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|---|---|---|
185,209 | INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Esporte e Lazer |
185,380 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS AS ENTIDADES CUJOS PROPRIETARIOS ESTEJAM NO GOZO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR OU DE FORO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Comunicações |
186,061 | ISENTA APOSENTADOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE PESCA. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego |
186,156 | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
186,398 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20, DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. | Trabalho e Emprego |
186,748 | ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
186,976 | INSTITUI ISENÇÃO DO IPI PARA MATERIAIS BASICOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, ESCOLAS, SILOS E ARMAZENS DE PRODUTOS AGRICOLAS. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento |
187,118 | ESTABELECE NORMA PARA O TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, NOS PERCURSOS QUE ESPECIFICA. | Viação, Transporte e Mobilidade |
187,165 | REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ARTESÃO. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego |
187,407 | DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, ARTIGO 131, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
187,718 | DISPÕE SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NO CREDITO RURAL NAS AREAS DA SUDAM E DA SUDENE. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento |
187,735 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO EM CREDITO RURAL DE RECURSOS CAPTADOS NAS AREAS DA SUDAM E DA SUDENE. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento |
188,209 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO BRASIL COM A GUIANA FRANCESA. | Relações Internacionais e Comércio Exterior |
188,347 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO PROTETORA DA FAUNA E DA FLORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DEFINE OS CRIMES E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
188,640 | DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
188,826 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego |
188,891 | DISPÕE SOBRE SISTEMA DE SEGURANÇA PARA ONIBUS, CAMINHÕES E TAXIS. | Comunicações; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade |
189,389 | DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
189,718 | ESTABELECE OS FUNDAMENTOS, DEFINE OS OBJETIVOS E FIXA AS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO DA POLITICA MINERAL. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
189,852 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE SUBSTANCIAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Defesa e Segurança |
189,906 | DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELOS FUNCIONARIOS DA MINASCAIXA. | Trabalho e Emprego |
190,211 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
190,238 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento |
190,293 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 163 DA CLT QUE TRATA DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MANTER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
190,361 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 499 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
190,598 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE O QUADRO DE CARREIRA. | Trabalho e Emprego |
190,716 | INSTITUI O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS. | Direito e Defesa do Consumidor |
190,717 | CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA. | Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
190,836 | CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS CARTEIROS DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. | Trabalho e Emprego |
190,931 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PROTEÇÃO E BENEFICIOS ESPECIAIS A EMPRESA BRASILEIRA QUE DESENVOLVA ATIVIDADES ESTRATEGICAS PARA A DEFESA NACIONAL OU IMPRESCINDIVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
190,957 | REGULA A EXECUÇÃO DE MUSICA NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, BOITES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES EM TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arte, Cultura e Religião; Comunicações |
191,225 | DETERMINA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, DESTINADOS A RESIDENCIA DE SEUS SERVIDORES, ATRAVES DE LINHA DE CREDITO ESPECIAL ABERTO PELA CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. | Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil |
191,557 | DEFINE OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA PREVISTOS NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULA O PROCESSO PARA SEU PAGAMENTO PELA FAZENDA PUBLICA. | Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo |
191,729 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTAGENS POPULACIONAIS NOS MUNICIPIOS QUE INTEGRAM AS REGIÕES METROPOLITANAS. | Ciência, Tecnologia e Inovação |
192,050 | DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO E A LIBERAÇÃO DE AREAS PARA PLANTIO DE PLANTAS CITRICAS. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo |
192,088 | DETERMINA QUE A FUNDAÇÃO IBGE REALIZE ESTIMATIVAS OFICIAIS DA POPULAÇÃO DOS MUNICIPIOS A CADA DOIS ANOS. | Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação |
192,951 | PROIBE A CAPTURA DE SIRENIOS, PINIPEDES, CETACEOS, MUSTELIDEO E QUELONIOS EM TERRITORIO BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
193,158 | INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO POR DANOS PESSOAIS A ESPECTADORES DE ESTADIOS E CASAS DE DIVERSÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil |
193,180 | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
193,509 | ALTERA O ARTIGO 70 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
193,736 | DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - LEI Nº 5.452, DE 01 MAIO DE 1943. | Trabalho e Emprego |
194,082 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA. | Trabalho e Emprego |
194,173 | CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE BUZIOS, NO DISTRITO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
194,478 | DISPÕE SOBRE REGRAS DE COMPETENCIA PARA CONCESSÃO DE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL, ALTERANDO A LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935. | Direitos Humanos e Minorias |
194,826 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRODUTO DE ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO. | Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
194,872 | TORNA OBRIGATORIA A PINTURA DE FAIXA AMARELA NAS PORTAS LATERAIS DOS VEICULOS DE USO DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS. | Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade |
194,917 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5372, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967, ESTABELECENDO A REGIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação |
195,032 | CRIA INCENTIVOS E BENEFICIOS PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE CAPITAL NACIONAL. | Finanças Públicas e Orçamento |
195,044 | DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO E CONSTRUÇÃO DE DEPOSITOS DEFINITIVOS DE REJEITOS RADIOATIVOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CRIA SISTEMAS DE RADIOPROTEÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
195,091 | CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS QUE EMPREGAREM TRABALHADORES SUJEITOS AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO. | Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento |
195,260 | REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ORTOPTISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
195,693 | ALTERA O ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. | Trabalho e Emprego |
195,729 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA CASTANHEIRA NATIVA. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
195,752 | PERMITE A PRIVATIZAÇÃO DELEGADA DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
195,947 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS DE PRODUTOS AGRICOLAS EM PODER DE ORGÃOS PUBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo |
195,992 | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
196,188 | REGULAMENTA O ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
196,440 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 354 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
196,587 | TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO MENSAL, PELO DENATRAN, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DA RELAÇÃO DE VEICULOS FURTADOS E DE VEICULOS APREENDIDOS. | Viação, Transporte e Mobilidade |
196,766 | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 514 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
197,054 | DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI 6302, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Defesa e Segurança |
197,064 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
197,256 | DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS E REGULAMENTA O ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Política, Partidos e Eleições |
197,414 | INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 21, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
197,461 | CONCEDE REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento |
197,774 | ESTABELECE PRAZO PARA QUE A ECT ENTREGUE AOS DESTINATARIOS O "CHEQUE-POSTAL". | Comunicações |
198,085 | PRIVATIZA ATIVIDADES DO SETOR DA ENERGIA ELETRICA. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento |
198,664 | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO E REVOGA A PARTE FINAL DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade |
199,281 | INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INCLUINDO O TRECHO RODOVIARIO QUE ESPECIFICA. | Viação, Transporte e Mobilidade |
199,533 | ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
199,565 | ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, OS INSTRUMENTOS E APARELHOS MEDICO-CIRURGICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde |
199,983 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CABODIFUSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Comunicações |
200,790 | ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE TELEFONISTA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. | Trabalho e Emprego |
200,903 | CONCEDE ISENÇÃO DO IPI AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE ESPECIFICA. | Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade |
201,141 | DISPÕE SOBRE EXIGENCIA DE EQUIPAMENTOS NOS VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Viação, Transporte e Mobilidade |
201,443 | DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. _NOVA EMENTA: INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. | Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
201,654 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Trabalho e Emprego |
201,873 | CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública |
201,975 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. | Trabalho e Emprego |
202,020 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
202,214 | DENOMINA RODOVIA AVELINO PIACENTINI O TRECHO DA RODOVIA BR-158 ENTRE OS MUNICIPIOS DE CAMPO MOURÃO E PEABIRU, NO ESTADO DO PARANA. | Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade |
202,226 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ALTERANDO VALORES DO EXERCICIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. | Trabalho e Emprego |
202,261 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7525, DE 22 DE JULHO DE 1986, QUE 'ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7453, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985'. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
202,281 | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NAS AREAS DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - IR, SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF, CONCEDIDOS A EMPRESAS QUE MANTENHAM ESCOLAS PARA A FORMAÇÃO DE ATLETAS. | Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento |
202,386 | ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DE TAXAS, MENSALIDADE E EMOLUMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. | Direito e Defesa do Consumidor; Educação |
202,644 | MODIFICA O ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, 7525, DE 22 DE JULHO DE 1986 E 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
202,781 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA COSTEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Defesa e Segurança |
202,803 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A PREVENÇÃO DO ASSOREAMENTO DOS RESERVATORIOS CRIADOS PELO BARRAMENTO DOS CURSOS D'AGUA. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
202,931 | ALTERA A LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DOS VINCULADOS OU INCORPORADOS AO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB), SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Defesa e Segurança |
203,111 | ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
203,247 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO, RESGATE E UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento |
203,328 | DISPÕE SOBRE OS EFEITOS JURIDICOS DECORRENTES DOS ASSENTAMENTOS, EM AREAS RURAIS, REGULAMENTA A PERDA DE PROPRIEDADE DE IMOVEL RURAL PELO ABANDONO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego |
203,355 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE MICRONUTRIENTES NOS PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO POPULAR. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde |
203,486 | DISCIPLINA AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DE TRANSPORTE DE PRODUTOS OU MATERIAIS TOXICOS, CORROSIVOS, INFLAMAVEIS OU EXPLOSIVOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
203,526 | ALTERA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil |
203,583 | CRIA AREA COMUM DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
203,677 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | Administração Pública |
203,705 | DISPÕE SOBRE FACILIDADES PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego |
203,854 | RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento |
203,902 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS NONO E 14 DA LEI Nº 6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. | Administração Pública; Defesa e Segurança |