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|---|---|---|
203,952 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEUS SUBPRODUTOS E RESIDUOS DE VALOR ECONOMICO. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo |
204,040 | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO RELATIVO A BAGAGEM. | Finanças Públicas e Orçamento |
204,058 | INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
204,478 | ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
204,540 | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES FOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. | Trabalho e Emprego |
204,651 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS E ESTIMULOS CREDITICIOS AOS SISTEMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE AGROINDUSTRIAS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento |
204,726 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 137, 'CAPUT', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS GOZADAS APOS O PERIODO LEGAL DE CONCESSÃO. | Trabalho e Emprego |
204,736 | ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 13 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, DISPONDO SOBRE O VALOR PROBATORIO DAS ANOTAÇÕES APOSTAS PELO EMPREGADOR NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. | Trabalho e Emprego |
204,755 | ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS CAMINHÕES ADQUIRIDOS POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade |
204,811 | REVOGA ARTIGOS DO TITULO V DA CLT QUE TRATAM DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. | Trabalho e Emprego |
205,022 | FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO PARA O MES DE MARÇO DE 1992 E ESTABELECE CRITERIO PARA AS ATUALIZAÇÕES POSTERIORES. | Trabalho e Emprego |
205,049 | DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR DIRIGENTES PUBLICOS. | Administração Pública |
205,331 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA OS CAMINHÕES ADQUIRIDOS POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade |
205,351 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES PUBLICOS PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS. | Administração Pública |
205,562 | FIXA VALOR DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego |
205,716 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ESTABELECENDO CRITERIO DE COMPENSAÇÃO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. | Previdência e Assistência Social |
205,850 | INSTITUI A CADERNETA DE CONTROLE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
206,007 | ACRESCENTA ARTIGO AO TITULO X, CAPITULO I, DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO-LEI 5452, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
206,249 | DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento |
206,366 | DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADOS E PREFEITOS MUNICIPAIS. | Administração Pública |
206,414 | DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE VERBAS PARA SEGURANÇA PUBLICA REPASSADAS PELO GOVERNO FEDERAL AOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento |
206,610 | LIMITA OS REAJUSTES TARIFARIOS A VARIAÇÃO ATENUADA DO INPC E OS SINCRONIZA COM OS REAJUSTES DO SALARIO MINIMO. | Finanças Públicas e Orçamento |
206,656 | ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 133 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
206,711 | CONCEDE BENEFICIO FISCAL A EMPRESA QUE INSTALAR EQUIPAMENTOS ANTIPOLUENTES. | Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
207,036 | DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NO CASO DE TRANSFERENCIA DE LOCAL DE TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
207,129 | DETERMINA O TEMPO MINIMO DE DURAÇÃO DE ATENDIMENTO MEDICO, E DA PROVIDENCIAS. | Previdência e Assistência Social; Saúde |
207,387 | AMPLIA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO SUPERAGUI CRIADO PELO DECRETO 97688, DE 24 DE ABRIL DE 1989. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
207,448 | CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
207,623 | INCLUI PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 400 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1942, PARA CRIAR INCENTIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
207,653 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ATRIBUIR A ECT COMPETENCIA PARA PAGAR BENEFICIOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. | Previdência e Assistência Social |
207,779 | CRIA A GUIA DE PAGAMENTO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Comunicações; Defesa e Segurança |
208,076 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA PRODUTOS RELACIONADOS A PRATICA DE DESPORTOS. | Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços |
208,559 | ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT RELATIVOS AO MENOR. | Trabalho e Emprego |
208,622 | AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, DO TERRENO QUE MENCIONA. | Administração Pública; Estrutura Fundiária |
208,688 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7520, DE 15 DE JUNHO DE 1986. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
208,790 | FIXA COMPETENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DOS DEBITOS DAS EMPRESAS E DOS TOMADORES DE EMPRESTIMOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. | Economia; Trabalho e Emprego |
208,843 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 444 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
208,914 | CONDICIONA A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE BENEFICIO OU INCENTIVO FISCAL OU CREDITICIO PARA AS PESSOAS JURIDICAS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES COM A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL OU OS MUNICIPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento |
208,961 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES - ZPE, NO MUNICIPIO DE ARAUCARIA, ESTADO DO PARANA. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
208,980 | ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 458 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
209,000 | INSTITUI O 'CHEQUE-BENEFICIO' PARA PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social |
209,029 | PRORROGA O BENEFICIO FISCAL INSTITUIDO PELA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, NO QUE CONCERNE A TRATORES, COLHEITADEIRAS E DEMAIS MAQUINAS AGRICOLAS. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento |
209,137 | AUTORIZA A APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Economia; Finanças Públicas e Orçamento |
209,247 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
209,465 | ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, FISCAL, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços |
209,592 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO E DE PENSÃO ESPECIAL A VITIMAS DE AÇÕES DE REPRESSÃO POLITICA OU DE AÇÕES SUBVERSIVAS, NÃO BENEFICIADAS PELO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. | Direito Civil e Processual Civil |
209,656 | ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
209,703 | REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ORTOPTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Trabalho e Emprego |
209,756 | INTRODUZ ARTIGO NAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO CAPITULO IX DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
209,976 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SERVIÇOS DE SAUDE. | Trabalho e Emprego |
210,299 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS DO INTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública |
210,599 | DENOMINA 'JORNALISTA WILMAR SAUNER' VIADUTO DA RODOVIA BR 116. | Homenagens e Datas Comemorativas |
210,836 | DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO, PELA UNIÃO, DOS CUSTOS EXCEDENTES DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE USINAS NUCLEOELETRICAS PELA EMPRESA FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
210,998 | DISPÕE SOBRE O QUADRO PROPRIO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública |
211,042 | DA NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTES DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Economia |
211,081 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 652 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. | Trabalho e Emprego |
211,308 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 36 E 49 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
211,479 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE 'CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Trabalho e Emprego |
211,507 | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992, QUE 'INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE PARA OS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, REVE VANTAGENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
211,536 | DEFINE A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIARIO AUTONOMO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade |
211,692 | REGULAMENTA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Viação, Transporte e Mobilidade |
211,728 | DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO MEIO CIVIL, POR MILITARES BACHAREIS EM DIREITO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'. | Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego |
211,989 | DA DENOMINAÇÃO A VIADUTO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA. | Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade |
212,226 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CLT PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS. | Trabalho e Emprego |
212,474 | DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMOVEIS PELOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, DO EXERCITO E DA MARINHA, SOBRE A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública |
212,673 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 457 DA CLT PARA EXCLUIR DO SALARIO DO TRABALHADOR RURAL LIBERALIDADES DESDE QUE CARACTERIZADAS COMO TAIS, POR ESCRITO. | Trabalho e Emprego |
212,904 | CRIA INCENTIVO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA INDUSTRIAS QUE VENHAM A SE ESTABELECER EM MUNICIPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento |
212,932 | CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS AOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VEICULOS, QUANDO IMPORTADOS PELAS MONTADORAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade |
213,096 | ALTERA OS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS SECRETARIAS DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DE QUE TRATA A LEI 6889, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Defesa e Segurança |
213,295 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.002, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE INFRAÇÕES ATENTATÓRIAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR". | Finanças Públicas e Orçamento |
213,561 | CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
213,599 | CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
213,724 | ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8426, DE 25 DE MAIO DE 1992 E 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
213,733 | CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
213,924 | ALTERA O DECRETO-LEI 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM, E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE. | Finanças Públicas e Orçamento |
213,972 | CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
213,982 | CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA OITAVA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
214,002 | CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
214,047 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Defesa e Segurança |
214,341 | DECLARA O MUNICIPIO DE ITU, NO ESTADO DE SÃO PAULO, AREA ESPECIAL DE INTERESSE TURISTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Turismo |
214,358 | ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PERMITINDO AO EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO PELO TEMPO NECESSARIO QUANDO TIVER DE COMPARECER A JUIZO. | Trabalho e Emprego |
214,794 | ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7897, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO AO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Administração Pública |
214,889 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS, ACIDENTES DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade |
214,927 | ISENTA DO PAGAMENTO DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA. | Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento |
215,190 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO PELA PERMANENCIA NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, DOS SERVIDORES MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DE RORAIMA E AMAPA. | Administração Pública; Defesa e Segurança |
215,217 | CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
215,235 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA AO MUNICIPIO DE ANDRADAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. | Administração Pública |
215,260 | DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E A DEFESA DA CONCORRENCIA, AUTORIZANDO A TRANSFORMAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA. | Administração Pública; Economia |
215,269 | CRIA A SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Defesa e Segurança |
215,289 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública |
215,299 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Previdência e Assistência Social; Saúde |
215,335 | ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E NA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, PARA DETERMINAR O RESGATE EM DINHEIRO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO. | Finanças Públicas e Orçamento |
215,442 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Direito e Justiça |
215,451 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Direito e Justiça |
215,460 | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS QUANDO NELES SE CONSTATAR TRABALHADORES NA CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVOS. | Trabalho e Emprego |
215,571 | CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
215,684 | INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE REFLORESTAMENTO DE ENCOSTAS, A CARGO DO IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
215,810 | DISPÕE SOBRE O REASSENTAMENTO DE HABITANTES E TRABALHADORES EM IMOVEL RURAL DESAPROPRIADO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA. | Estrutura Fundiária |
215,953 | CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
215,990 | DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |