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|---|---|---|
221,584 | FIXA O VALOR DO SALARIO-FAMILIA PARA O TRABALHADOR. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego |
221,600 | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 101 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'. | Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego |
221,634 | DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE PARTE DOS CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELETRICA EM SISTEMAS ELETRICOS ISOLADOS. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
221,717 | DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E AS FUNDAÇÕES DE APOIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Educação; Trabalho e Emprego |
221,766 | DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO. | Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade |
221,852 | ESTABELECE MECANISMOS PARA OS FINANCIAMENTOS AGRICOLAS, CORRIGE DISTORÇÕES NA CORREÇÃO DOS FINANCIAMENTOS PASSADOS, REGULA SUAS EXECUÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento |
221,942 | DETERMINA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSOS NOS PARQUES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
221,983 | CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
221,991 | CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER TERMINATIVA DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
222,000 | CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SETIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
222,032 | ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7368, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985, QUE 'AUTORIZA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA'. | Administração Pública; Estrutura Fundiária |
222,049 | ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'. | Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições |
222,098 | DISPÕE SOBRE REPOUSO REMUNERADO NAS ATIVIDADES INSALUBRES E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
222,121 | DISPÕE SOBRE DOAÇÕES MEDIANTE AQUISIÇÃO DE 'BONUS ELEITORAIS', NOS TERMOS DO ARTIGO 38, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I, II E III, E PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994'. | Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições |
222,144 | ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RECEBIMENTOS HAURIDOS POR OCASIÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA. | Trabalho e Emprego |
222,161 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'CHEQUE-FERIAS', CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO TURISMO DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego; Turismo |
222,169 | ALTERA A LEI Nº 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES E A RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR ATOS RELACIONADOS COM ATIVIDADES NUCLEARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Administração Pública; Direito e Justiça |
222,195 | DISPÕE SOBRE A PERMANENCIA DE SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL, DE QUE TRATA O DECRETO 86289, DE 11 DE AGOSTO DE 1981, NO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO. | Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego |
222,237 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994, QUE 'AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BRASILEIA E CRUZEIROS DO SUL, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Finanças Públicas e Orçamento |
222,269 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREA DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, NO ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
222,327 | REGULA A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. | Administração Pública; Política, Partidos e Eleições |
222,359 | DISPÕE SOBRE O ESTAGIO SUPERVISIONADO EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE, SEM VINCULO EMPREGATICIO, DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Educação |
222,391 | ALTERA OS ARTIGOS 10 E 15 DA LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, E O ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
222,438 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OS OBJETOS DE VIDRO PARA SERVIÇO DE MESA, COZINHA, TOUCADOR, ESCRITORIO, ORNAMENTAÇÃO DE INTERIORES OU USOS SEMELHANTES, QUANDO PRODUZIDOS DE FORMA ARTESANAL. | Finanças Públicas e Orçamento |
222,446 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento |
222,454 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CENSO DEMOGRAFICO EM 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Ciência, Tecnologia e Inovação |
222,462 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CANCER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Saúde |
222,512 | REVIGORA A LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Finanças Públicas e Orçamento |
222,616 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS EM IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA. | Administração Pública; Estrutura Fundiária |
222,630 | REGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO. | Trabalho e Emprego |
222,655 | EXTINGUE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO. | Viação, Transporte e Mobilidade |
222,664 | DETERMINA ISENÇÃO DE MULTA SOBRE OS VALORES PARCELADOS PELOS MUNICIPIOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
222,679 | CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAETANOS, NO ESTADO DO CEARA. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
222,711 | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEXTO, 28 E 31 DA LEI 7652, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA. | Finanças Públicas e Orçamento |
222,749 | AUTORIZA A REVERSÃO, AO MUNICIPIO DE MAMBORE, ESTADO DO PARANA, DO IMOVEL QUE MENCIONA. | Administração Pública; Estrutura Fundiária |
222,773 | DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE DROGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Defesa e Segurança; Educação |
222,782 | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE "EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL INCIDENTES SOBRE AS SAIDA DE AÇUCAR A QUE SE REFEREM OS DECRETOS-LEIS NºS 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E 1952, DE 15 DE JULHO DE 1982, OS SUBSIDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇUCAR; E DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA". | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento |
222,790 | DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS, O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
222,831 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
222,848 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE DEBITOS TRABALHISTAS, A INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
222,857 | CONCEDE AOS SINDICATOS ACESSO AS EMPRESAS PARA VISTORIAR CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
222,890 | ESTABELECE MECANISMOS PARA A CORREÇÃO DE DISTORÇÕES NOS FINANCIAMENTOS RURAIS, REGULA SUAS EXECUÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento |
222,899 | DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS DE FOGO. | Defesa e Segurança |
222,907 | ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento |
222,923 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILITARIOS DE ALUGUEL, PARA TRANSPORTE PUBLICO ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS. | Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade |
222,939 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI 8843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, ESTENDENDO O BENEFICIO FISCAL A PESSOAS JURIDICAS. | Finanças Públicas e Orçamento |
222,979 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REVERSÃO, AO MUNICIPIO DE RIO CASCA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO DOADO A UNIÃO FEDERAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA E PELO SENHOR AMERICO JOAQUIM PIUZANA AO DNER. | Administração Pública |
222,987 | DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DA INDUSTRIA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade |
223,038 | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PUBLICO. | Administração Pública |
223,096 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL AO MUNICIPIO DE CASCAVEL, NO ESTADO DO PARANA, PARA A CONSTITUIÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA. | Administração Pública; Estrutura Fundiária |
223,160 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. | Trabalho e Emprego |
223,209 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL A ENTIDADES EDITORIAIS QUE PUBLICAREM OBRAS DE AUTORES BRASILEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento |
223,241 | DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES DOS MUNICIPIOS NOVOS, CRIADOS ATE 31 DE AGOSTO DE 1994 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Política, Partidos e Eleições |
223,319 | DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS. | Previdência e Assistência Social |
223,383 | PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego |
223,398 | DISPÕE SOBRE AS PESQUISAS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Política, Partidos e Eleições |
223,469 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social |
223,484 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DA AGRICULTURA - SESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo |
223,492 | DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
223,524 | REVIGORA A LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E OS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego |
223,532 | CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, POR SUA LOCALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE EMPREGOS. | Finanças Públicas e Orçamento |
223,565 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL. | Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego |
223,572 | RESTABELECE O BENEFICIO DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, AOS SERVIDORES MILITARES. | Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego |
223,615 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFES DE ZONAS ELEITORAIS, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO DISTRITO FEDERAL E DE MATO GROSSO. | Administração Pública; Política, Partidos e Eleições |
223,841 | CRIA AREA COMUM DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE JAGUARÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
223,882 | DISPÕE SOBRE A VENDA DE IMOVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NO KM 47 DA DA RODOVIA RIO-SÃO PAULO, EM SEROPEDICA, RIO DE JANEIRO, E OS CEDIDOS EM COMODATO PARA A PESAGRO-RIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Estrutura Fundiária |
223,905 | REDUZ PARA CINCO POR CENTO A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DE CERAMICA DESCRITOS NA TABELA APROVADA PELO DECRETO 97410, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988. | Finanças Públicas e Orçamento |
223,920 | ALTERA A ESTRUTURA REGIMENTAL DE ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, DEFINA AS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS DOS ORGÃOS FEDERAIS RELATIVAMENTE AO SETOR PESQUEIRO NACIONAL, CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA PESCA - SUNAPE, APROVA O SEU ESTATUTO SOCIAL E AUTORIZA O IMEDIATO INICIO DE SUAS ATIVIDADES. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
224,006 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E VEICULOS AUTOMOVEIS, PARA USO NO SERVIÇO PUBLICO. | Finanças Públicas e Orçamento |
224,061 | DISPÕE SOBRE O PERIODO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. | Finanças Públicas e Orçamento |
224,069 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE HISTORIADOR E DA OUTRAS PROVIDENCAIS. | Trabalho e Emprego |
224,156 | DA O NOME DE PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA. | Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade |
224,180 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS BENEFICIOS PECUNIARIOS DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS, QUE PASSARAM A SUBORDINAR-SE AO REGIME DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. | Administração Pública |
224,246 | DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
224,263 | DA O NOME DE AYRTON SENNA DA SILVA AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS. | Homenagens e Datas Comemorativas |
224,341 | REGULA O PROCESSO E OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
224,350 | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS 87 E 93 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'. | Política, Partidos e Eleições |
224,430 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU DA 1ª REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Direito e Justiça |
224,439 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Direito e Justiça |
224,455 | CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
224,463 | CRIA E TRANSFORMA, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, OS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
224,479 | CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
224,487 | CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
224,512 | ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Trabalho e Emprego |
224,521 | MODIFICA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. | Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias |
224,529 | DA A DENOMINAÇÃO DE 'AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO JOSE DOS PINHAIS' AO AEROPORTO LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, NO ESTADO DO PARANA. | Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade |
224,561 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA ATIVIDADES ECONOMICAS DESENVOLVIDAS NA REGIÃO AMAZONICA. | Finanças Públicas e Orçamento |
224,602 | FIXA CRITERIO PARA PAGAMENTO DE TERRENO URBANO DESAPROPRIADO PELO PODER PUBLICO. | Administração Pública; Estrutura Fundiária |
224,627 | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. | Trabalho e Emprego |
224,642 | CRIA O JUIZADO ESPECIAL DE CAUSAS CIVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E DE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR PODER OFENSIVO NO AMBITO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Direito e Justiça |
224,643 | ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 32, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. | Administração Pública; Direito e Justiça |
224,667 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
224,700 | DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 401, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
224,731 | DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO, NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DE DESPESAS RELACIONADAS COM A INSTRUÇÃO DO CONTRIBUINTE E SEUS DEPENDENTES. | Finanças Públicas e Orçamento |
224,781 | EXTINGUE A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Previdência e Assistência Social |
224,886 | ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Trabalho e Emprego |
225,018 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
225,026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPUS AVANÇADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, NA ZONA OESTE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Educação |
225,064 | PROIBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM ESTADIOS DE ESPETACULOS DESPORTIVOS. | Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento |
225,127 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DAS POLTRONAS NOS CHASSIS DOS VEICULOS DO TIPO UNIBUS E MICRO-ONIBUS. - PODER CONCLUSIVOO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | Viação, Transporte e Mobilidade |