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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 729/2022 sumário: nomeação do coronel bertolino miranda ferreira para o cargo de adido de defesa junto da embaixada de portugal em maputo, república de moçambique. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, e da portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, cumprida toda a tramitação legal inerente, o seguinte: 1 - nomear o 106811-d, cor engel bertolino miranda ferreira, para o cargo «121.150.001 - adido de defesa», no gabinete do adido de defesa junto da embaixada de portugal em maputo, república de moçambique, acumulando com idênticas funções em adis abeba, república democrática da etiópia e em pretória, república da áfrica do sul, em substituição do 21384, capitão-de-mar-e-guerra paulo manuel gonçalves da silva, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 18 de outubro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de outubro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315795547.",
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"content": "Nomeação do Coronel Bertolino Miranda Ferreira para o cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Maputo, República de Moçambique",
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 728/2022 sumário: nomeação do sargento-ajudante nuno miguel carvalho neves para cargo no supreme allied commander europe representative (saceurep), em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 11108198, saj inf nuno miguel carvalho neves, para o cargo «osc gss 0060 - staff assistant (administration)», no supreme allied commander europe representative (saceurep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 19305691, saj admil josé manuel alves dos santos, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 18 de outubro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 17 de outubro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315795539.",
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{
"content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Nuno Miguel Carvalho Neves para cargo no Supreme Allied Commander Europe Representative (SACEUREP), em Bruxelas, Bélgica",
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 254/2022 de 24 de outubro sumário: estabelece um regime excecional relativo à disponibilização no mercado nacional de testes rápidos de antigénio (trag) destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna (fossas nasais) enquanto dispositivo para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico. desde o início da pandemia da doença covid-19, o governo tem vindo a adotar uma série de medidas de combate à pandemia, seja numa perspetiva sanitária, seja nas vertentes de apoio social e económico às famílias e às empresas, com o intuito de mitigar os respetivos efeitos adversos. face ao desenvolvimento da situação epidemiológica num sentido positivo, observado nos últimos meses, assistiu-se à redução da necessidade de aprovação de novas medidas e de renovação das já aprovadas. neste contexto, o decreto-lei n.º 66-a/2022, de 30 de setembro, procedeu à revogação de diversos decretos-leis aprovados no âmbito da pandemia da doença covid-19, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação pelo referido diploma legal. em termos complementares, o decreto-lei n.º 66-a/2022, de 30 de setembro, procedeu à sexta alteração ao decreto-lei n.º 145/2009, de 17 de junho, na sua redação atual, consagrando de forma definitiva a possibilidade de, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, poderem ser definidos outros locais de dispensa de dispositivos para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico. neste sentido, e uma vez que o acesso da população aos referidos testes, enquanto medida de proteção da saúde pública, não se coaduna com a dispensa exclusiva em farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, importa criar as condições para manter a permissão de disponibilização destes dispositivos noutros locais. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 67.º do decreto-lei n.º 145/2009, de 17 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece um regime excecional relativo à disponibilização no mercado nacional de testes rápidos de antigénio (trag) destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna (fossas nasais) enquanto dispositivo para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico. artigo 2.º disponibilização no mercado 1 - sem prejuízo dos demais locais definidos no n.º 1 do artigo 67.º do decreto-lei n.º 145/2009, de 17 de junho, na sua redação atual, os trag na modalidade de autoteste destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna (fossas nasais), utilizados para rastreio da infeção por sars-cov-2, podem ser disponibilizados no mercado nacional em supermercados, hipermercados e respetivos fornecedores grossistas, desde que sejam garantidas as condições definidas pelo fabricante na informação constante na rotulagem e/ou no folheto informativo. 2 - compete à direção-geral da saúde, ao infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., e ao instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, i. p., a emissão de orientações necessárias à realização de trag na modalidade de autoteste. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - a presente portaria produz efeitos a 1 de outubro de 2022. o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro, em 20 de outubro de 2022. 115802106.",
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{
"content": "Estabelece um regime excecional relativo à disponibilização no mercado nacional de testes rápidos de antigénio (TRAg) destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna (fossas nasais) enquanto dispositivo para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico",
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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 727/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha da beira alta - estação da pampilhosa - 1.ª fase - execução». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a empreitada da «linha da beira alta - estação da pampilhosa - 1.ª fase - execução». para o efeito, foi concedida pela portaria n.º 55/2021, de 25 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 27, de 9 de fevereiro de 2021, autorização para assunção dos encargos orçamentais, no montante global de 5 100 000,00 (euro), a executar entre os anos de 2021 e 2022. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em 2021 apenas será concluído em 2022, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a respetiva aprovação dos encargos, tornando-se necessário autorizar a reprogramação temporal dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2023. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa referente ao contrato a executar e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento da despesa não ultrapasse um ano económico. nos termos do n.º 9 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o valor total da despesa referente ao contrato a executar, o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o alargamento da despesa é de um ano económico. assim, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a,. autorizada a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato com a empreitada da «linha da beira alta - estação da pampilhosa - 1.ª fase - execução», até ao montante global de 5 100 000,00 (euro), na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 1 600 354,50 (euro), não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,38 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2023: 5 100 000,00 (euro). 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de setembro de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 315781185.",
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{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Linha da Beira Alta - Estação da Pampilhosa - 1.ª fase - execução»",
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 726/2022 sumário: autoriza a direção-geral das artes a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos a celebrar no âmbito da 18.ª exposição internacional de arquitetura - la biennale di venezia 2023. no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) implementar e executar os programas de apoio financeiro do estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção. no domínio da internacionalização das artes compete à dgartes promover a integração da criação artística e a projeção da imagem das artes contemporâneas portuguesas nos circuitos internacionais, valorizando a participação portuguesa em eventos internacionais, nomeadamente, bienais. nos termos do decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do estado às artes através da dgartes e respetiva regulamentação, encontram-se previstos na tipologia sob a designação de apoio a projetos, entre outros, o financiamento ao projeto curatorial e expositivo para a representação oficial portuguesa na biennale di venezia. no ano de 2022, a dgartes irá proceder à abertura de concurso limitado para seleção do projeto curatorial e expositivo para a representação oficial portuguesa na 18.ª exposição internacional de arquitetura - la biennale di venezia 2023, cuja repartição de encargos se fixa nos anos de 2022 e 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a direção-geral das artes autorizada a proceder à assunção de encargos plurianuais referentes ao contrato de apoio às artes que venha a ser celebrado no âmbito da execução do apoio financeiro do estado, ao abrigo do programa de apoio a projetos a abrir em 2022, até ao montante máximo de (euro) 350 000,00 (trezentos e cinquenta mil euros). 2 - os encargos financeiros resultantes do número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022: (euro) 240 000,00; 2023: (euro) 110 000,00. 3 - os valores fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da dgartes. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 14 de julho de 2022. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 29 de setembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315790387.",
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{
"content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos a celebrar no âmbito da 18.ª Exposição Internacional de Arquitetura - La Biennale di Venezia 2023",
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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 725/2022 sumário: atribuição do estandarte nacional à 12.ª força nacional destacada da multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic e à 2.ª força nacional destacada no âmbito da enhanced vigilance activity. de acordo com as deliberações do conselho superior de defesa nacional, de 26 de novembro de 2021 e de 22 de março de 2022, foram constituídas a 12.ª força nacional destacada, no âmbito da multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca) e a 2.ª força nacional destacada, no âmbito da enhanced vigilance activity (eva), respetivamente. a atribuição de estandarte nacional aos comandos, forças e unidades das forças armadas é regulada pelo decreto-lei n.º 46/92, de 4 de abril. tratando-se de comandos constituídos para fins operacionais, designadamente no contexto de compromissos internacionais, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 46/92, de 4 de abril, a 12.ª força nacional destacada conjunta da minusca e a 2.ª força nacional destacada da eva têm direito ao estandarte nacional. foi proposto à ministra da defesa nacional, pelo conselho de chefes de estado-maior, a atribuição do estandarte nacional à 12.ª força nacional destacada conjunta da minusca e à 2.ª força nacional destacada da eva. assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º atribuição do estandarte nacional é atribuído o estandarte nacional à 12.ª força nacional destacada da multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic e à 2.ª força nacional destacada no âmbito da enhanced vigilance activity. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor na data da sua publicação. 17 de outubro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315790613.",
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{
"content": "Atribuição do Estandarte Nacional à 12.ª Força Nacional Destacada da Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic e à 2.ª Força Nacional Destacada no âmbito da enhanced Vigilance Activity",
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}
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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 253/2022 de 20 de outubro sumário: procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022. o artigo 47.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (código do irc), aprovado pelo decreto-lei n.º 442-b/88, de 30 de novembro, republicado pela lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, e o artigo 50.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (cirs), aprovado pelo decreto-lei n.º 442-a/88, de 30 de novembro, republicado pela lei n.º 82-e/2014, de 31 de dezembro, preveem a atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos. os dados publicados pelo instituto nacional de estatística (ine) referentes ao índice de preços no consumidor exceto habitação demonstram que houve uma variação positiva de 1,24 %. importa, assim, proceder à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda de acordo com a referida variação. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 47.º do código do irc e do artigo 50.º do código do irs, o seguinte: artigo único coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022 os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do código do irc e 50.º do código do irs, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, são os constantes do quadro anexo. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 11 de outubro de 2022. anexo quadro de atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a que se referem os artigos 47.º do código do irc e 50.º do código do irs (ver documento original) 115778383.",
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{
"content": "Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022",
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 724/2022 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) o edifício dos paços do concelho de borba. implantado isoladamente num dos extremos da praça da república de borba, o edifício dos paços do concelho é uma construção do final de setecentos, integrada num plano mais vasto, que visava urbanizar a zona oriental da vila, fora das muralhas, estando na origem do reordenamento urbano do grande largo que alberga a imponente fonte das bicas. o edifício caracteriza-se, sobretudo, pela grande depuração exterior e pelas mansardas da fachada principal, mais aparatosa, que recordam algumas opções da arquitetura pombalina. no interior, ganha especial interesse o atual salão nobre, antigo auditório dos julgamentos, com teto revestido por painéis classicizantes em grisaille evocativos da justiça, executados entre 1794-95 pelo pintor borbense josé da silva carvalho. no imóvel funcionaram, ao longo dos anos, diversos serviços municipais, incluindo a cadeia, um quartel, a escola primária e um açougue, sem que dessa ocupação tenha resultado a perda dos seus elementos patrimoniais mais significativos. a classificação do edifício dos paços do concelho de borba reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico ou material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação em vigor, no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação em vigor, e nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público (mip) o edifício dos paços do concelho de borba, na praça da república, em borba, freguesia de borba (matriz), concelho de borba, distrito de évora, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 4 de outubro de 2022. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 315779688.",
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{
"content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) o Edifício dos Paços do Concelho de Borba",
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}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 723/2022 sumário: autoriza a direção-geral dos estabelecimentos escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos decorrentes do contrato a celebrar para efeitos de realização de juntas médicas. o decreto-lei n.º 41/2022, de 17 de junho, estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença dos próprios, do cônjuge ou pessoa com quem vivam em união de facto, filho ou equiparado, parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente que estejam a seu cargo, proporcionando-lhes uma colocação na área geográfica por eles indicada que lhes permita aceder aos cuidados médicos de que careçam. nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º deste diploma: «a verificação das mobilidades por motivo de doença autorizadas ao abrigo do presente decreto-lei concretiza-se através de: a) submissão às juntas médicas regionais, a funcionar junto da direção-geral dos estabelecimentos escolares, para comprovação das declarações prestadas [...]» para dar cumprimento a este comando legal, no que concerne à atribuição cometida à direção-geral dos estabelecimentos escolares, torna-se necessário proceder à abertura de um procedimento concursal para aquisição de 1874 horas de juntas médicas (o que corresponde a 7496 processos). prevê-se que a intervenção, a realizar nos anos de 2022 importe em 588 horas e de 2023 em 1286, e que tenha um custo máximo de 408 906,80 eur. nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92, de 8 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, a realização desta despesa está sujeita a autorização prévia conferida por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da educação, ao abrigo das competências delegadas pelo ministro das finanças e pelo ministro da educação, o seguinte: 1 - fica a direção-geral dos estabelecimentos escolares autorizada a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar para efeitos de realização de juntas médicas, até ao montante máximo de 408 906,80 eur, repartido pelos anos: a) ano de 2022: 128 301,60 eur; b) ano de 2023: 280 605,20 eur. 2 - a importância fixada para o ano de 2023 pode ser acrescida do saldo que se apurar no ano anterior. 3 - os encargos decorrentes da execução da presente portaria serão suportados por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento de funcionamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 4 - a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 12 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 13 de outubro de 2022. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite. 315779711.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos decorrentes do contrato a celebrar para efeitos de realização de juntas médicas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 722/2022 sumário: nomeação do coronel carlos pedro silvestre oliveira para o cargo de adido de defesa junto da embaixada de portugal em bissau, república da guiné-bissau. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, nos termos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, e da portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, e cumprida toda a tramitação legal, o seguinte: 1 - nomear o 12755091 cor inf carlos pedro silvestre oliveira para o cargo «121.120.001 - adido de defesa», no gabinete do adido de defesa junto da embaixada de portugal em bissau, república da guiné-bissau, acumulando com idênticas funções em dakar, república do senegal. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 12 de outubro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 3 de outubro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315777751.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Coronel Carlos Pedro Silvestre Oliveira para o cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Bissau, República da Guiné-Bissau",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 721/2022 sumário: nomeação da coronel ana paula da silva jorge para o cargo de adido de defesa junto da embaixada de portugal em argel, argélia. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, nos termos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, e da portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, cumprida a respetiva tramitação legal, o seguinte: 1 - nomear a 103579-h cor engel, ana paula da silva jorge, para o cargo «121.120.001 - adido de defesa», no gabinete do adido de defesa junto da embaixada de portugal em argel, argélia, acumulando com idênticas funções no cairo e em trípoli, em substituição do 10836685 cor art, josé manuel vinhas nunes, que fica exonerado no cargo a partir da data em que a militar ora nomeada assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 12 de outubro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 3 de outubro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315777776.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação da Coronel Ana Paula da Silva Jorge para o cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Argel, Argélia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 720-a/2022 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «empreitada para a reabilitação estrutural da estação do cais do sodré, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e.». considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), necessita de contratar a «empreitada para a reabilitação estrutural da estação do cais do sodré, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução de 18 (dezoito) meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de (euro) 8 840 000 (oito milhões, oitocentos e quarenta mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 18 (dezoito) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «empreitada para a reabilitação estrutural da estação do cais do sodré, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 8 840 000 (oito milhões, oitocentos e quarenta mil euros), valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: a) em 2022 - (euro) 590 000 (quinhentos e noventa mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2023 - (euro) 5 894 000 (cinco milhões, oitocentos e noventa e quatro mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) em 2024 - (euro) 2 356 000 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - os montantes fixados para cada um dos anos económicos de 2023 e 2024 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de outubro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315795839.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Empreitada para a reabilitação estrutural da Estação do Cais do Sodré, da Linha Verde, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 720/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato para a «empreitada de ligação da zona industrial de rio maior à en 114». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.º série, n.º 86, de 4 de maio. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. considerando que, nesse âmbito a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento para contratualizar a «empreitada de ligação da zona industrial de rio maior à en 114». para o efeito, foi concedida pela portaria n.º 365/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro, autorização para assunção dos encargos orçamentais, no montante de (euro) 6 000 000,00, a executar nos anos de 2022 e 2023. contudo, em resultado da situação excecional atrás referida, conjugada com a crise global na energia e dos efeitos resultantes do conflito na ucrânia, resultou em aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão-de-obra, com especial relevo no setor da construção, com impacto no valor das propostas apresentadas para o respetivo procedimento, verificando-se a necessidade de aumentar o preço base da empreitada em 20 %, no âmbito do regime excecional previsto no decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em áreas de acolhimento empresarial da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço máximo de (euro) 7 200 000,00. considerando que a «empreitada de ligação da zona industrial de rio maior à en 114» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 e 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros de contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de ligação da zona industrial de rio maior à en 114», até ao montante global de (euro) 7 200 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 4 680 000,00; em 2024: (euro) 2 520 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - fica revogada a portaria n.º 365/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de outubro de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 315752219.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato para a «Empreitada de ligação da Zona Industrial de Rio Maior à EN 114»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 719/2022 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 269/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 30, de 11 de fevereiro de 2022. o hospital distrital de santarém, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de prestação de serviços de alimentação, para o período de 2022 a 2025, mediante a portaria n.º 269/2022, de 11 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 30, a 11 de fevereiro de 2022. por o procedimento desenvolvido (concurso público n.º 180001/2022) ter ficado deserto em virtude da exclusão de todas as propostas nos termos alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do código dos contratos públicos (preço contratual superior ao preço base e por submissão de declaração de não apresentação de proposta), verifica-se a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pelo ministro da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 269/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 30, de 11 de fevereiro de 2022, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o hospital distrital de santarém, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 4 710 965,54 (quatro milhões, setecentos e dez mil, novecentos e sessenta e cinco euros e cinquenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de alimentação. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 1 177 742,16, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 1 570 324,61, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 1 570 324,61, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 392 574,16 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de outubro de 2022. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. - 14 de setembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315770752.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 269/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 11 de fevereiro de 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 718/2022 sumário: autoriza o hospital distrital de santarém a assumir um encargo referente à aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza. o hospital distrital de santarém, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza, para o período 2022 a 2025, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo ministro da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital distrital de santarém, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 3 073 406,04 (euro) (três milhões, setenta e três mil, quatrocentos e seis euros e quatro cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 682 979,12 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 1 024 468,68 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 024 468,68 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 341 489,56 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do hospital distrital de santarém, e. p. e. 10 de outubro de 2022. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. - 14 de setembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315770825.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Distrital de Santarém a assumir um encargo referente à aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 717/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas relativo às intervenções diversas nos edifícios do centro antónio cândido, no porto. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, tem como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área. no âmbito das suas atribuições, é responsável pelas ações necessárias à conservação e manutenção do seu património, competindo-lhe o desenvolvimento dos procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços e adjudicação de empreitadas de obras públicas para a conservação do respetivo património edificado. considerando que se afigura necessário assegurar as intervenções diversas nos edifícios do centro antónio cândido, no porto, para acautelar o seu normal funcionamento; considerando que o contrato de empreitada de obras públicas foi celebrado em 2021, para o período de 100 dias, mas que, por vicissitudes inesperadas relativas ao procedimento pré-contratual não teve execução em 2021; considerando que o valor global previsível do contrato de empreitada de obras públicas é estimado em 338 133,73 (euro) (trezentos e trinta e oito mil, cento e trinta e três euros e setenta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; e que, de acordo com o disposto n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas relativo às intervenções diversas nos edifícios do centro antónio cândido, no porto, para o período de 100 dias, até ao montante máximo de 338 133,73 (euro) (trezentos e trinta e oito mil, cento e trinta e três euros e setenta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: 2022 - 338 133,73 (euro) (trezentos e trinta e oito mil, cento e trinta e três euros e setenta e três cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 3 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315746752.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas relativo às intervenções diversas nos edifícios do Centro António Cândido, no Porto",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 715/2022 sumário: autoriza a direção-geral das artes a proceder à assunção de encargos plurianuais referentes aos contratos de apoio às artes no âmbito dos apoios financeiros do estado ao abrigo dos programas de apoio em parceria. no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) implementar e executar os programas de apoio financeiro do estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção. o decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do estado às artes através da dgartes, os quais visam fomentar a criação, produção e difusão das artes através do incentivo a uma diversidade de áreas disciplinares e domínios de atividade, promover a articulação das artes com outras áreas setoriais e valorizar a fruição artística enquanto instrumento de correção de assimetrias territoriais e de desenvolvimento humano, social, económico e cultural. a concretização destes fins deve ser orientada por um conjunto de objetivos estratégicos, nomeadamente a igualdade em todas as suas dimensões, maior representação e participação étnico-raciais, a coesão social e territorial, a qualificação dos cidadãos, a valorização do território, a preservação ambiental e mitigação dos efeitos das alterações climáticas. neste âmbito, os programas de apoio em parceria visam apoiar, de modo particular, o desenvolvimento de atividades que se enquadrem naqueles objetivos e linhas estratégicas, podendo a dgartes celebrar acordos de parceria com outras pessoas coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, quer em articulação com outras áreas de política setorial ou com a administração local, quer com entidades que assegurem regularmente e de forma sustentada atividades artísticas ou domínios de atividade com reconhecido mérito cultural e projeção nacional e internacional. no ano de 2022, a dgartes irá proceder à abertura de concurso para a atribuição de apoio em parceria, nos diversos domínios artísticos, cujos encargos se fixam nos anos de 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a direção-geral das artes autorizada a proceder à assunção de compromissos plurianuais referentes aos contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado ao abrigo dos programas de apoio em parceria, a abrir em 2022, até ao montante máximo de 1 000 000,00 (euro) (um milhão de euros). 2 - os encargos decorrentes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2023: 500 000,00 (euro); 2024: 500 000,00 (euro). 3 - os valores fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da dgartes. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 29 de setembro de 2022. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315766979.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à assunção de encargos plurianuais referentes aos contratos de apoio às artes no âmbito dos apoios financeiros do Estado ao abrigo dos programas de apoio em parceria",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 714/2022 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra rui gabriel martins santos pereira para os cargos de chefe do departamento marítimo do sul e de capitão do porto de faro. artigo único ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 26586, capitão-de-mar-e-guerra rui gabriel martins santos pereira, para os cargos de chefe do departamento marítimo do sul e de capitão do porto de faro, em substituição do 21486, capitão-de-mar-e-guerra fernando carlos da rocha pacheco, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o oficial agora nomeado assuma funções. 07-10-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315764572.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Gabriel Martins Santos Pereira para os cargos de chefe do Departamento Marítimo do Sul e de capitão do Porto de Faro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 713/2022 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra fernando carlos da rocha pacheco para o cargo de chefe do departamento marítimo do centro e de capitão do porto de lisboa. artigo único ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 21486, capitão-de-mar-e-guerra fernando carlos da rocha pacheco, para o cargo de chefe do departamento marítimo do centro e capitão do porto de lisboa, em substituição do 22086, capitão-de-mar-e-guerra diogo falcão trigoso vieira branco, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o oficial agora nomeado assuma funções. 07-10-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315764629.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Carlos da Rocha Pacheco para o cargo de chefe do Departamento Marítimo do Centro e de capitão do Porto de Lisboa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 712-a/2022 sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 403/2022, de 30 de março, atualizando o montante global disponível. através da portaria n.º 403/2022, de 30 de março, foi a direção-geral das artes autorizada a proceder à repartição de encargos, nos anos económicos de 2023 a 2026, referentes aos contratos de apoio financeiro a ser celebrados no âmbito do programa de apoio sustentado, de dois ou quatro anos, previsto no decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual. sendo necessário atualizar o montante global disponível para execução do referido programa de apoio sustentado, importa proceder à alteração da portaria n.º 403/2022, de 30 de março. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças e pelo ministro da cultura, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 403/2022, de 30 de março. artigo 2.º o artigo 1.º da portaria n.º 403/2022, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] fica a direção-geral das artes autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais referentes aos contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado ao abrigo do programa de apoio sustentado, até ao montante máximo de 147 960 000 (euro) (cento e quarenta e sete milhões e novecentos e sessenta mil euros), que não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: ano de 2023 - 42 120 000 (euro); ano de 2024 - 42 120 000 (euro); ano de 2025 - 31 860 000 (euro); ano de 2026 - 31 860 000 (euro).» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 11 de outubro de 2022. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - 12 de outubro de 2022. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. 315776641.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 403/2022, de 30 de março, atualizando o montante global disponível",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 712/2022 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra fernando carlos da rocha pacheco para o cargo de chefe do departamento marítimo do centro e capitão do porto de lisboa. artigo único ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 21486 capitão-de-mar-e-guerra fernando carlos da rocha pacheco para o cargo de chefe do departamento marítimo do centro e capitão do porto de lisboa, em substituição do 22086 capitão-de-mar-e-guerra diogo falcão trigoso vieira branco que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o oficial agora nomeado assuma funções. 03-10-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315755743.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Carlos da Rocha Pacheco para o cargo de chefe do Departamento Marítimo do Centro e Capitão do Porto de Lisboa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 711/2022 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra rui gabriel martins santos pereira para o cargo de chefe do departamento marítimo do sul e capitão do porto de faro. artigo único ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 26586 capitão-de-mar-e-guerra rui gabriel martins santos pereira para o cargo de chefe do departamento marítimo do sul e capitão do porto de faro, em substituição do 21486 capitão-de-mar-e-guerra fernando carlos da rocha pacheco que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o oficial agora nomeado assuma funções. 03-10-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315755719.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Gabriel Martins Santos Pereira para o cargo de chefe do Departamento Marítimo do Sul e Capitão do Porto de Faro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 709/2022 sumário: autoriza a direção-geral das artes a proceder à assunção de encargos plurianuais referentes aos contratos de apoio às artes no âmbito dos apoios financeiros do estado ao abrigo dos programas de apoio em parceria. no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) implementar e executar os programas de apoio financeiro do estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção. o decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do estado às artes através da dgartes, os quais visam fomentar a criação, produção e difusão das artes através do incentivo a uma diversidade de áreas disciplinares e domínios de atividade, promover a articulação das artes com outras áreas setoriais e valorizar a fruição artística enquanto instrumento de correção de assimetrias territoriais e de desenvolvimento humano, social, económico e cultural. a concretização destes fins deve ser orientada por um conjunto de objetivos estratégicos, nomeadamente a igualdade em todas as suas dimensões, maior representação e participação étnico-raciais, a coesão social e territorial, a qualificação dos cidadãos, a valorização do território, a preservação ambiental e mitigação dos efeitos das alterações climáticas. neste âmbito, os programas de apoio em parceria visam apoiar, de modo particular, o desenvolvimento de atividades que se enquadrem naqueles objetivos e linhas estratégicas, podendo a dgartes celebrar acordos de parceria com outras pessoas coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, quer em articulação com outras áreas de política setorial ou com a administração local, quer com entidades que assegurem regularmente e de forma sustentada atividades artísticas ou domínios de atividade com reconhecido mérito cultural e projeção nacional e internacional. no ano de 2022, a dgartes irá proceder à abertura de concurso para a atribuição de apoio em parceria, nos diversos domínios artísticos, cujos encargos se fixam nos anos de 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a direção-geral das artes autorizada a proceder à assunção de compromissos plurianuais referentes aos contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado ao abrigo dos programas de apoio em parceria, a abrir em 2022, até ao montante máximo de 1 000 000,00 (euro) (um milhão de euros). 2 - os encargos decorrentes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2023: 500 000,00 (euro); 2024: 500 000,00 (euro) 3 - os valores fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da dgartes. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 29 de setembro de 2022. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315744751.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à assunção de encargos plurianuais referentes aos contratos de apoio às artes no âmbito dos apoios financeiros do Estado ao abrigo dos programas de apoio em parceria",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 708/2022 sumário: nomeação do sargento bruno antónio dos santos da silva para cargo no allied land command, turquia. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 12801296 saj pessec bruno antónio dos santos da silva para o cargo olc gxdx0040 - staff assistant (administration)\", no allied land command, em izmir, turquia, em substituição do 00201792 saj inf nuno miguel monteiro pacheco nascimento, sendo este exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da tomada de posse do militar ora nomeado. 30 de setembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 28 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315745975.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Sargento Bruno António dos Santos da Silva para cargo no Allied Land Command, Turquia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 707/2022 sumário: nomeação do tenente-coronel joão ricardo de sousa barbosa e dias costa para cargo no joint force command naples, em itália. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 30646292 tcor art joão ricardo de sousa barbosa e dias costa para o cargo ojs ose 0020 - staff officer (land), no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália, em substituição do 00387391 tcor cav lourenço manuel simões azevedo, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 30 de setembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 28 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315745594.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel João Ricardo de Sousa Barbosa e Dias Costa para cargo no Joint Force Command Naples, em Itália",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 706/2022 sumário: nomeação do capitão-de-fragata carlos filipe roldão da cruz para cargo junto da nato e eu, na bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 22592 cfr m carlos filipe roldão da cruz para o cargo 121.200.009 - oficial de ligação delnato 2, na missão militar junto da nato e eu (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 22987 cmg josé alberto de mesquita onofre, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 30 de setembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 28 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315745537.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Carlos Filipe Roldão da Cruz para cargo junto da NATO e EU, na Bélgica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 705/2022 sumário: nomeação do primeiro-sargento sanches múrias para cargo no joint force command naples, em itália. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 9821701 1sar fz sanches múrias para o cargo ojs oix 0020 - staff assistant (administration), no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália, em substituição do 9306994 1sar carlos manuel brito pinelas, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 30 de setembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 28 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315745318.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Primeiro-Sargento Sanches Múrias para cargo no Joint Force Command Naples, em Itália",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 704/2022 sumário: nomeação do capitão-de-fragata luís alberto do carmo falcato para o cargo no supreme allied command transformation headquarters, nos estados unidos da américa. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 24990 cfr m luís alberto do carmo falcato para o cargo tsc ttnx 0200 - section head - coe coordination, no supreme allied command transformation headquarters (sact hq), em norfolk, estados unidos da américa (eua), em substituição do 23393 cfr pedro de lucena coelho dias, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 30 de setembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 28 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315745245.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Luís Alberto do Carmo Falcato para o cargo no Supreme Allied Command Transformation Headquarters, nos Estados Unidos da América",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 703/2022 sumário: autoriza o instituto da segurança social, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 94/2020, de 29 de outubro. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), através da resolução do conselho de ministros n.º 94/2020, de 29 de outubro, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 217, de 6 de novembro de 2020, foi autorizado a realizar despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2021, até ao montante máximo global de (euro) 6 962 118,69 (seis milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e dezoito euros e sessenta e nove cêntimos), isento de iva. nesta sequência, foi celebrado contrato de aquisição de portes de correio com os ctt - correios de portugal, s. a., pelo valor de (euro) 6 962 118,69 (seis milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e dezoito euros e sessenta e nove cêntimos), cuja execução decorreu no ano de 2021, conforme previsto. não obstante a execução contratual ter decorrido no prazo previsto, verificou-se a existência de faturas por liquidar referentes a serviços prestados em 2021, no valor de (euro) 188 827,58 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete euros e cinquenta e oito cêntimos), tornando-se necessário autorizar a reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados. assim, prevê-se a realização de despesa em 2022, afigurando-se necessário proceder à reprogramação do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de portes de correio aos ctt - correios de portugal, s. a., para os serviços do iss, i. p., para o ano de 2021. nos termos do n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que aprova as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para o ano de 2022, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior. por outro lado, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do referido artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, com as necessárias adaptações, apenas carece de autorização do membro do governo da respetiva área setorial a reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, devendo a autorização ser conferida através de portaria. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o iss, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 94/2020, de 29 de outubro, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 217, de 6 de novembro de 2020, autorizando que o saldo apurado no ano económico de 2021, no valor (euro) 188 827,58 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete euros e cinquenta e oito cêntimos) possa transitar para o ano de 2022, tendo em vista o pagamento pelo iss, i. p., de valores correspondentes à execução do contrato em 2021. 2.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas no orçamento do iss, i. p. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia da sua assinatura. 29 de setembro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315740539.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2020, de 29 de outubro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 702/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao brigadeiro-general francisco josé ferreira duarte. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o brigadeiro-general 11794785, francisco josé ferreira duarte. pelo excecional sentido de missão e brio exibidos no desempenho das funções de diretor técnico do projeto n.º 1 - estrutura superior da defesa e das forças armadas de defesa de moçambique e, por inerência de funções, de coordenador da cooperação no domínio da defesa na república de moçambique, de 30 de março de 2021 a 9 de abril de 2022. na qualidade de coordenador da cooperação no domínio da defesa (cdd) em moçambique, o brigadeiro-general francisco duarte soube afirmar-se, mercê das suas qualidades pessoais, capacidade de análise e perseverança, num cenário de grande complexidade e exigência, como interlocutor privilegiado, respeitado junto dos diversos órgãos da estrutura superior da defesa de moçambique, bem como de um modo muito estreito com o comando do estado-maior-general das forças armadas e com os ramos das forças armadas, organizações internacionais e representações diplomáticas, incluindo a embaixada de portugal e a nova missão de treino da união europeia. enquanto responsável pela cdd no terreno, num momento de profundas transformações, mostrou-se sempre pró-ativo, procurando soluções, mobilizando sinergias e acrescentando valor através de propostas oportunas e fundamentadas, concorrendo assim de forma notável para o desempenho da política de defesa nacional nas missões de apoio ao desenvolvimento e capacitação pessoal e institucional da estrutura superior da defesa e das forças armadas de defesa de moçambique e para a afirmação de portugal como um parceiro credível no plano securitário, num espírito de lealdade, obediência e abnegação. a atuação do brigadeiro-general francisco duarte revelou-se decisiva para a afirmação e consolidação, no terreno, de um novo paradigma de cdd, que incluiu a articulação de áreas de esforço inéditas, um efetivo de assessores militares que triplicou o habitualmente existente, acompanhado de um reforço orçamental sem precedentes e uma acrescida exposição pública. oficial distinto, de fino trato, integridade de caráter e elevado sentido de responsabilidade, demonstrou uma visão prospetiva que, a par de uma experiência militar nacional e internacional vasta e diversificada, lhe permitiu interpretar de forma rigorosa as superiores orientações e determinações, gerindo e equilibrando esforços que se traduziram na extraordinária produtividade das suas ações de planeamento, coordenação e controlo no âmbito dos seis projetos inscritos no programa-quadro de cooperação com moçambique. a sua prestação, apoiada na sua facilidade de comunicação e apresentação, sobressaiu também no alto nível das prestigiadas participações nas conferências para que foi convidado e onde as suas intervenções mereceram os mais elevados encómios por parte de auditores civis e militares. oficial de confirmada competência profissional e nobreza de caráter, revelou saber cultivar as relações interpessoais, primando por uma inquestionável probidade, sensatez, bom senso e maturidade, que refletem não só a sua permanente conduta, como espelham o produto de uma carreira distinta, diversificada e exemplar. pelos elevados dotes de caráter e virtudes militares de natureza extraordinária e a pela excecional conduta moral e profissional posta no cumprimento das suas tarefas, devem os altos serviços prestados pelo brigadeiro-general francisco josé ferreira duarte serem considerados como extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultaram honra e lustre para a defesa nacional e para portugal. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º, atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao brigadeiro-general 11794785, francisco josé ferreira duarte. 28 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315738271.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Brigadeiro-General Francisco José Ferreira Duarte",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 252/2022 de 6 de outubro sumário: procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da portaria n.º 170/2022, de 5 de julho. no contexto de recuperação da pandemia por covid-19, continuando a verificar-se alguns dos constrangimentos nos serviços da área da saúde e da justiça, revela-se necessário a prorrogação do prazo previsto na portaria n.º 170/2022, de 5 de julho, que permite o deferimento e a manutenção do estatuto do cuidador informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. assim, manda o governo, pela secretária de estado da inclusão, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da portaria n.º 170/2022, de 5 de julho, até ao dia 31 de dezembro de 2022. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos desde o dia 1 de outubro de 2022. a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes, em 3 de outubro de 2022. 115746096.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 251/2022 de 6 de outubro sumário: autoriza as entidades adjudicantes do ministério da justiça referidas no anexo à resolução do conselho de ministros n.º 137/2019, de 14 de agosto, alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 9/2021, de 10 de fevereiro, a reprogramar temporal e financeiramente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada dos serviços autorizada pela referida resolução. a resolução do conselho de ministros n.º 137/2019, de 14 de agosto, autorizou as entidades adjudicantes do ministério da justiça referidas no anexo à referida resolução a realizarem a despesa decorrente da aquisição centralizada, através da unidade de compras do ministério da justiça, de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio nos anos de 2019 a 2022, no montante global máximo de (euro) 15 897 492,00, ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor, tendo, nos termos do seu n.º 7, sido delegada, com a faculdade de delegação, na ministra da justiça a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento. uma vez que vicissitudes várias impediram que fosse lançado o procedimento na data inicialmente prevista e, por outro lado, tendo-se constatado que o concurso público, ainda que com publicidade no joue, não se revelava o tipo de procedimento adequado, uma vez que não permitia aferir a capacidade técnica e financeira dos concorrentes, requisitos essenciais para esta aquisição de serviços, a resolução do conselho de ministros n.º 9/2021, de 10 de fevereiro, veio alterar a referida resolução, autorizando a reprogramação plurianual dos encargos, bem como a alteração do tipo de procedimento a levar a cabo pela unidade de compras do ministério da justiça. estando, agora, praticamente concluído o procedimento aquisitivo, que se revelou mais extenso do que o inicialmente estimado, verifica-se a necessidade de reescalonar temporalmente os encargos plurianuais autorizados, de forma a adaptá-los à execução prevista para os contratos, transferindo a sua vigência para o período de 2022 a 2025. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto (decreto-lei de execução orçamental para 2022), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 9 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, manda o governo, pela ministra da justiça, no âmbito das competências delegadas pela resolução do conselho de ministros n.º 137/2019, de 14 de agosto, atentas as disposições do artigo 81.º do decreto-lei n.º 169-b/2019, de 3 de dezembro, e do artigo 80.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e de acordo com o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, o seguinte: artigo 1.º ficam as entidades adjudicantes do ministério da justiça referidas no anexo à resolução do conselho de ministros n.º 137/2019, de 14 de agosto, alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 9/2021, de 10 de fevereiro, autorizadas a reprogramar temporalmente e financeiramente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio pelo período de três anos, até ao montante global de (euro) 15 893 863,54, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, sendo a repartição de encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos referidos assegurada por cada uma das entidades adjudicantes, nos termos constantes do anexo à presente portaria. artigo 2.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. a ministra da justiça, catarina teresa rola sarmento e castro, em 3 de outubro de 2022. anexo (a que se refere o artigo 1.º) (ver documento original) 115750915.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça referidas no anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2019, de 14 de agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2021, de 10 de fevereiro, a reprogramar temporal e financeiramente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada dos serviços autorizada pela referida resolução",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 701/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do douro - caíde - marco (fase 1b) - sinalização - gestão e fiscalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços que designou de «linha do douro - caíde - marco (fase 1b) - sinalização - gestão e fiscalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 800 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a prestação de serviços «linha do douro - caíde - marco (fase 1b) - sinalização - gestão e fiscalização» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2023, torna-se necessária a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços «linha do douro - caíde - marco (fase 1b) - sinalização - gestão e fiscalização», até ao montante global de (euro) 800 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 248 187,41, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,02 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 200 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 600 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de agosto de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 1 de agosto de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315711298.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Douro - Caíde - Marco (Fase 1B) - Sinalização - Gestão e Fiscalização»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 250/2022 de 4 de outubro sumário: estabelece medidas de gestão aplicáveis à captura de lagosta e lavagante, durante a desova. o decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade, prevê, no artigo 10.º a possibilidade de estabelecer restrições ao exercício da pesca para efeitos de conservação e gestão. a lagosta e o lavagante são recursos importantes e muito valorizados, capturados sobretudo com armadilhas de gaiola, tendo sido estabelecido, no regulamento da pesca por armadilha, a interdição da captura e comercialização de exemplares ovados de ambas as espécies no período hábil de pesca, entre 1 de janeiro e 30 de setembro. para melhorar a eficácia da medida, facilitando o controlo, considera-se adequado alargar a interdição da captura e comercialização de exemplares ovados destas espécies durante todo o ano, pelo que se estabelece agora esta proibição a todas as artes. assim, ouvido o setor através do movimento associativo da pesca portuguesa, ao abrigo do disposto no artigo 10.º e no n.º 3 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, no uso da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 6620/2022, da ministra da agricultura e alimentação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece medidas de gestão aplicáveis à captura de lagosta e lavagante, durante a desova. artigo 2.º proibição de captura 1 - é proibida a captura de exemplares ovados de lagostas (palinurus elephas e p. mauritanicus) e lavagante (homarus gammarus), independentemente da arte utilizada na captura. 2 - todos os exemplares ovados que forem capturados devem ser rejeitados e devolvidos ao mar, não podendo ser mantidos a bordo, transbordados, descarregados, transportados, armazenados, expostos para venda ou vendidos. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 23 de setembro de 2022. 115724809.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece medidas de gestão aplicáveis à captura de lagosta e lavagante, durante a desova",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 249-c/2022 de 3 de outubro sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia. complementarmente, foi introduzido um mecanismo de redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 % nas taxas unitárias do isp, através da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a qual foi revista pela portaria n.º 155-a/2022, de 3 de junho, portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, e portaria n.º 217-b/2022, de 31 de agosto, por forma a refletir a redução da carga fiscal nos meses de maio, agosto e setembro. assim, para o mês de outubro de 2022, considerando a aplicação dos referidos mecanismos, o governo determina a redução temporária das taxas unitárias do isp aplicáveis à gasolina e ao gasóleo, traduzindo-se numa redução de 16,6 cêntimos na gasolina e 18 cêntimos no gasóleo, face aos valores constantes da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, sem prejuízo de nova avaliação no decurso do próximo mês em função da evolução dos preços. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do ambiente e da energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência dos artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é reduzida em 166,12 (euro) por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de 360,52 (euro) por 1000 litros. 2 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é reduzida em 179,67 (euro) por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de 163,48 (euro) por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho mantêm-se em vigor os artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia 4 de outubro de 2022 e produz efeitos até dia 6 de novembro de 2022. em 30 de setembro de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 115743893.",
"role": "user"
},
{
"content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 700/2022 sumário: concede autorização à autoridade nacional de emergência e proteção civil para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamento de proteção individual florestal para a força especial de proteção civil e reserva. considerando que o mecanismo de recuperação e resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos estados-membros se traduzam em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do semestre europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem; considerando que a componente 08 - florestas prevê, na dimensão resiliência, o investimento re-c08-i05 designado «programa mais floresta», no qual se integra o subinvestimento c08-i05.01 designado «programa mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate a incêndios», submedida i05.01 «aumentar a capacidade da resposta operacional da anepc, nomeadamente com a aquisição de equipamento de proteção individual (epi) florestal», conforme identificado na orientação técnica n.º 14/c08i05.01/2022, da secretaria-geral do ministério da administração interna, de 21 de julho de 2022; considerando que nesse âmbito a anepc pretende lançar um procedimento aquisitivo referente à aquisição de epi para a força especial de proteção civil (fepc), assim como, a criação de uma reserva a afetar aos corpos de bombeiros, ficando esta à guarda da fepc, no seu armazém, sito em almeirim, suportado integralmente por verbas do prr, com um preço base de 1 506 980,00 (euro) (um milhão, quinhentos e seis mil, novecentos e oitenta euros), que terá uma execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2024; nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a anepc, na qualidade de beneficiário final, autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de epi florestais para a fepc e reserva, até ao montante máximo de 1 506 980,00 (euro) (um milhão, quinhentos e seis mil, novecentos e oitenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - 753 490,00 (euro) (setecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa euros); b) 2023 - 0,00 (euro) (zero euros); c) 2024 - 753 490,00 (euro) (setecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa euros). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da anepc. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de setembro de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315720694.",
"role": "user"
},
{
"content": "Concede autorização à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamento de proteção individual florestal para a Força Especial de Proteção Civil e Reserva",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 699/2022 sumário: nomeação do sargento-chefe hélder josé ferreira regada para cargo no joint force command naples, em itália. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 10171991, sch tm hélder josé ferreira regada, para o cargo «ojs jjo 0110 -joc watchkeeper», no joint force command naples, em nápoles, itália, em substituição do 09067888, sch art armando josé borges d'almeida lourenço pinto, sendo este exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da tomada de posse do militar ora nomeado. 26 de setembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 19 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315727085.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Sargento-Chefe Hélder José Ferreira Regada para cargo no Joint Force Command Naples, em Itália",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 698/2022 sumário: nomeação do major antónio augusto da silva de almeida para cargo no nato communications and information systems group, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 02194898, maj art antónio augusto da silva de almeida para o cargo «ocg ltx 0010 - branch head (assets management)», no nato communications and information systems group, em mons, bélgica, em substituição do 10756398, tcor art álvaro antónio moreira dos santos, sendo este exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da tomada de posse do militar ora nomeado. 26 de setembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 19 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315727069.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Major António Augusto da Silva de Almeida para cargo no NATO Communications and Information Systems Group, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 697/2022 sumário: nomeação do sargento-chefe hugo miguel ferreira de oliveira leitão para cargo junto da embaixada de portugal em maputo, moçambique. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e do n.º 1 do artigo 10.º, todos do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, e nos termos do n.º 2 da portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1 - nomear o 01838092, sch inf hugo miguel ferreira de oliveira leitão, para o cargo «121.150.002 - arquivista/amanuense», no gabinete do adido de defesa junto da embaixada de portugal em maputo, moçambique, em substituição do 065012-k, sch melect joaquim josé dantas vizoso, sendo este exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da tomada de posse do militar ora nomeado. 26 de setembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 19 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315726964.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Sargento-Chefe Hugo Miguel Ferreira de Oliveira Leitão para cargo junto da Embaixada de Portugal em Maputo, Moçambique",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 249-b/2022 de 30 de setembro sumário: procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do isp aplicável ao gasóleo colorido e marcado. a portaria n.º 24-a/2016, de 11 de fevereiro, fixa o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicável ao gasóleo colorido e marcado, com aplicações no setor primário, nomeadamente na agricultura, aquicultura e pescas. no contexto das medidas implementadas pelo governo para mitigar o aumento do preço dos combustíveis, a portaria n.º 116-b/2022, de 18 de março, procedeu a uma redução temporária da taxa do isp aplicável ao gasóleo colorido e marcado em 3,4 cêntimos por litro, até ao final do mês de junho, apoio que foi reforçado para um total de 6 cêntimos por litro, até ao final do mês de setembro, nos termos da portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho, e da portaria n.º 217-c/2022, de 31 de agosto. assim, até ao final do ano, o governo determina a manutenção da redução temporária da taxa unitária do isp aplicável ao gasóleo colorido e marcado, prorrogando a vigência da portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho, mantendo uma redução de 6 cêntimos por litro. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do ambiente e da energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo único 1 - mantém-se em vigor a portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia 3 de outubro de 2022 e produz efeitos até dia 31 de dezembro de 2022. em 30 de setembro de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 115743836.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 249-a/2022 de 30 de setembro sumário: suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões co(índice 2). o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão (cele), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec. no quadro do aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o governo suspendeu por efeito da portaria n.º 315/2021, de 23 de dezembro, da portaria n.º 118/2022, de 23 de março, da portaria n.º 167-a/2022, de 30 de junho, e da portaria n.º 217-a/2022, de 31 de agosto, entre 1 de janeiro e 2 de outubro de 2022, a atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021. considerando a evolução do preço dos combustíveis, no quadro de avaliação e reforço das medidas aprovadas, o governo mantém a suspensão da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) até 31 de dezembro de 2022. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 92.º-a e do artigo 116.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) mantém-se aplicável, entre o dia 3 de outubro e o dia 31 de dezembro de 2022, a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) no valor de 23,921 euros/tonelada de co(índice 2) apurada para o ano de 2021, nos termos previstos na portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 3 de outubro de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 30 de setembro de 2022. 115743877.",
"role": "user"
},
{
"content": "Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO(índice 2)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 248/2022 de 29 de setembro sumário: quarta alteração à portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, que regulamenta o modelo da transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da rede nacional de transporte de eletricidade afetos aos centros eletroprodutores que abastecem o sistema elétrico de serviço público, posteriormente reorganizado como sistema elétrico nacional. o decreto-lei n.º 198/2003, de 2 de setembro, veio, entre outras disposições, estabelecer e definir o modelo da transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da rede nacional de transporte de eletricidade afetos aos centros eletroprodutores que abastecem o sistema elétrico de serviço público, posteriormente reorganizado como sistema elétrico nacional. em execução do referido decreto-lei, a portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, na sua redação atual, veio definir, entre outras disposições, os métodos e os critérios de fixação do valor da aquisição ou do arrendamento dos referidos terrenos, cuja utilização posterior à sua transmissão não pode divergir da finalidade a que se encontravam afetos enquanto constituintes de sítio de centros eletroprodutores hidroelétricos ou termoelétricos. como tal e considerando a evolução do enquadramento tecnológico, legislativo e regulamentar, do setor elétrico nacional, bem como da necessidade de acelerar a transição energética prosseguindo com os desígnios inscritos no roteiro para a neutralidade carbónica 2050 (rnc 2050) e do plano nacional energia e clima 2030 (pnec 2030), importa proceder à flexibilização futura dos usos dos terrenos afetos aos centros eletroprodutores, em particular, das tecnologia de produção de eletricidade e de outros vetores energéticos de origem renovável após o encerramento da instalação original, de forma a fomentar o recurso a tecnologias mais alinhadas com as atuais metas e objetivos previstos no rnc 2050 e no pnec 2030, tendo em vista a progressiva descarbonização da economia e da sociedade. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do ambiente e da energia, ao abrigo do despacho n.º 9520/2022, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto de 2022, e para efeitos do disposto no artigo 5.º do decreto-lei n.º 198/2003, de 2 de setembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quarta alteração da portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, alterada pelas portarias n.os 481/2007, de 19 de abril, 542/2010, de 21 de julho, e 301-a/2013, de 14 de outubro, que, entre outras disposições, regulamenta o modelo da transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da rede nacional de transporte de eletricidade afetos aos centros eletroprodutores que abastecem o sistema elétrico de serviço público, posteriormente reorganizado como sistema elétrico nacional. artigo 2.º alteração à portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro o artigo 1.º da portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, na sua redação atual, é alterado e passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - os terrenos vendidos ou arrendados nos termos da presente portaria não poderão ser destinados a fim diferente da produção de energia com recurso a qualquer das tecnologias previstas na lei que contribuam, em exclusivo, para a descarbonização e transição energética, sem prejuízo da necessária observação das modalidades de acesso e dos procedimentos de ligação à rede elétrica de serviço público no termos previstos pela lei, quando aplicáveis. 3 - o membro do governo responsável pela área da energia pode autorizar a afetação a fim diferente do referido no número anterior, mediante requerimento dos respetivos proprietários, ouvidas a direção-geral de geologia e energia, a entidade reguladora dos serviços energéticos e a entidade concessionária da rnt. 4 - a autorização referida no número anterior deve prever a partilha com o sistema elétrico nacional de, pelo menos, metade das mais-valias geradas com a alienação, calculadas de acordo com as normas fiscais aplicáveis.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 23 de setembro de 2022. 115726753.",
"role": "user"
},
{
"content": "Quarta alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, que regulamenta o modelo da transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade afetos aos centros eletroprodutores que abastecem o sistema elétrico de serviço público, posteriormente reorganizado como Sistema Elétrico Nacional",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 694/2022 sumário: autoriza a marinha a proceder à repartição dos encargos plurianuais e a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços para edificação e implementação do centro de operações de defesa do atlântico e plataforma naval e delega no almirante chefe do estado-maior da armada a competência para a prática de todos os atos e formalidades a realizar na concretização da despesa autorizada. considerando que a marinha é beneficiária direta do investimento tc-c-10-i03.01 «centro de operações de defesa do atlântico e plataforma naval: pilar i, plataforma naval multifuncional, e pilar ii, centro de operações», exclusivamente financiado por verbas do plano de recuperação e resiliência (prr), inscritas e a inscrever no orçamento da marinha; considerando que a despesa relativa à implementação do pilar i - aquisição da plataforma naval foi autorizada pela resolução do conselho de ministros n.º 46/2022, de 24 de maio, e que cabe também à marinha a responsabilidade de desenvolver o pilar ii do referido investimento, onde se insere a edificação e implementação do centro de operações de defesa do atlântico e plataforma naval, através de seis subprojetos: aquisição de embarcações; veículos de projeção operacional com grua; construção de edifício para edificação do projeto; veículos autónomos; dotação da infraestrutura de meios de comunicação e informação (tic) e laboratório dos veículos autónomos; considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução carece de prévia autorização de repartição de encargos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual; considerando igualmente que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, a assunção de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, associados à execução de projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais, ficam dispensadas da autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro na sua redação atual, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, também na sua redação atual; considerando ainda que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, a competência para autorizar a despesa e a assunção de encargos plurianuais, in casu, é do membro do governo responsável pela área setorial da defesa nacional; uma vez que os encargos a assumir com os contratos que se pretendem celebrar configuram encargos plurianuais, procede-se à repartição dos mesmos pelos anos económicos de 2022 a 2024. assim, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º, ambos do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar a marinha a proceder à repartição dos encargos orçamentais resultantes da aquisição de bens e serviços referentes à edificação e implementação do centro de operações de defesa do atlântico e plataforma naval, até ao montante de 5 332 000 eur (cinco milhões trezentos e trinta e dois mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - autorizar a marinha a realizar a despesa relativa à aquisição de bens e serviços acima referida. 3 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da execução dos respetivos contratos de aquisição não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: (ver documento original) 4 - o montante máximo fixado, por subprojeto, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que o antecede. 5 - os encargos decorrentes da presente portaria serão suportados através das verbas do prr, inscritas e a inscrever no orçamento da marinha. 6 - delegar, com faculdade de subdelegação, no chefe do estado-maior da armada, almirante henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, a competência para a prática de todos ao atos e formalidades a realizar na concretização da despesa autorizada, nomeadamente, procedimentos pré-contratuais e contratos deles consequentes até à sua completa execução. 7 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 19 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315708933.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Marinha a proceder à repartição dos encargos plurianuais e a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços para edificação e implementação do Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval e delega no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada a competência para a prática de todos os atos e formalidades a realizar na concretização da despesa autorizada",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 693/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao major joão carlos fonseca tomás. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o major de infantaria nim 13987997, joão carlos fonseca tomás, pela forma extraordinariamente empenhada e altamente prestigiante como vem desempenhando, ao longo dos últimos três anos, as funções de investigador chefe de equipa, na unidade de investigação criminal, da polícia judiciária militar. possuidor de notáveis qualidades pessoais e profissionais, de que se destaca a afirmação constante de elevados dotes de carácter, apurado sentido ético, excecionais qualidades e virtudes militares e elevado sentido de responsabilidade, conotando-se como uma mais-valia inestimável e um valiosíssimo colaborador da pjm. destaca-se, igualmente, no âmbito da sua distinta competência profissional, a forma muito empreendedora como planeou e dirigiu todas as diligências de investigação em que teve parte ativa, independentemente do grau de complexidade e risco que as mesmas envolveram. os meritórios resultados alcançados apenas foram possíveis graças ao seu esmerado compromisso, muitas vezes em detrimento da sua vida pessoal, em prol da prossecução dos objetivos traçados superiormente, demonstrando todo o seu espírito de sacrifício e de obediência. merece também uma especial menção a forma exemplar e empenhada como ministrou uma série de palestras às diversas unidades, estabelecimento e órgãos dos diversos ramos das forças armadas, as quais foram realizadas de um modo muito dedicado, partilhando todo o seu conhecimento, de forma proativa, e contribuindo com a sua ação preponderante para a mobilização e alargamento do saber do universo dos seus destinatários, sobre a missão e competências deste corpo superior de polícia. o seu inexcedível profissionalismo ficou igualmente patenteado através do primoroso trabalho por si realizado no âmbito da elaboração do relatório anual de criminalidade, cujo produto final se constitui num importante instrumento de aferição, conferindo expressiva visibilidade à atividade da polícia judiciária militar. é de enfatizar, ainda, o muito meritório desempenho no processo de atualização e aprimoramento dos modelos de expediente a utilizar na investigação criminal, sendo de enaltecer o enorme incremento qualitativo resultante. oficial detentor de uma sólida cultura militar, de elevado sentido de missão, lealdade e abnegação, é de toda a justiça reconhecer o major fonseca tomás como merecedor deste público louvor, afirmando-se que com o seu desempenho contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 2.ª classe, ao major de infantaria nim 13987997, joão carlos fonseca tomás. 19 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315708447.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, ao Major João Carlos Fonseca Tomás",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 692/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de mérito militar, 3.ª classe, ao sargento-mor filipe josé ferreira da costa vieira. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar o sargento-mor de infantaria, nim 01498088, filipe josé ferreira da costa vieira, pelo extraordinário desempenho, dedicação e elevada competência profissional que vem demonstrando ao longo da sua vasta, prestigiante e distinta carreira, dedicada ao exército e à polícia judiciária militar, tendo sempre evidenciado um elevado sentido de responsabilidade e aptidão para bem servir nas mais diversas circunstâncias. militar de profunda e muito relevante experiência no âmbito da investigação criminal, na área de gestão de recursos humanos e logísticos, contribuiu decisivamente para a sistematização de procedimentos e, concomitantemente, para o bom funcionamento da unidade de investigação criminal, na formação de novos investigadores. nas funções de sargento de educação física e instrutor de tiro, demonstrou uma permanente e exemplar dedicação no seu desempenho, pela forma altamente dinâmica, inteligente e eficiente como sempre assumiu as desafiantes responsabilidades. merece especial destaque nesta particular incumbência a forma imensamente esclarecida, séria, equilibrada, zelosa e altruísta com que, constantemente, transmitiu os vastíssimos conhecimentos profissionais ao longo da sua carreira como militar do exército, como formador e investigador da polícia judiciária militar, contribuindo para um aperfeiçoamento do trabalho produzido, repercutindo-se ainda numa mais sólida formação e célere integração organizacional de novos investigadores e também o muito relevante compromisso de prestar apoio como adjunto do diretor da unidade de investigação criminal, desde 2019. é de realçar o excelente e brilhante percurso militar, contando com 34 anos de serviço efetivo durante os quais o sargento-mor filipe vieira patenteou a sua conduta pela afirmação constante de elevados dotes de carácter, lealdade, abnegação, espírito de sacrifício e de obediência, constituindo-se como um elemento de extraordinário e indelével valor para as equipas de investigação que integrou enquanto investigador, para os investigadores enquanto formador e instrutor de tiro, para os diretores de investigação criminal enquanto adjunto e, consequentemente, para a polícia judiciária militar. a sua indubitável competência profissional materializou-se num irrefutável acréscimo de valor para a organização, sendo evidenciada através da imaculada folha de serviço e registo disciplinar de que é portador, permitindo-lhe, a par das suas muito relevantes características pessoais, granjear a mais elevada consideração e estima de todos os militares e civis que constituem este particular corpo superior de polícia. pelas excecionais qualidades e virtudes militares e pessoais demonstradas, o sargento-mor filipe vieira honrou e engrandeceu a classe de sargentos a que pertence, tendo contribuindo inequivocamente para a altíssima imagem de competência e profissionalismo da organização que tão brilhantemente integrou, contribuindo assim significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do exército, da polícia judiciária militar e do ministério da defesa nacional, devendo os serviços por si prestados serem considerados de elevado mérito. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 20.º, na alínea c) do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 23.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de mérito militar, de 3.ª classe, ao sargento-mor de infantaria, nim 01498088, filipe josé ferreira da costa vieira. 16 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315708366.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha de Mérito Militar, 3.ª classe, ao Sargento-Mor Filipe José Ferreira da Costa Vieira",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 691/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao capitão-de-fragata joão antónio cleto sargento dos santos do carmo. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o capitão-de-fragata nii 9101795, joão antónio cleto sargento dos santos do carmo, pela forma extraordinariamente empenhada e altamente prestigiante como vem desempenhando, ao longo dos últimos três anos, as funções de investigador chefe de equipa, na unidade de investigação criminal, da polícia judiciária militar. possuidor de notáveis qualidades pessoais e profissionais, de que se destaca a afirmação constante de elevados dotes de carácter, apurado sentido ético, excecionais qualidades e virtudes militares e elevado sentido de responsabilidade, conota-se como uma mais-valia inestimável e um valiosíssimo colaborador da pjm. destaca-se, igualmente, no âmbito da sua distinta competência profissional, a forma muito empreendedora como planeou e dirigiu todas as diligências de investigação em que teve parte ativa, independentemente do grau de complexidade e risco que as mesmas envolveram. os meritórios resultados alcançados, apenas foram possíveis graças à sua inexcedível capacidade de trabalho e ao seu esmerado compromisso, muitas vezes em detrimento da sua vida pessoal, em prol da prossecução dos objetivos traçados superiormente, demonstrando todo o seu espírito de sacrifício e de obediência, facto que lhe permite granjear toda a consideração e estima não só da equipa que chefia, mas também de todo o restante grupo de trabalho que integra. merece também uma especial menção a forma exemplar e empenhada como ministrou diversas formações na área da criminalidade económico-financeira aos cursos de formação de investigadores da polícia judiciária militar dos anos de 2021 e 2022, as quais foram realizadas de um modo muito dedicado, partilhando todo o seu conhecimento, de forma proativa, contribuindo com a sua ação preponderante para a mobilização e alargamento do saber aos novos investigadores. é de destacar a sua persistente conduta na procura da melhoria da sua preparação técnica, apurando as suas competências, para deste modo assegurar o cumprimento da sua missão, elevando o seu grau de proficiência a patamares de excelência. oficial detentor de uma sólida cultura militar, de elevado sentido de missão, lealdade e abnegação, é de toda a justiça reconhecer o capitão-de-fragata joão carmo como merecedor deste público louvor, afirmando-se que com o seu desempenho contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 2.ª classe, ao capitão-de-fragata nii 9101795, joão antónio cleto sargento dos santos do carmo. 16 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315708317.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, ao Capitão-de-Fragata João António Cleto Sargento dos Santos do Carmo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 690/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao tenente-coronel hugo miguel miranda ribeiro correia barbedo. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o tenente-coronel de infantaria paraquedista, nim 18073396, hugo miguel miranda ribeiro correia barbedo, pela forma extremamente competente, altamente meritória e prestigiante, como tem desempenhado, ao longo dos últimos três anos, as funções de investigador chefe de equipa, na unidade de investigação criminal, da polícia judiciária militar. oficial possuidor de excecionais qualidades e virtudes militares, humanas e profissionais, integrou-se no serviço desta polícia de forma extremamente expedita, alavancando as evidentes capacidades e qualidades que detém, e atingindo, num curto espaço temporal, elevadíssimos padrões como investigador chefe de equipa, destacando-se decisivamente nas diligências de investigação de complexidade elevada que chefiou. caracterizando-se por ser extremamente perspicaz e empreendedor, desenvolve, de forma contínua, ações e iniciativas com o desiderato de uma melhoria contínua da organização, particularmente nas áreas da investigação criminal sob competência desta polícia, destacando-se por partilhar e debater com os demais os raciocínios e os pontos de vista que as suportam, ponto inegavelmente decisivo para o crescimento das organizações. fruto das condições conjunturais que a organização enfrentou, para além das funções de investigação criminal organicamente acometidas, assumiu responsabilidades adicionais, designadamente na formação de novos investigadores, tendo assumido a direção dos cursos de formação de investigadores de 2020 e 2022. neste domínio, destacou-se decisivamente pela crescente procura de soluções, no sentido de melhorar esta mesma formação, estabelecendo e fomentando inúmeros contactos com diversas entidades, designadamente a polícia judiciária, a guarda nacional republicana, e a guarda prisional, bem como outras instituições e diversos especialistas e académicos em diversas matérias relacionadas com a investigação criminal. desta forma, contribuiu decisivamente para a elevação da formação de investigadores da polícia judiciária militar a um patamar de excelência e ao nível dos padrões exigidos a um corpo superior de polícia criminal. não pode deixar de ser referida a excelência do seu desempenho nos períodos em que assumiu a coordenação do polo do porto desta pjm, onde a sua competência profissional, designadamente, a sua capacidade de liderança, lealdade e abnegação baseada na sua reconhecida capacidade de diálogo, partilha de conhecimento e motivação para o trabalho em equipa, para além de um relacionamento interpessoal muito positivo, lhe deram grande destaque neste campo. pela afirmação constante de elevados dotes de carácter, espírito de sacrifício e de obediência é de toda a justiça reconhecer o tenente-coronel hugo barbedo como merecedor deste público louvor, afirmando-se que com o seu desempenho contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 2.ª classe, ao tenente-coronel de infantaria paraquedista, nim 18073396, hugo miguel miranda ribeiro correia barbedo. 16 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315708188.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, ao Tenente-Coronel Hugo Miguel Miranda Ribeiro Correia Barbedo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 689/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao sargento-ajudante nelson filipe vicente candeias. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o sargento-ajudante c, nii 9313495, nelson filipe vicente candeias pela forma excecional e eficiente como tem desempenhado, ao longo dos últimos três anos, a função de investigador criminal da polícia judiciária militar, patenteando excecionais qualidades pessoais e virtudes militares no cumprimento da missão que lhe foi confiada, traduzida nas mais variadas tarefas. de realçar o trabalho de excelência desenvolvido, combinando valores pessoais, nomeadamente uma permanente disponibilidade para o serviço e para o apoio aos restantes camaradas, uma elevada abnegação e um distinto espírito de sacrifício, com capacidades técnicas e de raciocínio, designadamente a perspicácia, a capacidade analítica e a capacidade dedutiva, que lhe permitiu atingir relevantes resultados profissionais em prol da investigação criminal e, consequentemente, da justiça. bem patente na sua forma de estar é a permanente vontade de busca pela solução e de conciliações práticas, potenciadas por um perfil militar do qual se realça um elevado sentido de lealdade, obediência e genuíno altruísmo, bem como uma enorme sensatez, resultando na assunção consistente de responsabilidades e na execução esclarecida de tarefas inerentes a este corpo superior de polícia, contribuindo para a qualidade e rigor do trabalho desenvolvido. mercê da sua competência profissional e conhecimentos técnicos é de destacar, igualmente, a assunção de responsabilidades em processos aquisitivos, contribuindo para a definição de requisitos técnicos e para a apreciação das soluções tecnológicas que melhor servem a missão da polícia judiciária militar. face ao anteriormente mencionado, é de inteira justiça reconhecer publicamente o extraordinário desempenho do sargento-ajudante nelson candeias, devendo os serviços por si prestados ser considerados extraordinários, relevantes e de elevado mérito, tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e consequentemente do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao sargento-ajudante c, nii 9313495, nelson filipe vicente candeias. 16 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315707978.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao Sargento-Ajudante Nelson Filipe Vicente Candeias",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 688/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao cabo-mor carlos josé de freitas fidalgo lagarto. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 328288, cabo-mor, l, carlos josé de freitas fidalgo lagarto, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais demonstradas ao longo dos últimos dois anos no exercício das suas funções no âmbito do cargo de encarregado de secretaria na estação ibéria nato (einato). ao longo de toda a sua comissão einato, o cabo-mor carlos lagarto evidenciou ser possuidor de excelente capacidade de trabalho, objetividade, bom senso e um elevado sentido de organização e análise, qualidades fundamentais no cargo de encarregado de secretaria. destaca-se o modo como auxiliou no apoio à administração da estação ibéria nato em todo o serviço administrativo e logístico, organizando e coadjuvando o técnico de abastecimento no reabastecimento de material e no serviço de secretaria necessários à atividade da estação, contribuindo de forma significativa para o seu adequado e eficiente funcionamento. no serviço diário da secretaria, revelou um desempenho superlativo e elevados dotes de carácter que lhe permitiram granjear o respeito de todos os que consigo privaram, promovendo e assegurando um saudável ambiente de trabalho com reflexos evidentes para o serviço. as capacidades evidenciadas no âmbito técnico-profissional contribuíram para uma excelente cooperação com os técnicos das diferentes áreas e permitiram otimizar, de maneira significativa, a aplicação dos recursos logísticos, não esquecendo o apoio e a disponibilidade sempre presentes em todos os eventos organizados pela estação ibéria nato. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao cabo-mor carlos lagarto que, no âmbito técnico-profissional, manifestou elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao 328288, cabo-mor, l, carlos josé de freitas fidalgo lagarto. 16 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315708058.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao Cabo-Mor Carlos José de Freitas Fidalgo Lagarto",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 687/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao primeiro-sargento diogo miguel vieira esteves. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o primeiro-sargento, meleca, nip 136511-j, diogo miguel vieira esteves, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais demonstradas, ao longo dos últimos três anos, no exercício das suas funções de técnico de eletrónica na estação ibéria nato (einato). ao longo de toda a sua comissão na einato, o primeiro-sargento diogo esteves evidenciou ser possuidor de excelente capacidade de trabalho, objetividade, bom senso e um elevado sentido de organização e análise, qualidades fundamentais no cargo de técnico de eletrónica na área «satellite communications» (satcom), sendo-lhe exigido um profundo conhecimento a nível das comunicações de satélite, o que garante com dignidade pessoal e profissional um desempenho de excelência. militar extremamente metódico, cuidadoso, atento e com uma elevada capacidade de trabalho, durante toda a sua comissão foi considerado um elemento de grande valia para o planeamento e condução das diversas operações da einato, destacando-se as vezes que acompanhou as diversas manutenções e a disponibilidade para prestar apoio ao nível das comunicações de satélite, considerando-se assim como um militar muito voluntarioso e muito proativo. possuidor de conhecimentos técnicos e inexcedível vontade de bem servir, constituiu-se uma referência para todos os elementos da einato. a conduta do primeiro-sargento diogo esteves tem representado ainda um exemplo de sã camaradagem, patenteado na forma natural como cultiva e tem mantido as suas relações pessoais promotoras de um ambiente de trabalho saudável, granjeando assim a estima, consideração, respeito, admiração e amizade de todos os que com ele privam. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao primeiro-sargento diogo esteves que, no âmbito técnico-profissional, manifestou elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao primeiro-sargento, meleca, nip 136511-j, diogo miguel vieira esteves. 16 de setembro de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315707929.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao Primeiro-Sargento Diogo Miguel Vieira Esteves",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 244/2022 de 26 de setembro sumário: primeira alteração à portaria n.º 265/84, de 26 de abril, que determina o prazo de apresentação pelos produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação da declaração de produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, nos organismos vinícolas com ação de disciplina no sector. a alínea a) do n.º 1 da portaria n.º 265/84, de 26 de abril, fixa a data de 15 de novembro de cada ano para a entrega da declaração de produção de uvas ou de vinhos para venda com destino à vinificação, que corresponde, respetivamente, às declarações previstas, atualmente, nos artigos 22.º e 24.º do regulamento de execução (ue) 2018/274, da comissão, de 11 de dezembro de 2017. todavia, o período de vindima não é homogéneo em todas as regiões do país, nem temporalmente uniforme em todos os anos, apresentando variações quanto ao seu início e termo, tudo agravado pelas alterações climáticas que atualmente enfrentamos. acresce ainda o incremento, nos últimos anos, das colheitas tardias, para as quais aquele prazo pode, porventura, afigurar-se como prematuro. por outro lado, dada esta contingência, certo é que estas declarações, designadamente a declaração de produção de uva, marcam o termo oficial do período de vindima e, consequentemente, dos contratos de campanha de entrega de uva, com todas as inerentes consequências e obrigações. é, pois, por tudo isto que esta data de 15 de novembro, fixada em 1984, se tem revelado inadequada, senão mesmo restritiva, como demonstram as sucessivas retificações de que aquelas declarações têm sido objeto nos últimos anos, conduzindo mesmo, em algumas situações, à impossibilidade da sua entrega dentro do referido prazo. atendendo a que o regulamento de execução (ue) 2018/274 da comissão, de 11 de dezembro de 2017, admite, nos termos dos seus artigos 22.º e 24.º, que as referidas declarações sejam apresentadas até 15 de janeiro de cada ano, permitindo aos estados-membros fixar uma data anterior, afigura-se conveniente, por tudo o exposto, alterar o prazo fixado na alínea a) do n.º 1 da portaria n.º 265/84, de 26 de abril, de 15 de novembro para 30 de novembro de cada ano. confere-se, assim, uma maior flexibilidade à gestão da vindima e da produção. por outro lado, aproveitando esta iniciativa, promove-se pela adequação e atualização deste regime face à aprovação e entrada em vigor do decreto-lei n.º 213/2004, de 23 de agosto, que estabelece o quadro jurídico das infrações relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às atividades desenvolvidas neste sector. de facto, com este novo regime legal, as infrações ao sector vitivinícola deixam de estar sujeitas ao regime previsto no decreto-lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, como até então. assim, manda o governo, pela secretária de estado do turismo, comércio e serviços e pelo secretário de estado da agricultura, ao abrigo do artigo 22.º do decreto-lei n.º 35 846, de 2 de setembro, na sua redação atual, e dos artigos 22.º e 24.º do regulamento de execução (ue) 2018/274 da comissão, de 11 de dezembro de 2017, conjugados com os artigos 20.º e 29.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e no âmbito das competências delegadas, respetivamente, na alínea c) do ponto 12.1 do despacho n.º 7476/2022, de 3 de junho, e na alínea d) do ponto 2.1. do despacho n.º 6620/2022, de 18 de maio, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 265/84, de 26 de abril. artigo 2.º alteração à portaria n.º 265/84, de 26 de abril os n.os 1.º e 5.º da portaria n.º 265/84, de 26 de abril, passam a ter a seguinte redação: «1.º - a) todos os produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação são obrigados a apresentar, até 30 de novembro de cada ano, nos organismos vinícolas com ação de disciplina no sector, a declaração da respetiva produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, da qual constará a identificação do produtor, sua residência, localização da adega, quantidades produzidas e, bem assim, as existências dos produtos ainda em poder do produtor respeitantes a colheitas anteriores e ainda quaisquer outros elementos indicados no impresso a criar para o efeito; b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] 2.º [...] 3.º [...] 4.º [...] 5.º o não cumprimento do disposto no presente diploma, a omissão ou a prestação de falsas declarações, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, nomeadamente no âmbito do organismo regional, será punido nos termos do decreto-lei n.º 213/2004, de 23 de agosto.» artigo 3.º entrada em vigor a presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente portaria. a secretária de estado do turismo, comércio e serviços, rita baptista marques, em 20 de setembro de 2022. - o secretário de estado da agricultura, rui manuel costa martinho, em 21 de setembro de 2022. 115714384.",
"role": "user"
},
{
"content": "Primeira alteração à Portaria n.º 265/84, de 26 de abril, que determina o prazo de apresentação pelos produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação da declaração de produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, nos organismos vinícolas com ação de disciplina no sector",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 243/2022 de 23 de setembro sumário: altera a portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do código do irs e do artigo 29.º do código do iva. o decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, aprovou o estatuto dos profissionais da área da cultura (epac), instrumento fundamental para garantir melhores condições laborais e maior proteção social a estes profissionais. a obrigação contributiva do profissional da área da cultura abrangido pelo regime dos trabalhadores independentes e inscrito no registo dos profissionais da área da cultura (rpac), no que respeita ao exercício desta atividade, tem por base 70 % ou 20 % do valor de cada recibo ou fatura-recibo emitida no portal da autoridade tributária e aduaneira (at), consoante respeite a prestação de serviços ou produção e venda de bens. adicionalmente é devida uma taxa contributiva de 5,1 % pela entidade beneficiária da prestação, quer o profissional da área da cultura abrangido pelo regime dos trabalhadores independentes se encontre ou não inscrito no rpac. a aplicação do regime previsto no epac mostrou a necessidade de se proceder a ajustamentos ao sistema de emissão de faturas, recibos e faturas-recibo disponibilizado no portal da at. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88, de 30 de novembro, e no n.º 1 do artigo 50.º do estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado pelo decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do código do irs e do artigo 29.º do código do iva, adaptando-a ao estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado pelo decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro o artigo 1.º da portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) modelo de fatura para atividade da área da cultura associada diretamente aos cae ou cirs constantes do anexo ii da portaria n.º 29-b/2022, de 11 de janeiro; k) modelo de recibo para atividade da área da cultura associada diretamente aos cae ou cirs constantes do anexo ii da portaria n.º 29-b/2022, de 11 de janeiro; l) modelo de fatura-recibo para atividade da área da cultura associada diretamente aos cae ou cirs constantes do anexo ii da portaria n.º 29-b/2022, de 11 de janeiro; m) modelo de fatura para ato isolado de atividade da área da cultura associada diretamente aos cae ou cirs constantes do anexo ii da portaria n.º 29-b/2022, de 11 de janeiro; n) modelo de recibo para ato isolado de atividade da área da cultura associada diretamente aos cae ou cirs constantes do anexo ii da portaria n.º 29-b/2022, de 11 de janeiro; o) modelo de fatura-recibo para ato isolado de atividade da área da cultura associada diretamente aos cae ou cirs constantes do anexo ii da portaria n.º 29-b/2022, de 11 de janeiro. 2 - os modelos a que se referem as alíneas a) a i) do número anterior e os modelos a que se referem as alíneas j) a o) do mesmo número constam, respetivamente, dos anexos i e ii à presente portaria, constando no final as instruções aos mesmos, dela fazendo parte integrante.» artigo 3.º aditamento à portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro é aditado à portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, o anexo ii da qual faz parte integrante, passando o seu atual anexo a anexo i. artigo 4.º norma transitória a presente portaria não prejudica o disposto no n.º 3 do artigo 43.º do decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, o qual se mantém em vigor. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 16 de setembro de 2022. anexos (a que se refere o artigo 3.º da presente portaria) anexo i [modelos a que se referem as alíneas a) a i) do n.º 1 e o n.º 2 da portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro] (ver documento original) anexo ii [modelos a que se referem as alíneas j) a o) do n.º 1 e o n.º 2 da portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro] (ver documento original) instruções (ver documento original) 115700451.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 242/2022 de 23 de setembro sumário: aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2022. o decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, aprovou um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores das diferentes carreiras do ministério dos negócios estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, incluindo os coordenadores, os adjuntos de coordenação, os docentes integrados na rede de ensino de português no estrangeiro e o pessoal dos centros culturais portugueses do camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., bem como dos trabalhadores da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., e do turismo de portugal, i. p., que exercem funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática. este mecanismo de correção cambial consiste na aplicação de um fator de correção, definido em percentagem, sobre os valores das remunerações e abonos, sendo essas percentagens definidas em tabela constante de portaria. assim: ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, pelo ministro das finanças, pelo ministro da economia e do mar e pelo ministro da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2022. artigo 2.º tabela de percentagens as percentagens do mecanismo de correção cambial são as fixadas na tabela anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 3.º produção de efeitos 1 - até à publicação da portaria onde constem as percentagens do mecanismo de correção cambial a aplicar no próximo semestre, utilizam-se transitoriamente e sem prejuízos dos acertos que se revelarem necessários, as atuais percentagens. 2 - o disposto no n.º 7 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2022. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho, em 29 de julho de 2022. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 12 de setembro de 2022. - o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva, em 18 de agosto de 2022. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa, em 10 de agosto de 2022. anexo (a que se refere o artigo 2.º) tabela de percentagens (ver documento original) 115696913.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 685/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de switch, no âmbito do prr. o ministério dos negócios estrangeiros (mne) tem por missão formular, coordenar e executar a política externa portuguesa. na elaboração e planificação do plano de recuperação e resiliência (prr) do mne, aposta-se na renovação digital por forma a reforçar a robustez das suas infraestruturas de rede, segurança e aplicações e a garantir a confidencialidade, a integridade, a segurança das comunicações e a defesa contra ciberataques. neste âmbito, urge a aquisição dos equipamentos necessários para reforçar e/ou manter o datacenter do mne. para o efeito, é necessária, a aquisição de equipamentos switch, que possibilitam uma gestão centralizada de elementos de rede, de forma a permitir ao mne estabelecer uma velocidade mínima em toda a rede de lisboa de 10 gbps, bem como aumentar a segurança, uma vez que os novos equipamentos irão permitir a implementação de recursos de segurança de que atualmente não se dispõe. o procedimento n.º 14/prr/2022 - «aquisição de switch» está inserido em projeto e medida do prr do mne, que foi contratualizado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros, enquanto beneficiária direta, nos termos do contrato de financiamento celebrado a 13 de dezembro de 2021. tendo em consideração que este procedimento de aquisição está inserido em projeto e medida do prr mne, o regime aplicável é o que consta do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência. considerando, ainda, que o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de bens, que será repartido pelos anos de 2023 e de 2024, se estima no montante total de (euro) 1 041 711,00 (um milhão, quarenta e um mil e setecentos e onze euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, torna-se necessária a autorização de assunção de encargos plurianuais promovida pela presente portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, o seguinte: 1 - fica a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de switch, que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, todas acrescidas do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2023 - (euro) 1 008 211,00 (um milhão oito mil e duzentos e onze euros); b) ano de 2024 - (euro) 33 500,00 (trinta e três mil e quinhentos euros). 2 - o valor fixado para o ano económico de 2024 é acrescido do saldo que se apurar do ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento de projetos com financiamento prr da entidade financeira gestão administrativa e financeira do mne (gafmne) da sgmne. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 13 de setembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. 315694523.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de switch, no âmbito do PRR",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 684/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir encargos orçamentais decorrentes do projeto de aquisição de serviços especializados de apoio à cibersegurança, no âmbito do prr. o ministério dos negócios estrangeiros (mne) tem por missão formular, coordenar e executar a política externa portuguesa. aquando da elaboração do plano de recuperação e resiliência (prr) do mne, a componente de cibersegurança foi elaborada sempre na perspetiva de cumprir, da forma mais adequada possível, o quadro nacional de referência para a cibersegurança, da autoria do centro nacional de cibersegurança (cns). o mne elaborou um documento que consagra a «estratégia para a segurança no mne», onde está explanado o projeto de ciber resiliência que prevê que a direção de serviços de cifra e informática (dsci) seja coadjuvada por elementos com um vasto conhecimento teórico e prático dos desafios que a segurança cibernética de uma organização da dimensão e importância política e estratégica do mne tem que enfrentar. desta forma, existe a necessidade de um conselheiro para a área da cibersegurança designado por chief information security officer (ciso) o qual, no momento em que esteja implementada a estratégia mencionada supra, deve reportar exclusivamente a um dos órgãos máximos deste ministério, a determinar posteriormente, e ter como funções principais as de garantir a proteção da informação tratada por este ministério que, tendo em conta a sua natureza, muita dela é confidencial. a proeminência das ameaças e incidentes de segurança sugere que a liderança das organizações deve abordar esta questão como uma prioridade crítica, promovendo a segurança da informação como elemento fundamental para o sucesso do negócio, e envolvendo o ciso como elemento ativo no processo de tomada de decisão. o ciso será coadjuvado por, no mínimo, dois assessores, técnicos especializados em cibersegurança, que têm como missão realizar auditorias, monitorizar redes e responder a ataques. a aquisição de serviços especializados de apoio à cibersegurança está inserida em projeto e medida do prr do mne, que foi contratualizado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros, enquanto beneficiária direta, nos termos do contrato de financiamento celebrado a 13 de dezembro de 2021. tendo em consideração que este procedimento de aquisição está inserido em projeto e medida do prr mne, é aplicável o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência considerando que o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de bens, que será repartido pelos anos de 2022 a 2025, é no valor total de (euro) 490 023,60 (quatrocentos e noventa mil e vinte e três euros e sessenta cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, torna-se necessária a autorização de assunção de encargos plurianuais promovida pela presente portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, o seguinte: 1 - fica autorizada a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, todas acrescidas do iva à taxa legal em vigor. a) 2022 - (euro) 48 180,00 (quarenta e oito mil e cento e oitenta euros); b) 2023 - (euro) 144 540,00 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta euros); c) 2024 - (euro) 158 967,60 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e sessenta e sete euros e sessenta cêntimos); d) 2025 - (euro) 138 336,00 (cento e trinta e oito mil trezentos e trinta e seis euros). 2 - as importâncias fixadas para cada um dos anos económicos de 2023, 2024 e 2025 são acrescidas dos saldos que se apurarem dos anos anteriores. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de projetos com financiamento prr da entidade financeira gestão administrativa e financeira do mne (gafmne) da sgmne. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 13 de setembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. 315694483.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir encargos orçamentais decorrentes do Projeto de Aquisição de Serviços Especializados de Apoio à Cibersegurança, no âmbito do PRR",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 683/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir encargos orçamentais decorrentes do projeto centro de atendimento consular (cac) que integra o novo modelo de gestão consular (nmgc), no âmbito do prr. considerando que o ministério dos negócios estrangeiros tem por missão formular, coordenar e executar a política externa portuguesa; considerando que a atual rede consular portuguesa está potencialmente direcionada para atender cerca de 5 400 000 (cinco milhões e quatrocentos mil) portugueses e lusodescendentes; considerando que o centro de atendimento consular (cac) foi iniciado em 2018, através de um piloto desenvolvido sobre a rede consular em espanha e alargado posteriormente a outra redes consulares, a saber: reino unido, irlanda, bélgica, luxemburgo, itália, países baixos e frança e constitui um dos instrumentos de trabalho inovadores, que integra o novo modelo de gestão consular (nmgc); considerando que o protocolo atualmente em vigor, assinado em 2020, cessa a sua vigência a 31 de dezembro de 2022, havendo necessidade de celebrar um novo protocolo trianual; considerando que o estado, através do mne, e a agência para a modernização administrativa, i. p., entendem, ser missão de interesse público manter a cooperação tendo em vista não só a consolidação dos serviços prestados telefonicamente e por via email aos cidadãos portugueses residentes em espanha, reino unido, irlanda, bélgica, luxemburgo, itália, países baixos e frança [incluindo outros países da sua jurisdição, respetivamente (1)], mas também o alargamento do atendimento a outros serviços e novas geografias como suíça, alemanha, áustria, grécia, turquia e angola, pretendendo, para o efeito, celebrar um novo protocolo entre as partes. considerando que o presente protocolo, que também se insere na execução do novo modelo de gestão consular (nmgc) e constitui uma das prioridades da política para as comunidades, estabelece uma cooperação entre entidades adjudicantes, no âmbito de tarefas públicas que lhes estão atribuídas e que apresentam uma conexão relevante entre si, em que a cooperação é regida exclusivamente por considerações de interesse público e as entidades não exercem no mercado livre 20 % ou mais das atividades abrangidas pelo protocolo, pelo que se trata de contratação excluída dos procedimentos de formação de contratos públicos, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 5 do artigo 5.º-a do código dos contratos públicos (ccp); considerando que o projeto cac integra o novo modelo de gestão consular (nmgc), medida inscrita no plano de recuperação e resiliência (prr) do mne (investimento tdap-c19-i01 - reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares, enquadrado na componente c19 - administração pública - digitalização, interoperabilidade e cibersegurança); considerando que o projeto dentro do qual se enquadra o protocolo «centro de atendimento consular 2023-2025» foi contratualizado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros (sgmne), enquanto beneficiária direta, nos termos do contrato de financiamento celebrado a 13 de dezembro de 2021. nestes termos, considerando que o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de bens, que será repartido pelos anos de 2023, 2024 e 2025, se estima no montante total de (euro) 7 276 645,76 (sete milhões duzentos e setenta e seis mil e seiscentos e quarenta e cinco euros e setenta e seis cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, torna-se necessária a autorização de assunção de encargos plurianuais promovida pela presente portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, o seguinte: 1 - é autorizada a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, todas acrescidas do iva à taxa legal em vigor. a) 2023 - (euro) 1 992 084,80 (um milhão novecentos e noventa e dois mil e oitenta e quatro euros e oitenta cêntimos); b) 2024 - (euro) 2 435 997,44 (dois milhões quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e noventa e sete euros e quarenta e quatro cêntimos); c) 2025: (euro) 2 848 563,52 (dois milhões oitocentos e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e três euros e cinquenta e dois cêntimos). 2 - as importâncias fixadas para cada um dos mencionados anos económicos são acrescidas dos saldos que se apurarem dos anos anteriores. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento de projetos com financiamento prr da entidade financeira gestão administrativa e financeira do ministério do negócios estrangeiros da sgmne. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. (1) itália: malta, s. marino e albânia; países baixos: ações de aruba, curaçau e st. martin e os municípios especiais de bonaire, s. eustáquio e saba. 26 de agosto de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. 315694361.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir encargos orçamentais decorrentes do Projeto Centro de Atendimento Consular (CAC) que integra o Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC), no âmbito do PRR",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 241/2022 de 20 de setembro sumário: aprova a reversão da área de 3,0250 ha, constituída pelo lote 5-f que faz parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, concelho de moura. através da portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do decreto-lei n.º 406-a/75, de 29 de julho, foi expropriado a ermelinda neves bernardino santos jorge o prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i-8, da freguesia de santo agostinho, concelho de moura. na sequência do pedido de reversão apresentado por maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, maria isabel fernandez martinez e maria isabel fernandez martinez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, foi aberto e instruído o respetivo processo administrativo, no decurso do qual se fez prova que o estado português arrendou a jorge miguel ramos pipa o lote 5-f, com a área de 3,0250 ha. considerando que o referido arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos conferidos pelo decreto-lei n.º 349/91, de 19 de setembro, e se prova que o seu direito como arrendatário está salvaguardado, encontram-se reunidos os requisitos legais para a reversão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto. assim: manda o governo, pelo primeiro-ministro e pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a reversão a favor de maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, maria isabel fernandez martinez e maria isabel fernandez martinez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, da área de 3,0250 ha, constituída pelo lote 5-f que faz parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i-8, da freguesia de santo agostinho, atual união de freguesias de moura (santo agostinho e são joão baptista) e santo amador, concelho de moura. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa, em 13 de setembro de 2022. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, 9 de setembro de 2022. 115687663.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a reversão da área de 3,0250 ha, constituída pelo lote 5-F que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», com a área de 6101,0825 ha, concelho de Moura",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 240/2022 de 20 de setembro sumário: décima primeira alteração ao regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, aprovado pela portaria n.º 57-b/2015, de 27 de fevereiro. na sequência da pandemia da doença covid-19 tem vindo a ser constatado um aumento sustentado dos preços das matérias-primas e de outros materiais, exponenciado, mais recentemente, pela guerra na ucrânia e pela crise energética. trata-se de uma situação com impactos económicos significativos e cujo regresso à normalidade é, neste momento, imprevisível. a legislação nacional, nomeadamente o código dos contratos públicos e o decreto-lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, alterado pelo decreto-lei n.º 73/2021, de 18 de agosto, preveem a revisão dos preços dos contratos através da aplicação de fórmulas de revisão de preços, cujos índices são atualizados de acordo com as variações que se verificam na mão de obra, nos materiais e equipamentos. estes índices são publicados periodicamente pelo impic. mais recentemente, foi ainda publicado o decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos. o regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, embora já considerasse elegível a despesa relativa às revisões de preços, tal como previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º da portaria n.º 57-b/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, limita a sua elegibilidade a 5 % do valor elegível dos trabalhos efetivamente executados. face à atual conjuntura, verifica-se que este limite é muito baixo e desfasado da legislação em vigor e, por isso, limitativo das reais condições de execução dos contratos. a presente portaria vem, assim, determinar que são elegíveis a cofinanciamento no âmbito do regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos as revisões de preços que resultem da aplicação da legislação nacional em vigor, eliminando-se a atual previsão de limite para a sua elegibilidade. nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, são adotadas por portaria as alterações à regulamentação específica da aplicação dos fundos da política de coesão, tendo as presentes alterações sido aprovadas pela deliberação n.º 12/2022, da comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria, de 26 de julho de 2022, carecendo de ser adotadas por portaria. assim: manda o governo, pela ministra da presidência, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, e ao abrigo do artigo 13.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à décima primeira alteração do regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, anexo à portaria n.º 57-b/2015, de 27 de fevereiro, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterado pelas portarias n.os 404-a/2015, de 18 de novembro, 238/2016, de 31 de agosto, retificada pela declaração de retificação n.º 17/2016, de 26 de setembro, 124/2017, de 27 de março, 260/2017, de 23 de agosto, 325/2017, de 27 de outubro, 332/2018, de 24 de dezembro, 140/2020, de 15 de junho, alterada pela portaria n.º 280/2020, de 7 de dezembro, 164/2020, de 2 de julho, 247/2020, de 19 de outubro, e 171/2021, de 18 de agosto. artigo 2.º décima primeira alteração ao regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, aprovado pela portaria n.º 57-b/2015, de 27 de fevereiro é alterado o artigo 7.º do regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, publicado em anexo à portaria n.º 57-b/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados; h) ... i) ... j) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ...» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva, em 29 de julho de 2022. 115699384.",
"role": "user"
},
{
"content": "Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 682/2022 sumário: altera o n.º 1 da portaria n.º 84/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 19, de 28 janeiro de 2020, bem como o reescalonamento autorizado pelo n.º 1 da portaria n.º 369/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 177 de 10 de setembro de 2021. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., foi autorizado a assumir um compromisso plurianual respeitante à aquisição de serviços de mcdt - ressonância magnética, ecografia e estudos doppler e osteodensitometria, pelos anos de 2021, 2022 e 2023 mediante a portaria n.º 84/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 19, de 28 janeiro de 2020, que foi reescalonado pela portaria n.º 369/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 177, de 10 de setembro de 2021. por motivos relacionados com o aumento acentuado de exames realizados no decorrer do primeiro ano do contrato, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto, pelo que se torna assim necessário proceder ao ajustamento do encargo plurianual autorizado, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela ministra da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados o n.º 1 da portaria n.º 84/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 19, de 28 janeiro de 2020, bem como o reescalonamento autorizado pelo n.º 1 da portaria n.º 369/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 177 de 10 de setembro de 2021, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar do oeste, epe autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 1 854 804,42 (um milhão oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quatro euros e quarenta e dois cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de serviços de mcdt - ressonância magnética, ecografia e estudos doppler e osteodensitometria. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, isento de iva: 2021: 739 106,11 eur; 2022: 617 737,18 eur; 2023: 497 961,13 eur.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de setembro de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. 315685402.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o n.º 1 da Portaria n.º 84/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 janeiro de 2020, bem como o reescalonamento autorizado pelo n.º 1 da Portaria n.º 369/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 177 de 10 de setembro de 2021",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 681/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação da divisão policial da polícia de segurança pública de matosinhos para os anos de 2019 a 2022. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, celebrou um contrato interadministrativo com o município de matosinhos e a polícia de segurança pública (psp), em 31 de julho de 2019, tendo em vista a empreitada de reabilitação das instalações da divisão policial da psp de matosinhos. assim, pela portaria n.º 472/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019, foi autorizada a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à reabilitação das instalações da divisão policial da psp de matosinhos, para os anos de 2020 e 2021, até ao montante máximo de 900 000 (euro) (novecentos mil euros), valor ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias, não foi possível concluir as obras de reabilitação das instalações da divisão policial da psp de matosinhos de acordo com o escalonamento plurianual constante da portaria n.º 472/2019, de 5 de agosto, e assim a execução do contrato ocorrerá entre os anos de 2019 e 2022, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual dos respetivos encargos. considerando que, nos termos do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto (dleo2022), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto (dleo2022), manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação da divisão policial da psp de matosinhos para os anos de 2019 a 2022, até ao montante máximo de 900 000 (euro) (novecentos mil euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor, reprogramando-se assim os encargos autorizados pela portaria n.º 472/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não pode, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2019 - 0 (euro); b) 2020 - 0 (euro); c) 2021 - 734 837,39 (euro); d) 2022 - 165 162,61 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 12 de setembro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 315685079.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação da Divisão Policial da Polícia de Segurança Pública de Matosinhos para os anos de 2019 a 2022",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 680/2022 sumário: autoriza o teatro nacional d. maria ii, e. p. e., a proceder à assunção de encargos plurianuais referentes à empreitada de requalificação e modernização do teatro nacional d. maria ii. considerando que, no âmbito do investimento «re-c04-i02 - património cultural» do plano de recuperação e resiliência (prr), está prevista a implementação da medida «c04-i02-m02 - requalificação dos teatros nacionais», na qual se integra a requalificação do teatro nacional d. maria ii, objeto de contrato de financiamento entre a estrutura de missão recuperar portugal e o fundo de salvaguarda do património cultural, na qualidade de beneficiário intermediário; considerando que o teatro nacional d. maria ii celebrou contrato de financiamento com o fundo de salvaguarda do património cultural, prevendo esse contrato a atribuição de um apoio financeiro no montante global máximo de 9 658 825 (euro); considerando que o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, dispõe, nos termos do seu artigo 6.º, que a assunção e a reprogramação de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, intermediários ou finais, associados à execução de projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a «recuperar portugal» e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais, ficam dispensadas da autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, sendo a competência para a assunção de encargos plurianuais aplicável nos termos do artigo 5.º do mesmo artigo, até ao limite de 10 000 000 (euro), e dos membros do governo responsáveis pelas áreas setoriais; considerando ainda que, por força do n.º 3 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, a autorização de assunção e de reprogramação de encargos plurianuais é objeto de publicação no diário da república através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial em causa: assim, nos termos do disposto no artigo 6.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo ministro da cultura, no uso das competências conferidas pela alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, o seguinte: 1 - fica o teatro nacional d. maria ii, e. p. e., autorizado a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos à empreitada para intervenção de requalificação e modernização do teatro nacional d. maria ii e respetiva fiscalização, até ao montante máximo de 9 006 915 (euro) (nove milhões, seis mil, novecentos e quinze euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: 2022: 1 826 636 (euro); 2023: 6 256 838 (euro); 2024: 923 441 (euro). 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento do teatro nacional d. maria ii, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 8 de setembro de 2022. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. 315688246.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., a proceder à assunção de encargos plurianuais referentes à empreitada de requalificação e modernização do Teatro Nacional D. Maria II",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 679/2022 sumário: autoriza a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir encargos plurianuais e a realizar despesa no âmbito do plano de recuperação e resiliência - investimento re-c01-i06 - transição digital da saúde. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo, o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se aos processos que integram o prr. a spms é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, criada pelo decreto-lei n.º 19/2010, de 22 de março. no âmbito das suas atribuições e considerando o apoio financeiro concedido para a realização de investimento com o código re-c01-i06, designado por «transição digital na saúde», enquadrado na componente c01 do plano de recuperação e resiliência, a spms assumiu, por via do aludido contrato de financiamento, a obrigação de cumprir integralmente e plenamente os respetivos marcos e metas nos calendários previstos. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da saúde, ao abrigo da competência que lhe foi delegada, o seguinte: 1 - fica a spms, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 2 500 000 eur (dois milhões e quinhentos mil euros), aos quais acresce iva à taxa legal em vigor, relativo à aquisição de equipamentos para plataforma de atendimento telefónico, despesa relativa ao pilar 2 cidadão do investimento re-c01-i06 - transição digital da saúde, reforma dos si disponibilizados ao cidadão, do prr. 2 - os encargos decorrentes do referido contrato são exclusivamente financiados pelo prr, nos termos do contrato de financiamento celebrado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a spms, e. p. e., em 27 de julho de 2021. 3 - os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022 - 1 850 000 eur; 2023 - 325 000 eur; 2024 - 325 000 eur. 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de setembro de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. 315675561.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir encargos plurianuais e a realizar despesa no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência - Investimento RE-C01-i06 - Transição Digital da Saúde",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 236/2022 de 13 de setembro sumário: define condicionalismos à pesca de bivalves com ganchorra na zona sul, revogando a portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, alterada pelas portarias n.os 170-a/2014, de 27 de agosto, e 66/2017, de 13 de fevereiro. a pesca com ganchorra no litoral oceânico é uma atividade relevante para algumas comunidades piscatórias, que tem vindo a ser objeto de acompanhamento científico por parte do instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma), sendo a gestão discutida no âmbito de uma comissão de acompanhamento estabelecida para cada uma das três áreas do litoral tradicionalmente consideradas para efeitos de gestão deste recurso, que conta com a participação das associações representativas deste tipo de pesca nas diversas zonas. da reunião da comissão de acompanhamento da ganchorra sul realizada no passado mês de novembro e da atualização do estado dos recursos da última campanha científica levada a cabo pelo ipma em 2021, resultou a clara necessidade de revisão da regulamentação vigente, de forma a assegurar uma exploração sustentável dos recursos, nomeadamente a revisão dos limites de capturas diárias. atendendo a que a portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, foi alterada pelas portarias n.os 170-a/2014, de 27 de agosto, e 66/2017, de 13 de fevereiro, importa proceder, por questões de segurança jurídica, à revogação da regulamentação em vigor. assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 3 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, e no n.º 3 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 81/2005, de 20 de abril, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, no uso da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 6620/2022, da ministra da agricultura e da alimentação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece condicionamentos à pesca de bivalves com ganchorra, incluindo a ganchorra de mão, na zona sul, delimitada a norte pela linha de costa e pelo paralelo que passa pelo farol do cabo de são vicente (37º01'17\"n), conforme aplicável, e a este pelos limites do mar territorial. artigo 2.º condicionamentos ao exercício da pesca as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona sul, definida no artigo anterior, ficam sujeitas aos seguintes condicionamentos: a) a pesca é autorizada seis dias por semana, de segunda-feira a sábado; b) apenas pode ser efetuada uma maré diária entre as 6 e as 15 horas, exceto entre 1 de junho e 30 de setembro, período durante o qual a atividade é autorizada entre as 4 e as 13 horas; c) é obrigatória a descarga num dos seguintes portos da zona sul: lagos, portimão, quarteira, faro, olhão, tavira, fuzeta e vila real de santo antónio. artigo 3.º limites diários de captura 1 - são fixados os seguintes limites diários de captura de bivalves por embarcação, independentemente das espécies capturadas: a) embarcações com comprimento de fora a fora inferior a 7 metros: 200 kg; b) embarcações com comprimento de fora a fora igual ou superior a 7 e inferior a 9 metros: 300 kg; c) embarcações com comprimento de fora a fora igual ou superior a 9 metros: 400 kg. 2 - sem prejuízo do estabelecido no n.º 1, são fixados os seguintes limites diários de captura por espécie e por embarcação: a) amêijoa-branca (spisula solida): 400 kg por dia até um máximo de 1250 kg por semana; b) conquilha (donax spp.): 200 kg; c) pé-de-burrinho (chamelea gallina): 250 kg; d) longueirão ou lingueirão ou navalha (ensis siliqua, pharus legumen): 50 kg; e) outras espécies de bivalves: 100 kg. 3 - são fixados os seguintes limites diários de captura de bivalves por titular de licença para o exercício da pesca com ganchorra de mão: a) conquilha (donax spp.): 20 kg; b) outras espécies de bivalves: 10 kg. 4 - sem prejuízo dos limites máximos fixados no presente artigo, as organizações de produtores, no âmbito das respetivas normas de gestão, podem estabelecer outros limites de captura. artigo 4.º proibição de captura até ao final de 2023 é proibida a captura, manutenção a bordo e descarga de longueirão, lingueirão ou navalha (ensis siliqua e pharus legumen). artigo 5.º devolução ao mar 1 - a triagem e devolução ao mar dos espécimes capturados por ganchorra rebocada por embarcação devem ser efetuadas após a captura respetiva, sendo proibidas as rejeições ao mar em águas interiores marítimas e não marítimas ou nas zonas dos portos de pesca. 2 - tratando-se da triagem dos espécimes capturadas por ganchorra de mão no areal, é obrigatória a devolução ao mar de todos os indivíduos rejeitados, independentemente da espécie. artigo 6.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, na sua redação atual. artigo 7.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 5 de setembro de 2022. 115669884.",
"role": "user"
},
{
"content": "Define condicionalismos à pesca de bivalves com ganchorra na zona sul, revogando a Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 170-A/2014, de 27 de agosto, e 66/2017, de 13 de fevereiro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 678/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da justiça a assumir o encargo orçamental decorrente da aquisição de serviços de consultoria para a constituição de uma equipa de apoio ao acompanhamento e supervisão do plano de recuperação e resiliência (prr) da área da justiça para os anos de 2023 a 2026. perante a grave crise pandémica e os impactos gerados nas diferentes economias dos estados-membros, a união europeia aprovou um instrumento estratégico para mitigar o seu impacto promovendo um crescimento sustentado, uma recuperação transformativa, inclusiva e justa: o plano de recuperação e resiliência (prr). este plano assume uma importância vital na recuperação do país, sendo na dimensão da transição digital que os investimentos da área da justiça se inserem no âmbito da componente 18: justiça económica e ambiente de negócios. esta componente visa robustecer e tornar mais eficientes as relações dos cidadãos e empresas com o estado, reduzindo os encargos que dificultam a sua atividade, quer diminuindo a carga administrativa e regulamentar enfrentada pelas empresas, quer reduzindo obstáculos setoriais ao licenciamento, e aumentando a eficiência dos tribunais. face à ausência de recursos internos especializados e considerando a necessidade de adquirir serviços específicos para este programa, compreendendo nomeadamente o apoio, a monitorização da execução física e financeira dos projetos, por forma a assegurar o integral cumprimento dos compromissos e prazos anteriormente assumidos perante a comissão europeia, serão adquiridos os serviços de consultoria com vista à constituição de uma equipa de apoio ao acompanhamento e supervisão do prr da área da justiça. nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 162/2012 de 31 de julho, a secretaria-geral do ministério da justiça é o serviço central do ministério que tem por missão prestar «[...] o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do governo integrados no mj [...] bem como assegurar a coordenação da gestão dos fundos comunitários afetos ao mj», assumindo a responsabilidade de proceder à abertura do procedimento adequado com vista à aquisição dos referidos serviços. assim, considerando que a contratação acarreta encargos orçamentais no período entre 2023 e 2026, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, manda o governo, pelo secretário de estado da justiça, no uso de competências delegadas pela alínea h) do n.º 2 do despacho n.º 7122/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º despesa e repartição de encargos fica a secretaria-geral do ministério da justiça (sgmj) autorizada a assumir o encargo orçamental decorrente da aquisição de serviços de consultoria para a constituição de uma equipa de apoio ao acompanhamento e supervisão do prr da área da justiça, até ao valor máximo de 4 300 000 (euro) (quatro milhões e trezentos mil euros), valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor, procedendo à sua repartição plurianual nos seguintes termos: a) ano 2023: 1 700 000 (euro); b) ano 2024: 1 100 000 (euro); c) ano 2025: 1 000 000 (euro); d) ano 2026: 500 000 (euro). artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmj, financiados integralmente pelo prr, referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 4.º delegação de competências nos termos do disposto no artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego, com a faculdade de subdelegação, na secretária-geral do ministério da justiça, dr.ª helena de almeida esteves, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento cuja despesa se autoriza, nomeadamente a aprovação e correção das peças dos procedimentos, a designação do júri, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta dos contratos a celebrar, a representação da entidade adjudicante na respetiva assinatura e as competências para a prática de todos os atos necessários à execução do contrato que vier a ser celebrado. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 31 de agosto de 2022. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. 315655749.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a assumir o encargo orçamental decorrente da aquisição de serviços de consultoria para a constituição de uma equipa de apoio ao acompanhamento e supervisão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) da área da justiça para os anos de 2023 a 2026",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 677/2022 sumário: nomeação do 22298, capitão-de-fragata joão filipe afonso martins, para o cargo de capitão do porto de vila real de santo antónio e, em acumulação, de capitão do porto de tavira. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 22298 capitão-de-fragata joão filipe afonso martins para o cargo de capitão do porto de vila real de santo antónio e, em acumulação, de capitão do porto de tavira, em substituição do 23991 capitão-de-fragata rui miguel vasconcelos de andrade, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o oficial agora nomeado assuma funções. 6-9-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315672337.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do 22298, Capitão-de-Fragata João Filipe Afonso Martins, para o cargo de capitão do Porto de Vila Real de Santo António e, em acumulação, de capitão do Porto de Tavira",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 676/2022 sumário: nomeação do 21694, capitão-de-fragata pedro miguel cervaens costa, para o cargo de capitão do porto da figueira da foz. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 21694 capitão-de-fragata pedro miguel cervaens costa para o cargo de capitão do porto da figueira da foz, em substituição do 23891 capitão-de-fragata joão marco figueiredo antunes severino lourenço, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o oficial agora nomeado assuma funções. 6-9-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315672378.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do 21694, Capitão-de-Fragata Pedro Miguel Cervaens Costa, para o cargo de capitão do Porto da Figueira da Foz",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 675/2022 sumário: nomeação do 25691, capitão-de-fragata marco alexandre de serrano augusto, para o cargo de capitão do porto de setúbal. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 25691 capitão-de-fragata marco alexandre de serrano augusto para o cargo de capitão do porto de setúbal, em substituição do 21686 capitão-de-mar-e-guerra paulo jorge palma alcobia portugal, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o oficial agora nomeado assuma funções. 6-9-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315672426.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do 25691, Capitão-de-Fragata Marco Alexandre de Serrano Augusto, para o cargo de capitão do Porto de Setúbal",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 674/2022 sumário: nomeação do 24790, capitão-de-fragata luís filipe da conceição duarte, para o cargo de capitão do porto de sines. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 24790 capitão-de-fragata luís filipe da conceição duarte para o cargo de capitão do porto de sines, em substituição do 24687 capitão-de-fragata rui pedro silva filipe, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o oficial agora nomeado assuma funções. 6-9-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315672459.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do 24790, Capitão-de-Fragata Luís Filipe da Conceição Duarte, para o cargo de capitão do Porto de Sines",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 673/2022 sumário: nomeação do 21488, capitão-de-fragata mário vasco lopes de figueiredo, para o cargo de capitão do porto da nazaré. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 21488 capitão-de-fragata mário vasco lopes de figueiredo para o cargo de capitão do porto da nazaré, em substituição do 24987 capitão-de-fragata josé antónio zeferino henriques, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o oficial agora nomeado assuma funções. 6-9-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315672483.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do 21488, Capitão-de-Fragata Mário Vasco Lopes de Figueiredo, para o cargo de capitão do Porto da Nazaré",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 672/2022 sumário: nomeação do 20698, capitão-de-fragata alexandre rogério da silva algarvio, para o cargo de capitão do porto de olhão. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 20698 capitão-de-fragata alexandre rogério da silva algarvio para o cargo de capitão do porto de olhão, em substituição do 23795 capitão-de-fragata luís andré bruno cardoso de morais, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o oficial agora nomeado assuma funções. 6-9-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315672515.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do 20698, Capitão-de-Fragata Alexandre Rogério da Silva Algarvio, para o cargo de capitão do Porto de Olhão",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 235/2022 de 12 de setembro sumário: quarta alteração à portaria n.º 77-b/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ana, s. a., e nos restantes aeródromos e aeroportos. o decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 108/2013, de 31 de julho, promoveu uma profunda remodelação do quadro legal e regulatório do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil atribuído à ana - aeroportos de portugal, s. a. (ana, s. a.), agregando todas as taxas aeroportuárias devidas nos aeroportos nacionais geridos pela concessionária e, no caso específico da taxa de segurança, discriminando uma componente específica que reporta aos encargos suportados pela gestora aeroportuária com a prestação de serviços afetos à segurança da aviação civil, incluindo a instalação, operação e manutenção dos sistemas de verificação a 100 % da bagagem de porão, que é cobrada diretamente aos utilizadores, sendo fixada por passageiro embarcado, e constitui receita da gestora aeroportuária, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 49.º e no n.º 3 do artigo 50.º do referido diploma legal. por sua vez, nos termos do n.º 2 do artigo 52.º do decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, «o montante da taxa a que se refere a alínea b) do artigo 49.º é estabelecido por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e da economia, mediante proposta da entidade gestora aeroportuária devidamente instruída com o parecer dos utilizadores ou dos seus representantes ou associações de utilizadores, e tendo como referência os custos inerentes aos serviços de segurança prestados.». no cumprimento das obrigações estabelecidas na lei e no contrato de concessão, a ana, s. a., submeteu uma proposta de atualização da componente da taxa de segurança aplicável nos aeroportos de lisboa (humberto delgado), porto (francisco sá carneiro), faro, ponta delgada (joão paulo ii), santa maria, horta, flores, madeira, porto santo e terminal civil de beja, que visa a cobertura do custo económico dos serviços prestados pela gestora aeroportuária nos aeroportos concessionados, num contexto de estabilidade e simplificação tarifárias, através da adoção de uma taxa idêntica para a rede de aeroportos referenciada de 3,54 (euro) (três euros e cinquenta e quatro cêntimos), por passageiro embarcado, independentemente do respetivo destino. neste sentido, importa proceder à alteração da portaria n.º 77-b/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ana s. a., e nos restantes aeródromos e aeroportos. foram ouvidos os utilizadores dos aeroportos da rede aeroportuária concessionada à ana, s. a., bem como os governos das regiões autónomas dos açores e da madeira, na sequência do competente processo de consulta relativo à componente da taxa de segurança que constitui receita da concessionária desses aeroportos, tendo a autoridade nacional da aviação civil emitido igualmente parecer favorável à proposta tarifária apresentada. assim, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 49.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 52.º do decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, na sua redação atual, manda o governo, pelos ministros da administração interna, das finanças e das infraestruturas e da habitação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quarta alteração à portaria n.º 77-b/2014, de 1 de abril, alterada pela portaria n.º 235/2014, de 17 de novembro, pela portaria n.º 284/2017, de 26 de setembro, e pela portaria n.º 92/2022, de 9 de fevereiro, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ana, s. a., e nos restantes aeródromos e aeroportos. artigo 2.º alteração à portaria n.º 77-b/2014, de 1 de abril o artigo 3.º da portaria n.º 77-b/2014, de 1 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º determinação do quantitativo da taxa de segurança da componente referida na alínea b) do artigo 49.º do decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro - contrapartida da ana, s. a. o montante da taxa de segurança, na componente a que se refere a alínea b) do artigo 49.º e o n.º 2 do artigo 52.º do decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, respeitante aos aeroportos integrados na rede ana, s. a., é fixado em 3,54 (euro) por passageiro embarcado, independentemente do respetivo destino.» artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 92/2022, de 9 de fevereiro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro da administração interna, josé luís pereira carneiro, em 2 de setembro de 2022. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 1 de agosto de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos, em 6 de setembro de 2022. 115676088.",
"role": "user"
},
{
"content": "Quarta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 668/2022 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «empreitada de modernização das escadas mecânicas 2, 4 e 6 e substituição das escadas mecânicas 9 a 12 da estação baixa-chiado das linhas azul e verde do metropolitano de lisboa, e. p. e.». considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml) necessita de contratar a «empreitada de modernização das escadas mecânicas 2, 4 e 6 e substituição das escadas mecânicas 9 a 12 da estação baixa-chiado das linhas azul e verde do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução de 15 (quinze) meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, se torna necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de (euro) 2 100 000,00 (dois milhões e cem mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 15 (quinze) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2022 e 2023. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «empreitada de modernização das escadas mecânicas 2, 4 e 6 e substituição das escadas mecânicas 9 a 12 da estação baixa-chiado das linhas azul e verde do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 2 100 000,00 (dois milhões e cem mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, ratificando-se, concomitantemente, os atos respeitantes ao procedimento de contratação praticados para o efeito, desde 1 de junho de 2022. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2022 - (euro) 750 000,00 (setecentos e cinquenta mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2023 - (euro) 1 350 000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para o ano económico de 2023 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de agosto de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 18 de agosto de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315645178.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Empreitada de modernização das escadas mecânicas 2, 4 e 6 e substituição das escadas mecânicas 9 a 12 da estação Baixa-Chiado das linhas Azul e Verde do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 224/2022 de 6 de setembro sumário: atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto. dando continuidade às políticas sociais de melhoria na proteção das prestações sociais dirigidas às famílias, o xxiii governo reforça a proteção social e o combate à pobreza das crianças e jovens inseridos em famílias mais carenciadas, procedendo à atualização do montante do abono de família para crianças e jovens no âmbito do subsistema de proteção familiar. nesse contexto, a presente portaria procede ao aumento do valor do abono de família para crianças e jovens com idade superior a 3 anos inseridos em agregados familiares cujo rendimento relevante se inclua nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos. assim: nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º e no artigo 18.º do decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na redação atual: manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto. artigo 2.º alteração à portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto o artigo 2.º da portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens, previsto na alínea a) do artigo 3.º do decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, são os seguintes: a) em relação ao 1.º escalão de rendimentos: i) (euro) 149,85, para crianças com idade igual ou inferior a 36 meses; ii) (euro) 50, para crianças com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses; iii) (euro) 41, para crianças e jovens com idade superior a 72 meses; b) em relação ao 2.º escalão de rendimentos: i) (euro) 123,69, para crianças com idade igual ou inferior a 36 meses; ii) (euro) 50, para crianças com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses; iii) (euro) 41, para crianças e jovens com idade superior a 72 meses; c) em relação ao 3.º escalão de rendimentos: i) (euro) 97,31, para crianças com idade igual ou inferior a 36 meses; ii) (euro) 32,44, para crianças com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses; iii) (euro) 28, para crianças e jovens com idade superior a 72 meses; d) em relação ao 4.º escalão de rendimentos: i) (euro) 58,39, para crianças com idade igual ou inferior a 36 meses; ii) (euro) 19,46, para crianças com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses. 2 - ... 3 - ...» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de julho de 2022. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 1 de setembro de 2022. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 19 de agosto de 2022. 115661345.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 223/2022 de 6 de setembro sumário: estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do decreto regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto. a garantia para a infância, destinada a apoiar as famílias com crianças e jovens com idade inferior a 18 anos, pertencentes a agregados familiares que se encontram em situações de extrema pobreza, foi criada pela lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o orçamento do estado para 2022. através do decreto regulamentar n.º 3/2022, o governo procedeu à regulamentação dos termos e condições da atribuição do novo apoio. para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 4.º do citado decreto regulamentar, a presente portaria procede à definição do limite do rendimento de referência. assim: manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do decreto regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto. artigo 2.º limite do rendimento de referência o limite do rendimento de referência dos agregados familiares dos titulares das prestações familiares para efeitos de reconhecimento do direito à garantia para a infância, previsto na alínea c) do artigo 4.º do decreto regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto, é fixado em 0,35 do indexante dos apoios sociais (ias), em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de julho de 2022. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 1 de setembro de 2022. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 19 de agosto de 2022. 115661475.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 222-a/2022 de 5 de setembro sumário: altera o anexo da portaria n.º 205-b/2022, de 16 de agosto, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição. considerando os recentes incêndios que assolaram o país torna-se necessário alterar o anexo da portaria n.º 205-b/2022, de 16 de agosto, aditando freguesias, em virtude de estas terem sido abrangidas por esses incêndios. considerando que é prioritário conceder os apoios aos produtores pecuários com vista à aquisição de alimentação animal. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do artigo 29.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria altera o anexo da portaria n.º 205-b/2022, de 16 de agosto, da qual faz parte integrante, aditando freguesias. artigo 2.º alteração ao anexo da portaria n.º 205-b/2022, de 16 de agosto são aditadas as seguintes freguesias ao anexo da portaria n.º 205-b/2022, de 16 de agosto: (ver documento original) artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 17 de agosto de 2022. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 5 de setembro de 2022. 115664545.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o anexo da Portaria n.º 205-B/2022, de 16 de agosto, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 667/2022 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) o museu da cerâmica, antigo palacete visconde de sacavém. o antigo palacete visconde de sacavém, atual museu da cerâmica, destaca-se no centro de um quarteirão murado na zona histórica da cidade das caldas da rainha, junto ao parque d. carlos i e próximo da atual fábrica bordalo pinheiro, correspondendo a uma antiga quinta de veraneio da qual se conservaram os espaços ajardinados. o edifício principal, datado de finais do século xix, foi mandado construir pelo segundo visconde de sacavém, importante mecenas de ceramistas das caldas da rainha, configurando um palacete de gosto revivalista com fachadas em aparelho de pedra à vista, alpendres, torre de dois pisos e vãos intercalados por painéis de azulejo. os jardins, igualmente de caraterísticas românticas, constituem um interessante testemunho do gosto da época, sendo compostos por exemplares de valor botânico e paisagísticos distribuídos entre uma sucessão de alamedas, patamares, canteiros, lagos, tanques e um auditório ao ar livre, e pontuados por azulejos datados do século xvi ao século xx, elementos cerâmicos e estatuária. os espaços exteriores assumem-se, desta forma, como parte integrante do percurso museológico, reforçando a vocação do espaço do museu enquanto local privilegiado de lazer. integra ainda o conjunto um edifício anexo onde se situa a sala de exposições temporárias, a loja, a olaria e o centro de documentação. a classificação do museu da cerâmica, antigo palacete visconde de sacavém, e jardim envolvente, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação são classificados como monumento de interesse público (mip) o museu da cerâmica, antigo palacete visconde de sacavém, e o jardim envolvente, na rua dr. ilídio amado, caldas da rainha, união das freguesias de caldas da rainha - nossa senhora do pópulo, coto e são gregório, concelho de caldas da rainha, distrito de leiria, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 25 de agosto de 2022. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 315653464.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) o Museu da Cerâmica, antigo Palacete Visconde de Sacavém",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 666/2022 sumário: fixa a zona especial de proteção (zep) da igreja e edifício do antigo convento de nossa senhora da penha de frança, incluindo o património móvel integrado, em lisboa. a igreja e o edifício do antigo convento de nossa senhora da penha de frança, incluindo o património móvel integrado, encontram-se classificados como monumento de interesse público (mip), conforme portaria n.º 414/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2017. a igreja e o edifício do antigo convento de nossa senhora da penha de frança resultam da reedificação parcial, concluída em finais do século xviii, do anterior complexo seiscentista, que veio a ruir em 1755, o qual, por sua vez, já viera substituir uma pequena ermida tardo-quinhentista que testemunhara o surgimento do culto lisboeta desta invocação peninsular. a monumental, mas austera, fachada do templo contrasta com a riqueza dos elementos artísticos do interior, incluindo o acervo conservado nas antigas dependências conventuais, organizadas em torno de um claustro centrado por poço cuja água chegou a alimentar a zona oriental da cidade. o presente diploma define uma zona especial de proteção que tem como objetivo assegurar a salvaguarda do enquadramento do bem classificado, garantindo igualmente a manutenção da estrutura de espaços verdes ainda existentes, testemunhos da antiga cerca conventual e da anterior paisagem agrícola, de evidente significado cultural. a sua fixação visa igualmente garantir os sistemas de vista e as perspetivas da contemplação de e para o bem classificado, implantado em local de grande visibilidade, funcionando também como miradouro, e ponto fulcral da particular morfologia urbana envolvente. tendo em vista a necessidade de proteger a envolvente do imóvel classificado, são fixadas restrições, as quais, nos termos do artigo 41.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, foram propostas pela direção-geral do património cultural, não tendo a câmara municipal de lisboa apresentado quaisquer observações, e obtiveram parecer favorável do conselho nacional de cultura. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 45.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 1 do artigo 48.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único zona especial de proteção 1 - é fixada a zona especial de proteção (zep) da igreja e edifício do antigo convento de nossa senhora da penha de frança, incluindo o património móvel integrado, classificados como monumento de interesse público (mip) pela portaria n.º 414/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2017, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, são fixadas as seguintes restrições: a) área de sensibilidade arqueológica: é criada uma área de sensibilidade arqueológica (asa), correspondente a toda a zep, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que: todas as operações de natureza urbanística com impacte no solo ou subsolo devem ter acompanhamento arqueológico, presencial e sob a responsabilidade de um arqueólogo. b) bens imóveis ou grupos de bens imóveis que: i) podem ser objeto de obras de alteração: as modificações devem assegurar a manutenção e preservação das características essenciais dos imóveis ao nível das fachadas e da cobertura, sem se constituírem como elementos dissonantes no âmbito da envolvente ou interferirem diretamente na contemplação dos imóveis classificados; não é admitida a alteração da imagem matricial da frente construída; a colocação de elementos de ensombramento deve, por princípio, obedecer a uma opção de conjunto que não comprometa a leitura da composição da fachada. ii) devem ser preservados: devem ser preservados todos os edifícios que apresentam uma relação visual direta com os imóveis classificados. iii) em circunstâncias excecionais podem ser demolidos: apenas é admitida a demolição de edifícios que forem identificados através de vistorias técnicas das entidades oficiais competentes. c) as regras genéricas de publicidade exterior: os reclamos e publicidade devem preferencialmente cingir-se aos pisos térreos, não devendo interferir na contemplação e leitura dos imóveis classificados; devem igualmente apresentar uma espessura mínima, constituída preferencialmente por um único material (tela, chapa metálica, entre outros); os toldos devem enquadrar-se na dimensão dos vãos e ser rebatíveis, de uma só água e sem sanefas laterais. d) outros equipamentos/elementos: mobiliário urbano, esplanadas, ecopontos, sinalética e outros elementos informativos: a colocação destes elementos não deve comprometer a contemplação e leitura dos imóveis classificados. coletores solares/estações, antenas de radiocomunicações e equipamentos de ventilação e exaustão: a colocação destes equipamentos/elementos não deve comprometer a salvaguarda da envolvente dos imóveis classificados. 3 - operações urbanísticas que não carecem de parecer prévio favorável da tutela do património cultural: pode a câmara municipal de lisboa, ou qualquer outra entidade, no âmbito da alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, conceder licenças para as seguintes intervenções urbanísticas: manutenção e reparação do exterior dos edifícios, relativamente a fachadas e coberturas, tais como pintura, sem alteração cromática, ou substituição de materiais degradados, sem alteração da natureza dos mesmos; eliminação de construções espúrias ou precárias em logradouros ou nos edifícios principais, sem afetação do subsolo. 25 de agosto de 2022. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 315653212.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa a zona especial de proteção (ZEP) da Igreja e edifício do antigo Convento de Nossa Senhora da Penha de França, incluindo o património móvel integrado, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 665/2022 sumário: autoriza a marinha a assumir os encargos plurianuais, resultantes do fornecimento/aquisição de bens e serviços referentes aos equipamentos laboratoriais e de empreitada de remodelação do atual laboratório de tecnologia mecânica e estruturas da escola naval. considerando que a marinha é beneficiária direta do investimento tc-c-10-i03.01 «centro de operações de defesa do atlântico e plataforma naval: pilar i plataforma naval multifuncional e pilar ii centro de operações», exclusivamente financiado por verbas do plano de recuperação e resiliência (prr), a inscrever no orçamento da marinha. considerando que à marinha cabe a responsabilidade de desenvolver o pilar ii do referido investimento, onde se insere a edificação e implementação do laboratório de robótica, sistemas de apoio à decisão e inteligência artificial do centro de investigação naval (cinavlab), designadamente, através da remodelação do atual laboratório de tecnologia mecânica e estruturas da escola naval e da instalação de equipamentos de manufatura aditiva, manufatura subtrativa, eletrónica e automação, telecomunicações, sensores e drones, apetrechamento, computação, mecânica e fornecimento da infraestrutura tecnológica; considerando que a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução carece de prévia autorização de repartição de encargos, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. considerando que o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, estabelece no n.º 1 do seu artigo 6.º que a assunção de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, intermediários ou finais, associados à execução de projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais, ficam dispensadas da autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual. através da presente portaria e, uma vez que os encargos a assumir, com os contratos que se pretendem celebrar, terão a duração de 8 meses, e configuram, por isso, encargos plurianuais, é autorizada a repartição dos encargos com a referida aquisição pelos anos económicos de 2022 a 2023. assim: nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela ministra da defesa nacional o seguinte: 1 - fica a marinha autorizada a assumir os encargos plurianuais, resultantes do fornecimento/aquisição de bens e serviços referentes aos equipamentos laboratoriais e de empreitada de remodelação do atual laboratório de tecnologia mecânica e estruturas da escola naval, situado nas antigas oficinas da escola naval, com vista à edificação e implementação do cinavlab, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - 472 345 eur; b) 2023 - 1 010 572 eur. 2 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão suportados através das verbas a inscrever no orçamento da marinha. 3 - o montante máximo fixado no número um, para cada ano económico pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que antecede. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 26 de agosto de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315648953.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Marinha a assumir os encargos plurianuais, resultantes do fornecimento/aquisição de bens e serviços referentes aos equipamentos laboratoriais e de empreitada de remodelação do atual Laboratório de Tecnologia Mecânica e Estruturas da Escola Naval",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 664/2022 sumário: nomeação do tenente-coronel pedro jorge veloso do carmo azevedo. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua atual redação, o seguinte: 1 - nomear o 37175292, tcor art pedro jorge veloso do carmo azevedo, para o cargo osc gxgs 0030 - military assistant, no supreme allied commander europe representative, em bruxelas, na bélgica, em substituição do 09669188, tcor inf manuel josé mendes cavaco, sendo este exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 25 de agosto de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 24 de agosto de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315644781.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel Pedro Jorge Veloso do Carmo Azevedo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 663/2022 sumário: nomeação do sargento-ajudante josé albino trindade meira torres. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua atual redação, o seguinte: 1 - nomear o 04648195 sargento-ajudante josé albino trindade meira torres para o cargo «ojn sim 0030 - staff assistant (services administration)», no joint force command brunssum (jfcbs), em brunssum, países baixos, em substituição do 03303493 sargento-ajudante antónio pedro santos fortes, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 25 de agosto de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 24 de agosto de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315644749.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Sargento-Ajudante José Albino Trindade Meira Torres",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 662/2022 sumário: nomeação do tenente-coronel rui manuel gonçalves de moura. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua atual redação, o seguinte: 1 - nomear o 17669994, tcor inf rui manuel gonçalves de moura, para o cargo «tsc mux 0010 - section head (protocol/chief of protocol)», no supreme allied command transformation headquarters, em norfolk, nos estados unidos da américa em substituição do 05312789, tcor inf francisco manuel de almeida sousa, sendo este exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 25 de agosto de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 24 de agosto de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315644732.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel Rui Manuel Gonçalves de Moura",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 661/2022 sumário: nomeação do tenente-coronel bruno andré assunção marques lopes. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua atual redação, o seguinte: 1 - nomear o 32469392, tcor inf bruno andré assunção marques lopes, para o cargo «tsc pjfx 0240 - staff officer (joint/enabling targets & review», no supreme allied command transformation staff element europe, em mons, na bélgica em substituição do 23469291, tcor tm pedro alexandre coutinho dos santos, sendo este exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 25 de agosto de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 24 de agosto de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315644708.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel Bruno André Assunção Marques Lopes",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 660/2022 sumário: nomeação do coronel paulo luís almeida pereira. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua atual redação, o seguinte: 1 - nomear o 15919890 cor inf paulo luís almeida pereira para o cargo «osc ojx 0010 - branch head (support to operations)», no supreme headquarters allied powers europe, em mons, na bélgica, em substituição do 08431388 bgen luís manuel ricardo monsanto, sendo este exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 25 de agosto de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 24 de agosto de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315644643.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Coronel Paulo Luís Almeida Pereira",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 658/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas relativo às obras de remodelação geral dos ascensores do edifício-sede. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, tem como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área. no âmbito das suas atribuições, é responsável pelas ações necessárias à conservação e manutenção do seu património, competindo-lhe o desenvolvimento dos procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços e adjudicação de empreitadas de obras públicas para a conservação do respetivo património edificado. considerando que se afigura como necessário assegurar as obras de remodelação geral dos ascensores do edifício-sede do iss, i. p., devido à utilização intensa e desgaste dos equipamentos, para acautelar o normal funcionamento e de forma a assegurar todas as condições de segurança aos funcionários; considerando que o valor global previsível do contrato a celebrar, para o período de 420 dias, é estimado em 1 100 000 (euro) (um milhão e cem mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de empreitada de obras públicas que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022 e 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas relativo às obras de remodelação geral dos ascensores do edifício-sede do iss, i. p., para o período de 420 dias, até ao montante máximo de 1 100 000 (euro) (um milhão e cem mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada de obras públicas acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022 - 500 000 (euro) (quinhentos mil euros); 2023 - 600 000 (euro) (seiscentos mil euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano antecedente. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 25 de agosto de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315642845.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas relativo às obras de remodelação geral dos ascensores do edifício-sede",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 217-c/2022 de 31 de agosto sumário: procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do isp aplicável ao gasóleo colorido e marcado. a portaria n.º 24-a/2016, de 11 de fevereiro, fixa o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicável ao gasóleo colorido e marcado, com aplicações no setor primário, nomeadamente na agricultura, aquicultura e pescas. no contexto das medidas implementadas pelo governo, para mitigar o aumento do preço dos combustíveis, a portaria n.º 116-b/2022, de 18 de março, procedeu a uma redução temporária da taxa do isp aplicável ao gasóleo colorido e marcado em 3,4 cêntimos por litro, até ao final do mês de junho, apoio que foi reforçado para um total de 6 cêntimos por litro, até ao final do mês de agosto, nos termos da portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. assim, para o mês de setembro, o governo determina a manutenção da redução temporária da taxa unitária do isp aplicável ao gasóleo colorido e marcado, prorrogando a vigência da portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho, mantendo uma redução de 6 cêntimos por litro, sem prejuízo de nova avaliação no decurso do próximo mês em função da evolução dos preços. assim: manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo único 1 - mantém-se em vigor a portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2022 e produz efeitos até dia 2 de outubro de 2022. em 30 de agosto de 2022. o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. 115655895.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 217-b/2022 de 31 de agosto sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia (dgeg). o referido mecanismo semanal foi revisto nos termos da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, da portaria n.º 155-a/2022, de 3 de junho, e da portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, por forma a refletir a redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 % nos meses de maio a agosto. assim, para o mês de setembro de 2022, o governo determina a manutenção da redução temporária das taxas unitárias do isp aplicáveis à gasolina e ao gasóleo, prorrogando a vigência da portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, mantendo, assim, uma redução total face aos valores constantes da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, de 21,1 cêntimos por litro na gasolina e de 18 cêntimos por litro no gasóleo, sem prejuízo de nova avaliação no decurso do próximo mês em função da evolução dos preços. nestes termos, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo único 1 - mantém-se em vigor a portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia 5 de setembro de 2022 e produz efeitos até dia 2 de outubro de 2022. em 30 de agosto de 2022. o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. 115655708.",
"role": "user"
},
{
"content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 217-a/2022 de 31 de agosto sumário: suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2). o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão (cele), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec. no quadro do aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o governo suspendeu por efeito da portaria n.º 315/2021, de 23 de dezembro, da portaria n.º 118/2022, de 23 de março, e da portaria n.º 167-a/2022, de 30 de junho, entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2022, a atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021. considerando a evolução do preço dos combustíveis, no quadro de avaliação e reforço das medidas aprovadas, o governo mantém a suspensão da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) até 2 de outubro de 2022. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 92.º-a e do artigo 116.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) mantém-se aplicável, entre o dia 1 de setembro e o dia 2 de outubro de 2022, a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2)no valor de 23,921 euros/tonelada de co(índice 2) apurada para o ano de 2021, nos termos previstos na portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 30 de agosto de 2022. 115654282.",
"role": "user"
},
{
"content": "Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 217/2022 de 31 de agosto sumário: procede à terceira alteração da portaria n.º 151-b/2022, de 23 de maio, alterada pelas portarias n.os 169/2022, de 4 de julho, e 202/2022, de 3 de agosto, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. a portaria n.º 151-b/2022, de 23 de maio, estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional, com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão do sars-cov-2 e da doença covid-19, declarada como pandemia pela organização mundial da saúde. ainda que a evolução da situação epidemiológica tenha evidenciado alguma estabilização, dada a relevância da realização de testes de diagnóstico para despiste de infeção por sars-cov-2, no âmbito da estratégia nacional de testagem definida pela norma n.º 019/2020, da direção-geral da saúde, na sua redação atual, para efeitos de referenciação de pessoas sintomáticas e deteção precoce de casos confirmados, importa assegurar a manutenção da vigência do regime excecional e temporário estabelecido, continuando a garantir o acesso e a realização de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional, prescritos no serviço nacional de saúde (sns) e financiados através de um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização desses mesmos trag. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, e no n.º 5 do artigo 12.º e no artigo 24.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à terceira alteração à portaria n.º 151-b/2022, de 23 de maio, alterada pelas portarias n.os 169/2022, de 4 de julho, e 202/2022, de 3 de agosto, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional prescritos no serviço nacional de saúde (sns). artigo 2.º alteração à portaria n.º 151-b/2022, de 23 de maio o artigo 8.º da portaria n.º 151-b/2022, de 23 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] a presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2022 e vigora até ao dia 30 de setembro de 2022, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de setembro de 2022. o secretário de estado adjunto e da saúde, antónio lacerda sales, em 26 de agosto de 2022. 115647673.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à terceira alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pelas Portarias n.os 169/2022, de 4 de julho, e 202/2022, de 3 de agosto, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 657/2022 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) a quinta dos condes de carnide, incluindo o palácio, o jardim, a mata, as dependências agrícolas e o respetivo património móvel integrado, em lisboa. a quinta dos condes de carnide constitui uma pequena parte da extensa propriedade original, fundada em finais do século xvii na zona de carnide, notabilizada pela sua importância enquanto ponto de ligação entre lisboa e belas, local de apetências agrícolas e pastorícias, e abundância de água e «bons ares» que propiciaram, desde cedo, a aquisição de terras por parte da igreja, da nobreza e da própria casa real. o palácio, enquadrado por dependências agrícolas, enfrenta, a nascente, o largo do jogo da bola, numa relação de estreita cumplicidade que os valoriza mutuamente. a sua feição atual resulta das profundas obras de alteração sofridas no terceiro quartel do século xviii, que lhe imprimiram uma imagem sóbria e austera, ao gosto pombalino, completada por uma campanha da segunda metade do século xix, e, finalmente, por uma intervenção de 1957 que visou recuperar a estrutura setecentista e da qual data igualmente a uniformização da longa fachada e a reformulação dos interiores. o espaço habitacional estrutura-se a partir do amplo átrio de entrada através do qual se acede às duas alas térreas, ao jardim e à escadaria interior que, em dois lanços, permite o acesso ao piso nobre e suas salas de maior aparato, decoradas com estuques e interessantes silhares de azulejo. destaca-se, ainda, a original escadaria setecentista que articula o piso nobre com o jardim formal em buxo, organizado em redor de um tanque circular, formalizando um eixo de cariz barroco que tem início no portal principal do palácio, cruza o átrio, a escadaria e o jardim, e termina na alameda da mata que remata a propriedade a poente. o conjunto, em bom estado de conservação, apresenta-se como testemunho cada vez mais raro das antigas quintas dos arredores de lisboa que conjugavam uma vertente económica com uma componente recreativa, incluindo, muitas vezes, casa de habitação nobilitada. a classificação da quinta dos condes de carnide, incluindo o palácio, o jardim, a mata, as dependências agrícolas e o respetivo património móvel integrado, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico ou material intrínseco, à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público (mip) a quinta dos condes de carnide, incluindo o palácio, o jardim, a mata, as dependências agrícolas e o respetivo património móvel integrado, no largo do jogo da bola, 6 a 12, no largo do malvar, 2 e 3, na rua guiomar torresão, s/números, na rua ana de castro osório, s/números, e na rua maria brown, 2 e 2 a, lisboa, freguesia de carnide, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 17 de agosto de 2022. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 315630395.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) a Quinta dos Condes de Carnide, incluindo o palácio, o jardim, a mata, as dependências agrícolas e o respetivo património móvel integrado, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 656/2022 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) a casa das cortes e a capela de são pedro, incluindo o património móvel integrado, no lugar de cortes, freguesia de armil, concelho de fafe. classifica como monumento de interesse público (mip) a casa das cortes e a capela de são pedro, incluindo o património móvel integrado, no lugar de cortes, freguesia de armil, concelho de fafe a casa das cortes constitui um solar de fundação seiscentista e tipologia maneirista e barroca, integrado numa propriedade rural, da qual também faz parte uma pequena capela privada dedicada a são pedro, erguida no terreno fronteiro ao portão de acesso à residência. esta, em conjunto com os edifícios anexos e os jardins, destaca-se na paisagem pela sua imponência, conjugada com as linhas despojadas das fachadas, de traço erudito e rigoroso. no interior, destaca-se uma série de salas em sequência, com tetos de masseira e conversadeiras, incluindo um salão decorado com armário-oratório de talha dourada com quatro pinturas em tábua que, juntamente com outros elementos distribuídos pela casa, justifica a excecionalidade do património móvel integrado deste solar. a capela de são pedro, implantada numa cota inferior à casa, e coeva da sua construção, é antecedida por alpendre com telheiro e púlpito em granito, possuindo no interior altar com frontal de madeira policromada e pedra tumular de pedro fernandes, presumível instituidor da propriedade. o conjunto, que sofreu algumas obras de reforma e ampliação no século xviii, permanece habitado pela família dos primeiros proprietários, conservando igualmente as características agrícolas ancestrais que nortearam a sua edificação, sendo de realçar a sua condição de testemunho intacto da arquitetura senhorial e da paisagem minhota. a classificação da casa das cortes e da capela de são pedro, incluindo o património móvel integrado, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação são classificadas como monumento de interesse público (mip) a casa das cortes e a capela de são pedro, incluindo o património móvel integrado, no lugar de cortes, freguesia de armil, concelho de fafe, distrito de braga, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 16 de agosto de 2022. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 315635977.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) a Casa das Cortes e a Capela de São Pedro, incluindo o património móvel integrado, no lugar de Cortes, freguesia de Armil, concelho de Fafe",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 655/2022 sumário: autoriza a direção regional de cultura do norte a proceder à assunção de encargos plurianuais decorrentes do contrato de empreitada para reabilitação e ampliação do museu terras de miranda. a direção regional da cultura do norte (adiante drcn) é um organismo desconcentrado do ministério da cultura e tem por missão, na sua área de atuação geográfica e em articulação com os organismos do ministério da cultura, a criação de condições de acesso aos bens culturais, o acompanhamento das atividades de fiscalização das estruturas de produção artística financiadas pelos serviços e organismos da área da cultura, o acompanhamento das ações relativas à salvaguarda, valorização e divulgação do património cultural imóvel, móvel e imaterial, e o apoio a museus, nos termos do disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 114/2012, de 25 de maio; neste âmbito, irá proceder à reabilitação e ampliação do museu terras de miranda, tendo sido objeto de candidatura a financiamento por fundos europeus no âmbito do programa operacional regional do norte - norte 2020, a qual foi aprovada com uma taxa de comparticipação de 85 %, norte-04-2114-feder000649 - museu terra de miranda. considerando que a realização de investimento implica encargos em mais de um ano económico e que o valor da contrapartida nacional excede o valor previsto no n.º 2 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, é necessária autorização para assunção de compromissos plurianuais. assim, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da cultura, o seguinte: 1 - fica a direção regional de cultura do norte autorizada a proceder à assunção de encargos plurianuais decorrentes do contrato de empreitada para reabilitação e ampliação do museu terras de miranda, até ao montante máximo de 1 081 142,83 euros, sujeito a financiamento europeu, no montante 439 149,54 euros, montantes a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros decorrentes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022 - 648 685,69 euros; 2023 - 432 457,14 euros. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior 4 - os encargos orçamentais objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da direção regional de cultura do norte. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 18 de agosto de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 315632688.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção Regional de Cultura do Norte a proceder à assunção de encargos plurianuais decorrentes do contrato de empreitada para reabilitação e ampliação do Museu Terras de Miranda",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 654/2022 sumário: autoriza a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., a assumir encargos plurianuais. a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., abreviadamente designada por aicep, e. p. e., é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dos poderes de autoridade pública administrativa inerentes à prossecução do seu objeto que corresponde ao desenvolvimento e a execução de políticas estruturantes e de apoio à internacionalização da economia portuguesa, em conformidade com o preceituado nos seus estatutos, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, na sua atual redação. neste âmbito, compete à aicep, e. p. e., realizar as ações necessárias à conservação e manutenção do património que a constitui e desenvolver procedimentos de aquisição de bens e serviços, sendo que, para a prossecução das suas missões e atribuições, diagnosticou a necessidade de adquirir licenças de software microsoft para um período de 36 meses, atendendo a que as licenças atualmente em vigor caducam no final de setembro de 2022. considerando que se afigura como indispensável o desenvolvimento do procedimento pré-contratual adequado, de forma a acautelar a contratualização destes serviços que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento da aicep, e. p. e., e para o correto funcionamento das suas aplicações e infraestruturas atuais, e atendendo a que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização, no uso das competências delegadas nos termos da alínea a) do n.º 4 do despacho n.º 6550/2022, de 24 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, o seguinte: 1 - fica o conselho de administração da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., autorizado a assumir, nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 os encargos orçamentais inerentes à abertura do procedimento e decorrentes da celebração do contrato destinado à aquisição de licenças de software microsoft, para um período de 36 meses, no montante máximo global de (euro) 721 662,98 (setecentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e dois euros e noventa e oito cêntimos) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: a) 2022 - (euro) 238 887,66 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e oitenta e sete mil e sessenta e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) 2023 - (euro) 243 887,66 (duzentos e quarenta e três mil oitocentos e oitenta e sete euros e sessenta e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) 2024 - (euro) 236 887,66 (duzentos e trinta e seis mil oitocentos e oitenta e sete euros e sessenta e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; d) 2025 - (euro) 2000,00 (dois mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado, nos termos do n.º 2, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da aicep, e. p. e., nos anos económicos referidos no n.º 2. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 6 de julho de 2022. - o secretário de estado da internacionalização, bernardo forjaz vieira ivo cruz. - 14 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315638796.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a assumir encargos plurianuais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 653/2022 sumário: classifica como monumento de interesse público o edifício pedagógico 1 da escola superior de artes e design de caldas da rainha e fixa a respetiva zona especial de proteção. o núcleo original da atual escola superior de artes e design de caldas da rainha (esad) resultou de um concurso público internacional do qual foi vencedora a proposta de vítor figueiredo. desenhada entre 1992-1993, e concluída em 1997, a esad constitui um dos passos mais marcantes da obra deste arquiteto, que teve a oportunidade de realizar os seus projetos mais significativos a partir do final dos anos 80 do século xx. no campus das caldas da rainha, vítor figueiredo soube contrapor a massa tendencialmente horizontal dos edifícios à verticalidade do pinhal envolvente, criando assim uma nova polaridade entre a natureza e o imóvel. a elementaridade do esquema do conjunto arquitetónico, organizado em dois corpos longitudinais de grande unidade formal e estética, remete para um vocabulário quase minimalista. a utilização criteriosa dos materiais, com predomínio do betão aparente, contribui igualmente para definir uma modernidade racional que se alia a um certo sentido poético, reforçado pela presença do pinhal, que filtra a luz refletida no branco omnipresente. o edifício, distinguido em 1998 com o prémio secil de arquitetura, atribuído por unanimidade do júri, constitui uma obra de referência na história da arquitetura portuguesa contemporânea. a classificação do edifício pedagógico 1 da escola superior de artes e design de caldas da rainha reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, e à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística. a zona especial de proteção (zep) tem em consideração a implantação e a envolvente urbanística e paisagística do bem, situado no centro de um pinhal, destacando-se a íntima relação e articulação entre este elemento natural e o construído. a sua fixação visa tanto preservar a totalidade dos edifícios que integram a esad, como a envolvente arbórea circundante, salvaguardando o seu enquadramento, as características fundamentais do lugar e as perspetivas da sua contemplação e fruição. no âmbito da instrução do procedimento de fixação da zep, a direção-geral do património cultural procedeu ao estudo das restrições consideradas adequadas, que obtiveram parecer favorável do conselho nacional de cultura e foram sujeitas a audiência dos interessados nos termos do código do procedimento administrativo, não tendo a câmara municipal de caldas da rainha apresentado quaisquer observações. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo 1.º classificação é classificado como monumento de interesse público o edifício pedagógico 1 da escola superior de artes e design de caldas da rainha, na rua isidoro inácio alves de carvalho, campus 3, caldas da rainha, união das freguesias de caldas da rainha - nossa senhora do pópulo, coto e são gregório, concelho de caldas da rainha, distrito de leiria, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 2.º zona especial de proteção 1 - é fixada a zona especial de proteção do imóvel referido no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, são fixadas as seguintes restrições: a) bens imóveis, ou grupos de bens imóveis que: i) podem ser objeto de obras de alteração: os edifícios abrangidos pela zep, nomeadamente os que se situam a poente, podem sofrer obras de alteração, nomeadamente ao nível da volumetria, desde que a cota proposta não ultrapasse a cota mais alta atualmente existente; ii) devem ser preservados: os edifícios que integram a esad, correspondentes ao antigo hospital de santo isidoro, bem como a envolvente arbórea circundante, só sendo admitida a reflorestação e a infraestruturação, designadamente ao nível de iluminação e de acessos ao imóvel, no sentido de fazer prevalecer a relação entre o edifício p1 da esad e a sua envolvente natural, acautelando a salvaguarda do seu enquadramento. esta infraestruturação deve acautelar obstáculos ou elementos verticais que possam interferir na leitura da mancha arbórea; b) as regras genéricas de publicidade exterior: os reclamos e a publicidade institucional ou de carácter informativo que venha a ser necessária não devem interferir na contemplação e leitura do imóvel classificado; c) outros equipamentos/elementos: i) mobiliário urbano, esplanadas, ecopontos, sinalética e outros elementos informativos: a colocação destes elementos não deve comprometer a contemplação e leitura do imóvel classificado; ii) coletores solares/estações, antenas de radiocomunicações e equipamentos de ventilação e exaustão: a colocação destes equipamentos/elementos não deve comprometer a salvaguarda e leitura do imóvel classificado. 3 - operações urbanísticas que não carecem de parecer prévio favorável da tutela do património cultural, podendo a câmara municipal de caldas da rainha ou qualquer outra entidade, no âmbito da alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, conceder licenças para as seguintes intervenções urbanísticas: a) manutenção e reparação do exterior dos edifícios, relativamente a fachadas e coberturas, tais como, pintura, sem alteração cromática, ou substituição de materiais degradados, sem alteração da natureza dos mesmos; b) que cumpram escrupulosamente a restrição prevista na subalínea i) da alínea a) do n.º 2. 16 de agosto de 2022. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (a que se refere o artigo 1.º) (ver documento original) 315628638.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público o Edifício Pedagógico 1 da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha e fixa a respetiva zona especial de proteção",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 652/2022 sumário: abate ao efetivo dos navios da armada do nrp cisne. o nrp cisne é uma lancha de fiscalização e patrulha construída no arsenal do alfeite, em almada, tendo sido aumentada ao efetivo dos navios da armada em 31 de março de 1976. por força do disposto na portaria n.º 633/2018, de 22 de novembro, o navio passou ao estado de desarmamento em 15 de novembro de 2018, de modo a ser dado início ao respetivo processo de abate ao efetivo dos navios da armada, estando atualmente criadas as condições para se concretizar o referido abate. assim: ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 140.º do decreto regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: artigo único abate ao efetivo dos navios da armada é abatido ao efetivo dos navios da armada o nrp cisne, a partir de 23 de agosto de 2022. 22 de agosto de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315633205.",
"role": "user"
},
{
"content": "Abate ao efetivo dos navios da Armada do NRP Cisne",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 216/2022 de 30 de agosto sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho. com a publicação da portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, passou a disponibilizar-se um leque de opções ao empregador na escolha dos suportes que mais se adaptarem ao seu modelo de negócio e à sua frota, incluindo a possibilidade de uso de um sistema informático, tendo em vista a eliminação do livrete individual de controlo físico e o inerente requisito administrativo da autenticação pela autoridade para as condições do trabalho. esta portaria prevê uma norma transitória que concede ao empregador que pretenda optar pela utilização do sistema informático, a possibilidade de, até 31 de agosto de 2022, poder efetuar a publicidade dos horários de trabalho por recurso a qualquer uma das restantes modalidades previstas ou pela utilização do livrete individual de controlo, sendo dispensada a autenticação. considerando que a opção pelo sistema informático depende da conceção, desenvolvimento e implementação de um sistema informático inovador, sem paralelo no mercado, com sólidas caraterísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade, o qual deverá ser devidamente certificado por entidade acreditada, justifica-se a prorrogação daquele prazo por seis meses, por forma a garantir capacidade de resposta adequada à respetiva operacionalização nomeadamente com a aquisição do software, instalação nos aparelhos e formação dos utilizadores. assim, nos termos do n.º 4 do artigo 216.º do código do trabalho, do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 237/2007, de 19 de junho, e do n.º 2 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 117/2012, de 5 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da economia, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7476/2022, de 3 de junho, do ministro da economia e do mar, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, pelo secretário de estado do trabalho, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, pelo secretário de estado da mobilidade urbana, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 9520/2022, de 29 de junho, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto de 2022, e pelo secretário de estado das infraestruturas, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 8871/2022, de 12 de julho, do ministro das infraestruturas e da habitação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, retificada pela declaração de retificação n.º 4/2022, de 28 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho. artigo 2.º alteração da portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro os artigos 10.º e 12.º da portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, retificada pela declaração de retificação n.º 4/2022, de 28 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 10.º [...] 1 - até 28 de fevereiro de 2023, o empregador pode optar por efetuar a publicidade dos horários de trabalho por recurso a qualquer uma das modalidades previstas no n.º 1 do artigo 3.º e nas alíneas a), c) e d) do artigo 4.º ou pela utilização do livrete individual de controlo previsto na portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto, sendo dispensada a autenticação. 2 - [...] artigo 12.º [...] 1 - [...] 2 - sem prejuízo do número anterior, a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 6.º produzem efeitos a partir de 1 de março de 2023.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da economia, joão jorge arêde correia neves, em 25 de agosto de 2022. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 23 de agosto de 2022. - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado, em 26 de agosto de 2022. - o secretário de estado das infraestruturas, hugo santos mendes, em 26 de agosto de 2022. 115646814.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 215/2022 de 29 de agosto sumário: classifica a obra de aproveitamento hidroagrícola do carril como obra do grupo iii - obra de interesse local com elevado impacte coletivo. a obra de aproveitamento hidroagrícola do carril situa-se no distrito de santarém, concelho de tomar, nas freguesias de são pedro de tomar, de união das freguesias de tomar (são joão batista) e santa maria dos olivais, de união das freguesias de serra e junceira e de união de freguesias de casais e alviobeira. a área beneficiada abrange 378 hectares, localizados entre as povoações de vale donas, a norte, e de quinta do falcão, a sul, e entre os caminhos municipais cm1118 e cm1119, a nascente, e a autoestrada a 13, a poente. engloba 958 prédios rústicos, 614 beneficiários e 550 explorações agrícolas. esta obra integra a barragem do carril, construída na ribeira da lousã, uma rede de rega sob pressão e as respetivas redes de drenagem e viária. construída no início da década de 2000, a obra encontra-se classificada no grupo iv. a reclassificação da obra de aproveitamento hidroagrícola no grupo iii - obra de interesse local com elevado impacte coletivo - tem fundamento na necessidade de adequar o modelo de gestão à complexidade e importância socioeconómica da obra, salientando-se, designadamente: o interesse de âmbito local da obra, com uma área beneficiada não muito extensa e com impacte económico e social a refletir-se sobretudo ao nível do município; o elevado impacte coletivo decorrente da mais-valia associada à disponibilidade de água para rega e do potencial de utilização associado à albufeira; a complexidade associada à exploração e conservação da barragem; as exigências de gestão associadas à exploração e conservação de um sistema de rega em pressão; o carácter público da obra e a possibilidade de aceder ao regime de concessão, apenas prevista para as obras dos grupos i, ii e iii. considerando que o artigo 6.º do decreto-lei n.º 269/82, de 10 de julho, que aprova o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola (rjoah), na sua redação atual, enquadra no grupo iii as obras de aproveitamento hidroagrícola de interesse local com elevado impacte coletivo: assim, manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 269/82, de 10 de julho, na sua redação atual, o seguinte: artigo único a obra de aproveitamento hidroagrícola do carril é classificada como obra do grupo iii - obra de interesse local com elevado impacte coletivo. o secretário de estado da agricultura, rui manuel costa martinho, em 9 de agosto de 2022. 115609854.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica a obra de Aproveitamento Hidroagrícola do Carril como obra do grupo III - obra de interesse local com elevado impacte coletivo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 651/2022 sumário: fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do norte - ovar (válega)-espinho - renovação integral de via - execução», até ao montante global de (euro) 70 000 000. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada que designou de «linha do norte - ovar (válega)-espinho - renovação integral de via - execução». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 70 000 000. considerando que a atual candidatura «linha do norte - modernização do troço ovar-gaia (2.ª fase)», designada por «2.ª fase», se encontra aprovada no âmbito do compete 2020, estando a «conclusão da 2.ª fase» desta mesma candidatura sujeita a faseamento no âmbito do novo quadro comunitário de financiamento - portugal 2030. considerando que a empreitada da «linha do norte - ovar (válega)-espinho - renovação integral de via - execução» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do norte - ovar (válega)-espinho - renovação integral de via - execução», até ao montante global de (euro) 70 000 000, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 17 842 592,94, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 25,49 % do contrato. 2 - a autorização fica condicionada à aprovação da candidatura a financiamento europeu, na percentagem que decorre da comparticipação pública nacional máxima referida no número anterior, que deverá ocorrer até à decisão de adjudicação. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 9 000 000; em 2023: (euro) 50 500 000; em 2024: (euro) 10 500 000. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de julho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 22 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315586323.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «Linha do Norte - Ovar (Válega)-Espinho - renovação integral de via - execução», até ao montante global de (euro) 70 000 000",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 650/2022 sumário: autoriza o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., a assumir todos os encargos plurianuais relativos ao procedimento para aquisição de equipamentos para formação profissional em gestão de redes informáticas. a 7 de setembro de 2021 foi celebrado entre a estrutura de missão recuperar portugal e o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), o contrato de financiamento destinado ao investimento re-c06-i01, «modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional - subinvestimento modernização da formação profissional», enquadrado na componente c06, «qualificações e competências», do plano de recuperação e resiliência (prr), em que o iefp, i. p., se qualifica como beneficiário direto, ou seja, entidade globalmente responsável pela execução do investimento contratualizado. este investimento está centrado na melhoria da capacidade técnica e pedagógica dos espaços formativos, através da modernização das infraestruturas da rede de centros de formação profissional do iefp, i. p., dotando os espaços formativos de condições e equipamentos essenciais à prática formativa, nomeadamente em áreas de grande intensidade tecnológica e em áreas emergentes, como sejam, a energia e alterações climáticas, a economia digital e o setor social. através deste investimento, o iefp, i. p., assumiu o compromisso de beneficiar 22 000 postos de formação até ao 4.º trimestre de 2025. considerando que o iefp, i. p., necessita de praticar os atos tendentes à concretização dos procedimentos de contratação nos termos do disposto na alínea a) do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, com despesa a realizar no ano de 2023; considerando que estamos perante a assunção de encargos plurianuais que, de acordo com o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência - decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho - é da competência do conselho diretivo do iefp, i. p., conforme o previsto no n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma legal, ficando dispensada a autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho; considerando que os encargos plurianuais no âmbito da presente portaria estão previamente registados no sistema central de encargos plurianuais e são obrigatoriamente mantidos atualizados, de acordo com os procedimentos definidos pela dgo; considerando ainda que, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, a autorização de assunção e reprogramação de encargos plurianuais é objeto de publicação no diário da república através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial em causa: assim, manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, ao abrigo da delegação de competências que lhe foi conferida pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social através do despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, e do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., autorizado a assumir todos os encargos plurianuais relativos ao procedimento para aquisição de equipamentos para formação profissional no âmbito do investimento re-c06-i01, «modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional - subinvestimento modernização da formação profissional», enquadrado na componente c06, «qualificações e competências», que integra o plano de recuperação e resiliência, para o ano de 2023, designadamente: equipamento para formação em gestão de redes informáticas no âmbito das academias cisco - 744 550,00 (euro), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do conjunto dos contratos referidos no número anterior são repartidos da seguinte forma, com iva à taxa legal em vigor: ano de 2023: 915 796,50 (euro), com iva à taxa legal em vigor. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de agosto de 2022. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes. 315616017.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a assumir todos os encargos plurianuais relativos ao procedimento para aquisição de equipamentos para formação profissional em gestão de redes informáticas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 649/2022 sumário: autoriza o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., a assumir todos os encargos plurianuais relativos ao procedimento para aquisição de equipamentos para formação profissional em maquinagem. a 7 de setembro de 2021 foi celebrado entre a estrutura de missão recuperar portugal e o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), o contrato de financiamento destinado ao investimento re-c06-i01, «modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional - subinvestimento modernização da formação profissional», enquadrado na componente c06, «qualificações e competências», do plano de recuperação e resiliência (prr), em que o iefp, i. p., se qualifica como beneficiário direto, ou seja, entidade globalmente responsável pela execução do investimento contratualizado. este investimento está centrado na melhoria da capacidade técnica e pedagógica dos espaços formativos, através da modernização das infraestruturas da rede de centros de formação profissional do iefp, i. p., dotando os espaços formativos de condições e equipamentos essenciais à prática formativa, nomeadamente em áreas de grande intensidade tecnológica e em áreas emergentes, como sejam, a energia e alterações climáticas, a economia digital e o setor social. através deste investimento, o iefp, i. p., assumiu o compromisso de beneficiar 22 000 postos de formação até ao 4.º trimestre de 2025. considerando que o iefp, i. p., necessita de praticar os atos tendentes à concretização dos procedimentos de contratação nos termos do disposto na alínea a) do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, com despesa a realizar no ano de 2023; considerando que estamos perante a assunção de encargos plurianuais que, de acordo com o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência - decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, é da competência do conselho diretivo do iefp, i. p., conforme o previsto no n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma legal, ficando dispensada a autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 de 21 de junho; considerando que os encargos plurianuais no âmbito da presente portaria estão previamente registados no sistema central de encargos plurianuais e são obrigatoriamente mantidos atualizados, de acordo com os procedimentos definidos pela dgo; considerando ainda que, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, a autorização de assunção e reprogramação de encargos plurianuais é objeto de publicação no diário da república através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial em causa: assim, manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, ao abrigo da delegação de competências que lhe foi conferida pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social através do despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, e do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., autorizado a assumir todos os encargos plurianuais relativos ao procedimento para aquisição de equipamentos para formação profissional no âmbito do investimento re-c06-i01, «modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional - subinvestimento modernização da formação profissional», enquadrado na componente c06, «qualificações e competências», que integra o plano de recuperação e resiliência, para o ano de 2023, designadamente: equipamento para formação em maquinagem cnc, para várias unidades orgânicas locais (uol) do iefp, i. p., no valor total de 1 202 637,95 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do conjunto dos contratos referidos no número anterior são repartidos da seguinte forma, com iva à taxa legal em vigor: ano de 2023: 1 479 244,68 (euro), com iva à taxa legal em vigor. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de agosto de 2022. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes. 315615953.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a assumir todos os encargos plurianuais relativos ao procedimento para aquisição de equipamentos para formação profissional em maquinagem",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 648/2022 sumário: autoriza o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., a assumir todos os encargos plurianuais relativos ao procedimento para aquisição de equipamentos para formação profissional na área agrícola. a 7 de setembro de 2021 foi celebrado entre a estrutura de missão recuperar portugal e o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), o contrato de financiamento destinado ao investimento re-c06-i01, «modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional - subinvestimento modernização da formação profissional», enquadrado na componente c06, «qualificações e competências», do plano de recuperação e resiliência (prr), em que o iefp, i. p., se qualifica como beneficiário direto, ou seja, entidade globalmente responsável pela execução do investimento contratualizado. este investimento está centrado na melhoria da capacidade técnica e pedagógica dos espaços formativos, através da modernização das infraestruturas da rede de centros de formação profissional do iefp, i. p., dotando os espaços formativos de condições e equipamentos essenciais à prática formativa, nomeadamente em áreas de grande intensidade tecnológica e em áreas emergentes, como sejam, a energia e alterações climáticas, a economia digital e o setor social. através deste investimento, o iefp, i. p., assumiu o compromisso de beneficiar 22 000 postos de formação até ao 4.º trimestre de 2025. considerando que o iefp, i. p., necessita de praticar os atos tendentes à concretização dos procedimentos de contratação nos termos do disposto na alínea a) do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, com despesa a realizar no ano de 2023; considerando que estamos perante a assunção de encargos plurianuais que, de acordo com o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência - decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, é da competência do conselho diretivo do iefp, i. p., conforme o previsto no n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma legal, ficando dispensada a autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 de 21 de junho; considerando que os encargos plurianuais no âmbito da presente portaria estão previamente registados no sistema central de encargos plurianuais e são obrigatoriamente mantidos atualizados, de acordo com os procedimentos definidos pela dgo; considerando ainda que, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, a autorização de assunção e reprogramação de encargos plurianuais é objeto de publicação no diário da república através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial em causa: assim, manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, ao abrigo da delegação de competências que lhe foi conferida pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social através do despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, e do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., autorizado a assumir todos os encargos plurianuais relativos ao procedimento para aquisição de equipamentos para formação profissional no âmbito do investimento re-c06-i01, «modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional - subinvestimento modernização da formação profissional», enquadrado na componente c06, «qualificações e competências», que integra o plano de recuperação e resiliência, para o ano de 2023, designadamente: equipamento para a formação na área agrícola, para várias unidades orgânicas locais (uol) do iefp, i. p., no valor total de 2 849 500,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do conjunto dos contratos referidos no número anterior são repartidos da seguinte forma, com iva à taxa legal em vigor: ano de 2023: 3 504 885,00 (euro), com iva à taxa legal em vigor. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de agosto de 2022. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes. 315615612.",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a assumir todos os encargos plurianuais relativos ao procedimento para aquisição de equipamentos para formação profissional na área agrícola",
"role": "assistant"
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