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|---|---|---|
14,250 | Acrescenta parágrafo único ao art. 180 da Constituição Federal. | Turismo |
14,263 | Altera §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal. | Política, Partidos e Eleições |
14,267 | Estabelece o Parlamentarismo. | Política, Partidos e Eleições |
14,270 | Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 32, da Constituição Federal, eliminando o segundo turno das eleições para os executivos estaduais, distrital e municipais. | Política, Partidos e Eleições |
14,277 | Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal. | Política, Partidos e Eleições |
14,286 | Altera o art. 228 da Constituição Federal. | Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias |
14,288 | Altera o art. 167 da Constituição Federal, para criar o Fundo Rodoviário Nacional. | Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade |
14,293 | Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal. | Política, Partidos e Eleições |
14,302 | Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Sistema Tributário Nacional. | Finanças Públicas e Orçamento |
14,308 | Dispõe sobre o acréscimo do inciso VII do caput do art. 55 da Constituição Federal. | Política, Partidos e Eleições |
14,320 | Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, punindo o parlamentar que se filiar a partido político distinto daquele sob cuja legenda se elegeu. | Política, Partidos e Eleições |
14,334 | Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. | Trabalho e Emprego |
14,344 | Altera o "caput" do art. 212 da Constituição Federal. | Educação |
14,349 | Cria o Imposto sobre Distribuição de Combustíveis Líquidos e Gasosos, de competência da União e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento |
14,356 | Dispõe sobre fidelidade partidária. | Política, Partidos e Eleições |
14,361 | Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal. | Política, Partidos e Eleições |
14,363 | Altera os arts. 14 e 17 da Constituição Federal e insere o art.74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Política, Partidos e Eleições |
14,377 | Altera o § 3º e acrescenta novo parágrafo ao art. 176 da Constituição Fedeal | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
14,392 | Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal. | Política, Partidos e Eleições |
14,403 | Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
14,418 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal. | Educação |
14,429 | Dá nova redação ao inciso I do artigo 159 da Constituição Federal. | Finanças Públicas e Orçamento |
14,431 | Altera a redação dos artigos 93, 94, 95, 96, 101, 104, 107, 111, 115, 119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal. | Administração Pública; Direito e Justiça |
14,435 | Altera a redação da alínea "a" do inciso IX do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal. | Finanças Públicas e Orçamento |
14,441 | Dispõe sobre fidelidade partidária, acrescentando parágrafos ao art. 17 da Constituição Federal | Política, Partidos e Eleições |
14,448 | Altera arts. 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal. | Política, Partidos e Eleições |
14,459 | Altera a redação do artigo 159 da Constituição Federal. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento |
14,462 | Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
14,464 | Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal. | Administração Pública; Defesa e Segurança |
14,473 | Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Administração Pública |
14,497 | Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes". | Administração Pública |
14,498 | Altera o Capítulo do sistema Tributário Nacional. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
14,501 | Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, que dispõe sobre a aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino. | Educação |
14,503 | Dá nova redação ao artigo 211 da Constituição Federal, que dispõe sobre os sistemas de ensino. | Educação |
14,507 | Modifica o art. 45 da Constituição Federal. | Política, Partidos e Eleições |
14,529 | Altera o Sistema Tributário Nacional | Finanças Públicas e Orçamento |
14,543 | Altera os artigos 119, 120, 121 e 128 da Constituição Federal. | Administração Pública |
14,556 | Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos e tornar o voto facultativo. | Política, Partidos e Eleições |
14,560 | Altera a redação dos artigos 159 e 192, no seu parágrafo 2º, da Constituição Federal, para tratar de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. | Economia; Finanças Públicas e Orçamento |
14,565 | Altera a redação do inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal. | Administração Pública; Educação; Saúde |
14,572 | Dá autonomia funcional à Justiça Eleitoral. | Administração Pública; Política, Partidos e Eleições |
14,580 | Inclui o artigo 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias | Administração Pública; Direito e Justiça |
14,582 | Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. | Trabalho e Emprego |
14,587 | Altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento |
14,592 | Altera a redação do artigo 159 da Constituição Federal, para tratar dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios da Amazônia Legal, detentores de limites internacionais, bem como da destinação de recursos aos programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. | Finanças Públicas e Orçamento |
14,603 | Introduz alterações no art. 144 da Constituição Federal sobre as guardas municipais. | Defesa e Segurança |
14,605 | Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 164 da Constituição Federal | Finanças Públicas e Orçamento |
14,609 | Inclui o inciso VI ao art. 15 da Constituição Federal, referente à perda ou suspensão dos direitos políticos. | Política, Partidos e Eleições |
14,638 | Altera a redação do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho de quarenta e quatro para trinta horas semanais à razão de uma hora por ano, facultada a ampliação da jornada até o limite de oito horas diárias e quarenta semanais, mediante acordo a critério dos empregados e empregadores. | Trabalho e Emprego |
14,648 | Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 159 da Constituição Federal. | Finanças Públicas e Orçamento |
14,651 | Dispõe sobre a aplicação anual da receita resultante de impostos da União, Estados e Distrito Federal nas ações de segurança pública. | Defesa e Segurança |
14,653 | Dispõe sobre o controle externo da atividade policial. | Defesa e Segurança |
14,664 | Institui o voto distrital misto. | Política, Partidos e Eleições |
14,667 | Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.14 da Constituição Federal, tornando o voto facultativo. | Política, Partidos e Eleições |
14,875 | Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação apure denúncia sobre desvio de recursos do FINOR. | Administração Pública |
14,921 | Dispõe sobre salário-família e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
14,924 | Institui o sistema Distrital Misto, majoritário e proporcional, para a eleição dos Deputados Federais e Estaduais. | Política, Partidos e Eleições |
14,927 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, Inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. | Administração Pública |
14,934 | Altera dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. | Administração Pública |
14,943 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde. | Saúde |
14,948 | Dispõe sobre adição de álcool etílico anidro carburante na proporção de 22% na gasolina utilizada nos grandes centros, nos meses de inverno. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
14,957 | Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, modificando dispositivos da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. | Finanças Públicas e Orçamento |
14,965 | Dá nova redação aos arts. 1º e 7º da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e prorroga o prazo previsto em seu art. 15. | Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento |
14,975 | Institui o "Ano dos Transplantes" e dá outras providências | Saúde |
14,978 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. | Trabalho e Emprego |
14,979 | DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. | Trabalho e Emprego |
14,992 | Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dáoutras providências". | Trabalho e Emprego |
14,998 | Altera redação do inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". | Cidades e Desenvolvimento Urbano |
15,009 | Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências. | Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal |
15,073 | Acrescenta parágrafo ao art. 23 da lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências". | Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços |
15,087 | Institui gratificação natalina na forma de cesta básica e dá outras providências | Trabalho e Emprego |
15,091 | Obriga a impressão, nas bulas dos medicamentos que especifica, de advertência aos fumantes sobre os riscos do tabagismo em relação a determinadas patologias | Saúde |
15,096 | Dispõe sobre revogação do artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho. | Trabalho e Emprego |
15,113 | Altera disposição da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes", relativa ao pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro que incidam sobre o imóvel. | Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento |
15,120 | Dispõe sobre a utilização de saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de empregados de bancos estaduais em privatização. | Economia |
15,125 | Dispõe sobre a opção da interrupção da gravidez. | Saúde |
15,126 | Altera o art. 2º do Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que "dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências" | Educação; Saúde |
15,132 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências". | Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços |
15,144 | Estabelece mecanismos para os financiamentos agrícolas e dá outras providências. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia |
15,171 | Dispõe sobre inspeção em barragens e obras de arte. | Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança |
15,175 | Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | Administração Pública |
15,180 | Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO. | Finanças Públicas e Orçamento |
15,194 | Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e dá outras providências. | Estrutura Fundiária |
15,209 | Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências". | Trabalho e Emprego |
15,211 | Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona. | Viação, Transporte e Mobilidade |
15,222 | Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências. | Arte, Cultura e Religião; Comunicações |
15,224 | Cria área de livre comércio no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
15,226 | Cria área de livre comércio no Município de Porto Mauá e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
15,228 | Cria área de livre comércio do Município de Porto Xavier e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
15,229 | Cria área de livre comércio no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
15,231 | Cria área de livre comércio no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
15,238 | Acrescenta e modifica dispositivos do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada na construção da moradia própria. | Trabalho e Emprego |
15,254 | Dá nova redação ao artigo 50 e revoga o artigo 76 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que altera legislação tributária federal e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento |
15,265 | Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para estender a aposentados e pensionistas o atendimento pelos programas de alimentação do trabalhador. | Trabalho e Emprego |
15,267 | Assegura preferência aos maiores de sessenta anos na tramitação de processos judiciais contra a Previdência Social. | Previdência e Assistência Social |
15,280 | Isenta as farmácias e drogarias da obrigatoriedade de dispor de responsável técnico, caso não haja farmacêutico residente no município. | Saúde |
15,286 | Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação. | Saúde |
15,294 | Cria área de livre comércio no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento |
15,299 | Dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece. | Economia |
15,307 | Altera a redação do art. 15 da Lei 8.004, de 14 de março de 1990, que "'Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do sistema financeiro da habitação e dá outras providências". | Economia |