cedência de equipamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 235 623,42 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 235 623,42 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 235 623,42 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do ipo porto - francisco gentil, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de novembro de 2022.- o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315931594.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o IPO Porto - Francisco Gentil a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes e consumíveis de virologia para banco de sangue, com cedência de equipamentos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 886/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de consumo clínico diverso com colocação de equipamentos. o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro necessita de proceder à aquisição de material de consumo clínico diverso com colocação de equipamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de vinte e quatro meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 306 717,50 eur (trezentos e seis mil, setecentos e dezassete euros e cinquenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de consumo clínico diverso com colocação de equipamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 153 358,75 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 153 358,75 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315928979.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de consumo clínico diverso com colocação de equipamentos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 885/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de biologia molecular. o centro hospitalar barreiro montijo necessita de proceder à aquisição de reagentes de biologia molecular celebrando para o efeito um contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 390 243,90 eur (trezentos e noventa mil, duzentos e quarenta e três euros e noventa cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de biologia molecular. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 195 121,95 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 195 121,95 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315931634.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de biologia molecular",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 884/2022 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana e ligação a central de receção e monitorização de alarmes. a direção-geral da saúde necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana e ligação a central de receção e monitorização de alarmes, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 203 755,83 eur (duzentos e três mil, setecentos e cinquenta e cinco euros e oitenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana e ligação a central de receção e monitorização de alarmes. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 100 927,23 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 102 828,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da direção-geral da saúde. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315929131.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana e ligação a central de receção e monitorização de alarmes",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 883/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo a assumir um encargo plurianual referente à contratação de assistência técnica aos aceleradores lineares do serviço de radioterapia. o centro hospitalar barreiro montijo necessita de proceder à contratação de assistência técnica aos aceleradores lineares do serviço de radioterapia, celebrando para o efeito um contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 292 682,92 eur (duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e dois euros e noventa e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de assistência técnica aos aceleradores lineares do serviço de radioterapia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 146 341,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 146 341,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315931715.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo a assumir um encargo plurianual referente à contratação de assistência técnica aos aceleradores lineares do serviço de radioterapia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 882/2022 sumário: autoriza a unidade local de saúde do litoral alentejano a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 815 012,42 eur (oitocentos e quinze mil e doze euros e quarenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 394 854,13 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 420 158,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e. 22 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315932233.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 881/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para a área de anatomia patológica. o centro hospitalar barreiro montijo necessita de proceder à aquisição de reagentes para a área de anatomia patológica, celebrando para o efeito um contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 258 536,58 eur (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis euros e cinquenta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para a área de anatomia patológica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 129 268,29 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 129 268,29 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315932088.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para a área de anatomia patológica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 880/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços para a realização de mcdt - tac. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços para a realização de mcdt - tac, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 308 094 (euro) (trezentos e oito mil e noventa e quatro euros), isento do iva, referente à aquisição da prestação de serviços para a realização de mcdt - tac. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 102 698 eur, isento do iva; 2023: 102 698 eur, isento do iva; 2024: 102 698 eur, isento do iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315928151.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços para a realização de MCDT - TAC",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 879/2022 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil a assumir um encargo plurianual referente à realização de atividade cirúrgica externa - protocolo de colaboração entre o hajc e o ipoc. o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., necessita proceder à realização de atividade cirúrgica externa - protocolo de colaboração entre o hajc e o ipoc, celebrando para o efeito o respetivo protocolo pelo período de vinte e quatro meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 400 000 eur (quatrocentos mil euros), isento de iva, referente à realização de atividade cirúrgica externa - protocolo de colaboração entre o hajc e o ipoc. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 200 000 eur, isento de iva; 2023: 200 000 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315932306.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil a assumir um encargo plurianual referente à realização de atividade cirúrgica externa - protocolo de colaboração entre o HAJC e o IPOC",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 878/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de segurança e vigilância. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de segurança e vigilância, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6 619 500,00 (euro) (seis milhões, seiscentos e dezanove mil, quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de segurança e vigilância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 2 206 500,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 2 206 500,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 2 206 500,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315932355.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de segurança e vigilância",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 877/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento onasemnogene abeparvovec. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do medicamento onasemnogene abeparvovec, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 5 858 340 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e trezentos e quarenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento onasemnogene abeparvovec. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 1 757 502 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 1 171 668 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 171 668 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 1 757 502 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315932314.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento Onasemnogene abeparvovec",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 876/2022 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil a assumir um encargo plurianual referente ao investimento com o projeto de arquitetura para remodelação e ampliação do edifício de cirurgia. o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e. (ipoc), deu início em 2014 aos procedimentos necessários relativamente ao investimento com o projeto de arquitetura para remodelação e ampliação do edifício de cirurgia, cuja execução se previa, pelo período do contrato celebrado para o efeito, em 36 meses. por motivos relacionados com a revisão do projeto de arquitetura, das especialidades e atraso da adjudicação da empreitada da obra de requalificação, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto, pelo que é necessária a respetiva autorização para assunção de compromisso plurianual com ratificação dos atos. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 700 000 eur (setecentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente ao investimento com o projeto de arquitetura para remodelação e ampliação do edifício de cirurgia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2015: 210 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2016: 385 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 25 725 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 51 450 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 27 825 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos a 3 de novembro de 2014. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315928102.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil a assumir um encargo plurianual referente ao investimento com o projeto de arquitetura para remodelação e ampliação do edifício de cirurgia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 875/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de implantes cocleares. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de implantes cocleares, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 21 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 422 432 eur (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e dois euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de implantes cocleares. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 711 216 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 711 216 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315932347.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de implantes cocleares",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 874/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para cargas virais. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para cargas virais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 841 949 eur (um milhão oitocentos e quarenta e um mil novecentos e quarenta e nove euros) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para cargas virais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 613 983 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 613 983 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 613 983 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315932396.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para cargas virais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 873/2022 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de energia elétrica. o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de energia elétrica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 926 903,67 eur (novecentos e vinte seis mil, novecentos e três euros e sessenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de energia elétrica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 926 903,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315927933.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de energia elétrica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 872/2022 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de projeto de execução para construção do novo edifício de ambulatório. o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de projeto de execução para construção do novo edifício de ambulatório, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 63 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 000 000 eur (dois milhões de euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de projeto de execução para construção do novo edifício de ambulatório. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, acrescidas de iva à taxa legal em vigor: 2022: 600 000 eur; 2023: 1 200 000 eur; 2024: 50 000 eur; 2025: 50 000 eur; 2026: 50 000 eur; 2027: 50 000 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e. 21 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315927869.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de Projeto de Execução para Construção do Novo Edifício de Ambulatório",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 871/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bens e serviços com vista à evolução da segurança tecnológica de comunicações dos centros de dados da rede nacional de segurança interna (rnsi). considerando que foi criado um instrumento comunitário estratégico de mitigação do impacto económico e social da crise, capaz de promover a convergência económica e a resiliência das economias da união europeia, contribuindo para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e para responder aos desafios da dupla transição para uma sociedade mais ecológica e digital, denominado por next generation eu; considerando que a secretaria-geral do ministério da administração (sgmai) contratualizou com a estrutura de missão «recuperar portugal» a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do subinvestimento td-c19-i04.02 designado por «infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas/sgmai», enquadrado na componente c19 - administração pública - digitalização, interoperabilidade e cibersegurança, do plano de recuperação e resiliência (prr); considerando que um dos objetivos do subinvestimento td-c19-i04.02 designado por «infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas/sgmai» é criar redundâncias e melhorar a capacidade da rede nacional de segurança interna (rnsi), a sgmai lançou no corrente ano o procedimento aquisitivo proc. 72/dsumc/2021 atinente à aquisição de bens e serviços com vista à evolução da segurança tecnológica de comunicações dos centros de dados da rnsi, incluindo o respetivo licenciamento e suporte técnico por 36 meses; considerando que aquando do início do procedimento pré-contratual se previa a execução financeira na sua totalidade até 31 de dezembro de 2022; considerando a demora na tramitação e conclusão do procedimento pré-contratual, bem como na entrega e instalação dos bens e serviços no âmbito da execução contratual, o pagamento dos bens e serviços só irá ocorrer no próximo ano económico, pelo que se verifica a necessidade de ser autorizada a transição do encargo contratual para o ano de 2023. nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna, na qualidade de beneficiário direto, autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bens e serviços com vista à evolução da segurança tecnológica de comunicações dos centros de dados da rnsi, incluindo o respetivo licenciamento e suporte técnico por 36 meses, até ao montante máximo de 2 254 462,33 (euro) (dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois euros e trinta e três cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, para o ano de 2023. artigo 2.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte a partir da data da sua publicação. 17 de novembro de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315930573.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bens e serviços com vista à evolução da segurança tecnológica de comunicações dos Centros de Dados da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 870/2022 sumário: concessão da medalha de filantropia e dedicação, grau prata, à assistente técnica administrativa elisabete neves reis dias. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos da alínea a) do n.º 5 do despacho n.º 5315/2022, de 20 de abril de 2022, de sua excelência a ministra da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2022), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a da medalha de filantropia e dedicação, grau prata, à 21515792 ass tec admin elisabete neves reis dias, pelos relevantes serviços prestados ao isn considerados como muito importantes no âmbito, indireto, do salvamento marítimo e socorro a náufragos. 25-11-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315925381.",
"role": "user"
},
{
"content": "Concessão da Medalha de Filantropia e Dedicação, grau prata, à assistente técnica administrativa Elisabete Neves Reis Dias",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 869/2022 sumário: concessão da medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao nadador-salvador coordenador renato lúcio jacobs. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos da alínea a) do n.º 5 do despacho n.º 5315/2022, de 20 de abril de 2022, de sua excelência a ministra da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2022), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao nadador-salvador coordenador renato lúcio jacobs, pelos relevantes serviços prestado no salvamento marítimo e socorro a náufragos. 25-11-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315925349.",
"role": "user"
},
{
"content": "Concessão da Medalha de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau cobre, ao nadador-salvador coordenador Renato Lúcio Jacobs",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 868/2022 sumário: concessão da medalha naval de «vasco da gama» ao professor catedrático antónio manuel da cruz serra. o professor catedrático antónio manuel da cruz serra cessou, no final do ano letivo de 2021/2022, a sua longa colaboração como docente convidado da escola naval ao abrigo do convénio de cooperação pedagógica, científica e técnica entre a escola naval e o instituto superior técnico (ist). o professor doutor cruz serra iniciou a sua atividade na escola naval (en) em 1993. ao longo destes 29 anos lecionou, ininterruptamente, as unidades curriculares de eletrónica i e eletrónica ii aos cadetes do curso de engenheiros navais, ramo de armas de eletrónica, na licenciatura e, posteriormente, no mestrado integrado. notabilizou-se, entre os seus alunos, pela extraordinária capacidade para transmitir os profundos conhecimentos que possui, deixando neles uma marca indelével e muito gratas recordações, quer pelo seu exemplo e trato, quer pela excelência das suas aulas teóricas, claras e metódicas, assim como pelas muitas demonstrações e realizações nas aulas práticas em laboratório. enquanto docente da escola naval, o professor catedrático cruz serra exerceu sempre exigentes funções na sua universidade, entre as quais se destacam as de presidente do ist, de reitor da universidade técnica de lisboa e, mais recentemente, de reitor da universidade de lisboa. estas exigentes circunstâncias nunca foram, no entanto, impeditivas de que mantivesse a sua colaboração com a escola naval na docência das unidades curriculares referidas, sendo notório e reconhecido pelos alunos e docentes da escola naval o seu profundo gosto pelo ensino e o elevado empenho que sempre evidenciou como professor na en, no ensino das matérias referidas. a sua profunda colaboração e compromisso, estenderam-se muito para além das suas obrigações como professor de convénio, tendo orientado e colaborado na orientação de muitas memórias de fim de curso e dissertações de mestrado dos futuros engenheiros navais de armas e eletrónica, e proporcionado as condições para que vários alunos realizassem esses projetos através de estreita colaboração entre a en e o ist. adicionalmente, sempre mostrou total disponibilidade como facilitador nos contactos com o ist, ajudando na resolução de questões académicas, e colaborando nos júris para seleção de docentes e júris académicos. contribuiu também com o seu valioso aconselhamento, quando tal lhe foi solicitado, no âmbito das várias alterações curriculares evolutivas dos cursos da escola naval, nomeadamente na elaboração dos respetivos planos de estudos. no que respeita às atividades de investigação e inovação associadas ao centro de investigação naval (cinav), a sua colaboração foi sempre preciosa, em particular na sua fase inicial, devido aos conselhos e contributos, decorrentes da sua vasta experiência na investigação, como autor de mais de duas centenas de artigos científicos, e na elaboração de candidaturas a projetos, bem como no aconselhamento para a gestão das verbas e dos processos burocráticos inerentes às atividades de investigação. o professor doutor cruz serra aceitou, desde logo e no início, integrar a unidade de acompanhamento do cinav e, nessa qualidade, avaliou regularmente a atividade deste centro dando conselhos sobre o melhor rumo a seguir. pelo seu exemplo, o senhor professor doutor cruz serra deixou uma marca indelével junto dos docentes da escola, com os quais sempre manteve um relacionamento profundamente são, amigo, solidário e disponível, assim como referencial, fruto de uma ação pedagógica rica, tendo sido júri nas provas académicas e provas de seleção de vários deles, e ajudado sempre todos com os seus conselhos e ensinamentos, abrindo frequentemente a porta para novas oportunidades sobre metodologias de ensino, e mecanismos geradores de valor, através da investigação, desenvolvimento e inovação. foi também notório o interesse que sempre evidenciou pela marinha, como se dela fizesse parte, mantendo-se a par dos seus desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais, e participando em múltiplas atividades da escola naval. pelo exposto, é com grata satisfação e elementar justiça, que enalteço as elevadas qualidades pedagógicas, científicas, humanas e sociais do professor catedrático antónio manuel da cruz serra, assim como pela forma brilhante como desempenhou as suas funções de professor da escola naval, e consequente contributo para a causa publica, considerando que os seus relevantes serviços contribuíram, expressivamente, para o prestígio e relevo da marinha portuguesa. assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 49 052 de 11 de junho de 1969, o almirante chefe do estado-maior da armada determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha naval de \"vasco da gama\" ao professor catedrático antónio manuel da cruz serra. 27-10-2022. - o almirante chefe do estado-maior da armada, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315920601.",
"role": "user"
},
{
"content": "Concessão da Medalha Naval de «Vasco da Gama» ao professor catedrático António Manuel da Cruz Serra",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 867/2022 sumário: procede à contratação de serviços postais, pelo período de três anos, carecendo de autorização para a assunção de compromissos plurianuais. o instituto de proteção e assistência na doença, i. p. (adse, i. p.), necessita de proceder à contratação de serviços postais, pelo período de três anos, carecendo de autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pela secretária de estado da administração pública e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto de proteção e assistência na doença, i. p. (adse, i. p.), autorizado a assumir um encargo até ao montante de 1 235 000,00 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor, com a aquisição de serviços postais. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 270 000,00 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2024: 270 000,00 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2025: 695 000,00 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para os anos económicos de 2024 e 2025 pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos, por verbas adequadas do instituto de proteção e assistência na doença, i. p. (adse, i. p.). 17 de outubro de 2022. - a secretária de estado da administração pública, inês pacheco ramires ferreira. - 28 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315835585.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à contratação de serviços postais, pelo período de três anos, carecendo de autorização para a assunção de compromissos plurianuais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 289-a/2022 de 2 de dezembro sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia. complementarmente, foi introduzido um mecanismo de redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 % nas taxas unitárias do isp, através da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a qual foi revista pelas portarias n.os 155-a/2022, de 3 de junho, 164-a/2022, de 24 de junho, 217-b/2022, de 31 de agosto, 249-c/2022, de 3 de outubro, e 268-a/2022, de 4 de novembro, por forma a refletir a redução da carga fiscal nos meses de maio, agosto, setembro, outubro e novembro, respetivamente. assim, para o mês de dezembro de 2022, considerando a aplicação dos referidos mecanismos, o governo determina a redução temporária das taxas unitárias do isp aplicáveis à gasolina e ao gasóleo, traduzindo-se numa redução de 15,4 cêntimos por litro na gasolina e 17,1 cêntimos por litro no gasóleo, face aos valores constantes da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, sem prejuízo de nova avaliação no decurso do próximo mês em função da evolução dos preços. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do ambiente e da energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência dos artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é reduzida em (euro) 153,77 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 372,87 por 1000 litros. 2 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é reduzida em (euro) 171,19 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 171,96 por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho mantêm-se em vigor os artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia 5 de dezembro de 2022 e produz efeitos até dia 1 de janeiro de 2023. em 30 de novembro de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 115936998.",
"role": "user"
},
{
"content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 289/2022 de 2 de dezembro sumário: aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento. a portaria n.º 31/2021, de 10 de fevereiro, aprovou a declaração modelo 39 destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs) - e respetivas instruções de preenchimento, sendo de entrega obrigatória pelas entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do código do irs ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português e que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa. considerando que o artigo 334.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho (lei do orçamento do estado para o ano de 2022), introduziu alterações ao artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, relativo ao justo impedimento de curta duração, mostra-se necessário proceder ao ajustamento da declaração modelo 39 - rendimentos e retenções a taxas liberatórias, e à respetiva adequação das instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2023 e seguintes. assim, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88, de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - é aprovada a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante. 2 - a declaração a que se refere o número anterior é destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, sendo de entrega obrigatória pelas entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares, pessoas singulares residentes em território português e que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa, rendimentos a que se refere o artigo 71.º do código do irs ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a (euro) 25. artigo 2.º cumprimento da obrigação 1 - a declaração modelo 39 é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, as entidades e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela autoridade tributária e aduaneira. artigo 3.º procedimento 1 - as entidades, para utilização de transmissão eletrónica de dados, devem: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) possuir um ficheiro com as caraterísticas e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço; c) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na mesma página. 2 - a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 3 - findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 31/2021, de 10 de fevereiro. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 25 de novembro de 2022. (ver documento original) 115923178.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 288/2022 de 2 de dezembro sumário: aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no ebf. a portaria n.º 296/2020, de 22 de dezembro, procedeu à aprovação do último modelo da declaração modelo 25, e das respetivas instruções de preenchimento, tendo a portaria n.º 275/2021, de 30 de novembro, alterado as referidas instruções de preenchimento. considerando que o artigo 334.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho (lei do orçamento do estado para o ano de 2022), introduziu alterações ao artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, relativo ao justo impedimento de curta duração, mostra-se necessário proceder ao ajustamento da declaração modelo 25 - donativos recebidos, e das respetivas instruções de preenchimento, a vigorar nos anos de 2023 e seguintes. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do estatuto dos benefícios fiscais (ebf), o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do ebf, e respetivas instruções de preenchimento, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes. artigo 2.º cumprimento da obrigação 1 - a declaração modelo 25 é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, as entidades e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela autoridade tributária e aduaneira. artigo 3.º procedimento 1 - as entidades, para utilização de transmissão eletrónica de dados, devem: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço; c) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na mesma página. 2 - a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 3 - findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. artigo 4.º norma revogatória são revogadas a portaria n.º 296/2020, de 22 de dezembro, e a portaria n.º 275/2021, de 30 de novembro, que aprovaram, respetivamente, o último modelo da declaração modelo 25 e as respetivas instruções de preenchimento. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 25 de novembro de 2022. (ver documento original) 115923242.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 287/2022 de 2 de dezembro sumário: aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas. a portaria n.º 324/2018, de 14 de dezembro, aprovou a atual declaração modelo 44 - comunicação anual de rendas recebidas, e respetivas instruções de preenchimento, destinada ao cumprimento da obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (código do irs). considerando que o universo de contribuintes que entrega este modelo declarativo em suporte de papel é manifestamente reduzido, que os mesmos já têm de entregar obrigatoriamente a declaração modelo 3 por transmissão eletrónica de dados e que a at está em condições de assegurar o apoio aos contribuintes que ainda sintam dificuldades na entrega via internet, é introduzida a obrigação de entrega exclusivamente por transmissão eletrónica de dados, sendo o respetivo impresso e instruções de preenchimento ajustados em conformidade. fica, pois, assegurado que a autoridade tributária e aduaneira (at) disponibiliza um serviço de atendimento digital assistido, em cada serviço de finanças, para todos os contribuintes que dele necessitem para apoio ao cumprimento desta obrigação fiscal. adicionalmente, sendo necessário distinguir os contratos de «arrendamento rural», nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, dos restantes contratos de arrendamento, considerando que não estão sujeitos a registo e estão isentos de imposto do selo, é criado um novo código para efeitos de identificação destes contratos. por outro lado, verificando-se a necessidade de adequar o quadro 7 com a referência ao regime do «justo impedimento», previsto no artigo 12.º-a do estatuto dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99, de 5 de novembro, procedeu-se ao ajustamento do modelo declarativo, bem como das respetivas instruções de preenchimento da declaração modelo 44 - comunicação anual de rendas recebidas, a vigorar nos anos de 2023 e seguintes. assim, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88, de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a declaração modelo 44 - comunicação anual de rendas recebidas e respetivas instruções de preenchimento, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante, para cumprimento da obrigação declarativa prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do código do irs. artigo 2.º cumprimento da obrigação 1 - os sujeitos passivos que estejam dispensados da emissão do recibo eletrónico de rendas e que não tenham optado por essa emissão, nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º da portaria n.º 98-a/2015, de 31 de março, estão obrigados a entregar à at a declaração a que se refere o artigo anterior, com a discriminação dos rendimentos previstos nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 8.º do código do irs. 2 - a declaração modelo 44 é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados. 3 - para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela at. artigo 3.º procedimento 1 - os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração, a disponibilizar no mesmo endereço; c) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. 2 - a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 3 - findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 324/2018, de 14 de dezembro. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 25 de novembro de 2022. (ver documento original) 115923089.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 286/2022 de 2 de dezembro sumário: aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento. a portaria n.º 276/2021, de 30 de novembro, procedeu à aprovação da última declaração modelo 37 destinada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (código do irs) - juros de habitação permanente, prémios de seguros, comparticipações em despesas de saúde, planos de poupança reforma (ppr) e fundos de pensões e regimes complementares - e respetivas instruções de preenchimento. considerando que o artigo 334.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho (lei do orçamento do estado para o ano de 2022), introduziu alterações ao artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, relativo ao justo impedimento de curta duração, mostra-se necessário proceder ao ajustamento do modelo declarativo, bem como das respetivas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - juros de habitação permanente, prémios de seguros, comparticipações em despesas de saúde, planos de poupança reforma (ppr) e fundos de pensões e regimes complementares, a vigorar no ano de 2023 e seguintes. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88, de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, a utilizar pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 127.º do código do irs. artigo 2.º cumprimento da obrigação 1 - a declaração modelo 37 é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, as entidades e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela autoridade tributária e aduaneira. artigo 3.º procedimento 1 - as entidades, para utilização de transmissão eletrónica de dados, devem: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) possuir um ficheiro com as caraterísticas e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço; c) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na mesma página. 2 - a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 3 - findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 276/2021, de 30 de novembro. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 25 de novembro de 2022. (ver documento original) 115923007.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 865/2022 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça a proceder à assunção do encargo decorrente do contrato a celebrar para aquisição de equipamentos informáticos, no ano civil de 2023. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., tem por missão a gestão dos recursos financeiros do ministério da justiça e a gestão do património afeto à área da justiça, bem como a gestão das infraestruturas e recursos tecnológicos. é sua atribuição assegurar nomeadamente a apresentação de propostas de conceção, execução e manutenção dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação desta área setorial, garantindo a sua gestão e administração. o plano de recuperação e resiliência (prr) para a área da justiça, sob a componente c-18, «justiça económica e ambiente de negócios», prevê, entre outros projetos, a modernização dos seus sistemas de informação, o reforço das infraestruturas tecnológicas, bem como a urgente introdução nos sistemas de justiça, de instrumentos e formas de interação que permitam responder de forma adequada às necessidades dos cidadãos e das empresas. neste contexto e de modo a assegurar o cumprimento dos compromissos contratualizados no prr é essencial dotar os colaboradores do ministério da justiça de equipamentos modernos e adaptados aos novos modelos de trabalho, que permitam também a flexibilização do posto de trabalho e a utilização de novas ferramentas de colaboração e comunicação à distância. assim, torna-se necessário proceder à abertura de procedimento de contratação pública, no enquadramento do programa de apetrechamento tecnológico, visando prover as necessidades dos organismos do ministério da justiça de acordo com as necessidades previamente identificadas. nestes termos, considerando que o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar será em 2023, torna-se necessária a autorização para a assunção de encargos plurianuais. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da justiça, ao abrigo das competências delegadas nos termos da alínea i) do n.º 2 do despacho n.º 7122/2022, de 30 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e, nos termos do disposto no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, o seguinte: artigo 1.º assunção de encargos fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej), autorizado a proceder à assunção do encargo, no ano civil de 2023, decorrente do contrato a celebrar para aquisição de equipamentos informáticos, no montante máximo de (euro) 4 795 515,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quinze euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no âmbito do prr no orçamento do igfej referentes ao ano indicado no artigo anterior. artigo 3.º delegação de competências nos termos do disposto no artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego no conselho diretivo do igfej, com possibilidade de subdelegação, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento cuja despesa se autoriza, nomeadamente a aprovação e correção das peças dos procedimentos, a designação do júri, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta dos contratos a celebrar, a representação da entidade adjudicante na respetiva assinatura e as competências para a prática de todos os atos necessários à execução do contrato que vier a ser celebrado. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de novembro de 2022. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. 315915183.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça a proceder à assunção do encargo decorrente do contrato a celebrar para aquisição de equipamentos informáticos, no ano civil de 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 864/2022 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato de empreitada de adaptação do edifício da caixa geral de depósitos, em torres vedras, para instalação dos juízos do trabalho e local cível da comarca de lisboa norte. nos termos da portaria n.º 807/2021, de 17 de dezembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2021, o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., ficou autorizado a assumir nos anos de 2021 e 2022 os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de adaptação do edifício da caixa geral de depósitos, em torres vedras, para instalação dos juízos do trabalho e local cível da comarca de lisboa norte, no montante máximo global de (euro) 1 125 000, acrescido de iva à taxa legal em vigor. contudo, por vicissitudes várias decorrentes da tramitação do procedimento de contratação pública, importa proceder à alteração da programação e distribuição dos encargos constantes da aludida portaria, cujos compromissos plurianuais decorrentes se cifram agora no montante de (euro) 980 386,58, acrescido de iva à taxa legal em vigor, a repartir pelos anos de 2022 e 2023. considerando que não existe aumento do valor da despesa inicialmente aprovada, confirmando-se que o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior não é ultrapassado e que o alargamento temporal da despesa não ultrapassa um ano económico, a reprogramação dos encargos plurianuais autorizados ao abrigo da portaria n.º 807/2021, de 17 de dezembro, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do estabelecido nos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, na sua redação atual, que estabelece as normas de execução do orçamento do estado para 2022. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da justiça, ao abrigo das competências delegadas e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com a redação dada pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato de empreitada em referência, no montante global estimado de (euro) 980 386,58, acrescido do iva à taxa legal em vigor, não podendo em cada ano económico exceder os seguintes montantes: ano de 2022 - (euro) 150 979,53 (cento e cinquenta mil, novecentos e setenta e nove euros e cinquenta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2023 - (euro) 829 407,05 (oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e sete euros e cinco cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º acréscimo de saldo o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, podendo transitar para o ano seguinte. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos do instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de novembro de 2022. - o secretário de estado adjunto e da justiça, jorge albino alves costa. 315916503.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato de empreitada de adaptação do edifício da Caixa Geral de Depósitos, em Torres Vedras, para instalação dos Juízos do Trabalho e Local Cível da Comarca de Lisboa Norte",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 863/2022 sumário: louva e concede a medalha de serviços distintos, grau prata, ao sargento-mor rui manuel paiva pereira. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional (dgpdn), o 162487, sargento-mor c rui manuel paiva pereira, pelas relevantes qualidades e virtudes pessoais exibidas no desempenho das funções que lhe foram cometidas na divisão de estudos e de apoio à gestão (deag) da dgpdn, ao longo dos últimos nove anos. enquanto chefe do posto de controlo, o sargento-mor paiva pereira revelou excecional dedicação e competência profissional na organização e coordenação da receção, registo, classificação, encaminhamento e arquivo do expediente bem como o acesso autorizado à informação classificada, sempre com uma postura de grande disponibilidade e espírito de sacrifício, sublinhando-se o modo eficiente como garantiu a gestão dos sistemas seif, mmhs e cifra do mne e ainda todo o acompanhamento e apoio prestados na implementação do sistema de gestão documental edoclink. destaca-se igualmente o desempenho das funções de oficial de segurança, incumbência de elevada responsabilidade e que cumpriu com lealdade, abnegação e afinco. militar organizado e metódico, manifestou nas mais diversas circunstâncias capacidade de resposta e prontidão, revelando-se uma mais-valia para o serviço e para toda a dgpdn, evidenciando elevados dotes de carácter, sensatez e sã camaradagem, granjeando assim a consideração, respeito e amizade de todos os que com ele privaram. dotado de sólidos conhecimentos técnico-profissionais, numa área fundamental à atividade da direção-geral, atendeu sempre de forma célere, diligente e responsável às inúmeras e permanentes solicitações colocadas superiormente, revelando uma assinalável capacidade para resolução de problemas, sendo de sublinhar a sua participação nos exercícios cmx e snex. pela atividade desenvolvida, extraordinário desempenho e pela afirmação constante das suas excecionais qualidades pessoais e militares, é o sargento-mor rui manuel paiva pereira merecedor de público reconhecimento pela ação que desenvolveu de forma altamente honrosa e brilhante, devendo os serviços por si prestados, dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional e para portugal, serem considerados extraordinários, relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 162487, sargento-mor c rui manuel paiva pereira. 23 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315913985.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Sargento-Mor Rui Manuel Paiva Pereira",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 862/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de switches e equipamento terminal de rede informáticos para a guarda nacional republicana e para a polícia de segurança pública, para os anos de 2021 a 2022. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna e veio dar continuidade à lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança. neste contexto foi identificada a necessidade de adquirir equipamentos switches e equipamento terminal de rede para a guarda nacional republicana (gnr) e polícia de segurança pública (psp), tendo sido desenvolvido o procedimento de contratação n.º 55/dsumc/2021 - aquisição de switches e equipamento terminal de rede para a gnr e psp. em 28 de setembro de 2021, na sequência do procedimento suprarreferido, foram outorgados os contratos n.º 101/2021 - lote a - equipamento switch e telefones ip para a gnr (358 900,24 (euro)), contrato n.º 102/2021 - lote b - firewall para a gnr (33 815,28 (euro)) e contrato n.º 103/2021 - lote c - switching para rede de dados para a psp (51 856,08 (euro)), no valor total de 444 571,60 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que, por contingências procedimentais, nomeadamente no que respeita à entrega dos bens, a totalidade da execução material e financeira dos contratos n.º 101/2021 - lote a e contrato n.º 103/2021 - lote c ocorrerá em 2022, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato, 2021 e 2022, no total de 410 756,32 (euro), acrescido de iva nos termos legais. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos celebrados no âmbito do proc. n.º 55/dsumc/2021 - aquisição de switches e equipamento terminal de rede para a gnr e psp, lotes a - equipamento switch e telefones ip para a gnr e lote c - switching para rede de dados para a psp, para os anos de 2021 a 2022, até ao montante máximo de 410 756,32 (euro) (quatrocentos e dez mil, setecentos e cinquenta e seis euros e trinta e dois cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - 89 834,70 (euro); b) 2022 - 320 921,62 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de agosto de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 10 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315872115.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de switches e equipamento terminal de rede informáticos para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2021 a 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 861/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de computadores de secretária, portáteis e periféricos informáticos para a guarda nacional republicana e para a polícia de segurança pública, para os anos de 2021 a 2022. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna e veio dar continuidade à lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança. neste contexto foi identificada a necessidade de adquirir equipamentos de computadores de secretária, portáteis e periféricos informáticos para a guarda nacional republicana (gnr) e polícia de segurança pública (psp), tendo sido desenvolvido o procedimento de contratação n.º 13/dsumc/2021, relativo a aquisição de computadores de secretária, portáteis e periféricos informáticos para a gnr e psp. em 23 de agosto de 2021, na sequência do procedimento suprarreferido, foram outorgados os contratos n.º 88/2021 - lote 1 - computadores de secretária avançados para a gnr (1 369 076,40 (euro)), contrato n.º 89/2021 - lote 2 - computadores portáteis leve para a gnr (122 845,16 (euro)), contrato n.º 90/2021 - lote 3 - computadores portáteis leve com mala para a gnr (117 255,28 (euro)), contrato n.º 85/2021 - lote 4 - periféricos para a gnr (73 689,62 (euro)), contrato n.º 87/2021 - lote 5 - computadores de secretária avançados para a psp (249 000 (euro)) e contrato n.º 86/2021 - lote 6 - periféricos para a psp (3043,16 (euro)), no valor total de 1 934 909,62 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. nos termos da cláusula 3.ª a vigência dos referidos contratos inicia-se após a comunicação ao segundo outorgante do visto ou declaração de conformidade do tribunal de contas e mantêm-se até à entrega dos bens, em conformidade com os respetivos termos e condições. considerando que, por contingências procedimentais, nomeadamente no que respeita à entrega dos bens, a totalidade da execução material e financeira dos contratos n.º 88/2021 - lote 1, contrato n.º 89/2021 - lote 2, contrato n.º 90/2021 - lote 3 e contrato n.º 85/2021 - lote 4, ocorrerá em 2022, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato, 2021 e 2022, no valor total de 1 682 866,46 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos celebrados no âmbito do procedimento n.º 13/dsumc/2021, relativo a aquisição de computadores de secretária, portáteis e periféricos informáticos para a gnr e psp, lote 1 - computadores de secretária avançados para a gnr, lote 2 - computadores portáteis leve para a gnr, lote 3 - computadores portáteis leve com mala para a gnr e lote 4 - periféricos para a gnr, para os anos de 2021 a 2022, até ao montante máximo de 1 682 866,46 (euro) (um milhão seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis euros e quarenta e seis cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - 686 092,91 (euro); b) 2022 - 996 773,55 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de agosto de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 10 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315872059.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de computadores de secretária, portáteis e periféricos informáticos para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2021 a 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 860/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais à aquisição de computadores de elevado desempenho para a gnr, para os anos de 2021 a 2022. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna e veio dar continuidade à lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança. neste contexto foi identificada a necessidade de adquirir equipamentos computadores de elevado desempenho para a guarda nacional republicana (gnr), tendo sido desenvolvido o procedimento de contratação n.º 40/dsumc/2021 - aquisição de computadores de elevado desempenho para a gnr. em 6 de outubro de 2021, na sequência do procedimento suprarreferido, foi outorgado o contrato n.º 104/2021, no valor total de 443 283,50 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. nos termos da cláusula 4.ª a vigência do contrato inicia-se na data da outorga e termina com a entrega dos bens, em conformidade com os respetivos termos e condições. considerando que, por contingências procedimentais, nomeadamente no que respeita à entrega total dos bens, a execução financeira do contrato ocorrerá em 2022, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do procedimento n.º 40/dsumc/2021, relativo a aquisição de computadores de elevado desempenho para a gnr, para os anos de 2021 a 2022, até ao montante máximo de 443 283,50 (euro) (quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três euros e cinquenta cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - 0,00 (euro); b) 2022 - 443 283,50 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de agosto de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 10 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315871962.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais à aquisição de computadores de elevado desempenho para a GNR, para os anos de 2021 a 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 859/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de uninterruptible power supplies para a polícia de segurança pública, para os anos de 2021 a 2022. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna e veio dar continuidade à lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança. neste contexto foi identificada a necessidade de adquirir equipamentos ups para a polícia de segurança pública (psp), tendo sido desenvolvido o procedimento de contratação n.º 78/dsumc/2021 - aquisição de ups para a psp. a 29 de novembro de 2021, na sequência do procedimento suprarreferido, foi outorgado o contrato n.º 132/2021, no valor total de 156 919,36 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que nos termos da cláusula 4.ª a vigência do contrato inicia-se na data da outorga e termina com a entrega dos bens, contados após aceitação dos mesmos. considerando que por contingências procedimentais, nomeadamente no que respeita à entrega dos bens, a totalidade da execução material e financeira do contrato ocorrerá no ano de 2022, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo pela secretária de estado da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do procedimento n.º 78/dsumc/2021 - aquisição de ups para a psp, para os anos de 2021 a 2022, até ao montante máximo de 156 919,36 (euro) (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e dezanove euros e trinta e seis cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - 0,00 (euro); b) 2022 - 156 919,36 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de agosto de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 10 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315871776.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de uninterruptible power supplies para a Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2021 a 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 858/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição para elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação do edifício da rua de josé estêvão, n.º 137, lisboa, da direção nacional da polícia de segurança pública, para os anos de 2018 a 2024. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do ministério da administração interna e veio dar continuidade à lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança. identificada a necessidade de adquirir serviços para a elaboração do projeto de execução para as obras de reabilitação e adaptação do edifício da rua de josé estêvão, n.º 137, lisboa - direção nacional da polícia de segurança pública (psp), foi desenvolvido, o procedimento de contratação para esse efeito, precedido de autorização dos encargos orçamentais previstos realizar entre 2018 e 2020, através de despacho da secretária de estado adjunta e da administração interna, de 17 de outubro de 2017, no âmbito da competência delegada do despacho n.º 180/2016, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2016, e do n.º 2 do despacho n.º 8476/2016, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 124, de 30 de junho de 2016. a 6 de julho de 2018, na sequência do procedimento suprarreferido, foi celebrado o contrato n.º 58/2018, no valor total de 30 000 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. nos termos do n.º 1 da cláusula 6.ª a vigência do contrato inicia-se na data da outorga e termina com a conclusão da assistência técnica. considerando que, nos termos do n.º 3 da cláusula 8.ª do contrato n.º 58/2018, nomeadamente no que respeita ao pagamento da assistência técnica, a que correspondem 10 % do valor contratual, o mesmo será liquidado após a execução da empreitada e a receção das telas finais a ela respeitantes; considerando que se prevê que a conclusão da empreitada, referente ao projeto de execução em apreço, apenas ocorrerá em 2024, o total da execução material e financeira do contrato suprarreferido ocorrerá somente no ano de 2024, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato; assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho: manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do n.º 4, alínea e), do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do procedimento n.º 100/dsumc/2017 - aquisição para elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação do edifício da rua de josé estêvão, n.º 137, lisboa, da direção nacional da polícia de segurança pública, para os anos de 2018 a 2024, até ao montante máximo de 30 000,00 (euro) (trinta mil euros), acrescido de iva nos termos legais, reprogramando os encargos anteriormente autorizados. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2018 - 9000,00 (euro); b) 2019 - 18 000,00 (euro); c) 2020 - 0,00 (euro); d) 2021 - 0,00 (euro); e) 2022 - 0,00 (euro); f) 2023 - 0,00 (euro); g) 2024 - 3000,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do decreto-lei de programação das infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do mai (dlpiefss). artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 29 de setembro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 10 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315871702.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição para elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação do edifício da Rua de José Estêvão, n.º 137, Lisboa, da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2018 a 2024",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 285/2022 de 30 de novembro sumário: procede à sexta alteração da portaria n.º 337-c/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipações do estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do serviço nacional de saúde. a portaria n.º 337-c/2018, de 31 de dezembro, estabeleceu um projeto-piloto para comparticipação de tratamentos termais, tendo como premissa os possíveis ganhos em saúde dos referidos tratamentos e reconhecendo a contribuição do termalismo para o tratamento e prevenção de patologias crónicas e para eventual redução da despesa em meios complementares de diagnóstico e terapêutica (mcdt) e em medicamentos, bem como para a diminuição do absentismo laboral, aumento da produtividade e melhoria da qualidade de vida. em termos complementares, o artigo 286.º da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado para 2021, determinou que em 2021 se mantinha em vigor o regime de comparticipação do estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do serviço nacional de saúde (sns), nos termos previstos na portaria n.º 337-c/2018, de 31 de dezembro, procedendo à sua alteração e assegurando a execução desta norma. por seu turno, o artigo 336.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o orçamento do estado para 2022, estabeleceu que o regime de comparticipação em apreço é válido durante o ano de 2022, assumindo, novamente, a forma de um projeto-piloto. contudo, mantendo-se a necessidade de continuar a aprofundar o projeto-piloto iniciado em 2021, bem como de desenvolver as condições necessárias para a realização de uma cuidada avaliação dos benefícios efetivamente alcançados, com vista a definir a política a seguir em matéria de tratamentos termais prescritos e comparticipados pelo sns, e construir um diálogo sustentável com os vários parceiros institucionais e profissionais desta área, justifica-se a continuidade do projeto-piloto durante o ano de 2023. assim, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do despacho n.º 12167/2022, de 18 de outubro, manda o governo, pela secretária de estado da promoção da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sexta alteração da portaria n.º 337-c/2018, de 31 de dezembro, alterada pela portaria n.º 95-a/2019, de 29 de março, pelas leis n.os 2/2020, de 31 de março, e 75-b/2020, de 31 de dezembro, pela portaria n.º 102-b/2021, de 14 de maio, e pela lei n.º 12/2022, de 27 de junho, a qual estabelece o regime de comparticipação do estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do serviço nacional de saúde (sns). artigo 2.º alteração à portaria n.º 337-c/2018, de 31 de dezembro os artigos 1.º, 7.º e 8.º da portaria n.º 337-c/2018, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - o regime de comparticipação a que se refere o número anterior é válido durante o ano de 2023 e assume a forma de um projeto-piloto. 3 - (revogado.) artigo 7.º [...] o valor máximo do projeto-piloto durante o ano de 2023 é de (euro) 600 000. artigo 8.º [...] 1 - [...] 2 - os resultados do projeto-piloto, objeto da presente portaria, são avaliados no 3.º trimestre de 2024, em condições a definir por despacho.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - a presente portaria produz efeitos em 1 de janeiro de 2023. a secretária de estado da promoção da saúde, margarida fernandes tavares, em 24 de novembro de 2022. 115918918.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à sexta alteração da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipações do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 857/2022 sumário: autoriza a comboios de portugal, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato para «aquisição de máquinas de venda automática e respetivos serviços de manutenção». a cp - comboios de portugal, e. p. e., lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a aquisição de equipamentos e serviços de manutenção que designou de «aquisição de máquinas de venda automática e respetivos serviços de manutenção». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, através de portaria n.º 389/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março, a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados e para a repartição de encargos plurianuais associada à referida aquisição de equipamentos e serviços de manutenção, num total de (euro) 12 778 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor a executar nos anos de 2022 a 2026. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em 2026, tem agora uma estimativa de conclusão em 2030, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2022 a 2030. considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma empresa pública que integra o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base revisto de (euro) 10 092 503,27, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte distribuição: componente de investimento, relativa à aquisição das máquinas de venda automática no montante de (euro) 8 961 296,15, a que acresce iva à taxa legal em vigor; componente de manutenção para um período de três anos, no montante de (euro) 1 131 207,12, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o contrato para «aquisição de máquinas de venda automática e respetivos serviços de manutenção» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2030, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos às componentes de investimento e manutenção, até ao montante global de (euro) 10 092 503,27, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - o encargo que corresponde à componente de investimento, com candidatura a financiamento europeu aprovada, está sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 7 212 871,99, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 80,49 % do montante global do contrato na referida componente. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da autorização referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2022: (euro) 0,00; em 2023: (euro) 8 961 296,15, referente ao encargo com investimento; em 2024: (euro) 0,00; em 2025: (euro) 0,00; em 2026: (euro) 0,00; em 2027: (euro) 171 925,74, referente ao encargo com manutenção; em 2028: (euro) 377 069,04, referente ao encargo com manutenção; em 2029: (euro) 377 069,04, referente ao encargo com manutenção; em 2030: (euro) 205 143,30, referente ao encargo com manutenção. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas e a inscrever no orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de agosto de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 7 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315873899.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato para «Aquisição de máquinas de venda automática e respetivos serviços de manutenção»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 856/2022 sumário: autoriza a transtejo - transportes tejo, s. a., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à aquisição de baterias marítimas a instalar na nova frota de navios. a portaria n.º 49/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, de 14 de janeiro de 2022, autoriza a transtejo - transportes tejo, s. a., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de baterias marítimas a instalar na nova frota de navios e respetivo contrato de manutenção, até ao montante global de (euro) 10 000 000,00 (dez milhões de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. a referida portaria enquadra-se no plano de renovação da frota da transtejo, s. a., previsto nas resoluções do conselho de ministros (rcm) n.º 11/2019, de 18 de janeiro, rcm n.º 45-a/2021, de 28 de abril, e na rcm n.º 33/2022, de 25 de março, que se concretiza através da aquisição de 10 navios de propulsão elétrica, cuja construção se encontra em curso, bem como da aquisição e construção dos postos de carregamento necessários à operação dos navios. posteriormente à publicação da portaria, a evolução dos preços de materiais e equipamentos indispensáveis à construção das baterias implica que o montante autorizado para a repartição dos encargos possa não ser suficiente para assegurar a aquisição das baterias marítimas e respetivos serviços de manutenção até 2032, pelo que se restringe a presente aquisição à componente de aquisição de baterias marítimas, a instalar nos navios até 2024. com efeito, a evolução da pandemia covid-19 na china, a situação de conflito militar que subsiste na ucrânia e os constrangimentos logísticos acumulados ao longo dos últimos meses resultaram num agravamento substancial dos custos de produção das baterias marítimas, verificando-se um incremento substancial do respetivo encargo face ao inicialmente estimado e autorizado pela portaria n.º 49/2022, de 14 de janeiro. considerando que nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a transtejo - transportes tejo, s. a., assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, se torna necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que a repartição de encargos autorizada se afigura insuficiente para fazer face a todos os custos da transtejo - transportes tejo, s. a., com a aquisição de baterias marítimas para a nova frota. torna-se, assim, necessário autorizar despesa e a repartição do encargo relativo ao contrato de aquisição de baterias marítimas para a nova frota de navios. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica a transtejo - transportes tejo, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à aquisição de baterias marítimas a instalar na nova frota de navios, até ao montante global de (euro) 16 000 000,00 (dezasseis milhões de euros). artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma: a) em 2022: (euro) 2 500 000,00 (dois milhões e quinhentos mil euros); b) em 2023: (euro) 10 000 000,00 (dez milhões de euros); c) em 2024: (euro) 3 500 000,00 (três milhões e quinhentos mil euros). artigo 3.º os montantes fixados para o ano económico de 2023 e 2024, poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão suportados por receitas próprias a inscrever no orçamento da transtejo - transportes tejo, s. a., e em fundos europeus - verbas disponibilizadas no âmbito de candidatura apresentada ao programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos (poseur), no montante mínimo de (euro) 6 800 000,00 (seis milhões e oitocentos mil euros). artigo 5.º a presente portaria revoga a portaria n.º 49/2022, de 14 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, de 14 de janeiro de 2022. artigo 6.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de novembro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 15 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315905317.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à aquisição de baterias marítimas a instalar na nova frota de navios",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 854/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de expansão da medicina intensiva com o objetivo de prevenir e tratar a infeção epidemiológica da covid-19. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessitou de proceder à empreitada de expansão da medicina intensiva com o objetivo de prevenir e tratar a infeção epidemiológica da covid-19, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 18 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. não tendo sido possível obter previamente autorização para assunção de compromisso plurianual para o encargo em apreço uma vez que inicialmente não se previa que o encargo configurasse plurianualidade, torna-se necessário obter autorização para assunção do respetivo compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 064 514,93 eur (três milhões e sessenta e quatro mil quinhentos e catorze euros e noventa e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada de expansão da medicina intensiva com o objetivo de prevenir e tratar a infeção epidemiológica da covid-19. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 343 390,81 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 2 721 124,12 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria produz efeitos a 7 de janeiro de 2021. 18 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 21 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315904831.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de expansão da medicina intensiva com o objetivo de prevenir e tratar a infeção epidemiológica da COVID-19",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 853/2022 sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 220/2021, de 8 de junho, reprogramando a despesa plurianual autorizada pela mesma. considerando que, nos termos estabelecidos na portaria n.º 220/2021, de 8 de junho de 2021, foi dada autorização à autoridade marítima nacional (amn) para efetuar a repartição dos encargos plurianuais referente ao contrato de empreitada para execução das obras de remodelação de um edifício habitacional localizado em quarteira, para disponibilização de habitações, tendo permitido à amn lançar um procedimento com vista à aquisição dos serviços de empreitada que abrangesse 20 meses, até ao montante de 475 609,75 euros (quatrocentos e setenta e cinco mil seiscentos e nove euros e setenta e cinco cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; atendendo à data de publicação da referida portaria de extensão de encargos (pee), e bem assim atento o facto de o contrato de empreitada ter sido celebrado a 22 de setembro de 2021 e o auto de consignação da obra ter sido assinado em 22 de outubro de 2021, importa referir que, por motivos supervenientes, o contrato não teve o seu início logo em 2021, conforme inicialmente previsto, pelo que não houve quaisquer encargos nesse ano económico; considerando que, quando foi possível executar o contrato, a situação pandémica de covid-19 afetou a normal execução dos trabalhos, dadas as fortes restrições sanitárias em vigor, pelo que, face à natureza e impacto das alterações, e bem assim atento o tempo entretanto decorrido, se torna necessário adequar o contrato celebrado numa perspetiva de garantir a sua exequibilidade perante as condições ocorridas, absolutamente diversas; considerando que a situação não é imputável a qualquer das partes, sendo os eventos determinantes e incontroláveis para ambas, e não podiam ter sido antecipados, considera-se imprescindível uma reprogramação do encargo plurianual, tendo como alteração significativa a extensão do período temporal da despesa até 2023, não ultrapassando o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior da pee, em cumprimento do estipulado no n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto; atento o facto de a reprogramação ora proposta dever ser objeto de uma nova autorização, por não estar abrangida pela autorização anterior, importa, assim, assegurar as condições necessárias à concretização da referida execução do contrato da empreitada, através da reprogramação até 2023 dos encargos previstos na portaria n.º 220/2021, de 8 de junho; nestes termos, em cumprimento do estipulado no n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, e atento o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual; considerando ainda a delegação de competências prevista na alínea f) do n.º 1 e n.º 2 do despacho n.º 6266/2022, da ministra da defesa nacional, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2022: manda o governo, pelo secretário de estado da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 220/2021, de 8 de junho, reprogramando a despesa plurianual autorizada pela mesma. artigo 2.º os artigos 1.º, 2.º e 4.º, respetivamente, da portaria n.º 220/2021, de 8 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º é autorizada a direção-geral da autoridade marítima a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada para a execução das obras de remodelação de um edifício habitacional localizado em quarteira para disponibilização de habitações, para os anos de 2021, 2022 e 2023, até ao montante máximo de (euro) 475 609,75 euros (quatrocentos e setenta e cinco mil seiscentos e nove euros e setenta e cinco cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: ano de 2021 - 0 (euro); ano de 2022 - 306 926,01 (euro); ano de 2023 - 168 683,74 (euro). artigo 4.º a importância fixada para o ano económico de 2023 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.» artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de novembro de 2022. - o secretário de estado da defesa nacional, marco alexandre da silva capitão costa ferreira. 315904101.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 220/2021, de 8 de junho, reprogramando a despesa plurianual autorizada pela mesma",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 852/2022 sumário: autoriza o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a proceder à assunção de encargos plurianuais para os anos de 2023, 2024 e 2025, tendentes à recondução de 21 planos de ordenamento de áreas protegidas em vigor em programas especiais de áreas protegidas. compete ao instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), enquanto autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade, a gestão das áreas protegidas de âmbito nacional, de acordo com o n.º 1 do artigo 13.º do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade (rjcnb), aprovado pelo decreto-lei n.º 142/2008, de 24 de julho, e alterado pelo decreto-lei n.º 242/2015, de 15 de outubro. em portugal continental encontram-se integradas na rede nacional de áreas protegidas 25 áreas protegidas (ap), dotadas de um plano de ordenamento da área protegida (poap), que, por força do estabelecido na lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua atual redação, terá de ser reconduzido a programa especial (peap), nos prazos fixados legalmente. para garantir o desenvolvimento da recondução de 21 planos de ordenamento de áreas protegidas (poap) em vigor a programas especiais de áreas protegidas (peap), de acordo com o estipulado nos artigos 78.º e 80.º da lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (lbppsotu), aprovada pela lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e nos artigos 198.º e 200.º, n.º 2, do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (rjigt), aprovado pelo decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio, há a necessidade de proceder à contratação externa. compete ao icnf, i. p., proceder à elaboração do procedimento de recondução dos seus poap a peap para o desenvolvimento de 21 processos, designadamente: dez (10) peap com despacho de elaboração e trabalhos preliminares iniciados: 1) parque natural de montesinho; 2) parque natural do alvão; 3) parque natural do douro internacional; 4) parque natural de sintra-cascais; 5) parque natural da arrábida; 6) parque natural do sudoeste alentejano e costa vicentina; 7) parque natural do vale do guadiana; 8) parque natural da serra de são mamede; 9) parque natural da serra da estrela; 10) parque natural da ria formosa; onze (11) peap sem despacho de elaboração e por iniciar: 11) reserva natural das dunas de são jacinto; 12) reserva natural da serra da malcata; 13) reserva natural do paul de arzila; 14) reserva natural das berlengas; 15) reserva natural do paul do boquilobo; 16) reserva natural do estuário do tejo; 17) reserva natural do estuário do sado; 18) reserva natural das lagoas de santo andré e sancha; 19) reserva natural do sapal de castro marim e vila real de santo antónio; 20) paisagem protegida da serra do açor; 21) paisagem protegida da arriba fóssil da costa da caparica. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo das competências delegadas pelo despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas, no uso das competências delegadas no despacho n.º 9520/2022, de 29 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica o icnf, i. p., autorizado a proceder à assunção de encargos plurianuais para os anos de 2023, 2024 e 2025, no valor global de (euro) 525 000,00, acrescido do iva à taxa legal em vigor, tendentes à recondução de 21 planos de ordenamento de áreas protegidas em vigor em programas especiais de áreas protegidas. artigo 2.º os encargos resultantes do contrato a celebrar não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias: a) em 2023: (euro) 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor; b) em 2024: (euro) 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor; c) em 2025: (euro) 25 000,00 (vinte e cinco mil euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos resultantes da autorização conferida na presente portaria são suportados por verbas adequadas e a inscrever no orçamento do icnf, i. p. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de novembro de 2022. - o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino. 315895533.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a proceder à assunção de encargos plurianuais para os anos de 2023, 2024 e 2025, tendentes à recondução de 21 planos de ordenamento de áreas protegidas em vigor em programas especiais de áreas protegidas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 851/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de assistência técnica e suporte da infraestrutura de alojamento, gestão e proteção de dados. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito da sua missão, compete-lhe, ainda, assegurar o funcionamento da infraestrutura de alojamento, gestão e proteção de dados de características high-end com elevado grau de resiliência e eficiência para garantir os níveis de serviço definidos, segurança e consistência dos dados dos cidadãos e empresas. importa, assim, ao abrigo da contratação prevista no código dos contratos públicos, proceder à aquisição de serviços de assistência técnica e suporte da infraestrutura de alojamento, gestão e proteção de dados, para os anos de 2022, 2023 e 2024. a abertura de procedimento em causa, dando lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, depende de autorização conferida por portaria. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de assistência técnica e suporte da infraestrutura de alojamento, gestão e proteção de dados, nos termos da subalínea ii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do código dos contratos públicos, no montante máximo global de 486 912,31 eur (quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e doze euros e trinta e um cêntimos). 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: 69 459,62 eur (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove euros e sessenta e dois cêntimos); 2023: 183 405,79 eur (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e cinco euros e setenta e nove cêntimos); 2024: 234 046,90 eur (duzentos e trinta e quatro mil e quarenta e seis euros e noventa cêntimos). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens autorizado pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica de classificação económica d.02.02.19.01.99 - assistência técnica - equip. informático (hardware) e na d.02.02.19.02 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 3 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 6 de outubro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315849955.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de assistência técnica e suporte da infraestrutura de alojamento, gestão e proteção de dados",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 850/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão e administração base de dados oracle. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito da sua missão compete-lhe, ainda, assegurar o funcionamento do sistema de informação da segurança social (siss). a segurança social procedeu, ao longo dos últimos anos, à consolidação e otimização dos processos de gestão centralizada das áreas de negócio, construindo o sistema de informação da segurança social (siss), único, nacional e integrado, posicionando-se como a principal ferramenta tecnológica de suporte à atividade das instituições gestoras dos processos que consubstanciam a garantia de direitos e deveres de cidadãos e empresas. o siss assenta sobre o sistema de gestão de bases (sgbd) oracle que constitui um ambiente específico necessitado de ininterrupta intervenção, mediante entidades com elevado grau de especialização que asseguram a instalação, configuração, atualização corretiva e evolutiva do software e controlam a eficiência do desempenho dos equipamentos e serviços disponibilizados através da execução de um conjunto de tarefas diárias. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder, ao abrigo da contratação prevista no código dos contratos públicos, à aquisição de serviços de gestão e administração base de dados oracle, para os anos de 2023 a 2025, com fixação de preço base global no valor de 427 680 eur (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento em causa, dando lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, depende de autorização conferida por portaria. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços de gestão e administração base de dados oracle, que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2023, 2024 e 2025. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão e administração base de dados oracle, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º código dos contratos públicos, no montante máximo global de 427 680 eur (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2023 - 142 560 eur (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta euros); 2024 - 142 560 eur (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta euros); 2025 - 142 560 eur (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens autorizado pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.20 - outros trabalhos especializados. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 3 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de setembro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315849906.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão e administração base de dados Oracle",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 849/2022 sumário: autoriza a fundação centro cultural de belém a assumir encargos plurianuais com contrato de prestação de serviços de segurança. considerando que a fundação centro cultural de belém, adiante designada fccb, diagnosticou a necessidade de proceder ao desenvolvimento e lançamento de um procedimento de formação de contrato que assegure a prestação de serviços de segurança no centro cultural de belém partir de 1 de fevereiro de 2023 e até 31 de janeiro de 2026; considerando que a contratação da prestação de serviços de segurança implica uma execução financeira plurianual, importa fixar a repartição de encargos no período 2023 a 2026. assim, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a fundação centro cultural de belém autorizada a proceder à assunção de encargos plurianuais decorrentes do contrato de prestação de serviços de segurança no centro cultural de belém, até ao montante máximo de (euro) 1 480 000 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2023: (euro) 411 112; 2024: (euro) 493 333; 2025: (euro) 493 333; 2026: (euro) 82 222. 3 - o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da fccb. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 3 de novembro de 2022. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 16 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315897461.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Fundação Centro Cultural de Belém a assumir encargos plurianuais com contrato de prestação de serviços de segurança",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 848/2022 sumário: autoriza o opart - organismo de produção artística, e. p. e., a assumir encargos plurianuais com a contratação de serviços de limpeza. considerando que o opart - organismo de produção artística, e. p. e. (opart, e. p. e.), que integra o teatro nacional de são carlos e a companhia nacional de bailado, tem por objeto a prestação de serviço público na área da cultura músico-teatral, compreendendo, designadamente, a música, a ópera e o bailado, nos termos estabelecidos nos respetivos estatutos, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 160/2007, de 27 de abril; considerando a necessidade de assegurar os serviços de limpeza a efetuar nos edifícios afetos à sua gestão - no teatro nacional de são carlos, no teatro camões e nos estúdios vítor cordon; considerando que, de acordo com o disposto n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela; importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022 e 2023. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o opart - organismo de produção artística, e. p. e., autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de limpeza para o teatro nacional de são carlos, o teatro camões e os estúdios victor cordon, até ao montante máximo de (euro) 200 000 (duzentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros decorrentes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: (euro) 50 000; 2023: (euro) 150 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico no número anterior pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede. 4 - os encargos orçamentais objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do opart, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 11 de julho de 2022. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 16 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315897412.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., a assumir encargos plurianuais com a contratação de serviços de limpeza",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 847/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos a aquisição para a elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação do posto territorial da guarda nacional republicana de alvito, para os anos de 2018 a 2023. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do ministério da administração interna e veio dar continuidade à lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança. identificada a necessidade de adquirir serviços para a elaboração do projeto de execução para as obras de reabilitação e adaptação do edifício da antiga escola primária para o posto territorial da guarda nacional republicana (gnr) de alvito, foi desenvolvido o procedimento de contratação para esse efeito, precedido de autorização de encargos orçamentais previstos realizar entre 2018 e 2020, através de despacho da secretária de estado adjunta e da administração interna, de 23 de outubro de 2017, no âmbito da competência delegada do despacho n.º 180/2016, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2016, e do n.º 2 do despacho n.º 8476/2016, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 124, de 30 de junho de 2016. a 5 de dezembro de 2017, na sequência do procedimento suprarreferido, foi celebrado o contrato n.º 74/2017, no valor total de 27 000 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. nos termos do n.º 1 da cláusula 6.ª a vigência do contrato inicia-se na data da outorga e termina com a conclusão da assistência técnica. considerando que, nos termos do n.º 3 da cláusula 8.ª do mesmo, nomeadamente no que respeita ao pagamento da assistência técnica, a que correspondem 10 % do valor contratual, o mesmo será liquidado após a execução da empreitada e a receção das telas finais a ela respeitantes. considerando que se prevê que a conclusão da empreitada, referente ao projeto de execução em apreço, apenas ocorrerá em 2023, o total da execução material e financeira do contrato suprarreferido ocorrerá somente no ano de 2023, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho. manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do n.º 4, alínea e), do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do procedimento n.º 124/dsumc/2017 - aquisição para a elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação do edifício da antiga escola primária para o posto territorial da guarda nacional republicana de alvito, para os anos de 2018 a 2023, até ao montante máximo de 27 000,00 (euro) (vinte e sete mil euros), acrescido de iva nos termos legais, reprogramando os encargos anteriormente autorizados. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2018 - 8100,00 (euro); b) 2019 - 0,00 (euro); c) 2020 - 16 200,00 (euro); d) 2021 - 0,00 (euro); e) 2022 - 0,00 (euro); f) 2023 - 2700 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do decreto-lei de programação das infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do mai (dlpiefss). artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 29 de setembro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 10 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315871402.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos a aquisição para a elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alvito, para os anos de 2018 a 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 846/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de elaboração de projetos de execução para reabilitação e alteração das instalações da divisão policial de angra do heroísmo e da esquadra policial de vila do porto, ambas da polícia de segurança pública. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, dando continuidade à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss). considerando que é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, com vista à formação de contrato de aquisição de serviços de elaboração de projetos de execução para reabilitação e alteração das instalações da divisão policial de angra do heroísmo, ilha terceira, e da esquadra policial de vila do porto, ilha de santa maria, ambas no arquipélago dos açores, da polícia de segurança pública (psp). considerando que, através da portaria n.º 735/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020, foi autorizada a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de elaboração de projetos de execução para reabilitação e alteração das instalações da divisão policial de angra do heroísmo, ilha terceira, e da esquadra policial de vila do porto, ilha de santa maria, ambas no arquipélago dos açores, da polícia de segurança pública (psp), para os anos económicos de 2021 a 2024, até ao montante máximo de 182 490,00 (euro) (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e noventa euros), valor ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias, não foi possível dar início ao procedimento aquisitivo, de acordo com o escalonamento plurianual constante da portaria n.º 735/2020, de 15 de dezembro, e assim a execução do contrato irá ocorrer entre os anos de 2022 a 2025, resultando na assunção de encargos orçamentais em anos económicos distintos aos que estavam previstos, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual dos respetivos encargos. assim: considerando que, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto (dleo2022), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto (dleo2022), manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de elaboração de projetos de execução para reabilitação e alteração das instalações da divisão policial de angra do heroísmo, ilha terceira, e da esquadra policial de vila do porto, ilha de santa maria, ambas no arquipélago dos açores, da polícia de segurança pública (psp), para os anos de 2022 a 2025, até ao montante máximo de 182 490,00 (euro) (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e noventa euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor, reprogramando-se assim os encargos autorizados pela portaria n.º 735/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2022 - 0 (euro); b) 2023 - 164 241,00 (euro); c) 2024 - 0,00 (euro); d) 2025 - 18 249,00 (euro). artigo 3.º os montantes fixados para os anos económicos de 2024 a 2025 podem ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna na medida 088 - infraestruturas. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de outubro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 315829761.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de elaboração de projetos de execução para reabilitação e alteração das instalações da Divisão Policial de Angra do Heroísmo e da Esquadra Policial de Vila do Porto, ambas da Polícia de Segurança Pública",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 845/2022 sumário: fica o conselho de administração da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., autorizado a assumir, no ano económico de 2023, os compromissos plurianuais inerentes à abertura do procedimento e decorrentes da celebração do contrato destinado à aquisição de serviços de seguros. a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., abreviadamente designada por aicep, e. p. e., é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dos poderes de autoridade pública administrativa inerentes à prossecução do seu objeto que corresponde ao desenvolvimento e a execução de políticas estruturantes e de apoio à internacionalização da economia portuguesa, em conformidade com o preceituado nos seus estatutos, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, na sua atual redação. neste âmbito, a aicep, e. p. e., diagnosticou a necessidade de adquirir serviços de seguros, para o ano de 2023, atendendo a que o contrato atualmente em vigor termina a 31 de dezembro de 2022, e referentes às modalidades de seguro de acidentes de trabalho, seguros de acidentes pessoais, seguro de assistência em viagem, seguros de saúde, seguro de bens patrimoniais, seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, bem como os facultativos de automóvel e seguro de responsabilidade civil geral. considerando que se afigura como indispensável o desenvolvimento do procedimento pré-contratual adequado, de forma a acautelar a contratualização destes seguros que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento da aicep, e. p. e., e atendendo a que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato que venha a ser celebrado no ano económico de 2023. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização, no uso das competências delegadas nos termos da alínea a) do n.º 4 do despacho n.º 6550/2022, de 24 de maio, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, o seguinte: 1 - fica o conselho de administração da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., autorizado a assumir, no ano económico de 2023, os compromissos plurianuais inerentes à abertura do procedimento e decorrentes da celebração do contrato destinado à aquisição de serviços de seguros, para um período de 12 meses, no montante máximo global de (euro) 784 211,46 (setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e onze euros e quarenta e seis cêntimos), isento de iva. 2 - os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato não podem, no ano económico de 2023, exceder a importância referida no número anterior. 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento da aicep, e. p. e., no ano de 2023. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 10 de agosto de 2022. - o secretário de estado da internacionalização, bernardo forjaz vieira ivo cruz. - 17 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315893865.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fica o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., autorizado a assumir, no ano económico de 2023, os compromissos plurianuais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 844/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de um seguro de saúde para funcionários diplomáticos do ministério dos negócios estrangeiros e respetivos agregados familiares colocados em países fora do espaço económico europeu ou que não tenham acordo com a adse. o decreto-lei n.º 40-a/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, define o estatuto profissional dos funcionários diplomáticos do quadro do serviço diplomático. de acordo com o estipulado no n.º 1 do seu artigo 68.º, o ministério dos negócios estrangeiros assegura, complementarmente ao regime jurídico aplicável às carreiras de regime geral, o financiamento de assistência na doença para todos os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos, cônjuge e descendentes que com ele vivam em economia comum. a portaria n.º 305/2011, de 20 de dezembro, veio regulamentar o direito de assistência na doença previsto no n.º 1 do artigo 68.º do referido estatuto diplomático, mediante o recurso a um seguro de saúde, de modo a garantir aos funcionários diplomáticos colocados ao serviço do estado português no estrangeiro o acesso a cuidados médicos tendencialmente idênticos aos que beneficiam os restantes trabalhadores a exercer funções em portugal. assim, a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros pretende lançar o adequado procedimento pré-contratual para aquisição de um seguro de saúde para funcionários diplomáticos do ministério dos negócios estrangeiros e respetivos agregados familiares, colocados em países fora do espaço económico europeu ou que não tenham acordo com a adse. o contrato em causa assume especiais peculiaridades, não só pela forma como é executada a prestação, como pela elevada complexidade como é a área dos seguros privados, pela diversidade dos países que constituem o seu âmbito de aplicação e ainda pelo valor em causa. estas particularidades exigem que a entidade a contratar apresente elevados padrões de exigência técnica, profissional e ética, tornando o processo de seleção necessariamente cuidadoso e desaconselhando alterações frequentes do fornecedor. por outro lado, considera-se importante que o contrato tenha uma duração que permita a formação de uma relação de confiança e estabilidade entre os contratantes, necessária para que a execução do contrato de aquisição do seguro de saúde decorra de forma satisfatória para ambas as partes. acresce que os significativos encargos administrativos e financeiros que um procedimento de contratação desta natureza e com esta dimensão acarreta, bem como a natural morosidade do mesmo, desaconselham igualmente a celebração de um contrato de curta vigência. pelas razões expostas e tendo presente a experiência recolhida, o contrato a celebrar deverá ter uma vigência de três anos. considerando que o valor estimado da despesa a realizar perfaz o montante total de (euro) 1 558 471,95 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e um euros e noventa e cinco cêntimos) e a vigência determinada pelo contrato a celebrar, prefigura-se que os encargos orçamentais decorrentes do contrato de prestação de serviços se repartirão em mais de um ano económico. assim: nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual: manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - é autorizada a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de um seguro de saúde para funcionários diplomáticos do ministério dos negócios estrangeiros e respetivos agregados familiares colocados em países fora do espaço económico europeu ou que não tenham acordo com a adse, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias: 2023 - (euro) 519 490,65 (quinhentos e dezanove mil e quatrocentos e noventa euros e sessenta e cinco cêntimos); 2024 - (euro) 519 490,65 (quinhentos e dezanove mil e quatrocentos e noventa euros e sessenta e cinco cêntimos); 2025 - (euro) 519 490,65 (quinhentos e dezanove mil e quatrocentos e noventa euros e sessenta e cinco cêntimos). 2 - às importâncias fixadas acima acrescerão todos os encargos fiscais e parafiscais aplicáveis. 3 - as importâncias fixadas para os anos de 2024 e 2025 serão acrescidas dos saldos que se apurarem dos anos anteriores. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da entidade contabilística gestão administrativa e financeira do mne (gafmne). 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 25 de outubro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 17 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315893646.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de um seguro de saúde para funcionários diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e respetivos agregados familiares colocados em países fora do Espaço Económico Europeu ou que não tenham acordo com a ADSE",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 843/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da implementação do sistema «vis - visa information system (vistos biométricos)», imposta pela ue e pelos parceiros do espaço shengen, em execução da decisão tomada através da resolução do conselho de ministros n.º 189/2008, de 27 de novembro. o projeto do passaporte eletrónico português (pep) constitui atualmente uma referência única a nível mundial, com as exigentes características técnicas impostas, principalmente atendendo ao processo de roll-out do visa information system (vis) que teve lugar com um projeto deste tipo. a recolha de dados biométricos do pep e do cartão de cidadão (cc) resultou da necessidade de portugal cumprir o disposto no regulamento (ce) n.º 2252/2004, do conselho, de 13 de dezembro, relativos aos dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos estados membros da união europeia (ue) e, por outro lado, dos requisitos técnicos exigidos pelos estados unidos da américa (eua) para que portugal se mantivesse abrangido pelo «visa waiver program» que isenta de vistos os cidadãos portadores de passaporte comum de um conjunto de países, incluindo portugal e a maioria dos estados membros da ue. de forma a garantir os mesmos padrões de qualidade e segurança, o ministério dos negócios estrangeiros (mne), na prestação destes serviços essenciais (e descentralizados) para as comunidades dos portugueses residentes no estrangeiro, não poderia deixar de aplicar as soluções tecnológicas acolhidas pelas autoridades nacionais competentes, sendo, portanto, desaconselhável a aplicação de sistemas diferentes das aplicadas em território nacional. assim sendo, e tendo em conta também a necessidade de implementação do sistema «vis - visa information system (vistos biométricos)», imposta pela ue e pelos parceiros do espaço shengen, em execução da decisão tomada através da resolução do conselho de ministros n.º 189/2008, de 27 de novembro, o mne equipou os seus serviços internos e periféricos externos com as estações de recolha de dados biométricos (erdb) da vision box - soluções de visão por computador, s. a., que, agora, para funcionar corretamente e para garantir os padrões de qualidade e de segurança exigidos pelas autoridades nacionais e internacionais, necessitam da aquisição dos indispensáveis serviços de assistência técnica, por um período de três anos, de forma a evitar situações de quebra de serviço. nestes termos, considerando que o encargo orçamental global decorrente do contrato de prestação de serviços a celebrar, repartidos pelos anos de 2023 a 2025, se estima em (euro) 1 413 051,60 (um milhão, quatrocentos e treze mil e cinquenta e um euros e sessenta cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor. torna-se necessária a extensão de encargos promovida pela presente portaria. assim: nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, que estabelece o regime de realização de despesas públicas com determinados contratos públicos, na sua redação atual na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, que estabelece as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, e sucessivas alterações: manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - é autorizada a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias: a) 2023 - (euro) 443 826 (quatrocentos e quarenta e três mil oitocentos e vinte e seis euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; b) 2024 - (euro) 484 612,80 (quatrocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e doze euros e oitenta cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; c) 2025 - (euro) 484 612,80 (quatrocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e doze euros e oitenta cêntimos), acrescido do iva à taxa legal em vigor. 2 - as importâncias fixadas para os anos de 2024 e 2025 serão acrescidas dos saldos que se apurarem dos anos anteriores. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da entidade contabilística gestão administrativa e financeira do mne (gafmne). 4 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 26 de agosto de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315898222.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da implementação do sistema «VIS - Visa Information System (Vistos biométricos)», imposta pela UE e pelos parceiros do Espaço Shengen, em execução da decisão tomada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2008, de 27 de novembro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 842/2022 sumário: nomeação do sch hélder manuel santos caeiro para o cargo «ojs iac 0050 - staff assistant (current intelligence)», no joint force command naples, em nápoles, itália. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 919490 sch c hélder manuel santos caeiro para o cargo «ojs iac 0050 - staff assistant (current intelligence)», no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália, em substituição do 147186 sch antónio manuel pereira ribeiro, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 17 de novembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 16 de novembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315893638.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do SCH Hélder Manuel Santos Caeiro para o cargo «OJS IAC 0050 - Staff Assistant (Current Intelligence)», no Joint Force Command Naples, em Nápoles, Itália",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 841/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à contratação dos serviços de instalação dos novos serviços farmacêuticos. o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., necessitou de proceder à celebração do contrato de prestação de serviços para a instalação dos novos serviços farmacêuticos, no novo edifício hospitalar na unidade 1, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que não era previsível a necessidade de autorização para assunção de compromisso plurianual. não tendo sido possível a execução física e financeira do contrato no prazo inicialmente previsto, dado que existiram alguns constrangimentos, torna-se necessário obter autorização para assunção de compromisso plurianual para o encargo com a aquisição do contrato de prestação de serviços para a instalação dos novos serviços farmacêuticos, pelo período de 16 meses, de 1 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2022. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 969 000,00 eur (novecentos e sessenta e nove mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação dos serviços de instalação dos novos serviços farmacêuticos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 662 490,44 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 306 509,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de agosto de 2021. 2 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 17 de novembro de 2022. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 315896765.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação dos serviços de instalação dos Novos Serviços Farmacêuticos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 282/2022 de 23 de novembro sumário: primeira alteração ao regulamento do conselho nacional de habitação, aprovado em anexo à portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro. a portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro, procedeu à criação do conselho nacional de habitação, enquanto órgão de consulta do governo no domínio da política nacional de habitação, nos termos do artigo 19.º da lei de bases de habitação, definindo as regras do seu funcionamento, nomeadamente quanto à composição e às principais competências do mesmo. a presente portaria visa ampliar o universo de entidades que compõem o referido órgão consultivo, por forma a permitir a articulação e participação ativa de agentes igualmente relevantes no setor da habitação em portugal, que não constavam da composição inicial desse órgão, contribuindo para o seu reforço e consolidação, tendo em vista a definição de instrumentos eficazes para a garantia do direito à habitação. assim: nos termos do disposto no artigo 19.º da lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, que aprova a lei de bases da habitação, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração ao anexo à portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro, que dela é parte integrante e do qual consta o regulamento do conselho nacional de habitação. artigo 2.º alteração ao anexo à portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro o artigo 3.º do anexo à portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro, que dela é parte integrante e do qual consta o regulamento do conselho nacional de habitação, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - o conselho é composto pelos seguintes membros: a) [...] b) um representante da região autónoma dos açores; c) um representante da região autónoma da madeira; d) [anterior alínea b).] e) [anterior alínea c).] f) [anterior alínea d).] g) [anterior alínea e).] h) [anterior alínea f).] i) [anterior alínea g).] j) [anterior alínea h).] k) [anterior alínea i).] l) [anterior alínea j).] m) [anterior alínea k).] n) [anterior alínea l).] o) [anterior alínea m).] p) [anterior alínea n).] q) [anterior alínea o).] r) [anterior alínea p).] s) [anterior alínea q).] t) [anterior alínea r).] u) [anterior alínea s).] v) [anterior alínea t).] w) um representante da ordem dos engenheiros técnicos; x) um representante da ordem dos economistas; y) um representante da associação portuguesa para a defesa do consumidor; z) um representante da associação portuguesa de promotores e investidores imobiliários; aa) um representante de associações de mediação imobiliária; bb) um representante do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. 3 - [...] 4 - [...] 5 - no caso das alíneas d), e), f), s), t), u) e aa), existindo mais do que uma associação representativa, a notificação é remetida para todas para que, de forma conjunta, indiquem um único representante da respetiva atividade. 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos, em 17 de novembro de 2022. 115897542.",
"role": "user"
},
{
"content": "Primeira alteração ao Regulamento do Conselho Nacional de Habitação, aprovado em anexo à Portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 840/2022 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à «aquisição de 170 computadores para máquinas de venda automática (mva's)». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «aquisição de 170 computadores para máquinas de venda automática (mva's)». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 299 710, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a prestação de serviços para «aquisição de 170 computadores para máquinas de venda automática (mva's)» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2023, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços com a «aquisição de 170 computadores para máquinas de venda automática (mva's)», até ao montante global de (euro) 299 710, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 299 710, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de novembro de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 7 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315881641.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à «Aquisição de 170 computadores para Máquinas de Venda Automática (MVA's)»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 839/2022 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de seguros de ramos diversos para o metropolitano de lisboa, e. p. e. (2023-2025)». considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml) necessita contratar a «aquisição de seguros de ramos diversos para o metropolitano de lisboa, e. p. e. (2023-2025)», prevendo-se um prazo de execução de 1 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2025; considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o ml, assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 13 389 682,96 (treze milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois euros e noventa e seis cêntimos), valor isento de imposto de valor acrescentado (iva) ao abrigo do n.º 28.º do artigo 9.º do código do imposto de valor acrescentado (civa); considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 36 meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2023 a 2025. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de seguros de ramos diversos para o metropolitano de lisboa, e. p. e. (2023-2025)», para o período de 36 meses, até ao montante global de (euro) 13 389 682,96 (treze milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois euros e noventa e seis cêntimos), valor isento de iva ao abrigo do n.º 28.º do artigo 9.º do civa. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2023 - (euro) 4 173 388,28 (quatro milhões, cento e setenta e três mil, trezentos e oitenta e oito euros e vinte e oito cêntimos), valor isento de iva ao abrigo do n.º 28.º do artigo 9.º do civa; b) em 2024 - (euro) 4 451 595,53 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco euros e cinquenta e três cêntimos), valor isento de iva ao abrigo do n.º 28.º do artigo 9.º do civa; c) em 2025 - (euro) 4 764 699,15 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos), valor isento de iva ao abrigo do n.º 28.º do artigo 9.º do civa. artigo 3.º o montante fixado para cada um dos anos económicos de 2024 e 2025 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever nos orçamentos do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de outubro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 15 de novembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315884947.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de Seguros de Ramos Diversos para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (2023-2025)»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 838/2022 sumário: autoriza a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de alimentação para utentes e profissionais. a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de alimentação para utentes e profissionais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo ministro da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 027 185 eur (quatro milhões, vinte e sete mil, cento e oitenta e cinco euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de alimentação para utentes e profissionais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 783 063,75 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 1 342 395 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 342 395 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 559 331,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde da guarda, e. p. e. 20 de outubro de 2022. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. - 13 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315891548.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de alimentação para utentes e profissionais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 837/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de alimentação aos doentes e refeitório. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de alimentação aos doentes e refeitório, celebrando para o efeito um contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo ministro da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e.,autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.857.522,13 eur (três milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e dois euros e treze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de alimentação aos doentes e refeitório. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1.285.840,71 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1.285.840,71 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1.285.840,71 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 20 de outubro de 2022. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. - 13 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315891604.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de alimentação aos doentes e refeitório",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 836/2022 sumário: autoriza a unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados. a unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, com execução económica em ano distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo ministro da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.238.367,23 eur (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e sete euros e vinte e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados. 2 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e. 20 de outubro de 2022. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. - 13 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315891686.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 835/2022 sumário: autoriza o hospital espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de alimentação. o hospital espírito santo de évora, e. p. e., necessitou de proceder à aquisição de prestação de serviços de alimentação, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses. não tendo sido possível obter previamente autorização para assunção de compromisso plurianual para o encargo em apreço, uma vez que o mesmo não foi autorizado atempadamente e dado que a necessidade da aquisição de prestação de serviços de alimentação para os anos de 2021 a 2023 era urgente e inadiável, torna-se necessário obter autorização para assunção do respetivo compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo ministro da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 831 971,01 eur (três milhões oitocentos e trinta e um mil novecentos e setenta e um euros e um cêntimo), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de alimentação. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 1 253 640,34 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 278 761,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 1 299 659,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital espírito santo de évora, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados à data do início do processo aquisitivo, 1 de janeiro de 2021. 20 de outubro de 2022. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. - 12 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315891912.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de alimentação",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 834/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à prestação de serviços de recolha, acondicionamento, transporte e tratamento final de resíduos hospitalares. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços de recolha, acondicionamento, transporte e tratamento de resíduos hospitalares, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo ministro da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 456.902,01 eur (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dois euros e um cêntimo), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à prestação de serviços de recolha, acondicionamento, transporte e tratamento final de resíduos hospitalares. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 145 878,34 eur; 2023: 152 012,60 eur; 2024: 159 011,07 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2022. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. - 12 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315891791.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à prestação de serviços de recolha, acondicionamento, transporte e tratamento final de resíduos hospitalares",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 833/2022 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 198/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2020. o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a proceder à contratação de empreitada de produção centralizada de água quente e água gelada, para o período de 2020 a 2021, mediante a portaria n.º 198/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2020. por motivos relacionados com a necessidade de proceder ao pagamento da revisão de preços calculada nos termos da legislação em vigor, verifica-se a necessidade de ajustar a programação temporal e o montante financeiro do encargo autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pelo ministro da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 198/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2020, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 877 401,50 eur (quatro milhões, oitocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e um euros e cinquenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a contratação de empreitada de produção centralizada de água quente e água gelada. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 2 495 997,76 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 2 185 502,76 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 195 900,98 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2022. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. - 13 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315891467.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 198/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2020",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 832/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual para a prestação de serviços médicos na especialidade de anestesiologia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços médicos na especialidade de anestesiologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo ministro da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 124 704, 00 eur (cento e vinte e quatro mil setecentos e quatro euros), isento de iva de acordo com o n.º 2 do artigo 9.º do civa, para a prestação de serviços médicos na especialidade de anestesiologia. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2022, a importância de 124 704, 00 eur, isento de iva de acordo com o n.º 2 do artigo 9.º do civa. 3 - o encargo objeto da presente portaria é satisfeito por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 20 de outubro de 2022. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. - 12 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315892033.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual para a prestação de serviços médicos na especialidade de anestesiologia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 831/2022 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de gestão interna de todos os resíduos e de recolha, transporte, deposição, tratamento e encaminhamento para destino final de resíduos hospitalares. o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., necessitou de proceder à aquisição de prestação de serviços de gestão interna de todos os resíduos e de recolha, transporte, deposição, tratamento e encaminhamento para destino final de resíduos hospitalares (grupos iii e iv), tendo celebrado para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo ministro da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 252 299,00 eur (um milhão duzentos e cinquenta e dois mil e duzentos e noventa e nove euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de gestão interna de todos os resíduos e de recolha, transporte, deposição, tratamento e encaminhamento para destino final de resíduos hospitalares (grupos iii e iv). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 215 904,36 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2022: 518 197,32 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2023: 518 197,32 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e. 20 de outubro de 2022. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. - 13 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315891418.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de gestão interna de todos os resíduos e de recolha, transporte, deposição, tratamento e encaminhamento para destino final de resíduos hospitalares",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 830/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário cova da beira, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza e recolha intra-hospitalar de resíduos. o centro hospitalar universitário cova da beira, e. p. e., necessitou de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza e recolha intra-hospitalar de resíduos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses. não tendo sido possível obter previamente autorização para assunção de compromisso plurianual para o encargo em apreço e dado que a necessidade da aquisição de serviços de higiene e limpeza e recolha intra-hospitalar de resíduos era urgente e inadiável, torna-se necessário obter autorização para assunção do respetivo compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo ministro da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário cova da beira, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.219.778,33 eur (um milhão, duzentos e dezanove mil, setecentos e setenta e oito euros e trinta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza e recolha intra-hospitalar de resíduos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 131.720,68 eur; 2022: 402.509,07 eur; 2023: 414.584,34 eur; 2024: 270.964,24 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado do ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário cova da beira, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de julho de 2021. 20 de outubro de 2022. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. - 12 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315891864.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza e recolha intra-hospitalar de resíduos",
"role": "assistant"
}
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