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|---|---|---|
15,310 | Autoriza o uso de gás liquefeito de petróleo como combustível em veículo rodoviário automotor que especifica. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade |
15,320 | Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres. | Direito Penal e Processual Penal |
15,333 | Autoriza a promoção de bingos por entidades assistenciais de caráter filantrópico. | Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social |
15,339 | Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do País, de mensagem alusivas e formas de prevenção contra a AIDS, e dá outras providências. | Comunicações; Saúde |
15,380 | Dispõe sobre incentivos fiscais nas áreas dos Impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR sobre Produtos Industrializados - IPI, e sobre Operações Financeiras - IOF, concedidos a empresas que mantenham escolas para a formação de atletas. | Finanças Públicas e Orçamento |
15,382 | Dispõe sobre a concessão de bolsas de apoio ao menor aprendiz e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
15,387 | Cria área de livre comércio no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento |
15,391 | Dispõe sobre a execução penal. | Direito Penal e Processual Penal |
15,412 | CRIA A ORDEM NACIONAL DE SERVIÇOS E AS ORDENS REGIONAIS DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública |
15,417 | Cria área de livre comércio no Município de Bela Vista, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
15,421 | Disciplina exigência de técnico farmacêutico em farmácias e drogarias. | Indústria, Comércio e Serviços; Saúde |
15,432 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | Administração Pública |
15,437 | Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços |
15,449 | Torna obrigatória a menção do quesito "cor" em documentos e procedimentos que especifica. | Direitos Humanos e Minorias |
15,455 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do grupo e do fator sanguíneo nas cédulas de identidade civil ou militar. | Direito Civil e Processual Civil; Saúde |
15,471 | Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas e dá outras providências. | Esporte e Lazer; Defesa e Segurança |
15,477 | Regula o disposto no inciso II do artigo 20 da Constituição Federal, dispondo sobre as terras devolutas sob domínio da União. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
15,484 | Obriga a instalação de gerador de energia elétrica, com sistema automático de acionamento, em todas as salas de cirurgia dos hospitais ou clínicas do serviço de saúde do País. | Saúde |
15,489 | Determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências. | Viação, Transporte e Mobilidade |
15,493 | Estabelece medidas de proteção ao trabalho do menor, e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
15,496 | Dispõe sobre a descentralização da Reforma Agrária. | Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento |
15,502 | Dispõe sobre a expedição de Carteira Nacional de Habilitação Especial aos menores com dezesseis anos de idade. | Viação, Transporte e Mobilidade |
15,516 | Dá nova redação aos arts. 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. | Direito Civil e Processual Civil |
15,528 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando ao acidentado no trabalho e ao portador de doença profissional o direito de exercer funções compatíveis com seu estado físico. | Trabalho e Emprego |
15,530 | Acrescenta artigo às disposições finais do Código de Processo Civil. | Direito Civil e Processual Civil |
15,546 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que "dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências". | Economia |
15,571 | Dispe sobre a aquisição, por trabalhadores, de ações das empresas a serem desestatizadas. | Trabalho e Emprego |
15,596 | Dispõe sobre o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, institui poupança vinculada à aquisição de produtos, bens e serviços e determina outras providências. | Economia; Finanças Públicas e Orçamento |
15,598 | Concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica. | Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social |
15,599 | Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, a fim de perfilhar o "princípio da sucumbência" no Mandado de Segurança. | Direito Civil e Processual Civil |
15,606 | Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências. | Administração Pública |
15,616 | Veda a publicação de anúncios classificados sem informação sobre o preço do produto ou serviço comercializado. | Finanças Públicas e Orçamento |
15,619 | Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial. | Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
15,623 | Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos revendedores de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico". | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços |
15,642 | Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. | Política, Partidos e Eleições |
15,665 | Altera a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que "dispõe sobre a municipalização da merenda escolar", e dá outras providências. | Educação |
15,670 | Institui uma nova política de rendas para o trabalhador. | Trabalho e Emprego |
15,671 | Acrescenta parágrafo ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Trabalho e Emprego |
15,676 | Conceitua Mata Atlântica para fins de regulamentação do que determina o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
15,692 | Cria mecanismos de proteção aos salários dos trabalhadores e dá outras providências. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
15,701 | Acrescenta inciso VI e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências". | Trabalho e Emprego |
15,717 | Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências". | Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento |
15,725 | Dispõe sobre a aposentadoria aos 25 anos de efetivo serviço para os motoristas de transporte coletivo urbano | Trabalho e Emprego |
15,726 | Cria área de livre comércio no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento |
15,741 | Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências. | Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
15,745 | Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
15,750 | Institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências. | Viação, Transporte e Mobilidade |
15,754 | Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa. | Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego |
15,762 | Suprime o parágrafo 2º do art. 109 do Código Eleitoral, assegurando a distribuição das sobras aos partidos que não atingiram o quociente eleitoral. | Política, Partidos e Eleições |
15,766 | Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. | Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias |
15,782 | Acrescenta parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". | Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade |
15,799 | Acrescenta inciso ao art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | Administração Pública |
15,802 | Introduz alterações na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". | Previdência e Assistência Social |
15,810 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Previdência Social e o FGTS, mediante retenção de parcela do Fundo de Participação dos Municípios. | Trabalho e Emprego |
15,818 | Isenta do Imposto de Renda a gratificação natalina | Finanças Públicas e Orçamento |
15,823 | Regulamenta o inciso I, do parágrafo 3º, do art. 220, da Constituição Federal. | Comunicações |
15,833 | Dispõe sobre a organização da Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências. | Administração Pública; Defesa e Segurança |
15,840 | Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências". | Finanças Públicas e Orçamento |
15,847 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições privadas de educação, beneficiárias de isenção de impostos, terem em seus conselhos fiscais representante do corpo discente. | Educação |
15,851 | Concede pensão especial a Waldemiro Bazzanella e dá outras providências | Previdência e Assistência Social |
15,859 | Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Direito Penal e Processual Penal |
15,875 | Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 73.684, de 19 de fevereiro de 1974, que "cria a Floresta Nacional do Tapajós, e dá outras providências". | Estrutura Fundiária |
15,885 | Altera a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que "dispõe sobre valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. | Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego |
15,892 | Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas. | Saúde |
15,900 | Proibe a venda de medicamentos em supermercados e estabelecimentos similares. | Indústria, Comércio e Serviços; Saúde |
15,902 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionai de Informática e dá outras providências. | Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego |
15,914 | Dispõe sobre a pesca amadorística. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
15,915 | Dispõe sobre o julgamento das contas dos responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. | Administração Pública |
15,934 | Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem. | Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade |
15,946 | Modifica o art.57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | Administração Pública |
15,960 | Altera a Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico". | Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
15,967 | Veda o ingresso de torcedores nos estádios de futebol com identificação relativa às agremiações esportivas, e dá outras providências. | Esporte e Lazer |
15,983 | Dá nova redação ao parágrafo 3º e acrescenta novo parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". | Previdência e Assistência Social |
15,987 | Institui o Programa Nacional de Mutirões Habitacionais com Mulheres. | Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias |
15,990 | Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo) | Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
16,004 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços. | Trabalho e Emprego |
16,014 | Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
16,021 | Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, que estabelece normas para as microempresas e empresas de pequeno porte. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços |
16,031 | Modifica o art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outrs providências". | Administração Pública |
16,044 | Acrescenta parágrafos ao art. 17 da Lei nº 7.827, de 17 de setembro de 1989, que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. | Economia; Estrutura Fundiária |
16,046 | Acrescenta parágrafo e altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. | Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária |
16,053 | Redefine os limites da Floresta Nacional do Tapajós, no Estado do Pará, e dá outras providências. | Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
16,058 | Regulamenta o art. 11 da Constituição Federal que trata da eleição do representante dos empregados nas empresas e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
16,071 | Acrescenta inciso ao artigo 20 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada no FGTS no caso que especifica. | Educação; Trabalho e Emprego |
16,073 | Considera penosa e perigosa a atividade do motorista profissional | Trabalho e Emprego |
16,092 | Cria o Seguro Nacional de Saúde e a Contribuição Nacional de Saúde e dá outras providências. | Saúde |
16,111 | Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências". | Economia |
16,126 | Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências". | Trabalho e Emprego |
16,131 | Dispõe sobre o registro das entidades sindicais. | Trabalho e Emprego |
16,134 | Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
16,158 | Acrescenta artigo à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais, relacionados à repressão política. | Direitos Humanos e Minorias |
16,160 | Define como crime a prática de atos resultantes de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer formas de discriminação, e dá outras providências. | Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias |
16,164 | Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 7.357 , de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque. | Economia; Indústria, Comércio e Serviços |
16,173 | Cria área de livre comércio no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. | Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
16,177 | Autoriza o parcelamento dos débitos previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. | Administração Pública; Previdência e Assistência Social |
16,185 | Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares". | Defesa e Segurança |
16,187 | Concede isenção de imposto de renda para os prêmios em dinheiro, auferidos em concursos de produção intelectual, promovidos em todo território nacional e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento |
16,198 | Define critérios para a programação das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens. | Comunicações |
16,208 | Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". | Previdência e Assistência Social |
16,214 | Introduz alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, para o fim de assegurar estabilidade provisória ao emprego que reclama, durante o prazo de tramitação da reclamatória | Trabalho e Emprego |