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|---|---|---|
16,215 | Revoga os arts. 217 e 218 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Direito Penal e Processual Penal |
16,217 | Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores. | Direito Penal e Processual Penal |
16,219 | Proíbe a venda de bebidas alcoólicas no interior ou na porta de locais onde se realizam espetáculos ou outros eventos para grandes grupos de jovens. | Saúde |
16,227 | Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". | Administração Pública; Direito e Justiça |
16,233 | Dispõe sobre a política nacional de prevenção e repressão de violência em estádios de futebol. | Esporte e Lazer; Defesa e Segurança |
16,246 | Dispõe sobre a moratória de 3 (três) anos para a instalação de incineradores de resíduos domésticos e industriais e dá outras providências. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
16,255 | Dispõe sobre a criação de loteria de números, organizada nos moldes do chamado "jogo do bicho", e modifica os dispositivos legais que menciona, referentes à sua prática | Direito Penal e Processual Penal |
16,267 | Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1973, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | Administração Pública |
16,272 | Altera a redação do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a jornada de trabalho. | Trabalho e Emprego |
16,281 | Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias |
16,283 | Dá nova redação ao § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. | Previdência e Assistência Social |
16,299 | Suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro | Direito Penal e Processual Penal |
16,310 | Dispõe sobre o exercício da garimpagem e a expedição da Carteira de Garimpeiro. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento |
16,323 | Acrescenta parágrafo ao artigo 488 da Consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de alterar a jornada de trabalho durante o aviso prévio e determina outras providências. | Trabalho e Emprego |
16,327 | Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências". | Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil |
16,334 | Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
16,337 | Dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários. | Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social |
16,340 | Dispõe sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade |
16,345 | Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica. | Direito Penal e Processual Penal |
16,365 | Altera os prazos de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. | Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade |
16,367 | Altera o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após a aquisição, pelo trabalhador, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria. | Trabalho e Emprego |
16,369 | Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. | Direito Penal e Processual Penal |
16,370 | Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências. | Viação, Transporte e Mobilidade |
16,377 | Dá nova redação ao § 1º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho | Trabalho e Emprego |
16,390 | Determina o desconto de cinquenta por cento (50%) na cobrança do valor de passagens para idosos com mais de sessenta anos, aposentados, pensionistas e ex-combatentes. | Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade |
16,391 | Dá nova redação aos arts. 218, 219 e 229 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. | Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias |
16,396 | Altera os arts. 236 e 237 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | Direito Civil e Processual Civil |
16,400 | Dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências. | Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação |
16,413 | Dispõe sobre criação de Área de Livre Comércio no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
16,418 | Concede incentivos fiscais nas áreas dos Impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, e sobre Produtos Industrializados - IPI, concedidos às empresas que mantenham ou ajudem atletas. | Finanças Públicas e Orçamento |
16,433 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona. | Direito Civil e Processual Civil |
16,452 | Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências. | Administração Pública |
16,464 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências". | Defesa e Segurança |
16,472 | Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | Administração Pública |
16,474 | Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | Administração Pública |
16,481 | Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. | Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança |
16,483 | Dispõe sobre a reciclagem de pneus inservíveis e dá outras providências. | Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
16,488 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". | Trabalho e Emprego |
16,493 | Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos ex-servidores da extinta autarquia federal denominada Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, e dá outras providências. | Administração Pública |
16,495 | Acrescenta parágrafo único ao art. 4º, da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, que "dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências. | Estrutura Fundiária; Defesa e Segurança |
16,499 | Dispõe sobre a pesca, a aquicultura, a proteção dos recursos pesqueiros, e dá outras providências. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
16,510 | Cria instrumentos financeiros para modernização da infra-estrutura. | Economia |
16,520 | Estabelece normas e procedimentos gerais para a construção de barragens, com vistas à conservação da ictiofauna. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
16,521 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública. | Administração Pública; Comunicações |
16,526 | Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002. | Administração Pública |
16,544 | Institui o voto distrital misto, e dá outras providências. | Política, Partidos e Eleições |
16,558 | Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". | Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade |
16,564 | Estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo o país, e dá outras providências. | Educação |
16,566 | Altera a multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, pela manutenção de empregado sem registro, e determina outras providências. | Trabalho e Emprego |
16,574 | Dispõe sobre os equipamentos de segurança obrigatórios nos veículos de passeio comercializados no País e dá outras providências. | Viação, Transporte e Mobilidade |
16,579 | Altera o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências". | Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade |
16,582 | Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. | Viação, Transporte e Mobilidade |
16,584 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências". | Economia; Defesa e Segurança |
16,588 | Torna obrigatória a produção de veículos equipados com "air-bag" e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade |
16,593 | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de bolsas de ar automaticamente infláveis - "air-bags" - em veículos nacionais e dá outras providências. | Viação, Transporte e Mobilidade |
16,595 | Altera os arts. 743 e 746 do Código de Processo Penal. | Direito Penal e Processual Penal |
16,601 | Dispõe sobre a defesa da pessoa e da família em relação à programação de rádio e televisão que contrarie valores éticos e sociais. | Comunicações |
16,623 | Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". | Economia; Trabalho e Emprego |
16,627 | Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | Administração Pública |
16,645 | Estabelece diretrizes para a desconcentração industrial. | Finanças Públicas e Orçamento |
16,653 | Cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade |
16,669 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito-PRAT, por órgãos ou empresas públicas e privadas. | Viação, Transporte e Mobilidade |
16,673 | Acrescenta art. à Lei nº 7.210, de ll de julho de l984, que institui a Lei de Execução Penal. | Direito Penal e Processual Penal |
16,725 | Estabelece as microbacias hidrográficas como unidades básicas de ordenação do território e de planejamento integrado de desenvolvimento rural e dá outras providências | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
16,730 | Concede anistia aos crimes praticados por meio de imprensa. | Comunicações |
16,849 | Concede pensão especial a Nelcy da Silva Campos e outros | Administração Pública |
17,066 | Regulamenta o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. | Direitos Humanos e Minorias |
17,229 | Estabelece ser da responsabilidade do empregador o ônus dos exames necessários à admissão do empregado. | Trabalho e Emprego |
17,248 | Exige autorização prévia do Ministério da Saúde e do órgão Ambiental Federal para a importação de resíduos para reciclagem industrial e outros fins, em conformidade com o art. 225 da Constituição. | Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
17,319 | Dispõe sobre as cédulas eleitorais e dá outras providências | Política, Partidos e Eleições |
17,543 | Aplicam-se à Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - Fundenor - e à Companhia de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - Codevale, as disposições da Lei nº 8.167, de 1991 | Finanças Públicas e Orçamento |
17,685 | Dá nova redação ao parágrafo 2º art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. | Trabalho e Emprego |
17,698 | Dispõe sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do parágrafo único do seu art. 102. | Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias |
17,869 | Proíbe a venda de tinta, em embalagem tipo "spray", para menores de dezoito anos, define e pune o crime de pichação e a contravenção penal de venda ilegal dessa tinta. | Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços |
17,969 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 145 do Lei nº 4.737 , de de 15 de julho de 1967, que "institui o Código Eleitoral" | Administração Pública; Política, Partidos e Eleições |
18,094 | Dispõe sobre as atividades, o registro e o funcionamento das agências de viagens e turismo e dá outras providências | Turismo |
18,105 | Dispõe sobre o exercício do direito de voto dos cidadãos brasileiros residente ou em trânsito no exterior nas eleições para Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores e Deputados Estaduais. | Administração Pública; Política, Partidos e Eleições |
18,204 | Dispõe sobre o aumento de capital nas empresas públicas ou sociedades de economia mista sob o controle da União e dá outras providências | Economia |
18,207 | Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
18,259 | Dá nova redação ao "caput" do art. 132 da Consolidação das Leis do Trabalho. | Trabalho e Emprego |
18,264 | Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário do trabalhador | Trabalho e Emprego |
18,311 | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM e dá outras providências | Direitos Humanos e Minorias |
18,314 | Modifica a redação do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. | Previdência e Assistência Social |
18,680 | Inclui os crimes de corrupção passiva, peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, prevaricação e corrupção ativa na categoria de crimes hediondos | Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal |
18,780 | Dispõe sobre a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional e dá outras providências | Política, Partidos e Eleições |
18,792 | Dá competência ao Senado Federal para aprovação prévia da escolha dos titulares dos cargos que especifica | Administração Pública |
19,132 | Complementa os critérios para a identificação dos Estados e Municípios que fazem jus à compensação financeira , pelo aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou aos " royalties " devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil , modificando as Leis nºs 7.990 , de 28 de dezembro de 1990 e 8.001 , de 13 de março de 1990 | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
19,186 | Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências | Estrutura Fundiária |
19,299 | Submete à apreciação do Senado Federal a indicação de diretores ou representantes brasileiros em organismo multilateral. | Administração Pública |
19,319 | Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências | Comunicações |
19,406 | Altera o art. 70 da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que "dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador Rural". | Estrutura Fundiária |
19,408 | Dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências. Nova ementa: "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.". | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
19,453 | Estabelece formas de prestação de serviços em hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde em geral | Saúde; Trabalho e Emprego |
19,496 | Torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições | Saúde |
19,704 | Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 6.696, de 08 de outubro de 1979, e dá outras providências | Previdência e Assistência Social |
19,818 | Cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
19,860 | Dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências. | Direito Penal e Processual Penal |
19,892 | Regulamenta o registro e uso das informações geradas pelos Poderes Públicos e dá outras providências | Administração Pública |
19,906 | Altera a Lei nº 8.245, de 18de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes" | Direito Civil e Processual Civil |
19,937 | Modifica disposições do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e revoga o disposto no inciso "h", do art. 242, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 | Direito Penal e Processual Penal |