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216,051 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADIANTAMENTOS QUINZENAIS EM EMPRESAS COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego |
216,111 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI 8529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego |
216,360 | DISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES, DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS. | Defesa e Segurança |
216,486 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 300 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
216,583 | REVOGA O ARTIGO 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
216,648 | ESTABELECE O CONTROLE SOCIAL DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUÇÕES SOCIAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento |
216,840 | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 144 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL'. | Previdência e Assistência Social |
216,865 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade |
216,911 | ALTERA O ARTIGO 73 DA CLT, MUDANDO O VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. | Trabalho e Emprego |
216,921 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MEDIO. | Viação, Transporte e Mobilidade |
216,980 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS DE REGISTRO SOBRE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUCATAS DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Viação, Transporte e Mobilidade |
217,110 | ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA CONCEDER SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR DURANTE O DEFESO DA PESCA. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego |
217,513 | PERMITE UTILIZAÇÃO DO CREDITO REFERENTE AO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE VEICULOS E COMBUSTIVEIS, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEL NOVO. | Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade |
217,522 | INSTITUI A CORREÇÃO OU ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E/OU A UTILIZAÇÃO DOS CREDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS. | Finanças Públicas e Orçamento |
217,578 | PROIBE AS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ABERTURA DE CONTAS SEM IDENTIFICAÇÃO DE SEU TITULAR. | Defesa e Segurança; Economia |
217,640 | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA. | Administração Pública |
217,770 | REGULAMENTA AS OPERAÇÕES, OS PLANOS E AS CONDIÇÕES DOS TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO. | Economia; Previdência e Assistência Social |
217,795 | ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
217,856 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, A REGIÃO ESCOTEIRA DO RIO GRANDE DO SUL, FILIADA A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, O IMOVEL QUE MENCIONA. | Administração Pública; Esporte e Lazer |
217,894 | DECLARA O MUNICIPIO DE PIRACICABA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, AREA ESPECIAL DE INTERESSE TURISTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Turismo |
217,986 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Defesa e Segurança |
218,158 | ISENTA DE TAXAS E TARIFAS A RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CPF DE PESSOAS FISICAS JA INSCRITAS. | Defesa e Segurança |
218,301 | DISPÕE SOBRE O INDICADOR DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE IMOVEIS ADQUIRIDOS JUNTO AOS AGENTES DO SISTEMA FINANCEIRO POR EQUIVALENCIA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Economia |
218,328 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Direitos Humanos e Minorias |
218,401 | ALTERA O ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, MODIFICADO PELA LEI Nº 8.127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. | Indústria, Comércio e Serviços |
218,428 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TIQUETES-REFEIÇÃO A TRABALHADORES. | Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego |
218,501 | ALTERA O ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO QUARTO, DA LEI 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Finanças Públicas e Orçamento |
218,539 | DA A PONTE SOBRE O RIO RIBEIRA, NA RODOVIA REGIS BITTENCOURT - BR 116, NO VALE DO RIBEIRA, A DENOMINAÇÃO DE PONTE HIROSHI SUMIDA. | Homenagens e Datas Comemorativas |
218,639 | ALTERA O DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
218,648 | CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO RIO JAQUARIBE, NO ESTADO DO CEARA. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
218,743 | AUTORIZA A DEDUÇÃO DE DESPESAS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS. | Indústria, Comércio e Serviços |
218,778 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Previdência e Assistência Social |
218,850 | DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Indústria, Comércio e Serviços |
218,979 | CRIA A ZONA FRANCA DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUI. | Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
219,162 | TRANSFORMA A CAMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENDIAS. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
219,179 | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 26 DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
219,195 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
219,203 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, A ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO, DE MERCADORIAS APREENDIDAS POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO. | Educação |
219,237 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - A CAMINHÕES E UTILITARIOS ADQUIRIDOS POR FEIRANTES. | Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego |
219,245 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR DIRETAMENTE COM OS MUNICIPIOS CONVENIOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. | Administração Pública |
219,270 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - PARA BICICLETAS SEM MOTOR E SEM DISPOSITIVO PARA TROCA DE MARCHAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade |
219,286 | CONCEDE ANISTIA AOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. | Administração Pública; Defesa e Segurança |
219,378 | PROIBE AS PESSOAS JURIDICAS O DESCONTO DOS SALARIOS DE TRABALHADORES CONTRATADOS, PERCENTUAIS DE QUALQUER VALOR, REFERENTE A CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
219,402 | ESTABELECE LIMITES PARA A DEDUÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES FEITAS A PARTIDOS POLITICOS, COLIGAÇÕES E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, NOS TERMOS DA LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994. | Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Política, Partidos e Eleições |
219,470 | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 1943). | Trabalho e Emprego |
219,522 | DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS SOBRE OPERAÇÕES DE CARATER CULTURAL OU ARTISTICO. | Arte, Cultura e Religião |
219,553 | ESTENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, MOVIDOS A ALCOOL, AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, EMPREGADOS VIAJANTES E PRACISTAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade |
219,570 | CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE RECICLAGEM DE PAPEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
219,623 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE, NO MUNICIPIO DE IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
219,637 | REGULAMENTA A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ORGÃOS PUBLICOS. | Administração Pública |
219,702 | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Direito Civil e Processual Civil |
219,769 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, MODIFICA A LEI DOS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento |
219,776 | INSTITUI O VALE-CINEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arte, Cultura e Religião |
219,937 | ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AS ARMAS ADQUIRIDAS POR POLICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento |
219,951 | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Direito Penal e Processual Penal |
219,952 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO PREVIA EM BILHETES DE APOSTAS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Defesa e Segurança; Esporte e Lazer |
219,969 | CRIA O FUNDO DE ASSISTENCIA AS COMUNIDADES CARENTES, INDIOS, MENORES ABANDONADOS E DE RUA E IDOSOS E TORNA OBRIGATORIA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL NAS CONDIÇÕES ESPECIFICAS. | Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social |
219,986 | CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE BARRA BONITA E DEFINE A SUA JURISDIÇÃO. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
219,994 | CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade |
220,101 | PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE. | Finanças Públicas e Orçamento |
220,109 | FIXA NOVO VALOR PARA A DEDUÇÃO RELATIVA A DEPENDENTES, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS. | Finanças Públicas e Orçamento |
220,203 | ESTENDE OS BENEFICIOS PREVISTOS NO INCISO II DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984, ALTERADA PELA LEI Nº 7.475, DE 13 DE MAIO DE 1986, AOS POLICIAIS MILITARES QUE MENCIONA. | Administração Pública; Defesa e Segurança |
220,251 | MODIFICA O ARTIGO 494 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PROIBINDO A SUSPENSÃO DO TRABALHADOR COM ESTABILIDADE NO EMPREGO DECORRENTE DE MANDATO ELETIVO, DURANTE O INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. | Trabalho e Emprego |
220,332 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Política, Partidos e Eleições |
220,340 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO PARANA E DE SÃO PAULO. | Administração Pública; Política, Partidos e Eleições |
220,348 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO MATO GROSSO DO SUL, RIO DE JANEIRO, MATO GROSSO, PARA E AMAZONAS. | Administração Pública; Política, Partidos e Eleições |
220,381 | INSTITUI A LEI ORGANICA NACIONAL DAS POLICIAS CIVIS, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Defesa e Segurança |
220,389 | ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA". | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo |
220,429 | ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, OS OBJETOS DE CRISTAL DE CHUMBO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços |
220,461 | DETERMINA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A CONVERSÃO EM UFIR, DOS PAGAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES E AFINS EFETUADOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Saúde |
220,486 | REGULA O ARTIGO SETIMO, ITEM XI, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI O CONSELHO DE EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
220,517 | DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS PERIGOSOS. | Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
220,534 | CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO RIO MOGI GUAÇU, NO ESTADO DE SÃO PAULO. | Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
220,565 | PERMITE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA EM HOSPITAIS PUBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | Previdência e Assistência Social; Saúde |
220,678 | DISPÕE SOBRE A DESINDEXAÇÃO GRADUAL DA ECONOMIA. | Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços |
220,751 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO. | Administração Pública |
220,832 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE COMBATE A INCENDIO, ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS. | Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento |
220,856 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS CONCURSOS PUBLICOS. | Administração Pública |
220,899 | DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISTA NO PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Previdência e Assistência Social |
220,940 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 73684, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE 'CRIA A FLORESTA NACIONAL DO TAPAJOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Estrutura Fundiária |
220,955 | INSTITUI O PASSE-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego |
221,000 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 59 DA LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E SUDENE. | Finanças Públicas e Orçamento |
221,018 | PROMOVE APERFEIÇOAMENTO NO SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO, ATRAVES DE ALTERAÇÕES A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Direito Penal e Processual Penal |
221,050 | DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS FEDERAIS ATIVOS, INATIVOS, E SEUS FAMILIARES, BEM COMO DOS PENSIONISTAS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Previdência e Assistência Social |
221,115 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde |
221,254 | ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, OS VEICULOS AUTOMOVEIS, DESTINADOS A TRANSPORTE DE MERCADORIA, QUANDO ADQUIRIDOS POR FEIRANTES. | Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego |
221,262 | CRIA O CADASTRO DE CANDIDATOS E BENEFICIARIOS DOS ASSENTAMENTOS EM PROJETO DE REFORMA AGRARIA E DA OUTAS PROVIDENCIAS. | Estrutura Fundiária |
221,286 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO AMBITO DO MINISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública |
221,334 | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, POR PARTE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, DA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS MEDICAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRANSITO. | Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade |
221,351 | REGULA O PROCESSO DE ADOÇÃO DE ENUNCIADOS DE SUMULAS PELOS TRIBUNAIS DO PAIS. | Direito e Justiça |
221,368 | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
221,438 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕOE SOBRE AS SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Finanças Públicas e Orçamento |
221,455 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. | Administração Pública; Política, Partidos e Eleições |
221,477 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP E DE DEBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PARA COM OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego |
221,494 | REGULAMENTA O INCISO LXVII, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PRISÃO CIVIL PARA DIRIGENTES E EMPREGADORES QUE DEIXAREM DE RECOLHER OU SE APROPRIAREM INDEVIDAMENTE DAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS, RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FGTS, IMPOSTO DE RENDA, RETIDO NA FONTE, IPI, ICMS E ISS. | Finanças Públicas e Orçamento |
221,502 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7520, DE 15 DE JULHO DE 1986. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
221,517 | DENOMINA 'ROTA DO SOL' A RODOVIA BR-453, NO RIO GRANDE DO SUL. | Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade |
221,518 | FACULTA A AUTORIZAÇÃO AOS MENORES COM DEZESSEIS ANOS PARA DIRIGIREM VEICULOS AUTOMOTORES. | Viação, Transporte e Mobilidade |
221,544 | EXCLUI DO CONCEITO DE RELAÇÃO EMPREGATICIA O TRABALHO PRESTADO COMO TERAPEUTICA OCUPACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DE USUARIOS DE DROGAS. | Trabalho e Emprego |
221,553 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. | Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social |