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216,051
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADIANTAMENTOS QUINZENAIS EM EMPRESAS COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS.
Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
216,111
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI 8529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
216,360
DISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES, DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS.
Defesa e Segurança
216,486
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 300 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Trabalho e Emprego
216,583
REVOGA O ARTIGO 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Trabalho e Emprego
216,648
ESTABELECE O CONTROLE SOCIAL DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUÇÕES SOCIAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Finanças Públicas e Orçamento
216,840
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 144 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL'.
Previdência e Assistência Social
216,865
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade
216,911
ALTERA O ARTIGO 73 DA CLT, MUDANDO O VALOR DO ADICIONAL NOTURNO.
Trabalho e Emprego
216,921
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MEDIO.
Viação, Transporte e Mobilidade
216,980
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS DE REGISTRO SOBRE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUCATAS DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Viação, Transporte e Mobilidade
217,110
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA CONCEDER SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR DURANTE O DEFESO DA PESCA.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
217,513
PERMITE UTILIZAÇÃO DO CREDITO REFERENTE AO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE VEICULOS E COMBUSTIVEIS, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEL NOVO.
Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade
217,522
INSTITUI A CORREÇÃO OU ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E/OU A UTILIZAÇÃO DOS CREDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS.
Finanças Públicas e Orçamento
217,578
PROIBE AS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ABERTURA DE CONTAS SEM IDENTIFICAÇÃO DE SEU TITULAR.
Defesa e Segurança; Economia
217,640
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA.
Administração Pública
217,770
REGULAMENTA AS OPERAÇÕES, OS PLANOS E AS CONDIÇÕES DOS TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO.
Economia; Previdência e Assistência Social
217,795
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Trabalho e Emprego
217,856
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, A REGIÃO ESCOTEIRA DO RIO GRANDE DO SUL, FILIADA A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, O IMOVEL QUE MENCIONA.
Administração Pública; Esporte e Lazer
217,894
DECLARA O MUNICIPIO DE PIRACICABA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, AREA ESPECIAL DE INTERESSE TURISTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Turismo
217,986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Defesa e Segurança
218,158
ISENTA DE TAXAS E TARIFAS A RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CPF DE PESSOAS FISICAS JA INSCRITAS.
Defesa e Segurança
218,301
DISPÕE SOBRE O INDICADOR DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE IMOVEIS ADQUIRIDOS JUNTO AOS AGENTES DO SISTEMA FINANCEIRO POR EQUIVALENCIA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Economia
218,328
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Direitos Humanos e Minorias
218,401
ALTERA O ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, MODIFICADO PELA LEI Nº 8.127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
Indústria, Comércio e Serviços
218,428
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TIQUETES-REFEIÇÃO A TRABALHADORES.
Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
218,501
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO QUARTO, DA LEI 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Finanças Públicas e Orçamento
218,539
DA A PONTE SOBRE O RIO RIBEIRA, NA RODOVIA REGIS BITTENCOURT - BR 116, NO VALE DO RIBEIRA, A DENOMINAÇÃO DE PONTE HIROSHI SUMIDA.
Homenagens e Datas Comemorativas
218,639
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
218,648
CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO RIO JAQUARIBE, NO ESTADO DO CEARA.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
218,743
AUTORIZA A DEDUÇÃO DE DESPESAS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Indústria, Comércio e Serviços
218,778
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Previdência e Assistência Social
218,850
DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indústria, Comércio e Serviços
218,979
CRIA A ZONA FRANCA DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUI.
Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior
219,162
TRANSFORMA A CAMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENDIAS.
Energia, Recursos Hídricos e Minerais
219,179
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 26 DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Energia, Recursos Hídricos e Minerais
219,195
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Energia, Recursos Hídricos e Minerais
219,203
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, A ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO, DE MERCADORIAS APREENDIDAS POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
Educação
219,237
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - A CAMINHÕES E UTILITARIOS ADQUIRIDOS POR FEIRANTES.
Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego
219,245
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR DIRETAMENTE COM OS MUNICIPIOS CONVENIOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Administração Pública
219,270
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - PARA BICICLETAS SEM MOTOR E SEM DISPOSITIVO PARA TROCA DE MARCHAS.
Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade
219,286
CONCEDE ANISTIA AOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Administração Pública; Defesa e Segurança
219,378
PROIBE AS PESSOAS JURIDICAS O DESCONTO DOS SALARIOS DE TRABALHADORES CONTRATADOS, PERCENTUAIS DE QUALQUER VALOR, REFERENTE A CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Trabalho e Emprego
219,402
ESTABELECE LIMITES PARA A DEDUÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES FEITAS A PARTIDOS POLITICOS, COLIGAÇÕES E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, NOS TERMOS DA LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994.
Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Política, Partidos e Eleições
219,470
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 1943).
Trabalho e Emprego
219,522
DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS SOBRE OPERAÇÕES DE CARATER CULTURAL OU ARTISTICO.
Arte, Cultura e Religião
219,553
ESTENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, MOVIDOS A ALCOOL, AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, EMPREGADOS VIAJANTES E PRACISTAS.
Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade
219,570
CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE RECICLAGEM DE PAPEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
219,623
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE, NO MUNICIPIO DE IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
219,637
REGULAMENTA A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ORGÃOS PUBLICOS.
Administração Pública
219,702
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Direito Civil e Processual Civil
219,769
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, MODIFICA A LEI DOS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
219,776
INSTITUI O VALE-CINEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arte, Cultura e Religião
219,937
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AS ARMAS ADQUIRIDAS POR POLICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
219,951
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Direito Penal e Processual Penal
219,952
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO PREVIA EM BILHETES DE APOSTAS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
219,969
CRIA O FUNDO DE ASSISTENCIA AS COMUNIDADES CARENTES, INDIOS, MENORES ABANDONADOS E DE RUA E IDOSOS E TORNA OBRIGATORIA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL NAS CONDIÇÕES ESPECIFICAS.
Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
219,986
CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE BARRA BONITA E DEFINE A SUA JURISDIÇÃO.
Administração Pública; Trabalho e Emprego
219,994
CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade
220,101
PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.
Finanças Públicas e Orçamento
220,109
FIXA NOVO VALOR PARA A DEDUÇÃO RELATIVA A DEPENDENTES, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Finanças Públicas e Orçamento
220,203
ESTENDE OS BENEFICIOS PREVISTOS NO INCISO II DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984, ALTERADA PELA LEI Nº 7.475, DE 13 DE MAIO DE 1986, AOS POLICIAIS MILITARES QUE MENCIONA.
Administração Pública; Defesa e Segurança
220,251
MODIFICA O ARTIGO 494 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PROIBINDO A SUSPENSÃO DO TRABALHADOR COM ESTABILIDADE NO EMPREGO DECORRENTE DE MANDATO ELETIVO, DURANTE O INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
Trabalho e Emprego
220,332
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Política, Partidos e Eleições
220,340
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO PARANA E DE SÃO PAULO.
Administração Pública; Política, Partidos e Eleições
220,348
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO MATO GROSSO DO SUL, RIO DE JANEIRO, MATO GROSSO, PARA E AMAZONAS.
Administração Pública; Política, Partidos e Eleições
220,381
INSTITUI A LEI ORGANICA NACIONAL DAS POLICIAS CIVIS, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Defesa e Segurança
220,389
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA".
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
220,429
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, OS OBJETOS DE CRISTAL DE CHUMBO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços
220,461
DETERMINA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A CONVERSÃO EM UFIR, DOS PAGAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES E AFINS EFETUADOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
220,486
REGULA O ARTIGO SETIMO, ITEM XI, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI O CONSELHO DE EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Trabalho e Emprego
220,517
DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS PERIGOSOS.
Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
220,534
CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO RIO MOGI GUAÇU, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
220,565
PERMITE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA EM HOSPITAIS PUBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Previdência e Assistência Social; Saúde
220,678
DISPÕE SOBRE A DESINDEXAÇÃO GRADUAL DA ECONOMIA.
Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços
220,751
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO.
Administração Pública
220,832
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE COMBATE A INCENDIO, ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
220,856
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS CONCURSOS PUBLICOS.
Administração Pública
220,899
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISTA NO PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Administração Pública; Previdência e Assistência Social
220,940
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 73684, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE 'CRIA A FLORESTA NACIONAL DO TAPAJOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Estrutura Fundiária
220,955
INSTITUI O PASSE-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
221,000
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 59 DA LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E SUDENE.
Finanças Públicas e Orçamento
221,018
PROMOVE APERFEIÇOAMENTO NO SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO, ATRAVES DE ALTERAÇÕES A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Direito Penal e Processual Penal
221,050
DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS FEDERAIS ATIVOS, INATIVOS, E SEUS FAMILIARES, BEM COMO DOS PENSIONISTAS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Administração Pública; Previdência e Assistência Social
221,115
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde
221,254
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, OS VEICULOS AUTOMOVEIS, DESTINADOS A TRANSPORTE DE MERCADORIA, QUANDO ADQUIRIDOS POR FEIRANTES.
Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego
221,262
CRIA O CADASTRO DE CANDIDATOS E BENEFICIARIOS DOS ASSENTAMENTOS EM PROJETO DE REFORMA AGRARIA E DA OUTAS PROVIDENCIAS.
Estrutura Fundiária
221,286
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO AMBITO DO MINISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Administração Pública
221,334
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, POR PARTE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, DA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS MEDICAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRANSITO.
Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade
221,351
REGULA O PROCESSO DE ADOÇÃO DE ENUNCIADOS DE SUMULAS PELOS TRIBUNAIS DO PAIS.
Direito e Justiça
221,368
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Trabalho e Emprego
221,438
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕOE SOBRE AS SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Finanças Públicas e Orçamento
221,455
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.
Administração Pública; Política, Partidos e Eleições
221,477
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP E DE DEBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PARA COM OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES.
Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
221,494
REGULAMENTA O INCISO LXVII, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PRISÃO CIVIL PARA DIRIGENTES E EMPREGADORES QUE DEIXAREM DE RECOLHER OU SE APROPRIAREM INDEVIDAMENTE DAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS, RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FGTS, IMPOSTO DE RENDA, RETIDO NA FONTE, IPI, ICMS E ISS.
Finanças Públicas e Orçamento
221,502
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7520, DE 15 DE JULHO DE 1986.
Administração Pública; Trabalho e Emprego
221,517
DENOMINA 'ROTA DO SOL' A RODOVIA BR-453, NO RIO GRANDE DO SUL.
Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade
221,518
FACULTA A AUTORIZAÇÃO AOS MENORES COM DEZESSEIS ANOS PARA DIRIGIREM VEICULOS AUTOMOTORES.
Viação, Transporte e Mobilidade
221,544
EXCLUI DO CONCEITO DE RELAÇÃO EMPREGATICIA O TRABALHO PRESTADO COMO TERAPEUTICA OCUPACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DE USUARIOS DE DROGAS.
Trabalho e Emprego
221,553
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social