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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 647/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de substituição da cobertura de edifício do 4.º esquadrão no quartel da ajuda, em lisboa, para os anos de 2022 e 2023. na prossecução das atribuições cometidas à secretaria-geral da administração interna no âmbito decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, foi identificada a necessidade de proceder à substituição da cobertura de edifício do 4.º esquadrão no quartel da ajuda, em lisboa. a assunção de encargos plurianuais foi autorizada através da portaria n.º 742/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro, no valor de 550 000,00 (euro) (quinhentos e cinquenta mil euros), acrescido de iva nos termos legais, para os anos de 2020 a 2021. considerando o prazo de execução da empreitada, prevê-se a necessidade da assunção de encargos orçamentais, entre os anos de 2022 e 2023, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual dos respetivos encargos. considerando que, nos termos do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto (dleo), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto (dleo2022), manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho de delegação de competências n.º 6605/2022, de 17 de maio, do ministro da administração interna, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de substituição da cobertura de edifício do 4.º esquadrão no quartel da ajuda, em lisboa, para os anos de 2022 e 2023, até ao montante máximo de 550 000,00 (euro) (quinhentos e cinquenta mil euros), acrescido de iva nos termos legais, reprogramando-se assim os encargos autorizados pela portaria n.º 742/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - 0,00 (euro); b) 2021 - 0,00 (euro); c) 2022 - 450 000,00 (euro); d) 2023 - 100 000,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 17 de agosto de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 315625502.",
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{
"content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de substituição da cobertura de edifício do 4.º Esquadrão no Quartel da Ajuda, em Lisboa, para os anos de 2022 e 2023",
"role": "assistant"
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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto sumário: quarta alteração à portaria n.º 325-a/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do programa apícola nacional (pan) relativo ao triénio de 2020-2022. a portaria n.º 325-a/2019, de 20 de setembro, na sua redação atual, estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do programa apícola nacional (pan) relativo ao triénio de 2020-2022, tendo sido alterada através da portaria n.º 122-b/2021, de 17 de junho, que acomoda o reforço orçamental aplicável aos anos de 2021 e 2022, e da portaria n.º 160/2022, de 15 de junho, que estabelece a afetação orçamental excecional para 2022. no caso particular do ano apícola 2022, a aplicação deste programa foi prolongada até 31 de dezembro de 2022, uma vez que, a partir de 1 de janeiro de 2023, o apoio ao setor da apicultura será integrado no plano estratégico nacional da política agrícola comum (pepac). neste contexto, a decisão nacional de repartição do reforço da dotação orçamental, ao longo do período de aplicação do pan, no ano de 2022, baseou-se na necessidade de maximizar a sua execução no ano apícola, que terminou a 31 de julho de 2022, sem prejuízo de acautelar a integração das despesas a realizar no período adicional de transição para o pepac. neste sentido, a título excecional, a execução material e financeira da ação n.º 1.1, «assistência técnica aos apicultores», que é apoiada parcialmente pelo exercício feaga 2023, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2022. no entanto, esse prolongamento não foi acompanhado do ajustamento dos prazos exigidos para apresentação dos respetivos pedidos de pagamento das despesas efetuadas durante esse período, pelo que importa proceder a essa adaptação de forma coerente com o período em que pode ser efetuada a despesa. foi ouvido o grupo de acompanhamento do programa apícola. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do disposto no regulamento (ue) n.º 1308/2013, do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, do regulamento delegado (ue) 2015/1366 da comissão, de 11 de maio, do regulamento de execução (ue) 2015/1368, da comissão, de 6 de agosto, e da decisão de execução (ue) 2021/974 da comissão, de 9 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quarta alteração à portaria n.º 325-a/2019, de 20 de setembro, alterada pelas portarias n.os 387-a/2019, de 25 de outubro, 122-b/2021, de 17 de junho, e 160/2022, de 15 de junho, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do programa apícola nacional (pan) relativo ao triénio de 2020-2022, na sequência da decisão de execução (ue) 2021/974, da comissão, de 9 de junho. artigo 2.º alteração da portaria n.º 325-a/2019, de 20 de setembro o artigo 70.º da portaria n.º 325-a/2019, de 20 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 70.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - a título excecional, e em derrogação do n.º 5 do presente artigo, para o ano apícola de 2022, no que respeita à despesa executada e paga referente à ação n.º 1.1, 'assistência técnica aos apicultores', no período compreendido entre 1 de agosto e 31 de dezembro de 2022, pode ser submetido um pedido de pagamento intermédio adicional, até 25 de outubro de 2022, e o pedido final, até 25 de janeiro de 2023.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 22 de agosto de 2022. 115630727.",
"role": "user"
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{
"content": "Quarta alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 645/2022 sumário: autoriza a direção-geral do território (dgt) a realizar a despesa referente à aquisição de serviços de informação geográfica com tecnologia lidar para o território de portugal continental, até ao valor de (euro) 5 550 000. considerando que a direção-geral do território (dgt) tem por missão prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, de que o cadastro predial constitui instrumento indispensável para conhecimento da estrutura e da caracterização da propriedade fundiária, bem como a criação e manutenção das bases de dados geográficos de referência, conforme previsto no decreto regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março; considerando o contrato estabelecido entre a dgt e a estrutura de missão «recuperar portugal» para a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do investimento re-c08-i02.01, designado por «cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização da ocupação do solo: sistema de monitorização de ocupação do solo (smos) e sistema de conservação do cadastro e de acreditação de técnicos de cadastro predial do sistema nacional de cadastro predial», enquadrado na componente c08 do plano de recuperação e resiliência (prr), nomeadamente para a concretização das ações inerentes à obtenção de uma cobertura lidar, um modelo digital do terreno e cartografia topográfica de referência para o território de portugal continental; considerando que a altimetria constitui um tema fundamental da cartografia topográfica e é utilizada para múltiplas finalidades pela administração pública e pelas entidades privadas, não existindo, atualmente, uma cobertura integral do território de portugal continental com esta informação atualizada; considerando ainda que a tecnologia lidar tem também a vantagem de permitir obter, para além de informação altimétrica sobre o solo - modelos digitais do terreno, informação altimétrica sobre a superfície - modelos digitais de superfície. esta característica, que habitualmente não está incluída na cartografia topográfica tradicional, permite que esta informação geográfica seja utilizada em múltiplos setores de atividade, atendendo ao seu carácter transversal. outra especificidade desta tecnologia decorre do facto de permitir adquirir informação geográfica com um rigor posicional muito superior às restantes metodologias convencionais e com elevada eficiência. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da coesão territorial, o seguinte: 1 - autorizar a direção-geral do território (dgt) a realizar a despesa referente à aquisição de serviços de informação geográfica com tecnologia lidar para o território de portugal continental, até ao valor de (euro) 5 550 000,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: a) 2023: (euro) 3 607 500,00 (três milhões, seiscentos e sete mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; b) 2024: (euro) 1 942 500,00 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para o ano de 2024 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - o encargo financeiro resultante da execução da presente portaria será satisfeito por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da dgt, no âmbito do no projeto de investimento 11963 «cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização e ocupação do solo», cofinanciado ao abrigo do plano de recuperação e resiliência. 5 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de agosto de 2022. - a ministra da coesão territorial, ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão. 315614827.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral do Território (DGT) a realizar a despesa referente à aquisição de serviços de informação geográfica com tecnologia LiDAR para o território de Portugal continental, até ao valor de (euro) 5 550 000",
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}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 212/2022 de 23 de agosto sumário: procede à atualização dos valores das classes dos alvarás. nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 24.º da lei n.º 41/2015, de 3 de junho, as habilitações nas várias categorias e subcategorias contidas nos alvarás das empresas de construção são atribuídas por classes, de acordo com o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar, fixados por portaria do membro do governo responsável pelo sector da construção. através da portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, procedeu-se, assim, à determinação dos valores das obras correspondentes a cada uma das classes. decorrido este tempo, considera-se importante promover uma atualização dos valores das classes dos alvarás, tendo por base o aumento médio de todas as fórmulas tipo de revisão de preços neste período de tempo. pretende-se também ampliar a competitividade, apoiar a economia e as empresas do sector da construção. assim, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 199.º da constituição, manda o governo, pela secretária de estado da habitação, no uso de competências delegadas através do despacho n.º 8871/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 139/2022, de 20 de julho de 2022, o seguinte: artigo 1.º as classes de habilitações contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, são fixados no quadro seguinte: (ver documento original) artigo 2.º é revogada a portaria n.º 119/2012, de 30 de abril. artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da habitação, marina sola gonçalves, em 11 de agosto de 2022. 115624855.",
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{
"content": "Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás",
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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 209/2022 de 23 de agosto sumário: altera a portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online. o regime jurídico dos jogos e apostas online (rjo), aprovado pelo decreto-lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 9 do seu artigo 90.º, que 37,5 % do imposto especial de jogo online apurado nas apostas desportivas à cota é repartido nos termos a fixar por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto e do turismo. a portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, fixa as condições de atribuição do referido montante, sendo que parte da receita é repartida e distribuída, dentro de cada modalidade desportiva, à correspondente federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva para promoção da modalidade. contudo, verifica-se que nalguns casos as verbas ficam por distribuir uma vez que certas competições ou provas correspondem a federações desportivas sem o referido estatuto de utilidade pública desportiva. por forma a garantir que tais montantes são efetivamente direcionados para o financiamento do desporto entende-se que devem ser transferidos para o instituto português do desporto e juventude (ipdj, i. p.). assim: ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 90.º do rjo, aprovado pelo decreto-lei n.º 66/2015, de 29 de abril, manda o governo, pelo ministro das finanças, pelo secretário de estado da juventude e do desporto e pela secretária de estado do turismo, comércio e serviços, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro os artigos 2.º e 3.º da portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º determinação dos valores a transferir 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - o montante do iejo referido no artigo anterior resultante de apostas efetuadas sobre as competições e provas desportivas de modalidades tuteladas, promovidas, regulamentadas, dirigidas ou representadas por federações não detentoras do estatuto de utilidade pública desportiva é atribuído na íntegra ao instituto português do desporto e juventude (ipdj, i. p.). artigo 3.º operacionalização das transferências 1 - o montante do iejo previsto no artigo 1.º é transferido trimestralmente pelo serviço de regulação e inspeção de jogos do turismo de portugal, i. p. (serviço de regulação e inspeção de jogos), para a liga profissional, comité olímpico de portugal, comité paralímpico de portugal, confederação do desporto de portugal, para a federação desportiva ou para o ipdj, i. p., nos termos do artigo anterior, na sua totalidade, até ao dia 10 do mês seguinte ao trimestre a que respeita, por referência ao iejo cobrado nesse trimestre. 2 - (revogado.) 3 - [...] 4 - as transferências previstas no n.º 1 e a distribuição referida no número anterior só poderão ocorrer se o respetivo beneficiário tiver a sua situação contributiva regularizada perante a autoridade tributária e a segurança social, nos termos legais. 5 - para efeitos das transferências previstas no n.º 1, o ipdj, i. p., presta ao serviço de regulação e inspeção de jogos todos os esclarecimentos necessários relativamente às competições ou provas desportivas referidas no artigo anterior.» artigo 3.º norma revogatória é revogado o n.º 2 do artigo 3.º da portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. 2 - sem prejuízo do disposto no número anterior são transferidos para o ipdj, i. p., no prazo de 30 dias, os valores que aguardam distribuição por incidirem sobre apostas desportivas em modalidades não tuteladas, promovidas, regulamentadas, dirigidas ou representadas por federações não detentoras do estatuto de utilidade pública desportiva. em 28 de julho de 2022. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia. - a secretária de estado do turismo, comércio e serviços, rita baptista marques. 115584533.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera a Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 208/2022 de 22 de agosto sumário: altera a portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro, que fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 67/2015, de 29 de abril. o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado pelo decreto-lei n.º 67/2015, de 29 de abril, determina, na conjugação do n.º 2 do artigo 5.º com a alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do respetivo anexo, que as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada são fixadas por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da segurança social e do desporto. a portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro, fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 67/2015, de 29 de abril. parte da receita referida é repartida e distribuída, dentro de cada modalidade desportiva e na proporção das apostas que incidiram sobre cada uma, à correspondente federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva para promoção da modalidade. contudo, verifica-se que nalguns casos as verbas ficam por distribuir uma vez que certas competições ou provas correspondem a federações desportivas sem o referido estatuto de utilidade pública desportiva. importa, assim, garantir que tais montantes são direcionados à promoção das modalidades e à execução de programas de prevenção, formação e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da integridade das competições desportivas, conforme previsto no citado decreto-lei, pelo que se entende que devem ser transferidos para o instituto português da juventude e desporto, i. p. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 67/2015, de 29 de abril, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do respetivo anexo, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social e pelo secretário de estado da juventude e do desporto, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro os artigos 2.º e 3.º da portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º determinação dos valores a transferir 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - nos casos não abrangidos pelos números anteriores, o montante referido no artigo anterior resultante de apostas efetuadas sobre as competições e provas desportivas de modalidades não tuteladas, promovidas, regulamentadas, dirigidas ou representadas por federações detentoras do estatuto de utilidade pública desportiva, incluindo quando não exista federação, é transferido para o instituto português da juventude e desporto, i. p. (ipdj, i. p.), para promoção das modalidades e execução de programas de prevenção, formação e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da integridade das competições desportivas. artigo 3.º operacionalização das transferências 1 - o montante previsto no artigo 1.º é transferido trimestralmente pelo departamento de jogos da santa casa da misericórdia de lisboa para a liga profissional, comité olímpico de portugal, comité paralímpico de portugal, confederação do desporto de portugal, para a federação desportiva ou para o ipdj, i. p., nos termos do artigo anterior, na sua totalidade, até ao dia 10 do mês seguinte ao trimestre a que respeita. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. 2 - sem prejuízo do disposto no número anterior são transferidos para o ipdj, i. p., no prazo de 30 dias, os valores que aguardam distribuição por incidirem sobre apostas desportivas em modalidades não tuteladas, promovidas, regulamentadas, dirigidas ou representadas por federações não detentoras do estatuto de utilidade pública desportiva. em 2 de agosto de 2022. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia. 115585984.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera a Portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro, que fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 207/2022 de 19 de agosto sumário: procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na portaria n.º 180/2022, de 14 de julho. a portaria n.º 180/2022, de 14 de julho, estabeleceu o regime nacional de aplicação da medida excecional e temporária prevista no regulamento delegado (ue) 2022/467, da comissão, nos termos da qual foram aprovadas medidas de apoio aos setores agrícolas das aves de capoeira, carne de suíno e leite de vaca, com vista a mitigar o impacto negativo que a invasão da ucrânia pela rússia causou nestes setores. na referida portaria prevê-se que o período de submissão de candidaturas decorra entre 25 de julho e 12 de agosto de 2022. contudo, atendendo ao elevado interesse manifestado pelos setores apoiados ao abrigo da referida portaria, impõe-se a prorrogação do prazo de apresentação das respetivas candidaturas, com vista a garantir a plena execução da dotação orçamental global afeta à medida. assim, com a presente portaria, procede-se à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na portaria n.º 180/2022, de 14 de julho. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do artigo 29.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e do regulamento delegado (ue) 2022/467, da comissão, de 23 de março, o seguinte: artigo 1.º prorrogação do período de apresentação de candidaturas o prazo previsto no n.º 2 do artigo 16.º referente ao período de apresentação de candidaturas da portaria n.º 180/2022, de 14 de julho, é prorrogado até 19 de agosto de 2022. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 - a presente portaria produz efeitos a 12 de agosto de 2022. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 11 de agosto de 2022. 115608485.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 644/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços desenvolvimento e testes de software para os subsistemas estruturais, abrangidos pelas iniciativas de transição digital na segurança social. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições, o ii, i. p., pretende proceder um conjunto de evoluções funcionais e adaptações aplicacionais em subsistemas que são estruturais e transversais a todo o sistema de informação da segurança social (designadamente, os subsistemas de identificação, agregados e relações familiares, gestão de rendimentos e qualificação), que resultem de necessidades identificadas no âmbito das iniciativas que fazem parte do programa de transição digital na segurança social. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, com vigência de 12 meses e possibilidade de uma renovação pelo período de 12 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de 1 682 560,00 eur (um milhão seiscentos e oitenta e dois mil quinhentos e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; a aquisição em causa enquadra-se no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), no eixo 1 - reorganização da conceção do sistema de segurança social e modernização do sistema de informação da segurança social, subinvestimento 1.1.6 - novos serviços digitais. a abertura de procedimento em causa, dando lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, depende de autorização conferida por portaria. cumpre, assim, proceder à assunção de encargo plurianual resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 6.º da lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços desenvolvimento e testes de software para os subsistemas estruturais, abrangidos pelas iniciativas de transição digital na segurança social, ao abrigo dos acordos-quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software, nas vertentes de análise, programação, arquitetura e gestão de projeto em plataforma j2ee) e lote 1 (serviços de testes e acreditação de software), cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 1 682 560,00 eur (um milhão seiscentos e oitenta e dois mil quinhentos e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: 458 880,00 eur (quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta euros); 2023: 841 280,00 eur (oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e oitenta euros); 2024: 382 400,00 eur (trezentos e oitenta e dois mil e quatrocentos euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 25 de julho de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315552392.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços desenvolvimento e testes de software para os subsistemas estruturais, abrangidos pelas iniciativas de transição digital na segurança social",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 643/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «rede de alta prestação a26 e a26-1 - conservação corrente e operação», até ao montante global de (euro) 3 200 000. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada que designou de «rede de alta prestação a26 e a26-1 - conservação corrente e operação». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 200 000. considerando que a empreitada «rede de alta prestação a26 e a26-1 - conservação corrente e operação 2022-2025» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2026, torna-se necessário a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «rede de alta prestação a26 e a26-1 - conservação corrente e operação», até ao montante global de (euro) 3 200 000, cujo âmbito se destina a assegurar, pelo prazo de 36 meses, a continuidade das atividades de conservação corrente e manutenção de todos os componentes constituintes das vias e obras de arte que integram a a26 e a26-1 nos distritos de setúbal e beja, incluindo as atividades de operação, nomeadamente de fiscalização da rede de assistência ao utente. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 720 000; em 2024: (euro) 960 000; em 2025: (euro) 960 000; em 2026: (euro) 560 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de agosto de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 1 de agosto de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315610622.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «Rede de alta prestação A26 e A26-1 - conservação corrente e operação», até ao montante global de (euro) 3 200 000",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 642/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços «linha do douro - caíde-marco (fase 1b) - sinalização e etcs - centro comando operacional do porto e interfaces com sinalização existente», até ao montante global de (euro) 300 000. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços que designou de «linha do douro - caíde-marco (fase 1b) - sinalização e etcs - centro comando operacional do porto e interfaces com sinalização existente». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 300 000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a prestação de serviços «linha do douro - caíde-marco (fase 1b) - sinalização e etcs - centro comando operacional do porto e interfaces com sinalização existente» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços «linha do douro - caíde-marco (fase 1b) - sinalização e etcs - centro comando operacional do porto e interfaces com sinalização existente», até ao montante global de (euro) 300 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 93 070,28, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,02 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 120 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 180 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de agosto de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 1 de agosto de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315610274.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços «Linha do Douro - Caíde-Marco (fase 1B) - sinalização e ETCS - Centro Comando Operacional do Porto e interfaces com sinalização existente», até ao montante global de (euro) 300 000",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 640/2022 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de serviços de «seguro de saúde para trabalhadores da cp», até ao montante global de eur 3 929 313,32, isento de iva. considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou «seguro de saúde para trabalhadores da cp»; considerando que cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 929 313,32; considerando que a prestação de serviços «seguro de saúde para trabalhadores da cp» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos à contratação, pelo prazo de 24 meses, de serviços de «seguro de saúde para trabalhadores da cp», até ao montante global de (euro) 3 929 313,32, isento de iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2022: (euro) 982 328,33, isento de iva; em 2023: (euro) 1 964 656,66, isento de iva; em 2024: (euro) 982 328,33, isento de iva. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de julho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315597429.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de serviços de «Seguro de saúde para trabalhadores da CP», até ao montante global de EUR 3 929 313,32, isento de IVA",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 639/2022 sumário: concede autorização à autoridade nacional de emergência e proteção civil para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de 84 veículos operacionais, até ao montante máximo de 4 993 000 (euro). considerando que o mecanismo de recuperação e resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos estados-membros se traduzam em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do semestre europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem; considerando que a componente 08 - florestas prevê, na dimensão resiliência, o investimento re-c08-i05 designado por «programa mais floresta», no qual se integra o subinvestimento c08-i05.01 designado «programa mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios», o qual será concretizado por uma série de medidas, nomeadamente pelo reforço das entidades do ministério da administração interna com veículos e equipamentos operacionais, conforme identificado na orientação técnica n.º 18/c08-i05.01/2022, da secretaria-geral do ministério da administração interna, de 6 de julho de 2022; considerando que nesse âmbito a anepc pretende lançar um procedimento aquisitivo de 84 veículos operacionais (5 vlci, 43 vcot, 9 vfci, 18 vttp, 3 vttf 7000 lts, 4 vttf 12 000 lts e 2 vope) para a força especial de proteção civil e para a estrutura de comando da anepc, suportado integralmente por verbas do prr, com um preço-base de 4 993 000 (euro) (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil euros), que terá uma execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024; nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a anepc, na qualidade de beneficiário final, autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de 84 veículos operacionais (5 vlci, 43 vcot, 9 vfci, 18 vttp, 3 vttf 7000 lts, 4 vttf 12 000 lts e 2 vope), até ao montante máximo de 4 993 000 (euro) (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - 1 510 000 (euro) (um milhão, quinhentos e dez mil euros); b) 2023 - 2 075 900 (euro) (dois milhões, setenta e cinco mil e novecentos euros); c) 2024 - 1 407 100 (euro) (um milhão, quatrocentos e sete mil e cem euros). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da anepc. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de agosto de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315603673.",
"role": "user"
},
{
"content": "Concede autorização à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de 84 veículos operacionais, até ao montante máximo de 4 993 000 (euro)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 638/2022 sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 668/2019, de 7 de outubro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), através da portaria n.º 668/2019, de 7 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 192, de 7 de outubro de 2019, foi autorizado a assumir, para os anos de 2020, 2021 e 2022, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de prestação de serviços de medicina do trabalho, até ao montante máximo global de (euro) 520 511,25 (quinhentos e vinte mil, quinhentos e onze euros e vinte e cinco cêntimos), isento de iva, repartidos da seguinte forma: 2020: (euro) 199 053,75 (cento e noventa e nove mil, cinquenta e três euros e setenta e cinco cêntimos); 2021: (euro) 122 403,75 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e três euros e setenta e cinco cêntimos); 2022: (euro) 199 053,75 (cento e noventa e nove mil, cinquenta e três euros e setenta e cinco cêntimos). entre 12 de janeiro e 24 de maio de 2021, em virtude da disseminação da doença covid-19 e da transição para teletrabalho de muitos serviços, o contrato celebrado com a empresa gral - serviços médicos especializados, lda., esteve suspenso. assim, prevê-se a realização de despesa no ano de 2023, tornando-se necessário autorizar a reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados pela portaria n.º 668/2019, de 7 de outubro. considerando que nos, termos do n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que aprova as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para o ano de 2019, na sua atual redação, com as necessárias adaptações, ainda em vigor por força do disposto no artigo 210.º do mesmo diploma, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior; e, bem assim, que ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, apenas carece de autorização do membro do governo da respetiva área setorial a reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e esteja em causa o respetivo adiamento interanual, dentro do período temporal já autorizado; considerando, também, que nos termos do n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua atual redação, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, devendo a autorização ser conferida através de portaria: nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, ainda em vigor por força do disposto no respetivo artigo 210.º, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7910/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: 1 - a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 668/2019, de 7 de outubro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma. 2 - o n.º 2.º da portaria n.º 668/2019, de 7 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma: 2020: (euro) 51 592,96 (cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e dois euros e noventa e seis cêntimos); 2021: (euro) 84 885,76 (oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco e setenta euros e seis cêntimos); 2022: (euro) 175 255,04 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco euros e quatro cêntimos); 2023: (euro) 156 715,52 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e quinze euros e cinquenta e dois cêntimos).» 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de agosto de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315588535.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 668/2019, de 7 de outubro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 637/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a ação linha do norte - riv ovar (válega)/espinho», até ao montante global de (euro) 4 168 290,00. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar um procedimento que designou de «aquisição de aparelhos de via para a ação linha do norte - riv ovar (válega)/espinho». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 168 290,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a atual candidatura «linha do norte - modernização do troço ovar gaia (2.ª fase)», designada por «2.ª fase», se encontra aprovada no âmbito do compete 2020, estando a «conclusão da 2.ª fase» desta mesma candidatura sujeita a faseamento no âmbito do novo quadro comunitário de financiamento - portugal 2030. considerando que a «aquisição de aparelhos de via para a ação linha do norte - riv ovar (válega)/espinho» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a ação linha do norte - riv ovar (válega)/espinho», até ao montante global de (euro) 4 168 290,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 062 472,88, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 25,49 % do contrato. 2 - a autorização fica condicionada à aprovação da candidatura a financiamento europeu, na percentagem que decorre da comparticipação pública nacional máxima referida no número anterior, que deverá ocorrer até à decisão de adjudicação. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 3 183 480,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 984 810,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de julho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 22 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315594407.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de aparelhos de via para a ação Linha do Norte - RIV Ovar (Válega)/Espinho», até ao montante global de (euro) 4 168 290,00",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 636/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 215/2020, de 4 de março, estabelecendo que o saldo apurado no ano de 2020 possa ser pago no ano de 2022. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), através da portaria n.º 352-a/2016, de 21 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016, foi autorizado a assumir, para os anos de 2017, 2018 e 2019, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços à cópia e impressão até ao montante máximo global de (euro) 1 836 000 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. posteriormente, pela portaria n.º 215/2020, de 4 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2020, foi autorizada a reprogramação de assunção de compromissos plurianuais resultante da necessidade de adequar o contrato à efetiva execução do mesmo, no montante máximo global de (euro) 1 555 879,91 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e nove euros e noventa e um cêntimos), nos anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020, repartidos da seguinte forma: 2017: (euro) 283 253,83 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e três euros e oitenta e três cêntimos); 2018: (euro) 520 758,95 (quinhentos e vinte mil, setecentos e cinquenta e oito euros e noventa e cinco cêntimos); 2019: (euro) 518 625,93 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco euros e noventa e três cêntimos); 2020: (euro) 233 241,20 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e quarenta e um euros e vinte cêntimos). nos termos das referidas portarias, foi ainda estabelecido que o montante fixado para cada ano económico poderia ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente. neste âmbito, o iss, i. p., celebrou com a empresa iten solutions - sistema de informação, s. a., e a empresa canon portugal, s. a., os contratos com a referência n.º 51719000007 - para os lotes 1 a 9 e 11 a 20, pelo montante de máximo de (euro) 1 479 123,36 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e vinte e três euros e trinta e seis cêntimos) e referência 517190008 - para o lote 10, pelo montante máximo de (euro) 76 756,56 (setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis euros e cinquenta e seis cêntimos). porém prevê-se a realização de despesa em 2022, em resultado da existência de faturas por liquidar referentes a serviços prestados em 2020, afigurando-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, no valor global de (euro) 5106,23 (cinco mil, cento e seis euros e vinte e três cêntimos) valor ao qual acresce iva, nos seguintes termos: 2017: (euro) 283 253,83 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e três euros e oitenta e três cêntimos); 2018: (euro) 520 758,95 (quinhentos e vinte mil, setecentos e cinquenta e oito euros e noventa e cinco cêntimos); 2019: (euro) 518 625,93 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco euros e noventa e três cêntimos); 2020: (euro) 233 241,20 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e quarenta e um euros e vinte cêntimos); 2021: (euro) 0 (zero euros); 2022: (euro) 5106,23 (cinco mil, cento e seis euros e vinte e três cêntimos). ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que aprova as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para o ano de 2019, na sua atual redação, com as necessárias adaptações, ainda em vigor por força do disposto no artigo 210.º do mesmo diploma, apenas carece de autorização do membro do governo da respetiva área setorial a reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua atual redação, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, devendo a autorização ser conferida através de portaria. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, ainda em vigor por força do disposto no respetivo artigo 210.º, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o iss, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 215/2020, de 4 de março, estabelecendo que o saldo apurado no ano de 2020 possa ser pago no ano de 2022. 2.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas no orçamento do iss, i. p.; 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de agosto de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315588949.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 215/2020, de 4 de março, estabelecendo que o saldo apurado no ano de 2020 possa ser pago no ano de 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 635/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «linha do douro - marco - régua - telecomando», até ao montante global de (euro) 410 000,00. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar um procedimento que designou de «linha do douro - marco - régua - telecomando». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 410 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a atual candidatura linha do douro - modernização do troço caíde-marco de canaveses-régua, designada por «1.ª fase», se encontra aprovada no âmbito do compete 2020 - quadro financeiro plurianual 2014-2020, estando a «2.ª fase» desta mesma candidatura sujeita a faseamento no âmbito do novo quadro comunitário plurianual 2021-2027 - portugal 2030. considerando que o procedimento «linha do douro - marco - régua - telecomando» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «linha do douro - marco - régua - telecomando», até ao montante global de (euro) 410 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 127 196,05, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,02 % do contrato. 2 - a autorização fica condicionada à aprovação da candidatura a financiamento europeu, na percentagem que decorre da comparticipação pública nacional máxima referida no número anterior, que deverá ocorrer até à decisão de adjudicação. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 200 000,00, acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 210 000,00, acresce iva à taxa legal em vigor. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de julho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 22 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315593776.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «Linha do Douro - Marco - Régua - Telecomando», até ao montante global de (euro) 410 000,00",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 634/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «linha do douro - marco-régua - instalação de sistema de informação ao público (sip)», até ao montante global de (euro) 750 000,00. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar um procedimento que designou de «linha do douro - marco-régua - instalação de sistema de informação ao público (sip)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 750 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a atual candidatura linha do douro - modernização do troço caíde-marco de canaveses-régua, designada por «1.ª fase», se encontra aprovada no âmbito do compete 2020 - quadro financeiro plurianual 2014-2020, estando a «2.ª fase» desta mesma candidatura sujeita a faseamento no âmbito do novo quadro comunitário plurianual 2021-2027 - portugal 2030. considerando que o procedimento «linha do douro - marco-régua - instalação de sistema de informação ao público (sip)» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «linha do douro - marco-régua - instalação de sistema de informação ao público (sip)», até ao montante global de (euro) 750 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 232 675,70, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,02 % do contrato. 2 - a autorização fica condicionada à aprovação da candidatura a financiamento europeu, na percentagem que decorre da comparticipação pública nacional máxima referida no número anterior, que deverá ocorrer até à decisão de adjudicação. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 300 000,00, acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 450 000,00, acresce iva à taxa legal em vigor. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de julho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 22 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315590308.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «Linha do Douro - Marco-Régua - Instalação de Sistema de Informação ao Público (SIP)», até ao montante global de (euro) 750 000,0",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 633/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato designado «linha do douro - troço marco/régua - conceção/construção de telemática ferroviária», até ao montante global de (euro) 2 250 000,00. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada que designou de «linha do douro - troço marco/régua - conceção/construção de telemática ferroviária». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2 250 000,00. considerando que a atual candidatura linha do douro - modernização do troço caíde-marco de canaveses-régua, designada por «1.ª fase», se encontra aprovada no âmbito do compete 2020 - quadro financeiro plurianual 2014-2020, estando a «2.ª fase» desta mesma candidatura sujeita a faseamento no âmbito do novo quadro comunitário plurianual 2021-2027 - portugal 2030. considerando que a empreitada «linha do douro - troço marco/régua - conceção/construção de telemática ferroviária» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2025, torna-se necessário a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato designado «linha do douro - troço marco/régua - conceção/construção de telemática ferroviária», até ao montante global de (euro) 2 250 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 698 027,11, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,02 % do contrato. 2 - a autorização fica condicionada à aprovação da candidatura a financiamento europeu, na percentagem que decorre da comparticipação pública nacional máxima referida no número anterior, que deverá ocorrer até à decisão de adjudicação. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 118 420,00; em 2024: (euro) 1 421 040,00; em 2025: (euro) 710 540,00. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de julho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 22 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315590154.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato designado «Linha do Douro - Troço Marco/Régua - Conceção/Construção de Telemática Ferroviária», até ao montante global de (euro) 2 250 000,00",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 632/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de carril 54e1 e 60e1 para a ação linha do norte - renovação integral de via (riv) ovar (válega)/espinho», até ao montante global de (euro) 3 588 850,00. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar um procedimento que designou de «aquisição de carril 54e1 e 60e1 para a ação linha do norte - renovação integral de via (riv) ovar (válega)/espinho». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 588 850,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a atual candidatura «linha do norte - modernização do troço ovar gaia (2.ª fase)», designada por «2.ª fase», se encontra aprovada no âmbito do compete 2020, estando a «conclusão da 2.ª fase» desta mesma candidatura sujeita a faseamento no âmbito do novo quadro comunitário de financiamento - portugal 2030. considerando que a «aquisição de carril 54e1 e 60e1 para a ação linha do norte - renovação integral de via (riv) ovar (válega)/espinho» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2022, torna-se necessário a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de carril 54e1 e 60e1 para a ação linha do norte - renovação integral de via (riv) ovar (válega)/espinho», até ao montante global de (euro) 3 588 850,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 914 777,00, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 25,49 % do contrato. 2 - a autorização fica condicionada à aprovação da candidatura a financiamento europeu, na percentagem que decorre da comparticipação pública nacional máxima referida no número anterior, que deverá ocorrer até à decisão de adjudicação. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 783 850,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 2 805 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de julho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 22 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315589994.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de carril 54E1 e 60E1 para a ação Linha do Norte - Renovação Integral de Via (RIV) Ovar (Válega)/Espinho», até ao montante global de (euro) 3 588 850,00",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 631/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de travessas de betão bibloco tbbg para aplicação na empreitada linha do norte - riv ovar (válega)/espinho», até ao montante global de (euro) 3 737 949,60. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar um procedimento que designou de «aquisição de travessas de betão bibloco tbbg para aplicação na empreitada linha do norte - riv ovar (válega)/espinho». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 737 949,60, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a atual candidatura «linha do norte - modernização do troço ovar-gaia (2.ª fase)», designada por «2.ª fase», se encontra aprovada no âmbito do compete 2020, estando a «conclusão da 2.ª fase» desta mesma candidatura sujeita a faseamento no âmbito do novo quadro comunitário de financiamento - portugal 2030. considerando que a «aquisição de travessas de betão bibloco tbbg para aplicação na empreitada linha do norte - riv ovar (válega)/espinho» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2023, torna-se necessário a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de travessas de betão bibloco tbbg para aplicação na empreitada linha do norte - riv ovar (válega)/espinho», até ao montante global de (euro) 3 737 949,60, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 952 781,62, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 25,49 % do contrato. 2 - a autorização fica condicionada à aprovação da candidatura a financiamento europeu, na percentagem que decorre da comparticipação pública nacional máxima referida no número anterior, que deverá ocorrer até à decisão de adjudicação. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 3 737 949,60, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de julho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 22 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315594261.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de travessas de betão bibloco TBBG para aplicação na empreitada Linha do Norte - RIV Ovar (Válega)/Espinho», até ao montante global de (euro) 3 737 949,60",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 630/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços para a «linha do norte - ovar (válega)-espinho - renovação integral de via (riv) - fiscalização», até ao montante global de (euro) 4 861 524,00. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de serviços que designou de «linha do norte - ovar (válega)-espinho - renovação integral de via (riv) - fiscalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 861 524,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a atual candidatura «linha do norte - modernização do troço ovar gaia (2.ª fase)», designada por «2.ª fase», se encontra aprovada no âmbito do compete 2020, estando a «conclusão da 2.ª fase» desta mesma candidatura sujeita a faseamento no âmbito do novo quadro comunitário de financiamento - portugal 2030. considerando que a aquisição de serviços para a «linha do norte - ovar (válega)-espinho - renovação integral de via (riv) - fiscalização» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços para a «linha do norte - ovar (válega)-espinho - renovação integral de via (riv) - fiscalização», até ao montante global de (euro) 4 861 524,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 239 174,20, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 25,49 % do contrato. 2 - a autorização fica condicionada à aprovação da candidatura a financiamento europeu, na percentagem que decorre da comparticipação pública nacional máxima referida no número anterior, que deverá ocorrer até à decisão de adjudicação. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 150 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 2 190 652,59, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 2 520 871,44, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de julho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 22 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315594123.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços para a «Linha do Norte - Ovar (Válega)-Espinho - Renovação Integral de Via (RIV) - Fiscalização», até ao montante global de (euro) 4 861 524,00",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 629/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada designada «linha do douro - marco-régua - empreitada de conceção-execução da subestação de tração de bagaúste», até ao montante global de (euro) 12 500 000,00. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada que designou de «linha do douro - marco-régua - empreitada de conceção-execução da subestação de tração de bagaúste». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 12 500 000,00. considerando que a atual candidatura linha do douro - modernização do troço caíde-marco de canaveses-régua, designada por «1.ª fase», se encontra aprovada no âmbito do compete 2020 - quadro financeiro plurianual 2014-2020, estando a «2.ª fase» desta mesma candidatura sujeita a faseamento no âmbito do novo quadro comunitário plurianual 2021-2027 - portugal 2030. considerando que a empreitada «linha do douro - marco-régua - empreitada de conceção-execução da subestação de tração de bagaúste» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada designada «linha do douro - marco-régua - empreitada de conceção-execução da subestação de tração de bagaúste», até ao montante global de (euro) 12 500 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 3 877 928,40, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,02 % do contrato. 2 - a autorização fica condicionada à aprovação da candidatura a financiamento europeu, na percentagem que decorre da comparticipação pública nacional máxima referida no número anterior, que deverá ocorrer até à decisão de adjudicação. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 357 143,00; em 2023: (euro) 6 361 607,00; em 2024: (euro) 5 781 250,00. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de julho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 22 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315594034.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada designada «Linha do Douro - Marco-Régua - Empreitada de conceção-execução da Subestação de Tração de Bagaúste», até ao montante global de (euro) 12 500 000,00",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 628/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do douro - marco - régua - eletrificação e túneis - execução», até ao montante global de (euro) 79 000 000,00. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada que designou de «linha do douro - marco - régua - eletrificação e túneis - execução»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 79 000 000,00; considerando que a atual candidatura linha do douro - modernização do troço caíde-marco de canaveses-régua, designada por «1.ª fase», se encontra aprovada no âmbito do compete 2020 - quadro financeiro plurianual 2014-2020, estando a «2.ª fase» desta mesma candidatura sujeita a faseamento no âmbito do novo quadro comunitário plurianual 2021-2027 - portugal 2030; considerando que a empreitada «linha do douro - marco - régua - eletrificação e túneis - execução» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2025, torna-se necessária a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do douro - marco - régua - eletrificação e túneis - execução», até ao montante global de (euro) 79 000 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 24 508 507,49, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,02 % do contrato. 2 - a autorização fica condicionada à aprovação da candidatura a financiamento europeu, na percentagem que decorre da comparticipação pública nacional máxima referida no número anterior, que deverá ocorrer até à decisão de adjudicação. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 23 700 000,00; em 2024: (euro) 44 931 250,00; em 2025: (euro) 10 368 750,00. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de julho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 22 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315594464.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «Linha do Douro - Marco - Régua - eletrificação e túneis - execução», até ao montante global de (euro) 79 000 000,00",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 627/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «linha do douro - marco-régua - eletrificação e túneis - gestão e fiscalização», até ao montante global de (euro) 4 402 267,11. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar um procedimento que designou de «linha do douro - marco-régua - eletrificação e túneis - gestão e fiscalização»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 402 267,11, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a atual candidatura linha do douro - modernização do troço caíde-marco de canaveses-régua, designada por «1.ª fase», se encontra aprovada no âmbito do compete 2020 - quadro financeiro plurianual 2014-2020, estando a «2.ª fase» desta mesma candidatura sujeita a faseamento no âmbito do novo quadro comunitário plurianual 2021-2027 - portugal 2030. considerando que o procedimento «linha do douro - marco-régua - eletrificação e túneis - gestão e fiscalização» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2025, torna-se necessária a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «linha do douro - marco-régua - eletrificação e túneis - gestão e fiscalização», até ao montante global de (euro) 4 402 267,11, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 365 734,13, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,02 % do contrato. 2 - a autorização fica condicionada à aprovação da candidatura a financiamento europeu, na percentagem que decorre da comparticipação pública nacional máxima referida no número anterior, que deverá ocorrer até à decisão de adjudicação. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 795 143,90, acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 2 025 152,52, acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 1 581 970,69, acresce iva à taxa legal em vigor. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de julho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 22 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315594504.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «Linha do Douro - Marco-Régua - eletrificação e túneis - gestão e fiscalização», até ao montante global de (euro) 4 402 267,11",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 626/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «linha do douro - videomonitorização - troço marco-régua», até ao montante global de (euro) 500 000,00. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar um procedimento que designou de «linha do douro - videomonitorização - troço marco-régua»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 500 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a atual candidatura linha do douro - modernização do troço caíde-marco de canaveses-régua, designada por «1.ª fase», se encontra aprovada no âmbito do compete 2020 - quadro financeiro plurianual 2014-2020, estando a «2.ª fase» desta mesma candidatura sujeita a faseamento no âmbito do novo quadro comunitário plurianual 2021-2027 - portugal 2030; considerando que o procedimento «linha do douro - videomonitorização - troço marco-régua» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2025, torna-se necessária a autorização do ministro das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «linha do douro - videomonitorização - troço marco-régua», até ao montante global de (euro) 500 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 155 117,14, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,02 % do contrato. 2 - a autorização fica condicionada à aprovação da candidatura a financiamento europeu, na percentagem que decorre da comparticipação pública nacional máxima referida no número anterior, que deverá ocorrer até à decisão de adjudicação. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2025: (euro) 500 000,00, acresce iva à taxa legal em vigor. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de julho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 22 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315594512.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «Linha do Douro - videomonitorização - troço Marco-Régua», até ao montante global de (euro) 500 000,00",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 625/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição, instalação, configuração e colocação ao serviço na rede siresp de equipamentos router de agregação de serviços. considerando que o next generation eu consiste num instrumento comunitário estratégico de mitigação do impacto económico e social da crise suscetível de promover a convergência económica e a resiliência das economias da união europeia, contribuindo para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e para responder aos desafios da dupla transição para uma sociedade mais ecológica e digital; considerando que a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) contratualizou com a estrutura de missão recuperar portugal a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do investimento td-c19-i04.02, designado por infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas/sgmai, enquadrado na componente c19 - administração pública - digitalização, interoperabilidade e cibersegurança do plano de recuperação e resiliência (prr); considerando que o investimento referente à aquisição, instalação, configuração e colocação ao serviço na rede siresp de equipamentos router de agregação de serviços é, em exclusivo, financiado pelo prr, sendo necessário lançar o respetivo procedimento aquisitivo, com um preço-base de 4 200 000,00 (euro), que terá uma execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023; considerando que nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência, a assunção e reprogramação de encargos plurianuais ficam dispensadas da autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho; considerando que os encargos plurianuais objeto da presente portaria estão previamente registados no sistema central de encargos plurianuais e são obrigatoriamente mantidos atualizados, de acordo com os procedimentos definidos pela direção-geral do orçamento; considerando, ainda, que, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, a autorização da assunção e reprogramação de encargos plurianuais é objeto de publicação no diário da república, através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial em causa; manda o governo, pelo ministro da administração interna, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição, instalação, configuração e colocação ao serviço na rede siresp de equipamentos router de agregação de serviços, até ao montante máximo de 4 200 000,00 (euro) (quatro milhões e duzentos mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - 2 100 000,00 (euro); b) 2023 - 2 100 000,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de agosto de 2022. - pelo ministro da administração interna, maria isabel solnado porto oneto, secretária de estado da administração interna. 315595355.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição, instalação, configuração e colocação ao serviço na rede SIRESP de equipamentos router de agregação de serviços",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 624/2022 sumário: autoriza o exército português a reprogramar o encargo plurianual com a aquisição de fardamento. através da portaria n.º 813/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro, o exército português foi autorizado a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de aquisição de fardamento para o ano de 2022, até ao montante global de 1 622 863,41 eur (um milhão e seiscentos e vinte e dois mil e oitocentos e sessenta e três euros e quarenta e um cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. por motivos relacionados com a própria tramitação do procedimento aquisitivo, nomeadamente pelo facto do prazo de entrega ser superior a 220 dias, não é possível dar cumprimento à execução financeira no ano corrente. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação, para o ano de 2023, dos encargos autorizados através da referida portaria. nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que aprovou o decreto-lei de execução orçamental para 2019, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - a presente portaria autoriza o exército português a reprogramar o encargo plurianual autorizado pela referida portaria n.º 813/2021, transferindo para o ano económico de 2023 a execução da totalidade daquela despesa. 2 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento do exército no ano de 2023. 3 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de agosto de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315593638.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Exército Português a reprogramar o encargo plurianual com a aquisição de fardamento",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 205/2022 de 11 de agosto sumário: procede à segunda alteração à portaria n.º 170-a/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial. com vista a apoiar as empresas em crise empresarial foi aprovado o decreto-lei n.º 98/2020, de 18 de novembro, que procedeu à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho, permitindo-se ao empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, fixando as condições para esse efeito. face às referidas alterações, foi necessário definir as regras e procedimentos a que obedeceu a desistência do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial para eventual transição para o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, assim como clarificado o procedimento a requerer ao iefp, i. p., para alteração da modalidade de apoio inicialmente peticionada. contudo, torna-se necessário clarificar a matéria referente às dispensas contributivas para a segurança social que lhe estavam associadas, no que se refere à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios, que permitiu aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. assim, nos termos do disposto na resolução do conselho de ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, do decreto-lei n.º 27-b/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 113, de 28 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 170-a/2020, de 13 de julho, na redação dada pela portaria n.º 294-b/2020, de 18 de dezembro, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 27-b/2020, de 19 de junho, na redação atual, a conceder pelo instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.). artigo 2.º alteração da portaria n.º 170-a/2020, de 13 de julho, na redação dada pela portaria n.º 294-b/2020, de 18 de dezembro o artigo 8.º-b da portaria n.º 170-a/2020, de 13 de julho, na redação dada pela portaria n.º 294-b/2020, de 18 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º-b [...] 1 - [...] 2 - a desistência pode ainda ser feita ao abrigo do regime excecional previsto no n.º 5 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 27-b/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, e nas condições nele definidas, havendo lugar a alteração oficiosa para a modalidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da presente portaria, sempre que o empregador esteja abrangido pelo incentivo na modalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, mantendo o direito à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora. 3 - [...]» artigo 3.º produção de efeitos o disposto no n.º 2 do artigo 8.º-b da portaria n.º 170-a/2020, de 13 de julho, na sua redação atual, produz efeitos à data da entrada em vigor do decreto-lei n.º 98/2020, de 18 de novembro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 5 de agosto de 2022. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 115601072.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 623/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel paulo alexandre do sacramento. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o tenente-coronel tmaeq 120314-c paulo alexandre do sacramento pelas extraordinárias qualidades e virtudes pessoais exibidas no desempenho das funções de assessor na direção de serviços de planeamento estratégico de defesa (dped) da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), ao longo dos últimos dois anos. no acompanhamento e análise das matérias relativas à gestão de crises, ciberdefesa e tecnologias emergentes e disruptivas, o tenente-coronel paulo sacramento revelou extraordinária dedicação e competência profissional, destacando-se em particular a forma exemplar como coordenou a transição da célula de resposta nacional da preparação do exercício de gestão de crises da otan [crisis management exercise 2021/22 (cmx21/22)] para a gestão da crise real na ucrânia, permitindo antecipar a coordenação interministerial no acompanhamento da situação, mesmo antes da agressão desencadeada pela rússia em 24 de fevereiro de 2022. militar com elevado espírito de missão e dedicação, participou ainda de forma muito relevante na preparação da estratégia nacional de ciberdefesa, nos múltiplos trabalhos do comité de monitorização da ciberdefesa, bem como na elaboração de pareceres que visaram apoiar o processo de decisão política em matérias ligadas à ciberdefesa e às tecnologias emergentes e disruptivas na otan e na união europeia, com particular relevo para a candidatura nacional ao defence innovation accelerator for the north atlantic (diana) e para a participação de portugal no nato innovation fund. a sua ação de liderança e coordenação do grupo de trabalho constituído em conformidade com o despacho n.º 49/mdn/21, contribuiu decisivamente para que portugal obtivesse um excelente resultado com a atribuição de um acelerador (na academia do arsenal do alfeite) e de um centro de testes (no centro de experimentação operacional da marinha). pela atividade desenvolvida, extraordinário desempenho e pela afirmação constante das suas excecionais qualidades militares, é o tenente-coronel paulo alexandre do sacramento merecedor de público reconhecimento pela ação que desenvolveu de forma honrosa e brilhante, devendo os serviços por si prestados, dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional e para portugal, serem considerados extraordinários, relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel tmaeq 120314-c paulo alexandre do sacramento. 1 de agosto de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315581503.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Tenente-Coronel Paulo Alexandre do Sacramento",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 622/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 70/2020, de 27 de agosto. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), através da resolução do conselho de ministros n.º 70/2020, de 27 de agosto, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 177, de 10 de setembro de 2020, foi autorizado a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto, para os anos de 2020 a 2023, até ao montante máximo global de 6 606 000,00 (euro) (seis milhões, seiscentos e seis mil euros) valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. nesta sequência, foi celebrado contrato com o consórcio externo constituído pelos ctt - correios de portugal, s. a., e reditus business products, s. a., pelo valor de 6 292 167,53 (euro) (seis milhões duzentos e noventa e dois mil cento e sessenta e sete euros e cinquenta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. face à interposição de duas ações de contencioso pré-contratual, o início da execução do contrato ficou prejudicado, não tendo sido possível dar cumprimento à execução financeira e material de acordo com o escalonamento da despesa inicialmente previsto, constante da resolução do conselho de ministros n.º 70/2020, de 27 de agosto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2022 a 2025. nos termos do n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que aprova as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para o ano de 2019, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior. por outro lado, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do referido artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua atual redação, com as necessárias adaptações, ainda em vigor por força do disposto no artigo 210.º do mesmo diploma, apenas carece de autorização do membro do governo da respetiva área setorial a reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua atual redação, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, devendo a autorização ser conferida através de portaria. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, ainda em vigor por força do disposto no respetivo artigo 210.º, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o iss, i. p. autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 70/2020, de 27 de agosto, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 177, de 10 de setembro de 2020, decorrentes da contratualização dos serviços de gestão operacional de centro de contacto, até ao montante global de 6 292 167,53 (euro) (seis milhões duzentos e noventa e dois mil cento e sessenta e sete euros e cinquenta e três cêntimos), repartidos da seguinte forma: 2020 - 0,00 (euro); 2021 - 0,00 (euro); 2022 - 873 912,15 (euro); 2023 - 2 097 389,18 (euro); 2024 - 2 097 389,18 (euro); 2025 - 1 223 477,02 (euro). 2.º o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede; 3.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas no orçamento do iss, i. p.; 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de julho de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315574716.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2020, de 27 de agosto",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 621/2022 sumário: participação nacional na operação militar da união europeia atalanta. através da ação comum 2008/851/pesc do conselho, de 10 de novembro de 2008, deu-se início à operação militar atalanta da união europeia, que visa proteger o tráfego marítimo que atravessa o golfo de áden e a bacia da somália. nesse sentido, têm sido tomadas medidas que se destinam a reprimir atos de pirataria, adaptando-se, ainda, os objetivos da referida operação à realidade e aos desafios encontrados naquele quadrante regional. assim, atualmente, para além da missão primária de dissuasão, prevenção e repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da somália, o mandato da operação atalanta foi alargado a algumas funções secundárias executivas de luta contra o tráfico de armas e de estupefacientes, bem como a funções não executivas de fiscalização de atividades ilegais no mar, nomeadamente, da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e do comércio ilícito de carvão vegetal. através da decisão (pesc) 2020/2188, de 23 de dezembro de 2020, do conselho da união europeia, foi prorrogado o mandato da operação atalanta até 31 de dezembro de 2022. portugal, como membro da união europeia, tem participado na operação atalanta desde 2008 e continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos naquele âmbito, tendo sido decidido incrementar a participação nacional prevista na portaria n.º 19/2022, de 21 de dezembro de 2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 4, de 6 de janeiro de 2022. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na operação atalanta. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre o incremento e a renovação da participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, e do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo adicional de portugal para a operação militar da união europeia atalanta, em 2022, um efetivo de seis militares, no núcleo de comando da força atribuída à operação atalanta [force headquarters (fhq)], com um oficial general (of6) e com a ocupação de cinco cargos no estado-maior da força, de agosto de 2022 a fevereiro de 2023. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação atalanta são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 4 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de julho de 2022. 28 de julho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315569816.",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na Operação militar da União Europeia ATALANTA",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 620/2022 sumário: nomeação do capitão-de-fragata josé manuel varela mendes. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 27189, capitão-de-fragata da classe de marinha josé manuel varela mendes para o cargo «121.500.001 - oficial analista», no estado mayor de la defensa (em defesa), em madrid, espanha em substituição do 076313-g, coronel técnico de manutenção de material aéreo domingos carlos carreto vaz, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 27 de julho de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 19 de julho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315565458.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata José Manuel Varela Mendes",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 619/2022 sumário: nomeação do capitão-de-fragata vítor jorge da conceição dias para o cargo de capitão do porto de aveiro. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 25690 capitão-de-fragata vítor jorge da conceição dias para o cargo de capitão do porto de aveiro, com efeitos a 29 de julho de 2022, em substituição do 25087 capitão-de-fragata humberto renato da silva rocha que fica exonerado do referido cargo naquela data. 27-07-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315564704.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Vítor Jorge da Conceição Dias para o cargo de Capitão do Porto de Aveiro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 618/2022 sumário: altera o artigo 2.º da portaria n.º 569/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020. através da portaria n.º 350/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2019, ficou a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa), autorizada a efetuar a repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato da «empreitada de restruturação dos esporões do rio alcoa - nazaré» nos anos de 2019 e 2020. pela portaria n.º 569/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020, foi autorizada a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados. devido a condições adversas do mar que condicionaram o desenvolvimento dos trabalhos e não sendo possível concluir a empreitada na data prevista, o prazo de execução foi prorrogado até 31 de março de 2022. torna-se, assim, necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados nos termos da portaria n.º 350/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2019, reprogramados pela portaria n.º 569/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020, de forma a adaptá-los à execução do contrato. nos termos n.º 9 e 10 do artigo 46.º, do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo 2019), nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 46.º, do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, no uso da competência própria ao abrigo do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova o xxiii governo constitucional, conjugado com a aliena c) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º ambos do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 de 21 de junho, conjugado com os n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo 2019) na redação atual, o seguinte: artigo 1.º é alterado o artigo 2.º da portaria n.º 569/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º os encargos decorrentes do contrato, no montante previsto de 2 277 000,00 (euro) (dois milhões e duzentos e setenta e sete mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: 344 228,80 (euro) (trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e oito euros e oitenta cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) 2021: 1 762 435,77 (euro) (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco euros e setenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) 2022: 170 335,43 (euro) (cento e setenta mil trezentos e trinta e cinco euros e quarenta e três cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor.» artigo 2.º determinar que a presente portaria produz efeitos à data da sua aprovação. 28 de julho de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. 315571468.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 569/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 617/2022 sumário: procede à reprogramação dos encargos autorizados pela portaria n.º 333/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 162, de 20 de agosto de 2021, da qual não resulta o aumento do valor da despesa autorizada, mas resulta o aumento do prazo de execução. considerando que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, por despacho do ministro da educação, de 2 de dezembro de 2016, e pelo despacho genérico do ministro das finanças n.º 2555/2016, publicado no diário da república, 2.ª série, de 19 de fevereiro de 2016, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato n.º 17/3509/ca/c, para a prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de execução da escola básica integrada com jardim de infância do parque das nações, em lisboa, com o preço contratual de (euro) 75 000 (setenta e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2017, 2018 e 2019; considerando que, por terem ocorrido atrasos na execução da empreitada de reabilitação da referida escola, foi necessário prorrogar os efeitos do contrato n.º 17/3509/ca/c, tendo a parque escolar, e. p. e., sido autorizada, através da portaria n.º 333/2021, de 20 de agosto, a proceder à reprogramação dos respetivos encargos orçamentais, a executar nos anos económicos de 2018, 2019, 2020 e 2021; considerando, porém, que a execução do contrato n.º 17/3509/ca/c ainda não se encontra concluída, é necessário proceder a nova prorrogação do mesmo, que passará a ter encargos no ano de 2022, período não abrangido pelas autorizações suprarreferidas, pelo que é necessário, nessa sequência, proceder à nova reprogramação dos encargos decorrentes da execução do referido contrato: nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto da escola básica integrada com jardim de infância do parque das nações, em lisboa, no montante de (euro) 75 000 (setenta e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2018: (euro) 14 300,00 (catorze mil e trezentos euros); em 2019: (euro) 42 900,00 (quarenta e dois mil e novecentos euros); em 2020: (euro) 7150,00 (sete mil, cento e cinquenta euros); em 2021: (euro) 4290,00 (quatro mil, duzentos e noventa euros); em 2022: (euro) 6360,00 (seis mil, trezentos e sessenta euros). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 27 de julho de 2022. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 26 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315564834.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à reprogramação dos encargos autorizados pela Portaria n.º 333/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 20 de agosto de 2021, da qual não resulta o aumento do valor da despesa autorizada, mas resulta o aumento do prazo de execução",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 616/2022 sumário: nomeação do comodoro josé rafael ferreira de oliveira rodrigues pinto. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 26085 comodoro josé rafael ferreira de oliveira rodrigues pinto para o cargo deputy chief of staff - plans (omc gxp 0010), no comando da componente marítima da organização do tratado do atlântico norte, em northwood, no reino unido, em substituição do 23885 comodoro josé diogo pessoa arroteia, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 27 de julho de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 19 de julho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315565425.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Comodoro José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 202/2022 de 3 de agosto sumário: procede à segunda alteração da portaria n.º 151-b/2022, de 23 de maio, alterada pela portaria n.º 169/2022, de 4 de julho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. a portaria n.º 151-b/2022, de 23 de maio, estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional, com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão do sars-cov-2 e da doença covid-19, declarada como pandemia pela organização mundial da saúde. ainda que a evolução da situação epidemiológica tenha evidenciado alguma estabilização, dada a relevância da realização de testes de diagnóstico para despiste de infeção por sars-cov-2, no âmbito da estratégia nacional de testagem definida pela norma n.º 019/2020, da direção-geral da saúde, na sua redação atual, para efeitos de referenciação de pessoas sintomáticas e deteção precoce de casos confirmados, importa assegurar a manutenção da vigência do regime excecional e temporário estabelecido, continuando a garantir o acesso e a realização de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional, prescritos no serviço nacional de saúde (sns) e financiados através de um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização desses mesmos trag. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, e no n.º 5 do artigo 12.º e no artigo 24.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 151-b/2022, de 23 de maio, alterada pela portaria n.º 169/2022, de 4 de julho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional prescritos no serviço nacional de saúde (sns). artigo 2.º alteração à portaria n.º 151-b/2022, de 23 de maio o artigo 8.º da portaria n.º 151-b/2022, de 23 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] a presente portaria entra em vigor no dia 1 de agosto de 2022 e vigora até ao dia 31 de agosto de 2022, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de agosto de 2022. o secretário de estado adjunto e da saúde, antónio lacerda sales, em 28 de julho de 2022. 115571605.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à segunda alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pela Portaria n.º 169/2022, de 4 de julho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 615/2022 sumário: procede à oitava alteração à portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro (revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite c). o regime especial de comparticipação de medicamentos destinados à hepatite c encontra-se previsto na portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 114-a/2015, de 17 de fevereiro, 216-a/2015, de 14 de abril, 146-b/2016, de 11 de maio, 181-a/2016, de 21 de junho, 28/2017, de 19 de janeiro, 111/2017, de 5 de maio, e 35/2018, de 12 de janeiro. este regime consagra alguns procedimentos relativos às condições de dispensa e utilização destes medicamentos prescritos a doentes com infeção pelo vírus da hepatite c, e também previstos no despacho n.º 1824-b/2015 do secretário de estado da saúde, de 18 de fevereiro de 2015, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2015. atendendo à experiência entretanto adquirida com a monitorização e supervisão dos procedimentos instituídos aliado ao surgimento no mercado de novas alternativas financiados pelo serviço nacional de saúde (sns), entende-se estarem criadas condições para se proceder à simplificação dos procedimentos relativos ao acesso ao tratamento com estes medicamentos. assim, ao abrigo do artigo 22.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da saúde, no uso das competências que lhe foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pela ministra da saúde, nos termos do despacho n.º 6416/2022, de 20 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à oitava alteração à portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 114-a/2015, de 17 de fevereiro, 216-a/2015, de 14 de abril, 146-b/2016, de 11 de maio, 181-a/2016, de 21 de junho, 28/2017, de 19 de janeiro, 111/2017, de 5 de maio, e 35/2018, de 12 de janeiro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro o artigo 3.º da portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «3.º a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da hepatite c crónica ao abrigo do presente regime especial fica dependente da verificação das seguintes condições: a) a prescrição deve ser feita por médico pertencente a hospital do serviço nacional de saúde que, na sua orgânica, incluam serviço ou consulta especializada no tratamento de doentes com esta patologia e registada no portal da hepatite c; b) (revogada.); c) (revogada.); d) [...].» artigo 3.º norma revogatória são revogadas: a) as alíneas b) e c) do artigo 3.º da portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro, na sua redação atual; b) as alíneas b), c) e d) do n.º 2 do despacho n.º 1824-b/2015, de 18 de fevereiro, com a redação conferida pelo despacho n.º 7979-o/2015, de 17 de julho. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de julho de 2022. - o secretário de estado adjunto e da saúde, antónio lacerda sales. 315559423.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à oitava alteração à Portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro (revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 614/2022 sumário: procede à reprogramação financeira dos encargos autorizados pela portaria n.º 827/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021. considerando que através da publicação da portaria n.º 827/2021, de 30 de dezembro, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à contratação da empreitada de substituição de telas de impermeabilização nas coberturas do bloco b da escola secundária de montemor-o-novo, até ao montante global de (euro) 245 000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil euros), não incluindo o iva, a executar integralmente no ano de 2022; considerando que, face aos atrasos ocorridos na tramitação do procedimento de contratação da referida empreitada, é necessário proceder à reprogramação dos encargos anteriormente aprovados, os quais passam a abranger o ano económico de 2023; considerando, ainda, que da presente reprogramação financeira não resultam nem o aumento do prazo de execução do contrato a celebrar nem da despesa autorizada; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a empreitada de substituição de telas de impermeabilização nas coberturas do bloco b da escola secundária de montemor-o-novo, até ao montante global de (euro) 245 000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil euros), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2022: (euro) 156 130,15 (cento e cinquenta e seis mil, cento e trinta euros e quinze cêntimos); em 2023: (euro) 88 869,85 (euro) (oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove euros e oitenta e cinco cêntimos); 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 26 de julho de 2022. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. 315563092.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à reprogramação financeira dos encargos autorizados pela Portaria n.º 827/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 613/2022 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra paulo jorge lourenço afonso. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 22587, capitão-de-mar-e-guerra paulo jorge lourenço afonso, para o cargo de «oficial de ligação» no africa center for strategic studies (acss), em washington, estados unidos da américa, em substituição do 23785, capitão-de-mar-e-guerra fuzileiro joaquim josé assis pacheco dos santos, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 25 de julho de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 21 de julho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315551955.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Jorge Lourenço Afonso",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 200/2022 de 1 de agosto sumário: atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual. o direito à proteção jurídica, enquanto elemento essencial da ideia de estado de direito, compreende, como dimensões fundamentais, o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais, o direito à informação e consulta jurídicas, o direito ao patrocínio judiciário e o direito à assistência de advogado. dada a sua irrecusável natureza de direitos legalmente conformados, a lei n.º 34/2004, de 29 de julho, determina que o acesso ao direito constitui uma responsabilidade do estado, que deve garantir uma adequada compensação aos profissionais que participem no respetivo sistema, garantia que, todavia, por se tratar de direitos prestacionalmente dependentes, não pode desvincular-se, em absoluto, das condições sociais concretas, designadamente económicas, do país. como resultado direto da opção reiterada da suspensão da atualização automática da unidade de conta processual (uc), a remuneração dos profissionais forenses que intervêm no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, regulada pela portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, não era atualizada desde 2010. em 2020, através da portaria n.º 161/2020, de 30 de junho, o governo procedeu a essa atualização por aplicação do índice de preços no consumidor (sem habitação) referente ao ano de 2019, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2020. importa agora, em 2022, proceder à referida atualização, por aplicação do índice de preços no consumidor (sem habitação) referente ao ano de 2021, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022. efetivamente, o artigo 36.º, n.º 2, da lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual, determina que os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário nas modalidades de nomeação e pagamento da compensação de patrono, pagamento da compensação de defensor oficioso, nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono e pagamento faseado da compensação de defensor oficioso sejam atualizados tendo em conta a evolução da inflação e a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos respetivos advogados. assim, sem prejuízo da reponderação global do sistema de acesso ao direito, importa proceder, desde já, a nova atualização das remunerações dos profissionais forenses, tendo em conta o índice de preços, parâmetro que satisfaz, do mesmo passo, o princípio da justa remuneração, e a garantia da sustentabilidade ou solvabilidade do sistema. por último, referir que a evolução da inflação compreende-se por referência ao índice de preços no consumidor, anual, sem habitação, e considerando todo o território nacional (ipc), publicitado pelo instituto nacional de estatística, i. p., procedendo-se à atualização tendo em conta o ipc verificado no ano de 2021. assim: manda o governo, pela ministra da justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º da lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual, e pelo ministro das finanças, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual. artigo 2.º âmbito de aplicação o valor da unidade de referência atualizado ao abrigo da presente portaria aplica-se aos encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário nas modalidades previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.º 1 do artigo 16.º da lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual. artigo 3.º atualização do valor da unidade de referência o valor da unidade de referência referida no artigo 1.º é atualizado por aplicação do índice de preços no consumidor, anual, sem habitação, e considerando todo o território nacional (ipc), referente ao ano de 2021, conforme divulgado pelo instituto nacional de estatística, i. p. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2022. a ministra da justiça, catarina teresa rola sarmento e castro, em 25 de julho de 2022. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 27 de julho de 2022. 115560054.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 199/2022 de 29 de julho sumário: altera a portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a comunidade de inserção. a portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro, estabeleceu um quadro normativo, nos termos do artigo 5.º do decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, para as condições de organização, funcionamento e instalação das comunidades de inserção, por forma a garantir uma uniformização de procedimentos e consequente prática harmonizada ao nível das regras orientadoras da sua atuação e que qualifique os vários modelos de intervenção existentes. tendo sido identificada a necessidade de adequar o regime estabelecido à legislação em vigor, a presente portaria vem proceder às devidas alterações. assim: ao abrigo do artigo 5.º do decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, com a redação que lhe foi dada pelo decreto-lei n.º 33/2014, de 4 de março, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a comunidade de inserção. artigo 2.º alterações à portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro os artigos 9.º, 18.º e 19.º da portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] a organização da ci tem em conta o número de utentes a abranger, sendo definidas as seguintes capacidades: a) ci na modalidade sem alojamento, capacidade máxima de 100 utentes; b) [...] c) ci na modalidade com alojamento, em unidades funcionais autónomas, capacidade máxima de 10 utentes, a qual poderá ser diferente desde que devidamente fundamentada, não podendo ultrapassar o limite máximo de 12 utentes. artigo 18.º [...] 1 - as unidades funcionais autónomas são constituídas por um conjunto de unidades de alojamento, que podem revestir a natureza de apartamentos ou moradias/bungalow, de diferentes tipologias de t0 a t2, que se destinam a proporcionar alojamento individual ou partilhado, podendo possuir uma unidade comum de serviços partilhados. 2 - [...] artigo 19.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] a) circuito de acesso para os utentes, famílias, colaboradores/as, voluntários e visitantes; b) [...] 4 - [...]» artigo 3.º alteração ao anexo i da portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro a ficha 8 do anexo i da portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «ficha 8 - [...] 8.1 - [...] 8.2 - [...] a) quartos individuais ou duplos, com a área mínima de 10 m2 e 16 m2, respetivamente; b) instalação sanitária completa com uma sanita, um lavatório e uma base de chuveiro, por cada seis utentes; c) [...] 8.3 - [...] 8.4 - [...] 8.5 - [...] 8.6 - [...] 8.7 - [...] 8.8 - [...]» artigo 4.º alteração ao anexo ii da portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro o anexo ii da portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «anexo ii [...] 1 - as unidades de alojamento fazem parte integrante da ci na modalidade com alojamento desenvolvida em unidades funcionais autónomas, de diferentes tipologias de t0 a t2. 2 - a capacidade máxima de cada unidade funcional autónoma é de 10 utentes a qual poderá ser diferente desde que devidamente fundamentada, não podendo ultrapassar o limite máximo de 12 utentes. 3 - [...] a) quartos individuais ou duplos, com a área mínima de 10 m2 e 16 m2, respetivamente; b) instalação sanitária completa com uma sanita, um lavatório e uma base de chuveiro; c) cozinha ou kitchenette; d) sala comum com a área mínima adequada à respetiva tipologia, de acordo com o definido no rgeu, considerando no mínimo 12 m2. 4 - (anterior n.º 5.) 5 - nas áreas de cozinha ou kitchenette, devem estar visíveis as instruções de uso dos equipamentos e as regras de utilização e de higiene a observar. 6 - podem existir zonas comuns de acolhimento ou receção e de estar ou refeições, destinadas aos utentes, podendo estas funções coexistir no mesmo espaço. 7 - a zona comum, caso exista, deve compreender uma zona de refeições com a área necessária para proporcionar um lugar sentado por cada utente e no mínimo deve ter 16 m2. 8 - os compartimentos que integram a unidade de alojamento obedecem, no mínimo, às exigências constantes do rgeu para os compartimentos de habitação, com as devidas adaptações, ou outras especificamente exigidas neste diploma. 9 - [...] 10 - [...] a) [...] b) [...] c) [...]» artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 26 de julho de 2022. 115559634.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera a Portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de Inserção",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 612-b/2022 sumário: autoriza a agência para a competitividade e inovação (iapmei) a assumir encargos plurianuais, pelo período de 30 anos, num montante de (euro) 250 000 000. a capitalização de empresas economicamente viáveis, acompanhada pela implementação de instrumentos financeiros de apoio ao investimento, constitui uma das vertentes fundamentais do esforço de recuperação que impende sobre a economia portuguesa. nesse sentido, o prr - plano de resiliência e recuperação previu a implementação de iniciativas de apoio à economia nacional que se traduzem no financiamento orientado para a capitalização de empresas e a respetiva resiliência financeira (investimento re-c05-i06.02). a responsabilidade direta pela operacionalização dessas iniciativas pertence ao banco português de fomento, robustecido através de uma operação de aumento do respetivo capital social, no montante de (euro) 250 000 000 (duzentos e cinquenta milhões de euros), cuja concretização é assegurada pelo acionista iapmei - agência para a competitividade e inovação, i. p. (iapmei, i. p.), financiado para o efeito mediante um contrato de mútuo celebrado entre este instituto público e a direção-geral do tesouro e finanças. para tanto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º da portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, do n.º 1 do artigo 166.º da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, do artigo 58.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada em anexo à lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, e dos despachos do ministro das finanças de 13 de maio e de 1 de junho de 2022, bem como do despacho do ministro da economia e do mar de 19 de maio de 2022, foi autorizada a celebração de um contrato de empréstimo entre a direção-geral do tesouro e finanças e o iapmei, i. p., ao qual compete dotar financeiramente o referido fundo de capitalização e resiliência. importa, agora, autorizar o iapmei, i. p., a assumir os respetivos encargos plurianuais por um período temporal em conformidade com o quadro cronológico previsto no «recovery and resilience facility loan agreement», celebrado entre o estado português e a comissão europeia. assim: nos termos do disposto no artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação constante da lei n.º 22/2015, de 17 de março, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, dos despachos do ministro das finanças, de 13 de maio e de 1 de junho de 2022, do despacho do ministro da economia e do mar, de 19 de maio de 2022, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, manda o governo, pelo ministro da economia e do mar e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica o iapmei, i. p., autorizado a assumir os encargos plurianuais na modalidade de reembolsos de capital, pelo período de 30 anos, incluindo um período de carência de 10 anos, e os respetivos juros associados à contratação do empréstimo junto da direção-geral do tesouro e finanças no montante de até (euro) 250 000 000 (duzentos e cinquenta milhões de euros) que se vencem anual e postecipadamente desde a data da sua utilização até à data do respetivo reembolso, a uma taxa calculada de acordo com a metodologia de afetação de custos constante da decisão de execução (eu) 2021/1095 da comissão europeia, de 2 de julho de 2021. 2 - os encargos previstos no número anterior são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do iapmei i. p. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de julho de 2022. - o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315564948.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) a assumir encargos plurianuais, pelo período de 30 anos, num montante de (euro) 250 000 000",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 612-a/2022 sumário: autoriza a agência para a competitividade e inovação (iapmei) a assumir encargos plurianuais, pelo período de 30 anos, num montante de (euro) 1 300 000 000. uma parcela significativa do financiamento do prr - plano de recuperação e resiliência é concretizada através de empréstimos provenientes da união europeia e concedidos ao estado português, previstos no «recovery and resilience facility loan agreement», assinado entre a comissão europeia e a república portuguesa. nesse contexto, visando o estímulo ao crescimento sustentável da economia e à redução do défice estrutural de capitalização do tecido empresarial, o decreto-lei n.º 63/2021, de 28 de julho, procedeu à criação do fundo de capitalização e resiliência, com uma dotação de até 1,3 mil milhões de euros a realizar através do iapmei - agência para a competitividade e inovação, i. p. (iapmei, i. p.), com verbas com origem nos empréstimos que lhe são concedidos pelo estado português no âmbito do prr. para tanto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º da portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, do n.º 1 do artigo 166.º da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, do artigo 58.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada em anexo à lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, e do despacho do ministro das finanças, de 26 de janeiro de 2022, foi autorizada a celebração de um contrato de empréstimo entre a direção-geral do tesouro e finanças e o iapmei, i. p., ao qual compete dotar financeiramente o referido fundo de capitalização e resiliência. importa, agora, autorizar o iapmei, i. p., a assumir os encargos plurianuais na modalidade de reembolsos do capital e respetivos juros, por um período temporal em conformidade com o quadro cronológico previsto no «recovery and resilience facility loan agreement», celebrado entre o estado português e a comissão europeia. assim: nos termos do disposto no artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação constante da lei n.º 22/2015, de 17 de março, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, do despacho do ministro das finanças, de 26 de janeiro de 2022, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, manda o governo, pelo ministro da economia e do mar e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica o iapmei, i. p., autorizado a assumir os encargos plurianuais na modalidade de reembolsos de capital, pelo período de 30 anos, incluindo um período de carência de 10 anos, e os respetivos juros associados à contratação do empréstimo junto da direção-geral do tesouro e finanças no montante de até (euro) 1 300 000 000 (mil e trezentos milhões de euros) que se vencem anual e postecipadamente desde a data da sua utilização até à data do respetivo reembolso, a uma taxa calculada de acordo com a metodologia de afetação de custos constante da decisão de execução (eu) 2021/1095 da comissão europeia, de 2 de julho de 2021. 2 - os encargos previstos no número anterior são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do iapmei i. p. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de julho de 2022. - o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315564915.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) a assumir encargos plurianuais, pelo período de 30 anos, num montante de (euro) 1 300 000 000",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 612/2022 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., a proceder à repartição dos encargos relativos aos contratos para a aquisição de estudos, levantamentos, consultorias e revisão de projeto necessários ao lançamento do concurso da empreitada de construção da linha vermelha até alcântara. estudos e projetos linha vermelha integra os investimentos previstos no prr a expansão da rede do metro de lisboa linha vermelha até alcântara (tc-c15-i01) da responsabilidade do metropolitano de lisboa, e. p. e., com um valor total de investimento de (euro) 304 000 000,00. na sequência da contratualização com a estrutura de missão recuperar portugal deste projeto do metropolitano de lisboa, e. p. e., previsto no prr, importa desde já avançar com os estudos, levantamentos, consultorias e revisão de projeto necessários ao lançamento da empreitada principal. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa. o metropolitano de lisboa, e. p. e. é uma entidade pública empresarial reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar os procedimentos prévios necessários ao lançamento da empreitada de construção da linha vermelha até alcântara, que na sua totalidade não ultrapassam os (euro) 9 600 000,00, mas têm execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2026, torna-se necessário a autorização do ministro do ambiente e da ação climática. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica o metropolitano de lisboa autorizado a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos para a aquisição de estudos, levantamentos, consultorias e revisão de projeto necessários ao lançamento do concurso da empreitada de construção da linha vermelha até alcântara, até ao montante global de (euro) 9 600 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referidos são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 5 900 000,00; em 2023: (euro) 1 700 000,00; em 2024: (euro) 700 000,00; em 2025: (euro) 900 000,00; em 2026: (euro) 400 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas do prr. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de julho de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. 315544479.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à repartição dos encargos relativos aos contratos para a aquisição de estudos, levantamentos, consultorias e revisão de projeto necessários ao lançamento do concurso da empreitada de construção da Linha Vermelha até Alcântara",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 611/2022 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 485/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019. o instituto nacional de emergência médica, i. p., foi autorizado a assumir o compromisso plurianual referente à aquisição de serviços de comunicações de voz em local fixo e números especiais, pelo período de 30 (trinta) meses, distribuídos nos anos de 2019-2021, mediante a portaria n.º 485/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019. por motivos relacionados com a impugnação do contrato inicial, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não se aumente o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela ministra da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 485/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o instituto nacional de emergência médica, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 224 640,14 eur (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta euros e catorze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de comunicações fixas de voz em local fixo. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 71 513,11 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 114 127,03 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 39 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. 315545994.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 485/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 610/2022 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 149/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências, foi autorizado a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público ao programa de resposta integrada - território de matosinhos - eixo da redução de riscos e minimização de danos (rrmd), para o período de 2019 a 2023, mediante a portaria n.º 149/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019. por motivos relacionados com o atraso que se verificou no desenrolar do concurso, decorrente de diversas vicissitudes, não foi possível dar cumprimento ao escalonamento inicialmente autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela ministra da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 149/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019 que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias (isentas de iva): 2020: 25 000 eur; 2021: 75 000 eur; 2022: 75 000 eur; 2023: 75 000 eur; 2024: 50 000 eur. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. 315545904.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 149/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 609/2022 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 667/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021. o instituto português de oncologia do porto, francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a assumir o compromisso plurianual referente à aquisição de reagentes para testes de imunoquímica pelo período de 36 (trinta e seis) meses, distribuídos pelos anos de 2021 a 2024, mediante a portaria n.º 667/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021. por motivos relacionados com a data da aprovação da portaria, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. adicionalmente, do procedimento resultou um ajustamento no montante do encargo, pelo que se torna necessário rever a referida portaria, de forma a adaptá-la à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não haja aumento do valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela ministra da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 667/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o instituto português de oncologia do porto - francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para testes de imunoquímica, até ao montante máximo de (euro) 823 401 (oitocentos e vinte e três mil, quatrocentos e um euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: (euro) 91 489; 2023: (euro) 274 467; 2024: (euro) 274 467; 2025: (euro) 182 978.» 2 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. 315542972.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 667/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 608/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en 109, km 118+108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar serviços de fiscalização da empreitada que designou de «en 109, km 118+108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes. fiscalização». para o efeito, foi concedida pela portaria conjunta n.º 546/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2020, autorização para assunção dos encargos orçamentais, no montante de (euro) 520 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, a executar entre os anos 2020 e 2022, tendo sido autorizada a sua reprogramação pelo secretário de estado das infraestruturas, pela portaria n.º 756-b/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 237, de 9 de dezembro de 2021, ao abrigo da competência delegada e para os efeitos dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, no que toca ao alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, para os anos de 2021 a 2023. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em 2020 apenas será concluído em 2022, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 520 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a prestação de serviços «en 109, km 118+108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes. fiscalização» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços «en 109, km 118+108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes. fiscalização», até ao montante global de (euro) 520 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 52 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 208 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 260 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - fica revogada a portaria n.º 546/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2020. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de julho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 20 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315554822.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN 109, km 118+108, Ponte Edgar Cardoso sobre o rio Mondego. Substituição do sistema de tirantes»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 607/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços «en 109, km 118+108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes. fiscalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a empreitada que designou de «en 109, km 118+108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes». para o efeito, foi concedida pela portaria conjunta n.º 544/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2020, autorização para assunção dos encargos orçamentais, no montante de (euro) 18 000 000,00, a executar entre os anos de 2020 e 2022, tendo sido autorizada a sua reprogramação pelo secretário de estado das infraestruturas, pela portaria n.º 756-c/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 237, de 9 de dezembro de 2021, ao abrigo da competência delegada e para os efeitos dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, no que toca ao alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, para os anos de 2021 a 2023. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em 2020 apenas será concluído em 2022, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de (euro) 16 750 000,00. considerando que a empreitada «en 109, km 118+108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en 109, km 118+108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes», até ao montante global de (euro) 16 750 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 418 750,00; em 2023: (euro) 7 118 750,00; em 2024: (euro) 9 212 500,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - fica revogada a portaria n.º 544/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2020. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de julho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 20 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315554774.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços «EN 109, km 118+108, Ponte Edgar Cardoso sobre o rio Mondego. Substituição do sistema de tirantes. Fiscalização»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 606/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar tondela viseu, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de empreitada para a construção do centro de ambulatório e radioterapia. o centro hospitalar tondela viseu, e. p. e., necessita de proceder à construção do centro de ambulatório e radioterapia, celebrando para o efeito o respetivo contrato, o qual terá execução em mais de um ano económico, carecendo, nos termos da lei, de autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela ministra da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar tondela viseu, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de empreitada para a construção do centro de ambulatório e radioterapia, até ao montante de (euro) 14 339 258,32 (catorze milhões, trezentos e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito euros e trinta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: (euro) 7 169 629,16; 2023: (euro) 7 169 629,16. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar tondela viseu, e. p. e., e tem no máximo um cofinanciamento nacional de 36,35 %. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. - 21 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315547176.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Tondela Viseu, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de empreitada para a construção do Centro de Ambulatório e Radioterapia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 605/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, de 2.ª classe, ao major fernando josé cruz caetano pires. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o 15761500 major admil fernando josé cruz caetano pires, pela forma brilhante como nos últimos três anos e meio desempenhou as funções de especialista do sistema integrado de gestão do ministério da defesa nacional (sigdn), na área técnica de informação logística (atil) da direção de serviços dos sistemas de informação (dssi) da secretaria-geral do ministério da defesa nacional (sgmdn). oficial dotado de excecionais qualidades pessoais e virtudes militares, metódico, inteligente e muito dedicado, pauta o seu trabalho pela excelência. o major fernando pires demonstra elevadas aptidões de planeamento e organização do trabalho e uma atitude extremamente positiva, pragmática, proativa e determinada, não se poupando a esforços na consecução dos objetivos a que se propõe, e relevando exemplar espírito de equipa, de entrega e de sacrifício. o altruísmo e profissionalismo que coloca no trabalho são contagiantes e motiva todos aqueles com quem lida diretamente. a sua motivação e capacidade de organização são notáveis, permitindo-lhe, desse modo, ultrapassar desafios complexos e exigentes e atingir objetivos relevantes. oficial muito conhecedor da área logística e especialista na área de vendas e distribuição, desenvolveu ferramentas facilitadoras para que os processos sejam desenvolvidos eficientemente. esteve envolvido em diversos projetos estruturantes do sigdn, donde se salientam pelo seu grau de empenhamento e importância, a gestão de contratos para o iasfa, o sistema integrado de gestão da alimentação do exército (sigae), a implementação da gestão dos ativos biológicos, a criação e agregação da estrutura do laboratório militar no exército, a implementação do snc-ap (área de vendas e distribuição) e participando ainda na implementação de outras funcionalidades e desenvolvimentos no sigdn, designadamente no planeamento de ementas para a força aérea; no pagamento de mensalidades nos estabelecimentos militares de ensino e no grupo de trabalho do sistema de alimentação da defesa nacional, entre outros. de salientar ainda o eficiente apoio técnico-funcional aos utilizadores sigdn e a excelente qualidade das ações de formação a formadores que ministrou no âmbito da sua valência funcional, e cujo sucesso tem sido largamente apreciado e referenciado, prestigiando o serviço prestado pela sgmdn. militar íntegro, leal, defensor dos valores castrenses, disciplinado, detentor de elevados dotes de caráter, exerce as suas funções, cultivando e transmitindo estes valores, sendo exigente consigo próprio, e primando pelo exemplo e por uma ímpar atitude, postura e brio pessoal, militar e profissional. estes marcantes traços de personalidade, a que se acrescenta a sã camaradagem e o ímpar espírito de colaboração, aliados a uma excelente preparação técnico-científica e uma invulgar capacidade intelectual e dinâmica de trabalho de grande intensidade, permitem-lhe consistentemente dar resposta eficaz, qualificada e ágil quer às atividades diárias, quer aos projetos e a outros desafios exigentes, que abraça com afinco e objetividade, resultando do seu esforço elevados níveis de execução e serviços de qualidade. assim, pelo incomum agregado de excecionais qualidades profissionais, pessoais, militares e sociais evidenciadas, pela elevada entrega e abnegação, competência profissional amplamente reconhecida, extraordinário desempenho e resultados obtidos, e pela distinta atitude, zelo e espírito de missão e de bem-servir com que durante mais de três anos tem exercido as funções de especialista da área de informação logística do sigdn, os serviços prestados pelo major admil fernando josé cruz caetano pires são merecedores de público louvor e reconhecimento, devendo ser considerados de muito e elevado mérito, tendo contribuído de forma extremamente relevante para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da secretaria-geral e, consequentemente, do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 2.ª classe, ao 15761500, major admil fernando josé cruz caetano pires. 22 de julho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315546163.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 2.ª classe, ao Major Fernando José Cruz Caetano Pires",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 197/2022 de 27 de julho sumário: aprova a reversão das áreas de 2,2000 ha e 1,4000 ha, que fazem parte integrante dos prédios denominados «vale bom», inscritos na matriz cadastral sob os artigos 55, da secção a1, da atual união das freguesias de alfundão e peroguarda, e 74 da secção a1, da mesma freguesia e concelho. através da portaria n.º 442/76, de 22 de julho, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do decreto-lei n.º 406-a/75, de 29 de julho, foram expropriados a antónio francisco silvestre ferreira, os prédios rústicos denominados «vale bom», com a área de 64,4750 ha, inscrito na matriz cadastral sob os artigos 46 a 70, da secção a1, da freguesia de peroguarda, concelho de ferreira do alentejo, e com a área de 37,4250 ha, inscrito na matriz cadastral sob os artigos 74 a 89, da secção a1, da mesma freguesia e concelho. na sequência do pedido de reversão apresentado por maria da nazaré ramos ferreira, antónio josé ramos silvestre ferreira, pedro manuel ramos silvestre ferreira, herdeiros do sujeito passivo da expropriação, ana isabel barros silvestre ferreira bicó e miguel barros silvestre ferreira, os dois últimos, herdeiros de francisco silvestre ramos ferreira, também herdeiro do sujeito passivo da expropriação, antónio francisco silvestre ferreira, ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, foi aberto e instruído o respetivo processo administrativo, no decurso do qual se fez prova que as áreas de 2,2000 ha e 1,4000 ha, no momento em que o pedido é efetuado, não são objeto de qualquer contrato de entrega para exploração celebrado entre o estado e terceiro. considerando que os referidos prédios não são objeto de qualquer contrato de entrega para exploração celebrado entre o estado e terceiro encontram-se reunidos os requisitos legais para a reversão, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto. assim: manda o governo, pelo primeiro-ministro e pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a reversão a favor de maria da nazaré ramos ferreira, antónio josé ramos silvestre ferreira, pedro manuel ramos silvestre ferreira, herdeiros do sujeito passivo da expropriação, ana isabel barros silvestre ferreira bicó e miguel barros silvestre ferreira, os dois últimos, herdeiros de francisco silvestre ramos ferreira, também herdeiros do sujeito passivo da expropriação, antónio francisco silvestre ferreira, das áreas de 2,2000 ha e 1,4000 ha, que fazem parte integrante dos prédios denominados «vale bom», inscritos na matriz cadastral sob os artigos 55, da secção a1, da atual união das freguesias de alfundão e peroguarda, e 74 da secção a1, da mesma freguesia e concelho. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 442/76, de 22 de julho, na parte em que expropria a referida área. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa, em 11 de julho de 2022. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 9 de julho de 2022. 115547743.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a reversão das áreas de 2,2000 ha e 1,4000 ha, que fazem parte integrante dos prédios denominados «Vale Bom», inscritos na matriz cadastral sob os artigos 55, da secção A1, da atual União das Freguesias de Alfundão e Peroguarda, e 74 da secção A1, da mesma freguesia e concelho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 604/2022 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços para a grande revisão de 1 000 000 km de 12 conjuntos de engates compostos por engates automáticos e engates semipermanentes (total de 72 engates) do material circulante do metropolitano de lisboa, e. p. e.». considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), necessita contratar a «aquisição de serviços para a grande revisão de 1 000 000 km de 12 conjuntos de engates compostos por engates automáticos e engates semipermanentes (total de 72 engates) do material circulante do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução 18 (dezoito) meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 446 400,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e quatrocentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que, o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 18 (dezoito) meses, contados da data da assinatura do contrato: torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato celebrar, nos anos económicos de 2022 e 2023. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços para a grande revisão de 1 000 000 km de 12 conjuntos de engates compostos por engates automáticos e engates semipermanentes (total de 72 engates) do material circulante do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 446 400,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e quatrocentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2022 - (euro) 223 200,00 (duzentos e vinte e três mil e duzentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. b) em 2023 - (euro) 223 200,00 (duzentos e vinte e três mil e duzentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para o ano económico de 2023 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de julho de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 14 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315527322.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços para a grande revisão de 1 000 000 km de 12 conjuntos de engates compostos por engates automáticos e engates semipermanentes (total de 72 engates) do material circulante do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 603/2022 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de manutenção de unidades permanentemente socorridas (ups) da rede de energia do metropolitano de lisboa, e. p. e.». considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), necessita contratar a «aquisição de serviços de manutenção de unidades permanentemente socorridas (ups) da rede de energia do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução de 32 (trinta e dois) meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 480 000,00 (quatrocentos e oitenta mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que, o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 32 (trinta e dois) meses, contados da data da assinatura do contrato: torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato celebrar, nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de manutenção de unidades permanentemente socorridas (ups) da rede de energia do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 480 000,00 (quatrocentos e oitenta mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, seguinte forma: a) em 2022 - (euro) 160 320,00 (cento e sessenta mil trezentos e vinte euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. b) em 2023 - (euro) 160 320,00 (cento e sessenta mil trezentos e vinte euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. c) em 2024 - (euro) 159 360,00 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e sessenta euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada um dos anos económicos de 2023 e 2024 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de julho de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 15 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315527396.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de manutenção de unidades permanentemente socorridas (UPS) da rede de energia do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 602/2022 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação do posto territorial da guarda nacional republicana de mondim de basto, para os anos de 2019 a 2022. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. no sentido da definição de uma política coerente de gestão das infraestruturas das forças de segurança, foram definidas as prioridades de intervenção nas infraestruturas, procurando a área governativa da administração interna estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna, celebrou um contrato de cooperação interadministrativo com o município de mondim de basto e a guarda nacional republicana (gnr), em 1 de agosto de 2019, tendo em vista a empreitada de remodelação das instalações do posto territorial da gnr de mondim de basto. pela portaria n.º 513/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 159, de 21 de agosto de 2019, foi autorizada a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à remodelação das instalações do posto territorial da gnr de mondim de basto, para os anos de 2019, 2020 e 2021, até ao montante máximo de 275 200,81 (euro) (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos euros e oitenta e um cêntimos), valor ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias, não foi possível concluir as obras de remodelação das instalações do posto territorial da gnr de mondim de basto, de acordo com o escalonamento plurianual constante da portaria n.º 513/2019, de 21 de agosto, e assim a execução do contrato ocorrerá entre os anos de 2019 a 2022, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto do da celebração do contrato, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual dos respetivos encargos. considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior: assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dloe2019), manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, nos termos da alínea a) do n.º 1 e da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação do posto territorial da guarda nacional republicana de mondim de basto, para os anos de 2019 a 2022, até ao montante máximo de 275 200,81 (euro) (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos euros e oitenta e um cêntimos), acrescido de iva nos termos legais, reprogramando-se assim os encargos autorizados pela portaria n.º 513/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 179, de 18 de setembro de 2019. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2019 - 0 (euro); b) 2020 - 14 942,52 (euro); c) 2021 - 212 574,52 (euro); d) 2022 - 47 683,77 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 20 de julho de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 315540614.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Mondim de Basto, para os anos de 2019 a 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 601/2022 sumário: nomeação do sargento-ajudante rogério gomes ferreira. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 111367-e, sargento-ajudante de secretariado e apoio dos serviços rogério gomes ferreira, para o cargo «okt gxx 0040 - aoc director assistant» no combined air operational centre torrejón (caoc tj), em torrejón, espanha, em substituição do 093426-h, sargento-ajudante de secretariado e apoio dos serviços paulo jorge vieira gonçalves, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 11 de julho de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 4 de julho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315512629.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Rogério Gomes Ferreira",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 600/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de aquisição de serviços de meios complementares de diagnóstico e terapêutica de anatomia patológica. o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho necessita de proceder à aquisição de serviços de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (mcdt) de anatomia patológica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela ministra da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 444 829,50 eur (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove euros e cinquenta cêntimos), isento do iva, referente à aquisição de aquisição de serviços de mcdt de anatomia patológica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 111 207,50 eur, isento do iva; 2023: 148 276,50 eur, isento do iva; 2024: 148 276,50 eur, isento do iva; 2025: 37 069 eur, isento do iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho. 15 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. - 14 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315528221.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de aquisição de serviços de meios complementares de diagnóstico e terapêutica de anatomia patológica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 188/2022 de 22 de julho sumário: primeira alteração à portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção, e por perda de rendimento, a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do programa de desenvolvimento rural do continente. a portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção, e por perda de rendimento, a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado pdr 2020. a experiência na execução do programa mostrou ser adequado fazer ajustamentos à determinação das densidades mínimas que os beneficiários devem assegurar, durante o período de atribuição dos prémios e após a conclusão do investimento, de modo a contribuir para uma mais eficaz manutenção das densidades desejáveis na florestação e reabilitação dos povoamentos florestais. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura, no uso das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 2.1 do despacho n.º 6620/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, parte c, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção, e por perda de rendimento, a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro o artigo 7.º e os anexos i e iii da portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] para além do disposto nos artigos 4.º e 5.º, os beneficiários dos prémios previstos no presente capítulo, devem assegurar, durante o período de atribuição dos prémios e após conclusão de execução do investimento, alternativamente: a) as densidades descritas no anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante; b) as densidades aprovadas no projeto de investimento, quando sejam inferiores às referidas na alínea anterior. anexo i densidades mínimas aplicáveis [a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 7.º] 8.1.1 - 'florestação de terras agrícolas e não agrícolas' * (ver documento original) * a densidade mínima dos povoamentos mistos deve ser igual à densidade mínima definida para a espécie principal, devendo esta representar pelo menos 50 % do povoamento. anexo iii [...] (a que se refere o artigo 17.º) (ver documento original) artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 179/2022, de 12 de julho. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor da portaria n.º 179/2022, de 12 de julho. o secretário de estado da agricultura, rui manuel costa martinho, em 15 de julho de 2022. 115536313.",
"role": "user"
},
{
"content": "Primeira alteração à Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção, e por perda de rendimento, a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 599/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de teste resistência vih. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes de teste resistência vih, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela ministra da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 563 160,00 (quinhentos e sessenta e três mil, cento e sessenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de teste resistência vih. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 140 790,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 187 720,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 187 720,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 46 930,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 15 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. - 14 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315528205.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de teste resistência VIH",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 598/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de packs ablação de ultra alta densidade com colocação de equipamento. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de packs ablação de ultra alta densidade com colocação de equipamento, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela ministra da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 326 520,00 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de packs ablação de ultra alta densidade com colocação de equipamento. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 108.840,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 108.840.00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 108.840,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 15 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. - 14 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315528165.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de packs ablação de ultra alta densidade com colocação de equipamento",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 597/2022 sumário: autoriza o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos médicos de ortopedia - osteossíntese. o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de dispositivos médicos de ortopedia - osteossíntese, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela ministra da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 448 402,50 eur (quatrocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e dois euros e cinquenta cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos de ortopedia - osteossíntese. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 149 467,50 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2023: 149 467,50 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2024: 149 467,50 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital do espírito santo de évora, e. p. e. 15 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. - 14 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315528254.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos médicos de ortopedia - osteossíntese",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 596/2022 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 71/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro. o centro hospitalar de vila nova de gaia espinho, e. p. e., foi autorizado a proceder à contratação de seguro de acidentes de trabalho, para o período de 2020 a 2023, mediante a portaria n.º 71/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro. por motivos relacionados com atrasos, verifica-se a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pela ministra da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 71/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar de vila nova de gaia espinho, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 2 463 886,32 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis euros e trinta e dois cêntimos), isento de iva, referente a contratação/aquisição de seguros de acidentes de trabalho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: (euro) 615 971,58, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: (euro) 821 295,44, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 821 295,44, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 205 323,86, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. - 14 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315528132.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 71/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 595/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento turoctocog alfa pegol. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do medicamento turoctocog alfa pegol, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela ministra da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 739 107,50 (quatro milhões, setecentos e trinta e nove mil, cento e sete euros e cinquenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento turoctocog alfa pegol. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 579 702,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 579 702,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 579 702,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 15 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. - 14 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315528092.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento turoctocog alfa pegol",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 594/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços de tratamento, custódia e gestão documental. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços de tratamento, custódia e gestão documental, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 33 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela ministra da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 315 655,85 (trezentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta e cinco euros e oitenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de tratamento, custódia e gestão documental. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 91 775,30, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 115 298,49, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 108 582,06, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 15 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. - 14 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315528084.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços de tratamento, custódia e gestão documental",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 593/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diverso material de gastro. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de diverso material de gastro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela ministra da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 596 558,70 (quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito euros e setenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de diverso material de gastro. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 298 279,35, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 298 279,35, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 15 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. - 14 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315528051.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diverso material de gastro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 592/2022 sumário: autoriza o hospital espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços de meios complementares de diagnóstico e terapêutica em medicina física e reabilitação. o hospital espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços de meios complementares de diagnóstico e terapêutica em medicina física e reabilitação, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela ministra da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 260 349,14 (duzentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e nove euros e catorze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de meios complementares de diagnóstico e terapêutica em medicina física e reabilitação. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 130 174,57, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 130 174,57, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital espírito santo de évora, e. p. e. 15 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. - 14 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315528035.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços de meios complementares de diagnóstico e terapêutica em medicina física e reabilitação",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 591/2022 sumário: autoriza o hospital espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos médicos para cirurgia vascular - stents. o hospital espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de dispositivos médicos para cirurgia vascular - stents, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela ministra da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 562 200,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e duzentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos para cirurgia vascular - stents. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 187 400,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 187 400,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 187 400,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital espírito santo de évora, e. p. e. 15 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. - 14 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315527996.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos médicos para cirurgia vascular - stents",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 590/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diversos sistemas. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de diversos sistemas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela ministra da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 496 809,98 eur (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e nove euros e noventa e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de diversos sistemas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 248 404,99 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 248.404,99 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 15 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. - 14 de julho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315528302.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diversos sistemas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 186-b/2022 de 21 de julho sumário: alteração do regulamento do regime de apoio à execução da política marítima integrada no domínio da vigilância marítima integrada do programa operacional mar 2020, para portugal continental, aprovado pela portaria n.º 118-b/2016, de 29 de abril. uma das mais relevantes missões dos programas cofinanciados por fundos europeus é a dinamização do investimento, público e privado, e a sua atuação em contraciclo em fases de recessão ou de estagflação, porquanto o apoio público permite estimular a realização de novos investimentos tendo em vista a retoma da economia para um novo ciclo de crescimento. na atual conjuntura, as entidades beneficiárias têm vindo a enfrentar as mais recentes dinâmicas de evolução do mercado que têm conduzido, desde início do período pós-pandemia, a um aumento generalizado dos preços, designadamente dos materiais de construção e dos equipamentos, ora agravado com a situação de guerra na europa. desde que deflagrou o conflito armado na ucrânia, temos vindo a assistir a um aumento exponencial do preço do petróleo e do gás natural, que eleva os preços dos combustíveis e da energia, com consequente impacto no aumento generalizado do preço dos bens e serviços. neste contexto, tendo presente que muitos dos projetos apoiados pelo programa operacional mar 2020 se encontram ainda em execução, este sucessivo acréscimo do custo dos investimentos previstos nos projetos aprovados é suscetível de pôr em causa a sua efetiva realização e conclusão, dada a elevada exigência que esta situação coloca na liquidez dos beneficiários e sem que possamos esquecer que tal ocorre em paralelo com um contexto de instabilidade e imprevisibilidade da procura dos bens e serviços que muitos deles transacionam. nesse contexto e de modo a promover a plena execução dos investimentos aprovados, essenciais para a retoma da economia e relevantes para a plena utilização da dotação programada no mar 2020, importa introduzir no respetivo regime de apoio à execução da política marítima integrada no domínio da vigilância marítima integrada, à semelhança do que já se fez noutras medidas de apoio ao investimento do mesmo programa, uma flexibilidade na adequação do valor do investimento proposto e do correspondente financiamento público, ainda que necessariamente limitado pelo quadro das disponibilidades financeiras. uma vez que as alterações regulamentares a que se procede não introduzem disposições suscetíveis de afetar de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, dispensa-se a sua submissão a prévia consulta pública, nos termos do artigo 100.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim: ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado do mar e pela secretária de estado das pescas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração do regulamento do regime de apoio à execução da política marítima integrada no domínio da vigilância marítima integrada do programa operacional mar 2020, para portugal continental, aprovado pela portaria n.º 118-b/2016, de 29 de abril. artigo 2.º alteração ao regulamento do regime de apoio à execução da política marítima integrada no domínio da vigilância marítima integrada o artigo 19.º do regulamento do regime de apoio à execução da política marítima integrada no domínio da vigilância marítima integrada do programa operacional mar 2020, aprovado pela portaria n.º 118-b/2016, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação: «artigo 19.º [...] 1 - podem ser admitidas alterações técnicas à operação, desde que delas não resulte o aumento do apoio público e se mantenha o objetivo do projeto aprovado, seguindo-se o disposto no artigo 22.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - caso as alterações técnicas impliquem acréscimo de custos, pode ser considerado o aumento do apoio público desde que observadas as seguintes condições: a) as alterações e necessidade de aumento do apoio público sejam devidamente justificadas; b) o acréscimo de custos respeite a despesas elegíveis; e c) exista disponibilidade financeira para acomodar o aumento de apoio solicitado. 3 - a condição prevista na alínea c) do número anterior é dispensada no caso de a entidade beneficiária ter outra(s) operação(ões) aprovada(s) ao abrigo do presente regime em que desista, total ou parcialmente, do apoio que lhe está atribuído, em montante igual ou superior ao do aumento de apoio pretendido.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - as alterações introduzidas produzem efeitos relativamente às operações aprovadas e em curso, desde que ainda não tenha ocorrido o pagamento integral do apoio público atribuído. em 20 de julho de 2022. o secretário de estado do mar, josé maria da cunha costa. - a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro. 115539724.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alteração do Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 118-B/2016, de 29 de abril",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 186-a/2022 de 21 de julho sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, por forma a incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do isp para utilização em atividades florestais. a portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, procedeu à regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp). atenta a intervenção dos municípios na execução de várias operações de gestão florestal, nomeadamente no domínio da prevenção e defesa da floresta contra incêndios nos respetivos territórios, justifica-se a inclusão da atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do isp para utilização em atividades florestais, regulamentada na referida portaria. assim: ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 93.º e no artigo 116.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas e pelo secretário de estado da agricultura, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro o artigo 43.º e o anexo ii da portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 43.º enquadramento 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) gestão pública florestal - em que o beneficiário utiliza equipamentos no âmbito de atividades florestais para prevenção e defesa da floresta contra incêndios. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] anexo ii (a que se refere o artigo 42.º) [...] 1 - atividade elegível apenas nas candidaturas dos beneficiários inscritos no regime de utilização 'conta própria' e 'gestão pública florestal' [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 19 de julho de 2022. - o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino, em 20 de julho de 2022. - o secretário de estado da agricultura, rui manuel costa martinho, em 19 de julho de 2022. 115538022.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, por forma a incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do ISP para utilização em atividades florestais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 186/2022 de 21 de julho sumário: aprova alterações ao curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde infantil e pediátrica da escola superior de enfermagem da universidade do minho, aprovado pela portaria n.º 157/2019, de 22 de maio. sob proposta da universidade do minho e da sua escola superior de enfermagem; considerando o disposto no decreto-lei n.º 353/99, de 3 de setembro; considerando o disposto no regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002, de 13 de março; considerando o disposto na portaria n.º 157/2019, de 22 de maio; ouvida a ordem dos enfermeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do referido regulamento; ao abrigo do disposto no artigo 15.º do decreto-lei n.º 353/99, de 3 de setembro, e no n.º 1 do artigo 7.º do regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002, de 13 de março, manda o governo, pela ministra da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova alterações ao curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde infantil e pediátrica da escola superior de enfermagem da universidade do minho, aprovado pela portaria n.º 157/2019, de 22 de maio. artigo 2.º alterações à portaria n.º 157/2019, de 22 de maio o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde infantil e pediátrica da escola superior de enfermagem da universidade do minho, aprovado em anexo à portaria n.º 157/2019, de 22 de maio, passa a ter a redação constante do anexo à presente portaria, da qual é parte integrante. artigo 3.º regras de transição entre planos de estudo as regras de transição entre o anterior e o novo plano de estudos são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente da escola superior de enfermagem da universidade do minho. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. 2 - as alterações previstas na presente portaria produzem efeitos a partir do ano letivo de 2021-2022, inclusive. a ministra da ciência, tecnologia e ensino superior, elvira maria correia fortunato, em 14 de julho de 2022. anexo universidade do minho escola superior de enfermagem curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde infantil e pediátrica caracterização 1 - instituição de ensino: universidade do minho. 2 - unidade orgânica: escola superior de enfermagem. 3 - curso: pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde infantil e pediátrica. 4 - diploma: diploma de especialização em enfermagem. 5 - área científica e predominante do curso: enfermagem. 6 - número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 90 ects. 7 - duração normal do curso: três semestres. 8 - estrutura curricular: quadro n.º 1 estrutura curricular (ver documento original) 9 - plano de estudos: quadro n.º 2 1.º ano/ 1.º semestre (ver documento original) quadro n.º 3 1.º ano/ 2.º semestre (ver documento original) quadro n.º 4 2.º ano/1.º semestre (ver documento original) 115521685.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova alterações ao curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho, aprovado pela Portaria n.º 157/2019, de 22 de maio",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 589/2022 sumário: autoriza a polícia judiciária a assumir os encargos orçamentais no âmbito da aquisição de serviços de desenvolvimento para implementação do projeto área de trabalho digital core (atd core). a polícia judiciária (pj), nos termos do decreto-lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, é um corpo superior de polícia criminal, na dependência do membro do governo responsável pela área da justiça, que tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação criminal que lhe esteja especificamente cometida pela lei de organização da investigação criminal (loic) ou que lhe seja delegada pelas autoridades judiciárias competentes, desenvolvendo e promovendo ações de prevenção, deteção e investigação da criminalidade, com particular foco na criminalidade grave, transnacional e organizada. o plano de recuperação e resiliência (prr) é um programa de âmbito nacional, com um período de execução até 2026 que, perante os graves impactos da pandemia nas economias europeias, visa implementar um conjunto de reformas e de investimentos destinados a repor o crescimento económico sustentado, reforçando o objetivo de convergência com a europa ao longo da próxima década. na dimensão transição digital, estão previstos investimentos relevantes em áreas setoriais pertinentes para os cidadãos e para as empresas, onde a justiça se insere, através da componente td-c18-i01: justiça económica e ambiente de negócios. atento o caráter excecional deste financiamento e o calendário temporal onde se inscreve, foram criados mecanismos excecionais de execução orçamental e de simplificação de procedimentos, no âmbito da execução dos projetos que integram o prr, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de uma forma célere e transparente, sem descurar a responsabilidade transversal neste domínio da boa execução dos investimentos e da promoção das reformas respetivas. nesta dimensão a pj tem previsto o investimento de (euro) 5 073 700 (cinco milhões, setenta e três mil e setecentos euros) valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, que promoverá a aquisição dos serviços de desenvolvimento para implementação do projeto área de trabalho digital core (atd core). assim, considerando que a contratação a celebrar pela pj, acarreta encargos orçamentais no período entre 2022 e 2024, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, manda o governo, pelo secretário de estado da justiça, no uso de competências delegadas nos termos da alínea h) do n.º 2 do despacho n.º 7122/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º despesa e repartição de encargos fica a pj autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento para implementação do projeto área de trabalho digital core (atd core), até ao montante máximo global de (euro) 5 073 700 (cinco milhões, setenta e três mil e setecentos euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor, procedendo à sua repartição plurianual nos seguintes termos: a) 2022: (euro) 882 360 (oitocentos e oitenta e dois mil e trezentos e sessenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) 2023: (euro) 2 867 670 (dois milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e seiscentos e setenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) 2024: (euro) 1 323 670 (um milhão, trezentos e vinte e três mil e seiscentos e setenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da pj, financiados integralmente pelo prr, referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de saldo as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 4.º subdelegação de competências nos termos do disposto no artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no diretor nacional da polícia judiciária, a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual a que respeita a presente portaria, designadamente as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a aprovação e correção das peças dos procedimentos, a designação do júri, a decisão de adjudicação, a aprovação das minutas dos contratos a celebrar, a representação da entidade adjudicante na respetiva assinatura e as competências para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos que vierem a ser celebrados. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de julho de 2022. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. 315527752.",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza a Polícia Judiciária a assumir os encargos orçamentais no âmbito da aquisição de serviços de desenvolvimento para implementação do Projeto Área de Trabalho Digital Core (ATD Core)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 588/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao primeiro-tenente antónio guerreiro pacheco. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o 9102203, primeiro-tenente st-einf antónio guerreiro pacheco, pela forma extremamente empenhada, competente e notável como, durante os últimos cerca de cinco anos, exerceu as funções de especialista em desenvolvimento de sistemas de informação, primeiro na área técnica de administração de sistemas da direção de serviços do centro de dados da defesa, e desde há mais de quatro anos na área técnica de desenvolvimento e dados mestre (atddm), da direção de serviços dos sistemas de informação (dssi) da secretaria-geral do mdn (sgmdn). militar de exemplar postura profissional e pessoal, particularmente voluntário, dinâmico, exigente consigo próprio e possuidor de um forte espírito de camaradagem, tem demonstrado uma extraordinária determinação e capacidade de trabalho, muito à custa do seu tempo familiar e social, dando o exemplo de invulgar abnegação e entrega. responsável pelo desenho, desenvolvimento e implementação de muitos dos sistemas de informação (si) da área web da sgmdn, o primeiro-tenente pacheco assumiu sempre com grande sentido do dever e acuidade os objetivos técnicos traçados, nomeadamente garantindo o cumprimento das normas e procedimentos aplicáveis à administração e desenvolvimento de si da defesa; apoiando incondicionalmente os coordenadores técnicos com quem trabalhou, assim como toda a equipa de desenvolvimento web; orientando, formando e aconselhando tecnicamente os restantes elementos da equipa; prototipando e implementando, de forma brilhante e ágil, diversas e diversificadas soluções web, modernas, úteis e eficazes, fundadas em eficientes metodologias de desenvolvimento de software; e incentivando e mobilizando os diferentes key users através da sua atitude sensata, perseverante e carismática. os vastos conhecimentos técnico-científicos, competências e grande experiência que possui na área de desenvolvimento de sistemas de informação, fruto da sua permanente predisposição para a aprendizagem, elevada inteligência prática, iniciativa e apurado sentido crítico, permitem ao engenheiro guerreiro pacheco participar tecnicamente e, em simultâneo, em vários projetos de desenvolvimento web e de outros si, apoiando de forma excecional a sua chefia, o que muito contribui para facilitar a análise superior e a tomada de decisão na área. no âmbito das suas funções, notabilizou-se sempre pelo exemplo, atitude positiva perante as adversidades, apurada inteligência, capacidade de decisão e qualidade do trabalho apresentado, donde se destaca, entre vários outros, a implementação do portal internet da defesa, assim como toda a formação inerente ao respetivo backoffice; a implementação do portal internet do instituto de defesa nacional (idn) e respetiva formação de backoffice; o apoio na definição de requisitos e desenho do módulo de consulta rápida (mcr) de business intelligence da defesa; o desenvolvimento de diversos portais colaborativos, nomeadamente a solução implementada para a dgrdn; o apoio à dscrp na implementação de diversas novas funcionalidades no portal internet da defesa, nomeadamente os novos destaques na página principal e o formulário para pedido da insígnia de antigo combatente; a análise de requisitos e implementação do novo portal intranet da defesa, em fase de lançamento, e respetiva formação de backoffice e a definição de requisitos para o sistema de informação dos deveres militares da dgrdn. releva-se igualmente o seu apoio a diversos estágios de alunos da área de computação efetuados na sgmdn, incluindo de mestrado. militar pragmático, determinado, sereno, leal, com elevados dotes de caráter e dotado de sólida formação militar, demonstra extraordinário espírito de cooperação, incluindo no âmbito das atividades de desenvolvimento que exigem estreita coordenação com as diversas entidades da defesa e externas, destacando-se igualmente pela sua capacidade de iniciativa, tenacidade, liderança, amizades conquistadas e espírito de equipa. assim, pelos seus notáveis conhecimentos, competências e experiência técnica, e brilhante desempenho e resultados obtidos; pelas suas qualidades e virtudes militares, pessoais e sociais que lhe nutrem consideração e estima dos seus superiores hierárquicos, pares e subordinados; e pelo pragmatismo e distinto espírito de missão e de bem-servir com que tem exercido, durante os últimos cerca de cinco anos, as funções de especialista em desenvolvimento de sistemas de informação na secretaria-geral do mdn, é da mais elementar justiça considerar que o 9102203, primeiro-tenente st-einf antónio guerreiro pacheco, é merecedor do reconhecimento público, e os serviços por si prestados devem ser considerados como extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 9102203, primeiro-tenente st-einf antónio guerreiro pacheco. 13 de julho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315517238.",
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{
"content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Primeiro-Tenente António Guerreiro Pacheco",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 587/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, à tenente-coronel fernanda maria alves paulo. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, a 106877-g, tenente-coronel tinf fernanda maria alves paulo, pela extraordinária dedicação, excecionais qualidades pessoais e virtudes militares, elevada competência profissional e espírito de missão, demonstrados ao longo de cerca de cinco anos que desempenhou as funções de coordenadora da área técnica de desenvolvimento e dados mestre da direção de serviços de sistemas de informação da secretaria-geral do ministério da defesa nacional (sgmdn). oficial superior muito determinada, que investe muito querer e esforço na consecução dos vários objetivos e projetos de elevada complexidade a seu cargo, liderou sempre pró-ativamente com uma postura dinâmica e objetiva, evidenciando um juízo crítico e sensato para alcançar soluções em equipa, eficientes e eficazes, como são o caso da sua distinta e instrumental ação e da sua equipa no desenvolvimento do módulo rh do sigdn; no atual portal internet da defesa; nos portais do idn e da cplp; no módulo de consulta rápida de business intelligence de recursos humanos; no projeto de identificação digital da defesa que permitiu o desenvolvimento do bilhete digital de identidade militar e a assinatura digital com atributos profissionais da defesa; e na atribuição do selo de prata de acessibilidade e usabilidade ao portal internet do mdn. releva-se também a sua ação de modernização, dinamização e motivação da equipa e rigor de tratamento dos processos afetos aos dados mestre do sigdn. estes e muitos outros projetos, de relevo institucional e tecnicamente exigentes, geram constantemente novos desafios à equipa de desenvolvimento de sw da sgmdn que lidera, tendo a tcor fernanda paulo respondido permanentemente com grande disponibilidade e pragmatismo, mantendo sempre um elevado índice de autodomínio, e de coordenação superior da sua equipa, transmitindo confiança e serenidade e mantendo a sua coesão, colocando, assim, em prática, durante estes cinco longos anos do seu serviço à sgmdn, os seus elevados conhecimentos técnico-profissionais, a sua capacidade de direção, e de motivação e de liderança da sua equipa. em face da frequente necessidade de coordenar e chefiar diversos projetos em simultâneo, a tcor fernanda paulo, planeia fundamentadamente, organiza racionalmente e estabelece prioridades de forma clara e realista e mobiliza e foca os seus subordinados no cumprimento da missão, desenvolvendo um espírito de corpo assinalável em torno dos objetivos a atingir, de confiança, de ação e de cooperação. militar com um notável espírito de colaboração e de missão, alia às suas virtudes humanas, a sua capacidade de relacionamento interpessoal, qualidades que induzem consideração, estima e respeito de todos com quem priva e trabalha, utilizadores do sigdn, subordinados, pares e superiores hierárquicos. assim, pela sua competência profissional, extraordinário desempenho e resultados obtidos, pela constante afirmação dos seus elevados dotes de carácter, de zelo e brio profissional e distinta postura militar, e pelo espírito de missão e de bem-servir com que exerceu durante cerca de cinco anos as suas funções, a 106877-g, tenente-coronel tinf fernanda maria alves paulo, é merecedora de público louvor e reconhecimento público, e os serviços por si prestados devem ser considerados extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, à 106877-g, tenente-coronel tinf fernanda maria alves paulo. 13 de julho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315517254.",
"role": "user"
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{
"content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau prata, à Tenente-Coronel Fernanda Maria Alves Paulo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 586/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao sargento-mor antónio miguel da silva santos. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o 08383887 sargento-mor cav antónio miguel da silva santos, pela forma altamente honrosa como desempenhou, durante os últimos dezassete anos, as funções de especialista e programador abap da área técnica de desenvolvimento e dados mestre (atddm), da direção de serviços de sistemas de informação (dssi), da secretaria-geral do ministério da defesa nacional. militar de exemplar postura, particularmente voluntário, organizado, exigente consigo próprio e possuidor de um forte espírito de camaradagem, tem demonstrado uma extraordinária capacidade de trabalho, muito à custa do seu tempo familiar e social, dando o exemplo de invulgar espírito de equipa, abnegação e espírito de sacrifício, competências que contribuíram significativamente para o sucesso das atribuições da atddm. enquanto especialista e programador abap, o smor antónio santos assumiu sempre com grande responsabilidade e acuidade os objetivos técnicos e funcionais traçados, nomeadamente: garantindo resposta atempada a todas as solicitações abap das diferentes áreas que solicitam apoio; orientando incondicionalmente os utilizadores nos pedidos de desenvolvimento de forma a garantir a identificação dos requisitos técnico-funcionais; contribuindo de forma assertiva para as decisões superiores sobre a melhor metodologia e melhores práticas no desenvolvimento de novas funcionalidades; orientando, formando e aconselhando os novos elementos da equipa relativamente ao necessário apoio diário aos utilizadores; implementando de forma brilhante soluções eficientes nos projetos em que participa; formando, incentivando e mobilizando os diferentes key users das várias áreas, através da sua atitude sensata, perseverante e carismática. a vasta experiência que agregou na área de desenvolvimento abap, fruto da sua permanente predisposição para a aprendizagem, iniciativa e apurado sentido crítico, permite-lhe acompanhar, com extraordinários conhecimentos, elevada perspicácia e um forte compromisso com a chefia, todas as solicitações a cargo da atddm, apoiando de forma excecional a apreciação superior das soluções apontadas. no âmbito das suas funções, notabiliza-se pelo exemplo, inteligência, atitude positiva perante as adversidades, determinação e qualidade do trabalho apresentado, do qual se destaca o desenho e desenvolvimento de várias soluções de webservices, de recursos humanos e de logística, para os ramos e emgfa; o desenvolvimento de várias funcionalidades para o projeto «sistema integrado de informação para controlo de material militar sensível (si2cm2s)» e o projeto «gestão de números de série (gsn)», de grande complexidade técnica e para o qual revelou uma capacidade de entrega e de superação, apoiando incondicionalmente toda a equipa de projeto; e a resposta às solicitações diárias e urgentes de manutenção, que obrigam a uma permanente coordenação entre os elementos da equipa no sentido da implementação de soluções ágeis e eficazes. militar com elevados dotes de caráter, leal, dotado de sólida formação militar e técnica e um elevado sentido do dever, tem demonstrado um extraordinário empenho e espírito de cooperação e sensibilidade em todas as atividades que exigem estreita coordenação com as áreas da logística, financeira, recursos humanos e business intelligence (bi), destacando-se pela sua iniciativa, tenacidade, capacidade de liderança e de promover excelentes relações pessoais, características que facilitam o trabalho e a coesão da equipa e que lhe granjeiam respeito e consideração de todos os que com ele trabalham e privam, utilizadores, pares e superiores hierárquicos. assim, pelas suas excelentes qualidades profissionais, militares e pessoais, evidenciadas pelo extraordinário desempenho e resultados obtidos, exemplar postura, competência técnica, lealdade e espírito de missão e de bem-servir, com que durante 17 anos tem exercido com brilhantismo as funções de especialista e programador abap, o sargento-mor cav antónio miguel da silva santos é justo merecedor de reconhecimento público e os serviços por si prestados devem ser considerados extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 08383887 sargento-mor cav antónio miguel da silva santos. 13 de julho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315517246.",
"role": "user"
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{
"content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Sargento-Mor António Miguel da Silva Santos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 585/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos, grau cobre, ao sargento-chefe manuel maria velez maurício. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, 05114787 sargento-chefe de cavalaria manuel maria velez maurício, pela forma altamente honrosa e brilhante como desempenhou durante os últimos oito anos as funções de chefe da secção de dados mestre da área técnica de desenvolvimento e dados mestre (atddm), da direção de serviços de sistemas de informação (dssi), da secretaria-geral do ministério da defesa nacional (sgmdn). militar com elevados dotes de caráter, leal, dotado de sólida formação militar e técnica, aliados a um elevado sentido do dever e espírito de missão, tem demonstrado sempre extraordinário empenho, respeito e sensibilidade em todas as atividades que exigem estreita coordenação com as áreas da logística e financeira, destacando-se pela sua iniciativa, tenacidade, capacidade de liderança e de promover excelentes relações pessoais, atributos que facilitam o trabalho e a coesão da equipa. enquanto chefe da secção de dados mestre, o sch manuel maurício assumiu sempre, com grande responsabilidade e rigor, os objetivos técnicos e funcionais traçados, nomeadamente orientando eficazmente os utilizadores nos pedidos de registo de fornecedores e clientes; garantindo que todos os registos seguem rigorosamente as normas estabelecidas no que concerne a meios de prova e informação sobre segurança social; liderando, formando, orientando e aconselhando os restantes elementos da equipa relativamente ao necessário apoio de proximidade aos utilizadores; implementando soluções eficientes e metodologias de resolução de problemas sobre faturação, clientes e fornecedores; e formando, incentivando e mobilizando os diferentes utilizadores chave dos diferentes serviços financeiros do mdn, através da sua atitude sensata, perseverante e carismática. afirmou-se sempre pelo exemplo, inteligência, atitude positiva perante as adversidades, determinação e qualidade do trabalho apresentado, destacando-se ainda no quadro da sua ação o desenvolvimento do manual de registo de dados mestre; carregamentos em massa de clientes e fornecedores; apoio às ações de bloqueio e desbloqueio de clientes e fornecedores; inserção e manutenção das tabelas de exceções; atualização da situação contributiva da segurança social dos fornecedores; inserção, manutenção e eliminação de contas bancárias e factorings e a criação de dados mestre de novos bancos. o sch manuel maurício é um militar organizado, exigente consigo próprio e com os elementos da sua equipa e possuidor de um forte espírito de camaradagem, demonstrando uma extraordinária capacidade de trabalho, voluntarismo, muito à custa do seu tempo de lazer e familiar, e revelando invulgar abnegação e espírito de sacrifício, o que contribuiu significativamente para o sucesso da missão da secção de dados mestre. assim, pelas relevantes qualidades pessoais e profissionais evidenciadas, extraordinário desempenho e resultados obtidos, exemplar postura, lealdade e forte espírito de missão e de bem-servir com que exerceu as suas funções durante os últimos oito anos na área técnica de desenvolvimento e dados mestre, da direção de serviços de sistemas de informação, da secretaria-geral do mdn, onde granjeou a consideração dos seus superiores hierárquicos e o respeito e estima de todos os que com ele têm trabalhado, é da mais elementar justiça considerar que o sargento-chefe de cavalaria manuel maria velez maurício é merecedor do reconhecimento público, e os serviços por si prestados devem ser considerados importantes e extraordinários, dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau cobre, ao 05114787 sargento-chefe de cavalaria manuel maria velez maurício. 13 de julho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315517213.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau cobre, ao Sargento-Chefe Manuel Maria Velez Maurício",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 584/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao tenente-coronel amílcar dos anjos reis. louvo, por proposta do diretor-geral da policia judiciária militar, tenente-coronel nim 00993683, amílcar dos anjos reis, pelo seu excecional desempenho profissional, ao serviço da unidade de investigação criminal, da polícia judiciária militar, não só ao longo dos últimos dois anos e oito meses, enquanto desempenhou as funções de coordenador do polo do porto, mas também desde 5 de janeiro de 2011, momento no qual ingressou neste corpo superior de polícia. ao longo da sua carreira de 41 anos de serviço efetivo revelou, no âmbito técnico-profissional, elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, pautando a sua conduta por uma permanente adaptabilidade e disponibilidade para fazer face aos desafios institucionalmente propostos. mais recentemente, na qualidade de coordenador, demonstrou ser possuidor de elevada determinação, perseverança e espírito de sacrifício, conseguindo granjear nos seus superiores hierárquicos, a confiança plena para o desempenho da missão e/ou tarefas a si confiadas. sendo o militar mais antigo no seu posto neste órgão de polícia criminal, sempre demonstrou ser um profissional dotado de forte versatilidade e abnegação, preocupado permanentemente em acrescentar valor à organização, implementando dinamismo, promovendo a mudança e procurando sistematicamente aliar esforços no sentido de dignificar a polícia judiciária militar. de realçar ainda a sua atitude altamente pró-ativa de procurar mais elevados patamares de conhecimento, estabelecer novas pontes e consagrar as parcerias atinentes ao engrandecimento e nobilitação deste corpo superior de polícia. face ao mencionado, revela-se de inteira justiça reconhecer publicamente o extraordinário desempenho tido pelo tenente-coronel amílcar reis ao longo da sua longa carreira militar, pelas suas relevantes qualidades e virtudes humanas e militares, que contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do exército, da polícia judiciária militar e do ministério da defesa nacional, sendo merecedor que os serviços por si prestados sejam considerados como relevantes e de elevado mérito. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de defesa nacional, de 2.ª classe, ao tenente-coronel nim 00993683, amílcar dos anjos reis. 13 de julho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315521263.",
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{
"content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, ao Tenente-Coronel Amílcar dos Anjos Reis",
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}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 583/2022 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 721/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2021. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., foi autorizado a assumir o compromisso plurianual respeitante à aquisição de reagentes para hemóstase, pelos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, mediante a portaria n.º 721/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2021. por motivos relacionados com a tramitação procedimental, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. verificou-se ainda uma redução no total do encargo, em resultado da alteração do contrato celebrado. neste contexto, torna-se necessário proceder ao ajustamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela ministra da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º, do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 721/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2021, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para hemóstase, até ao montante de 1 364 583,41 eur (um milhão trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três euros e quarenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para hemóstase. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 227 971,13 eur; 2023: 272 916,72 eur; 2024: 272 916,72 eur; 2025: 272 916,72 eur; 2026: 272 916,72 eur; 2027: 44 945,40 eur. 3 - [...] 4 - [...]» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de julho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. 315519222.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 721/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2021",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 582/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao sargento-chefe antónio joão pires carvalhal simião. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o 223086, sargento-chefe artilheiro antónio joão pires carvalhal simião, pela forma extremamente empenhada, competente e abnegada como desempenhou, durante cerca de três anos, as funções de técnico de recursos humanos na área técnica de informação de recursos humanos (atirh), da direção de serviços de sistemas de informação (dssi) da secretaria-geral do mdn (sgmdn). integrado na equipa responsável pela expansão à marinha do módulo de recursos humanos do sistema integrado de gestão da defesa nacional (sigdn-rh), teve um papel preponderante na análise e migração de dados do sistema legado de gestão de rh da marinha para o sistema comum de gestão de rh da defesa nacional, o sigdn-rh, ferramenta tecnológica e instrumento de gestão integrada da defesa que substituiu os diversos sistemas legados de gestão de rh da defesa. potenciou igualmente a adoção de procedimentos normalizados dentro do mdn e das forças armadas, nas áreas de planeamento de pessoal, gestão administrativa e vencimentos, gestão de carreiras, obtenção e recrutamento de pessoal, formação, justiça e disciplina, atualmente com dados de cerca de 24 mil pessoas da marinha e da autoridade marítima nacional. militar detentor de grande experiência profissional, fruto dos seus 35 anos de serviço efetivo, primou pela sua dedicação e resiliência na forma como se empenhou em todas as atividades inerentes ao projeto de implementação e consolidação do sigdn-rh na marinha e, posteriormente, nas atividades relacionadas com a manutenção do sistema, algumas de exigente complexidade e envolvimento, às quais respondeu sempre com notável espírito de equipa, elevado empenho e de forma muito competente, eficaz e rigorosa, tornando-se assim num valioso e indispensável colaborador da atirh. apesar de inserido numa área profissional exigente e diferente da sua formação profissional de base, o sargento-chefe antónio simião revelou excecional tenacidade e capacidade de adaptação e motivação, respondendo às muitas e diversificadas solicitações com muita eficácia, eficiência e pragmatismo, resultando a sua ação em assinalável satisfação dos utilizadores finais e contribuindo de forma relevante para a projeção externa e o almejado sucesso do projeto sigdn-rh. relevam-se ainda as suas elevadas qualidades sociais e pessoais, de lealdade, de carácter e de capacidade de relacionamento pessoal, que o tornam muito, justamente, merecedor de grande estima e respeito por parte de todos os que com ele privaram, reconhecendo neste militar um exemplo a seguir. assim, pela elevada entrega, competência e resultados profissionais obtidos, distinta postura militar, qualidades pessoais e sociais, e o marcado espírito de missão e de bem-servir com que exerceu durante cerca de três anos as suas funções, o sargento-chefe antónio joão pires carvalhal simião, é merecedor do reconhecimento público, e os serviços por si prestados, devem ser considerados de muito mérito, tendo contribuído de forma muito relevante para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da secretaria-geral e, consequentemente, do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do artigo 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao 223086, sargento-chefe a antónio joão pires carvalhal simião. 13 de julho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315517205.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao Sargento-Chefe António João Pires Carvalhal Simião",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 581/2022 sumário: autoriza a comissão de coordenação e desenvolvimento regional de lisboa e vale do tejo a assumir os encargos plurianuais decorrentes da assinatura do contrato com a estrutura de missão «recuperar portugal» como beneficiário final do projeto de investimento do prr td-c19-i07.01 capacitação da ap - programa qualifica a. no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr) a comissão de coordenação e desenvolvimento regional de lisboa e vale do tejo (ccdr lvt) foi constituída como beneficiário final pelo contrato firmado com o instituto nacional de administração, i. p. (ina), em 24 de fevereiro de 2022, que visa o financiamento do projeto td-c19-i07.01 capacitação da ap - programa qualifica ap. o contrato tem por objeto a concessão de apoio financeiro destinado a financiar a realização do projeto de investimento td-c19-i07.01 capacitação da ap, designado programa qualifica ap - centro qualifica ap para a administração central e local 20212026, que visa o desenvolvimento do plano de ação plurianual e de planos de formação adequados à qualificação, dignificação, motivação e profissionalização dos recursos humanos da administração central e local. considerando que o projeto de investimento tem a previsão de conclusão em 31 de março de 2026 e o valor contratual de (euro) 1 976 141,00 (um milhão novecentos e setenta e seis mil cento e quarenta e um euros), torna-se necessária a autorização de assunção de encargos plurianuais através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. assim, para efeitos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do desenvolvimento regional, o seguinte: 1 - fica a comissão de coordenação e desenvolvimento regional de lisboa e vale do tejo autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de concessão de apoio financeiro do projeto de investimento td-c19-i07.01 capacitação da ap - programa qualifica ap, no montante global de (euro) 1 976 141,00 (um milhão novecentos e setenta e seis mil e cento e quarenta e um euros), com iva incluído. 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: 2022 - (euro) 433 243,00 (quatrocentos e trinta e três mil duzentos e quarenta e três euros); 2023 - (euro) 433 243,00 (quatrocentos e trinta e três mil duzentos e quarenta e três euros); 2024 - (euro) 433 243,00 (quatrocentos e trinta e três mil duzentos e quarenta e três euros); 2025 - (euro) 433 243,00 (quatrocentos e trinta e três mil duzentos e quarenta e três euros); 2026 - (euro) 243 169,00 (duzentos e quarenta e três mil cento e sessenta e nove euros). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizada pela presente portaria são suportados por verbas a inscrever no orçamento da ccdr lvt, nas rubricas respetivas dos agrupamentos d01 - despesas com o pessoal, d02 - despesas com aquisição de bens e serviços e d07 - despesas de capital. 4 - a importância fixada para o segundo ano e seguintes pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 4 de julho de 2022. - a secretária de estado do desenvolvimento regional, isabel cristina fernandes rodrigues ferreira. 315484725.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo a assumir os encargos plurianuais decorrentes da assinatura do contrato com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» como beneficiário final do projeto de investimento do PRR TD-C19-i07.01 Capacitação da AP - Programa Qualifica A",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 183/2022 de 15 de julho sumário: estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2022, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da portaria n.º 196-a/2015, de 1 de julho, na sua redação atual. a adenda ao compromisso de cooperação para o setor social e solidário 2019/2020 estabeleceu que face à situação pandémica que o país atravessava, urgia tomar medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, durante um período de 6 meses, através da contratualização de vagas extra-acordo na resposta social estrutura residencial para pessoas idosas (erpi) para acolhimento de pessoas que após alta clínica, permaneciam nos hospitais do serviço nacional de saúde, sempre que não se revelasse possível a integração em vagas de acordo de cooperação. a contratualização de vagas extra-acordo na resposta social erpi para acolhimento de pessoas com altas hospitalares, com a correspondente comparticipação financeira, visou responder prontamente à necessidade de libertação de camas nos centros hospitalares com maior pressão para dar resposta aos doentes com a doença da covid-19 com necessidades complexas. o compromisso de cooperação para o setor social e solidário 2021/2022, celebrado a 5 de julho de 2021, face à previsível continuidade da situação pandémica, procedeu à manutenção, com caráter extraordinário, até 31 de dezembro de 2021, dos termos e condições definidos na adenda anteriormente referida. considerando que a contratualização de vagas extra-acordo na resposta social erpi foi prevista na cláusula xviii do compromisso de cooperação para o setor social e solidário 2021/2022, até 31 de dezembro de 2021 e não tendo sido assinada adenda a este compromisso que dê cobertura ao aumento exponencial de pessoas acolhidas nesta resposta provenientes de situações de altas hospitalares, resultantes de uma medida extraordinária no âmbito da prevenção e combate à pandemia por covid-19, importa assegurar a situação dos utentes por ela abrangidos e a respetiva comparticipação financeira. apesar da situação epidemiológica na sequência da pandemia por covid-19 se ter mantido estável, torna-se, ainda, necessário prolongar o acolhimento em erpi de pessoas provenientes de situações de altas hospitalares, resultantes de uma medida extraordinária no âmbito da prevenção e combate à pandemia, apenas nas situações em que não seja possível a transição dos utentes para vagas dos acordos de cooperação para esta resposta social. não obstante a definição das condições e da comparticipação financeira ter sido materializada em adenda e protocolo outorgados entre o estado e a confederação nacional das instituições de solidariedade, a união das misericórdias portuguesas, a união das mutualidades portuguesas e a confecoop - confederação cooperativa portuguesa, ccrl, com o intuito de garantir a manutenção da integração dos cidadãos em resposta social adequada à sua situação de saúde e de dependência e a manutenção da contratualização de vagas extra-acordo em erpi para acolhimento de pessoas com altas hospitalares, importa acautelar através do presente instrumento normativo a matéria que ora se estabelece. foram ouvidas a confederação nacional das instituições de solidariedade, a união das misericórdias portuguesas, a união das mutualidades portuguesas e a confecoop - confederação cooperativa portuguesa, ccrl. assim, ao abrigo dos artigos 16.º, 17.º e 18.º da portaria n.º 196-a/2015, de 1 de julho, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas através do despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da inclusão, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece um reforço extraordinário, em 2022, da comparticipação financeira da segurança social prevista no n.º 1 do artigo 16.º da portaria n.º 196-a/2015, de 1 de julho, na sua redação atual, destinado às vagas extra-acordo em estrutura residencial para pessoas idosas (erpi) para acolhimento de pessoas com altas hospitalares. artigo 2.º comparticipação financeira 1 - a comparticipação financeira da segurança social corresponde ao valor máximo convencionado de 1300 (euro) utente/mês (mil e trezentos euros). 2 - a comparticipação financeira das vagas extra-acordo em erpi, para pessoas provenientes de situação de altas hospitalares, visa assegurar as situações de acolhimento de utentes ocorridas até 31 de dezembro de 2022, no âmbito da reserva de vagas para a segurança social - covid-19. 3 - a manutenção dos utentes integrados em vaga-extra acordo depende de uma avaliação social, nos termos previstos no artigo 3.º da presente portaria. artigo 3.º avaliação social 1 - a manutenção dos utentes integrados em vaga extra-acordo na resposta social erpi está sujeita a avaliação social das condições sociofamiliares e económicas do utente, bem como a inexistência de redes informais e formais de apoio alternativo, nos termos do artigo anterior, que fundamente a necessidade de acolhimento em vaga extra-acordo. 2 - esta avaliação social é efetuada pela equipa técnica da instituição e remetida, semestralmente, aos serviços competentes do instituto da segurança social, i. p. artigo 4.º disposição subsidiária as condições e procedimentos necessários ao pagamento da comparticipação determinada nos números anteriores, prossegue o regime instituído na adenda extraordinária ao compromisso de cooperação para o setor social e solidário para o biénio 2019-2020. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes, em 12 de julho de 2022. 115514768.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2022, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 580/2022 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 208/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2021. as entidades do ministério da defesa nacional foram autorizadas a proceder à aquisição de serviços de viagens e alojamento, para os anos de 2022 e 2023, mediante a resolução de conselho de ministros n.º 208/2021, de 23 de dezembro de 2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2021. por motivos relacionados com o desajuste entre a previsão de início da prestação dos serviços e aquele que se veio a verificar, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela resolução de concelho de ministros n.º 208/2021, de forma a adaptá-lo à execução prevista para os contratos, sem, contudo, afetar o montante máximo global da despesa autorizada nem o prazo de execução. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela ministra da defesa nacional, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela resolução de conselho de ministros n.º 208/2021, publicada em 31 de dezembro de 2021, que não excederão, em cada ano económico, os seguintes montantes: (ver documento original) 2 - os encargos financeiros resultantes da execução dos contratos são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas nos orçamentos das respetivas entidades. 3 - as importâncias fixadas no n.º 1, para cada ano económico, são acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos anteriores. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 31 de maio de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315497264.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2021",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 579/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 76/2020, de 23 de setembro. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), através da resolução do conselho de ministros n.º 76/2020, de 23 de setembro, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 186, foi autorizado a realizar despesa relativa à aquisição de eletricidade para o ano de 2021, até ao montante máximo global de 4 834 863,39 (euro) (quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e três euros e trinta e nove cêntimos), isento de iva. nesta sequência, foi celebrado contrato de aquisição de eletricidade com a endesa energia, s. a. - sucursal portugal, pelo valor de 4 834 863,39 (euro), cuja execução decorreu no ano de 2021, conforme previsto. não obstante a execução contratual ter decorrido no prazo previsto, verificou-se a existência de faturas por liquidar referentes a serviços prestados em 2021, no valor de 500 000,20 (euro), tornando-se necessário autorizar a reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados. assim, prevê-se a realização de despesa em 2022, afigurando-se necessário proceder à reprogramação do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de eletricidade à endesa energia, s. a. - sucursal portugal, para os serviços do iss, i. p., para o ano de 2021. nos termos do n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que aprova as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para o ano de 2019, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior. por outro lado, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do referido artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua atual redação, com as necessárias adaptações, ainda em vigor por força do disposto no artigo 210.º do mesmo diploma, apenas carece de autorização do membro do governo da respetiva área setorial a reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua atual redação, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, devendo a autorização ser conferida através de portaria. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, ainda em vigor por força do disposto no respetivo artigo 210.º, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o iss, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 76/2020, de 23 de setembro, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 186, autorizando que o saldo apurado no ano económico de 2021, no valor de 500 000,20 (euro) (quinhentos mil euros e vinte cêntimos), possa transitar para o ano de 2022, tendo em vista o pagamento pelo iss, i. p., de valores correspondentes à execução do contrato em 2021. 2.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas no orçamento do iss, i. p. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de junho de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315474754.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2020, de 23 de setembro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 179/2022 de 12 de julho sumário: primeira alteração da portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do programa de desenvolvimento rural do continente. a portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado pdr 2020. a experiência na execução do programa mostrou ser adequado fazer ajustamentos à determinação das densidades mínimas que os beneficiários devem assegurar, durante o período de atribuição dos prémios e após a conclusão do investimento, de modo a contribuir para uma mais eficaz manutenção das densidades desejáveis na florestação e reabilitação dos povoamentos florestais. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura, no uso das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 2.1 do despacho n.º 6620/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, parte c, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro o artigo 7.º e o anexo iii da portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] para além do disposto nos artigos 4.º e 5.º, os beneficiários dos prémios previstos no presente capítulo devem assegurar, durante o período de atribuição dos prémios e após conclusão de execução do investimento, alternativamente: a) as densidades descritas no anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante; b) as densidades aprovadas no projeto de investimento, quando sejam inferiores às referidas na alínea anterior. anexo iii [...] (a que se refere o artigo 17.º) (ver documento original) artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da agricultura, rui manuel costa martinho, em 6 de julho de 2022. 115490776.",
"role": "user"
},
{
"content": "Primeira alteração da Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 178/2022 de 12 de julho sumário: procede à quarta alteração à portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (procede à quarta alteração à portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes). a portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, alterou o artigo 8.º da portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante das portarias n.os 417/2015, de 4 de dezembro, 138/2016, de 13 de maio, e 284-a/2016, de 4 de novembro, eliminando, de entre as situações em que se possibilita a prescrição excecional de medicamentos por via manual, os casos de inadaptação fundamentada do prescritor, previamente confirmada e validada anualmente pela respetiva ordem profissional. no entanto, o n.º 1 do artigo 3.º desse diploma legal estabeleceu que a alteração introduzida pela mesma só seria aplicável aos prescritores que se encontrassem devidamente referenciados pelas respetivas ordens profissionais como inadaptados aos sistemas de informação e prescrição eletrónica a partir de 31 de março de 2020. por sua vez, o n.º 2 do artigo 3.º determinou que a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. (spms, e. p. e.), disponibilizaria módulos formativos sobre sistemas de informação e prescrição eletrónica aos prescritores que assim o desejassem. atendendo aos constrangimentos resultantes da pandemia provocada pela covid-19, a norma transitória constante do n.º 1 do artigo 3.º da portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, foi alterada pela portaria n.º 85/2020, de 3 de abril, e, posteriormente, pela portaria n.º 4/2021, de 4 de janeiro, e pela portaria n.º 161/2021, de 26 de julho, estabelecendo-se uma nova data a partir da qual o regime daquela portaria se aplicaria aos inadaptados aos sistemas de informação e prescrição eletrónica, a saber, o dia 30 de junho de 2022. apesar das ações de formação desenvolvidas pela spms, e. p. e., e pelas ordens profissionais, o processo de adaptação dos profissionais médicos às tecnologias de informação de suporte à prescrição eletrónica de medicamentos não tem decorrido ao ritmo esperado, razão pela qual importa garantir a possibilidade de estes profissionais continuarem a realizar prescrições médicas para o exercício da sua profissão. com esse objetivo, por razões de manifesto interesse público, entende-se proceder à quarta alteração do artigo 3.º da portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, garantindo que o período transitório aí previsto decorre até se conseguir alcançar a plena adaptação dos profissionais aos sistemas de informação. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do decreto-lei n.º 106-a/2010, de 1 de outubro, na sua redação atual, no n.º 4 do artigo 120.º do decreto-lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual, no uso das competências que lhe foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pela ministra da saúde, nos termos do despacho n.º 6416/2022, de 20 de maio, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quarta alteração à portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, alterada pela portaria n.º 85/2020, de 3 de abril, pela portaria n.º 4/2021, de 4 de janeiro, e pela portaria n.º 161/2021, de 26 de julho. artigo 2.º alteração à portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro o artigo 3.º da portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - a alteração introduzida pela presente portaria não é aplicável aos prescritores que se encontrem devidamente referenciados pelas respetivas ordens profissionais, e confirmados pela spms, e. p. e., como inadaptados aos sistemas de informação e prescrição eletrónica. 2 - para efeito de identificação dos prescritores inadaptados aos sistemas de informação, a ordem dos médicos e a ordem dos médicos dentistas prestam à spms, e. p. e., informação relativa à identificação e ao contacto dos prescritores em situação de inadaptação, até 30 dias após a publicação da presente portaria. 3 - a spms, e. p. e., notifica a ordem dos médicos e a ordem dos médicos dentistas da elegibilidade dos profissionais por estas identificados a integrar o presente regime transitório, nomeadamente por verificação de histórico de prescrição eletrónica dos mesmos, no prazo de 30 dias após receção da informação prevista no número anterior, devendo, anualmente, a spms, e. p. e., proceder à verificação da elegibilidade dos profissionais. 4 - a spms, e. p. e., disponibiliza módulos formativos sobre sistemas de informação e prescrição eletrónica aos prescritores que assim o desejarem. 5 - a spms, e. p. e., promove, em conjunto com as respetivas ordens, ações de comunicação e divulgação do conteúdo da presente portaria.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de julho de 2022. o secretário de estado adjunto e da saúde, antónio lacerda sales, em 7 de julho de 2022. 115496105.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à quarta alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 177/2022 de 7 de julho sumário: décima alteração à portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «leader», da área n.º 4, «desenvolvimento local», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. a portaria n.º 338/2019, de 30 de setembro, procedeu à oitava alteração à portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «leader», da área n.º 4 «desenvolvimento local», do programa de desenvolvimento rural do continente, no sentido de dinamizar a implementação da operação 10.2.1.4 «cadeias curtas e mercados locais». no entanto, a par da flexibilização do acesso à tipologia «cadeias curtas» por parte dos agricultores e da introdução de tipologia de elegibilidades relativa à utilização de custos simplificados, impunha-se adaptar a tipologia «mercado locais», no sentido de acompanhar essa flexibilização e reconduzir o conceito de «mercados locais» ao conceito de «mercado local de produtores» que consta da alínea a) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 85/2015, de 21 de maio, assegurando a coerência do sistema, e evitando a criação de vazios normativos, o que não foi feito. é certo que houve ainda uma nona alteração ao regime de aplicação, introduzida pela portaria n.º 187/2021, de 7 de setembro, mas esta centrou-se numa preocupação que era justificadamente prioritária, de integrar as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença covid-19, de modo a clarificar a aplicação subsidiária da portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, no âmbito da aplicação destas medidas, pelo que, mais uma vez, não se procedeu à adaptação necessária na tipologia «mercados locais». importa, portanto, proceder à necessária adaptação, salvaguardando os seus efeitos à data da produção de efeitos da portaria n.º 338/2019, de 30 de setembro, de modo a garantir a tutela da confiança legítima dos promotores. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura, no uso das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 2.1 do despacho n.º 6620/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, parte c, e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à décima alteração à portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, alterada pelas portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 238/2017, de 28 de julho, 46/2018, de 12 de fevereiro, 214/2018, de 18 de julho, 303/2018, de 26 de novembro, 133/2019, de 9 de maio, 250/2019, de 8 de agosto, 338/2019, de 30 de setembro, e 187/2021, de 7 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «leader», da área n.º 4, «desenvolvimento local», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 152/2016, de 25 de maio o artigo 4.º da portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) 'mercados locais', os espaços públicos ou privados, de acesso público, para venda de produtos locais agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesanais, com a atividade devidamente licenciada ou registada, incluindo os mercados de produtores regulados pelo decreto-lei n.º 85/2015, de 21 de maio, localizados no território de intervenção do respetivo gal; p) [...] q) [...] r) [...] s) [...] t) [...] u) [...] v) [...] w) [...] x) [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da portaria n.º 338/2019, de 30 de setembro. o secretário de estado da agricultura, rui manuel costa martinho, em 30 de junho de 2022. 115475304.",
"role": "user"
},
{
"content": "Décima alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 176/2022 de 7 de julho sumário: procede à quarta alteração à portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, definindo os preços da produção adicional interna constante da tabela de saúde mental. o decreto-lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, estabeleceu os princípios gerais e as regras de organização e funcionamento dos serviços de saúde mental, constituindo-se como um instrumento essencial para a concretização da reforma da saúde mental. o referido regime determinou que a prestação de cuidados de saúde mental se organiza em serviços locais e regionais de saúde mental, sendo os serviços locais departamentos ou serviços hospitalares, aos quais compete assegurar a prestação de cuidados, em ambulatório ou em internamento, à população de uma determinada área geográfica, através de uma rede de programas e serviços que assegurem a continuidade de cuidados, abrangendo diversas áreas funcionais. adicionalmente, o referido regime determinou que estes serviços se devem organizar em centros de responsabilidade integrados (cri), com as adaptações decorrentes da natureza específica e do âmbito de intervenção dos cuidados de saúde mental. esta é uma opção alinhada com as disposições do decreto-lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, na sua atual redação, que regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do serviço nacional de saúde (sns) com a natureza de entidades públicas empresariais ou integradas no setor público administrativo e prevê a possibilidade da sua organização em cri. com efeito, os cri são estruturas orgânicas de gestão intermédia, constituídas por equipas multidisciplinares que asseguram, preferencialmente, a produção adicional no âmbito do sistema integrado de gestão do acesso (siga sns), encontrando-se os preços e as condições em que as instituições do sns podem remunerar a produção adicional definidos na portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual. contudo, a remuneração da produção adicional no âmbito dos serviços de saúde mental não se encontra definida. neste contexto, e em linha com o plano de recuperação e resiliência, no quadro da reforma da saúde mental, importa atualizar a tabela de saúde mental, constante do anexo iv da mencionada portaria, determinando o preço de produção adicional interna, tendo em vista incentivar a organização dos serviços locais de saúde mental em cri. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do serviço nacional de saúde, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, nos artigos 1.º, 2.º e 7.º do decreto-lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, no n.º 5 do artigo 27.º-a da lei n.º 15/2014, de 21 de março, e no n.º 1 do artigo 25.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pela ministra da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quarta alteração à portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova os regulamentos e as tabelas de preços das instituições e serviços integrados no serviço nacional de saúde (sns), procede à regulamentação do sistema integrado de gestão de inscritos para cirurgia (sigic), que passa a integrar o sistema integrado de gestão do acesso (siga sns), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional interna realizada pelas equipas. artigo 2.º alteração à portaria n.º 207/2017, de 11 de julho a tabela de saúde mental que integra a tabela de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, constante do anexo iv da portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, passa a ter a redação que consta do anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões, em 2 de julho de 2022. anexo (a que se refere o artigo 2.º) tabela de saúde mental (ver documento original) 115482205.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à quarta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, definindo os preços da produção adicional interna constante da tabela de saúde mental",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 578/2022 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p., a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da empreitada de estabilização das arribas da nazaré na zona do denominado «sítio» e da envolvente da plataforma superior do ascensor. a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), nos termos do decreto-lei n.º 56/2012, de 12 de março, tem por missão propor, desenvolver e acompanhar a gestão integrada das zonas costeiras e a atribuição de promover a elaboração e a execução da estratégia de gestão integrada da zona costeira e assegurar a sua aplicação aos níveis nacional, regional e local, assegurando a proteção e a valorização das zonas costeiras. considerando que a apa, i. p., pelo despacho 40/seamb/2021, de 2 de abril de 2021, foi autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos ao procedimento referente à empreitada de estabilização das arribas da nazaré na zona do denominado «sítio» e da envolvente da plataforma superior do ascensor pelo montante de (euro) 1 380 000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil euros), valor ao qual acresce iva, por se tratar de um contrato com execução em mais de um ano económico. considerando que, em virtude de o procedimento por concurso público ter ficado deserto, foi necessário lançar um ajuste direto nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do código dos contratos públicos e não foi possível dar cumprimento à execução financeira e material de acordo com o escalonamento da despesa inicialmente prevista. considerando o prazo de execução de empreitada de 240 dias, cujo contrato celebrado só produz efeitos após o visto do tribunal de contas, torna-se necessário proceder ao reescalonamento temporal do encargo plurianual autorizado, de forma a adaptá-lo à execução prevista do contrato para os anos de 2022 e 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo 2019), ainda em vigor, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo do disposto no artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), autorizada a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da empreitada de estabilização das arribas da nazaré na zona do denominado «sítio» e da envolvente da plataforma superior do ascensor, até ao montante global de (euro) 1 380 000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido distribuem-se da seguinte forma: a) ano de 2022: (euro) 828 000,00 (oitocentos e vinte e oito mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2023: (euro) 552 000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede. artigo 3.º 1 - os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da apa, i. p., e são cofinanciados por fundos comunitários no âmbito do poseur/portugal 2020. 2 - a ação em causa está incluída na operação poseur-02-1809-fc-000036, com uma taxa de financiamento de 85 %. artigo 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de junho de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. 315469968.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da empreitada de estabilização das arribas da Nazaré na zona do denominado «Sítio» e da envolvente da plataforma superior do ascensor",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 576/2022 sumário: classifica como monumento de interesse público a casa de santiago e o aqueduto, no lugar de santiago, freguesia de castelões, concelho de vila nova de famalicão, distrito de braga, e fixa a respetiva zona especial de proteção. a casa da quinta de santiago, de fundação medieval, está referenciada desde o início de quinhentos, tendo permanecido na posse da mesma família até meados do século xx. o edifício atual configura um solar barroco com planta em u, no qual se destaca a fachada principal, de um só piso, em função do desnível do terreno, deitando para um pátio aberto por portal de aparato. nas restantes fachadas, com dois pisos, destacam-se a escadaria ornada de volutas da fachada poente, um torreão, de suposta origem medieval, e uma galeria alpendrada sobre colunas toscanas. o conjunto arquitetónico é completado por um aqueduto denominado aqueduto de castelões, situado num pequeno vale entre os lugares de santiago e da bouça, e pertença da casa de santiago. presumivelmente erguido no século xviii, é de feição muito semelhante ao aqueduto de vila do conde, constituindo um testemunho raro deste tipo de obras. embora na atualidade alguns arcos se encontrem tapados, e a caleira que conduz a água do tanque de recolha tenha sido parcialmente destruída pelas obras da autoestrada de famalicão-guimarães, em 1933, o resto da estrutura conserva-se intacto. a classificação da casa de santiago e aqueduto reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, e às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da sua perenidade ou integridade. a zona especial de proteção (zep) tem em consideração a implantação topográfica e a envolvente urbana do bem, incluindo as vias, os muros e o edificado já existentes, de implantação tendencialmente orgânica. a sua fixação visa salvaguardar a manutenção da integração paisagística do bem e as características fundamentais do lugar e dos respetivos acessos. no âmbito da instrução do procedimento de fixação da zep, a direção-geral do património cultural, em articulação com a direção regional de cultura do norte e a câmara municipal de vila nova de famalicão, procedeu ao estudo das restrições consideradas adequadas, que obtiveram parecer favorável do conselho nacional de cultura e foram sujeitas a audiência dos interessados nos termos do código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32-b/2022, de 9 de maio, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo 1.º classificação são classificados como monumento de interesse público a casa de santiago e o aqueduto, no lugar de santiago, freguesia de castelões, concelho de vila nova de famalicão, distrito de braga, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 2.º zona especial de proteção 1 - é fixada a zona especial de proteção dos bens referidos no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, são fixadas as seguintes restrições: a) bens imóveis, ou grupos de bens imóveis que: i) podem ser objeto de obras de alteração: é criado um zonamento (zona a), conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que: é admitida edificação desde que o acesso à parcela se efetue exclusivamente através da rua da campa e a sua implantação se faça na franja de terreno confinante com esse arruamento; a edificação deve ser condicionada a um tipo e forma de implantação orgânicos e a uma volumetria que permita uma adequada integração paisagística e a manutenção das caraterísticas fundamentais do lugar; ii) devem ser preservados: devem ser preservados todos os imóveis assinalados na planta anexa, bem como o caminho público (caminho de santiago) e respetivos muros envolventes. 24 de junho de 2022. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 315472761.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público a Casa de Santiago e o Aqueduto, no lugar de Santiago, freguesia de Castelões, concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, e fixa a respetiva zona especial de proteção",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 573/2022 sumário: no âmbito do projeto «restore nato pier» (3nb08009), procede à reprogramação de encargos plurianuais, autoriza a abertura de procedimento pré-contratual por concurso público e subdelega competências no diretor-geral de recursos da defesa nacional. considerando que o depósito de munições nato lisboa (dmnl) possui uma instalação naval, localizada na margem sul do rio tejo, no portinho da costa, entre as localidades de porto brandão e da trafaria, a qual é constituída principalmente por um cais acostável com cota de coroamento a +6,00 mzh e com cerca de 160 m de extensão na frente, tirando partido dos fundos existentes com profundidades variáveis próximas dos -10,00 mzh a -12,00 mzh; considerando que o referido cais não permite a atracação dos navios, por não haver condições de acostagem e de segurança devido à derrocada de dois duques d'alba; considerando a relevância e importância desta infraestrutura no contexto internacional por possuir cotas profundas para atracação de navios nacionais e da nato, torna-se necessário restabelecer as condições de acostagem do referido cais, tendo sido para tal elaborado o adequado projeto de execução, que se pretende colocar a concurso público para execução da respetiva empreitada; considerando que a direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn) é a entidade responsável pela promoção em território nacional dos projetos aprovados pela aliança e nessa qualidade desenvolveu o projeto de engenharia que dará corpo à empreitada de «restabelecimento das condições de acostagem do cais do portinho da costa - depósito de munições nato de lisboa», com execução de contrato plurianual; considerando que a resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 125/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 173, de 6 de setembro de 2021, autorizou a realização da despesa para a execução do projeto «restore nato pier» (3nb08009), até ao máximo de 1 979 044,00 (euro), e a repartição dos respetivos encargos plurianuais com os valores de 300 000,00 (euro) e 1 679 044,00 (euro) para 2021 e 2022 respetivamente; considerando que não foi possível executar o referido projeto de acordo com a programação financeira preconizado na rcm suprarreferida; considerando que de acordo com o n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que se mantém em vigor por força do seu artigo 210.º, carece apenas de autorização do membro do governo responsável pela respetiva área sectorial, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada; considerando que, nos termos do n.º 10 do referido artigo 46.º, a referida autorização deve ser conferida através de portaria; assim, nos termos e ao abrigo dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, e do n.º 5 da rcm n.º 125/2021, de 6 de setembro, manda o governo, pelo secretário de estado da defesa nacional, no uso das competências delegadas na subalínea iv) da alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do despacho n.º 6266/2022, da ministra da defesa nacional, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2022, o seguinte: 1 - autorizo a reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados pela rcm n.º 125/2021, de 6 de setembro, para a execução do projeto da nato aí identificado como «restore nato pier» (3nb08009), até ao montante máximo de 1 979 044,00 (euro), que inclui: o valor base de 1 914 900,00 (euro) previsto para a execução da empreitada e o valor de 64 144,00 (euro) para despesas de engenharia e arquitetura inerentes à condução da mesma, com a seguinte repartição: a) em 2022, 300 000,00 (euro); b) e em 2023, 1 679 044,00 (euro). 2 - autorizo a abertura do procedimento pré-contratual por concurso público, para a execução da empreitada designada por «restabelecimento das condições de acostagem do cais do portinho da costa - depósito de munições nato de lisboa», ao abrigo da alínea b) do artigo 19.º do código dos contratos públicos (ccp), até ao valor máximo de 1 914 900,00 (euro); 3 - subdelego no diretor-geral de recursos da defesa nacional, vasco manuel dias costa hilário, a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do referido procedimento concursal, até à sua conclusão, bem como as competências para exercer os poderes de conformação da relação contratual a que se referem os artigos 302.º e seguintes do ccp e para autorizar os pagamentos a efetuar nos termos e ao abrigo do contrato que vier a ser outorgado. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação. 27 de junho de 2022. - o secretário de estado da defesa nacional, marco alexandre da silva capitão costa ferreira. 315466354.",
"role": "user"
},
{
"content": "No âmbito do projeto «Restore NATO Pier» (3NB08009), procede à reprogramação de encargos plurianuais, autoriza a abertura de procedimento pré-contratual por concurso público e subdelega competências no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 175/2022 de 6 de julho sumário: terceira alteração da portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do programa nacional de saúde animal, bem como a modalidade de apoio do estado às ações executadas pelas organizações de produtores pecuários (opp) e ainda o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais. a portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, alterada pela portaria n.º 1004/2010, de 1 de outubro, e pela portaria n.º 96/2011, de 8 de março, regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do programa nacional de saúde animal, bem como a modalidade de apoio do estado às ações executadas pelas organizações de produtores pecuários (opp) e ainda o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais. este programa envolve os produtores na erradicação das doenças, nomeadamente através da realização de ações cuja execução depende da celebração de acordos de cooperação entre a autoridade sanitária veterinária nacional e as opp. face à entrada em vigor do regulamento (ue) n.º 2016/429, do parlamento europeu e do conselho, de 9 de março de 2016 («lei da saúde animal»), passa a estar enquadrada nos planos de erradicação e vigilância a totalidade dos animais presentes em todas as explorações, exceto as situações previstas no artigo 19.º do regulamento delegado (ue) n.º 2020/689, da comissão, de 17 de dezembro de 2019. assim: ao abrigo do artigo 4.º do decreto-lei n.º 39 209, de 14 de maio de 1953, manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à terceira alteração da portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 1004/2010, de 1 de outubro, e 96/2011, de 8 de março. artigo 2.º alteração à portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro é alterado o artigo 2.º da portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) 'animal financeiramente elegível' o que se encontre em exploração enquadrada nos planos de erradicação e vigilância quando seja efetuado o primeiro controlo sanitário anual e que, no caso dos: i) bovinos, tenha mais de seis semanas; ii) ovinos e caprinos, tenha identificação individual; d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 29 de junho de 2022. 115470266.",
"role": "user"
},
{
"content": "Terceira alteração da Portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal, bem como a modalidade de apoio do Estado às ações executadas pelas organizações de produtores pecuários (OPP) e ainda o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 170/2022 de 5 de julho sumário: procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da portaria n.º 142/2022, de 9 de maio. no contexto de recuperação da pandemia por covid-19, continuando a verificar-se alguns constrangimentos nos serviços da área da saúde e da justiça, revela-se necessária a prorrogação do prazo previsto na portaria n.º 142/2022, de 9 de maio, que permite o deferimento e a manutenção do estatuto do cuidador informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. assim, manda o governo, pela secretária de estado da inclusão, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da portaria n.º 142/2022, de 9 de maio, até ao dia 30 de setembro de 2022. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos desde o dia 1 de julho de 2022. a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes, em 1 de julho de 2022. 115476471.",
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},
{
"content": "Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio",
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}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 572/2022 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos orçamentais previstos na portaria n.º 36/2022, de 12 de janeiro. nos termos da portaria n.º 36/2022, de 12 de janeiro, o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), ficou autorizado a proceder à repartição de encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços de apoio à gestão de infraestruturas e equipamentos tecnológicos, até ao montante de (euro) 6 362 496,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor. contudo, por vicissitudes várias, nomeadamente a revogação de um dos lotes colocados a concurso, importa proceder à alteração da programação inicial que consta da aludida portaria n.º 36/2022, de 12 de janeiro, não implicando, contudo, qualquer alteração do valor global, mas tão-só do período temporal respetivo. assim, considerando que a contratação a celebrar pelo igfej, i. p., acarreta encargos orçamentais no período entre 2022 e 2025, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência, manda o governo, pelo secretário de estado da justiça, no uso de competências delegadas nos termos da alínea h) do n.º 2 do despacho n.º 7122/2022, publicado na 2.ª série do diário da república, n.º 108, de 3 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos 1 - fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., autorizado a proceder à reprogramação de encargos previstos e autorizados através da portaria n.º 36/2022, de 12 de janeiro, decorrentes do(s) contrato(s) de prestação de serviços de apoio à gestão de infraestruturas e equipamentos tecnológicos, no montante máximo de (euro) 6 362 496,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos nos seguintes termos: a) em 2022 - (euro) 1 303 008,00 (um milhão, trezentos e três mil e oito euros), ao qual acresce iva à taxa legal; b) em 2023 - (euro) 2 120 832,00 (dois milhões, cento e vinte mil, oitocentos e trinta e dois euros), ao qual acresce iva à taxa legal; c) em 2024 - (euro) 2 120 832,00 (dois milhões, cento e vinte mil, oitocentos e trinta e dois euros), ao qual acresce iva à taxa legal; d) em 2025 - (euro) 817 824,00 (oitocentos e dezassete mil, oitocentos e vinte e quatro euros), ao qual acresce iva à taxa legal. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., financiados integralmente pelo prr, referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de saldo as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 4.º delegação de competências nos termos do disposto no artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego, com a faculdade de subdelegação, no conselho diretivo do igfej, as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nomeadamente a aprovação e correção das peças dos procedimentos, a designação do júri, a decisão de adjudicação, a aprovação das minutas dos contratos a celebrar, a representação da entidade adjudicante na respetiva assinatura e as competências para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos que vierem a ser celebrados. artigo 5.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de junho de 2022. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. 315446793.",
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},
{
"content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 36/2022, de 12 de janeiro",
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}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 169/2022 de 4 de julho sumário: determina a prorrogação da portaria n.º 151-b/2022, de 23 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. a portaria n.º 151-b/2022, de 23 de maio, estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional, com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão do sars-cov-2 e da doença covid-19, declarada como pandemia pela organização mundial da saúde. ainda que a evolução da situação epidemiológica tenha evidenciado alguma estabilização, dada a relevância da realização de testes de diagnóstico para despiste de infeção por sars-cov-2, no âmbito da estratégia nacional de testagem definida pela norma n.º 019/2020, da direção-geral da saúde, na sua redação atual, para efeitos de referenciação de pessoas sintomáticas e deteção precoce de casos confirmados, importa assegurar a manutenção da vigência do regime excecional e temporário estabelecido, continuando a garantir o acesso e a realização de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional, prescritos no serviço nacional de saúde (sns) e financiados através de um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização desses mesmos trag. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, e no n.º 5 do artigo 12.º e no artigo 24.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 151-b/2022, de 23 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional prescritos no serviço nacional de saúde (sns). artigo 2.º alteração à portaria n.º 151-b/2022, de 23 de maio o artigo 8.º da portaria n.º 151-b/2022, de 23 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] a presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2022 e vigora até ao dia 31 de julho de 2022, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2022. o secretário de estado adjunto e da saúde, antónio lacerda sales, em 30 de junho de 2022. 115471813.",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina a prorrogação da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 168/2022 de 4 de julho sumário: determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022. a portaria n.º 119/2019, de 22 de abril, regulamenta as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco, assim como os prazos para a comercialização e venda ao público dos referidos produtos que tenham aposta a estampilha especial definida para o ano económico em causa. face ao disposto no artigo 295.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que determina a emissão de uma segunda estampilha especial para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022, mostra-se necessário regulamentar as características e o preço da referida estampilha e, ainda, a sucessão de estampilhas. assim: ao abrigo do disposto no artigo 295.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, o seguinte: artigo 1.º estampilha especial 1 - a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (it) é a cor azul. 2 - mantém-se o montante correspondente ao preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos a it previsto no despacho n.º 6671/2021, do secretário de estado dos assuntos fiscais, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2021. 3 - são aplicáveis à comercialização e venda ao público dos produtos sujeitos a it que tenham aposta a estampilha especial referida no n.º 1 os prazos previstos no n.º 1 do artigo 8.º da portaria n.º 119/2019, de 22 de abril. artigo 2.º disposições transitórias 1 - as embalagens individuais de produtos sujeitos a it que tenham aposta a primeira estampilha especial de 2022, aprovada pelo despacho n.º 6671/2021, de 1 de julho, do secretário de estado dos assuntos fiscais, só podem ser objeto de introdução no consumo até 31 de julho de 2022. 2 - as embalagens individuais de cigarros e de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, que tenham aposta a estampilha especial referida no número anterior, só podem ser objeto de comercialização e venda ao público: a) até 30 de setembro de 2022, no caso dos cigarros; b) até 31 de dezembro de 2022, no caso do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 28 de junho de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 27 de junho de 2022. 115464231.",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 167-d/2022 de 1 de julho sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia (dgeg). o referido mecanismo semanal foi revisto nos termos da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, e da portaria n.º 155-a/2022, de 3 de junho, por forma a refletir a redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 % nos meses de maio e junho, respetivamente. assim, para os meses de julho e agosto de 2022, o governo determina a manutenção da redução temporária das taxas unitárias do isp aplicáveis à gasolina e ao gasóleo, prorrogando a vigência da portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, mantendo, assim, uma redução total face aos valores constantes da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, de 21,1 cêntimos por litro na gasolina e de 18 cêntimos por litro no gasóleo, sem prejuízo de nova avaliação no decurso do próximo mês em função da evolução dos preços. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do ambiente e da energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo único 1 - mantém-se em vigor a portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia 4 de julho de 2022 e produz efeitos até dia 4 de setembro de 2022. em 1 de julho de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 115478342.",
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},
{
"content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 571/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir, nos anos de 2023, 2024 e 2025, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de emissão, gestão, carregamento e reporte financeiro dos cartões eletrónicos sociais. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, tem como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área. no âmbito das suas competências, compete-lhe realizar as ações necessárias ao desenvolvimento de medidas de combate à pobreza, através da gestão do programa nacional que detém o objetivo de apoiar as pessoas mais desfavorecidas, em situação de carência económica e risco de exclusão social. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, pretende o iss, i. p., proceder à contratualização dos serviços de emissão, gestão, carregamento e reporte financeiro dos cartões eletrónicos sociais para o triénio de 2023 e 2025, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 1 500 000,00 (euro) (um milhão e quinhentos mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2023, 2024 e 2025. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, nos anos de 2023, 2024 e 2025 os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de emissão, gestão, carregamento e reporte financeiro dos cartões eletrónicos sociais, no montante máximo global de 1 500 000,00 (euro) (um milhão e quinhentos mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referidos são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2023 - 312 500,00 (euro) (trezentos e doze mil e quinhentos euros); 2024 - 750 000,00 (euro) (setecentos e cinquenta mil euros); 2025 - 437 500,00 (euro) (quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos euros); 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano antecedente. 5.º a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 14 de junho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 31 de maio de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315427758.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2023, 2024 e 2025, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de emissão, gestão, carregamento e reporte financeiro dos cartões eletrónicos sociais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 570/2022 sumário: autorização ao serviço de estrangeiros e fronteiras para assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações recast e nextgen no sistema nacional sis ii - sistema de informação schengen de segunda geração. considerando que o serviço de estrangeiros e fronteiras (sef) tem como missão assegurar e controlar a circulação de pessoas nas fronteiras; a permanência e atividades de estrangeiros em território nacional; estudar, promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com aquelas atividades e com os movimentos migratórios; bem como, enquanto órgão de polícia criminal, atuar, nos termos da lei processual penal, sob a direção e em dependência funcional da autoridade judiciária competente, realizando as ações determinadas e os atos delegados pela referida autoridade; considerando que o sef pretende proceder à aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações recast e nextgen no sistema nacional sis ii (nsis), para o cumprimento das responsabilidades assumidas pelo sef no contexto internacional no projeto sisii recast nextgen e para a correta identificação dos problemas e verificação de novos requisitos; considerando que esta necessidade se enquadra nos projetos pt/2020/fsi/617-sisrecats, pt/2019/fsi/452-ees e na componente 19 do plano de recuperação e resiliência (prr), todos financiados a 100 % por fundos europeus; considerando que os encargos plurianuais do ano económico de 2023 são suportados integralmente por verbas do prr, nos termos previstos na portaria n.º 533/2022, de 7 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 110; assim: ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º o serviço de estrangeiros e fronteiras fica autorizado a assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações recast e nextgen no sistema nacional sis ii (nsis), até ao montante máximo de 1 580 000,00 (euro) (um milhão, quinhentos e oitenta mil euros), ao qual acresce a taxa legal do iva em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros decorrentes da aquisição referida no artigo anterior são financiados por fundos europeus não podendo, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2022 - 1 017 000,00 (euro) (um milhão e dezassete mil euros), tendo suporte orçamental em duas fontes de financiamento: pt/2020/fsi/617-sisrecats - 368 847,15 (euro) (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete euros e quinze cêntimos); pt/2019/fsi/452-ees - 648 152,84 (euro) (seiscentos e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos; b) 2023 - 563 000,00 (euro) (quinhentos e sessenta e três mil euros), tendo como fonte de financiamento o plano de recuperação e resiliência (prr), conforme previsto na portaria n.º 533/2022, de 7 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 110. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do serviço de estrangeiros e fronteiras. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano podem ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315446671.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações Recast e NextGen no sistema nacional SIS II - Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 569/2022 sumário: nomeação do capitão-de-fragata luís paulo dos santos fernandes. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 21392 cfr luís paulo dos santos fernandes para o cargo «omc ofx 0050 - staff officer (interagency relations)», no maritime command (marcom), em northwood, reino unido, em substituição do 22190 capitão-de-fragata antónio mateus anjinho mourinha, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 17 de junho de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 3 de junho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315436424.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Luís Paulo dos Santos Fernandes",
"role": "assistant"
}
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