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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 74-a/2023 de 7 de março sumário: determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos. o decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, na sua redação atual, estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos. este regime, justificado pela situação excecional nas cadeias de abastecimento, da pandemia da doença covid-19, da crise global de energia e dos efeitos resultantes da guerra na ucrânia, que resultou num aumento abrupto dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra, foi especialmente concebido para os contratos de obras públicas. apesar de ter como objeto principal os contratos de empreitadas de obras públicas, o n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, na sua redação atual, determina a imediata aplicação daquele regime, com as necessárias adaptações, aos contratos de aquisição de bens. adicionalmente, ficou previsto, naquela disposição normativa, a possibilidade de os membros do governo responsáveis pela área das finanças e de cada setor de atividade, através de portaria, estenderem a aplicação do regime excecional aos contratos de aquisição de serviços. considerando que o aumento dos preços tem afetado também alguns contratos de prestação de serviços, importa determinar quais as categorias de contratos de prestação de serviços a que o decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, na sua redação atual, é aplicável. assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, na sua redação atual, manda o governo, pelos ministros da administração interna, das finanças, da economia e do mar, do ambiente e da ação climática, das infraestruturas e pela ministra da agricultura e da alimentação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, previsto no decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, na sua redação atual. artigo 2.º categorias de contratos abrangidas as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime previsto no decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, na sua redação atual, constam do anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro da administração interna, josé luís pereira carneiro, em 6 de março de 2023. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 28 de fevereiro de 2023. - o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva, em 3 de março de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro, em 2 de março de 2023. - o ministro das infraestruturas, joão saldanha de azevedo galamba, em 2 de março de 2023. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 1 de março de 2023. anexo (a que se refere o artigo 2.º) as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime previsto no decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio a) coordenação da segurança e saúde no âmbito de empreitadas. b) exploração de refeitório. c) fiscalização de empreitadas. d) fornecimento de energia. e) fornecimento de refeições. f) gestão de resíduos, lamas e outros subprodutos. g) recolha de águas residuais. h) recolha e tratamento de resíduos urbanos e resíduos perigosos. i) serviços relativos a águas residuais, resíduos, limpeza e ambiente. j) transporte de água por autotanque. k) transporte de pessoas e bens. 116240527.", "role": "user" }, { "content": "Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 116/2023 sumário: prorrogação da comissão de serviço do capitão-de-mar-e-guerra nuno miguel bulcão sarmento para o cargo «n-00b deputy project manager» no nato seasparrow project office, em washington, nos estados unidos da américa. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, a pedido do nato seasparrow project office e ouvido o chefe do estado-maior da armada, nos termos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, e 5.º e no n.º 2 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - prorrogar, por um ano, a comissão de serviço do 20486, capitão-de-mar-e-guerra enael nuno miguel bulcão sarmento, no cargo «n-00b deputy project manager», no nato seasparrow project office, em washington, nos estados unidos da américa, para a qual foi nomeado através da portaria n.º 455/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2020. 2 - a presente portaria produz efeitos a partir de 24 de agosto de 2023. 22 de fevereiro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 17 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316199072.", "role": "user" }, { "content": "Prorrogação da comissão de serviço do Capitão-de-Mar-e-Guerra Nuno Miguel Bulcão Sarmento para o cargo «N-00B Deputy Project Manager» no NATO Seasparrow Project Office, em Washington, nos Estados Unidos da América", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 115/2023 sumário: nomeação do sargento-ajudante francisco josé ferreira mergulhão dos santos para o cargo «tsc fejx 0360 - venue coordination & admin support», no supreme allied command transformation headquarters (sact hq), em norfolk, estados unidos da américa. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua reação atual, o seguinte: 1 - nomear o 13452397, saj art francisco josé ferreira mergulhão dos santos, para o cargo «tsc fejx 0360 - venue coordination & admin support», no supreme allied command transformation headquarters (sact hq), em norfolk, estados unidos da américa, em substituição do 07390891, saj cav jorge manuel pedroso ferreira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 22 de fevereiro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 17 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316199064.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Francisco José Ferreira Mergulhão dos Santos para o cargo «TSC FEJX 0360 - Venue Coordination & Admin Support», no Supreme Allied Command Transformation Headquarters (SACT HQ), em Norfolk, Estados Unidos da América", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 114/2023 sumário: nomeação do capitão-de-fragata rui manuel andrade gonçalves para o cargo de representante nacional no consórcio seasparrow da organização do tratado atlântico norte, em washington, nos estados unidos da américa. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 21994, capitão-de-fragata en-ael rui manuel andrade gonçalves, para o cargo de representante nacional no consórcio seasparrow da organização do tratado atlântico norte («nato seasparrow consortium»), em washington, nos estados unidos da américa, em substituição do 501186, capitão-de-fragata en-ael joão paulo simões madeira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir de 29 de setembro de 2023. 22 de fevereiro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 13 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316199056.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Rui Manuel Andrade Gonçalves para o cargo de representante nacional no Consórcio Seasparrow da Organização do Tratado Atlântico Norte, em Washington, nos Estados Unidos da América", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 65-b/2023 de 3 de março sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia. complementarmente, foi introduzido um mecanismo de redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 % nas taxas unitárias do isp, através da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a qual foi revista pela portaria n.º 155-a/2022, de 3 de junho, portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, portaria n.º 217-b/2022, de 31 de agosto, portaria n.º 249-c/2022, de 3 de outubro, portaria n.º 268-a/2022, de 4 de novembro, portaria n.º 289-a/2022, de 2 de dezembro, portaria n.º 312-f/2022, de 30 de dezembro, e portaria n.º 38-c/2023, de 3 de fevereiro, por forma a refletir a redução da carga fiscal nos meses de maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, e janeiro e fevereiro de 2023, respetivamente. assim, para o mês de março de 2023, considerando a aplicação dos referidos mecanismos, o governo determina a redução temporária das taxas unitárias do isp aplicáveis à gasolina e ao gasóleo, traduzindo-se numa redução de 15,4 cêntimos por litro na gasolina e 14,3 cêntimos por litro no gasóleo, face aos valores constantes da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro. adicionalmente, o governo mantém a redução da taxa unitária aplicável ao gasóleo colorido e marcado atualmente em vigor. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pela secretária de estado da energia e clima, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência dos artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo; e c) manutenção da vigência da portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é fixada no valor de (euro) 459,83 por 1000 litros. 2 - a taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 87 por 1000 litros. 3 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é fixada no valor de (euro) 311,47 por 1000 litros. 4 - a taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 111 por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho mantêm-se em vigor os artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo. artigo 4.º gasóleo colorido e marcado mantém-se em vigor a portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre o dia 6 de março de 2023 e o dia 3 de abril de 2023. em 3 de março de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia. 116235149.", "role": "user" }, { "content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 65-a/2023 de 3 de março sumário: suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2). o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão (cele), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec. atendendo ao aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o governo suspendeu por efeito da portaria n.º 315/2021, de 23 de dezembro, da portaria n.º 118/2022, de 23 de março, da portaria n.º 167-a/2022, de 30 de junho, da portaria n.º 217-a/2022, de 31 de agosto, da portaria n.º 249-a/2022, de 30 de setembro, da portaria n.º 312-f/2022, de 30 de dezembro, e da portaria n.º 38-b/2023, de 3 de fevereiro, entre 1 de janeiro de 2022 e 5 de março de 2023, a atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021. considerando a evolução do preço dos combustíveis e a evolução do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeitos de estufa, no quadro de avaliação e reforço das medidas aprovadas, o governo mantém a suspensão da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2). nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2). artigo 2.º taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) mantém-se aplicável a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) no valor de 23,921 euros/tonelada de co(índice 2) apurada para o ano de 2021, nos termos previstos na portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre o dia 6 de março de 2023 e o dia 3 de abril de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 3 de março de 2023. 116235035.", "role": "user" }, { "content": "Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 64/2023 de 3 de março sumário: segunda alteração à portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis. a portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, alterada pela portaria n.º 14/2022, de 5 de janeiro, define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis. no que respeita o cultivo da planta da canábis para fins industriais, apenas podem ser cultivadas variedades inscritas no catálogo comum de variedades de espécies agrícolas e que contenham um reduzido teor de tetrahidrocanabinol (thc). atualmente o teor de thc para os usos industriais deve ser inferior a 0,2 %. importa proceder à atualização desse limite alinhando essa norma ao disposto no regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos estados-membros no âmbito da política agrícola comum e financiados pelo fundo europeu agrícola de garantia e pelo fundo europeu agrícola de desenvolvimento rural, e que revoga os regulamentos (ue) n.º 1305/2013 e (ue) n.º 1307/2013. o novo limite deve, portanto, passar para 0,3 %. assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º-a do decreto regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da administração interna, pela ministra da justiça, pelo ministro das finanças, pelo ministro da economia e do mar, pelo ministro da saúde e pela ministra da agricultura e da alimentação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, alterada pela portaria n.º 14/2022, de 5 de janeiro, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, médico-veterinários e de investigação científica, bem como de autorizações para o exercício da atividade de cultivo da planta da canábis para outros fins, designadamente industriais, bem como as medidas de segurança a adotar. artigo 2.º alteração à portaria n.º 83/2021, de 15 de abril o artigo 3.º da portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) apenas podem ser cultivadas variedades inscritas no catálogo comum de variedades de espécies agrícolas e que contenham um teor de tetrahidrocanabinol (thc) não superior a 0,3 %; d) [...] e) [...] f) [...] g) [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos procedimentos de autorização em curso à data da sua entrada em vigor. o ministro da administração interna, josé luís pereira carneiro, em 6 de fevereiro de 2023. - a ministra da justiça, catarina teresa rola sarmento e castro, em 20 de fevereiro de 2023. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 10 de janeiro de 2023. - o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva, em 24 de fevereiro de 2023. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro, em 27 de fevereiro de 2023. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 28 de fevereiro de 2023. 116219184.", "role": "user" }, { "content": "Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 113/2023 sumário: procede à reprogramação financeira dos encargos autorizados pela portaria n.º 127/2021, de 19 de março, referentes aos apoios financeiros do estado às artes de caráter extraordinário e temporário. através da portaria n.º 127/2021, de 19 de março, foi a direção-geral das artes autorizada a proceder à repartição de encargos nos anos económicos de 2021 e 2022, referentes aos contratos de apoio às artes que viessem a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado, ao abrigo das medidas específicas de apoio de caráter extraordinário e temporário que tinham por objetivo atenuar os efeitos da doença covid-19 no setor da cultura e das artes. verifica-se a necessidade de proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados por aquela portaria, sem impacto no montante global de despesa ou no prazo de execução dos contratos abrangidos, traduzindo-se apenas no diferimento parcial da execução financeira, por força das disposições legais e contratuais subjacentes. nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, que se traduza no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, conquanto não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada, nem o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico, carece apenas de autorização do membro do governo responsável pela área sectorial, a conferir através de portaria. assim, manda o governo, pelo ministro da cultura, ao abrigo dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, o seguinte: 1 - a presente portaria procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 127/2021, de 19 de março, que procede à repartição de encargos referentes a apoios financeiros do estado às artes de caráter extraordinário e temporário. 2 - os encargos financeiros referentes aos contratos de apoio às artes abrangidos pela portaria n.º 127/2021, de 19 de março, com o montante global previsto no artigo 1.º, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2021: (euro) 15 357 251; 2022: (euro) 30 706 687; 2023: (euro) 495 000. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 14 de fevereiro de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. 316204247.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação financeira dos encargos autorizados pela Portaria n.º 127/2021, de 19 de março, referentes aos apoios financeiros do Estado às artes de caráter extraordinário e temporário", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 112/2023 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de empreitada de obras de remodelação e beneficiação do serviço de anatomia patológica. o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de empreitada de obras de remodelação e beneficiação do serviço de anatomia patológica, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 704 547,51 eur (um milhão setecentos e quatro mil quinhentos e quarenta e sete euros e cinquenta e um cêntimos), acrescido de iva à taxa reduzida, referente à aquisição de empreitada de obras de remodelação e beneficiação do serviço de anatomia patológica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 912 887,74 eur, acrescido de iva à taxa reduzida; 2024: 791 659,77 eur, acrescido de iva à taxa reduzida. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316202668.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de empreitada de obras de remodelação e beneficiação do serviço de anatomia patológica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 111/2023 sumário: nomeação do capitão-de-fragata pedro alexandre da silva melo para o cargo de representante nacional no programa comum para a sustentação logística dos submarinos (common in-service support programme), em koblenz, na alemanha. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior da armada, nos termos dos artigos 1.º, 3.º e 6.º do decreto-lei n.º 41/2020, de 20 de julho, bem como da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 5.º e 6.º e do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 23390 capitão-de-fragata an pedro alexandre da silva melo para o cargo de representante nacional no programa comum para a sustentação logística dos submarinos (common in-service support programme), junto do conselho comum para a sustentação logística dos submarinos (joint board for in-service support), em koblenz, na alemanha. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2023. 14 de fevereiro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 13 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316180311.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Pedro Alexandre da Silva Melo para o cargo de Representante Nacional no Programa Comum para a Sustentação Logística dos Submarinos (Common In-Service Support Programme), em Koblenz, na Alemanha", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 110/2023 sumário: louva e concede a medalha de serviços distintos, grau ouro, ao general josé nunes da fonseca. louvo o general josé nunes da fonseca pela forma distinta e notável como desempenhou as exigentes funções de chefe do estado-maior do exército, entre 19 de outubro de 2018 e 28 de fevereiro de 2023, demonstrando inexcedível zelo e extraordinária competência. enquanto comandante do exército, numa das conjunturas de maior exigência para a ordem internacional, marcada pela pandemia da covid-19 e pela guerra na ucrânia, o general josé nunes da fonseca demonstrou elevada clarividência, integridade e ponderação, contribuindo para o êxito e prestígio do exército, das forças armadas e da defesa nacional. neste âmbito, destaca-se o excecional empenho do exército no combate à covid-19, em que prestou apoio a mais de 3000 entidades, em 279 municípios do continente e ilhas, de que se relevam a distribuição de medicamentos e de refeições a pessoas carenciadas, as ações de sensibilização e descontaminação em estruturas residenciais para idosos, escolas e estabelecimentos prisionais, os mais de meio milhão de contactos estabelecidos, e as tarefas de monitorização e agendamento desempenhadas pelas equipas do exército relativas ao processo de seguimento e vacinação. atento aos recursos humanos disponíveis, em particular na categoria de praças, promoveu a racionalização do dispositivo territorial do exército, e apostou na comunicação e atratividade do ramo, através da melhoria das condições de habitabilidade, de formação e de reconhecimento de competências. em 2019, desencadeou a implementação do plano de ação setorial do exército para a profissionalização do serviço militar, apresentando um conjunto de situações funcionais, passíveis de inclusão no regime de contrato especial (rce) e exerceu um esforço diligente, no contexto das forças armadas, para revisão dos escalões remuneratórios e de criação de novos suplementos, na procura de soluções mais imediatas e de equilíbrio com outros corpos especiais do estado. a ação de comando do general josé nunes da fonseca ajudou a garantir o aprontamento de forças do exército para o cumprimento das suas missões em território nacional e fora dele, tendo sido determinante para sublinhar o relevo de portugal junto das organizações internacionais de que faz parte, contribuindo para o restabelecimento do ambiente securitário e do bem-estar das populações, em territórios de elevada complexidade, como os da república centro-africana, do afeganistão, do mali, do iraque, de moçambique, da roménia ou da somália. assinala-se ainda o seu contributo para a ação externa do estado, através da dinamização da cooperação no domínio da defesa, com a participação em diversos projetos de cooperação técnico-militar nos países de língua oficial portuguesa. trabalhando diariamente para a edificação de um exército moderno, atrativo, de elevada prontidão e competência, destaca-se a sua determinação na execução das leis de programação militar e de infraestruturas militares. no que respeita à primeira, sobressai uma ação fortemente empreendedora, visível na elevada taxa de execução, com destaque para o ano de 2022, a atingir o melhor exercício de sempre, com 97,4 % de execução. daqui adveio o exponenciar da capacidade operacional do exército, onde avultam elementos de destaque, tais como o novo armamento ligeiro, nomeadamente a nova espingarda automática fn scar e a pistola glock, as novas viaturas táticas uro vamtac, os sistemas aéreos de vigilância não tripulados raven e o mais moderno equipamento individual e coletivo, materializado no sistema de combate do soldado, cujo vetor mais visível é o renovado fardamento. quanto à segunda, é de salientar, nos últimos quatro anos, as sucessivas beneficiações nas unidades, estabelecimentos e órgãos do exército, com expressão na segurança militar, no apoio ao dispositivo e na habitabilidade, bem como no sistema de alimentação e na sustentabilidade ambiental. com olhar no futuro, destaca-se também a visão estratégica que imprimiu ao exército para as áreas da inovação, modernização tecnológica e experimentação, no qual se insere a criação do núcleo de ativação do centro de experimentação e modernização tecnológica do exército, contribuindo para um mais eficiente e eficaz emprego da componente terrestre das forças armadas, bem como para potenciar o conhecimento e a criatividade do capital humano do exército, colocando as pessoas como principal recurso da inovação. o comando do general josé nunes da fonseca, firme, assertivo e esclarecido, bem como a sua irrepreensível postura institucional e pessoal, a par de um elevadíssimo sentido de serviço público e de salvaguarda dos superiores interesses do país, constitui-se como exemplo e garantia do êxito e do prestígio do exército, das forças armadas e da defesa nacional, levando-me a qualificar publicamente os serviços por si prestados como extraordinários, muito relevantes e distintíssimos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 1 do artigo 34.º, atento o disposto nos artigos 13.º e 14.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua atual redação, concedo a medalha de serviços distintos, de grau ouro, ao general josé nunes da fonseca. 20 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316194496.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha de Serviços Distintos, grau ouro, ao General José Nunes da Fonseca", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 109/2023 sumário: autoriza a participação nacional na european union training mission in somalia (eutm-somalia) em 2023. o conselho da união europeia, reconhecendo a importância de reconstituir, formar, equipar e manter as forças de segurança da somália, instou, através da resolução 1872 (2009), de 26 de maio, os estados-membros e as organizações regionais e internacionais a prestarem assistência técnica na formação e equipamento das forças de segurança da somália. nesse sentido foi posteriormente adotada a decisão 2010/96/pesc, de 15 de fevereiro, do conselho da união europeia, que criou a «european union training mission in somalia» (eutm-somalia), com o objetivo de contribuir para uma perspetiva global e sustentável do desenvolvimento do setor da segurança na somália, mediante o reforço das forças de segurança da somália através de formação militar específica. os objetivos da referida missão têm vindo a ser adaptados à realidade e aos desafios encontrados naquele quadrante regional, pelo que, atualmente, a eutm-somalia contribui para a criação e reforço das forças armadas nacionais da somália (fans) sob tutela do governo nacional da somália, em consonância com as prioridades e necessidades daquele país. a referida missão militar presta igualmente apoio, dentro dos seus meios e capacidades, a outros intervenientes da união na execução dos respetivos mandatos no domínio da segurança e da defesa na somália e contribui, por um lado, para o reforço das capacidades institucionais no setor da defesa e, por outro, presta apoio direto ao exército nacional da somália, através de ações de formação, aconselhamento e enquadramento militar. considerando que se mantém a conjuntura que determinou o estabelecimento da eutm-somalia, o conselho da união europeia adotou a decisão (pesc) 2022/2443, de 12 de dezembro, prorrogando o mandato da missão até 31 de dezembro de 2024. portugal tem participado na eutm-somalia desde 2010 e continua empenhada no cumprimento dos compromissos assumidos naquele âmbito. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na eutm-somalia. o conselho superior de defesa nacional, em 23 de dezembro de 2022, emitiu parecer favorável sobre a continuidade da participação de portugal na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - é autorizado o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar em 2023, como contributo de portugal para a eutm-somalia, um efetivo de até 2 (dois) militares para exercerem funções no quartel-general da missão, no international campus em mogadíscio, por um período de até 12 (doze) meses. 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na eutm-somalia são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2023. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 521/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2022. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 17 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316193434.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional na European Union Training Mission in Somalia (EUTM-Somalia) em 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 108/2023 sumário: autoriza a participação nacional na european union training mission in mozambique (eutm moz) em 2023. em 22 de abril de 2020, o conselho da união europeia estabeleceu um quadro global para a colaboração da união e dos estados-membros com moçambique e a coordenação com outras partes interessadas, salientando que a situação humanitária e a insegurança em cabo delgado exigiam uma atenção urgente. em 30 de março de 2021, o comité político e de segurança (cps) aprovou um quadro político para a abordagem de crises em cabo delgado, no âmbito da política comum de segurança e defesa (pcsd), centrado na formação e na assistência às forças armadas de defesa de moçambique, de forma a contribuir para o enrobustecimento e maior eficácia da capacidade de resposta aos riscos no domínio humanitário e da segurança em cabo delgado. nesta conjuntura, o conselho da união europeia, através da decisão (pesc) 2021/1143, de 12 de julho, aprovou o estabelecimento da european union training mission in mozambique (eutm moz), a fim de apoiar as forças armadas moçambicanas a dar uma resposta mais eficiente e eficaz à crise em cabo delgado, na observância das disposições legais em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário. a república portuguesa, como membro da união europeia (ue), tem satisfeito os compromissos internacionais assumidos por esta organização no âmbito militar, nomeadamente através da participação em missões de caráter humanitário e de manutenção de paz. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na eutm moz. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável, em 23 de dezembro de 2022, sobre a participação de portugal na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - é autorizado o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a eutm moz, em 2023, 1 (um) oficial-general (of-6) nas funções de mission force commander, e um efetivo total de até 65 (sessenta e cinco) militares no estado-maior da força, em atividades de formação e treino, aconselhamento e mentoria e para proteção da força, por um período de até 12 (doze) meses. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estabelecida no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na eutm moz são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2023. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 518/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2022. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 17 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316193459.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional na European Union Training Mission in Mozambique (EUTM MOZ) em 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 107/2023 sumário: autoriza a participação nacional numa célula de informações nacional na república centro-africana em 2023. no âmbito dos esforços de portugal na república centro-africana, onde se encontra empenhado nas missões da organização das nações unidas e da união europeia, em prol da paz e da segurança internacionais, verifica-se, em 2023, a necessidade de manter um contingente nacional de apoio às forças nacionais destacadas neste território. aos militares das forças armadas empenhados na presente missão aplica-se o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. em 23 de dezembro de 2022, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à participação das forças armadas na missão acima identificada, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada previamente à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e sustentar em 2023, na república centro-africana, uma célula de informações nacional (cin-rca), com um efetivo de até 6 (seis) elementos, dos quais 5 (cinco) são militares, por um período de até 12 (doze) meses. 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do disposto no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 29 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na cin-rca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2023. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 392/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 17 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316194455.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional numa Célula de Informações Nacional na República Centro-Africana em 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 106/2023 sumário: autoriza a participação nacional na standing nato maritime group one (snmg1). a força de resposta da organização do tratado do atlântico norte (nato response force - nrf) é uma força multinacional com elevado grau de prontidão e tecnologicamente avançada, composta por componentes terrestres, aéreas, marítimas e de forças de operações especiais, ao dispor da aliança para se projetar rapidamente, sempre que se afigure necessário. em 2014, a organização do tratado do atlântico norte (otan) e seus aliados decidiram reforçar a nrf através da criação de uma força de vanguarda conhecida como força-tarefa conjunta de altíssima prontidão (very high readiness joint task force - vjtf). assim, a enhanced nato response force (enrf) surge como uma das medidas do plano de ação para prontidão (readiness action plan - rap) acordado pelos aliados para responder às mudanças no plano geopolítico e aos novos desafios na área da segurança. a componente marítima da vjtf é assegurada pelas standing naval forces (snf), forças multinacionais integradas que, por sua vez, são compostas pelos standing nato maritime groups 1 e 2 (snmg 1/2) e pelos standing nato mine countermeasures groups 1 e 2 (snmcmg 1/2). os snmg realizam um conjunto de tarefas, desde a participação em exercícios até a intervenção em missões operacionais, quer em tempos de paz como em períodos de crise e conflito. portugal, enquanto estado fundador da otan, tem assumido os seus compromissos junto daquela organização internacional participando em missões, no âmbito das enrf, com os meios navais que atribui ao snmg1. além da missão principal, os meios navais podem igualmente participar na operação sea guardian, bem como nas assurance measures, aplicando-se, nestes casos, aos militares embarcados nos meios navais nesta missão no âmbito da otan, o estatuto previsto no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional, em 23 de dezembro de 2022, emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - é autorizado o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal no âmbito das enrf, através do snmg1, durante o ano de 2023: a) 1 (um) oficial no estado-maior do comandante da força, embarcado no navio-almirante por um período de até 6 (seis) meses; b) 1 (uma) fragata, com um efetivo de até 195 militares, por um período de até 4 (quatro) meses. 2 - considera-se, para a operação sea guardian, a área definida na respetiva ordem de operações e, para as assurance measures, o mar báltico, o mar negro e o mar mediterrâneo oriental, a leste do meridiano 25.º este, para efeitos de aplicação do disposto no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 5 - os encargos decorrentes da participação nacional nestas missões da nato são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2023. 6 - é revogada a portaria n.º 394/2022, de 15 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022. 7 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 17 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316194406.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional na Standing NATO Maritime Group One (SNMG1)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 105/2023 sumário: autoriza a participação nacional na operação sea guardian, da organização do tratado do atlântico norte, em 2023. em novembro de 2016, a organização do tratado do atlântico norte (otan) estabeleceu a operação sea guardian, com o objetivo de contribuir para a promoção de um ambiente marítimo seguro e protegido na região do mediterrâneo, através do reforço da consciência situacional marítima, da luta contra o terrorismo e da capacidade de segurança no mar mediterrâneo. a operação sea guardian colabora com outras instituições e organizações, fornecendo apoio à operação militar da união europeia eunavformed irini, além de beneficiar da atribuição, na modalidade de apoio associado, quer durante os trânsitos, como durante a participação na missão principal, de meios navais portugueses que venham a ser empenhados na área de operações, em benefício desta. portugal, enquanto estado fundador da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, prosseguindo assim na operação sea guardian. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, aplicando-se esse estatuto aos militares das forças armadas envolvidos na operação sea guardian. o conselho superior de defesa nacional, em 23 de dezembro de 2022, emitiu parecer favorável à manutenção da contribuição de portugal anteriormente referida, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - é autorizado o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a operação da nato designada sea guardian, em 2023, com possibilidade de emprego simultâneo na eunavformed - operação irini: a) um submarino (ssg), com um efetivo de 38 militares, por um período de até 40 dias (incluindo trânsitos); b) uma aeronave de patrulhamento marítimo p-3 cup+ e respetiva tripulação com até 13 militares, para uma missão de oito horas de voo por mês; c) uma aeronave de patrulhamento marítimo p-3 cup+ e respetiva tripulação com até 46 militares, com 80 horas de voo (excluindo trânsitos), por um período de 30 dias. 2 - para efeitos de aplicação do disposto no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, considera-se, para a operação sea guardian, a área definida na respetiva ordem de operações. 3 - nos termos do n.º 5.º da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação sea guardian são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2023. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 20/2022, de 21 de dezembro de 2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 4, de 6 de janeiro de 2022. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 17 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316194382.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional na operação Sea Guardian, da Organização do Tratado do Atlântico Norte, em 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 104/2023 sumário: autoriza a participação nacional na operação militar da união europeia eunavfor med irini em 2023. a operação militar de gestão de crises da união europeia denominada eunavfor med irini, que decorre da decisão (pesc) 2020/472 do conselho da união europeia (conselho), de 31 de março, alterada pela decisão (pesc) 2021/542 do conselho, de modo a prorrogar a duração da operação até 31 de março de 2023, visa contribuir para a prevenção do tráfico de armas de e para a líbia, impedir a exportação ilícita de petróleo proveniente daquele país, desenvolver as capacidades da guarda costeira e da marinha líbias, e contribuir para o desmantelamento de redes clandestinas de tráfico de seres humanos. a operação eunavfor med irini beneficia da atribuição, na modalidade de apoio associado, dos navios e aeronaves portugueses que venham a ser empenhados na área de operações, durante a participação da missão principal, incluindo os trânsitos. portugal, enquanto membro da união europeia, reitera o seu empenho no cumprimento dos compromissos assumidos junto desta organização internacional, continuando a sua participação na operação eunavfor med irini. os militares das forças armadas envolvidos na operação militar da união europeia eunavfor med irini são enquadrados pelo estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional, em 23 de dezembro de 2022, emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - é autorizado o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar como contributo de portugal para a operação militar da união europeia eunavfor med irini, em 2023, dois militares no quartel-general da operação [operation headquarters (ohq)], em roma, itália, e dois militares no quartel-general embarcado da força [force headquarters (fhq)], por um período de até 12 meses. 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação militar da união europeia eunavfor med irini são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2023. 4 - a presente portaria revoga a portaria n.º 750/2022, de 31 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 216, de 9 de novembro de 2022. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 17 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316194285.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional na operação militar da União Europeia EUNAVFOR MED IRINI em 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 103/2023 sumário: autoriza a participação nacional na operação gallant phoenix para o ano 2023. no âmbito da operação gallant phoenix, na jordânia, que visa contribuir para a monitorização do fluxo de combatentes estrangeiros, ligados a organizações terroristas, para o iraque e síria, na qual portugal participa desde 2016, verifica-se, em 2023, a necessidade de manter um contingente nacional de apoio à referida operação. aos militares das forças armadas empenhados na presente missão aplica-se o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. em 23 de dezembro de 2022, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à participação das forças armadas na missão acima identificada, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada previamente à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, e no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior general das forças armadas autorizado a empregar e sustentar, em 2023, na jordânia - operação gallant phoenix, uma célula de informações nacional (cin) com um efetivo de até 2 (dois) analistas militares, no centro de colaboração da coligação, por um período de até 12 (doze) meses. 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do disposto no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 29 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação gallant phoenix são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2023. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 17 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316193418.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional na Operação Gallant Phoenix para o ano 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 102/2023 sumário: autoriza a participação nacional na united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca) em 2023. o conselho de segurança das nações unidas (csnu), reconhecendo que as múltiplas violações aos direitos humanos perpetradas por elementos de milícias armadas no território da república centro-africana (rca) constituem uma ameaça à paz internacional e à segurança naquele quadrante regional, decidiu, através da resolução 2149 (2014), de 10 de abril de 2014, estabelecer a missão designada por united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca), por forma a desenvolver as ações necessárias tendentes a reduzir a presença e a ameaça de grupos armados na rca e a implementar um ambiente pacífico e seguro naquele país. para esse efeito, as tarefas imediatas atribuídas à minusca incluem, entre outras, a proteção dos civis, a promoção e a proteção dos direitos humanos e a promoção de um ambiente seguro que permita a entrega imediata e sem impedimentos de ajuda humanitária. a minusca também desenvolve ações tendentes à constituição de um estado de direito na rca, desenvolvendo esforços a favor da extensão da autoridade do estado e preservação da integridade territorial daquele país e colaborando com as autoridades de transição no desenvolvimento e implementação de estratégias tendentes ao desarmamento, desmobilização, reintegração e repatriamento de ex-combatentes e elementos armados, com atenção para as crianças, com vista a reduzir os níveis de violência comunitária. tendo em vista a manutenção das ações tendentes a implementar o processo de paz na região, o csnu adotou a resolução 2659 (2022), de 14 de novembro de 2022, prorrogando o mandato da minusca até 15 de novembro de 2023. a república portuguesa, como membro da organização das nações unidas (onu), permanece empenhada no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização, e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, mantendo a participação na minusca. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na minusca. em 23 de dezembro de 2022, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - é autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a minusca, até 15 de novembro de 2023: a) uma unidade terrestre de escalão companhia de infantaria, incluindo os respetivos elementos de ligação, apoio logístico e sustentação e veículos aéreos não tripulados, para efetuar tarefas de vigilância e proteção de força, sediada em bangui, com a missão de quick reaction force (qrf), com um efetivo total de até 210 (duzentos e dez) militares; b) um módulo conjunto de informações, integrado na qrf, com um efetivo de até 7 (sete) militares; c) um militar para exercer o cargo de deputy force commander e até 5 (cinco) militares para constituição do respetivo staff de apoio; d) um efetivo de até 9 (nove) militares no quartel-general; e) um efetivo de até 7 (sete) militares, com o estatuto de national support element. 2 - caso o csnu prorrogue novamente o mandato da minusca, a autorização concedida no número anterior é prorrogada até 31 de dezembro de 2023. 3 - a participação nacional identificada no n.º 1 fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 4 - nos termos do disposto no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria, desempenham funções em território considerado de classe c. 5 - os encargos decorrentes da participação nacional na minusca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 6 - a presente portaria revoga a portaria n.º 397/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022. 7 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 17 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316193264.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional na United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA) em 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 101/2023 sumário: autoriza a participação nacional na european union training mission in mali (eutm mali) em 2023. através da decisão 2013/34/pesc do conselho da união europeia, de 17 de janeiro, foi aprovada uma missão militar de formação, a european union training mission in mali (eutm mali), com o objetivo de formar e aconselhar, no sul do mali, as forças armadas do mali (fam) e contribuir para restaurar a sua capacidade militar. atualmente, a eutm mali presta apoio à operacionalização da força conjunta do g5 do sahel no seu quartel-general, provendo formação e aconselhamento às fam, nomeadamente através de atividades descentralizadas nas regiões, bem como apoio educativo em matéria de direito internacional humanitário, proteção de civis e direitos humanos. a eutm mali, em coordenação com a united nations multidimensional integrated stabilization mission in mali (minusma) e mediante pedido das autoridades do mali, contribui também para o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração no âmbito do acordo de paz no mali, através da organização de ações de formação tendentes a facilitar a reconstituição das fam, e portugal, como membro da união europeia, continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da eutm mali, em que tem participado desde 2013. na sequência de um processo de revisão estratégica, o conselho da união europeia prorrogou o mandato da missão até 18 de maio de 2024, através da adoção da decisão (pesc) 2020/434, de 23 de março, tendo expandido a área de operações para a totalidade do território do mali e de forma a assistir os países do g5 do sahel. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na eutm mali. o conselho superior de defesa nacional, em 23 de dezembro de 2022, emitiu parecer favorável sobre a continuidade da participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - é autorizado o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a eutm mali, em 2023, um efetivo de até cinco militares no estado-maior da força, por um período de 12 meses. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5.º da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na eutm mali são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas em 2023. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 525/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2022. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 17 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316193361.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional na European Union Training Mission in Mali (EUTM Mali) em 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 100/2023 sumário: autoriza a participação nacional nas assurance measures da organização do tratado do atlântico norte, na lituânia, em 2023. a organização do tratado do atlântico norte (otan) implementou as assurance measures, após aprovação na cimeira da otan que se realizou no país de gales, em setembro de 2014, que compreendem um conjunto de atividades terrestres, marítimas e aéreas realizadas nos territórios da europa central e de leste, no sentido de reforçar a capacidade de defesa da aliança atlântica, garantindo a sua segurança e de forma a dissuadir quaisquer ações ou ameaças externas. as assurance measures envolvem uma contínua presença e significativa atividade militar, ambas numa base de rotação, no flanco leste da área de responsabilidade da aliança atlântica, materializando-se numa série de exercícios e atividades em terra, no ar e no mar baseados em cenários de defesa coletiva e gestão de crises, com o objetivo de proporcionar a melhoria das capacidades dos aliados e parceiros da aliança, operando em conjunto para responderem a potenciais ameaças. portugal, na qualidade de estado fundador da otan, mantém o seu empenho no cumprimento dos compromissos assumidos por esta organização, contribuindo com os meios necessários para garantir a segurança internacional, designadamente nas fronteiras orientais do continente europeu. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, aplicando-se aos militares nacionais empenhados em missões da otan. em 23 de dezembro de 2023, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuidade da participação de portugal na referida operação, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - é autorizado o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contribuição nacional no âmbito das assurance measures da otan, em 2023, na lituânia, o seguinte: a) 1 companhia de fuzileiros, com um efetivo de até 146 militares, por um período de até 4 meses; b) 1 aeronave de patrulhamento marítimo p-3c cup+, e respetiva tripulação com até 46 militares e com 160 horas de voo (excluindo trânsitos), por um período de até 2 meses; c) 1 navio de patrulha oceânico (npo) com 1 equipa embarcada de mergulhadores sapadores, com capacidade de inativação de engenhos explosivos submarinos (underwater explosive ordnance disposal - uweod), com um efetivo de até 70 militares, por um período de até 40 dias (incluindo trânsitos). 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - para efeitos de aplicação do disposto no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, considera-se, para as assurance measures da otan, a área definida na respetiva ordem de operações. 4 - nos termos do disposto no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 da presente portaria, desempenham funções em território considerado de classe c. 5 - os encargos decorrentes da participação nacional no âmbito das assurance measures da otan são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2023. 6 - é revogada a portaria n.º 519/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2022. 7 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 17 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316193175.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional nas Assurance Measures da Organização do Tratado do Atlântico Norte, na Lituânia, em 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 99/2023 sumário: autoriza a participação nacional na united nations multidimensional integrated stabilization mission in mali (minusma) em 2023. o conselho de segurança das nações unidas (csnu), reconhecendo que as múltiplas violações aos direitos humanos perpetradas por grupos terroristas no território do mali constituem uma ameaça à paz internacional e à segurança naquele quadrante regional, decidiu, através da resolução 2100 (2013), de 25 de abril, estabelecer a missão designada por united nations multidimensional integrated stabilization mission in mali (minusma) cujo mandato prevê o apoio ao restabelecimento da autoridade estadual naquele país, bem como a assistência à população local, através do desenvolvimento de ações tendentes a garantir a proteção dos direitos humanos e a promoção de um ambiente seguro que permita a entrega imediata e sem impedimentos de ajuda humanitária. a 29 de junho de 2022, o csnu adotou a resolução 2640 (2022), que prorrogou o mandato da minusma até 30 de junho de 2023, e definiu como objetivo estratégico prioritário apoiar a transição política do país. a república portuguesa, como membro da organização das nações unidas (onu), permanece empenhada no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização, e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, mantendo a participação na minusma. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na minusma. em 23 de dezembro de 2022, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuidade da participação de portugal na referida missão, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - é autorizado o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a minusma, em 2023, um efetivo de dois militares no quartel-general da missão [mission headquarters (mhq)], até 30 de junho. 2 - caso o csnu prorrogue novamente o mandato da minusma, a autorização concedida no número anterior é prorrogada até 31 de dezembro. 3 - a participação nacional identificada no n.º 1 fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 4 - nos termos do disposto no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estabelecida no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 5 - os encargos decorrentes da participação nacional na minusma são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2023. 6 - a presente portaria revoga a portaria n.º 520/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2022. 7 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 17 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316193012.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional na United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in Mali (MINUSMA) em 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 98/2023 sumário: autoriza a autoridade nacional de emergência e proteção civil a assumir os encargos orçamentais relativos à execução da empreitada para requalificação de imóvel onde funcionará o comando sub-regional da região de coimbra. considerando a implementação da estrutura orgânica da autoridade nacional de emergência e proteção civil, doravante designada por anepc, aprovada pelo decreto-lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, que prevê, para além do comando nacional de emergência e proteção civil, os comandos regionais e os comandos sub-regionais de emergência e proteção civil; considerando que o imóvel onde se encontra a funcionar o comando sub-regional de emergência e proteção civil da região de coimbra já não se adequa às correspondentes necessidades, foi celebrado, entre a anepc e o município de coimbra, um contrato de comodato, a coberto do qual o referido município cedeu à anepc, a título gratuito e pelo período de 25 anos, um imóvel que, do antecedente, funcionou como escola do 1.º ciclo do ensino básico e jardim de infância, sito na pedrulha, em coimbra, e cujas características garantem, após as necessárias adaptações, o pleno e adequado funcionamento do referido comando sub-regional; considerando as intervenções necessárias à adaptação do imóvel em apreço, foram já realizados os projetos de execução de especialidades e arquitetura, em sede dos quais foi estimado um prazo de 14 meses para a execução da obra, o que pressupõe a execução da correspondente empreitada em dois anos económicos distintos. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022 e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças, ao abrigo do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a anepc autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à execução da empreitada para requalificação de imóvel onde funcionará o comando sub-regional da região de coimbra, até ao montante máximo de (euro) 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da execução da empreitada referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - (euro) 1.000.000,00 (um milhão de euros); b) 2024 - (euro) 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da anepc. artigo 4.º o montante fixado para cada ano poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 26 de janeiro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 20 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316193345.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a assumir os encargos orçamentais relativos à execução da empreitada para requalificação de imóvel onde funcionará o Comando Sub-Regional da Região de Coimbra", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 97/2023 sumário: aprova o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do acordo sobre a mobilidade entre os estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa. a resolução da assembleia da república n.º 313/2021, de 9 de dezembro, aprovou o acordo sobre a mobilidade entre os estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa (acordo cplp), assinado em luanda, em 17 de julho de 2021, estabelecendo o quadro de cooperação em matéria de mobilidade dos cidadãos dos estados-membros da cplp, e entre esses mesmos estados, através de um sistema flexível e variável que atende às particularidades relativas a cada estado. pela lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, procedeu-se à alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com o propósito de incorporar na ordem jurídica interna os compromissos internacionais do estado português no âmbito do acordo cplp. nesse contexto, ao acima referido regime foi aditado o artigo 87.º-a, relativo à atribuição de uma autorização de residência em território nacional para cidadãos nacionais de países da cplp, com a duração inicial de um ano. a fim de dar cumprimento a esta disposição, revela-se, assim, necessário aprovar um modelo para o documento em referência, bem como definir as taxas devidas pelo respetivo procedimento de emissão. de outra parte, caberá, igualmente, atender ao artigo 24.º do acordo cplp e, bem assim, ao artigo 1.º do acordo sobre isenção de taxas e emolumentos devidos à emissão e renovação de autorizações de residência para os cidadãos da comunidade dos países de língua portuguesa entre os estados-membros dos países da comunidade dos países de língua portuguesa, assinado em brasília, em 30 de julho de 2002, e aprovado pelo decreto n.º 37/2003, de 30 de julho, nos termos dos quais os cidadãos dos estados-membros da cplp, residentes nos outros estados-membros, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos. assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 209.º do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 90.º do decreto regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede: a) à aprovação do modelo de título administrativo de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros no âmbito do acordo sobre a mobilidade entre os estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa (acordo cplp); e b) à definição dos valores das taxas e emolumentos devidos no procedimento de concessão e emissão das autorizações administrativas de residência de mobilidade cplp. artigo 2.º modelo é aprovado o modelo de título de residência anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 3.º taxas 1 - pela emissão digital do certificado de autorização de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros, no âmbito do acordo sobre a mobilidade entre os estados-membros da cplp, é devida uma taxa no valor de (euro) 15. 2 - pela receção e análise do pedido não é devida qualquer taxa ou emolumento. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de fevereiro de 2023. - o ministro da administração interna, josé luís pereira carneiro. anexo modelo (ver documento original) 316193386.", "role": "user" }, { "content": "Aprova o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 96/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao sargento-chefe paulo renato evangelista matos. louvo, por proposta do presidente da comissão portuguesa de história militar (cphm), o 02380885, sargento-chefe de artilharia res paulo renato evangelista matos, pela forma muito digna, competente e prestigiante como desempenhou as diferentes missões e tarefas de que foi incumbido na cphm. o sargento-chefe paulo matos deixou a efetividade de serviço ao fim de 38 anos de serviço, terminando assim a sua missão de cinco anos na cphm, onde desenvolveu diferentes atividades, nomeadamente nas áreas administrativa e logística. ao longo da sua comissão de serviço, colocou todas as suas capacidades e competências ao serviço da cphm, em permanente ligação e coordenação com a secretaria-geral do ministério da defesa nacional, tendo revelado excecional zelo, elevado espírito de missão e sentido de responsabilidade. detentor de grande capacidade para formular propostas equilibradas e adequadas às mais diversas situações, demonstrou sempre um notável desembaraço e uma permanente disponibilidade e abnegação, designadamente no âmbito do apoio às diferentes conferências, cerimónias e colóquios. desde janeiro de 2018 na comissão portuguesa de história militar, enquanto responsável pelo centro de informação documental, demonstrou ser, em permanência, um profissional empenhado, dedicado e motivado para colaborar na melhoria do serviço, através do seu trabalho diário, mas também pelas propostas adequadas que apresentava. ao terminar a sua longa carreira militar, é de toda a justiça tornar público que os serviços prestados pelo sargento-chefe paulo renato evangelista matos revelaram, no âmbito técnico-profissional, elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da comissão portuguesa de história militar e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao 02380885, sch art res paulo renato evangelista matos. 13 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316180239.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao Sargento-Chefe Paulo Renato Evangelista Matos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 54-k/2023 de 27 de fevereiro sumário: procede à oitava alteração da portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «pagamentos rede natura», integrada na medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. o «pagamento natura», incluído na ação n.º 7.3, «pagamentos rede natura», da medida 7, «agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do pdr 2020, visa compensar parcialmente os agricultores pelas restrições ao exercício da atividade agrícola decorrentes da aplicação das diretivas aves e habitats, transpostas para o direito nacional pelo decreto-lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos decretos-leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-a/2013, de 8 de novembro. com a presente portaria, introduz-se uma nova tipologia no «pagamento natura», relativa a explorações situadas em áreas sujeitas à «restrição da intensificação agrícola em zona crítica», constituindo a área condicionada tipo 3. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à oitava alteração da portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 151/2015, de 26 de maio, 374/2015, de 20 de outubro, 4/2016, de 15 de janeiro, 154-b/2016, de 31 de maio, 338-a/2016, de 28 de dezembro, 91/2018, de 2 de abril e 144/2018, de 21 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «pagamentos rede natura», integrada na medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro os artigos 2.º, 11.º, 13.º e os anexos ii e iii da portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) 'período de retenção', o período durante o qual os animais têm que ser mantidos na exploração agrícola, compreendido entre 1 de janeiro e 30 de abril para bovinos, ovinos e caprinos, e compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro para suínos e equídeos, e compreendido entre 15 de novembro e 31 de dezembro para os porcos de montanheira; l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) [...] s) [...] t) [...] u) 'área condicionada tipo 3', a área classificada ao abrigo das diretivas aves e habitats no âmbito da rede natura 2000, sujeita a restrição de não florestação de superfícies agrícolas e a restrição de intensificação da atividade agrícola em zona crítica. artigo 11.º [...] 1 - [...] a) [...] b) manter, durante o período de retenção para cada espécie, um efetivo pecuário de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, em pastoreio, do próprio ou de terceiro expressos em cn por hectare (ha), com um encabeçamento igual ou inferior a: i) [...] ii) [...] iii) [...] 2 - [...] 3 - [...] artigo 13.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - as superfícies forrageiras de sequeiro são consideradas na totalidade desde que a exploração agrícola mantenha, durante o período de retenção para cada espécie, um encabeçamento de bovinos, ovinos, suínos e equídeos, em pastoreio, do próprio, expressos em cn por ha de superfície forrageira, igual ou superior a 0,2. 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] anexo ii área geográfica de aplicação do 'pagamento natura' (a que se refere o artigo 8.º) (ver documento original) anexo iii montante e limites do apoio 'pagamento natura' (a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º) (ver documento original) artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 janeiro de 2023. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 24 de fevereiro de 2023. 116206742.", "role": "user" }, { "content": "Procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 95/2023 sumário: autoriza o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., a assumir um encargo plurianual referente a serviços de manutenção e arquitetura de si. o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., necessita de proceder à contratação de serviços de manutenção e arquitetura de si, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 709 440 eur (três milhões, setecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a serviços de manutenção e arquitetura de si. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 927 360 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 236 480 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 236 480 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 309 120 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p. 9 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316180117.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., a assumir um encargo plurianual referente a serviços de manutenção e arquitetura de SI", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 94/2023 sumário: autoriza a administração regional de saúde do centro a proceder à repartição de encargos referente à execução de um projeto de dotação de centros de saúde com espirómetros para diagnóstico precoce e tratamento da asma, doença pulmonar obstrutiva crónica e tabagismo. a pandemia causada pelo vírus sars-cov-2 constitui uma emergência de saúde pública com impactos ao nível social e económico, aos quais foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. a fim de executar o plano de recuperação e resiliência (prr) para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência, foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão recuperar portugal, através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio. deste modo, a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente 1 - serviço nacional da saúde do prr, tendo contratualizado com a estrutura de missão recuperar portugal. na qualidade de beneficiário final, a administração regional de saúde do centro contratualizou com a acss, i. p., a execução de um projeto integrado na submedida i01.05 - dotar todos os centros de saúde com espirómetros para diagnóstico precoce e tratamento da asma, doença pulmonar obstrutiva crónica (dpoc) e tabagismo, que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas, enquadrado na componente 1 do prr. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. considerando que a administração regional de saúde do centro, i. p., pretende lançar procedimento para a execução do referido projeto, com um valor global de duzentos e noventa e dois mil e oitocentos e vinte e cinco euros, abrangendo os anos de 2023 e 2024, torna-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área da saúde. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na redação dada pelo decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do centro, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 292 825(euro) (duzentos e noventa e dois mil e oitocentos e vinte e cinco euros), aos quais acresce iva à taxa legal em vigor, referente à execução de um projeto integrado na submedida i01.05 - dotar todos os centros de saúde com espirómetros para diagnóstico precoce e tratamento da asma, doença pulmonar obstrutiva crónica (dpoc) e tabagismo, que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas, enquadrado na componente 1 do prr. 2 - os encargos orçamentais acima referidos são repartidos da seguinte forma: em 2023: 144 160,00 (euro) (cento e quarenta e quatro mil e cento e sessenta euros); em 2024: 148 665,00 (euro) (cento e quarenta e oito mil e seiscentos e sessenta e cinco euros). 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da administração regional de saúde do centro, i. p., referentes aos anos indicados nos termos do contrato assinado. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316189741.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro a proceder à repartição de encargos referente à execução de um projeto de dotação de centros de saúde com espirómetros para diagnóstico precoce e tratamento da asma, doença pulmonar obstrutiva crónica e tabagismo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 93/2023 sumário: altera a zona non aedificandi (zna) da zona especial de proteção (zep) da fortaleza da póvoa de varzim. a fortaleza da póvoa de varzim encontra-se classificada como imóvel de interesse público (iip), conforme decreto n.º 43 073, publicado no diário do governo, 1.ª série, n.º 162, de 14 de julho de 1960. através de portaria publicada no diário do governo, 2.ª série, n.º 3, de 5 de janeiro de 1982, foi fixada a respetiva zona especial de proteção (zep), a qual inclui uma zona non aedificandi (zna). a câmara municipal da póvoa de varzim apresentou uma proposta de alteração da zona non aedificandi (zna) incluída na zona especial de proteção (zep), visando a exclusão de dois edifícios construídos em desconformidade com o regime jurídico em vigor. analisado o assunto, a tutela do património cultural promoveu, de acordo com o parecer da secção do património arquitetónico e arqueológico do conselho nacional de cultura, a consulta pública prevista no artigo 45.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo, relativa à alteração da zna, com uma delimitação diversa da proposta pelo município, no âmbito da qual foram apresentadas 22 pronúncias, demonstrativas do interesse que o assunto despertou e da importância das servidões em causa. reanalisada a questão, aquele órgão consultivo reiterou a proposta submetida à consulta pública. assim, pela presente portaria é alterada a zona non aedificandi (zna) incluída na zona especial de proteção (zep) da fortaleza da póvoa de varzim, no sentido de: excluir a zona do porto de pesca, por ser desadequada e irrazoável a proibição de construir numa área dedicada a uma atividade económica, cujo dinamismo é inerente à sua atualização funcional e das estruturas; excluir a área ocupada pela loja interativa de turismo, situada no limite norte, por se considerar que tal diminuição não põe em causa a salvaguarda do enquadramento paisagística do monumento classificado. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, no n.º 1 do artigo 48.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único zona especial de proteção é alterada a zona non aedificandi (zna) da zona especial de proteção (zep) da fortaleza da póvoa de varzim, na póvoa de varzim, união das freguesias da póvoa de varzim, beiriz e argivai, concelho da póvoa do varzim, distrito do porto, fixada por portaria publicada no diário do governo, 2.ª série, n.º 3, de 5 de janeiro de 1982, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 16 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 316188964.", "role": "user" }, { "content": "Altera a zona non aedificandi (ZNA) da zona especial de proteção (ZEP) da Fortaleza da Póvoa de Varzim", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 92/2023 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual referente às taxas de preparação e aquisição de doses da vacina da gripe pandémica. no âmbito da joint procurement agreement gsk piv, desenvolvida pela comissão europeia, foi celebrado um contrato europeu, no qual portugal é um dos estado-membros signatários, para a compra/reserva de doses de vacina da gripe pandémica da empresa gsk, tendo sido cometida à direção-geral da saúde a responsabilidade de proceder ao pagamento das taxas de reserva, pelo período de 62 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 896 000,00 eur (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil euros), isento de iva, referente às taxas de preparação e aquisição de doses da vacina da gripe pandémica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 304 000,00 eur, isento de iva; 2023: 312 000,00 eur, isento de iva; 2024: 320 000,00 eur, isento de iva; 2025: 328 000,00 eur, isento de iva; 2026: 316 000,00 eur, isento de iva; 2027: 316 000,00 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da direção-geral da saúde. 5 - ficam ratificados todos os atos praticados, em data anterior à presente portaria, relativos à assunção de encargos plurianuais e aos respetivos procedimentos. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316179357.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente às taxas de preparação e aquisição de doses da vacina da gripe pandémica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 91/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagente de bioquímica. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes de bioquímica, celebrando para o efeito um contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 841 463,42 eur (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três euros e quarenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagente de bioquímica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 613 821,14 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 613 821,14 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 613 821,14 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 10 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316179235.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagente de bioquímica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 90/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para serologia infeciosa. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para serologia infeciosa, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 570 249,30 (quinhentos e setenta mil, duzentos e quarenta e nove euros e trinta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para serologia infeciosa. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 190.083,10, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 190.083,10, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 190,083,10, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 9 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316178393.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para serologia infeciosa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 89/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais celebrando, para o efeito, um contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 762 195,12 eur (setecentos e sessenta e dois mil, cento e noventa e cinco euros e doze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 254 065,04 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 254 065,04 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 254 065,04 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 10 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316179146.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 88/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para gasometria. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para gasometria, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 091 529,00 eur (um milhão, noventa e um mil e quinhentos e vinte e nove euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para gasometria. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 363 843,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 363 843,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 363 843,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 9 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316178709.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para gasometria", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 87/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do material de penso de efeito terapêutico. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do material de penso de efeito terapêutico, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 126 494,30 eur (um milhão, cento e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro euros e trinta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do material de penso de efeito terapêutico. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acresce iva à taxa legal em vigor: 2023: 375 498,10 eur; 2024: 375 498,10 eur; 2025: 375 498,10 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 9 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316178677.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do material de penso de efeito terapêutico", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 86/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para o laboratório de virologia (biologia molecular). o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para o laboratório de virologia (biologia molecular), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 353 228,50 eur (dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e vinte e oito euros e cinquenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para o laboratório de virologia (biologia molecular). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 784 409,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 784 409,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 784 409,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 9 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316178628.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para o Laboratório de Virologia (Biologia Molecular)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 85/2023 sumário: autoriza a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais e gases dispositivos médicos. a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais e gases dispositivos médicos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 517 603,37 eur (quinhentos e dezassete mil, seiscentos e três euros e trinta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais e gases dispositivos médicos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 172 534,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 172 534,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 172 534,45 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde da guarda, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316178555.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais e gases dispositivos médicos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 84/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de transporte urgente de doentes. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de transporte urgente de doentes celebrando, para o efeito, um contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 890 000 eur (oitocentos e noventa mil euros), isento de iva, referente à aquisição de serviços de transporte urgente de doentes. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 445 000 eur; 2024: 445 000 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 10 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316179324.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de transporte urgente de doentes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 83/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços técnicos de eletromedicina, avac e tim iii. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., necessita de proceder à contratação de serviços técnicos de eletromedicina, avac e tim iii celebrando para o efeito um contrato, pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 292 682,92 eur (duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e dois euros e noventa e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços técnicos de eletromedicina, avac e tim iii. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 146 341,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 146 341,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 9 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316180093.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços técnicos de eletromedicina, AVAC e TIM III", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 82/2023 sumário: concede a medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao almirante antónio manuel fernandes da silva ribeiro. ao longo de mais de 48 anos dedicados ao país, ao serviço da marinha e das forças armadas portuguesas, o almirante antónio manuel fernandes da silva ribeiro desenvolveu uma brilhante e dedicada carreira militar que culminou no exercício de funções no mais alto cargo da hierarquia militar, o de chefe do estado-maior-general das forças armadas, que desempenhou com excelso zelo e extraordinária competência. importa publicamente reconhecer a inexcedível carreira e a excelência do desempenho evidenciados pelo almirante antónio manuel fernandes da silva ribeiro, destacando os serviços por si prestados, que merecem ser particularmente sublinhados pela elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais evidenciadas num período de particular exigência para o país e para o mundo, marcado especialmente por uma pandemia e pelo eclodir de um novo conflito na europa, tendo a sua ação de comando contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão das forças armadas e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao almirante antónio manuel fernandes da silva ribeiro. 9 de fevereiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316159252.", "role": "user" }, { "content": "Concede a Medalha da Defesa Nacional, 1.ª Classe, ao Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 53/2023 de 23 de fevereiro sumário: procede a alterações no âmbito da regulamentação do regime público de capitalização. as alterações ao quadro jurídico do regime público de capitalização, constante do decreto-lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, designadamente a última introduzida pelo decreto-lei n.º 9/2023, de 1 de fevereiro, que teve por objeto alargar o âmbito de aplicação deste regime aos cidadãos nacionais que, em função do exercício de atividade profissional, se encontram abrangidos por regime de proteção social de enquadramento obrigatório de país ao qual portugal se encontra vinculado por instrumento internacional de segurança social e, bem assim, a necessidade de garantir o tratamento adequado e atempado das obrigações dos beneficiários perante o regime, e do sistema perante os beneficiários, impõem uma atualização quer da portaria n.º 211/2008, de 29 de fevereiro, que estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva, quer da portaria n.º 212/2008, de 29 de fevereiro, que aprova o regulamento de gestão do fundo de certificados de reforma. assim: ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 14.º, no n.º 3 do artigo 28.º e no n.º 2 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede: a) à primeira alteração à portaria n.º 211/2008, de 29 de fevereiro; e b) à segunda alteração à portaria n.º 212/2008, de 29 de fevereiro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 211/2008, de 29 de fevereiro os artigos 2.º e 3.º da portaria n.º 211/2008, de 29 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] o pagamento das contribuições para o regime público de capitalização é efetuado no dia 13 de cada mês e reporta-se ao mês em que é pago. artigo 3.º utilização de conta bancária 1 - a obrigação contributiva é cumprida através de transferência de conta bancária do sistema sepa mediante autorização de débito conferida pelo aderente, através de formulário de modelo próprio contendo identificação do international bank account number (iban), que acompanha o requerimento de adesão. 2 - o pagamento do resgate e da renda vitalícia são efetuados através de crédito na conta bancária do sistema sepa identificada através de formulário de modelo próprio que acompanha o requerimento de pagamento. 3 - (anterior n.º 2.)» artigo 3.º alteração à portaria n.º 212/2008, de 29 de fevereiro o artigo 16.º da portaria n.º 212/2008, de 29 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 16.º [...] 1 - [...] 2 - o igfcss, i. p., publica mensalmente o valor da unidade de participação do fundo na página da segurança social na internet e divulga-o até ao dia 22 de cada mês, ou no dia útil seguinte, nos locais e através dos meios de comunicação ao dispor da segurança social. 3 - [...] 4 - [...]» artigo 4.º aditamento à portaria n.º 211/2008, de 29 de fevereiro é aditado à portaria n.º 211/2008, de 29 de fevereiro, o artigo 3.º-a, com a seguinte redação: «artigo 3.º-a meios de prova para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, na redação atual, a prova da inscrição em regime de segurança social obrigatório ou da data da passagem à situação de pensionista é efetuada mediante a apresentação de declaração da entidade gestora do regime de segurança social ou de pensões que abrange o aderente, sem prejuízo das situações em que seja possível a troca de dados entre as instituições competentes dos países aos quais portugal se encontra vinculado por instrumento internacional de segurança social.» artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 17 de fevereiro de 2023. 116192608.", "role": "user" }, { "content": "Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 81/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de viana do alentejo para as obras de construção das instalações do posto territorial da gnr de viana do alentejo. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna e da guarda nacional republicana (gnr), pretende formar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de viana do alentejo, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para a construção do posto territorial da gnr de viana do alentejo. o encargo orçamental decorrente das obras de construção do posto territorial da gnr de viana do alentejo, durante os anos económicos 2023 e 2024, tem o valor global de 1 226 959,59 (euro) (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e nove cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que, a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de viana do alentejo, tendo em vista as obras de construção das instalações do posto territorial da gnr de viana do alentejo, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 1 226 959,59 (euro) (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - 675 227,77 (euro); b) 2024 - 551 731,82 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 14 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316176416.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Viana do Alentejo para as obras de construção das instalações do Posto Territorial da GNR de Viana do Alentejo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 80/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de vila nova de famalicão para a reabilitação da instalação da esquadra da psp de vila nova de famalicão. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, dando continuidade à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss). neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, e a polícia de segurança pública (psp), pretendem formar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de vila nova de famalicão, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para a reabilitação das instalações esquadra da psp de vila nova de famalicão. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de reabilitação da esquadra da psp de vila nova de famalicão, durante os anos económicos 2023 e 2024, tem o valor global de 1 611 920,96 (euro) (um milhão, seiscentos e onze mil, novecentos e vinte euros e noventa e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que, a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de vila nova de famalicão, tendo em vista à aquisição de empreitada de obras públicas para a reabilitação da instalação da esquadra da psp de vila nova de famalicão, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 1 611 920,96 (euro) (um milhão, seiscentos e onze mil, novecentos e vinte euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 1 288.816,77 (euro); b) 2024 - 323 104,19 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 14 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316176449.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Vila Nova de Famalicão para a reabilitação da instalação da Esquadra da PSP de Vila Nova de Famalicão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 79/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município do ponta do sol para a construção de instalações da esquadra da psp de ponta do sol. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, e a polícia de segurança pública (psp), pretendem formar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de ponta do sol, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para a construção das instalações da nova esquadra da psp de esquadra da ponta do sol. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de construção das instalações da nova esquadra da psp de ponta do sol, durante os anos económicos de 2023 a 2025, tem o valor global de 2 076 724,65 (euro) (dois milhões, setenta e seis mil e setecentos e vinte e quatro euros e sessenta e cinco cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que, a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município do ponta do sol, tendo em vista à aquisição de empreitada de obras públicas para a construção de instalações da esquadra da psp de ponta do sol, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 2 076 724,65 (euro) (dois milhões, setenta e seis mil e setecentos e vinte e quatro euros e sessenta e cinco cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 458 685,10 (euro); b) 2024 - 1 004 787,22 (euro); c) 2025 - 613 252,33 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2024 e 2025 podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 14 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316176473.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município do Ponta do Sol para a construção de instalações da Esquadra da PSP de Ponta do Sol", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 78/2023 sumário: autoriza o fundo ambiental a realizar a despesa referente à análise e avaliação de candidaturas, conceção de material de apoio aos candidatos, no âmbito do plano de recuperação e resiliência na componente c13, investimento «tc-c13-i03 - eficiência energética em edifícios de serviços». o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. o fa foi criado tendo por base a garantia de uma maior eficácia da política de ambiente, concentrando os recursos de outros fundos que foram extintos com a sua criação, de modo à obtenção de um instrumento com maior capacidade financeira e com maior adaptabilidade aos desafios colocados. no quinquénio de 2017 a 2021, o fa assegurou, através de cerca de 350 protocolos assinados e de 75 avisos publicados, o apoio a cerca de 6 mil candidaturas, cujos projetos permitiram gerar múltiplos benefícios ambientais. considerando ainda que o fa, enquanto beneficiário intermediário, é a entidade globalmente responsável pela execução do investimento plano de recuperação e resiliência (prr) na componente c13, eficiência energética dos edifícios, nomeadamente no investimento «tc-c13-i03 - eficiência energética em edifícios de serviços» e que a fct-nova é uma escola de ciência e engenharia orientada para o futuro e baseada em investigação internacional de vanguarda. enquanto instituição universitária do sistema nacional do ensino superior público tem elevado prestígio internacional, sendo detentora de conhecimentos avançados com larga experiência na investigação, desenvolvimento e inovação. os seus centros de investigação pautam-se pela excelência, reconhecidos nos mais diversos meios académicos e industriais. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - autorizar o fa a realizar a despesa referente à análise e a avaliação de candidaturas, bem como a conceção de material de apoio aos candidatos, no âmbito do plano de recuperação e resiliência na componente c13, eficiência energética dos edifícios, até ao valor de (euro) 616 000,00 (seiscentos e dezasseis mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: a) 2022: (euro) 257 000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil euros); b) 2023: (euro) 308 000,00 (trezentos e oito mil euros); c) 2024: (euro) 51 000,00 (cinquenta e um mil euros). 3 - as importâncias fixadas para os anos de 2023 e de 2024 podem ser acrescidas dos saldos que se apurarem na execução orçamental dos anos anteriores, respetivamente. 4 - o encargo financeiro resultante da execução da presente portaria será satisfeito por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental, no âmbito do investimento tc-c13-i03 - eficiência energética em edifícios de serviços, apoio à renovação e aumento do desempenho energético dos edifícios de serviços. 5 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de fevereiro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316159569.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa referente à análise e avaliação de candidaturas, conceção de material de apoio aos candidatos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência na componente C13, investimento «TC-C13-i03 - Eficiência Energética em Edifícios de Serviços»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 77/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato a celebrar no âmbito da contratação de serviços de banco de apoio para arrecadação de receita de contribuições das entidades não empregadoras através da rede multibanco (multibanco serviço especial). o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., (igfss) é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012, de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social. no âmbito das suas atribuições, compete ao igfss as funções de tesouraria única do sistema de segurança social, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012, de 30 de março. neste âmbito, importa assegurar arrecadação de receita de contribuições das entidades não empregadoras através da rede multibanco - pagamento ao estado - segurança social (multibanco serviço especial), sendo esta aquisição de serviços imprescindível e revestindo a mesma caráter corrente e contínuo. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, o igfss necessita de dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objetivo principal a contratação de serviços de banco de apoio para arrecadação de receita de contribuições das entidades não empregadoras através da rede multibanco (multibanco serviço especial), para um prazo de 36 meses, pelo montante máximo estimado de (euro) 2 354 472,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento em causa, dando lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, depende de autorização conferida por portaria. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do igfss autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato a celebrar no âmbito de contratação de serviços de banco de apoio para arrecadação de receita de contribuições das entidades não empregadoras através da rede multibanco (multibanco serviço especial), para um prazo de 36 meses, pelo montante máximo estimado de (euro) 2 354 472,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor, apresentando a seguinte distribuição plurianual: ano de 2022 - (euro) 130 804,00; ano de 2023 - (euro) 784 824,00; ano de 2024 - (euro) 784 824,00; ano de 2025 - (euro) 654 020,00. 2.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento do igfss nos anos indicados, na rubrica d.02.02.24 - encargos com cobrança de receita. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 11 de outubro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 6 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316143302.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato a celebrar no âmbito da contratação de serviços de banco de apoio para arrecadação de receita de contribuições das entidades não empregadoras através da rede Multibanco (Multibanco Serviço Especial)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 76/2023 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de cooperação a celebrar com a direção-geral do território para a execução do plano de recuperação e resiliência na componente c08, investimento «re-c08-i01 - transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis - subinvestimento áreas integradas de gestão da paisagem (aigp) e condomínios de aldeia». o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido diploma. a direção-geral do território (dgt) é um serviço central da administração direta do estado dotado de autonomia administrativa, integrado na área de governo da coesão territorial, conforme o decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio. a dgt tem por atribuições prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território, promover e apoiar as boas práticas de gestão territorial e desenvolver e difundir orientações e critérios técnicos que assegurem uma adequada organização, valorização e utilização do território, bem como prosseguir a política de cadastro, num quadro de caracterização e identificação dos prédios existentes em território nacional, enquanto ferramenta de suporte à tomada de decisão, ao planeamento e ordenamento do território e à promoção do desenvolvimento sustentável nacional. através da resolução do conselho de ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, e do decreto-lei n.º 28-a/2020, de 26 de junho, foram aprovados, respetivamente, o programa de transformação da paisagem e o regime jurídico da reconversão da paisagem, ficando assim definido um conjunto de medidas programáticas e o quadro de instrumentos jurídicos para definir, planear, programar e gerir os territórios vulneráveis, delimitados pela portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro. pretende o fa efetuar um contrato de cooperação com a dgt para a execução do plano de recuperação e resiliência (prr) na componente c08, investimento «re-c08-i01 - transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis - subinvestimento áreas integradas de gestão da paisagem (aigp) e condomínios de aldeia», para, designadamente, assegurar a análise e a avaliação de candidaturas, das propostas de operações integradas de gestão da paisagem (oigp) e dos pedidos de pagamento, bem como o acompanhamento das operações financiadas. este projeto, conforme previsto no prr, dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de cooperação a celebrar com a direção-geral do território para a execução de ações que resultam da concretização de medidas programáticas do programa de transformação da paisagem (ptp), no âmbito do investimento com o código re-c08-i01, designado por «transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis - subinvestimento áreas integradas de gestão da paisagem (aigp) e condomínios de aldeia», enquadrado na componente c08 - florestas do plano de recuperação e resiliência, designadamente assegurar a análise, a avaliação de candidaturas e dos pedidos de pagamento, bem como o acompanhamento das operações financiadas até à submissão para aprovação das operações integradas de gestão da paisagem (oigp). 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior podem ascender até ao montante de (euro) 298 500 (duzentos e noventa e oito mil e quinhentos euros), valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva), à taxa legal em vigor, e são repartidos da seguinte forma: a) 2022: (euro) 99 500 (noventa e nove mil e quinhentos euros); b) 2023: (euro) 99 500 (noventa e nove mil e quinhentos euros); c) 2024: (euro) 89 550 (oitenta e nove mil, quinhentos e cinquenta euros); d) 2025: (euro) 9950 (nove mil novecentos e cinquenta euros). 3 - as importâncias fixadas para os anos de 2023, 2024 e 2025 podem ser acrescidas dos saldos que se apurarem na execução orçamental dos anos anteriores. 4 - o encargo financeiro resultante da execução da presente portaria será satisfeito por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental, no âmbito do investimento re-c08-i01-01 - «transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis - subinvestimento áreas integradas de gestão da paisagem (aigp) e condomínios de aldeia». 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de fevereiro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316150577.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de cooperação a celebrar com a Direção-Geral do Território para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência na componente C08, investimento «RE-C08-i01 - Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis - Subinvestimento Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) e Condomínios de Aldeia»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 75/2023 sumário: autoriza a transtejo - transportes tejo, s. a., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de combustíveis para a frota de navios. a portaria n.º 424/2018, de 20 de agosto, autoriza a transtejo - transportes tejo, s. a., a proceder à repartição de encargos decorrentes da contratação de aquisição de combustíveis para a frota de navios nos anos de 2019 a 2023, até ao montante global de 14 278 679,64 euros (catorze milhões, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove euros e sessenta e quatro cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. posteriormente à publicação da referida portaria n.º 424/2018, de 20 de agosto, foi celebrado contrato para a aquisição dos bens em causa. a execução do contrato tem vindo a ser marcada por aumentos sucessivos dos custos associados ao fornecimento de combustíveis. com efeito, os preços das matérias-primas em geral e dos combustíveis em particular sofreram incrementos substanciais durante o primeiro semestre de 2022, suscitando-se a necessidade de fazer face a encargos acrescidos face ao inicialmente estimado e autorizado pela portaria n.º 424/2018, de 20 de agosto. considerando que nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a transtejo - transportes tejo, s. a., assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, se torna necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos dos montantes executados, a transtejo - transportes tejo, s. a., deverá pagar para a totalidade do período o montante de 19 220 898,92 euros (dezanove milhões, duzentos e vinte mil, oitocentos e noventa e oito euros e noventa e dois cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, torna-se assim necessário proceder à reprogramação e planear a plurianualidade do encargo financeiro para os anos económicos de 2019 a 2024. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica a transtejo - transportes tejo, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de combustíveis para a frota de navios, até ao montante global de 19 220 898,92 euros (dezanove milhões, duzentos e vinte mil, oitocentos e noventa e oito euros e noventa e dois cêntimos), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma: a) em 2019: 2 848 761,01 euros (dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e um euros e um cêntimo), montante ao qual acresce o iva à taxa em vigor, valor executado; b) em 2020: 1 823 920,94 euros (um milhão, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e vinte euros e noventa e quatro cêntimos) montante ao qual acresce o iva à taxa em vigor, valor executado; c) em 2021: 2 830 819,01 euros (dois milhões, oitocentos e trinta mil, oitocentos e dezanove euros e um cêntimo), montante ao qual acresce o iva à taxa em vigor, valor executado; d) em 2022: 5 024 895,75 euros (cinco milhões, vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco euros e setenta e cinco cêntimos), montante ao qual acresce o iva à taxa em vigor; e) em 2023: 5 354 001,77 euros (cinco milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, um euro e setenta e sete cêntimos), montante ao qual acresce o iva à taxa em vigor; f) em 2024: 1 338 500,44 euros (um milhão, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos euros e quarenta e quatro cêntimos), montante ao qual acresce o iva à taxa em vigor. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado dos anos antecedentes. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da transtejo - transportes tejo, s. a. artigo 5.º a presente portaria revoga a portaria n.º 424/2018, de 20 de agosto, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2018. artigo 6.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de fevereiro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316152926.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de combustíveis para a frota de navios", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 74/2023 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição de encargos decorrentes do aviso 25 - eficiência energética em edifícios, do extinto fundo de eficiência energética. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei, entre os quais, a eficiência energética e energias de fontes renováveis. considerando que o fundo de eficiência energética (fee), foi extinto em dezembro de 2021, conforme estabelecido na alínea h) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, tendo-lhe sucedido o fundo ambiental em todos os direitos e obrigações, torna-se necessário que este assegure toda a tramitação legal dos processos que se encontram em curso de anos anteriores. o fundo de eficiência energética (fee), tinha como objetivos o apoio aos programas e medidas previstas no plano nacional de ação para a eficiência energética (pnaee) em todas as suas linhas de atuação, bem como outros projetos não previstos no pnaee, mas que comprovadamente contribuam para a eficiência energética. no âmbito do aviso 25, entre junho e novembro de 2018, o fee recebeu candidaturas a este apoio destinado a incentivar a eficiência energética nos edifícios residenciais ou de empresas, domínio este que ocupa cerca de 30 % do consumo total de energia em portugal. o apoio é concedido na forma de incentivo não reembolsável entre 35 % a 60 % do valor da obra, dependendo do tipo de beneficiário e de medida proposta. como foco principal, este financiamento pretende ser aplicado a diversas medidas como a instalação de janelas eficientes com etiqueta energética classe+, a melhoria do isolamento térmico de paredes, coberturas e pavimentos e ainda a requalificação de sistemas de aquecimento de águas quentes sanitárias. da análise das candidaturas resultou o apoio a 727 beneficiários num montante global de (euro) 1 512 481,31 (um milhão, quinhentos e doze mil, quatrocentos e oitenta e um euros e trinta e um cêntimos). em 2021 foi já executada a verba de (euro) 576 761,85 (quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e um euros e oitenta e cinco cêntimos) quando o fee ainda estava fora do perímetro do orçamento do estado. assim, compete agora ao fundo ambiental, efetuar os procedimentos para regularizar o aviso 25 decorrentes do fee, de forma a poder continuar a apoiar os beneficiários deste programa até à conclusão do mesmo. a despesa com este apoio está prevista no quadro 2 do despacho n.º 3143-b/2022, de 11 de março, na sua redação atual, que aprova o orçamento do fundo ambiental para o ano de 2022. este projeto dá lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos no período de 2021 a 2023 decorrentes do aviso 25 - eficiência energética em edifícios, do extinto fundo de eficiência energética, o qual visa apoiar medidas que melhorem a eficiência energética nos edifícios residenciais ou de empresas através de incentivos financeiros. 2 - os encargos decorrentes deste projeto, num montante total de (euro) 1 512 481,31 (um milhão, quinhentos e doze mil, quatrocentos e oitenta e um euros e trinta e um cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2021: (euro) 576 761,85 (quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e um euros e oitenta e cinco cêntimos), valor já executado pelo fundo de eficiência energética; b) 2022: (euro) 642 234,20 (seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro euros e vinte cêntimos); c) 2023: (euro) 293 485,26 (duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco euros e vinte seis cêntimos). 3 - a importância fixada para o ano de 2023 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental dos anos anteriores. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação 7 de fevereiro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316150633.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos decorrentes do Aviso 25 - Eficiência Energética em Edifícios, do extinto Fundo de Eficiência Energética", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 73/2023 sumário: autoriza o fundo ambiental a realizar a despesa referente à análise e avaliação de candidaturas, conceção de material de apoio aos candidatos e acompanhamento da execução dos projetos no âmbito do plano de recuperação e resiliência na componente c13, investimento «tcc13-i01 - eficiência energética em edifícios residenciais - programa de apoio a edifícios mais sustentáveis». o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido diploma. o fa foi criado tendo por base a garantia de uma maior eficácia da política de ambiente, concentrando os recursos de outros fundos que foram extintos com a sua criação, de modo à obtenção de um instrumento com maior capacidade financeira e com maior adaptabilidade aos desafios colocados. o fa é a entidade globalmente responsável pela execução do investimento plano de recuperação e resiliência (prr) na componente c13, eficiência energética dos edifícios, enquanto beneficiário intermediário, nomeadamente no investimento «tc-c13-i01 - eficiência energética em edifícios residenciais - programa de apoio a edifícios mais sustentáveis». a faculdade de ciências e tecnologia da universidade nova de lisboa, é uma das unidades orgânicas da universidade nova de lisboa (fct-nova) é uma escola de ciência e engenharia orientada para o futuro e baseada em investigação internacional de vanguarda e que, enquanto instituição universitária do sistema nacional do ensino superior público tem elevado prestígio internacional, sendo detentora de conhecimentos avançados com larga experiência na investigação, desenvolvimento e inovação, que os seus centros de investigação se pautam pela excelência, sendo reconhecidos nos mais diversos meios académicos e industriais. o fa e a fct-nova outorgaram entre si contrato de cooperação, em 24 de agosto de 2021, visando, inicialmente, a avaliação de 15 mil candidaturas ao programa de apoio a edifícios mais sustentáveis - 2.ª fase. esta nova fase do programa de apoio a edifícios mais sustentáveis, foi lançada no âmbito do prr com uma dotação inicial de 30 milhões de euros, e cujo regulamento foi aprovado através do despacho n.º 6070-a/2021, exarado pelo ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 118, suplemento, de 21 de junho de 2021. não obstante, na sequência da elevada e progressiva adesão ao programa, vieram a verificar-se cinco reforços sucessivos de dotação e consequente prorrogação do prazo de análise das candidaturas, nos termos do qual a dotação global deste incentivo ascendeu a 135 milhões de euros. neste contexto, o contrato de cooperação celebrado entre o fa e fct-nova foi objeto de adenda superiormente autorizada em 22 de dezembro de 2021, para assegurar a análise das 40 mil candidaturas entretanto submetidas e consequente realização dos pagamentos no montante de (euro) 329 764,23 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e quatro e vinte e três cêntimos), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. nestes termos, e tendo presente que o contrato de cooperação revisto dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - autorizar o fundo ambiental (fa) a realizar a despesa referente à análise e avaliação de 98 573 candidaturas, bem como a conceção de material de apoio aos candidatos e acompanhamento da execução dos projetos, no âmbito do plano de recuperação e resiliência, na componente c13, investimento «tcc13-i01 - eficiência energética em edifícios residenciais - programa de apoio a edifícios mais sustentáveis». 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior podem ascender até ao montante de (euro) 822 244,23 (oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e quatro euros e vinte e três cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, são repartidos da seguinte forma: a) 2021: (euro) 329 764,23 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e quatro euros e vinte e três cêntimos) - verba já executada; b) 2022: (euro) 443 699,51 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e noventa e nove euros e cinquenta e um cêntimos); c) 2023: (euro) 48 780,49 (quarenta e oito mil, setecentos e oitenta euros e quarenta e nove cêntimos). 3 - a importância fixada para o ano de 2023 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - o encargo financeiro resultante da execução da presente portaria será satisfeito por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental, no âmbito do plano de recuperação e resiliência, na componente c13, investimento «tc-c13-i01 - eficiência energética em edifícios residenciais - programa de apoio a edifícios mais sustentáveis». 5 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de fevereiro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316150617.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa referente à análise e avaliação de candidaturas, conceção de material de apoio aos candidatos e acompanhamento da execução dos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência na componente C13, investimento «TCC13-i01 - Eficiência Energética em Edifícios Residenciais - Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 72/2023 sumário: autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato para aquisição de serviços de conceção e implementação de um sistema integrado de produção e gestão de conteúdos para a comunicação do destino portugal 2022/2025. o turismo de portugal desenvolve, no âmbito da sua missão de promoção internacional do destino portugal, uma campanha de publicidade internacional dirigida aos seus mercados-alvo, concentrando o esforço de investimento em publicidade no meio online, acompanhando as tendências de consumo de media dos consumidores, que favorecem cada vez mais este meio. a presença do destino portugal em múltiplas plataformas digitais exige uma estratégia de conteúdos sólida, acompanhada por uma forte capacidade de produção criativa transversal às várias plataformas, que permita às pessoas reconhecer a voz da marca em qualquer ponto de contacto com a marca, sendo que o sucesso de uma campanha digital depende, em grande medida, da capacidade de reagir de forma rápida e criativa às oportunidades de comunicação que surgem num dado momento. o turismo de portugal necessita ainda de atualização constante do seu arquivo audiovisual (fotografia e imagem), de forma a garantir os recursos necessários para a divulgação moderna e atual do destino, revelando-se a realização de filmes de cobertura de eventos e de comunicação de produto um instrumento de comunicação muito importante, com potencial de viralização através das redes sociais. neste contexto, a produção de conteúdos assume um papel central na comunicação do destino portugal, que é necessário assegurar continuamente. assim, considerando que: a) o turismo de portugal, i. p., pretende iniciar um procedimento pré-contratual para a aquisição de serviços de conceção e implementação de um sistema integrado de produção e gestão de conteúdos para a comunicação do destino portugal 2022/2025 tendo por base a relação entre a promoção publicitária em canais digitais e o número de acessos nas plataformas digitais do turismo de portugal e o efeito multiplicador resultante da ativação das campanhas de marketing digital; b) o contrato a celebrar deverá ter um período de vigência de três anos e um valor global que não deverá exceder o montante de (euro) 2 847 900 (dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil e novecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; c) o prazo de vigência do contrato a celebrar e o valor dos encargos a suportar pelo turismo de portugal, i. p., exigem a repartição por mais que um ano económico; em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-b/2012, de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da economia e do mar e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato para aquisição de serviços de conceção e implementação de um sistema integrado de produção e gestão de conteúdos para a comunicação do destino portugal, incluindo o incremento da produção e colocação online de conteúdos nos portais de promoção com destaque para o ecossistema visitportugal, dinamização da produção de conteúdos e itinerários relevantes e inclusão da componente de comunicação institucional, até ao montante (euro) 2 847 900 (dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil e novecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) ano de 2022: (euro) 276 879 (duzentos e setenta e seis mil e oitocentos e setenta e nove euros); b) ano de 2023: (euro) 949 300 (novecentos e quarenta e nove mil e trezentos euros); c) ano de 2024: (euro) 949 300 (novecentos e quarenta e nove mil e trezentos euros); d) ano de 2025: (euro) 672 421 (seiscentos e setenta e dois mil e quatrocentos e vinte e um euros). 2 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do turismo de portugal, i. p., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 7 de dezembro de 2022. - o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316170081.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato para aquisição de serviços de conceção e implementação de um sistema integrado de produção e gestão de conteúdos para a comunicação do Destino Portugal 2022/2025", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 71/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de oliveira do bairro para a construção de instalações do posto territorial da gnr de oliveira do bairro. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, e a guarda nacional republicana (gnr), pretendem formar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de oliveira do bairro, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para a construção das instalações do posto territorial da gnr de oliveira do bairro. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de reabilitação do posto territorial da gnr de oliveira do bairro, durante os anos económicos 2023 a 2024, tem o valor global de 1 441 532,14 (euro) (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil e quinhentos e trinta e dois euros e catorze cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual, manda o governo pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e), do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de oliveira do bairro, tendo em vista à aquisição de empreitada de obras públicas para a construção de instalações do posto territorial da gnr de oliveira do bairro, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de 1 441 532,14 (euro) (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil e quinhentos e trinta e dois euros e catorze cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes do reembolso com os encargos referidos no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 418 616,58 (euro); b) 2024 - 1 022 915,56 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 10 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316164225.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Oliveira do Bairro para a construção de instalações do Posto Territorial da GNR de Oliveira do Bairro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 70/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de vila nova de paiva, para a requalificação do edifício do posto territorial da gnr de vila nova de paiva. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, e a guarda nacional republicana (gnr), pretendem formar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de vila nova de paiva, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para a requalificação do edifício do posto territorial da gnr de vila nova de paiva. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada de obras públicas para a requalificação do edifício do posto territorial da gnr de vila nova de paiva, durante os anos económicos 2023 e 2024, tem o valor global de (euro) 590 518,54 (quinhentos e noventa mil, quinhentos e dezoito euros e cinquenta e quatro cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação inicial, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação inicial, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de vila nova de paiva, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a requalificação do edifício do posto territorial da gnr de vila nova de paiva, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de (euro) 590 518,54 (quinhentos e noventa mil, quinhentos e dezoito euros e cinquenta e quatro cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - (euro) 210 137,54; b) 2024 - (euro) 380 381,00. artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 10 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316164241.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Vila Nova de Paiva, para a requalificação do edifício do Posto Territorial da GNR de Vila Nova de Paiva", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 69/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município do entroncamento para a construção de instalações da esquadra da psp do entroncamento. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, e a polícia de segurança pública (psp), pretendem formar um contrato de cooperação interadministrativo com o município do entroncamento, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para a construção das instalações da nova esquadra da psp de entroncamento. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de construção das instalações da nova esquadra da psp de entroncamento, durante os anos económicos 2023 a 2024, tem o valor global de 2 029 396,63 (euro) (dois milhões, vinte e nove mil, trezentos e noventa e seis euros e sessenta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e), do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município do entroncamento, tendo em vista à aquisição de empreitada de obras públicas para a construção de instalações da esquadra da psp do entroncamento, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de 2 029 396,63 (euro) (dois milhões, vinte e nove mil, trezentos e noventa e seis euros e sessenta e três cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 477 950,83 (euro); b) 2024 - 1 551 445,80 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 10 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316164193.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município do Entroncamento para a construção de instalações da Esquadra da PSP do Entroncamento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 68/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato interadministrativo para a reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da guarda nacional republicana de anadia. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna, celebrou um contrato interadministrativo com o município de anadia e a guarda nacional republicana (gnr), em 19 de fevereiro de 2020, tendo em vista a realização de empreitada para reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da guarda nacional republicana de anadia. através da portaria n.º 224/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2020, foi autorizada a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à contratação de empreitada para a reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da gnr de anadia, para os anos de 2020, 2021 e 2022, até ao montante máximo de 1 026 064,15 (euro) (um milhão, vinte e seis mil e sessenta e quatro euros e quinze cêntimos), valor ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias, foram identificadas necessidades de realização de trabalhos complementares e estimados os encargos com a revisão de preços para concluir as obras de empreitada para a reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da gnr, os quais ultrapassam o valor total da despesa autorizada pela portaria supramencionada, para a execução da empreitada, pelo que importa proceder ao escalonamento dos encargos plurianuais até ao montante máximo de 1 146 872,03 (euro) (um milhão, cento e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e dois euros e três cêntimos), valor ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato interadministrativo tendo em vista a reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da guarda nacional republicana de anadia, para os anos de 2020 a 2023, até ao montante máximo de 1 146 872,03 (euro) (um milhão, cento e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e dois euros e três cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2020 - 0,00 (euro); b) 2021 - 400 959,72 (euro); c) 2022 - 501 197,34 (euro); d) 2023 - 244 714,97 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 10 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316164152.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato interadministrativo para a reabilitação e adaptação das instalações do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Anadia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 67/2023 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a assumir encargos relativos ao contrato de prestação de serviços para o «aluguer e manutenção de 18 automotoras diesel série 592 para prestação de serviços em linhas não eletrificadas». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., contratualizou a prestação de serviços «aluguer e manutenção de automotoras diesel série 592 para prestação de serviços em linhas não eletrificadas». para o efeito, foi concedida pela portaria n.º 283/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio e pela portaria n.º 108/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro, autorização para assunção dos encargos orçamentais, no montante de (euro) 27 878 541 e de (euro) 4 661 073, a executar entre os anos de 2018 a 2022 e 2019 a 2022, respetivamente. as autorizações abrangeram um total de 24 automotoras para a prestação do serviço público de transporte ferroviário nas linhas não eletrificadas, por um período global de cinco anos, prestação de serviços adjudicada à renfe - aquiler de material ferroviário sociedad mercantil estatal, s. a. considerando que se mantém a necessidade de prolongar o aluguer de 18 automotoras 592 até à efetiva concretização das eletrificações em curso na rede ferroviária nacional, nomeadamente das linhas do oeste e algarve, embora se preveja a devolução faseada das unidades à medida que for sendo esgotado o seu potencial de vida útil. tendo em conta que as novas automotoras bi-modo, neste momento ainda em fase de fabrico, possam entrar em exploração no final de 2025, a prorrogação do aluguer das referidas automotoras é imprescindível para a continuação do serviço público. do exposto decorre a necessidade de autorizar os encargos para a prorrogação do contrato que abrange os anos de 2023 a 2025. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à contratação do aluguer de 18 automotoras da série 592, por um período de mais três anos, entre 2023 e 2025, até ao montante global de (euro) 19 551 611,69. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder os seguintes valores em cada ano económico: a) ano de 2023: (euro) 7 652 449,53, isento de iva; b) ano de 2024: (euro) 7 420 966,70, isento de iva; c) ano de 2025: (euro) 4 478 195,46, isento de iva. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de janeiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 2 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316139594.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a assumir encargos relativos ao contrato de prestação de serviços para o «Aluguer e manutenção de 18 automotoras diesel série 592 para prestação de serviços em linhas não eletrificadas»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 66/2023 sumário: autoriza a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., a proceder à reprogramação financeira e à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de combustíveis para a frota de navios nos anos de 2019 a 2024. a portaria n.º 423/2018, de 20 de agosto, autoriza a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., a proceder à repartição de encargos decorrentes da contratação de aquisição de combustíveis para a frota de navios nos anos de 2019 a 2023, até ao montante global de 16 658 460,17 euros (dezasseis milhões seiscentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta euros e dezassete cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. posteriormente à publicação da portaria n.º 423/2018, de 20 de agosto, foi celebrado contrato para a aquisição dos bens e serviços em causa. a execução do contrato tem vindo a ser marcada por aumentos sucessivos dos custos associados ao fornecimento de combustíveis. com efeito, os preços das matérias-primas em geral e dos combustíveis em particular sofreram incrementos substanciais durante o primeiro semestre de 2022, suscitando-se a necessidade de fazer face a encargos acrescidos face ao inicialmente estimado e autorizado pela portaria n.º 423/2018, de 20 de agosto. considerando que nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, se torna necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos da evolução dos montantes executados, a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., deverá pagar durante o período o montante de 24 814 803,98 euros (vinte e quatro milhões, oitocentos e catorze mil, oitocentos e três euros e noventa e oito cêntimos), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, torna-se assim necessário proceder à reprogramação e planeamento plurianual do encargo financeiro inicialmente autorizado nos anos económicos de 2019 a 2024. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., autorizada a proceder reprogramação financeira e à repartição de encargos com o contrato de aquisição de combustíveis para a frota de navios nos anos de 2019 a 2024, até ao montante global de 24 814 803,98 euros (vinte e quatro milhões, oitocentos e catorze mil, oitocentos e três euros e noventa e oito cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma: a) em 2019: 3 600 835,08 euros (três milhões, seiscentos mil, oitocentos e trinta e cinco euros e oito cêntimos), montante ao qual acresce iva à taxa em vigor, valor executado; b) em 2020: 2 625 105,43 euros (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, cento e cinco euros e quarenta e três cêntimos), montante ao qual acresce iva à taxa em vigor, valor executado; c) em 2021: 3 510 237,61 euros (três milhões, quinhentos e dez mil, duzentos e trinta e sete euros e sessenta e um cêntimos), montante ao qual acresce iva à taxa em vigor, valor executado; d) em 2022: 6 560 602,23 euros (seis milhões, quinhentos e sessenta mil seiscentos e dois euros e vinte e três cêntimos), montante ao qual acresce iva à taxa em vigor; e) em 2023: 6 814 419,31 euros (seis milhões, oitocentos e catorze mil, quatrocentos e dezanove euros e trinta e um cêntimos), montante ao qual acresce iva à taxa em vigor; f) em 2024: 1 703 604,83 euros (um milhão, setecentos e três mil, seiscentos e quatro euros e oitenta e três cêntimos), montante ao qual acresce iva à taxa em vigor. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado dos anos antecedentes. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. artigo 5.º a presente portaria revoga a portaria n.º 423/2018, de 20 de agosto, publicada na 2.ª série do diário da república, n.º 159, de 20 de agosto de 2018. artigo 6.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de fevereiro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316152878.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., a proceder à reprogramação financeira e à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de combustíveis para a frota de navios nos anos de 2019 a 2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 65/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos relativos à aquisição de subscrição de solução de apoio às tarefas de open source intelligence. o centro de operações de segurança informática (cosi), inserido dentro da área tecnológica da secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai), tem como principais funções o reporte, gestão e mitigação de incidentes de segurança, a mitigação de vulnerabilidades e o tratamento de incidentes de segurança que surjam nas infraestruturas tecnológicas do ministério da administração interna (mai), infraestruturas essas que servem os serviços e forças de segurança do mai. considerando que a segurança e a cibersegurança são atualmente áreas de atuação essenciais, cujo comprometimento poderia gerar situações com repercussões devastadoras para o mai, é fundamental dotar o cosi das mais robustas soluções de segurança. face ao que antecede, torna-se essencial desenvolver um procedimento para a aquisição de subscrição de solução de apoio às tarefas de open source intelligence (osint) no âmbito da cibersegurança, para a sgmai, por um período de três anos (2023 a 2025). assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos relativos à aquisição de subscrição de solução de apoio às tarefas de open source intelligence (osint) no âmbito da cibersegurança, até ao montante máximo de 430 125 (euro) (quatrocentos e trinta mil, cento e vinte cinco euros), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - 143 375 (euro) (cento e quarenta e três mil, trezentos e setenta e cinco euros); b) 2024 - 143 375 (euro) (cento e quarenta e três mil, trezentos e setenta e cinco euros); c) 2025 - 143 375 (euro) (cento e quarenta e três mil, trezentos e setenta e cinco euros). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 8 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 1 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316152812.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos relativos à aquisição de subscrição de solução de apoio às tarefas de Open Source Intelligence", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 50/2023 de 16 de fevereiro sumário: fixa as restrições do terreiro da batalha dos atoleiros, na herdade dos atoleiros, freguesia e concelho de fronteira, distrito de portalegre. o terreiro da batalha dos atoleiros foi classificado como monumento nacional pelo decreto n.º 3/2023, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2023, que, tendo em vista a salvaguarda do sítio classificado, remete para portaria do membro do governo responsável pela área da cultura a fixação de restrições, mediante proposta da direção-geral do património cultural, em articulação com a direção regional de cultura territorialmente competente e com o correspondente município, nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual. no âmbito da instrução do procedimento de classificação, a direção-geral do património cultural, em articulação com a direção regional de cultura do alentejo, procedeu ao estudo das restrições consideradas adequadas, que obtiveram parecer favorável do conselho nacional de cultura e que foram sujeitas a audiência dos interessados nos termos do código do procedimento administrativo. no que se refere à câmara municipal de fronteira, não emitiu o parecer solicitado no âmbito da articulação prevista na legislação, tendo mais tarde apresentado as suas observações no âmbito da consulta pública. importa agora proceder à fixação das restrições relativas ao sítio classificado como monumento nacional. assim, nos termos previstos no artigo 2.º do decreto n.º 3/2023, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2023, no n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e, ainda, nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único restrições relativas ao sítio classificado nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, o terreiro da batalha dos atoleiros, na herdade dos atoleiros, freguesia e concelho de fronteira, distrito de portalegre, classificado como monumento nacional (mn) pelo decreto n.º 3/2023, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2023, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, fica sujeito às seguintes restrições: a) é criada uma área de sensibilidade arqueológica (asa), correspondente a todo o sítio a classificar, conforme planta constante do anexo à presente portaria, em que qualquer intervenção com impacto no subsolo, incluindo infraestruturas de natureza agrícola, deve ser antecedida de uma ação de diagnóstico; b) toda a área a classificar deve ser objeto de preservação, sendo autorizadas intervenções de natureza agrícola, que visem a manutenção, conservação e sustentabilidade da mesma atividade e da paisagem intrínseca. a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro, em 7 de fevereiro de 2023. anexo (ver documento original) 116163731.", "role": "user" }, { "content": "Fixa as restrições do Terreiro da Batalha dos Atoleiros, na Herdade dos Atoleiros, freguesia e concelho de Fronteira, distrito de Portalegre", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 64/2023 sumário: autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes da contratação de serviços de planeamento, implementação, otimização e acompanhamento de compra de meios para a campanha de publicidade digital. o turismo de portugal, i. p., celebrou, em 5 de agosto de 2021, por um período de 4 (quatro) anos, um acordo-quadro, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do código dos contratos públicos, destinado à aquisição de serviços de planeamento, implementação, otimização e acompanhamento de compra de meios para a campanha de publicidade digital do turismo de portugal, ao abrigo do qual celebrou, por ajuste direto um contrato para a campanha em 2022/2023. pretende o turismo de portugal, i. p., manter em 2023/2024 a execução da campanha de publicidade em meios digitais, atividade central na sua missão de promover portugal como destino turístico e instrumento determinante para cumprimento da sua missão e atribuições. para esse efeito, e a fim de dotar o instituto das condições que lhe permitam planear e desencadear atempadamente esta operação, tendo em vista a realização de um procedimento de ajuste direto ao abrigo do acordo-quadro para a celebração de um contrato com a duração de 12 meses, a iniciar em 2023, necessita o turismo de portugal, i. p., de assumir um compromisso de despesa para os anos económicos de 2023 e 2024. assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, 22/2015, de 17 de março, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterada pelas leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro e pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 14724-b/2022, de 21 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes da contratação de serviços de planeamento, implementação, otimização e acompanhamento de compra de meios para a campanha de publicidade digital do turismo de portugal, até ao montante máximo de (euro) 10 000 000,00 (dez milhões de euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) ano de 2023: (euro) 7 500 000,00 (sete milhões e quinhentos mil euros); b) ano de 2024: (euro) 2 500 000,00 (dois milhões e quinhentos mil euros). 2 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do turismo de portugal, i. p., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 8 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 28 de dezembro de 2022. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 316154238.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes da contratação de serviços de planeamento, implementação, otimização e acompanhamento de compra de meios para a campanha de publicidade digital", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 63/2023 sumário: autorização para a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de atendimento telefónico e de gestão do canal de e-mail para suporte dos serviços da ansr. compete à autoridade nacional de segurança rodoviária, abreviadamente designada por ansr, o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário. de acordo com a reorganização dos serviços da ansr, operada através do despacho n.º 7348/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 158, de 20 de agosto de 2019, foi criada a divisão de assessoria, comunicação, inovação e projetos especiais (dcip), onde integra o núcleo de ligação ao cidadão (ncl), o qual visa assegurar o atendimento e esclarecimento não presencial aos cidadãos, nomeadamente através de canais próprios de comunicação e do contact center. face à escassez de recursos especializados na ansr que permitam garantir o atendimento e esclarecimento não presencial aos cidadãos, com os necessários níveis de eficiência, eficácia e qualidade, torna-se essencial a contratação de serviços de atendimento telefónico e de gestão do canal de e-mail para suporte dos serviços da ansr. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) autorizada a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de atendimento telefónico e de gestão do canal de e-mail para suporte dos serviços da ansr, até ao montante máximo de (euro) 432 000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil euros), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição de serviços referida no número anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, ao qual acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - (euro) 144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil euros); b) 2024 - (euro) 144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil euros); c) 2025 - (euro) 144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil euros). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no orçamento da autoridade nacional de segurança rodoviária. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 19 de setembro de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 1 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316140654.", "role": "user" }, { "content": "Autorização para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de atendimento telefónico e de gestão do canal de e-mail para suporte dos serviços ANSR", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 62/2023 sumário: autoriza o hospital de loures a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. o hospital de loures, e. p. e., criado pelo decreto-lei n.º 100-a/2021, de 17 de novembro, necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses. apesar de não integrar, ainda, o setor das administrações públicas, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (lcpa) aplica-se a todas as entidades do serviço nacional de saúde, pelo que hospital de loures, e. p. e., está sujeito ao seu cumprimento, não podendo assumir encargos plurianuais sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o hospital de loures, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 220 751,15 (euro) (quatro milhões, duzentos e vinte mil, setecentos e cinquenta e um euros e quinze cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza, pelo período de 36 (trinta e seis) meses. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 406 917,05 (euro) (um milhão, quatrocentos e seis mil, novecentos e dezassete euros e cinco cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %; 2024: 1 406 917,05 (euro) (um milhão, quatrocentos e seis mil, novecentos e dezassete euros e cinco cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %; 2025: 1 406 917,05 (euro) (um milhão, quatrocentos e seis mil, novecentos e dezassete euros e cinco cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do hospital de loures, e. p. e. 30 de janeiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 2 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316135981.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital de Loures a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 61/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de distribuição de conteúdos de aplicações ministério da administração interna para os anos de 2023 a 2027. a secretaria-geral do ministério da administração interna tem por missão assegurar e coordenar tecnicamente o recenseamento automático e a administração eleitoral, competindo-lhe, entre outras funções, manter atualizado e disponibilizar ao público um sistema de informação dos resultados eleitorais, de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando a necessidade de assegurar a infraestrutura tecnológica de suporte ao processo eleitoral, nomeadamente pela plataforma de cloud akamai, e o desígnio de garantir a distribuição de conteúdos dos atos eleitorais para a internet com total disponibilidade, redução de sobrecarga nos sistemas e aumento da segurança e proteção dos servidores da infraestrutura de divulgação dos resultados dos escrutínios eleitorais. considerando que nos anos de 2023 a 2026 irão ocorrer diversos atos eleitorais, nomeadamente a eleição das assembleias legislativas das regiões autónomas da madeira e dos açores, a eleição dos deputados ao parlamento europeu, a eleição dos órgãos das autarquias locais, a eleição do presidente da república e a eleição da assembleia da república, é necessário proceder, à semelhança dos anos transatos, à contratação de serviços de distribuição de conteúdos (cdn - content delivery network), cuja disponibilidade seja garantida a 100 %, sob pena que possa ser posto em causa o próprio processo de disponibilização de informação relativamente ao recenseamento eleitoral, a recolha dos votos e a divulgação dos resultados e consequentemente todo o processo eleitoral. nesse sentido, essencialmente pela assunção das responsabilidades associadas aos referidos atos eleitorais, é necessário elaborar novo contrato de aquisição de serviços de distribuição de conteúdos de aplicações mai. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril,, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de distribuição de conteúdos de aplicações mai para os anos de 2023 a 2027, até ao montante máximo de 585 000,00 (euro) (quinhentos e oitenta e cinco mil euros), ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - 97 500,00 (euro) (noventa e sete mil e quinhentos euros); b) 2024 - 97 500,00 (euro) (noventa e sete mil e quinhentos euros); c) 2025 - 97 500,00 (euro) (noventa e sete mil e quinhentos euros); d) 2026 - 195 00,00 (euro) (cento e noventa e cinco mil euros); e) 2027 - 97 500,00 (euro) (noventa e sete mil e quinhentos euros). artigo 3.º os encargos resultantes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 2 de dezembro de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 1 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316140687.", "role": "user" }, { "content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de distribuição de conteúdos de aplicações Ministério da Administração Interna para os anos de 2023 a 2027", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 60/2023 sumário: autorização para a autoridade nacional de segurança rodoviária assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento estratégico - sincro - cooperação com o instituto superior de engenharia de lisboa (isel). nos termos do artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, a autoridade nacional de segurança rodoviária, doravante designada por ansr, tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário. a promoção do cumprimento dos limites de velocidades legalmente estabelecidos e, consequentemente, o combate à prática de velocidades excessivas através da fiscalização contínua e automática da velocidade de cada veículo em cada local de controlo são, assim, os principais objetivos específicos do sistema nacional de controlo de velocidade (sincro), cujo cumprimento é indispensável para a diminuição da sinistralidade e da gravidade das suas consequências. a conceção e desenvolvimento do sincro foram realizados no âmbito de uma parceria de investigação e desenvolvimento entre a ansr e o instituto superior de engenharia de lisboa, que importa manter face aos desafios da expansão do sincro que se encontra em curso, com ligação de 50 novos locais de controlo de velocidade (30 de velocidade instantânea e 20 de velocidade média), bem como no que se refere ao desenvolvimento da fiscalização telemática, nomeadamente a futura integração de outros tipos de fiscalização e de outras entidades fiscalizadoras. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a ansr autorizada a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento estratégico - sincro - cooperação com o instituto superior de engenharia de lisboa (isel), a celebrar até ao montante global de (euro) 259 974,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro euros), ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023: (euro) 129 987,00 (cento e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete euros); b) 2024: (euro) 129 987,00 (cento e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete euros). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da ansr. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 20 de janeiro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 1 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316140646.", "role": "user" }, { "content": "Autorização para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento estratégico - SINCRO - Cooperação com o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 59-a/2023 sumário: procede à reprogramação dos encargos autorizados pelas portarias n.os 448/2021 e 449/2021, publicadas no diário da república, 2.ª série, n.º 196, de 8 de outubro de 2021. o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), mediante as portarias n.os 448/2021 e 449/2021, publicadas no diário da república, 2.ª série, n.º 196, de 8 de outubro de 2021, foi autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de sistemas de radares meteorológicos, enquadrados nos projetos «meios de prevenção e combate a fogos rurais - radares continente» da componente c8 do plano de recuperação e resiliência (prr) e «melhorar os processos de suporte à avaliação dos riscos meteorológicos associados à navegação no atlântico - radares do atlântico» da componente c10 do prr, no montante total máximo de (euro) 11 119 200 (onze milhões, cento e dezanove mil e duzentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, estabelecendo-se que os respetivos encargos plurianuais ocorressem nos anos de 2022 e 2023. por motivos relacionados com os atrasos resultantes da tramitação do procedimento de aquisição que agrega os dois conjuntos de radares meteorológicos, não foi possível dar cumprimento à execução financeira inicialmente prevista. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação do encargo plurianual autorizado pelas referidas portarias, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial. nos termos do n.º 9 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação e pelo secretário de estado do mar, este ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pelos pontos iii e iv do despacho n.º 14724-b/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, 2.º suplemento, de 27 de dezembro de 2022, o seguinte: 1 - fica o ipma, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pelas portarias n.os 448/2021 e 449/2021, publicadas no diário da república, 2.ª série, n.º 196, de 8 de outubro de 2021, até ao montante global de (euro) 8 144 452,87 (oito milhões, cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois euros e oitenta e sete cêntimos), que será repartido da seguinte forma: em 2023: (euro) 6 661 671,41, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 1 482 781,46, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão suportados através das verbas do prr a inscrever no orçamento do ipma referentes aos anos indicados, tendo sido devidamente registadas no sistema de controlo dos encargos plurianuais, em conformidade com o disposto n.º 2 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de fevereiro de 2023. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes. - 2 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado do mar, josé maria da cunha costa. 316137293.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos autorizados pelas Portarias n.os 448/2021 e 449/2021, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 8 de outubro de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 59/2023 sumário: autoriza a unidade local de saúde de matosinhos a proceder à repartição de encargos para a empreitada da unidade de saúde familiar de progresso. a pandemia causada pelo vírus sars-cov-2 constitui uma emergência de saúde pública com impactos ao nível social e económico, aos quais foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. a fim de executar o plano de recuperação e resiliência (prr) para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência, foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão recuperar portugal, através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio. deste modo, a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.) constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente 1 - serviço nacional da saúde do prr, tendo contratualizado com a estrutura de missão recuperar portugal. na qualidade de beneficiário final, a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., contratualizou com a acss, i. p., a execução de um projeto integrado na submedida i1.07 - construir novas unidades/polos de saúde, que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas enquadradas na componente 1 do prr, que respeita à empreitada da nova unidade de saúde familiar de progresso. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. considerando que a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., pretende lançar três procedimentos para a execução do referido projeto, com um valor global de 1 904 452,01 (euro), abrangendo os anos de 2023 e 2024, torna-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área da saúde. nestes termos, e em conformidade com o disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 1 548 334,97 (euro) (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro euros e noventa e sete cêntimos), aos quais acresce iva à taxa legal em vigor, para a execução dos procedimentos no âmbito do investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas, submedida i1.07 - construir novas unidades/polos de saúde - unidade de saúde familiar de progresso, identificados no anexo à presente portaria. 2 - determinar que os encargos resultantes dos procedimentos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: em 2023: 1 161 251,23 (euro); em 2024: 387 083,74 (euro). 3 - determinar que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., referentes aos anos indicados nos termos do contrato assinado. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. anexo (a que se refere o n.º 1) encargos plurianuais - investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas, submedida i1.07 - construir novas unidades/polos de saúde, com necessidades de energia primária pelo menos inferiores em 20 % ao padrão nzeb, para substituir edifícios desadequados - 1.ª fase. (ver documento original) 316141067.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde de Matosinhos a proceder à repartição de encargos para a empreitada da Unidade de Saúde Familiar de Progresso", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 58/2023 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o projeto protege+. mediante a portaria n.º 461/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2020, ficou autorizado o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.) a assumir compromissos plurianuais no âmbito do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o projeto protege+, no montante máximo global de 1 512 000 eur (um milhão, quinhentos e doze mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, repartido da seguinte forma: 2020: 504 000 eur (quinhentos e quatro mil euros); 2021: 504 000 eur (quinhentos e quatro mil euros); 2022: 504 000 eur (quinhentos e quatro mil euros). nessa sequência e nesse âmbito, em 25 de junho de 2020, o ii, i. p. celebrou contrato com a everis portugal, s. a., para a aquisição dos referidos serviços de desenvolvimento de software para o projeto protege+, pelo preço contratual de 1 003 800,00 eur (um milhão três mil e oitocentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, com a execução prevista até 31 de dezembro de 2022, com o seguinte escalonamento (a todos os valores infra acresce o iva à taxa legal em vigor): 2020: 334 600,00 eur (trezentos e trinta e quatro mil e seiscentos euros); 2021: 334 600,00 eur (trezentos e trinta e quatro mil e seiscentos euros); 2022: 334 600,00 eur (trezentos e trinta e quatro mil e seiscentos euros). não sendo possível executar integralmente, até 31 de dezembro de 2022, o número de horas associado ao contrato e mantendo-se as necessidades que determinaram a sua celebração, torna-se necessário proceder à respetiva prorrogação, com prévia transição do encargo orçamental para o ano económico de 2023. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 461/2020, de 16 de junho, e, por conseguinte, dos encargos assumidos com a celebração do respetivo contrato de aquisição de serviços, de forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato e, bem assim, ao respetivo valor global. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e, tendo presente o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e, ainda, nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, nas suas redações atuais, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: 1.º a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o projeto protege+, celebrado em 25 de junho de 2020, com a everis portugal, s. a., no valor global de 1 003 800,00 eur (um milhão três mil e oitocentos euros), fixando-se, para cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acrescem o iva à taxa legal em vigor: 2020: 76 244,80 eur (setenta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro euros e oitenta cêntimos); 2021: 466 280,80 eur (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta euros e oitenta cêntimos); 2022: 437 194,40 eur (quatrocentos e trinta e sete mil, cento e noventa e quatro euros e quarenta cêntimos); 2023: 24 080,00 eur (vinte e quatro mil e oitenta euros). 2.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 3.º a importância fixada para o ano de 2023 pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4.º a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 29 de dezembro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316022986.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o Projeto Protege+", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 57/2023 sumário: autoriza o hospital de loures a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. o hospital de loures, e. p. e., criado pelo decreto-lei n.º 100-a/2021, de 17 de novembro, necessita de proceder à aquisição de serviços de segurança e vigilância, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses. apesar de não integrar, ainda, o setor das administrações públicas, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (lcpa) aplica-se a todas as entidades do serviço nacional de saúde, pelo que hospital de loures, e. p. e., está sujeito ao seu cumprimento, não podendo assumir encargos plurianuais sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o hospital de loures, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 941 327,68 (euro) (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e sete euros e sessenta e oito cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância, pelo período de 36 (trinta e seis) meses. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 980 442,56 (euro) (novecentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e seis cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %; 2024: 980 442,56 (euro) (novecentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e seis cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %; 2025: 980 442,56 (euro) (novecentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e seis cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do hospital de loures, e. p. e. 30 de janeiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 2 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316136223.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital de Loures a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 56/2023 sumário: autoriza o hospital de loures a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de gestão integrada de resíduos. o hospital de loures, e. p. e., criado pelo decreto-lei n.º 100-a/2021, de 17 de novembro, necessita de proceder à aquisição de serviços de gestão integrada de resíduos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses. apesar de não integrar, ainda, o setor das administrações públicas, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (lcpa) aplica-se a todas as entidades do serviço nacional de saúde, pelo que o hospital de loures, e. p. e., está sujeito ao seu cumprimento, não podendo assumir encargos plurianuais sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o hospital de loures, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 122 818 (euro) (dois milhões, cento e vinte e dois mil, oitocentos e dezoito euros), iva incluído à taxa de 13 %, referente à aquisição de serviços de gestão integrada de resíduos, pelo período de 36 meses. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 707 606 (euro) (setecentos e sete mil, seiscentos e seis euros), iva incluído à taxa de 13 %; 2024: 707 606 (euro) (setecentos e sete mil, seiscentos e seis euros), iva incluído à taxa de 13 %; 2025: 707 606 (euro) (setecentos e sete mil, seiscentos e seis euros), iva incluído à taxa de 13 %. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do hospital de loures, e. p. e. 30 de janeiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 2 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316136142.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital de Loures a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de gestão integrada de resíduos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 55/2023 sumário: autoriza o hospital de loures a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de assistência técnica a equipamentos e sistemas médicos. o hospital de loures, e. p. e., criado pelo decreto-lei n.º 100-a/2021, de 17 de novembro, necessita de proceder à aquisição de serviços de assistência técnica a equipamentos e sistemas médicos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses. apesar de não integrar, ainda, o setor das administrações públicas, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (lcpa) aplica-se a todas as entidades do serviço nacional de saúde, pelo que o hospital de loures, e. p. e., está sujeito ao seu cumprimento, não podendo assumir encargos plurianuais sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o hospital de loures, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 774 724,85 (euro) (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e quatro euros e oitenta e cinco cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %, referente à aquisição de serviços de assistência técnica a equipamentos e sistemas médicos, pelo período de 36 meses. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 591 574,95 (euro) (quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e quatro euros e noventa e cinco cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %; 2024: 591 574,95 (euro) (quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e quatro euros e noventa e cinco cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %; 2025: 591 574,95 (euro) (quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e quatro euros e noventa e cinco cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do hospital de loures, e. p. e. 30 de janeiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 2 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316136037.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital de Loures a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de assistência técnica a equipamentos e sistemas médicos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 54/2023 sumário: autoriza o hospital de loures a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de lavagem e tratamento de roupa. o hospital de loures, e. p. e., criado pelo decreto-lei n.º 100-a/2021, de 17 de novembro, necessita de proceder à aquisição de serviços de lavagem e tratamento de roupa, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses. apesar de não integrar, ainda, o setor das administrações públicas, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (lcpa) aplica-se a todas as entidades do serviço nacional de saúde, pelo que o hospital de loures, e. p. e., está sujeito ao seu cumprimento, não podendo assumir encargos plurianuais sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o hospital de loures, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 770 849,08 (euro) (dois milhões, setecentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e nove euros e oito cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %, referente à aquisição de serviços de lavagem e tratamento de roupa, pelo período de 36 (trinta e seis) meses. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 923 616,36 (euro) (novecentos e vinte e três mil, seiscentos e dezasseis euros e trinta e seis cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %; 2024: 923 616,36 (euro) (novecentos e vinte e três mil, seiscentos e dezasseis euros e trinta e seis cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %; 2025: 923 616,36 (euro) (novecentos e vinte e três mil, seiscentos e dezasseis euros e trinta e seis cêntimos), iva incluído à taxa de 23 %. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do hospital de loures, e. p. e. 30 de janeiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 2 de fevereiro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316135908.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital de Loures a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de lavagem e tratamento de roupa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 53-a/2023 sumário: autorização para a gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. - siresp, proceder à repartição de encargos decorrentes da aquisição de serviços pela gestão, operação e manutenção da rede siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. a siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. («siresp»), tem como missão planear, gerir, manter e modernizar a rede siresp - sistema integrado de redes de emergência e segurança nacional de portugal. havendo a necessidade de proceder à contratação de serviços de gestão, manutenção, transmissão e cedência de espaços, incluindo a gestão e manutenção do sistema tetra e suas infraestruturas/equipamentos, os serviços de fornecimento da rede de circuitos de transmissão, os serviços de redundância da transmissão da rede siresp via satélite, os serviços de cedência de espaços e prestação de serviços em abrigos e torres, bem como contratar serviços de geradores de emergência e os serviços de gestão e manutenção do sistema de informação, foi a siresp autorizada a proceder à repartição de encargos decorrentes da aquisição de serviços pela gestão, operação e manutenção da rede siresp até ao valor global de 75 000 000 (euro), incluindo iva à taxa legal em vigor, nos anos de 2023 a 2027, de acordo com o disposto na portaria n.º 554-a/2022, de 21 de junho. para tanto, foi lançado procedimento concursal, o qual previa a entrada em vigor em 1 de janeiro de 2023. no entanto, e uma vez que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 45.º da lei do tdc, os contratos sujeitos à fiscalização prévia do tribunal de contas cujo valor seja superior a 950 000 (euro) não produzem quaisquer efeitos antes do visto ou declaração de conformidade, ainda não foi possível iniciar a vigência contratual, de acordo com o escalonamento constante na portaria n.º 554-a/2022, de 21 de junho, prevendo-se encargos orçamentais nos anos económicos de 2023 a 2028, sendo necessário reprogramar a referida portaria. assim: considerando que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, na sua redação atual, e o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a siresp, ou a entidade que lhe venha a suceder nos termos do disposto no decreto-lei n.º 34-b/2021, de 14 de maio, autorizada a proceder à repartição de encargos decorrentes da aquisição de serviços pela gestão, operação e manutenção da rede siresp até ao valor global de 60 975 609,76 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, reprogramando a portaria n.º 554-a/2022, de 21 de junho. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 10 302 229,27 (euro); b) 2024 - 11 911 451,22 (euro); c) 2025 - 11 911 451,22 (euro); d) 2026 - 11 708 199,19 (euro); e) 2027 - 11 708 202,44 (euro); f) 2028 - 3 434 076,42 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2024, 2025, 2026, 2027 e 2028 podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da siresp, s. a., ou da entidade que lhe venha a suceder, ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 34-b/2021, de 14 de maio. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 10 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316163748.", "role": "user" }, { "content": "Autorização para a Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A. - SIRESP, proceder à repartição de encargos decorrentes da aquisição de serviços pela gestão, operação e manutenção da rede SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 45-a/2023 de 10 de fevereiro sumário: estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual. o programa operacional de apoio às pessoas mais carenciadas (po apmc) é o programa que visa disponibilizar géneros alimentares às pessoas e famílias em situação de carência, cuja sua distribuição é efetivada por organizações parceiras, públicas ou privadas, bem como o desenvolvimento de medidas de acompanhamento com vista à inclusão social. os bens alimentares distribuídos no âmbito deste programa são adquiridos pelos serviços da segurança social, na qualidade de organismo intermédio, mediante a realização de concursos públicos, que, em resultado do contexto do mercado e da situação socioeconómica internacional, agravado pelos impactos causados pela situação de guerra na europa, por vezes ficam desertos, o que gera constrangimentos e atrasos nas entregas dos produtos que constituem o cabaz alimentar. neste contexto, têm vindo a ser desenvolvidas medidas de resolução visando garantir que todas as famílias dispõem de condições para assegurar a sua alimentação, nomeadamente através da reposição dos produtos em falta. por forma a dar continuidade a estas estratégias de mitigação, torna-se assim imperioso conceber apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário aos destinatários finais do po apmc que beneficiem de cabazes alimentares, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual. com o compromisso ativo de desenvolvimento de medidas de combate à pobreza, o governo aposta assim neste regime excecional e temporário como forma de compensar as famílias que beneficiam do programa do agravamento dos custos de vida. assim: nos termos do artigo 30.º da lei de bases da segurança social, aprovada pela lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da coesão territorial, pelo secretário de estado da segurança social e pela secretária de estado da inclusão, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual, destinado a colmatar situações de carência económica ou perda de rendimentos por motivo diretamente causado pelo agravamento do custo de vida, visando a aquisição de bens de primeira necessidade na área da alimentação. artigo 2.º âmbito de aplicação podem beneficiar da atribuição do presente subsídio de caráter eventual para apoio alimentar, os indivíduos e as famílias em comprovada situação de carência económica ou de perda de rendimentos que beneficiem do programa operacional de apoio às pessoas mais carenciadas (po apmc). artigo 3.º valor e duração do subsídio 1 - o subsídio tem o valor mensal de 30 euros pelo número de elementos que compõem o agregado familiar apoiado pelo po apmc. 2 - o subsídio é de atribuição mensal, até ao máximo de 2 meses. artigo 4.º procedimentos e instrução do processo 1 - a concessão do subsídio destinado aos fins previstos no artigo 1.º depende de diagnóstico e avaliação oficiosa da situação do indivíduo ou da família que beneficiam do po apmc. 2 - a análise e decisão sobre a concessão do subsídio eventual são operadas automaticamente. artigo 5.º pagamento do subsídio 1 - o pagamento do subsídio compete aos serviços da segurança social e pode ser efetuado por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - o subsídio é pago diretamente ao beneficiário ou, quando aplicável, ao seu representante legal. artigo 6.º dever de informação 1 - os beneficiários do subsídio concedido ao abrigo da presente portaria devem comunicar aos serviços da segurança social, qualquer facto suscetível de influir na atribuição ou manutenção do apoio. 2 - a inobservância do dever previsto no número anterior determina a reposição das importâncias indevidamente recebidas. artigo 7.º acumulação de apoios o subsídio atribuído no âmbito da presente portaria pode ser acumulado com outros apoios ou prestações, independentemente da sua natureza. artigo 8.º financiamento 1 - o financiamento do subsídio de caráter eventual destinado aos fins previstos no artigo 1.º é efetuado nos termos da lei de bases da segurança social, aprovada pela lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e do decreto-lei n.º 367/2007, de 2 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de segurança social. 2 - os encargos resultantes da aplicação do disposto na presente portaria, são suportados diretamente pelo orçamento do estado. artigo 9.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor à data da sua assinatura. em 10 de fevereiro de 2023. a ministra da coesão territorial, ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. - a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes. 116163448.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 53/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do iniav, i. p., a realizar a despesa com a contratação das empreitadas no âmbito do projeto prr-c05-i03-p-000050, financiado pelo plano de recuperação e resiliência (prr) para renovação/requalificação do polo de inovação de oeiras do instituto nacional de investigação agrária e veterinária, i. p. a agenda de inovação para a agricultura 2020-2030, aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 86/2020, de 10 de setembro, pretende promover o crescimento do setor agroalimentar, de forma sustentável e resiliente. no âmbito do investimento «re-c05-i03 - agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria» do plano de recuperação e resiliência (prr), no decurso do aviso n.º 01/c05-i03/2021, foi aprovado o projeto prr-c05-i03-p-000050, para renovação/requalificação do polo de inovação de oeiras do instituto nacional de investigação agrária e veterinária, i. p. (iniav, i. p.), cujo principal objetivo é a aposta na requalificação e modernização deste polo, permitindo alavancar a respetiva capacidade instalada, potenciar as suas competências e consolidar o seu papel como motor de desenvolvimento e disseminação de soluções inovadoras, alinhadas com prioridades europeias e internacionais vertidas na agenda de inovação para a agricultura 2020-2030. o valor global, sem iva, previsto no projeto prr-c05-i03-p-000050 para despesas de investimento com a construção, recuperação ou requalificação de edifícios e outras construções é de (euro) 4 759 587,50 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos), acrescido do valor de iva à taxa legal em vigor, para aplicação na contratação de empreitadas de requalificação do polo de inovação de oeiras. neste contexto, importa autorizar o iniav, i. p., a realizar a despesa com a contratação de empreitadas, até ao montante máximo global, bem como delegar no seu conselho diretivo, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos respetivos procedimentos pré-contratuais. considerando que a referida contratação tem uma execução plurianual, abrangendo os anos económicos de 2023 a 2025, torna-se necessário, também, autorizar o iniav, i. p., a assumir a respetiva assunção de compromissos plurianuais. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 5.º, com os n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e o n.º 1 do artigo 36.º do código dos contratos públicos, todos na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do artigo 29.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, o seguinte: 1 - autorizar o conselho diretivo do iniav, i. p., a realizar a despesa com a contratação das empreitadas no âmbito do projeto prr-c05-i03-p-000050, financiado pelo prr para renovação/requalificação do polo de inovação de oeiras do iniav, i. p., até ao montante máximo global de (euro) 4 759 587,50 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos), acrescido do valor de iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais anuais decorrentes da contratação referida no ponto anterior não podem exceder os seguintes montantes: a) em 2023, (euro) 884 542,27 (oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois euros e vinte e sete cêntimos); b) em 2024, (euro) 3 173 058,33 (três milhões, cento e setenta e três mil e cinquenta e oito euros e trinta e três cêntimos); c) em 2025, (euro) 701 986,90 (setecentos e um mil, novecentos e oitenta e seis euros e noventa cêntimos). 3 - estabelecer que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do iniav, i. p., provenientes do investimento re-c05-i03, da componente c5, «capacitação e inovação empresarial», do prr. 5 - estabelecer que, no âmbito da contratação referida no n.º 1 da presente portaria, o tipo de procedimento pré-contratual adotado é o concurso público, com publicidade internacional no jornal oficial da união europeia (joue). 6 - delegar a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais da contratação identificada no n.º 1 da presente portaria no conselho diretivo do iniav, i. p., incluindo a decisão de contratar e de realizar a despesa e demais atos subsequentes. 3 de fevereiro de 2023. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes. 316139075.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do INIAV, I. P., a realizar a despesa com a contratação das empreitadas no âmbito do projeto PRR-C05-i03-P-000050, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para renovação/requalificação do Polo de Inovação de Oeiras do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 52/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da justiça a realizar a despesa com a aquisição de uma solução de arquitetura aplicacional para os sistemas de informação do balcão único do prédio e suporte à implementação do número de identificação do prédio. o programa do xxiii governo constitucional determinou dar continuidade à implementação do sistema de informação cadastral simplificada, à universalização do balcão único do prédio de modo a identificar todos os proprietários e à reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica. a lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, aprovou a generalização da aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, instituído pela lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, tendo sido criada a estrutura de missão para a expansão do sistema de informação cadastral simplificada, cujos objetivos se encontram fixados na resolução do conselho de ministros n.º 45/2020, de 16 de junho. um dos aspetos centrais da expansão do sistema de informação cadastral simplificado e da consolidação do bupi como ponto central de contacto com o cidadão e enquanto plataforma de interconexão e partilha de informação entre as entidades nucleares da administração pública nas vertentes registal, tributária e cadastral, é a existência de uma solução de arquitetura aplicacional para os sistemas de informação bupi nestas múltiplas dimensões. o trabalho que vem sendo desenvolvido, em particular pelo instituto dos registos e do notariado, i. p., pela autoridade tributária e aduaneira e pela direção-geral do território, de mapeamento e reengenharia de processos para permitir a concretização da desejada interconexão e interoperabilidade é crucial e determina o desenvolvimento no bupi de uma solução orquestradora nos planos técnico, funcional e tecnológico que permita e suporte a implementação gradual do número de identificação do prédio (nip). assim, mostra-se necessário recorrer à contratação externa de serviços especializados de desenvolvimento de uma arquitetura aplicacional para estes sistemas e para suporte à implementação gradual do nip através da plataforma bupi. os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da justiça, provenientes do investimento c08-i02.03, da componente c8, «cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização da ocupação do solo - subinvestimento cadastro da propriedade rústica (bupi)». considerando que o investimento acarreta encargos orçamentais no período entre 2023 e 2025, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e do artigo 5.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho - diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência - manda o governo, pelo secretário de estado da justiça, no uso de competências delegadas nos termos da alínea h) do n.º 2 do despacho n.º 7122/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º despesa e repartição de encargos fica a secretaria-geral do ministério da justiça autorizada a realizar a despesa com a aquisição de uma solução de arquitetura aplicacional para os sistemas de informação bupi e suporte à implementação do número de identificação do prédio (nip) até ao montante máximo global de (euro) 5 700 000 (cinco milhões e setecentos mil euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor, e a assumir os encargos orçamentais respetivos procedendo à sua repartição plurianual nos seguintes termos: a) 2023 - (euro) 1 897 733,33 (um milhão, oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) 2024 - (euro) 3 200 533,33 (três milhões, duzentos mil, quinhentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) 2025 - (euro) 601 733,34 (seiscentos e um mil, setecentos e trinta e três euros e trinta e quatro cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da justiça, financiados integralmente pelo plano de recuperação e resiliência, referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu. artigo 4.º delegação de competências nos termos do disposto no artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego, com a faculdade de subdelegação, na secretária-geral do ministério da justiça, dr.ª helena de almeida esteves, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito dos procedimentos cuja despesa ora se autoriza, nomeadamente a aprovação e correção das peças dos procedimentos, a designação do júri, a decisão de adjudicação, a aprovação das minutas do contrato a celebrar, a representação da entidade adjudicante na respetiva assinatura e as competências para a prática de todos os atos necessários à execução do contrato que vier a ser celebrado. artigo 5.º revogação é revogada a portaria n.º 216/2022, de 9 de fevereiro. artigo 6.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. 30 de janeiro de 2023. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. 316118347.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a realizar a despesa com a aquisição de uma solução de arquitetura aplicacional para os sistemas de informação do Balcão Único do Prédio e suporte à implementação do Número de Identificação do Prédio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 51/2023 sumário: autorização à guarda nacional republicana para assumir os encargos orçamentais inerentes à aquisição de serviços de manutenção do sistema integrado de informações operacionais de polícia (siiop). tendo como base a estratégia das tecnologias de informação e comunicações (tic) da administração pública e o plano setorial tic do ministério da administração interna (mai), para prosseguir com uma política de rentabilização de recursos tic de uma forma sinérgica e alicerçada em soluções integradas, a guarda nacional republicana (gnr) criou o projeto de «transformação digital da gnr» e neste âmbito, tem em utilização o sistema integrado de informações operacionais de polícia (siiop), composto por vários módulos de registo de dados. este sistema, consiste num sistema baseado num repositório único, centralizado e alargado a todo o dispositivo, que permite à gnr o suporte à decisão/ação, baseado em informação alargada e em tempo real, bem como a uniformização de procedimentos em toda a hierarquia da gnr. o software aplicacional do siiop, sendo o módulo principal do sistema, constitui-se como o responsável pela agregação de todos os resultados da atividade operacional desenvolvida pela guarda, no âmbito das suas competências e atribuições legais. considerando a necessidade de garantir de forma contínua e ininterrupta o funcionamento do referido software, é necessário realizar um procedimento pré-contratual para a celebração de um contrato de prestação de serviços de manutenção evolutiva, preventiva, corretiva e adaptativa do sistema integrado de informações operacionais de polícia (siiop), para os anos de 2023, 2024 e 2025. o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar pela gnr, para os anos económicos de 2023 a 2025, tem o valor global de 1 350 000 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a guarda nacional republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais inerentes à aquisição de serviços de manutenção do sistema integrado de informações operacionais de polícia (siiop), para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 1 350 000 (euro) (um milhão, trezentos e cinquenta mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 450 000 (euro); b) 2024 - 450 000 (euro); c) 2025 - 450 000 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da guarda nacional republicana. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 14 de novembro de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 1 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316134255.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Guarda Nacional Republicana para assumir os encargos orçamentais inerentes à aquisição de serviços de manutenção do Sistema Integrado de Informações Operacionais de Polícia (SIIOP)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 45/2023 de 10 de fevereiro sumário: procede à segunda alteração à portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do programa qualifica. a portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, regula o reconhecimento, validação e certificação de competências (rvcc), processo através do qual o adulto demonstra competências adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida por vias formais, não formais e informais, as quais são passíveis de validação e certificação para efeitos de obtenção de uma qualificação. o processo de rvcc constitui-se numa via de acesso à obtenção de uma qualificação, que permite a atribuição de um nível de qualificação 1, 2, 3, 4 ou 5 do quadro nacional de qualificações (qnq), permitindo ainda o desenvolvimento de um percurso de curta e média duração do catálogo nacional de qualificações (cnq). a portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, prevê que podem ser atribuídos pela agência nacional para a qualificação e o ensino profissional, i. p. (anqep,i. p.), apoios de natureza financeira a adultos que, no âmbito do rvcc, tenham obtido uma certificação escolar ou profissional ao abrigo da portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, desde que a mesma tenha sido obtida dentro do período de elegibilidade associado ao subinvestimento do plano de recuperação e resiliência (prr) re-c06-i03: incentivo adultos - acelerador qualifica. nestes termos, em virtude do surgimento de diversos constrangimentos de carácter procedimental, importa proceder à alteração da referida portaria, para resolver alguns aspetos práticos e operacionais respeitantes aos processos de pagamento e de atribuição dos apoios de natureza financeira aos adultos pela anqep, i. p. considerando que a portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, foi submetida a consulta pública e audiência dos interessados nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o projeto correspondente à presente portaria foi dispensado da consulta pública e de audiência dos interessados nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do citado código do procedimento administrativo, atenta a urgência na publicação e subsequente entrada em vigor da presente portaria, porquanto a realização de tal procedimento comprometeria irremediavelmente a possibilidade da sua imediata aplicação e, por conseguinte, a aposta no reforço da educação e da qualificação dos portugueses jovens e adultos, sobretudo dos mais vulneráveis e com baixas qualificações, para as competências e para os empregos do futuro, de forma a ativar o elevador social em portugal. assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da educação, no uso dos poderes delegados através do despacho n.º 8462/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, e pelo secretário de estado do trabalho, no uso dos poderes delegados através do despacho n.º 7910/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do programa qualifica. artigo 2.º alteração à portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro o artigo 17.º da portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 17.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - a atribuição dos apoios de natureza financeira nos termos do n.º 1 do presente artigo encontra-se dispensada da prévia apresentação de certidão comprovativa de situação tributária e contributiva regularizada.» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 1 de fevereiro de 2022. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. em 6 de fevereiro de 2023. o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes. 116147118.", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 43/2023 de 10 de fevereiro sumário: procede à primeira alteração ao regulamento do sistema de incentivos «empresas 4.0», aprovado pela portaria n.º 135-a/2022, de 1 de abril. no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr) foi definido um conjunto de investimentos e reformas que integram as seguintes dimensões: resiliência, transição climática e transição digital. a componente 16 - «empresas 4.0», integrada na dimensão transição digital, visa reforçar a digitalização das empresas em linha com o processo de transição digital em curso, concretizando medidas do plano de ação para a transição digital (patd) e contribuindo para a digitalização da economia, nomeadamente através da adoção tecnológica por parte dos operadores económicos e pela digitalização dos seus modelos de negócio, bem como da sensibilização e capacitação dos trabalhadores e empresários. o decreto-lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, na sua redação atual, procede à aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, define as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente, regulando ainda as especificidades dos sistemas de incentivos às empresas. o referido decreto-lei estabelece ainda, no seu artigo 6.º, que os sistemas de incentivos às empresas são criados, consoante os casos, por regulamentação específica a aprovar por portaria ou pela comissão interministerial de coordenação do acordo de parceira (cic portugal 2020). assim, através da portaria n.º 135-a/2022, de 1 de abril, foi aprovado o regulamento do sistema de incentivos «empresas 4.0», no âmbito da componente 16 - «empresas 4.0», visando reforçar a digitalização das empresas. atenta a complexidade dos projetos objeto das candidaturas a este sistema de incentivos, verificou-se ser necessário proceder à adequação procedimental prevista no regulamento, permitindo assegurar prazos adequados de análise e de decisão sobre o respetivo financiamento. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa e pelo secretário de estado da economia, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração ao regulamento do sistema de incentivos «empresas 4.0», aprovado em anexo à portaria n.º 135-a/2022, de 1 de abril, da qual faz parte integrante. artigo 2.º alteração ao regulamento do sistema de incentivos «empresas 4.0» o artigo 14.º do regulamento do sistema de incentivos «empresas 4.0», aprovado em anexo à portaria n.º 135-a/2022, de 1 de abril, da qual faz parte integrante, passa a ter a seguinte redação: «artigo 14.º 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado até ao máximo de 90 dias úteis, em função da natureza e complexidade das medidas de investimento, através dos avisos de abertura de concurso. 6 - (anterior n.º 5.)» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, mário filipe campolargo, em 23 de janeiro de 2023. - o secretário de estado da economia, pedro miguel ferreira jorge cilínio, em 20 de janeiro de 2023. 116148771.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 50/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, à assistente técnica maria de fátima de jesus antunes. louvo a assistente técnica maria de fátima de jesus antunes pela extraordinária dedicação, competência, serenidade e zelo como desempenhou, por mais de uma década, as funções de apoio técnico-administrativo aos vários gabinetes dos ministros e secretários de estado da defesa nacional. na sua longa carreira, a assistente técnica maria de fátima de jesus antunes, demonstrou sempre elevadas qualidades pessoais, evidenciadas na extrema educação e promoção de excelentes relações humanas, e profissionais, patentes na competência e brio dedicados em proveito do serviço. destacam-se, ainda, das suas características pessoais e profissionais, a integridade, a lealdade, a sensatez, a correção e o rigor com que sempre executou as suas tarefas nas áreas da correspondência e arquivo, evidenciando, permanentemente, um elevado sentido de responsabilidade e espírito de missão, que lhe mereceram diversos louvores e distinções atribuídos pelos meus antecessores, que dessa forma testemunharam e reconheceram a excelência dos seus serviços. pelas razões anteriormente expostas importa, no final da sua carreira de 48 anos, reconhecer e dar público louvor pelos serviços prestados pela assistente técnica maria de fátima de jesus antunes, que muito contribuíram para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, à assistente técnica maria de fátima de jesus antunes. 31 de janeiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316125897.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 4.ª Classe, à assistente técnica Maria de Fátima de Jesus Antunes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 49/2023 sumário: nomeação do coronel nuno alexandre cruz dos santos para o cargo de adido de defesa junto da embaixada de portugal em rabat, acumulando com idênticas funções em tunes e em nouakchott. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, e da portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, cumpridas todas as formalidades legais inerentes, o seguinte: 1 - nomear o 092849-g cor admaer nuno alexandre cruz dos santos para o cargo «121.165.001 - adido de defesa» no gabinete do adido de defesa junto da embaixada de portugal em rabat, marrocos, acumulando com idênticas funções em tunes, tunísia, e em nouakchott, mauritânia. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 24 de janeiro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 10 de janeiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316104536.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Coronel Nuno Alexandre Cruz dos Santos para o cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Rabat, acumulando com idênticas funções em Tunes e em Nouakchott", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 41/2023 de 7 de fevereiro sumário: segunda alteração da portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, alterada pela portaria n.º 307/2016, de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola. o decreto-lei n.º 94/2012, de 20 de abril, reformulou o sistema das taxas incidentes sobre os produtos do sector vitivinícola, autonomizando o financiamento dos regimes de apoio ao desenvolvimento de ações de promoção e de publicidade do vinho e dos produtos vínicos nacionais. a portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, estabeleceu, para o continente, as regras de aplicação do regime de apoio para o ano de 2014 e seguintes, introduzindo uma simplificação nos procedimentos de acesso, eliminando-se a necessidade de elaboração de uma candidatura específica para o efeito, sendo bastante a apresentação dos programas de promoção e publicidade, devidamente aprovados pelos órgãos estatutários das respetivas entidades. com a portaria n.º 22-a/2023, de 9 de janeiro, das secretarias regionais das finanças e de agricultura e desenvolvimento rural da região autónoma da madeira, procedeu-se à aplicação nesta região autónoma da madeira do regime das taxas estabelecidas pelo decreto-lei n.º 94/2012, de 20 de abril, regulamentando-se ainda os apoios à promoção e o respetivo regime. de acordo com o artigo 13.º da referida portaria n.º 22-a/2023, de 9 de janeiro, ao regime do apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do setor vitivinícola da região autónoma da madeira é aplicável o estabelecido na portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, alterada pela portaria n.º 307/2016, de 7 de dezembro, designadamente no que respeita ao âmbito, produtos, tipologia de ações e mercados abrangidos, beneficiários e despesas elegíveis e procedimentos de atribuição, bem como as regras sobre o acompanhamento, avaliação e fiscalização da atividade desenvolvida pelos respetivos beneficiários. considerando que o atual âmbito de aplicação da portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, não abrange a região autónoma da madeira, e tendo por referência o agora previsto na portaria n.º 22-a/2023, de 9 de janeiro, urge adaptar e compatibilizar os textos legais. por outro lado e em consequência, importa também, de forma expressa, esclarecer que o regime de apoio previsto na presente portaria não se aplica aos vinhos produzidos no arquipélago dos açores. tendo, pois, presente as considerações anteriores, promove-se a segunda alteração à portaria n.º 90/2014, de 22 de abril. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 94/2012, de 20 de abril, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração da portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, alterada pela portaria n.º 307/2016, de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola. artigo 2.º alteração à portaria n.º 90/2014, de 22 de abril os artigos 1.º e 3.º da portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] a presente portaria estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola. artigo 3.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] 2 - o regime de apoio definido na presente portaria não se aplica aos vinhos produzidos no arquipélago dos açores nem, quanto ao eixo 1, ao vinho do porto.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - a presente portaria produz efeitos a partir da vigência da portaria n.º 22-a/2023, de 9 de janeiro, das secretarias regionais das finanças e de agricultura e desenvolvimento rural da região autónoma da madeira. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 2 de fevereiro de 2023. 116135479.", "role": "user" }, { "content": "Segunda alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, alterada pela Portaria n.º 307/2016, de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 48/2023 sumário: alteração da portaria n.º 730/2022, de 25 de outubro, e atualização do valor dos encargos orçamentais relativos à aquisição de seis veículos operacionais para ministrar formação. o mecanismo de recuperação e resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos estados-membros se traduzam em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do semestre europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem. neste contexto, surge a componente c08 - florestas, enquadrada na dimensão resiliência, de que faz parte o investimento re-c08-i05 - «programa mais floresta», mais precisamente a submedida i05.01 - reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios - reforçar a qualificação dos operacionais que intervêm no combate aos incêndios rurais (aquisição de viaturas operacionais para ministrar a formação), aprovada nos termos da orientação técnica (ot) n.º 12/c08-i05.01/2022, pela secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai), em 24 de maio de 2022. neste sentido, foi autorizada através da portaria n.º 730/2022, de 25 de outubro, a realização da despesa, no ano de 2023, pela escola nacional de bombeiros (enb), para a aquisição de seis veículos operacionais (dois vfci, um vlci e três vttp) para ministrar formação, até ao montante máximo de (euro) 442 200,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e duzentos euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. não obstante, face à necessidade de atualizar os custos unitários dos veículos aos preços atuais de mercado, torna-se necessário proceder ao aumento do valor do encargo, conforme adenda ao contrato de financiamento assinado entre a sgmai e a enb em 19 de janeiro de 2023. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - alterar os artigos 1.º e 2.º da portaria n.º 730/2022, de 25 de outubro, com a seguinte redação: «artigo 1.º fica a enb, na qualidade de beneficiário final, autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de seis veículos operacionais (dois vfci, um vlci e três vttp) até ao montante máximo de (euro) 566 522,40 (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois euros e quarenta cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, no ano económico de 2023, o montante de (euro) 566 522,40 (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois euros e quarenta cêntimos), ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor.» 2 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 30 de janeiro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 316114337.", "role": "user" }, { "content": "Alteração da Portaria n.º 730/2022, de 25 de outubro, e atualização do valor dos encargos orçamentais relativos à aquisição de seis veículos operacionais para ministrar formação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 47/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a realizar a despesa decorrente da aquisição de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo. a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros, através da respetiva unidade ministerial de compras, pretende proceder à contratualização centralizada de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo para os anos de 2023 a 2026 para o ministério dos negócios estrangeiros (gestão administrativa e financeira), tendo por objetivo uma maximização do ganho de escala e sequente redução dos custos inerentes aos referidos serviços. as particularidades e requisitos técnicos do objeto contratual em causa exigem que o contrato a celebrar tenha uma duração que permita a formação de uma relação de confiança e estabilidade entre os contratantes, necessária para que a execução do contrato decorra de forma satisfatória para ambas as partes e, principalmente, assegure um prazo suficiente para instalação e estabilização da nova estrutura sem disrupções de serviço, potenciando igualmente melhores preços tendo em conta um horizonte temporal mais alargado. acresce ainda que os significativos encargos administrativos e financeiros que um procedimento de contratação desta natureza e com esta dimensão acarreta, bem como a natural morosidade do mesmo, aconselham igualmente a celebração de um contrato de vigência superior à regra. considerando o valor estimado da despesa a realizar, a vigência determinada pelo contrato a celebrar e que se prefigura que os encargos orçamentais decorrentes do contrato de prestação de serviços se repartirão em mais de um ano económico, torna-se necessário obter as necessárias e competentes autorizações para o efeito. assim: nos termos do disposto na alínea c) do artigo 17.º conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual: manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério dos negócios, entidade contabilística gestão administrativa e financeira, abrangendo as entidades constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a realizar a despesa decorrente da contratação de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo, até aos montantes nele indicados, no valor total de (euro) 451 615,92 para 36 meses, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - autorizar a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 112 903,98; b) 2024 - (euro) 150 538,64; c) 2025 - (euro) 150 538,64; d) 2026 - (euro) 37 634,67. 3 - estabelecer que a repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar é assegurada nos termos constantes do anexo à presente portaria. 4 - determinar que o ministro dos negócios estrangeiros fica autorizado a fazer alterações entre os montantes afetos a cada entidade de acordo com as necessidades e alterações orgânicas apresentadas ou verificadas. 5 - determinar que os encargos financeiros decorrentes são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento das entidades referidas no anexo à presente portaria. 6 - estabelecer e desde já autorizar que os montantes indicados no anexo à presente portaria, para cada ano económico, fixam e acrescem aos montantes dos anos económicos sequentes a que respeitam, de acordo com a respetiva execução, saldos e hiato temporal da conclusão do procedimento pré-contratual a verificar, com o limite da totalidade de despesa e duração máxima do contrato supra referido. 7 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 7 de novembro de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 21 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. anexo repartição de encargos por entidades serviços de comunicações de voz e dados em local fixo (montantes s/iva) (ver documento original) 316107574.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa decorrente da aquisição de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 46/2023 sumário: nomeação do primeiro-sargento carlos manuel ramos alves para o cargo «omc uoa 0080 - staff assistant (sub control watch)», no maritime command (marcom), em northwood, reino unido. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 9323204 1sar t carlos manuel ramos alves para o cargo «omc uoa 0080 - staff assistant (sub control watch)», no maritime command (marcom), em northwood, reino unido, em substituição do 9333804 1sar bruno miguel ferreira marques, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 26 de janeiro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 24 de janeiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316111104.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Primeiro-Sargento Carlos Manuel Ramos Alves para o cargo «OMC UOA 0080 - STAFF ASSISTANT (Sub Control Watch)», no Maritime Command (MARCOM), em Northwood, Reino Unido", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 45/2023 sumário: nomeação do major luís filipe magalhães pereira para o cargo «tsc fcex 0170 - project coord (infrastructure - air basing fac)», no supreme allied command transformation headquarters (sact hq), em norfolk, estados unidos da américa. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 123681-e maj engaed luís filipe magalhães pereira para o cargo «tsc fcex 0170 - project coord (infrastructure - air basing fac)», no supreme allied command transformation headquarters (sact hq), em norfolk, estados unidos da américa, em substituição da 127760-l tcor engaed adelaide catarina franco gaspar paiva gonçalves, cuja exoneração produz efeitos a 19 de novembro de 2022. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 26 de janeiro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 24 de janeiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316111064.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major Luís Filipe Magalhães Pereira para o cargo «TSC FCEX 0170 - Project Coord (INFRASTRUCTURE - AIR BASING FAC)», no Supreme Allied Command Transformation Headquarters (SACT HQ), em Norfolk, Estados Unidos da América", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 44/2023 sumário: nomeação da tenente-coronel rita isabel costa mendonça da luz para o cargo «121.200.013 - oficial de ligação reper 2», na missão militar junto da nato e eu (milrep), em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos da portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear a 22309491 tcor admil rita isabel costa mendonça da luz para o cargo «121.200.013 - oficial de ligação reper 2», na missão militar junto da nato e eu (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 21689 cfr dario de oliveira pinto moreira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que a militar ora nomeada assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções da militar ora nomeada. 26 de janeiro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 24 de janeiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316111015.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação da Tenente-Coronel Rita Isabel Costa Mendonça da Luz para o cargo «121.200.013 - Oficial de Ligação REPER 2», na Missão Militar junto da NATO e EU (MILREP), em Bruxelas, Bélgica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 43/2023 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra sérgio miguel raminhos carrilho da silva pinto para o cargo de adido de defesa junto da embaixada de portugal em paris, acumulando com idênticas funções em atenas, na haia e em roma. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, e da portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, cumpridas todas as formalidades legais inerentes, o seguinte: 1 - nomear o 21987 cmg en-al sérgio miguel raminhos carrilho da silva pinto, para o cargo «121.155.001 - adido de defesa» no gabinete do adido de defesa junto da embaixada de portugal em paris, frança, acumulando com idênticas funções em atenas, grécia, na haia, nos países baixos, e em roma, itália. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 24 de janeiro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 10 de janeiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316104439.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Sérgio Miguel Raminhos Carrilho da Silva Pinto para o cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Paris, acumulando com idênticas funções em Atenas, na Haia e em Roma", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 39/2023 de 6 de fevereiro sumário: altera a portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto, que cria o programa «agora nós». decorridos quase 10 anos da entrada em vigor da portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto, que cria o programa «agora nós», e considerando existir a necessidade de ajustar a mesma à evolução do voluntariado jovem e à sua promoção enquanto prática de cidadania, essencial para a aquisição de competências sociais e pessoais, com base em processos e métodos de educação não formal; assim, manda o governo, pelo secretário de estado da juventude e do desporto, ao abrigo do artigo 3.º e das alíneas a) e e) do n.º 3 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto, que cria o programa «agora nós». artigo 2.º alterações à portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto os artigos 21.º e 22.º do regulamento anexo à portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «artigo 21.º parcerias 1 - o ipdj, i. p., pode, para a execução do programa, estabelecer acordos, protocolos ou parcerias com entidades interessadas no apoio ou patrocínio de ações de voluntariado jovem executados por entidades promotoras. 2 - sempre que o ipdj, i. p., assuma a qualidade de entidade promotora, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 4.º, pode celebrar protocolos e parcerias com outras entidades, que não só as previstas no n.º 1 do mesmo artigo, desde que tal se mostre necessário e imprescindível à execução das ações a promover. artigo 22.º financiamento 1 - os encargos financeiros resultantes do lançamento, divulgação, apoio formativo, acompanhamento e avaliação do programa são da responsabilidade do ipdj, i. p. 2 - para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior o conselho diretivo do ipdj, i. p., delibera anualmente um valor a distribuir pela execução das respetivas ações.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação. o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia, em 30 de janeiro de 2023. 116123125.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto, que cria o programa «Agora Nós»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 38-c/2023 de 3 de fevereiro sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia. complementarmente, foi introduzido um mecanismo de redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 % nas taxas unitárias do isp, através da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a qual foi revista pela portaria n.º 155-a/2022, de 3 de junho, portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, portaria n.º 217-b/2022, de 31 de agosto, portaria n.º 249-c/2022, de 3 de outubro, portaria n.º 268-a/2022, de 4 de novembro, portaria n.º 289-a/2022, de 2 de dezembro, e portaria n.º 312-f/2022, de 30 de dezembro, por forma a refletir a redução da carga fiscal nos meses de maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023, respetivamente. assim, para o mês de fevereiro de 2023, considerando a aplicação dos referidos mecanismos, o governo determina a redução temporária das taxas unitárias do isp aplicáveis à gasolina e ao gasóleo, traduzindo-se numa redução de 16,1 cêntimos por litro na gasolina e 15,8 cêntimos por litro no gasóleo, face aos valores constantes da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro. por último, o governo mantém a redução da taxa unitária aplicável ao gasóleo colorido e marcado atualmente em vigor. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pela secretária de estado da energia e clima, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência dos artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo; e c) manutenção da vigência da portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 164-a/2022, de 24 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é fixada no valor de (euro) 452,57 por 1000 litros. 2 - a taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 87 por 1000 litros. 3 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é fixada no valor de (euro) 295,98 por 1000 litros. 4 - a taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 111 por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho mantêm-se em vigor os artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo. artigo 4.º gasóleo colorido e marcado mantém-se em vigor a portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre o dia 6 de fevereiro de 2023 e o dia 5 de março de 2023. em 3 de fevereiro de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia. 116140021.", "role": "user" }, { "content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 38-b/2023 de 3 de fevereiro sumário: suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2). o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão (cele), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec. atendendo ao aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o governo suspendeu por efeito da portaria n.º 315/2021, de 23 de dezembro, da portaria n.º 118/2022, de 23 de março, da portaria n.º 167-a/2022, de 30 de junho, da portaria n.º 217-a/2022, de 31 de agosto, da portaria n.º 249-a/2022, de 30 de setembro, e da portaria n.º 312-f/2022, de 30 de dezembro, entre 1 de janeiro de 2022 e 5 de fevereiro de 2023, a atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021. considerando a evolução do preço dos combustíveis e a evolução do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeitos de estufa, no quadro de avaliação e reforço das medidas aprovadas, o governo mantém a suspensão da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2). nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2). artigo 2.º taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) mantém-se aplicável a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) no valor de 23,921 euros/tonelada de co(índice 2) apurada para o ano de 2021, nos termos previstos na portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre o dia 6 de fevereiro de 2023 e o dia 5 de março de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 3 de fevereiro de 2023. 116140038.", "role": "user" }, { "content": "Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 42/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «modernização do troço torres vedras (incl.)-caldas da rainha, da linha do oeste». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a empreitada de «modernização do troço torres vedras (incl.)-caldas da rainha, da linha do oeste». para o efeito, foi concedida pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, pela portaria n.º 568/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro, a repartição de encargos plurianuais associada à referida empreitada, a executar entre os anos de 2021 a 2023, totaliza o montante de (euro) 40 000 000. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de (euro) 38 388 338. considerando que a empreitada de «modernização do troço torres vedras (incl.)-caldas da rainha, da linha do oeste» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «modernização do troço torres vedras (incl.)-caldas da rainha, da linha do oeste», até ao montante global de (euro) 38 388 338, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 26 515 079,30, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 69,07 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 6 450 000; em 2023: (euro) 24 200 000; em 2024: (euro) 7 738 338. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - fica revogada a portaria n.º 568/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de junho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. - 21 de setembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315867807.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «Modernização do troço Torres Vedras (incl.)-Caldas da Rainha, da Linha do Oeste»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 41/2023 sumário: altera a portaria n.º 544/2022, de 21 de junho. os veículos operacionais destinados a ministrar formação aos bombeiros que intervêm no combate aos incêndios rurais constituem-se como recursos fundamentais para aumentar a capacidade formativa da escola nacional de bombeiros (enb), estando a sua aquisição enquadrada na componente c08 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. nesse contexto, foi autorizada, através da portaria n.º 544/2022, de 21 de junho, a realização da despesa decorrente do contrato de aquisição de seis veículos operacionais para ministrar formação (duas vfci, três vttp e uma vlci), até ao montante máximo de (euro) 566 522,40 (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois euros e quarenta cêntimos), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e o respetivo escalonamento plurianual, para os anos de 2022 a 2023. não obstante, face à necessidade de atualizar os custos unitários dos veículos aos preços atuais de mercado, torna-se necessário proceder ao aumento do montante do investimento global face aos saldos apurados em projeto desenvolvido pela enb, no âmbito do prr. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da portaria n.º 544/2022, de 21 de junho, com a seguinte redação: «1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão 'recuperar portugal', autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de (euro) 566 522,40 (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois euros e quarenta cêntimos), para execução do contrato no âmbito do programa 'mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios' - submedida 'reforçar a qualificação dos operacionais que intervêm no combate aos incêndios rurais (aquisição de viaturas operacionais para ministrar a formação)', designadamente com a aquisição de seis viaturas para a enb (duas vfci, três vttp e uma vlci). 2 - [...] 2022 - (euro) 57 486,00; 2023 - (euro) 509 036,40.» 2 - determinar que presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de janeiro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 316108724.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 544/2022, de 21 de junho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 40/2023 sumário: concede a medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao tenente-general hermínio teodoro maio. o tenente-general hermínio teodoro maio desempenhou as funções de deputy director/chief of staff of the military planning and conduct capability, na união europeia, entre 1 de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2022, sendo de relevar a forma excecionalmente comprometida, dedicada e competente como desempenhou a sua missão, tendo, por isso, contribuído decisivamente para dignificar e honrar, a nível internacional, a imagem das nossas forças armadas, da defesa nacional e de portugal. num contexto de extrema exigência e complexidade, maioritariamente resultantes dos diversos desenvolvimentos políticos e militares na europa, a sua atuação e apoio ao military planning and conduct capability foi de extrema competência, serenidade e pragmatismo, contribuindo de forma decisiva para a resolução de matérias de natureza operacional e para o bem-estar e a segurança das forças destacadas no âmbito das missões militares da união europeia. é ainda de evidenciar, neste âmbito, o seu significativo contributo para a edificação da missão de treino da união europeia em moçambique, que é um marco nesta tipologia de missões, pelo facto de ser a primeira missão que contemplou treino e equipamento das forças formadas por esta missão. face ao que antecede e reconhecendo que os serviços por si prestados contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional de 1.ª classe ao 02742883, tenente-general hermínio teodoro maio. 26 de janeiro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316108935.", "role": "user" }, { "content": "Concede a Medalha da Defesa Nacional, 1.ª Classe, ao Tenente-General Hermínio Teodoro Maio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 38/2023 de 31 de janeiro sumário: procede à segunda alteração da portaria n.º 159/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da direção-geral da saúde, e à alteração da portaria n.º 160/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da secretaria-geral do ministério da saúde. o decreto-lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, determina que a coordenação dos assuntos europeus e relações internacionais do ms, atribuição cometida à direção-geral da saúde, passe a ser assegurada pela secretaria-geral do ms, à semelhança do que acontece noutros departamentos governamentais, dado que é esta entidade que detém a missão de assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do governo. o mesmo diploma legal procede às correspondentes alterações orgânicas necessárias, pelo que importa agora rever a estrutura nuclear de cada uma das entidades. assim, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças, pelo ministro da saúde e pela secretária de estado da administração pública, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede: a) à segunda alteração da portaria n.º 159/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da direção-geral da saúde; b) à alteração da portaria n.º 160/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da secretaria-geral do ministério da saúde. artigo 2.º alteração à portaria n.º 159/2012, de 22 de maio o artigo 6.º da portaria n.º 159/2012, de 22 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da dgs é fixado em oito.» artigo 3.º alteração à portaria n.º 160/2012, de 22 de maio os artigos 1.º e 4.º da portaria n.º 160/2012, de 22 de maio, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) direção de serviços de coordenação das relações internacionais. 2 - [...] artigo 4.º [...] o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da sg é fixado em quatro.» artigo 4.º aditamento à portaria n.º 160/2012, de 22 de maio é aditado o artigo 3.º-a à portaria n.º 160/2012, de 22 de maio, com a seguinte redação: «artigo 3.º-a direção de serviços de coordenação das relações internacionais à direção de serviços de coordenação das relações internacionais, abreviadamente designada por dscri, compete: a) coordenar as intervenções dos serviços e organismos do ministério da saúde em matéria de assuntos europeus e internacionais e a sua articulação com as estruturas competentes do ministério dos negócios estrangeiros, com os demais departamentos da administração pública e com outras entidades sobre matérias da competência do ministério da saúde; b) acompanhar e coordenar as políticas comunitárias, designadamente de saúde pública da união europeia, bem como as ações necessárias à transposição das diretivas para o ordenamento jurídico interno, à execução dos regulamentos e decisões e à adequação do direito interno às recomendações da união europeia; c) acompanhar os processos de contencioso e pré-contencioso comunitário respeitante a matérias de competência do ministério da saúde e acompanhar a jurisprudência do tribunal de justiça da união europeia nas áreas relevantes para o setor da saúde, em estreita articulação com os organismos do ministério da saúde no âmbito das matérias da respetiva competência; d) propor as linhas de concretização da cooperação internacional em apoio ao desenvolvimento no domínio da saúde e coordenar a avaliação da sua implementação, com atenção para o setor da lusofonia; e) participar em negociações relativas à celebração de acordos de âmbito internacional com relevância para a saúde; f) emitir pareceres sobre todas as matérias relevantes para a área da saúde no âmbito das relações internacionais; g) colaborar na preparação do programa da visita de delegações estrangeiras a estruturas do ministério da saúde e apoiar a representação de membros do governo da área da saúde, bem como de representantes do ministério da saúde, na preparação das suas intervenções junto de instâncias internacionais.» artigo 5.º norma revogatória são revogados a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 5.º da portaria n.º 159/2012, de 22 de maio. artigo 6.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos com a entrada em vigor da lei do orçamento do estado para 2023. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 24 de janeiro de 2023. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro, em 26 de janeiro de 2023. - a secretária de estado da administração pública, inês pacheco ramires ferreira, em 25 de janeiro de 2023. 116106553.", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração da Portaria n.º 159/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde, e à alteração da Portaria n.º 160/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 37/2023 de 30 de janeiro sumário: fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da saúde. o decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual, regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, determinando que as normas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas dos referidos jogos são aprovadas por portaria do ministro responsável pela área setorial, para vigorar no ano seguinte. como tal, a presente portaria procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da saúde, no ano de 2023, em linha com os objetivos estratégicos do plano nacional de saúde nas áreas dos cuidados continuados integrados, da prevenção e tratamento das dependências e dos comportamentos aditivos, dos programas de saúde prioritários e da saúde mental. assim, nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da saúde, nos termos do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual. artigo 2.º repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais 1 - os resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da saúde são repartidos, no ano de 2023, de acordo com as seguintes percentagens: a) 60 % para a administração central do sistema de saúde, i. p., com vista ao financiamento da rede nacional de cuidados continuados integrados; b) 25 % para as entidades que prosseguem atribuições nos domínios do planeamento, prevenção e tratamento dos comportamentos aditivos e das dependências, incluindo o programa de troca de seringas, a distribuir por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde; c) 12 % para a direção-geral da saúde (dgs), com vista ao financiamento de programas nas seguintes áreas e de acordo com as seguintes percentagens, sem prejuízo da possibilidade de gestão flexível dos recursos afetos às diferentes atividades, desde que devidamente justificada: i) 6 % para a área das infeções sexualmente transmissíveis e infeção por vih; ii) 0,8 % para a área das doenças oncológicas; iii) 0,5 % para a prevenção do tabagismo; iv) 0,8 % para a área da prevenção da diabetes; v) 0,5 % para a área das doenças cérebro-cardiovasculares; vi) 0,5 % para a área das doenças respiratórias; vii) 0,5 % para a área das hepatites virais; viii) 0,5 % para a área da tuberculose; ix) 0,5 % para a área da promoção da atividade física; x) 0,8 % para a área do controlo das infeções associadas aos cuidados de saúde e resistência aos antimicrobianos; xi) 0,5 % para a área da promoção da alimentação saudável; xii) 0,1 % para outros programas a desenvolver no âmbito da prossecução dos objetivos do plano nacional de saúde; d) 3 % para a secretaria-geral do ministério da saúde (sgms), com vista ao financiamento de programas e atividades na área da saúde mental, nos termos que vierem a ser definidos pela coordenação nacional das políticas de saúde mental, prevista no decreto-lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, ou que por esta venham a ser desenvolvidos. 2 - o disposto na alínea d) do número anterior inclui o financiamento pela dgs de programas ao abrigo da portaria n.º 258/2013, de 13 de agosto, na sua redação atual, em estreita articulação com a coordenação nacional das políticas de saúde mental. artigo 3.º necessidades de financiamento dos programas e atividades abrangidas por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde, poderá ser alterada a repartição referida no artigo anterior, em função das necessidades de financiamento. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro, em 26 de janeiro de 2023. 116106804.", "role": "user" }, { "content": "Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 39/2023 sumário: autoriza o instituto do emprego e formação profissional, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados, por via da portaria n.º 29/2022, de 10 de janeiro. o instituto do emprego e formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), foi autorizado a proceder à aquisição de solução integrada de cópia e impressão com inclusão de equipamentos, software, consumíveis e suporte e manutenção, por um período de 36 meses, para as unidades orgânicas da delegação regional norte do iefp, i. p., mediante portaria n.º 29/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022. por motivos relacionados com os atrasos resultantes da tramitação do procedimento de aquisição, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto, com início em 2022. deste modo, revela-se necessário proceder reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados pela referida portaria, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2023 a 2026. conforme previsto no n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei de execução orçamental para 2022, aprovado pelo decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico. de acordo com o n.º 9 do referido artigo 45.º, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, ao abrigo da competência delegada no despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, o seguinte: 1 - fica o instituto do emprego e formação profissional, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados, por via da portaria n.º 29/2022, de 10 de janeiro, no montante máximo global de 876 450 (euro) (oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, da seguinte forma: ano 2023: 267 804,17 (euro); ano 2024: 292 150 (euro); ano 2025: 292.150 (euro); ano 2026: 24 345,83 (euro). 2 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do instituto do emprego e formação profissional, i. p. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - a presente portaria entra em vigor à data da assinatura. 19 de janeiro de 2023. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes. 316089406.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados, por via da Portaria n.º 29/2022, de 10 de janeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 38/2023 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de vigilância e segurança para toda a rede do metropolitano de lisboa, e para guarnecimento das portarias, realização de rondas específicas em edifícios e pmo do metropolitano de lisboa, e. p. e.». o metropolitano de lisboa, e. p. e., (ml) necessita de contratar a «aquisição de serviços de vigilância e segurança para toda a rede do metropolitano de lisboa, e para guarnecimento das portarias, realização de rondas específicas em edifícios e pmo do metropolitano de lisboa, e. p. e.» para o período de 2023 a 2028 (60 meses), contados da data da assinatura do contrato. considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável ao ml, por força do disposto n.º 5 do artigo 2.º da leo, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 31 617 880,00 (trinta e um milhões, seiscentos e dezassete mil, oitocentos e oitenta euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 60 meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2022 a 2027. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de vigilância e segurança para toda a rede do metropolitano de lisboa, e para guarnecimento das portarias, realização de rondas específicas em edifícios e pmo do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 31 617 880,00 (trinta e um milhões, seiscentos e dezassete mil, oitocentos e oitenta euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos da seguinte forma: a) em 2023: (euro) 4 239 000,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2024: (euro) 5 934 600,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e quatro mil e seiscentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) em 2025: (euro) 6 231 330,00 (seis milhões, duzentos e trinta e um mil, trezentos e trinta euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) em 2026: (euro) 6 542 900,00 (seis milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e novecentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; e) em 2027: (euro) 6 870 050,00 (seis milhões, oitocentos e setenta mil e cinquenta euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; f) em 2028: (euro) 1 800 000,00 (um milhão e oitocentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para cada um dos anos económicos de 2024 a 2028 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de janeiro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 16 de janeiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316075125.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de vigilância e segurança para toda a rede do Metropolitano de Lisboa, e para guarnecimento das portarias, realização de rondas específicas em edifícios e PMO do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 37/2023 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de um sistema central de gestão da informação ao cliente do metropolitano de lisboa, e. p. e.». considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), necessita contratar a «aquisição de um sistema central de gestão da informação ao cliente do metropolitano de lisboa e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução 14 meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o ml, assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar, para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 4 300 000,00 (quatro milhões e trezentos mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que, o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 14 meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato celebrar, nos anos económicos de 2022 e 2023. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de um sistema central de gestão da informação ao cliente do metropolitano de lisboa e. p. e.», até ao montante global de (euro) 4 300 000,00 (quatro milhões e trezentos mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2022: (euro) 860 000,00 (oitocentos e sessenta mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2023: (euro) 3 440 000,00 (três milhões quatrocentos e quarenta mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para o ano económico de 2023 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de agosto de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 16 de dezembro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316075539.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de um sistema central de gestão da informação ao cliente do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 36/2023 de 26 de janeiro sumário: sexta alteração da portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «conhecimento», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr2020. a portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «conhecimento», integrada na área n.º 1, «inovação e conhecimento», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. a portaria n.º 186/2021, de 6 de setembro, veio alterar aquela portaria, procurando assegurar que, no período de execução dos planos de formação, fosse compensado o tempo de perturbação do efeito de suspensão da plena execução, correspondente ao impacto das restrições excecionais e de caráter urgente decorrentes das medidas de segurança adotadas no âmbito do combate à pandemia da doença covid-19, estabelecendo a possibilidade de decorrer até 31 de dezembro de 2022. verifica-se, no entanto, que a referida data de 31 de dezembro é insuficiente para acautelar a compensação pretendida. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sexta alteração da portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, alterada pelas portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 46/2018, de 12 de fevereiro, 303/2018, de 26 de novembro, 236/2019, de 26 de julho, e 186/2021, de 6 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «conhecimento», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 145/2016, de 17 de maio o artigo 8.º da portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria as operações que se enquadrem nos objetivos do artigo 2.º e que cumpram os seguintes critérios: a) apresentem um plano de formação, cuja duração não pode ultrapassar a data de 30 de junho de 2023, que desenvolva de forma fundamentada, designadamente, os seguintes elementos relativos às ações de formação previstas: i) domínio temático e duração; ii) identificação dos destinatários; iii) objetivos e metas a alcançar; iv) descrição, calendarização e âmbito territorial; v) identificação dos recursos humanos e materiais envolvidos; vi) orçamento detalhado; b) [...] c) [...] d) [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 22 de janeiro de 2021. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 23 de janeiro de 2023. 116096615.", "role": "user" }, { "content": "Sexta alteração da Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 32/2023 de 20 de janeiro sumário: procede à atualização do valor do rsi para o ano de 2023. o rendimento social de inserção (rsi), enquanto prestação de solidariedade, visa garantir mínimos sociais, protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema, distinguindo-se de outros apoios e prestações sociais por incluir uma componente de integração e inclusão social. o governo no âmbito do combate à pobreza, tem como objetivo o reforço da capacidade integradora e inclusiva desta prestação. assim, procede-se à atualização do valor do rsi para o ano de 2023, para (euro) 209,11, correspondendo a 43,525 % do valor do indexante dos apoios sociais (ias). assim: nos termos do artigo 9.º da lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede à 8.ª alteração da portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos decretos-leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, pelas portarias n.os 5/2017, de 3 de janeiro, 253/2017, de 8 de agosto, 52/2018, de 21 de fevereiro, 22/2019, de 17 de janeiro, e 65/2021, de 17 de março. artigo 2.º alteração da portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto o artigo 31.º da portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 31.º [...] 1 - o valor do rendimento social de inserção corresponde a 43,525 % do indexante dos apoios sociais (ias), ou seja (euro) 209,11. 2 - ...» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 16 de janeiro de 2023. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 16 de dezembro de 2022. 116076032.", "role": "user" }, { "content": "Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023", "role": "assistant" } ]

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