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|---|---|---|
225,393 | AUTORIZA AOS MINISTERIOS MILITARES A UTILIZAÇÃO PRODUTIVA DO PATRIMONIO AGRARIO DA UNIÃO POSTO SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança |
225,399 | ESTABELECE NORMAS A RESPEITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - ARTIGO 236, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO. | Direito Civil e Processual Civil |
225,771 | CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PIAUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Política, Partidos e Eleições |
226,645 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 482 DA CLT, QUE TRATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. | Trabalho e Emprego |
227,038 | INSTITUI A LEI DO AR LIMPO. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade |
227,766 | OBRIGA AS EMPRESAS A INSTALAÇÃO E O EFETIVO FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS AOS SEUS EMPREGADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego |
228,378 | MODIFICA O DECRETO-LEI 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento |
229,082 | CONSIDERA DEPOSITARIO INFIEL, SUJEITO AS COMINAÇÕES LEGAIS, O AGENTE DE SONEGAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INPS E AO FGTS. | Administração Pública |
229,515 | REVOGA OS ARTIGOS 723, 724 E 725 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
229,702 | ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS ADQUIRIDOS POR PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento |
229,723 | DA A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA PRESIDENTE JOÃO GOULART A RODOVIA BR-472. | Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade |
231,689 | DISPÕE SOBRE AGUAS SUBTERRANEAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
232,891 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 153 DO CODIGO ELEITORAL, COM VISTAS A FACILITAR A VOTAÇÃO DE ELEITORES COM IMPEDIMENTO RELIGIOSO. | Política, Partidos e Eleições |
232,971 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. | Trabalho e Emprego |
233,250 | ESTABELECE O NUMERO TOTAL DE REPRESENTANTES NA CAMARA DOS DEPUTADOS, BEM ASSIM OS CRITERIOS DE CALCULO PARA A COMPOSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR ESTADO E PARA O DISTRITO FEDERAL, PARA CADA LEGISLATURA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Política, Partidos e Eleições |
233,283 | Dispõe sobre a aposentadoria voluntária dos servidores civis da União, com proventos proporcionais ao tempo de serviço e dá outras providências. | Administração Pública |
233,392 | DISPÕE SOBRE O FATOR DE PRESERVAÇÃO ECOLOGICA, APLICAVEL NA APURAÇÃO DAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
233,400 | DISPÕE SOBRE PROGRAMAS HABITACIONAIS FINANCIADOS PELO SETOR PUBLICO. | Cidades e Desenvolvimento Urbano |
233,559 | DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. | Administração Pública; Direito e Justiça |
233,595 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 68, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. | Administração Pública |
233,609 | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO. | Estrutura Fundiária |
233,659 | Dispõe sobre o processo judicial de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, previsto no art. 184, § 3º, da Constituição Federal. | Estrutura Fundiária |
233,736 | EXCLUI A CONCESSÃO DE CREDITO PRESUMIDO DA RELAÇÃO DE MATERIAIS SUJEITOS A CONVENIOS CELEBRADOS E HOMOLOGADOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. | Finanças Públicas e Orçamento |
233,806 | FIXA NORMAS DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento |
233,811 | Regulamenta o artigo 43 da Constituição Federal; cria o Complexo Geoeconômico e Social do Nordeste, Norte e Centro-Oeste; institui o Conselho Superior de Desenvolvimento Regional, reavalia os incentivos regionais atuais e fixa o critério impessoal de concessão, e dá outras providências. | Economia; Finanças Públicas e Orçamento |
233,927 | Disciplina a Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis e Atos Normativos, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Constituição. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
233,928 | ESTABELECE NORMAS DE ACESSO A HABITAÇÃO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. | Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego |
234,046 | ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Direito e Justiça |
234,051 | CRIA O FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Direito Penal e Processual Penal |
234,089 | INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Economia |
234,099 | CRIA O CENTRO FINANCEIRO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Economia; Finanças Públicas e Orçamento |
234,152 | DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Política, Partidos e Eleições |
234,180 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E REVOGA, PARCIALMENTE, O DECRETO-LEI Nº 2.321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. | Economia |
234,190 | INSTITUI O FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO, REAPARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICIA FEDERAL - FUNREPOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Defesa e Segurança |
234,196 | ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. | Finanças Públicas e Orçamento |
234,201 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade). | Política, Partidos e Eleições |
234,207 | REGULAMENTA OS ARTIGOS 163, INCISO IV, 165 PARAGRAFO SETIMO E 192, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS. | Finanças Públicas e Orçamento |
234,219 | ALTERA A ALINEA 'B' DO INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, QUE TRATA DAS INELEGIBILIDADES. | Política, Partidos e Eleições |
234,224 | DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES FECHADAS DA PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Economia |
234,244 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOCIEDADES CORRETORAS E ASSEMELHADAS QUE ESPECIFICA. | Economia; Finanças Públicas e Orçamento |
234,284 | ESTABELECE NORMAS SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) E DOS MUNICIPIOS (FPM). | Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento |
234,316 | INSTITUI O CODIGO DE PODER DE SUFRAGIO, DISPONDO SOBRE OS MODOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELETIVIDADE REPRESENTATIVA E EM DELIBERAÇÕES DIRETAS MEDIANTE PLEBISCITOS E REFERENDOS; A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INERENTE AS ATIVIDADES DE SUFRAGIO E A ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIA DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL; INELEGIBILIDADES; PARTIDOS POLITICOS E O SISTEMA PARTIDARIO; CRIMES INFRINGENTES AS ATIVIDADES DE SUFRAGIO E O SEU PROCESSO. | Política, Partidos e Eleições |
234,330 | CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEICULOS E CARGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade |
234,489 | ALTERA OS ARTIGOS 81 E 82 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. | Finanças Públicas e Orçamento |
236,867 | CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DETERMINANTES E OS EFEITOS RESULTANTES DA SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA DA COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
236,911 | REGULA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. | Administração Pública |
237,021 | CONCEDE LICENÇA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO OFICIO 906/92, PARA PROCESSAR O DEPUTADO ANTONIO NOBEL MOURA. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
237,030 | CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
237,172 | DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
237,194 | DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCICIO DA FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
242,789 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE SUPOSTA INTERFERENCIA DAS RADIOS COMUNITARIAS NA SEGURANÇA DOS VOOS. | Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade |
243,296 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ONIBUS INTERESTADUAIS NAS ROTAS QUE ESPECIFICA. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade |
244,434 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA COM RELAÇÃO AO FGTS. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego |
244,616 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A HEMODIALISE. | Saúde |
244,706 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E A CONSTRUTORA ROCA LTDA, PARA RECUPERAÇÃO, REFORMA E PINTURA DA SUPERESTRUTURA DO SEGUNDO VÃO DA PONTE SOBRE O RIO IBIRAPUITA, LOCALIZADA NO KM 546,108 DA LINHA PORTO ALEGRE-URUGUAIANA. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade |
244,720 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE O PROCESSO LICITATORIO DA ADUTORA DO OESTE, EM PERNAMBUCO, OBRA A CARGO DO DNOCS. | Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
244,807 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE EXPLORAÇÃO DE ARGILA NO SUBSOLO DO VALE DO TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
244,813 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONCLUSÕES DA COMISSÃO INSTAURADA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PARA APURAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS EM CONTRATOS FIRMADOS PARA OBRAS DE REMODELAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FERROVIARIA NO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES DE SÃO MIGUEL E DE ENGENHEIRO GOULART, NA LINHA LESTE DA CBTU, ESTADO DE SÃO PAULO. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade |
244,831 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATORIO DE GASODUTO NO VALE DO PARAIBA, ESTADO DE SÃO PAULO. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
244,837 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE UMA ESTRADA ELETRONICA PARA TRANSMISSÃO DE DADOS, E SE EXISTE ALGUM TIPO DE ACORDO ENTRE O SISTEMA TELEBRAS E A ELETROPAULO E SE ESTE MODELO DE DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES E DO CONHECIMENTO DESTE MINISTERIO. | Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
244,887 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE O APROVEITAMENTO HIDRELETRICO NO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NO LOCAL DENOMINADO TIJUCO ALTO, NOS ESTADOS DO PARANA E SÃO PAULO. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
244,987 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO SOBRE CONVENIOS, PROTOCOLOS DE ENTENDIMENTOS, ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO MUNDIAL E COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. | Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,189 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO VIRGILIO GOMES DA SILVA. | Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,260 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO LUIZ INACIO MARANHÃO FILHO. | Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,345 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO DA UNIÃO, SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NA AREA DE INFLUENCIA DIRETA DO PROJETO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO PARA APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA. | Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,347 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS ENERGIA SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,353 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE TRANSAÇÃO MOBILIARIA REALIZADA COM A EMPRESA CONSTRUTORA AMERSA, DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO. | Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,369 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE O ENVIO DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA RELATIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DE CAICS NO ESTADO DO PARANA. | Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,392 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO DAVID CAPISTRANO DA COSTA. | Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,427 | SOLICITA INFORMAÇÕES JUNTO AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - FNMA. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,654 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RESULTADOS DA COMISSÃO DE SINDICANCIA EFETUADA PELA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA ESAF, REALIZADA EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, EM MAIO DE 1994, SOBRE O CONCURSO DE AUDITORIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL. | Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,670 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A AREA DENOMINADA 'PARQUE DO POVO', LOCALIZADA EM SÃO PAULO - SP, DE PROPRIEDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. | Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,699 | SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO SOBRE O PLANO GLOBAL E INTEGRAÇÃO DE DEFESA CONTRA AS ENCHENTES/ECOSISTEMAS DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO ITAJAU-AÇU. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,707 | SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO E AOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA SAUDE SOBRE COPIA DO RELATORIO FINAL COM AS CONCLUSÕES DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA RACIONALIZAÇÃO DOS GASTOS COM SAUDE E MELHORIA DO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO E OS GASTOS DO SUS COM A AREA AMBULATORIAL E COM INTERNAÇÕES NO PERIODO DE 91 A 94. | Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde |
245,726 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE CERTIFICADO DE RESIDENCIA MEDICA NA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. | Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,734 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE PROVIDENCIAS ADOTADAS PARA SOLUCIONAR OS GRAVES PROBLEMAS DECORRENTES DA POLUIÇÃO SONORA NOS MUNICIPIOS LOCALIZADOS NA REGIÃO DO AEROPORTO DE CUMBICA. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade |
245,742 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE AS CAUSAS DO INCENDIO NA FLORESTA NACIONAL DE IPANEMA, EM IPERO, SÃO PAULO, BEM COMO SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO RELATIVAS AO FATO. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,756 | SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS, ATRAVES DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, SOBRE AFASTAMENTO TEMPORARIO, EM ABRIL DE 1994, DE NOVE OPERADORES DE UM DOS LABORATORIOS DO INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES - IPEN, DEVIDO INGESTÃO EXCESSIVA DE IODO CONVENCIONAL. | Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,806 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL DAS CATARATAS, LOCALIZADO NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU. | Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,816 | SOLICITA INFORMAÇÕES A CEF SOBRE CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DE VERBAS DO FGTS NO PERIODO DE MARÇO/93 A MARÇO/94 POR UF; NUMEROS DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONSTRUÇÃO EM MINAS GERAIS NO PERIODO; NUMEROS DE FUNCIONARIOS LOTADOS E DE AGENCIAS EXISTENTES EM SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO E MINAS GERAIS; CUROS DE FORMAÇÃO E/OU TREINAMENTO EFETUADOS; VOLUME DE VERBAS PUBLICITARIAS ALOCADAS EM MINAS GERAIS NO PERIODO DE OUTUBRO/92 A SETEMBRO/94. | Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,869 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE SE AQUELE ORGÃO RECONHECEU OFICIALMENTE COMO AREA CONURBADA OS MUNICIPIOS DE RIBEIRÃO PRETO E JARDINOPOLIS. | Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
245,877 | SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE DOCUMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATARIOS PARA AS 'FREE SHOPS' DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO, BEM COMO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS E SEUS ADITIVOS. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade |
12,738 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PROVIDENCIAS EM RELAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO ARARANGUA E DE VIA DE ACESSO A BR-101, EM ARARANGUA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. | Viação, Transporte e Mobilidade |
13,040 | Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão da Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina" | Comunicações |
13,041 | Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão da Sociedade Emissoras Minuano Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul" | Comunicações |
13,109 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que "outorga concessão à TV Delta de Curitiba Ltda., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná" | Comunicações |
13,156 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que " renova a outorga deferida à Rádio Litoral de Cascavel Ltda ., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média , na cidade de Cascavel , Estado do Ceará " | Comunicações |
13,311 | Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 1995, que "Renova a concessão da Rádio Tramandaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul". (AVISO Nº 2.272, DE 1995) | Comunicações |
13,314 | Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de outubro de 1995, que "renova a concessão da Rádio Real Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de canoas, Estado do Rio Grande do Sul". (AVISO Nº 2.282, DE 1995) | Comunicações |
13,316 | Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de outubro de 1995, que "renova a concessão da Rádio Nova Sumaré Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo". | Comunicações |
13,317 | Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão da Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná". AVISO nº 2.673 - SUPAR/C. CIVIL | Comunicações |
13,331 | Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão da Rádio Municipal de Tenente Portela, para explorar serviço de radiodifusão nora em onda média, na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul" | Comunicações |
13,486 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS, NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA. | Comunicações |
13,495 | APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO A RADIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA. | Comunicações |
13,498 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná. | Comunicações |
13,512 | Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no mês de março de 1994, no valor de até um trilhão de cruzeiros reais. | Economia |
13,525 | Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. | Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
13,590 | Aprova o texto do tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995. | Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
13,592 | Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no mês de maio de 1994, no valor de doi trilhões e quinhentos bilhões de cruzeiros reais, para atender às exigências das atividades de produção e da circulação de riqueza nacional. | Economia |
13,724 | Torna sem efeito o Decreto de 25 de maio de 1992, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Yanomani nos estados de Roraima e Amazonas | Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária |